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Processo nº 5002267-59.2024.4.03.6316

ID: 280171926

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-59.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA OTOBONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZABELLY STAUT

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-59.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ANGELA MARIA OTOBONI Advogado do(a) AUTOR: IZABELLY STAUT - MS13557 REU: INSTITUTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-59.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ANGELA MARIA OTOBONI Advogado do(a) AUTOR: IZABELLY STAUT - MS13557 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por ANGELA MARIA OTOBONI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual requer a sua aposentadoria por tempo de contribuição, nos seguintes termos: “(...) Conceder aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 24/11/2022; Em, pedido subsidiário, caso de não preenchimento os requisitos para implementação do beneficio na DER de 27/11/2022, que seja determinada a Reafirmação da DER para quando houve implementado os requisitos. (...)”. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Da aposentadoria por tempo de contribuição. O cidadão que completar os requisitos de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher, antes da EC 103/2019, terá respeitado seu direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição. Poderá computar todo o período de contribuição até a EC 103/2019, mas não o lapso posterior, porquanto não possui direito adquirido a regime jurídico (nesse sentido, STF). No ponto, valho-me das lições da Desembargadora Federal do Egrégio TRF3, Dra. Marisa Ferreira dos Santos, em “Direito Previdenciário Esquematizado”, Editora Saraiva, 11ª edição, 2.021, pp. 271/289, para demonstrar os parâmetros de julgamento, notadamente no que concerne à influência da EC n. 103/2019, verbis: “Aposentadoria comum voluntária com requisitos cumulativos de idade e tempo de contribuição: art. 201, § 7º, I, da CF, com a redação da EC n. 103/2019 A Reforma da Previdência promovida pela Emenda Constitucional n. 103, de 12.11.2019, publicada em 13.11.2019, alterou as regras da aposentadoria voluntária. As antigas aposentadorias por tempo de contribuição e por idade foram substituídas pela aposentadoria com requisitos cumulativos de idade e tempo de contribuição. Aos que ingressaram no RGPS após a publicação da EC n. 103/2019 aplicam-se as regras permanentes, vedado para eles computar tempos fictícios, isto é, que não sejam de efetiva contribuição ao RGPS, para concessão de benefícios ou contagem recíproca em outro regime de previdência (art. 201, § 14, da CF). Aos que ingressaram no RGPS antes da publicação da EC n. 103/2019, que ainda não haviam cumprido todos os requisitos para se aposentarem, aplicam-se as regras de transição. E aos que cumpriram todos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade antes da Reforma da Previdência, restou garantido o direito ao benefício com base nas regras então vigentes, restando respeitado, assim, o direito adquirido. 5.3.5.2.1 Regras permanentes: segurados que ingressaram no RGPS após a data da publicação da EC n. 103/2019 (art. 201, § 7º) Contingência: contar cumulativamente com 65 anos de idade se homem, e 62 anos de idade, se mulher, e tempo de contribuição mínimo a ser estabelecido em lei. O tempo de contribuição será fixado em lei. Somente períodos de efetiva contribuição poderão ser computados. O § 14 do art. 201 veda a contagem de tempo fictício para efeito de concessão de benefícios previdenciários e de contagem recíproca. Carência: até que lei disponha a respeito, a carência será de 15 anos de contribuição para a mulher e 20 anos de contribuição para o homem. Trata-se de regra transitória prevista no art. 19 da EC n. 103/2019. (omiti). 5.3.5.2.2 Regras gerais de transição: segurados inscritos no RGPS até a data da publicação da EC n. 103/2019 (13.11.2019) (omiti). O art. 25 da EC n. 103/2019 garante a contagem de tempo fictício (sem contribuição) permitido pela legislação anterior à sua vigência para fins de concessão de aposentadoria. (omiti). 5.3.5.2.3 Regras de transição: aplicáveis aos segurados filiados ao RGPS até a data da entrada em vigor da EC n. 103/2019 A EC n. 103/2019 trouxe regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até 13.11.2019, que ainda não tivessem cumprido todos os requisitos para a aposentadoria pelas regras anteriores. São quatro regras de transição, cuja aplicação depende do correto enquadramento do caso concreto. Primeira regra de transição: art. 15 da EC n. 103/2019 (requisitos cumulativos) Contingência: contar cumulativamente com tempo de contribuição e número de pontos. Essa regra de transição aplica a Fórmula 86/96 para o cálculo do salário de benefício, que é o resultado da soma da idade com o tempo de contribuição, incluídas as frações, formando o número de pontos necessário ao cumprimento dos requisitos. Atenção: nesta regra de transição não se exige idade mínima porque se aplica a Fórmula 86/96. Tempo de contribuição: 30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem. Pontos (somados idade e tempo de contribuição, incluídas as frações): 86, se mulher, e 96, se homem. A partir de 1º.01.2020, será aumentado 1 ponto a cada ano, até totalizar 100 pontos, se mulher, e 105 pontos, se homem. (omiti). Segunda regra de transição: art. 16 da EC n. 103/2019 (requisitos cumulativos) Contingência: contar cumulativamente com idade e tempo de contribuição. Idade: 56 anos para mulher e 61 anos para homem. A partir de 1º. 01.2020, serão acrescidos 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos para mulher e 65 para homem. Atenção: esta hipótese exige idade mínima. Tempo de contribuição: 30 anos para mulher e 35 anos para homem. (omiti). Terceira regra de transição: art. 17 da EC n. 103/2019 (requisitos cumulativos). Aplicação do fator previdenciário. Pedágio de 50%. Contingência: contar cumulativamente com tempo de contribuição e período adicional de 50% (pedágio) do tempo faltante em 13.11.2019. Tempo de contribuição: mais de 28 anos para mulher e mais de 33 anos para homem. Período adicional (pedágio): 50% do tempo faltante, em 13.11.2019, para alcançar 30 anos de contribuição para mulher e 35 anos de contribuição para homem. Trata-se de hipótese que contempla os segurados que estavam a menos de 2 anos de cumprir os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição. Exemplificando: segurada com 29 anos de contribuição na data da entrada em vigor da EC n. 103/2019 (13.11.2019), que teria direito ao benefício aos 30 anos de contribuição, deverá contribuir mais um ano, acrescido de 50%, o que, na hipótese, corresponderia a um ano e meio de contribuição. (omiti). Quarta regra de transição: art. 20 da EC n. 103/2019 (requisitos cumulativos). Pedágio de 100%. Contingência: contar cumulativamente com idade e tempo de contribuição, acrescido de período adicional de 100% (pedágio) do tempo faltante em 13.11.2019. Idade: 57 anos, se mulher, e 60 anos, se homem. Tempo de contribuição: o computado em 13.11.2019, acrescido de 100% do período faltante para completar 30 anos se mulher e 35 se homem. A hipótese é diversa da prevista acima (omiti). Trata-se de situação em que o segurado está distante mais de 2 anos de cumprir os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição em 13.11.2019. Atenção: Além do pedágio de 100%, o segurado deve também cumprir o requisito da idade mínima.” Do caso concreto. A parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A parte ré, por sua vez, em sua contestação, alega que para concessão de aposentadoria pelo RGPS valendo-se de contagem recíproca de tempo de contribuição é imprescindível que a parte autora, além da necessária apresentação de CTC, possua a condição de segurada do RGPS ao tempo do requerimento. Aduz, ainda, que a utilização de tempo oriundo de algum outro regime próprio no RGPS para fins de obtenção de benefício previdenciário exige efetiva filiação ou refiliação. Como se verifica no processo administrativo (ID 346949642), o INSS considerou a CTC apresentada pela parte autora naquela oportunidade (ID 346949642, fls. 36) e computou o referido tempo no cálculo realizado (ID 346949642, fls. 88). Para comprovar a efetiva refiliação ao RGPS, a parte autora alega que realizou duas contribuições, sendo uma em 10/2022 e outra em 10/2023. Verifico que a contribuição referente à competência 10/2022 não pode ser considerada para a finalidade de comprovar a refiliação, porque a parte autora ainda estava vinculada a regime próprio (art. 201, §5º da Constituição Federal). Colhe-se da CTC que o encerramento do vínculo deu-se em 17/11/2022, data posterior à referida competência. Impedimento não há, no entanto, quanto à contribuição referente à competência 10/2023. Observa-se no CNIS da parte autora que o pagamento foi realizado dentro prazo, em 10/11/2023 (ID 347332327). Sendo assim, restou comprovada a refiliação da parte autora ao RGPS. Com as informações constantes no CNIS da parte autora (ID 347332327), tem-se que em 10/11/2023 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 28 anos, 2 meses e 26 dias, para o mínimo de 28 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 31 anos, 4 meses e 13 dias, para o mínimo de 30 anos, 10 meses e 17 dias; (iii) cumpriu o requisito carência, com 379 meses, para o mínimo de 180 meses (cálculo anexo). Assim, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a: conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da DER em 10/11/2023; pagar os valores correspondentes desde então, com juros e correção monetária calculados nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação de sentença, respeitada eventual prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ante a sua penúria. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário. Sentença registrada eletronicamente. Andradina, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal

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Caixa Econômica Federal - Cef x Perla Cristina Silva De Souza e outros

ID: 328099807

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002267-63.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

PERLA CRISTINA SILVA DE SOUZA PERLLCAR VEICULOS LTDA RAFAEL COUTO LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA

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GLAUCO VARGAS DE CARVALHO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002267-63.2025.4.02.5116/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : PERLLCAR VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB R… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002267-63.2025.4.02.5116/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : PERLLCAR VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) ADVOGADO(A) : GLAUCO VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ187582) EXECUTADO : RAFAEL COUTO LIMA ADVOGADO(A) : JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) ADVOGADO(A) : GLAUCO VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ187582) EXECUTADO : PERLA CRISTINA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) ADVOGADO(A) : GLAUCO VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ187582) DESPACHO/DECISÃO Trato de execução de título extrajudicial. Não havendo notícias do pagamento da dívida, ou garantia do Juízo, e havendo pedido do exequente de penhora on line do valor do crédito executado, cabe relativizar a ideia de que a utilização do SISBAJUD é medida extrema, em razão das reformas da legislação processual civil. Com efeito, a legislação processual em vigor sinaliza para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja efetiva. Dessa forma, o atual Código de Processo Civil e incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os a dinheiro em espécie (artigo 835, inciso I, do CPC/2015) e admitindo a constrição por meio eletrônico (artigo 854 do CPC/15). Nesta esteira, defiro o requerimento da parte exequente e determino que: 1) a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, mediante SISBAJUD, até o limite do valor atualizado do crédito nas contas bancárias de titularidade do executado. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro no sistema da presente decisão , observando-se o seguinte: a) o bloqueio deve compreender apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC/15, art. 833, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em caderneta de poupança (CPC/15, art. 833, X); b) em atenção ao princípio da economia processual, determino o imediato levantamento da quantia excedente, em caso de excesso de penhora, bem como do montante, Cuja constrição recair em valor inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), que considero de pequena monta, a não justificar a movimentação da máquina judiciária. Mantido o bloqueio e: a) comparecendo a Parte Executada espontaneamente aos autos , considerar-se-á citada e intimada, inclusive da necessidade de eventual complemento quanto ao pagamento de valores ainda devidos. b) transcorridos 5 (cinco) dias sem que haja oposição do devedor, efetue-se a formalização da penhora mediante transferência, via SISBAJUD, dos valores bloqueados para conta judicial a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei 9.703/98, à disposição deste Juízo. Após, intime-se a parte Executada. 2) Em relação à manifestação da parte Executada: a) caso haja requerimento de desbloqueio formulado pela parte executada com fundamento em alegação de impenhorabilidade legal (art.833 do CPC), devidamente comprovada nos autos, que deverá ser acompanhado obrigatoriamente de cópia do documento de identidade e do comprovante de residência atualizado, voltem-me imediatamente conclusos para decisão. Ressalte-se, desde logo, que compete à parte executada, no prazo de 05 dias, comprovar eventual impenhorabilidade das importâncias encontradas, na forma do §3º do artigo 854 do CPC/15; b) Se a parte executada comprovar pagamento, parcelamento, nomear bem(ns) à penhora, oferecer garantia ou interpuser petição impugnando o título executivo, remetam-se os autos à parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos . 3) Resultando negativo o SISBAJUD , intime-se o (a) exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens da parte Executada passíveis de penhora sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito nos termos do artigo 921 do CPC caso não haja a indicação precisa de bens. Somente em caso de individualização de novo bem e indicação do endereço completo onde poderá ser localizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 4) No procedimento de execução, após frustrada a satisfação do débito por falta de recursos do executado é fundamental a suspensão do feito, com fulcro no artigo 921 do atual Código de Processo Civil, isso para que o credor investigue a existência de bens do executado. Contudo, esta suspensão do processo não pode ocorrer sem um prazo determinado, principalmente quando se constata que já houve o transcurso de considerável lapso de tempo entre a citação do executado e a presente data. Assim sendo, fixo o prazo de 1 (um) ano para que a parte exequente realize diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de seus bens ( art. 921, § 1° do CPC/15). Decorrido este prazo, sem que o exequente tenha localizado o executado ou bens que lhe sejam penhoráveis, os autos serão arquivados (art. 921, § 2° do CPC/15). 5) Havendo penhora positiva de bens , nomeie-se depositário e intime-o a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo, sob pena de responder pessoalmente pelo valor da avaliação do bem. Se a penhora recair sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do Executado, se casado for. Após, o Oficial de Justiça deverá entregar a contrafé, cópia do termo ou do auto de penhora e cópia desta decisão ao Oficial de Registro de Imóveis competente para que efetue o registro e encaminhe a este M. Juízo certidão de ônus reais atualizada com o registro da constrição, se tratar-se de imóvel; à repartição competente para emissão do certificado de registro, para anotação da constrição e encaminhamento ao Juízo de ofício confirmando-a, se tratar-se de veículo; e à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou Sociedade Comercial, se tratar-se de garantia incidente sobre ações, debêntures, quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo, outrossim para anotação da constrição e encaminhamento ao Juízo de ofício confirmando-a. Oportunamente, retornem conclusos. 6) Decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão do processo , não sendo indicados elementos novos, venham os autos conclusos. Fica ciente a exequente, desde logo, que é de sua responsabilidade a localização de bens passíveis de satisfazer a dívida, bem como que eventual requerimento de renovação de tentativa de penhora on line (SISBAJUD) somente será deferido se instruído com documentos comprobatórios de evolução patrimonial significativa do(s) executado(s). Outrossim, fica ciente a exequente de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos. Registre-se, por fim, que os requerimentos protelatórios de vista, de providências que restarem frustradas ou de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper a suspensão da execução. Publique-se. Intimem-se. Macaé, 15/07/2025.

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Processo nº 5027972-80.2025.4.04.7000

ID: 298643616

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027972-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ GOULART FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXSANDRO NASSIF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027972-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSÉ GOULART FILHO ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO NASSIF (OAB PR070842) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) i… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027972-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSÉ GOULART FILHO ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO NASSIF (OAB PR070842) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5025838-80.2025.4.04.7000

ID: 297755230

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025838-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BARQUILHA DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025838-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OSVALDO BARQUILHA DUARTE ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025838-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OSVALDO BARQUILHA DUARTE ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5023720-34.2025.4.04.7000

ID: 314179369

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5023720-34.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMISSAO GUARANI YVYRUPA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA ANDRADE FEREZIN

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ANA CAROLINE SILVA MAGNONI

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5023720-34.2025.4.04.7000/PR RÉU : COMISSAO GUARANI YVYRUPA ADVOGADO(A) : JULIA ANDRADE FEREZIN (OAB SC060890) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE SILVA MAGNONI (OAB PR121775) DESPACHO/… AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5023720-34.2025.4.04.7000/PR RÉU : COMISSAO GUARANI YVYRUPA ADVOGADO(A) : JULIA ANDRADE FEREZIN (OAB SC060890) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE SILVA MAGNONI (OAB PR121775) DESPACHO/DECISÃO 1. Em 12 de maio de 2025, o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO deflagrou a presente ação civil pública - autos 5023413-80.2025.4.04.7000: - em face dos srs. ALCIDES BENITES GONÇALVES e FAMÍLIA, FELIPE DOS SANTOS , RONALDO KARAI NHERI BENITES GONÇALVES, RICARDO KARAI BENITES GONÇALVES, IRINEU BENITES GONÇALVES e OUTRAS PESSOAS, não identificadas, pretendendo a reintegração na posse. Para tanto, o ICMBIO sustentou que, em 25 de abril de 2025, os requeridos teriam promovido esbulho possessório, ingressando indevidamente no Parque Nacional de Superagui, em Morro das Pacas. Os demandados seriam membros da etnia Guarani. Nos termos do relatório técnico 021327935, em 08 de abril de 2025, a mencionada autarquia teria promovido uma vistoria para monitorar o local em questão, constatando a presença do Sr. Alcides Benites Gonçalves e família percorrendo a trilha, aproximadamente às 14:30h no Morro das Pacas. Reportou-se ao relatório fotográfico - 021328050. 2. Segundo a peça inicial, "no dia 08 de abril de 2025, às 20:21h, nesse mesmo local - Morro das Pacas no Parque Nacional de Superagui -, houve ocupação por quatro indígenas guaranis de sexo masculino, de mais ou menos 20 anos, e um cão filhote. Nas coordenadas 25º25'6"S e 48º28'28,27"W, foi encontrada uma área com vegetação aberta e recém cortada, um local para utensílios domésticos, um barraco feito com estacas de madeiras cortadas coberto com lona preta e uma barraca abaixo, roupas de cama espalhadas para secagem, lixo e roupas diversas. Foram encontrados três facões e uma foice, que foram utilizados para promover a "limpeza" do local para a ocupação." Ademais, em "no dia 09/04/25, uma equipe de fiscalização composta por ICMBio, Batalhão de Polícia Ambiental e Polícia Federal se dirigiram ao Morro das Pacas. O agente de fiscalização iniciou a conversa com os indígenas e enfatizou que os indígenas não poderiam se utilizar desta área para a ocupação, pois se tratava de uma Unidade de Conservação Federal, um Parque Nacional, que não admite a ocupação e presença nesses termos. Ao mesmo tempo, foi realizada a desmontagem do barraco pela equipe de fiscalização, com auxílio dos indígenas. Os indígenas arrumaram as roupas, a barraca e outros utensílios que gostariam de levar. Falaram que não gostariam de levar colchões, panelas e outros objetos, os quais foram deixados no local." 3. O ICMBIO os teria notificado a fim de que desocupassem o local. "Eles auxiliaram a fiscalização e não demonstraram resistência. A equipe de fiscalização auxiliou no transporte do material até o barco e encaminharam os indígenas, via barco para Guaraqueçaba para fornecimento de almoço a eles. Após o almoço, os indígenas foram transportados no barco do ICMBio, acompanhados pela equipe de policiais ambientais, para a aldeia em Pereirinha, norte do Parque Estadual do Cardoso. Em 25/04/2025, nessa mencionada vistoria periódica realizada pelo ICMBio na área, os servidores desta Autarquia se depararam com indígenas que disseram estar subindo o Morro para dormir no local e que iriam ali permanecer. Uma das indígenas correu em direção ao agente ambiental com um facão." Acrescentou que "Os servidores do ICMBio informaram que eles não poderiam permanecer no local. Os indígenas aceitaram retornar pela trilha acompanhando a equipe do ICMBio e aceitaram o deslocamento por barco até Guaraqueçaba, Paranaguá ou Cananéia (Figura 7) (Relatório Fotográfico - 021328050 - anexo 2). Nesse momento, conforme foram retornando, saíram mais dois indígenas do mato com sacolas e utensílios. Juntaram-se ao grupo, sendo no total 8 (oito) indígenas: três homens e quatro mulheres, sendo uma grávida em estágio avançado, e uma criança. A equipe do ICMBio se dirigiu de volta para o local de embarque e permaneceu com os indígenas." 4. Segundo o demandante, "Os servidores do ICMBio iniciaram articulação com o Delegado da Polícia Federal de Paranaguá e com o Batalhão de Polícia Ambiental (BPAmb) para solicitar embarcação e segurança para a equipe. Desta forma, após determinação de equipe e embarcação pelos superiores hierárquicos, a equipe do BPAmb e Polícia Federal conseguiria sair somente às 17:30h de Paranaguá e chegaria aproximadamente às 19h no Morro das Pacas. Pelo avançar da hora e pela expectativa de chegada dos policiais somente à noite, a chefia local do ICMBio solicitou à equipe sair do local e retornar para base de Superagui. Os indígenas portavam facão, foice e outros instrumentos perfurocortantes e, para a segurança da equipe, decidiu-se a realização da conversa e translado do grupo pela manhã. No dia seguinte, 26/04/2025, às 5h, os agentes ambientais se deslocaram para monitoramento embarcado na frente da trilha que dá acesso ao Morro das Pacas. Ao amanhecer, a equipe embarcada estava atracada a 500 m de distância do local de entrada da trilha, quando os indígenas começaram aparecer, cada um com um facão na mão e um deles com arco e flecha. Com os facões, eles cortaram o mangue, e o outro indígena, com o arco e a flecha, fazia gestos de atirar a flecha para o ar, para o chão e, às vezes, para a embarcação. A equipe permaneceu em uma distância segura até que a equipe do ICMBio, Polícia Federal e BPAmb, chegou em um flexboat do BPAmb." O autor enfatizou que "Após subida de aproximadamente 15 minutos de trilha, a equipe foi recebida com "gritos de guerra" puxados pelo seu Sr. Alcides, com palavras como: "vão embora", "não vamos sair daqui", "vamos matar e morrer", além de haver arco e flecha apontados para a equipe, que estava em posição desfavorável. A equipe do ICMBio verificou que há 11 pessoas no total. Iniciou-se uma mediação para tentar uma conversa amigável (Vídeo Chegada Saco do Morro - 021335566 - anexo 5). Após resistência de aproximadamente 15 minutos, o Sr. Alcides concordou que as mulheres da equipe fossem conversar com eles. O Sr. Alcides falou que não tinha medo de ninguém e que tinha direito de entrar e morar naquele local e que os servidores estavam perturbando. Os servidores do ICMBio identificaram os filhos do seu Alcides, que foram notificados no dia 09 de abril de 2025, e falaram que, da mesma forma, estavam ali para conversar e entender o motivo de terem regressado ao local. O Sr. Alcides disse ter que dali não sairiam. Os seus filhos chamaram o Sr. Alcides e levaram a equipe até o telefone celular, que foi colocado no modo viva voz. Julia se identificou como assessora jurídica da comunidade, e conforme o Vídeo Conversa com Julia (021335550) (anexo 6), disse que a comunidade não tinha intenção de sair do local." 5. Acrescentaram que "Os servidores do ICMBio explicaram que as ocupações por indígenas em Unidades de Conservação estão sendo tratadas como ocupação irregular, que não faria uso da força e que estava lá para conversar para que a saída fosse realizada sem conflito e sem necessidade de acionar a Justiça. Explicaram que o local faz parte de uma Unidade de Conservação, que fez 36 anos no dia 24/04/25, e que não estava habitada por indígenas quando a Unidade foi criada, em 1989, conforme documentação verificada. Nem Julia, nem o senhor Alcides relataram ocupação da Unidade de Conservação anterior à sua criação." O ICMBIO argumentou que os requeridos teriam sido autuados, restando notificados para que deixassem o local. Aduziu ainda que "Uma vez infrutífera a tentativa de conciliação e desocupação, a equipe do ICMBio voltou à beira do mangue pela mesma trilha. No momento que as embarcações estavam saindo do local, uma embarcação pequena estava chegando, com quatro pessoas, sendo reconhecido o Cacique da Aldeia de Guaraqueçaba." O autor alegou ter promovido vistoria no imóvel em 08 de maio de 2025, argumentando que "1A ocupação da localidade está em expansão, com aumento da área desmatada e construção de edificações de madeira; 2. O número de indígenas aumentou, sendo duas crianças (um menino de aproximadamente três anos e uma menina de aproximadamente 5 anos), sete homens (Alcides, Ronaldo, Ricardo, Irineu, Juarez, Felipe e David) e cinco mulheres (Maria, Rosilene, Lucilene, Sabrina e mais uma mulher que não quis se identificar ou falar conosco), no total de 14 pessoas; 3. Houve aumento em largura de pelo menos duas trilhas abertas anteriormente, assim como uso do fogo para abrir a vegetação na entrada da trilha. 4. As diligências estão sempre marcadas por agressões verbais por parte dos indígenas, uso de facões e arco e flecha, denotando pouca segurança para a equipe de fiscalização." 6. Transcreveu excerto do relatório de vistoria: "Ao subirmos o morro constamos que a área desmatada foi expandida, aproximadamente ao dobro da anterior (Figura 1, doc. SEI nº 021392082), motivo pelo qual não foi dada ciência ao auto produzido em escritório por desmatamento, que denotava 0,1 hectares. Ao mesmo tempo, não nos sentimos seguros o suficiente para medir a área e lavrar novo auto de infração, visto que o senhor Irineu (filho de Alcides) ficou o tempo todo apontando fecha em nossa direção por trás do acampamento. Após solicitado pela Polícia Federal e Camile, Irineu não quis baixar a fecha. Quando baixava o arco, vazia movimentos passando uma substância na ponta da fecha, que, depois, David e Felipe falaram ser veneno de cobra. Quando perguntados como extraíam o veneno não responderam." O demandante enfatizou que "Sobre o local da ocupação, tem-se que o Parque Nacional do Superagui foi criado em 25 de abril de 1989, inicialmente com 21.400,00 hectares, englobando as ilhas do Superagui e das Peças, com exceção das áreas ocupadas pelas comunidades localizadas na ilha das Peças e a comunidade da Barra do Superagui. Em 1997, o Parque Nacional do Superagui foi ampliado pela Lei Federal n° 9.513, de 20 de novembro, passando a ter 33.988,00 hectares abrangendo também uma área continental, no Vale do Rio dos Patos. Isto ocorreu porque nas proximidades dessa área, existia um istmo de aproximadamente 4 km que ligava a ilha ao continente, servindo de corredor para várias espécies animais, que ficaram isoladas com a abertura do Canal do Varadouro, em 1953." 7. Acrescentoou que "Em 1970, Superagui foi inscrita sob o n° 27 no Livro de Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico da Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Paraná. Integra a Zona Núcleo da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica desde sua primeira fase de implantação em 1991. Em 1999 a UNESCO reconheceu o sítio Floresta Atlântica: Reservas do Sudeste como sendo Patrimônio Natural da Humanidade. Das montanhas cobertas por densas florestas, até as regiões de estuário, ilhas costeiras com montanhas isoladas e dunas, a área compreende um rico ambiente natural de grande beleza cênica. O Parque Nacional do Superagui faz parte também do Mosaico Lagamar, reconhecido pela Portaria n° 150, de 8 de maio de 2006, do Ministério do Meio Ambiente." Discorreu sobre a caracterização do esbulho; destacou cuidar-se de ação de força nova, sendo devida a liminar inaudta altera parte. Detalhou os demais pedidos, anexou documentos e atribuiu à demanda o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). O MPF postulou sua admissão na causa, na forma do art. 178, III, Código de Processo Civil/15, conforme evento 5. No movimento 6, o ICMBIO sustentou o seguinte: "o pedido de concessão de liminar formulado na presente ação possessória, bem como sugerir alternativas viáveis para a instalação provisória dos ocupantes. Indicam-se, para tanto, três comunidades indígenas que podem acolhê-los: (i) a comunidade indígena situada em Cananéia/SP, local de origem deles; (ii) a comunidade indígena do Cerco Grande, em Guaraqueçaba/PR, com a qual mantêm relações cordiais (conforme mencionado no penúltimo parágrafo da página 5 da petição inicial); e (iii) a comunidade indígena da Ilha da Cotinga, em Paranaguá/PR, para a qual os ocupantes se deslocaram por ocasião da ocupação ocorrida em 2004. Qualquer uma dessas três comunidades poderá oferecer condições de vida significativamente mais dignas — especialmente no que se refere ao acesso à saúde e à educação para as crianças — em comparação com a situação de extrema precariedade atualmente enfrentada na área de mata onde se encontram dentro do Parque Nacional de Superagui." Os autos vieram conclusos. 8. No dia 13 de maio de 2025, nos autos 50237203420254047000, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL deflagrou uma ação civil pública em face da FUNAI – FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS e da COMISSÃO GUARANI YVYRUPA - CGY, pretendendo que os requeridos sejam condenados a promoverem a retirada dos indígenas do Parque Nacional do Superagui e a impedirem o ingresso subsequente. Postulou a condenação dos demandados à reparaçao integral dos alegados danos ambientais, com prévia elaboração de plano de recuperação de área degradada - PRAD. Para tanto, o MPF reportou-se à demanda de autos 5023413 80.2025.4.04.7000, versando sobre a reintegração na posse da área do Parque Superagui. Argumentou que "Não obstante as duas demandas possam ter objetivos parecidos, a presente açao se volta tambem a reparaçao de danos ambientais, decorrente do ingresso irregular acima narrado, com ocorrencia de desmatamento." Sustentou ainda que "Ademais, conforme sera verificado, ha indícios de que a entrada irregular dos indígenas dentro do Parque Nacional do Superagui foi impulsionada por servidora publica da Fundaçao Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), o que motiva a colocaçao desta Instituiçao no polo passivo, para eventual reparaçao do dano ambiental causado." 9. A Procuradoria da República alegou encontrar-se legitimada para a presente demanda. Discorreu sobre a alçada da Justiça Federal para a demanda. Argumentou que, no dia 8 de abril de 2025, o MPF teria sido comunicado pelo ICMBio a respeito do ingresso irregular de indígenas no Parna Superagui. Sustentou que "ao chegar ao local, o dialogo foi gravado por uma agente de polícia federal, sendo o audio e vídeo gravado e transcrito pela Assessoria de Pesquisa e Analise da PR/PR." O autor enfatizou que "A referencia a “Carol da FUNAI” muito provavelmente (pois nao ha outra servidora com esse nome em Paranagua) se refere a servidora da FUNAI denominada Caroline Willrich. Isso e um indício do envolvimento desta servidora no impulsionamento ao ingresso irregular de indígenas no Parna Superagui." Argumentaram que " o que consta no Relatorio N° 3/2025- ICMBio Antonina-Guaraqueçaba: “Um deles relatou que a Funai de Paranaguá, na pessoa da ‘Carol’ há uns dois meses, havia visitado a aldeia deles no Parque Estadual do Cardoso e insinuado a ocupação da área e que a Funai poderia ajudá-los.”" Aduziu que "Tendo em vista a retirada voluntaria dos indígenas, o ICMBio expediu, apenas, expediu notificaçoes para Ronaldo Karai Nheri Benites Gonçalves, Ricardo Karai Nheri Benites Gonçalves, Irineu Benites Gonçalves e Felipe Dos Santos . No dia 25 de abril de 2025, contudo, esses mesmos indígenas– mesmo notificados – bem como outros, ingressaram novamente no Parna Iguaçu, invocando um direito de permanencia no local." 10. O MPF teceu considerações sobre o relevo ambiental do PARNA do Superagui. Discorreu sobre os critérios de compatbilização dos direitos indígenas com a proteção ambiental, reportando-se à lei 9.985/2000, art. 42. Reportou-se ao art. 17 da lei n. 9.085/2000: "Nas Florestas Nacionais e admitida a permanencia de populaçoes tradicionais que a habitam quando de sua criação, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade." Segundo a peça inicial, "A partir disso, o ponto de equilíbrio das comunidades tradicionais com seu territorio e com o meio ambiente e a interpretaçao de que as comunidades que podem permanecer dentro de Unidades de Conservação de Proteção Integral são aquelas que “habitam quando de sua criação." Sustentou ainda que "Tanto a FUNAI, quanto a COMISSAO GUARANI YVYRUPA, que e a entidade que mantem dialogo com os indígenas que atualmente estao no Parna Superagui, defendendo que eles assim permaneçam, discordam da posiçao acima. O entendimento de tais entidades e estabelecer um criterio de “tradicionalidade” amplo suficiente para abarcar – na pratica - qualquer parte do litoral do Parana." 11. Teceu considerações sobre a informaçao tecnica 15/2025-ICMBio Antonina-Guaraqueçaba, tratando do histórico da mencionada ocupação indígena. "Dessa forma, Excelencia, os dados disponíveis indicam que a ocupaçao Guarani no Parna Superagui foi posterior à criação do Parque, nao anterior. Para tentar contornar essa questao, as reus adotam uma argumentaçao de considerar a ocupaçao Guarani “no litoral do Parana”. Em registros historicos, a ocupaçao em todo o litoral do Parana, em cada uma de suas partes, nao pode justificar a permanencia dentro de uma Unidade de Conservaçao de Proteçao Integral, apos a sua criaçao, pois aquele raciocínio levaria a crer tambem que qualquer area do Estado poderia ser desapropriada e indenizada, bem como que poderia haver ocupaçao indígena em qualquer Unidade de Conservaçao de Proteçao Integral." O autor argumentou que, na forma do art.225, III, da Constituiçao Federal, somente mediante lei, em sentido estrito, poder-se-ia alterar ou suprimir espaços territoriais especialmente protegidos. O MPR mencionou ainda o interdito proibiorio nº 5026405 42.2024.4.04.7002, versando sobre a ocupação indígena do Parque Iguaçu. Alegou que "a Presidencia do ICMBio emitiu uma nota sobre o ocorrido e realçou a necessidade de se observar os interesses de comunidades tradicionais que estejam nas unidades de conservação anteriormente à sua criação." 12. O MPF sustentou que a ocupação em questão teria redundado em danos ambientais, a serem reparados pelos requeridos. Transcreveu parte do relatório do ICMBIO a esse respeito e reportou-se à súmula 652, STJ. Argumentou haver risco para a incolumidade física dos indígenas presentes na área e dos servidores do povo encarregados da realização de vistorias. Discorreu sobre a tutela de evidência e de urgência, detalhou seus pedidos e atribuiu à causa o valor de R$ 300.000,00, anexando documentos. Despachei ambos os processos em conjunto: "3.1. DECLARO a competência desta unidade jurisdicional para o processo e julgamento das demandas de autos 5023413-80.2025.4.04.7000 (reintegração na posse) e 50237203420254047000 (ação civil pública). 3.2. ANOTO que aludidas demandas devem ser solucionadas em conjunto, por conta da conexão, na forma do art. 55, §1, CPC/15 e leitura a contrario sensu da súmula 235, STJ. 3.3. SUBLINHO que tais demandas não violam coisa coisa - garantia prevista no art. 5, XXXVI, Constituição e art. 508, Código de Processo Civil. Ademais, tampouco incorrem em litispendência, segundo esse primeiro exame, na forma do art. 337, §2, CPC. 3.4. DESTACO que não há lastro para suspensão das mencionadas demandas, nesta etapa do processo, eis que não atendidos os requisitos do art. 313, do Código de Processo Civil/15. 3.5. REPUTO que as petições iniciais apresentadas se revelam aptas, na forma do art. 319 e art. 320, CPC/15. 3.6. ACOLHO a atribuição de valor à causa promovida pelo MPF no âmbito da ação civil pública. INTIME-SE, porém, o ICMBIO para que retifique o valor da causa, atribuindo à reintegração, valor compatível com o conteúdo econômico da demanda, na forma do art. 292, CPC. Prazo de 30 dias úteis, contados da intimação - art. 321 e art. 183, CPC/15. 3.7. REPUTO que o ICMBIO e os requeridos, indicados na peça inicial, estão legitimados para a demanda de reintegração na posse. A medida poderá atingir também pessoas que se encontrem na unidade de conservação em causa, contanto que sejam identificadas no curso da demanda. 3.8 REPUTO que o MPF, a FUNAI e a Comissão Guarani Yvyrupa estão legitimados para a ação civil pública. 3.9. ANOTO que há litisconsórcio necessário, no que toca à ação civil pública, dos alegados ocupantes do Parque Nacional de Superagui, conforme art. 506, CPC e art.12, §1, da resolução 454, de 22/04/2022, CNJ. INTIME-SE o MPF para que promova a emenda da inicial quanto ao tópico. Prazo de 30 dias úteis, contados da intimação - arts 321 e 180, CPC. 3.10. VOLTEM-ME conclusos os autos de reintegração na posse - eproc 5023413-80.2025.4.04.7000, para extinção sem solução de mérito, caso o ICMBIO não promova a retificação do valor da causa no prazo assinalado. VOLTEM-ME conclusos os autos de ação civil pública, para extinção sem solução de mérito, caso a emenda indicada no item 3.9 não seja promovida. 3.11. ACRESCENTO que, como regra, eventual cessão da posse direta no curso do processo não afeta a legitimidade das partes, não ensejando necessidade de novas citações, o que registrado apenas por conta da corriqueira substituição de possuidores diretos no curso de demandas como a presente. 3.12. DISCORRI acima sobre a eventual convocação de amici curiæ no caso em exame, questão a ser apreciada adiante nesta causa. 3.13. DESTACO que o ICMBIO e o MPF atuam com interesse processual. Enfatizei o caráter dúplice da demanda possessória e tratei do cabimento de eventual debate sobre domínio nesse âmbito. 3.14. ENFATIZEI a necessidade de citação de potenciais interesados. No presente processo, contudo, a questão pode adquirir um grau de complexidade, na medida em que a demanda pode atingir membros de nações nativas, com provável dificuldade na compreensão do vernáculo. 3.15. TECI considerações sobre o alcance da resolução 454, CNJ. 3.16. ACRESCENTO que a pretensão dos demandantes não foi atingida pela prescrição. O instituto da decadência não se aplica ao caso. 3.17. DISCORRI, quanto ao mais, sobre a hermenêutica da legislação, sobre o controle da validade de normas (controle difuso) e sua compatibilidade com a ação civil pública, examinei o alcance dos arts. 20 e 21 da lei de introdução às normas, controle judicial dos atos administrativos, controle da proporcionalidade, limitações administrativas no geral, limitações florestais, relevo da tutela ambiental, tutela da flora e da fauna, desenvolvimento sustentável, compleição do Bioma da Mata Atlântica, tutela jurídica das unidades de conservação. 3.18. TRATEI, ademais, com cognição precária, da área de proteção ecológica - Guaraqueçaba e sobre o Parque de Superagui. Enfatizei o relevo da tutela ambiental para inibição de crises climáticas. Discorri sobre o direito indígena, em seus contornos gerais. Enfatizei o alcance do direito à moradia digna, o que também há de ser assegurado aos membros de nações nativas, teci considerações sobre o art. 50 do decreto 6.514/2008. 3.19. DESTACO que, em primeira análise, a inversão do ônsus da prova se revela incabível em ambas as demandas. Aplica-se ao caso, aparentemente, o art. 373, I e II, CPC/15. 3.20. DETALHEI os elementos de convicção veiculados em ambas as causas, como registrei acima. 3.21. REPUTO que a narrativa dos autores - ICMBIO e MPF - em ambas as demandas se revela verossímil e que seus argumentos jurídicos são densos, o que parece confluir para a antecipação de tutela. 3.22. ANOTO, de toda sorte, ser necessária a urgente realização de audiência, a fim de viabilizar a oitiva dos interessados e a ultimação desta decisão, atentando para o caráter sensível do tema em exame. 3.23. DESIGNE-SE audiência telepresencial, a ser promovida em data próxima, tanto quanto viável - de preferência no curso da próxima semana - a fim de que a questão possa ser equacionada, com a colaboração das partes, na forma do art. 6, Código de Processo Civil. Cuida-se de medida destinada a viabilizar o exame do pedido de antecipação de tutela, de modo que o prazo do art. 334, CPC, não se aplica à situação em exame. 3.24. ANOTO que caberá à Comissão Guarani Yvyrupa, tanto quanto seja possível, assegurar que os membros das nações nativas em causa possam participar ativamente da audiência em questão. 3.25. DESTACO que, tanto quanto seja viável, caberá à Comissão requerida indicar um intérprete para que se assegure que o ato seja compreensível na sua integrallidade a todos os interessados. Eventual impossibilidade de que isso seja promovido deverá ser comunicada ao Juízo. 3.26. INTIMEM-SE as partes de ambas as causas, pela via mais célere possível, conforme art. 5, §5, lei n. 11.419/2006 - tão logo a audiência tenha sido designada - a respeito da data, do horário e do link de acesso da audiência aprazada, a fim de que possam participar ativamente do ato. 3.27. REGISTRO que oportunamente os demandados haverão de ser citados para, querendo, apresentarem resposta no prazo fixado na legislação, conforme art. 335, Código de Processo Civil e, conforme o caso, com a duplicação prevista nos arts. 180, 183, 186, CPC/15. Logo, a intimação em questão, prevista no tópcio anterior, não comprometerá o contraditório. 3.28. INTIME-SE, ademais, a Defensoria Pública da União para que, querendo, atue nesta causa na defesa de possíveis interessados não identificados até o momento ( custos vulnerabilis ). 3.29. REGISTRO que - caso as partes não cheguem a uma solução consensual -, a causa terá continuidade, com retomada da apreciação do pedido de antecipação de tutela, diante dos vetores já equacionados. 3.30. INTIMEM-SE as partes a respeito desta deliberação. 3.31. AGUARDE-SE, então, a realização da audiência. 3.32. REGISTRO que junto, nesse ato, cópia desta decisão nos autos do processo conexo." 13. O MPF emendou a peça inicial, endereçando sua pretensão também em face dos membros da comunidade nativa, que alegadamente teriam passado a ocupar o Parque de Superagui. A FUNAI manifestou ciência da designação da audiência - evento 14, eproc 5023720-34.2025.4.04.7000; No movimento 16, a DPU manifestou seu interesse na causa, na condição de custos vulnerabilis, argumentando haver sinais de ocupação tradicional, destacou o caráter nômade de muitas culturas nativas, a exemplo das comunidades guarani. Discorreu sobre o alcance do art. 231, Constituição. Aduziu ter incabível a remossão da comunidade do referido parte, no caso em exame. Enfatizou a viabilidade de dupla afetação do parque em questão e disse que os requisitos para antecipação de tutela não teriam sido atendidos. Anexou cópia de autos de processo administrativo. 14. No movimento 30, foram anexados documentos concernentes à comunidade nativa requerida. Anexou-se carta precatória versando sobre a tentativa de citação dos demandados, membros da comunidade nativa apontada pelo MPF como responsável pelo alegado esbulho possessório. No movimento 50, a DPU sustentou ser indispensável a condução de audiência presencial no Parque, para oitiva da comunidade nativa. Argumentou que "A audiência foi designada para o dia 04/07/2025, por videoconferência (evento 19). A realização virtual do ato é prejudicial à comunidade indígena, que carece dos meios tecnológicos para participação no ato, uma vez que não tem acesso adequado à internet. Ainda que seja possível, através das instituições de Estado, providenciar o transporte e o acesso de alguns desses indígenas a um local que permitisse a participação virtual, haveria de todo modo prejuízo, uma vez que não haveria espaço para participação de toda a comunidade." Postulou a redesignação da audiência, a constituição de intérprete e a realização do ato no âmbito do Parque em questão. 15. Seguiu-se certidão de autos 0001232-23.2025.8.16.0043: " Certifico que não há tempo hábil para, em menos de dez dias, intimá-los da audiência, pois em que pese o despacho mencionar o meio mais célere os autos não trazem dados para tanto . Mesmo assim, liguei para Felipe da Silva, Cacique da Aldeia Cerco Grande, na tentativa de obter algum contato do pessoal do Superagui. Felipe me forneceu o contato de Irineu e de Ronaldo (porém, esse não tenho certeza, pois tanto Felipe quanto ele próprio o chamam de Ronildo). Consegui uma comunicação rápida com esse último, que informou que eles não possuem embarcação (achando que era para ir a Guaraqueçaba – áudio anexo). Não posso o dar como intimado uma vez que não consegui mais contato e nem uma ligação para explicar melhor sobre a audiência e os autos (apenas com o PDF com certeza não entenderão do que se trata). Sugiro para que a oitiva dê certo que o órgão responsável seja acionado e empreste uma sala com aparelhagem para audiência no Município mais próximo, bem como o transporte, uma vez que onde residem não há internet (a mensagem para Irineu não foi ouvida até agora) e eles não possuem embarcação para deslocamento. Por fim, caso queiram que as intimações sejam feitas pessoalmente , in loco , será necessário que o mandado seja expedido com maior antecedência, para a organização de diversas logísticas essenciais ao cumprimento da ordem, como: apoio policial para garantir a integridade física do oficial de justiça; mandado com requisição de fornecimento de apoio a esta comarca, ou ao menos prazo suficiente para que o oficial possa aguardar na fila de atendimento pela Patrulha Costeira da PM, que possui apenas uma equipe para atender todas as ocorrências no litoral (uma vez que a Polícia Ambiental há dois anos não presta esse apoio aos oficiais desta Comarca, conforme ofício em anexo); intérprete para que a comunicação possa se dar de forma efetiva; acompanhamento por funcionário do ICMBIO que possa indicar o local onde os indígenas residem. Portanto, além do mandado prever e requisitar todo esse apoio mencionado, sugiro que ele seja expedido com pelo menos 2 meses de antecedência, para que, pela experiência desta oficiala, todas essas diligências possam ser organizadas a tempo." Oficiala Danielle Maestri. Por outro lado, nos autos 5023413-80.2025.4.04.7000, anexou-se termo de audiência, conduzida quanto a ambos os processos. No evento 31, juntou-se cópia do termo de audiência. No movimento 36 daquele eproc, a DPU enfatizou que "Leonardo Werá, contudo, não é representante da comunidade : como reconhecido em audiência, ele é na verdade coordenador da Comissão Guarani Yvyrupa. Em verdade, os indígenas que se encontram no polo passivo da demanda não foram intimados a dela participar e, portanto, não participaram do ato. Não houve, tampouco, a intimação da Comissão Guarani Yvyrupa; sua participação se deve a convite da Defensoria Pública da União, diante do tema em questão e do fato de que ela compõe o polo passivo de demanda conexa (Ação Civil Pública nº 5023720-34.2025.4.04.7000). Assim, a Defensoria Pública da União requer a retificação da ata, nos termos informados . Por fim, a Comissão Guarani Yvyrupa não tem poderes de representação da comunidade indígena ré na presente demanda. A audiência, portanto, não contou com a presença dos réus, nem de seus representantes." Os autos vieram conclusos. DECIDO 16. No presente processo - eproc 5023720-34.2025.4.04.7000 - foi designada a data de 04 de julho de 2025, às 14h para condução de audiência em prol da tentativa de conciliação entre as partes e, caso isso não seja obtido, para fins de justificação judicial da posse, na forma do art. 562, CPC/15. Determinei, por conta disso, a citação dos requeridos, a ser promovida por meio da internet, quanto à maioria dos casos, na forma do art. 9 da lei n. 11.419/2006, contanto que os requeridos estivessem habilitados para tanto junto ao eproc. Quanto aos demais requeridos, determinei a expedição de mandados de citação, a serem cumpridos pelo Juízo deprecado, na forma do art. 237, III, Código de Processo Civil/15. 17. A Oficiala de Justiça Danielle Maestri teceu considerações sobre a ordem judicial, dizendo não dispor de meios para cumpri-la no prazo assinalado. Argumentou ter travado contato com Felipe da Silva, Cacique da Aldeia Cerco Grande, na tentativa de obter algum contato do pessoal do Superagui, lhe sendo indicado o contato de Irineu e de Ronaldo. Nâo haveria embarcações para se deslocar até a área do pretenso esbulho possessório. Assim, segundo se infere dos autos, segundo os autos, a Comarca de Antonina não dispõe de meios para comunicar ordens judiciais a quem se encontrem nas ilhas situadas no seu entorno. 18. Como registrei no evento 5, o CNJ publicou a resolução 454, de 22/04/2022, versando sobre o acesso à prestação jurisdicional por parte das comunidades nativas. Segundo o seu art. 2, "Esta Resolução é regida pelos seguintes princípios: I – autoidentificação dos povos; II – diálogo interétnico e intercultural; III – territorialidade indígena; IV – reconhecimento da organização social e das formas próprias de cada povo indígena para resolução de conflitos; V – vedação da aplicação do regime tutelar; e VI – autodeterminação dos povos indígenas, especialmente dos povos em isolamento voluntário." Nos termos do art. 3, "Para garantir o pleno exercício dos direitos dos povos indígenas, compete aos órgãos do Poder Judiciário: I – assegurar a autoidentificação em qualquer fase do processo judicial, esclarecendo sobre seu cabimento e suas consequências jurídicas, em linguagem clara e acessível; II – buscar a especificação do povo, do idioma falado e do conhecimento da língua portuguesa; III – registrar as informações decorrentes da autoidentificação em seus sistemas informatizados; IV – assegurar ao indígena que assim se identifique completa compreensão dos atos processuais, mediante a nomeação de intérprete, escolhido preferencialmente dentre os membros de sua comunidade; V – viabilizar, quando necessária, a realização de perícias antropológicas, as quais devem respeitar as peculiaridades do processo intercultural; VI – garantir a intervenção indígena nos processos que afetem seus direitos, bens ou interesses, em respeito à autonomia e à organização social do respectivo povo ou comunidade, promovendo a intimação do povo ou comunidade afetada para que manifeste eventual interesse de intervir na causa, observado o disposto no Capítulo II da presente Resolução; VII – promover a intimação da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Ministério Público Federal nas demandas envolvendo direitos de pessoas ou comunidades indígenas, assim como intimar a União, a depender da matéria, para que manifestem eventual interesse de intervirem na causa; e VIII – assegurar, quando necessária, a adequada assistência jurídica à pessoa ou comunidade indígena afetada, mediante a intimação da Defensoria Pública." 19. O art. 6 preconizou que " A territorialidade indígena decorre da relação singular desses povos com os espaços necessários à sua reprodução física e cultural; aspectos sociais e econômicos; e valores simbólicos e espirituais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária, nos termos do art. 231 da Constituição Federal, do art. 13 da Convenção n 169/OIT e do art. 25 da Lei n 6.001/1973 . " O art. 8 tratou do respeito necessário aos povos em isolamento voluntário. Já o art. 12 cuidou da citação de membros de nações nativas: " Dar-se-á preferência à forma pessoal para as citações de indígenas, suas comunidades ou organizações . § 1o A atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública nos processos que envolvam interesses dos indígenas não retira a necessidade de intimação do povo interessado para viabilizar sua direta participação, ressalvados os povos isolados e de recente contato . § 2o A comunicação será realizada por meio de diálogo interétnico e intercultural, de forma a assegurar a efetiva compreensão, pelo povo ou comunidade, do conteúdo e consequências da comunicação processual e, na medida do possível, observar-se-ão os protocolos de consulta estabelecidos com o povo ou comunidade a ser citado, que sejam de conhecimento do juízo ou estejam disponíveis para consulta na rede mundial de computadores. § 3o O CNJ e os tribunais desenvolverão manuais e treinamento dirigido aos magistrados e servidores, em especial aos oficiais de justiça, acerca da comunicação de atos processuais a comunidades e organizações indígenas, contemplando, inclusive, abordagens de Justiça Restaurativa. § 4o Não será praticado ato de comunicação processual de indígena ou comunidade indígena, salvo para evitar o perecimento de direito, durante cultos religiosos, cerimônias ou rituais próprios de cada grupo. § 5o Será possível o ingresso, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, de indígenas, suas comunidades ou organizações em processos em que esteja presente interesse indígena. § 6o Aplica-se, no que couber, à intimação, o disposto neste artigo." 20. Segundo o art. 13 da resolução, "Para garantir o devido processo legal e assegurar a compreensão da linguagem e dos modos de vida dos povos indígenas, a instrução processual deve compatibilizar as regras processuais com as normas que dizem respeito à organização social, à cultura, aos usos e costumes e à tradição dos povos indígenas, com diálogo interétnico e intercultural. Parágrafo único. O diálogo interétnico e intercultural deve ser feito por meio de linguagem clara e acessível, mediante mecanismos de escuta ativa e direito à informação." O texto normativo versou sobre direitos das crianças indígenas, sobre a necessidade de designação de intérprete, dentre outros tópicos. 21. Segundo evento-1, dos auots n. 5023720-34.2025.4.04.7000, "Conforme informado no Ofício Nº 65/2025/Segat - CR-LIS/DIT - CR-LIS/CR-LIS/FUNAI, já se sabe que as famílias da etnia Guarani atualmente presentes no Morro das Pacas pertencem ao grupo liderado pelo senhor Alcides Gonçalves , que no passado já havia habitado a mesma localidade - a Aldeia Morro das Pacas, inclusive com solicitação de reivindicação fundiária registrado no Sistema de Informações Indigenistas (SII) da Coordenação-Geral de Identificação e Delimitação (CGID/DPT) sob o número identificador (ID) 276. 3. É importante, primeiramente, esclarecer que no ofício supracitado foi informado que "trata se de famílias da etnia Guarani que moravam na região até o ano de 2006", referindo-se à provavel (ainda controversa) data de saída do grupo da localidade de Morro das Pacas, presumindo que a antiguidade da presença do grupo no local é anterior a isso. De fato, buscando informações a respeito da reivindicação fundiária da Aldeia Morro das Pacas no processo da FUNAI sobre o tema (SEI 08620.014104/2018-43), é possível encontrar documentos que indicam a existência desta aldeia em datas bem anteriores." Assim, em princípios, os membros da nação nativa, apontados como ocupantes da área em causa, pertenceriam à etnia Guarani. 22. CANCELO, por conta do exposto, a audiência prevista para o dia 04 de junho corrente, eis que a citação dos pretensos ocupantes do Parque Superagui se revela indispensável, em prol da garantia do devido processo. Tenho em conta a necessidade de deliberar, com maior reflexão, sobre o pedido de reintegração na posse, a fim de evitar que situações precárias persistam indevidamente. Melhor dizendo, há necessidade de avaliar, no momento oportuno, se o pedido de liminar, promovido pelo ICMBIO e pelo MPF, deve ser acolhido nesta etapa do processo. Isso não pode ser promovido, contudo, sem se assegurar efetiva oportunidade para que todos os requeridos se façam ouvir na presente demanda. 23. DEFIRO o pedido deduzido pela DPU, na condição de defensora dos interesses dos vulneráveis, no que toca à realização de um ato presencial. Há dificuldaldes logísticas para isso, não desconheço. De todo modo, pode ser a oportunidade para se promover a audiência e uma primeira inspeção judicial, na forma dos arts. 481 e ss., CPC/15. A realização do ato no âmbito do Parque de Superagui, no Morro das Pacas, demanda o exame de algumas variáveis, dentre as quais: (a) apuração da quantidade de pessoas que terão que se deslocar na data da audiência; (b) exame dos meios de deslocamento, vans, barcos; (c) examinar o melhor horário, por conta da variação das marés; (d) apurar se o quantitativos de sujeitos a se fazerem presentes na audiência comprometerá, de algum modo, o equilíbrio ambiental do parque; (e) adoção de medidas de segurança; (f) comunicação prévia aos requeridos presentes no Parque Nacional de Superagui, a fim de se evitar eventuais confrontos; (g) estipular horários de partida, horário de audiência e horários de regresso; (h) verificar disponibilidade de pessoal do Setor de Transporte para acompanhamentoç (i) aferir a viabilidade de disponibilização de instrumentos de acesso à internet, a exemplo da Starlink, para comunicação à distância, podendo-se cogitar de que parcela dos interessados na causa - amici curiæ - possam acompanhar a diligência à distância, caso isso se revele necessário; (j) aferir a necessidade/disponibilidade de intérprete de Tupi, para os ocupantes da área. 24. DETERMINO, pois, que as partes e demais interessados em ambas as demandas, acima relatadas, sejam comunicadas a respeito do cancelamento da audiência prevista para o dia 04 de junho de 2025. DETERMINO ainda que a Secretaria providencie o necessário para a realização do ato, de modo presencial, no Parque de Superagui, Morro das Pacas, compreendendo as variáveis acima detalhadas e outras que porventura se façam necessárias à condução da audiência. Caso necessário, alguns dados a respeito do deslocamento poderão ser obtidos com os coordenadores do Projeto Aproxima, da Direção do Foro do Paraná, que presta serviços às comunidades tradicionais, nativas e quilombolas do Estado. 25. INTIME-SE a Defensoria Pública da União e Comissão Guarani Yvyrupa para que, tanto quanto possível, indiquem tradutores(as) de Tupi para o português, para atuação na data da audiência em questão. Prazo de 10(dez) dias úteis, contados da intimação. INTIMEM-NAS também quanto à viabilidade de lograrem contato com os ocupantes da área em causa, a fim de que se viabilizar oportuna intimação a respeito da designação da audiência - cuja data haverá de ser aprazada tão logo as questões logísticas tenham sido equacionadas. ANOTO que, em prol do postulado da colaboração processual, conforme art. 5, CPC, é dada às partes e demais interessados a promoção de sugestões, críticas ou complementação ao planjeamento da mencionada audiência, a fim de que seja promovida de modo célere, eficiente e seguro. Prazo de 10 dias úteis, contados da intimação, exceção feita à Comissao Guarani Yvyrupa, prazo de 5 dias úteis, por força do art. 183, CPC, contados da intimação. 26. DESIGNE-SE audiência - tão logo as questões logísticas tenham sido equacionadas -, a ser conduzida presencialmente no Parque Superagui, Morro das Pacas, no local da alegada ocupação, impugnada pelos demandantes. REGISTRO, assim, que o, na medida em que se revele viável, a audiência há de ser conduzida no local da alegada ocupação, com a presença de tradutor - mesmo que tal tradução eventualmente seja feita mediante acompanhamento online, se viável -, com a presença das partes e amici curiæ. Caso o número de participantes se revele excessivo, dever-se-á examinar a viabilidade de que o ato seja promovido com participação dos interessados à distância, sem prejuízo da participação direta e presencial das partes e do Juízo. ACRESCENTO ainda que a medida pode ensejar uma primeira inspeção judicial, na forma dos arts. 481, CPC, prestando-se ainda para uma primeira justificação da posse, na forma do art. 562, CPC. 27. ENFATIZO que equacionei alguns vetores, com cognição precária, quanto à questão debatida no processo, o que perpassa pelo exame de questões possessórias, pelo exame da temática ambiental e sua necessária processual, e também quanto à proteção de direitos das comunidades nativas brasileiras, com respeito à sua cultura e direitos à terra. PROMOVA-SE a retificação do termo de autuação, a fim de se promover a exclusão do nome da Ana Caroline Silva Magnoni, PR121775, na condição de procuradora dos requeridos que se encontrariam na área em causa. REGISTRE-SE, no termo de atuação, o nome da a d vogada JULIA Andrade Ferezin, OAB/SC 60890, como representante judicial da Comissão Guarani Yvyrupa, como informado nos autos 50234138020254047000. INTIME-SE a Comissão Guarani Yvyrupa dos atos do processo, na pessoa da referida advogada, NOTIFICANDO-A, ademais, para que apresente instrumento de procuração nos presentes autos e nos autos conexos de n. 50234138020254047000, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação, conforme art. 5, da lei n. 8.906/1994 e art. 104, §4, CPC. INTIMEM-SE as partes a respeito deste despacho. ANEXO cópia desta deliberação no eproc conexo.

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Processo nº 5023720-34.2025.4.04.7000

ID: 314804809

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5023720-34.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS HERRERA MONTENEGRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5023720-34.2025.4.04.7000/PR DESPACHO/DECISÃO 1. Em 12 de maio de 2025, o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO deflagrou a presente ação civil públi… AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5023720-34.2025.4.04.7000/PR DESPACHO/DECISÃO 1. Em 12 de maio de 2025, o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO deflagrou a presente ação civil pública - autos 5023413-80.2025.4.04.7000: - em face dos srs. ALCIDES BENITES GONÇALVES e FAMÍLIA, FELIPE DOS SANTOS , RONALDO KARAI NHERI BENITES GONÇALVES, RICARDO KARAI BENITES GONÇALVES, IRINEU BENITES GONÇALVES e OUTRAS PESSOAS, não identificadas, pretendendo a reintegração na posse. Para tanto, o ICMBIO sustentou que, em 25 de abril de 2025, os requeridos teriam promovido esbulho possessório, ingressando indevidamente no Parque Nacional de Superagui, em Morro das Pacas. Os demandados seriam membros da etnia Guarani. Nos termos do relatório técnico 021327935, em 08 de abril de 2025, a mencionada autarquia teria promovido uma vistoria para monitorar o local em questão, constatando a presença do Sr. Alcides Benites Gonçalves e família percorrendo a trilha, aproximadamente às 14:30h no Morro das Pacas. Reportou-se ao relatório fotográfico - 021328050. 2. Segundo a peça inicial, "no dia 08 de abril de 2025, às 20:21h, nesse mesmo local - Morro das Pacas no Parque Nacional de Superagui -, houve ocupação por quatro indígenas guaranis de sexo masculino, de mais ou menos 20 anos, e um cão filhote. Nas coordenadas 25º25'6"S e 48º28'28,27"W, foi encontrada uma área com vegetação aberta e recém cortada, um local para utensílios domésticos, um barraco feito com estacas de madeiras cortadas coberto com lona preta e uma barraca abaixo, roupas de cama espalhadas para secagem, lixo e roupas diversas. Foram encontrados três facões e uma foice, que foram utilizados para promover a "limpeza" do local para a ocupação." Ademais, em "no dia 09/04/25, uma equipe de fiscalização composta por ICMBio, Batalhão de Polícia Ambiental e Polícia Federal se dirigiram ao Morro das Pacas. O agente de fiscalização iniciou a conversa com os indígenas e enfatizou que os indígenas não poderiam se utilizar desta área para a ocupação, pois se tratava de uma Unidade de Conservação Federal, um Parque Nacional, que não admite a ocupação e presença nesses termos. Ao mesmo tempo, foi realizada a desmontagem do barraco pela equipe de fiscalização, com auxílio dos indígenas. Os indígenas arrumaram as roupas, a barraca e outros utensílios que gostariam de levar. Falaram que não gostariam de levar colchões, panelas e outros objetos, os quais foram deixados no local." 3. O ICMBIO os teria notificado a fim de que desocupassem o local. "Eles auxiliaram a fiscalização e não demonstraram resistência. A equipe de fiscalização auxiliou no transporte do material até o barco e encaminharam os indígenas, via barco para Guaraqueçaba para fornecimento de almoço a eles. Após o almoço, os indígenas foram transportados no barco do ICMBio, acompanhados pela equipe de policiais ambientais, para a aldeia em Pereirinha, norte do Parque Estadual do Cardoso. Em 25/04/2025, nessa mencionada vistoria periódica realizada pelo ICMBio na área, os servidores desta Autarquia se depararam com indígenas que disseram estar subindo o Morro para dormir no local e que iriam ali permanecer. Uma das indígenas correu em direção ao agente ambiental com um facão." Acrescentou que "Os servidores do ICMBio informaram que eles não poderiam permanecer no local. Os indígenas aceitaram retornar pela trilha acompanhando a equipe do ICMBio e aceitaram o deslocamento por barco até Guaraqueçaba, Paranaguá ou Cananéia (Figura 7) (Relatório Fotográfico - 021328050 - anexo 2). Nesse momento, conforme foram retornando, saíram mais dois indígenas do mato com sacolas e utensílios. Juntaram-se ao grupo, sendo no total 8 (oito) indígenas: três homens e quatro mulheres, sendo uma grávida em estágio avançado, e uma criança. A equipe do ICMBio se dirigiu de volta para o local de embarque e permaneceu com os indígenas." 4. Segundo o demandante, "Os servidores do ICMBio iniciaram articulação com o Delegado da Polícia Federal de Paranaguá e com o Batalhão de Polícia Ambiental (BPAmb) para solicitar embarcação e segurança para a equipe. Desta forma, após determinação de equipe e embarcação pelos superiores hierárquicos, a equipe do BPAmb e Polícia Federal conseguiria sair somente às 17:30h de Paranaguá e chegaria aproximadamente às 19h no Morro das Pacas. Pelo avançar da hora e pela expectativa de chegada dos policiais somente à noite, a chefia local do ICMBio solicitou à equipe sair do local e retornar para base de Superagui. Os indígenas portavam facão, foice e outros instrumentos perfurocortantes e, para a segurança da equipe, decidiu-se a realização da conversa e translado do grupo pela manhã. No dia seguinte, 26/04/2025, às 5h, os agentes ambientais se deslocaram para monitoramento embarcado na frente da trilha que dá acesso ao Morro das Pacas. Ao amanhecer, a equipe embarcada estava atracada a 500 m de distância do local de entrada da trilha, quando os indígenas começaram aparecer, cada um com um facão na mão e um deles com arco e flecha. Com os facões, eles cortaram o mangue, e o outro indígena, com o arco e a flecha, fazia gestos de atirar a flecha para o ar, para o chão e, às vezes, para a embarcação. A equipe permaneceu em uma distância segura até que a equipe do ICMBio, Polícia Federal e BPAmb, chegou em um flexboat do BPAmb." O autor enfatizou que "Após subida de aproximadamente 15 minutos de trilha, a equipe foi recebida com "gritos de guerra" puxados pelo seu Sr. Alcides, com palavras como: "vão embora", "não vamos sair daqui", "vamos matar e morrer", além de haver arco e flecha apontados para a equipe, que estava em posição desfavorável. A equipe do ICMBio verificou que há 11 pessoas no total. Iniciou-se uma mediação para tentar uma conversa amigável (Vídeo Chegada Saco do Morro - 021335566 - anexo 5). Após resistência de aproximadamente 15 minutos, o Sr. Alcides concordou que as mulheres da equipe fossem conversar com eles. O Sr. Alcides falou que não tinha medo de ninguém e que tinha direito de entrar e morar naquele local e que os servidores estavam perturbando. Os servidores do ICMBio identificaram os filhos do seu Alcides, que foram notificados no dia 09 de abril de 2025, e falaram que, da mesma forma, estavam ali para conversar e entender o motivo de terem regressado ao local. O Sr. Alcides disse ter que dali não sairiam. Os seus filhos chamaram o Sr. Alcides e levaram a equipe até o telefone celular, que foi colocado no modo viva voz. Julia se identificou como assessora jurídica da comunidade, e conforme o Vídeo Conversa com Julia (021335550) (anexo 6), disse que a comunidade não tinha intenção de sair do local." 5. Acrescentaram que "Os servidores do ICMBio explicaram que as ocupações por indígenas em Unidades de Conservação estão sendo tratadas como ocupação irregular, que não faria uso da força e que estava lá para conversar para que a saída fosse realizada sem conflito e sem necessidade de acionar a Justiça. Explicaram que o local faz parte de uma Unidade de Conservação, que fez 36 anos no dia 24/04/25, e que não estava habitada por indígenas quando a Unidade foi criada, em 1989, conforme documentação verificada. Nem Julia, nem o senhor Alcides relataram ocupação da Unidade de Conservação anterior à sua criação." O ICMBIO argumentou que os requeridos teriam sido autuados, restando notificados para que deixassem o local. Aduziu ainda que "Uma vez infrutífera a tentativa de conciliação e desocupação, a equipe do ICMBio voltou à beira do mangue pela mesma trilha. No momento que as embarcações estavam saindo do local, uma embarcação pequena estava chegando, com quatro pessoas, sendo reconhecido o Cacique da Aldeia de Guaraqueçaba." O autor alegou ter promovido vistoria no imóvel em 08 de maio de 2025, argumentando que "1A ocupação da localidade está em expansão, com aumento da área desmatada e construção de edificações de madeira; 2. O número de indígenas aumentou, sendo duas crianças (um menino de aproximadamente três anos e uma menina de aproximadamente 5 anos), sete homens (Alcides, Ronaldo, Ricardo, Irineu, Juarez, Felipe e David) e cinco mulheres (Maria, Rosilene, Lucilene, Sabrina e mais uma mulher que não quis se identificar ou falar conosco), no total de 14 pessoas; 3. Houve aumento em largura de pelo menos duas trilhas abertas anteriormente, assim como uso do fogo para abrir a vegetação na entrada da trilha. 4. As diligências estão sempre marcadas por agressões verbais por parte dos indígenas, uso de facões e arco e flecha, denotando pouca segurança para a equipe de fiscalização." 6. Transcreveu excerto do relatório de vistoria: "Ao subirmos o morro constamos que a área desmatada foi expandida, aproximadamente ao dobro da anterior (Figura 1, doc. SEI nº 021392082), motivo pelo qual não foi dada ciência ao auto produzido em escritório por desmatamento, que denotava 0,1 hectares. Ao mesmo tempo, não nos sentimos seguros o suficiente para medir a área e lavrar novo auto de infração, visto que o senhor Irineu (filho de Alcides) ficou o tempo todo apontando fecha em nossa direção por trás do acampamento. Após solicitado pela Polícia Federal e Camile, Irineu não quis baixar a fecha. Quando baixava o arco, vazia movimentos passando uma substância na ponta da fecha, que, depois, David e Felipe falaram ser veneno de cobra. Quando perguntados como extraíam o veneno não responderam." O demandante enfatizou que "Sobre o local da ocupação, tem-se que o Parque Nacional do Superagui foi criado em 25 de abril de 1989, inicialmente com 21.400,00 hectares, englobando as ilhas do Superagui e das Peças, com exceção das áreas ocupadas pelas comunidades localizadas na ilha das Peças e a comunidade da Barra do Superagui. Em 1997, o Parque Nacional do Superagui foi ampliado pela Lei Federal n° 9.513, de 20 de novembro, passando a ter 33.988,00 hectares abrangendo também uma área continental, no Vale do Rio dos Patos. Isto ocorreu porque nas proximidades dessa área, existia um istmo de aproximadamente 4 km que ligava a ilha ao continente, servindo de corredor para várias espécies animais, que ficaram isoladas com a abertura do Canal do Varadouro, em 1953." 7. Acrescentoou que "Em 1970, Superagui foi inscrita sob o n° 27 no Livro de Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico da Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Paraná. Integra a Zona Núcleo da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica desde sua primeira fase de implantação em 1991. Em 1999 a UNESCO reconheceu o sítio Floresta Atlântica: Reservas do Sudeste como sendo Patrimônio Natural da Humanidade. Das montanhas cobertas por densas florestas, até as regiões de estuário, ilhas costeiras com montanhas isoladas e dunas, a área compreende um rico ambiente natural de grande beleza cênica. O Parque Nacional do Superagui faz parte também do Mosaico Lagamar, reconhecido pela Portaria n° 150, de 8 de maio de 2006, do Ministério do Meio Ambiente." Discorreu sobre a caracterização do esbulho; destacou cuidar-se de ação de força nova, sendo devida a liminar inaudta altera parte. Detalhou os demais pedidos, anexou documentos e atribuiu à demanda o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). O MPF postulou sua admissão na causa, na forma do art. 178, III, Código de Processo Civil/15, conforme evento 5. No movimento 6, o ICMBIO sustentou o seguinte: "o pedido de concessão de liminar formulado na presente ação possessória, bem como sugerir alternativas viáveis para a instalação provisória dos ocupantes. Indicam-se, para tanto, três comunidades indígenas que podem acolhê-los: (i) a comunidade indígena situada em Cananéia/SP, local de origem deles; (ii) a comunidade indígena do Cerco Grande, em Guaraqueçaba/PR, com a qual mantêm relações cordiais (conforme mencionado no penúltimo parágrafo da página 5 da petição inicial); e (iii) a comunidade indígena da Ilha da Cotinga, em Paranaguá/PR, para a qual os ocupantes se deslocaram por ocasião da ocupação ocorrida em 2004. Qualquer uma dessas três comunidades poderá oferecer condições de vida significativamente mais dignas — especialmente no que se refere ao acesso à saúde e à educação para as crianças — em comparação com a situação de extrema precariedade atualmente enfrentada na área de mata onde se encontram dentro do Parque Nacional de Superagui." Os autos vieram conclusos. 8. No dia 13 de maio de 2025, nos autos 50237203420254047000, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL deflagrou uma ação civil pública em face da FUNAI – FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS e da COMISSÃO GUARANI YVYRUPA - CGY, pretendendo que os requeridos sejam condenados a promoverem a retirada dos indígenas do Parque Nacional do Superagui e a impedirem o ingresso subsequente. Postulou a condenação dos demandados à reparaçao integral dos alegados danos ambientais, com prévia elaboração de plano de recuperação de área degradada - PRAD. Para tanto, o MPF reportou-se à demanda de autos 5023413 80.2025.4.04.7000, versando sobre a reintegração na posse da área do Parque Superagui. Argumentou que "Não obstante as duas demandas possam ter objetivos parecidos, a presente açao se volta tambem a reparaçao de danos ambientais, decorrente do ingresso irregular acima narrado, com ocorrencia de desmatamento." Sustentou ainda que "Ademais, conforme sera verificado, ha indícios de que a entrada irregular dos indígenas dentro do Parque Nacional do Superagui foi impulsionada por servidora publica da Fundaçao Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), o que motiva a colocaçao desta Instituiçao no polo passivo, para eventual reparaçao do dano ambiental causado." 9. A Procuradoria da República alegou encontrar-se legitimada para a presente demanda. Discorreu sobre a alçada da Justiça Federal para a demanda. Argumentou que, no dia 8 de abril de 2025, o MPF teria sido comunicado pelo ICMBio a respeito do ingresso irregular de indígenas no Parna Superagui. Sustentou que "ao chegar ao local, o dialogo foi gravado por uma agente de polícia federal, sendo o audio e vídeo gravado e transcrito pela Assessoria de Pesquisa e Analise da PR/PR." O autor enfatizou que "A referencia a “Carol da FUNAI” muito provavelmente (pois nao ha outra servidora com esse nome em Paranagua) se refere a servidora da FUNAI denominada Caroline Willrich. Isso e um indício do envolvimento desta servidora no impulsionamento ao ingresso irregular de indígenas no Parna Superagui." Argumentaram que " o que consta no Relatorio N° 3/2025- ICMBio Antonina-Guaraqueçaba: “Um deles relatou que a Funai de Paranaguá, na pessoa da ‘Carol’ há uns dois meses, havia visitado a aldeia deles no Parque Estadual do Cardoso e insinuado a ocupação da área e que a Funai poderia ajudá-los.”" Aduziu que "Tendo em vista a retirada voluntaria dos indígenas, o ICMBio expediu, apenas, expediu notificaçoes para Ronaldo Karai Nheri Benites Gonçalves, Ricardo Karai Nheri Benites Gonçalves, Irineu Benites Gonçalves e Felipe Dos Santos . No dia 25 de abril de 2025, contudo, esses mesmos indígenas– mesmo notificados – bem como outros, ingressaram novamente no Parna Iguaçu, invocando um direito de permanencia no local." 10. O MPF teceu considerações sobre o relevo ambiental do PARNA do Superagui. Discorreu sobre os critérios de compatbilização dos direitos indígenas com a proteção ambiental, reportando-se à lei 9.985/2000, art. 42. Reportou-se ao art. 17 da lei n. 9.085/2000: "Nas Florestas Nacionais e admitida a permanencia de populaçoes tradicionais que a habitam quando de sua criação, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade." Segundo a peça inicial, "A partir disso, o ponto de equilíbrio das comunidades tradicionais com seu territorio e com o meio ambiente e a interpretaçao de que as comunidades que podem permanecer dentro de Unidades de Conservação de Proteção Integral são aquelas que “habitam quando de sua criação." Sustentou ainda que "Tanto a FUNAI, quanto a COMISSAO GUARANI YVYRUPA, que e a entidade que mantem dialogo com os indígenas que atualmente estao no Parna Superagui, defendendo que eles assim permaneçam, discordam da posiçao acima. O entendimento de tais entidades e estabelecer um criterio de “tradicionalidade” amplo suficiente para abarcar – na pratica - qualquer parte do litoral do Parana." 11. Teceu considerações sobre a informaçao tecnica 15/2025-ICMBio Antonina-Guaraqueçaba, tratando do histórico da mencionada ocupação indígena. "Dessa forma, Excelencia, os dados disponíveis indicam que a ocupaçao Guarani no Parna Superagui foi posterior à criação do Parque, nao anterior. Para tentar contornar essa questao, as reus adotam uma argumentaçao de considerar a ocupaçao Guarani “no litoral do Parana”. Em registros historicos, a ocupaçao em todo o litoral do Parana, em cada uma de suas partes, nao pode justificar a permanencia dentro de uma Unidade de Conservaçao de Proteçao Integral, apos a sua criaçao, pois aquele raciocínio levaria a crer tambem que qualquer area do Estado poderia ser desapropriada e indenizada, bem como que poderia haver ocupaçao indígena em qualquer Unidade de Conservaçao de Proteçao Integral." O autor argumentou que, na forma do art.225, III, da Constituiçao Federal, somente mediante lei, em sentido estrito, poder-se-ia alterar ou suprimir espaços territoriais especialmente protegidos. O MPR mencionou ainda o interdito proibiorio nº 5026405 42.2024.4.04.7002, versando sobre a ocupação indígena do Parque Iguaçu. Alegou que "a Presidencia do ICMBio emitiu uma nota sobre o ocorrido e realçou a necessidade de se observar os interesses de comunidades tradicionais que estejam nas unidades de conservação anteriormente à sua criação." 12. O MPF sustentou que a ocupação em questão teria redundado em danos ambientais, a serem reparados pelos requeridos. Transcreveu parte do relatório do ICMBIO a esse respeito e reportou-se à súmula 652, STJ. Argumentou haver risco para a incolumidade física dos indígenas presentes na área e dos servidores do povo encarregados da realização de vistorias. Discorreu sobre a tutela de evidência e de urgência, detalhou seus pedidos e atribuiu à causa o valor de R$ 300.000,00, anexando documentos. Despachei ambos os processos em conjunto: "3.1. DECLARO a competência desta unidade jurisdicional para o processo e julgamento das demandas de autos 5023413-80.2025.4.04.7000 (reintegração na posse) e 50237203420254047000 (ação civil pública). 3.2. ANOTO que aludidas demandas devem ser solucionadas em conjunto, por conta da conexão, na forma do art. 55, §1, CPC/15 e leitura a contrario sensu da súmula 235, STJ. 3.3. SUBLINHO que tais demandas não violam coisa coisa - garantia prevista no art. 5, XXXVI, Constituição e art. 508, Código de Processo Civil. Ademais, tampouco incorrem em litispendência, segundo esse primeiro exame, na forma do art. 337, §2, CPC. 3.4. DESTACO que não há lastro para suspensão das mencionadas demandas, nesta etapa do processo, eis que não atendidos os requisitos do art. 313, do Código de Processo Civil/15. 3.5. REPUTO que as petições iniciais apresentadas se revelam aptas, na forma do art. 319 e art. 320, CPC/15. 3.6. ACOLHO a atribuição de valor à causa promovida pelo MPF no âmbito da ação civil pública. INTIME-SE, porém, o ICMBIO para que retifique o valor da causa, atribuindo à reintegração, valor compatível com o conteúdo econômico da demanda, na forma do art. 292, CPC. Prazo de 30 dias úteis, contados da intimação - art. 321 e art. 183, CPC/15. 3.7. REPUTO que o ICMBIO e os requeridos, indicados na peça inicial, estão legitimados para a demanda de reintegração na posse. A medida poderá atingir também pessoas que se encontrem na unidade de conservação em causa, contanto que sejam identificadas no curso da demanda. 3.8 REPUTO que o MPF, a FUNAI e a Comissão Guarani Yvyrupa estão legitimados para a ação civil pública. 3.9. ANOTO que há litisconsórcio necessário, no que toca à ação civil pública, dos alegados ocupantes do Parque Nacional de Superagui, conforme art. 506, CPC e art.12, §1, da resolução 454, de 22/04/2022, CNJ. INTIME-SE o MPF para que promova a emenda da inicial quanto ao tópico. Prazo de 30 dias úteis, contados da intimação - arts 321 e 180, CPC. 3.10. VOLTEM-ME conclusos os autos de reintegração na posse - eproc 5023413-80.2025.4.04.7000, para extinção sem solução de mérito, caso o ICMBIO não promova a retificação do valor da causa no prazo assinalado. VOLTEM-ME conclusos os autos de ação civil pública, para extinção sem solução de mérito, caso a emenda indicada no item 3.9 não seja promovida. 3.11. ACRESCENTO que, como regra, eventual cessão da posse direta no curso do processo não afeta a legitimidade das partes, não ensejando necessidade de novas citações, o que registrado apenas por conta da corriqueira substituição de possuidores diretos no curso de demandas como a presente. 3.12. DISCORRI acima sobre a eventual convocação de amici curiæ no caso em exame, questão a ser apreciada adiante nesta causa. 3.13. DESTACO que o ICMBIO e o MPF atuam com interesse processual. Enfatizei o caráter dúplice da demanda possessória e tratei do cabimento de eventual debate sobre domínio nesse âmbito. 3.14. ENFATIZEI a necessidade de citação de potenciais interesados. No presente processo, contudo, a questão pode adquirir um grau de complexidade, na medida em que a demanda pode atingir membros de nações nativas, com provável dificuldade na compreensão do vernáculo. 3.15. TECI considerações sobre o alcance da resolução 454, CNJ. 3.16. ACRESCENTO que a pretensão dos demandantes não foi atingida pela prescrição. O instituto da decadência não se aplica ao caso. 3.17. DISCORRI, quanto ao mais, sobre a hermenêutica da legislação, sobre o controle da validade de normas (controle difuso) e sua compatibilidade com a ação civil pública, examinei o alcance dos arts. 20 e 21 da lei de introdução às normas, controle judicial dos atos administrativos, controle da proporcionalidade, limitações administrativas no geral, limitações florestais, relevo da tutela ambiental, tutela da flora e da fauna, desenvolvimento sustentável, compleição do Bioma da Mata Atlântica, tutela jurídica das unidades de conservação. 3.18. TRATEI, ademais, com cognição precária, da área de proteção ecológica - Guaraqueçaba e sobre o Parque de Superagui. Enfatizei o relevo da tutela ambiental para inibição de crises climáticas. Discorri sobre o direito indígena, em seus contornos gerais. Enfatizei o alcance do direito à moradia digna, o que também há de ser assegurado aos membros de nações nativas, teci considerações sobre o art. 50 do decreto 6.514/2008. 3.19. DESTACO que, em primeira análise, a inversão do ônsus da prova se revela incabível em ambas as demandas. Aplica-se ao caso, aparentemente, o art. 373, I e II, CPC/15. 3.20. DETALHEI os elementos de convicção veiculados em ambas as causas, como registrei acima. 3.21. REPUTO que a narrativa dos autores - ICMBIO e MPF - em ambas as demandas se revela verossímil e que seus argumentos jurídicos são densos, o que parece confluir para a antecipação de tutela. 3.22. ANOTO, de toda sorte, ser necessária a urgente realização de audiência, a fim de viabilizar a oitiva dos interessados e a ultimação desta decisão, atentando para o caráter sensível do tema em exame. 3.23. DESIGNE-SE audiência telepresencial, a ser promovida em data próxima, tanto quanto viável - de preferência no curso da próxima semana - a fim de que a questão possa ser equacionada, com a colaboração das partes, na forma do art. 6, Código de Processo Civil. Cuida-se de medida destinada a viabilizar o exame do pedido de antecipação de tutela, de modo que o prazo do art. 334, CPC, não se aplica à situação em exame. 3.24. ANOTO que caberá à Comissão Guarani Yvyrupa, tanto quanto seja possível, assegurar que os membros das nações nativas em causa possam participar ativamente da audiência em questão. 3.25. DESTACO que, tanto quanto seja viável, caberá à Comissão requerida indicar um intérprete para que se assegure que o ato seja compreensível na sua integrallidade a todos os interessados. Eventual impossibilidade de que isso seja promovido deverá ser comunicada ao Juízo. 3.26. INTIMEM-SE as partes de ambas as causas, pela via mais célere possível, conforme art. 5, §5, lei n. 11.419/2006 - tão logo a audiência tenha sido designada - a respeito da data, do horário e do link de acesso da audiência aprazada, a fim de que possam participar ativamente do ato. 3.27. REGISTRO que oportunamente os demandados haverão de ser citados para, querendo, apresentarem resposta no prazo fixado na legislação, conforme art. 335, Código de Processo Civil e, conforme o caso, com a duplicação prevista nos arts. 180, 183, 186, CPC/15. Logo, a intimação em questão, prevista no tópcio anterior, não comprometerá o contraditório. 3.28. INTIME-SE, ademais, a Defensoria Pública da União para que, querendo, atue nesta causa na defesa de possíveis interessados não identificados até o momento ( custos vulnerabilis ). 3.29. REGISTRO que - caso as partes não cheguem a uma solução consensual -, a causa terá continuidade, com retomada da apreciação do pedido de antecipação de tutela, diante dos vetores já equacionados. 3.30. INTIMEM-SE as partes a respeito desta deliberação. 3.31. AGUARDE-SE, então, a realização da audiência. 3.32. REGISTRO que junto, nesse ato, cópia desta decisão nos autos do processo conexo." 13. O MPF emendou a peça inicial, endereçando sua pretensão também em face dos membros da comunidade nativa, que alegadamente teriam passado a ocupar o Parque de Superagui. A FUNAI manifestou ciência da designação da audiência - evento 14, eproc 5023720-34.2025.4.04.7000; No movimento 16, a DPU manifestou seu interesse na causa, na condição de custos vulnerabilis, argumentando haver sinais de ocupação tradicional, destacou o caráter nômade de muitas culturas nativas, a exemplo das comunidades guarani. Discorreu sobre o alcance do art. 231, Constituição. Aduziu ter incabível a remossão da comunidade do referido parte, no caso em exame. Enfatizou a viabilidade de dupla afetação do parque em questão e disse que os requisitos para antecipação de tutela não teriam sido atendidos. Anexou cópia de autos de processo administrativo. 14. No movimento 30, foram anexados documentos concernentes à comunidade nativa requerida. Anexou-se carta precatória versando sobre a tentativa de citação dos demandados, membros da comunidade nativa apontada pelo MPF como responsável pelo alegado esbulho possessório. No movimento 50, a DPU sustentou ser indispensável a condução de audiência presencial no Parque, para oitiva da comunidade nativa. Argumentou que "A audiência foi designada para o dia 04/07/2025, por videoconferência (evento 19). A realização virtual do ato é prejudicial à comunidade indígena, que carece dos meios tecnológicos para participação no ato, uma vez que não tem acesso adequado à internet. Ainda que seja possível, através das instituições de Estado, providenciar o transporte e o acesso de alguns desses indígenas a um local que permitisse a participação virtual, haveria de todo modo prejuízo, uma vez que não haveria espaço para participação de toda a comunidade." Postulou a redesignação da audiência, a constituição de intérprete e a realização do ato no âmbito do Parque em questão. 15. Seguiu-se certidão de autos 0001232-23.2025.8.16.0043: " Certifico que não há tempo hábil para, em menos de dez dias, intimá-los da audiência, pois em que pese o despacho mencionar o meio mais célere os autos não trazem dados para tanto . Mesmo assim, liguei para Felipe da Silva, Cacique da Aldeia Cerco Grande, na tentativa de obter algum contato do pessoal do Superagui. Felipe me forneceu o contato de Irineu e de Ronaldo (porém, esse não tenho certeza, pois tanto Felipe quanto ele próprio o chamam de Ronildo). Consegui uma comunicação rápida com esse último, que informou que eles não possuem embarcação (achando que era para ir a Guaraqueçaba – áudio anexo). Não posso o dar como intimado uma vez que não consegui mais contato e nem uma ligação para explicar melhor sobre a audiência e os autos (apenas com o PDF com certeza não entenderão do que se trata). Sugiro para que a oitiva dê certo que o órgão responsável seja acionado e empreste uma sala com aparelhagem para audiência no Município mais próximo, bem como o transporte, uma vez que onde residem não há internet (a mensagem para Irineu não foi ouvida até agora) e eles não possuem embarcação para deslocamento. Por fim, caso queiram que as intimações sejam feitas pessoalmente , in loco , será necessário que o mandado seja expedido com maior antecedência, para a organização de diversas logísticas essenciais ao cumprimento da ordem, como: apoio policial para garantir a integridade física do oficial de justiça; mandado com requisição de fornecimento de apoio a esta comarca, ou ao menos prazo suficiente para que o oficial possa aguardar na fila de atendimento pela Patrulha Costeira da PM, que possui apenas uma equipe para atender todas as ocorrências no litoral (uma vez que a Polícia Ambiental há dois anos não presta esse apoio aos oficiais desta Comarca, conforme ofício em anexo); intérprete para que a comunicação possa se dar de forma efetiva; acompanhamento por funcionário do ICMBIO que possa indicar o local onde os indígenas residem. Portanto, além do mandado prever e requisitar todo esse apoio mencionado, sugiro que ele seja expedido com pelo menos 2 meses de antecedência, para que, pela experiência desta oficiala, todas essas diligências possam ser organizadas a tempo." Oficiala Danielle Maestri. Por outro lado, nos autos 5023413-80.2025.4.04.7000, anexou-se termo de audiência, conduzida quanto a ambos os processos. No evento 31, juntou-se cópia do termo de audiência. No movimento 36 daquele eproc, a DPU enfatizou que "Leonardo Werá, contudo, não é representante da comunidade : como reconhecido em audiência, ele é na verdade coordenador da Comissão Guarani Yvyrupa. Em verdade, os indígenas que se encontram no polo passivo da demanda não foram intimados a dela participar e, portanto, não participaram do ato. Não houve, tampouco, a intimação da Comissão Guarani Yvyrupa; sua participação se deve a convite da Defensoria Pública da União, diante do tema em questão e do fato de que ela compõe o polo passivo de demanda conexa (Ação Civil Pública nº 5023720-34.2025.4.04.7000). Assim, a Defensoria Pública da União requer a retificação da ata, nos termos informados . Por fim, a Comissão Guarani Yvyrupa não tem poderes de representação da comunidade indígena ré na presente demanda. A audiência, portanto, não contou com a presença dos réus, nem de seus representantes." Os autos vieram conclusos. DECIDO 16. No presente processo - eproc 5023720-34.2025.4.04.7000 - foi designada a data de 04 de julho de 2025, às 14h para condução de audiência em prol da tentativa de conciliação entre as partes e, caso isso não seja obtido, para fins de justificação judicial da posse, na forma do art. 562, CPC/15. Determinei, por conta disso, a citação dos requeridos, a ser promovida por meio da internet, quanto à maioria dos casos, na forma do art. 9 da lei n. 11.419/2006, contanto que os requeridos estivessem habilitados para tanto junto ao eproc. Quanto aos demais requeridos, determinei a expedição de mandados de citação, a serem cumpridos pelo Juízo deprecado, na forma do art. 237, III, Código de Processo Civil/15. 17. A Oficiala de Justiça Danielle Maestri teceu considerações sobre a ordem judicial, dizendo não dispor de meios para cumpri-la no prazo assinalado. Argumentou ter travado contato com Felipe da Silva, Cacique da Aldeia Cerco Grande, na tentativa de obter algum contato do pessoal do Superagui, lhe sendo indicado o contato de Irineu e de Ronaldo. Nâo haveria embarcações para se deslocar até a área do pretenso esbulho possessório. Assim, segundo se infere dos autos, segundo os autos, a Comarca de Antonina não dispõe de meios para comunicar ordens judiciais a quem se encontrem nas ilhas situadas no seu entorno. 18. Como registrei no evento 5, o CNJ publicou a resolução 454, de 22/04/2022, versando sobre o acesso à prestação jurisdicional por parte das comunidades nativas. Segundo o seu art. 2, "Esta Resolução é regida pelos seguintes princípios: I – autoidentificação dos povos; II – diálogo interétnico e intercultural; III – territorialidade indígena; IV – reconhecimento da organização social e das formas próprias de cada povo indígena para resolução de conflitos; V – vedação da aplicação do regime tutelar; e VI – autodeterminação dos povos indígenas, especialmente dos povos em isolamento voluntário." Nos termos do art. 3, "Para garantir o pleno exercício dos direitos dos povos indígenas, compete aos órgãos do Poder Judiciário: I – assegurar a autoidentificação em qualquer fase do processo judicial, esclarecendo sobre seu cabimento e suas consequências jurídicas, em linguagem clara e acessível; II – buscar a especificação do povo, do idioma falado e do conhecimento da língua portuguesa; III – registrar as informações decorrentes da autoidentificação em seus sistemas informatizados; IV – assegurar ao indígena que assim se identifique completa compreensão dos atos processuais, mediante a nomeação de intérprete, escolhido preferencialmente dentre os membros de sua comunidade; V – viabilizar, quando necessária, a realização de perícias antropológicas, as quais devem respeitar as peculiaridades do processo intercultural; VI – garantir a intervenção indígena nos processos que afetem seus direitos, bens ou interesses, em respeito à autonomia e à organização social do respectivo povo ou comunidade, promovendo a intimação do povo ou comunidade afetada para que manifeste eventual interesse de intervir na causa, observado o disposto no Capítulo II da presente Resolução; VII – promover a intimação da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Ministério Público Federal nas demandas envolvendo direitos de pessoas ou comunidades indígenas, assim como intimar a União, a depender da matéria, para que manifestem eventual interesse de intervirem na causa; e VIII – assegurar, quando necessária, a adequada assistência jurídica à pessoa ou comunidade indígena afetada, mediante a intimação da Defensoria Pública." 19. O art. 6 preconizou que " A territorialidade indígena decorre da relação singular desses povos com os espaços necessários à sua reprodução física e cultural; aspectos sociais e econômicos; e valores simbólicos e espirituais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária, nos termos do art. 231 da Constituição Federal, do art. 13 da Convenção n 169/OIT e do art. 25 da Lei n 6.001/1973 . " O art. 8 tratou do respeito necessário aos povos em isolamento voluntário. Já o art. 12 cuidou da citação de membros de nações nativas: " Dar-se-á preferência à forma pessoal para as citações de indígenas, suas comunidades ou organizações . § 1o A atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública nos processos que envolvam interesses dos indígenas não retira a necessidade de intimação do povo interessado para viabilizar sua direta participação, ressalvados os povos isolados e de recente contato . § 2o A comunicação será realizada por meio de diálogo interétnico e intercultural, de forma a assegurar a efetiva compreensão, pelo povo ou comunidade, do conteúdo e consequências da comunicação processual e, na medida do possível, observar-se-ão os protocolos de consulta estabelecidos com o povo ou comunidade a ser citado, que sejam de conhecimento do juízo ou estejam disponíveis para consulta na rede mundial de computadores. § 3o O CNJ e os tribunais desenvolverão manuais e treinamento dirigido aos magistrados e servidores, em especial aos oficiais de justiça, acerca da comunicação de atos processuais a comunidades e organizações indígenas, contemplando, inclusive, abordagens de Justiça Restaurativa. § 4o Não será praticado ato de comunicação processual de indígena ou comunidade indígena, salvo para evitar o perecimento de direito, durante cultos religiosos, cerimônias ou rituais próprios de cada grupo. § 5o Será possível o ingresso, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, de indígenas, suas comunidades ou organizações em processos em que esteja presente interesse indígena. § 6o Aplica-se, no que couber, à intimação, o disposto neste artigo." 20. Segundo o art. 13 da resolução, "Para garantir o devido processo legal e assegurar a compreensão da linguagem e dos modos de vida dos povos indígenas, a instrução processual deve compatibilizar as regras processuais com as normas que dizem respeito à organização social, à cultura, aos usos e costumes e à tradição dos povos indígenas, com diálogo interétnico e intercultural. Parágrafo único. O diálogo interétnico e intercultural deve ser feito por meio de linguagem clara e acessível, mediante mecanismos de escuta ativa e direito à informação." O texto normativo versou sobre direitos das crianças indígenas, sobre a necessidade de designação de intérprete, dentre outros tópicos. 21. Segundo evento-1, dos auots n. 5023720-34.2025.4.04.7000, "Conforme informado no Ofício Nº 65/2025/Segat - CR-LIS/DIT - CR-LIS/CR-LIS/FUNAI, já se sabe que as famílias da etnia Guarani atualmente presentes no Morro das Pacas pertencem ao grupo liderado pelo senhor Alcides Gonçalves , que no passado já havia habitado a mesma localidade - a Aldeia Morro das Pacas, inclusive com solicitação de reivindicação fundiária registrado no Sistema de Informações Indigenistas (SII) da Coordenação-Geral de Identificação e Delimitação (CGID/DPT) sob o número identificador (ID) 276. 3. É importante, primeiramente, esclarecer que no ofício supracitado foi informado que "trata se de famílias da etnia Guarani que moravam na região até o ano de 2006", referindo-se à provavel (ainda controversa) data de saída do grupo da localidade de Morro das Pacas, presumindo que a antiguidade da presença do grupo no local é anterior a isso. De fato, buscando informações a respeito da reivindicação fundiária da Aldeia Morro das Pacas no processo da FUNAI sobre o tema (SEI 08620.014104/2018-43), é possível encontrar documentos que indicam a existência desta aldeia em datas bem anteriores." Assim, em princípios, os membros da nação nativa, apontados como ocupantes da área em causa, pertenceriam à etnia Guarani. 22. CANCELO, por conta do exposto, a audiência prevista para o dia 04 de junho corrente, eis que a citação dos pretensos ocupantes do Parque Superagui se revela indispensável, em prol da garantia do devido processo. Tenho em conta a necessidade de deliberar, com maior reflexão, sobre o pedido de reintegração na posse, a fim de evitar que situações precárias persistam indevidamente. Melhor dizendo, há necessidade de avaliar, no momento oportuno, se o pedido de liminar, promovido pelo ICMBIO e pelo MPF, deve ser acolhido nesta etapa do processo. Isso não pode ser promovido, contudo, sem se assegurar efetiva oportunidade para que todos os requeridos se façam ouvir na presente demanda. 23. DEFIRO o pedido deduzido pela DPU, na condição de defensora dos interesses dos vulneráveis, no que toca à realização de um ato presencial. Há dificuldaldes logísticas para isso, não desconheço. De todo modo, pode ser a oportunidade para se promover a audiência e uma primeira inspeção judicial, na forma dos arts. 481 e ss., CPC/15. A realização do ato no âmbito do Parque de Superagui, no Morro das Pacas, demanda o exame de algumas variáveis, dentre as quais: (a) apuração da quantidade de pessoas que terão que se deslocar na data da audiência; (b) exame dos meios de deslocamento, vans, barcos; (c) examinar o melhor horário, por conta da variação das marés; (d) apurar se o quantitativos de sujeitos a se fazerem presentes na audiência comprometerá, de algum modo, o equilíbrio ambiental do parque; (e) adoção de medidas de segurança; (f) comunicação prévia aos requeridos presentes no Parque Nacional de Superagui, a fim de se evitar eventuais confrontos; (g) estipular horários de partida, horário de audiência e horários de regresso; (h) verificar disponibilidade de pessoal do Setor de Transporte para acompanhamentoç (i) aferir a viabilidade de disponibilização de instrumentos de acesso à internet, a exemplo da Starlink, para comunicação à distância, podendo-se cogitar de que parcela dos interessados na causa - amici curiæ - possam acompanhar a diligência à distância, caso isso se revele necessário; (j) aferir a necessidade/disponibilidade de intérprete de Tupi, para os ocupantes da área. 24. DETERMINO, pois, que as partes e demais interessados em ambas as demandas, acima relatadas, sejam comunicadas a respeito do cancelamento da audiência prevista para o dia 04 de junho de 2025. DETERMINO ainda que a Secretaria providencie o necessário para a realização do ato, de modo presencial, no Parque de Superagui, Morro das Pacas, compreendendo as variáveis acima detalhadas e outras que porventura se façam necessárias à condução da audiência. Caso necessário, alguns dados a respeito do deslocamento poderão ser obtidos com os coordenadores do Projeto Aproxima, da Direção do Foro do Paraná, que presta serviços às comunidades tradicionais, nativas e quilombolas do Estado. 25. INTIME-SE a Defensoria Pública da União e Comissão Guarani Yvyrupa para que, tanto quanto possível, indiquem tradutores(as) de Tupi para o português, para atuação na data da audiência em questão. Prazo de 10(dez) dias úteis, contados da intimação. INTIMEM-NAS também quanto à viabilidade de lograrem contato com os ocupantes da área em causa, a fim de que se viabilizar oportuna intimação a respeito da designação da audiência - cuja data haverá de ser aprazada tão logo as questões logísticas tenham sido equacionadas. ANOTO que, em prol do postulado da colaboração processual, conforme art. 5, CPC, é dada às partes e demais interessados a promoção de sugestões, críticas ou complementação ao planjeamento da mencionada audiência, a fim de que seja promovida de modo célere, eficiente e seguro. Prazo de 10 dias úteis, contados da intimação, exceção feita à Comissao Guarani Yvyrupa, prazo de 5 dias úteis, por força do art. 183, CPC, contados da intimação. 26. DESIGNE-SE audiência - tão logo as questões logísticas tenham sido equacionadas -, a ser conduzida presencialmente no Parque Superagui, Morro das Pacas, no local da alegada ocupação, impugnada pelos demandantes. REGISTRO, assim, que o, na medida em que se revele viável, a audiência há de ser conduzida no local da alegada ocupação, com a presença de tradutor - mesmo que tal tradução eventualmente seja feita mediante acompanhamento online, se viável -, com a presença das partes e amici curiæ. Caso o número de participantes se revele excessivo, dever-se-á examinar a viabilidade de que o ato seja promovido com participação dos interessados à distância, sem prejuízo da participação direta e presencial das partes e do Juízo. ACRESCENTO ainda que a medida pode ensejar uma primeira inspeção judicial, na forma dos arts. 481, CPC, prestando-se ainda para uma primeira justificação da posse, na forma do art. 562, CPC. 27. ENFATIZO que equacionei alguns vetores, com cognição precária, quanto à questão debatida no processo, o que perpassa pelo exame de questões possessórias, pelo exame da temática ambiental e sua necessária processual, e também quanto à proteção de direitos das comunidades nativas brasileiras, com respeito à sua cultura e direitos à terra. PROMOVA-SE a retificação do termo de autuação, a fim de se promover a exclusão do nome da Ana Caroline Silva Magnoni, PR121775, na condição de procuradora dos requeridos que se encontrariam na área em causa. REGISTRE-SE, no termo de atuação, o nome da a d vogada JULIA Andrade Ferezin, OAB/SC 60890, como representante judicial da Comissão Guarani Yvyrupa, como informado nos autos 50234138020254047000. INTIME-SE a Comissão Guarani Yvyrupa dos atos do processo, na pessoa da referida advogada, NOTIFICANDO-A, ademais, para que apresente instrumento de procuração nos presentes autos e nos autos conexos de n. 50234138020254047000, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação, conforme art. 5, da lei n. 8.906/1994 e art. 104, §4, CPC. INTIMEM-SE as partes a respeito deste despacho. ANEXO cópia desta deliberação no eproc conexo.

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Processo nº 5002267-53.2022.8.24.0159

ID: 306537068

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002267-53.2022.8.24.0159

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADONAY CORREA EDSON JOSE DOERNER IVETE MARIA CORREA DOERNER JOSE VALDONIR CORREA MARISTELA MICHELS CORREA NADIR MARIA CORREA BOSCHETTO NILSON ALBERTO BOSCHETTO ROSIMERI DA SILVA CORREA SERGIO LUIZ CORREA VANIO ISIDORO CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHAZELLI KUSMA CORRÊA

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ALEX MOURA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ LIMA SCHLICHTING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAN CARGNIN FAUST

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE SOUZA CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERMINO KERN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAREM APARECIDA BERTUSSO BECKHAUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5002267-53.2022.8.24.0159/SC REQUERENTE : VANIO ISIDORO CORREA ADVOGADO(A) : CAREM APARECIDA BERTUSSO BECKHAUSER (OAB SC020342) REQUERENTE : SERGIO LUIZ CORREA ADVOGADO(A) : LEONARDO D… Inventário Nº 5002267-53.2022.8.24.0159/SC REQUERENTE : VANIO ISIDORO CORREA ADVOGADO(A) : CAREM APARECIDA BERTUSSO BECKHAUSER (OAB SC020342) REQUERENTE : SERGIO LUIZ CORREA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA CARDOSO (OAB SC032185) ADVOGADO(A) : CAREM APARECIDA BERTUSSO BECKHAUSER (OAB SC020342) ADVOGADO(A) : BEATRIZ LIMA SCHLICHTING (OAB SC066520) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST REQUERENTE : ROSIMERI DA SILVA CORREA ADVOGADO(A) : CAREM APARECIDA BERTUSSO BECKHAUSER (OAB SC020342) REQUERENTE : NILSON ALBERTO BOSCHETTO ADVOGADO(A) : BEATRIZ LIMA SCHLICHTING (OAB SC066520) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA CARDOSO (OAB SC032185) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST REQUERENTE : MARISTELA MICHELS CORREA ADVOGADO(A) : BEATRIZ LIMA SCHLICHTING (OAB SC066520) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA CARDOSO (OAB SC032185) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST REQUERENTE : JOSE VALDONIR CORREA ADVOGADO(A) : BEATRIZ LIMA SCHLICHTING (OAB SC066520) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA CARDOSO (OAB SC032185) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST REQUERENTE : IVETE MARIA CORREA DOERNER ADVOGADO(A) : CAREM APARECIDA BERTUSSO BECKHAUSER (OAB SC020342) REQUERENTE : ADONAY CORREA ADVOGADO(A) : SHAZELLI KUSMA CORRÊA (OAB RS128660) ADVOGADO(A) : ALEX MOURA MARQUES (OAB SP451008) REQUERENTE : NADIR MARIA CORREA BOSCHETTO ADVOGADO(A) : BEATRIZ LIMA SCHLICHTING (OAB SC066520) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA CARDOSO (OAB SC032185) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST REQUERENTE : EDSON JOSE DOERNER ADVOGADO(A) : CAREM APARECIDA BERTUSSO BECKHAUSER (OAB SC020342) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia do testamento descrito no evento 109, ANEXO4 (Testamento 00000001 0166 18/09/2009 Escrivania de Paz do 4° Subdistrito de Florianópolis - SC Maria Alice Costa da Silva RUA LAURO LINHARES, 1849 - 88036003 - FLORIANÓPOLIS - SC). 2. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual e o interesse das partes, bem como a natureza e peculiaridades do feito, que demandam atuação especializada, determino a realização de audiência de conciliação/ mediação , por videoconferência , nomeando conciliador/mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de profissionais atuantes no CEJUSC estadual , a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) conciliador(a)/mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar do recebimento pelo CEC, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento - ressalvada, é claro, a hipótese de realização por servidor do Poder Judiciário e/ou conciliador(a)/mediador(a) em certificação, quando não incidirão honorários. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação/conciliação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração de uma hora, e nível do(a) conciliador(a)/mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (1/6 para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, § 8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). Ainda, impende recordar que o eventual deferimento da gratuidade judiciária não compreende os honorários dos conciliadores/mediadores e somente haverá isenção caso a(s) parte(s) esteja(m) assistidas por defensores dativos nomeados por este Juízo, nos termos da Portaria 130/2019 deste Juízo. Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de servidores do Poder Judiciário e, ademais, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do conciliador/mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s), notadamente com a redução do valor determinada. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo profissional nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. 3. Com a audiência aprazada, intimem-se as partes por intermédio de seu procurador. Cumpra-se.

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Processo nº 5002267-81.2025.8.21.0078

ID: 310176118

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Veranópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-81.2025.8.21.0078

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NATALIO MICHEL GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE KOAKOSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002267-81.2025.8.21.0078/RS AUTOR : NATALIO MICHEL GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE KOAKOSKI (OAB RS134934) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade judiciá… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002267-81.2025.8.21.0078/RS AUTOR : NATALIO MICHEL GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE KOAKOSKI (OAB RS134934) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora pelos documentos juntados na inicial. Anotei a benesse no sistema. 2 . Recebo a inicial, bem como sua emenda. 3. Tutela de urgência: A tutela de urgência sujeita-se aos pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil: demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, além do requisito negativo da irreversibilidade do provimento. No caso dos autos, é possível visualizar a probabilidade do direito da parte autora, uma vez que, em análise ao contrato ( evento 1, CONTR5 ) celebrado, consta a capitalização diária dos juros, sem a devida indicação da respectiva taxa cobrada em tal periodicidade. Ressalto que, em que pese não seja expressamente proibida a capitalização na forma convencionada, é temerária a cobrança de tal modo sem a discriminação da taxa efetivamente aplicada, filiando-me ao entendimento jurisprudencial de que tal atitude pela instituição financeira viola o dever de informação em relação ao consumidor. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CADASTRO DE CONSUMIDOR EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE POSSE. DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO DO DÉBITO. 1. QUANTO À ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, TAIS MATÉRIAS NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE SE LIMITOU A EXAMINAR OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2. “A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR” (SÚMULA N. 380 DO STJ). CONSEQUENTEMENTE, PARA A VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO DO DEVEDOR QUE PRETENDE REVISAR ENCARGOS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS. 3. O AUTOR DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO QUE PRETENDE A VEDAÇÃO, EM SEDE DE LIMINAR, DA INSCRIÇÃO JUNTO AOS CADASTROS DE CONSUMIDORES E A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, ALÉM DE PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS DA DÍVIDA, DEVERÁ DEMONSTRAR QUE A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ (RESP 1061530/RS, JULGADO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NO CASO, RECONHECIDA A ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50526176520258217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 09-04-2025) Dessa maneira, em análise sumária, verificada a abusividade no instrumento contratual, é caso de afastamento da mora, mantendo a parte autora na posse do bem descrito na inicial, bem como não devendo ser inscrita em cadastro de inadimplentes. Por fim, cabe referir que a fixação de juros remuneratórios acima de 12% aa, por si só, não indica abusividade (Tema 25, STJ). No caso dos autos, a taxa de juros aplicada pela instituição financeira ao contrato de evento 1, CONTR5 (1,60% a.m.) está abaixo da taxa média estabelecida pelo Bacen na série 25471 (2,06% a.m.). Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, condicionando a liminar, entretanto, ao pagamento regular das parcelas do financiamento, cabendo à parte ré informar eventual inadimplemento. 4. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, tenho por evidente a relação de consumo existente entre os litigantes e estão presentes os requisitos para aplicação da inversão, quais sejam: a verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência frente ao requerido. Assim, desde já, defiro o pedido e inverto o ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, visando facilitar a defesa dos direitos da parte autora em juízo. 5. Não obstante a previsão contida no art. 334, Código de Processo Civil [CPC], deixo de designar a audiência inaugural, sem prejuízo da realização de ato de conciliação no curso do processo. 6. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou do término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica (artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil). Advirta-se a parte ré que se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. Eventual interesse na realização da audiência de conciliação/mediação deverá ser informado ao juízo com a contestação. 7. Sobrevindo contestação, à réplica. 8. Após, intimem-se as partes , para que, no prazo de 15 (quinze) dias , manifestem-se se desejam o julgamento antecipado do feito ou se necessitam produzir outras provas, enumerando quais sejam, sua pertinência e finalidade, sob pena de preclusão, indeferimento, limitação e/ou presunção de desistência na produção de outras provas, acostando, desde já, rol de testemunhas, se for o caso, possibilitando a boa adequação da pauta de audiências, deprecação de atos e expedição de ofícios. 9. Havendo requerimento de provas , voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput, do CPC). 10. Ausente requerimento de provas, voltem conclusos a sentença para julgamento antecipado. Agendada a intimação da parte demandante e citação da parte ré.

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Processo nº 5002267-13.2019.4.03.6000

ID: 278804073

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002267-13.2019.4.03.6000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTHA MARIA MITUO

Sentença

Advogados:

FABIANE FRANCA DE MORAIS

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FRANCISCA ANTONIA FERREIRA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002267-13.2019.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 20 REGIAO MS Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO SANTOS CUNHA - MS8974 EXE… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002267-13.2019.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 20 REGIAO MS Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO SANTOS CUNHA - MS8974 EXECUTADO: MARTHA MARIA MITUO Advogados do(a) EXECUTADO: FABIANE FRANCA DE MORAIS - MS18442, FRANCISCA ANTONIA FERREIRA LIMA - MS13715 S E N T E N Ç A VISTOS EM INSPEÇÃO. Trata-se de execução fiscal, proposta em 26/03/2019, pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 20 REGIAO MS, em face de MARTHA MARIA MITUO - CPF: 298.489.621-15, instruída pela CDA nº 005/2019, inscrita em 15/03/2019, processo administrativo não informado, cuja natureza do crédito é tributária, visando a cobrança de anuidades dos exercícios de 2015 a 2018, no valor consolidado de R$ 2.585,79, atualizado até 31/03/2019 (IDs 15723307 e 15723312). Proferido o despacho, em 03/06/2019, determinando a citação da parte executada para pagar a dívida ou garantir a execução, bem como o arresto de valores (ID 17985872). Em 26/04/2021, foi juntada certidão de devolução de mandado, informando o bloqueio de valores, com excedente, no montante de R$ 2.822,31 na data de 20/04/2021 (ID 52193675). Proferido despacho, em 21/06/2021, determinando ao exequente o valor atualizado do débito na data do bloqueio de valores, e se o caso, a liberação do montante excedente pela secretaria (ID. 55855877). Informado pelo exequente, em 24/06/2021, o valor atualizado do débito para abril de 2021 em R$ 3.452,59 (ID. 56136474). Certificada, em 24/06/2021, a transferência dos valores bloqueados para a conta do juízo (ID. 56139722). Certificada, em 26/09/2021, a citação positiva da parte executada, devolvido o AR com assinatura na data de 10/07/2021 (ID 114393099). Certificada, em 13/09/2022, a citação positiva da parte executada, devolvido o AR com assinatura na data de 30/08/2022, para o endereço da Rua Piratininga, 1700, ap. 1601, Campo Grande, posteriormente devolvido sem cumprimento com informação de mudou-se (ID 262571289 e 262875036). Certificada, em 29/08/2023, a citação negativa da parte executada, devolvido o AR com informação de ausente (ID 299338706). Certificada, em 19/03/2024, a citação positiva da parte executada, via oficial de justiça na data de 18/03/2024 (ID 318561437). Em 22/03/2024, oposta exceção de pré executividade pela parte executada, alegando a desobrigação de inscrição junto ao conselho, tendo solicitado o seu desligamento e ainda afirmando que o débito estaria quitado com os bloqueios efetivados no processo (ID 319173845). Impugnada à exceção de pré executividade pela parte exequente, em 02/04/2024, refutando as alegações da parte executada e atualizando o débito para o montante de R$ 3.688,82(ID 320054359 e 320054364). É o relatório do necessário. D E C I D O Em que pese a fase processual em que se encontra o feito, verificada a ausência de algum dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser conhecida de ofício pelo juízo, conforme determinado no §3º do artigo 485, do CPC. Dito isto, compulsando os autos, observa-se que a presente Execução Fiscal visa à cobrança de crédito tributário referente a contribuição de interesse de categoria profissional. Trata-se, portanto, de tributo sujeito a lançamento de ofício, razão pela qual reputa-se imprescindível a notificação do sujeito passivo para que se considere o crédito como devidamente constituído. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso, sendo necessária a comprovação da notificação. Precedentes. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, quanto à ausência de notificação regular para o pagamento do tributo, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.612.640/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não se conhece do recurso, quanto à tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. Observância da Súmula 284 do STF. 3. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de ser autorizado ao juízo da execução o reconhecimento, de ofício, de eventual nulidade do título executivo; e pela obrigatoriedade de notificação do contribuinte a respeito do lançamento do tributo (anuidade devida a conselho profissional). Precedentes. 3. No caso dos autos, firmada a premissa de que não houve prova da notificação do profissional, eventual conclusão pela legalidade do ato de constituição do crédito dependeria do reexame fático-probatório, providência inadequada na via do especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.513.729/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024.) Há, ainda, entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, na sua Súmula 673, a qual dispõe que “a comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito”. No entanto, da análise dos documentos juntados, não se vislumbra a comprovação por parte da Exequente de que a parte Executada tenha sido devidamente notificada acerca dos lançamentos. Assim, conclui-se que a ação não preenche um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular, o que implica a extinção do feito sem julgamento de mérito nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que os Conselhos são litigantes habituais na Justiça Federal, tendo pleno conhecimento acerca dos documentos que devem instruir sua inicial para que o feito executivo possa prosseguir. Ademais, suas execuções representam o maior volume de feitos em tramitação nas varas de execuções fiscais. Logo, passível a extinção de plano da presente demanda, sem necessidade de intimação para que emende a sua inicial. Afinal, o disposto no artigo 321, do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do princípio da razoável duração do processo. Permitir que os Conselhos que sabem exatamente o que precisam para que suas execuções fiscais tenham prosseguimento sejam intimados para regularizar um documento que já deveriam ter juntado em todas suas ações vai de encontro à razoável duração do processo, na medida em que assoberba as unidades judiciárias e impede que feitos devidamente instruídos tenham prosseguimento e análise célere. Conclui-se, portanto, que a finalidade do artigo 321 do Código de Processo Civil é permitir que a parte que está instruindo uma demanda pela primeira vez e que, porventura não tenha se atentado acerca da imprescindibilidade de um dado documento, possa corrigi-lo e tenha o feito aproveitado. Evidentemente, não serve para amparar a desídia de um litigante habitual e que não instrui o feito da forma correta, mesmo tendo pleno conhecimento da imprescindibilidade do documento. Ademais, há que se ressaltar que a existência de atos normativos internos que estabeleçam a desnecessidade da notificação não possui validade e não se prestam a informar a obrigação de notificar pessoalmente o devedor acerca do lançamento. Ressalte-se, ainda, que a notificação por edital sem que tivesse sido previamente esgotados os meios de tentativa de localização do devedor tampouco é válida. O bloqueio de valores efetivado nas contas da parte executada, ou ainda a afirmação da própria executada de que o referido bloqueio teria satisfeito o débito, não convalida a CDA e não tem o efeito de suprir a comprovação de notificação obrigatória pela parte exequente, porquanto é nulidade insanável. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise da exceção de pré executividade oposta pela parte executada. Custas pelo Exequente. Em razão do princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3°, do CPC. Havendo valores bloqueados nos autos, intime-se a parte executada (se houver integrado a lide constituindo advogado) para que forneça os dados bancários de sua titularidade para a devolução do montante em seu favor. Caso a parte executada não possua advogado constituído, fica o exequente intimado a indicar os dados mencionados, bem como e-mail e/ou contato telefônico a fim de viabilizar a transferência eletrônica dos valores. Na ausência de tais informações, providencie a Secretaria a pesquisa de contas bancárias de titularidade da parte executada pelo Sisbajud. Havendo carta precatória expedida, solicite-se a devolução. Expeça-se o necessário. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões (se houver integrado a lide constituindo advogado) e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transcorrendo o prazo para recurso sem que haja sua interposição, liberem-se eventuais constrições e arquivem-se os autos. Intime(m)-se (via domicílio eletrônico nacional, quando cadastrado). Cumpra-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

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Processo nº 5002267-41.2025.8.13.0034

ID: 276272571

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002267-41.2025.8.13.0034

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERICA RODRIGUES DE SOUSA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMILLY REIS ANDRADE DE CARVALHO

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BRUNA RIBEIRO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Ter… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5002267-41.2025.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: ERICA RODRIGUES DE SOUSA DIAS CPF: 297.113.458-03 e outros RÉU: MUNICIPIO DE VIRGEM DA LAPA CPF: 18.348.730/0001-43 e outros DECISÃO Com base no artigo 99, § 2o, do CPC, defiro a gratuidade de justiça para parte autora, abrangendo todos os atos do processo. Trata-se os autos de Mandado de Segurança C/C Pedido Liminar, impetrado por JOSÉ ROBERTO SOARES DOS SANTOS, ÉRICA RODRIGUES DE SOUSA DIAS e LEIDIANE DIAS PEREIRA, contra ato tido como coator praticado, em tese, pela PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA/MG, Sr. AVERALDO MOREIRA MARTINS, todos devidamente qualificados. Aduz a parte impetrante, em síntese: a) que os impetrantes foram aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023 para o cargo de Enfermeiro – Hospital, figurando nas posições 7ª, 9ª e 10ª da lista de espera, conforme resultado definitivo publicado; b) que o concurso, com validade de dois anos a partir da homologação encontra-se vigente, conforme Decreto n.º 045/2024, de 04/07/2024; c) que, inicialmente, foram nomeados candidatos até a 4ª colocação. Posteriormente, houve a nomeação dos candidatos classificados nas posições 5, 6 e 7, incluindo a impetrante Érica Rodrigues de Sousa Dias (Decretos nº 70 e 77/2024). Contudo, os atos de nomeação foram suspensos por meio do Decreto n.º 82/2024, com base na Ação Popular nº 5006627-53.2024.8.13.0034, sob o argumento de que as nomeações ocorreram no período de vedação eleitoral; d) que o Decreto n.º 27/2025 promoveu nova convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público (Edital 01/2023), mas tão somente até a classificação n.º 5 (cinco), de modo que os candidatos de classificação n.º 6 (seis) e 7 (sete) tiveram suas nomeações arbitrariamente revogadas, inclusive da impetrante Érica; e) que o referido decreto além de obstar um direito líquido e certo, ocasiona insegurança jurídica quanto aos demais atos promovidos pelo Poder Municipal, sobretudo porque podem causar danos irreparáveis aos impetrantes. Isso porque, no ano corrente, a Prefeitura realizou um Processo Seletivo para contratação de servidores temporários (Edital 03/2025), onde foram classificados 9 (nove) candidatos para o mesmo cargo de Enfermeiro, durante o prazo de validade do Concurso 001/2023; f) que a Prefeitura disponibilizou vagas em quantidade suficiente para atingir a posição na lista de classificação dos impetrantes, mas a contratação de forma precária para a mesma vaga, durante a validade do certame, indica a necessidade inequívoca da administração pública em preenchê-la; g) que o item 9.5 do edital 001/2023 estabelece que, no prazo de validade do concurso, se ocorrer o acréscimo de número de vagas em algum dos cargos ofertados, deverá ser feito o aproveitamento de candidatos aprovados (candidatos classificados além do limite de vagas), obedecida à ordem de classificação no Resultado Definitivo deste concurso. Diante disso, requereu em sede liminar que seja concedida a posse imediata aos impetrantes para as vagas de Enfermeiro e se abstenha de realizar novas contratações temporárias ou nomeações para o devido cargo, enquanto não forem avaliadas as nomeações dos impetrantes conforme a ordem de classificação no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, o deferimento de medida liminar em mandado de segurança exige a demonstração inequívoca da existência de direito líquido e certo, assim como o risco de perecimento de tal direito pela demora na prestação jurisdicional. No caso em exame, tais requisitos não se mostram presentes em grau suficiente à concessão da tutela de urgência. É cediço que o mandado de segurança exige a comprovação do direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, ou seja, produzida de plano, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009. De início, cumpre destacar que a aprovação em concurso público gera, como regra, mera expectativa de direito à nomeação, cabendo à Administração, dentro do prazo de validade do certame, convocar os aprovados conforme sua conveniência e oportunidade, nos termos do princípio da discricionariedade administrativa. A exceção a essa regra ocorre apenas diante de circunstâncias excepcionais, em que se reconhece o direito subjetivo à nomeação imediata, como nas hipóteses de: (i) preterição da ordem de classificação mediante convocação de candidatos menos bem classificados; ou (ii) contratação temporária irregular de terceiros para exercer as mesmas funções para as quais há candidatos aprovados em concurso vigente. Todavia, no presente caso, não restou demonstrada qualquer dessas hipóteses excepcionais. Contratações temporárias destinadas a suprir necessidades urgentes e excepcionais do serviço público encontram lastro no artigo 37, IX, da Constituição da República e não se confundem com a ocupação permanente do cargo efetivo nem caracterizam a criação de vaga nova a ser ocupada por servidor efetivo. Embora alegada a realização de processo seletivo simplificado (Edital nº 03/2025 – ID. 10451291624), os impetrantes não anexaram documentação hábil a comprovar a efetiva convocação ou contratação de candidatos temporários no cargo de Enfermeiro. Os documentos acostados (ID. 10451289068) dizem respeito apenas ao resultado da etapa de provas, sem qualquer ato concreto de provimento da função por terceiros. Outrossim, o concurso público regido pelo Edital nº 001/2023 (ID. 10451287434) permanece vigente, conforme Decreto de homologação já juntado (ID. 10451282473 – Pág. 17/25), o que afasta, por ora, qualquer ilação de esvaziamento da lista de aprovados ou de esgotamento do prazo legal para futura convocação dos impetrantes. Não se verifica, portanto, violação a direito líquido e certo que autorize o deferimento da medida extrema pleiteada, devendo a controvérsia ser apreciada após a oitiva da autoridade coatora, e, se necessário, com a instrução probatória adequada. Nesse sentido tem-se a seguinte jurisprudência do Egrégio Tribunal de Minas Gerais: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. CERTAME DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. OBEDIÊNCIA À ORDEM CLASSIFICATÓRIA. VAGA TEMPORÁRIA NÃO GERA DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. - Na esteira do entendimento dos Tribunais Superiores, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação, não podendo a Administração Pública dispor desse direito. No entanto, dentro do prazo de validade do certame, tal como aqui ocorre, o momento da nomeação se sujeita a juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública. - A admissão de designados (temporários), autorizada pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, visam suprir necessidade excepcional e/ou temporária da Administração, e, por si só, não configura preterição dos candidatos aprovados. - Ordem denegada. VV EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. EDITAL SEPLAG/SEE N. 04/2014. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PEB - ANOS INICIAIS, PARA O MUNICÍPIO DE INHAPIM/SRE CARATINGA. NOMEAÇÃO PRETENDIDA. LIMINAR DEFERIDA. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. 23º LUGAR. PREVISÃO DE 23 VAGAS. CASO CONCRETO. 14 CANDATOS NOMEADOS. 09 CARGOS VAGOS. DESIGNAÇÕES. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEMONSTRADAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Desnecessária a citação dos candidatos excedentes classificados em melhor colocação que a impetrante como litisconsortes passivos necessários se a conclusão de mérito não configuraria usurpação de vaga. O candidato aprovado no concurso público não possui, em princípio e consoante a jurisprudência dos tribunais superiores, direito à imediata nomeação no cargo, mas apenas mera expectativa de ser nomeado e tomar posse. Tal direito, para ser concretizado, deve se submeter aos critérios de conven iência e oportunidade por parte da Administração Pública, durante o prazo de vigência do concurso. Verificando-se a existência de 09 cargos vagos, preenchidos por designados, em preterição dos concursados, deve-se conceder a ordem e garantir a nomeação da impetrante, de forma a assegurar o seu direito líquido e certo. Concessão da ordem. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.18.087012-3/000, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Wander Marotta , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 24/04/2019, publicação da súmula em 16/05/2019) (destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - REVOGAÇÃO DA NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE VAGA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO - PRETERIÇÃO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - ILEGALIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A concessão da liminar em mandado de segurança reclama a demonstração da relevância da fundamentação e do risco objetivo de ineficácia da ordem, no caso de ser concedida ao final, nos termos do art. 7º, III da Lei 12.016/09. 2. Em respeito ao princípio da legalidade, não se admite a nomeação a cargo público, quando inexistir previsão legal da respectiva vaga. 3. A mera expectativa de direito à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas transforma-se em direito subjetivo, quando, no prazo de validade do certame, o Poder Público cria novas vagas e passa a provê-las a título precário, não obstante a efetiva necessidade do serviço. Precedentes. 4. Ao poder público, no universo de sua discricionariedade, assegura-se o direito de promover as nomeações dos candidatos aprovados até o final do prazo de vigência do concurso. Precedentes. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.036969-2/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/06/2020, publicação da súmula em 25/06/2020) Dessa forma, não restou demonstrada a verossimilhança das alegações nem a existência de direito líquido e certo a amparar a medida liminar pretendida, motivo pelo qual esta deve ser indeferida. Ante o exposto, concluo que a pretensão deduzida não é amparável neste writ, não havendo prova de irregularidade/ilegalidade/abuso de poder na questionada atuação administrativa. Por essas razões, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se o impetrado para prestar informações, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei 12.016/09. Dar ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos para que, querendo, ingresse no feito. Transcorrido o prazo para as informações, dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 12 do citado diploma legal. Intime-se. Cumpra-se. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí

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