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Processo nº 5002410-27.2023.4.03.6302

ID: 337129823

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002410-27.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BATISTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LIDIA MARIA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002410-27.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANTONIO CARLOS BATISTA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002410-27.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANTONIO CARLOS BATISTA Advogado do(a) AUTOR: LIDIA MARIA NASCIMENTO - SP363654 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002410-53.2022.4.03.6337

ID: 338007298

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002410-53.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OLAIR RODRIGUES DE GOVEIA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

AILTON MATA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002410-53.2022.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: OLAIR RODRIGUES DE GOVEIA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002410-53.2022.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: OLAIR RODRIGUES DE GOVEIA Advogado do(a) AUTOR: AILTON MATA DE LIMA - SP286407 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002410-64.2023.4.03.6322

ID: 343383688

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002410-64.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ARNALDO DONIZETTE MENDONCA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCIANO VASCONCELOS DE PADUA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002410-64.2023.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: ARNALDO DONIZETTE MENDONCA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002410-64.2023.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: ARNALDO DONIZETTE MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO VASCONCELOS DE PADUA - SP197828 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARARAQUARA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5050328-06.2024.4.04.7000

ID: 300905339

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5050328-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIDAL REVESTIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050328-06.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : VIDAL REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 5. Por meio de exceção de pré-… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050328-06.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : VIDAL REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 5. Por meio de exceção de pré-executividade, a parte executada requer, a título de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do(s) credito(s) e do trâmite processual da execução. 1.1. Passo a analisar a exceção de pré-executividade nos próprios autos em cumprimento à decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 5015531-18.2025.4.04.0000 (ev. 25). 1.2. A tutela provisória fundada na urgência deve atender aos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, §2º, do CPC). Independente da plausibilidade jurídica, a jurisprudência entende que a suspensão de exigibilidade é condicionada ao oferecimento de caução idônea: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CDA/EXECUÇÃO FISCAL. CAUÇÃO IDÔNEA. DECADÊNCIA. 1. O ajuizamento de ação anulatória em nada afeta a execução do título pelo credor. Tratando-se de crédito de natureza não tributária, a suspensão da sua exigibilidade é possível somente através do oferecimento de caução idônea. 2. Segundo o art. 1º, caput, da Lei nº 9.873/99, a Administração tem o prazo de 5 anos para apurar a infração, contados da data da prática do ato. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5048930-43.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 21/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEPÓSITO OU CAUÇÃO IDÔNEA. AÇÕES DO BESC. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 1. Para a suspensão da exigibilidade do débito e consequente retirada dos nomes dos devedores dos cadastros de restrição ao crédito, é necessário o depósito do valor relativo ao montante incontroverso, ou a prestação de caução idônea. 2. A jurisprudência desta Corte têm reiteradamente considerado inidôneas as ações do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) por ausência de certeza e liquidez. (TRF4, AG 5025535-85.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 06/09/2023) Logo, a restrição do direito do credor fica condicionada à suspensão de exigibilidade ou à oferta de garantia idônea e suficiente. À míngua de depósito judicial, seguro-garantia ou fiança bancária, não cabe suspender a exigibilidade das dívidas nem da execução fiscal ou determinar a baixa das restrições efetuadas em face da parte executada. Não se verifica a presença dos requisitos necessários para concessão da tutela. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Intime-se a parte excipiente. 1.3. Intime-se a parte excepta para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade. Prazo: 30 (trinta) dias. 1.4. Havendo manifestação, voltem conclusos. 2. Evento 22. Defiro o pedido de consulta ao SISBAJUD , nos termos do art. 854 do CPC. Defiro o pedido de consulta em relação a raiz do CNPJ da(s) pessoa(s) jurídica(s) executada(s). 2.1 Sendo positiva a consulta e ausente hipótese de desbloqueio, conforme Portaria deste Juízo, tendo em vista que apenas o depósito judicial em dinheiro faz cessar a responsabilidade pelos juros e atualização monetária (art. 9º, §4º, da Lei nº 6.830/80), a fim de evitar prejuízos à parte executada, determino a imediata transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD para conta judicial vinculada a estes autos. Na mesma oportunidade, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se em 5 dias quanto ao art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, ou opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 dias, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80. A parte executada fica desde já ciente de que os embargos não serão recebidos caso a garantia seja irrisória frente ao valor da execução, facultada a complementação da garantia ( TRF4: AG 5037197-80.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, publicado em 09/11/2023; AG 5033046-71.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, publicado em 24/10/2022 ).

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Processo nº 5002410-45.2024.4.03.6317

ID: 311025885

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002410-45.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ENIO TANIGUTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINNE PONSONI FIUZA PANISSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002410-45.2024.4.03.6317 AUTOR: ENIO TANIGUTI Advogado do(a) AUTOR: CAROLINNE PONSONI FIUZA PANISSO - SP396410 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora foi intimada a informar se renunciava ao valor excedente a 60 salários mínimos, uma vez que a CECALC apurara o valor de R$ 138.966,68 (ID 361005044). Aduz que se trata apenas do recebimento das diferenças devidas por meio de RPV e requer que seja essa a limitação ao objeto da ação, subsidiariamente, informa que não renuncia ao excedente (ID 365706133). Decido. Considerando que nesta ação postula-se o pagamento de parcelas vencidas e vincendas (revisão do benefício), o valor da causa deve ser calculado conforme disposto no art. 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil, a seguir reproduzido: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Corroborando o referido entendimento, citem-se os seguintes julgados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL. VALOR DA CAUSA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SOMA DAS PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE DOZE VINCENDAS. ART. 260 DO CPC/1973 E ART. 292 DO CPC/2015. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação no sentido de que a competência dos Juizados Especiais tem como regra, na matéria cível, o valor atribuído à causa, que não pode ultrapassar o limite de alçada de sessenta salários mínimos, consoante estabelecido no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/2001.2. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que nas ações com pedido englobando prestações vencidas e vincendas, incide a regra prevista no artigo 260 do Código de Processo Civil (1973), interpretada conjuntamente com o supracitado artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001.3. O valor da causa a ser considerado como parâmetro na definição da competência é o apurado quando da propositura da ação perante o Juízo Federal suscitado, e não o da época da redistribuição ao Juizado Especial Federal suscitante. Na espécie, o valor da causa é superior a sessenta salários mínimos, conforme planilha elaborada pela contadoria dos Juizados Especiais Federais de Piracicaba (ID 153036187 - Pág. 7), evidenciando-se assim a incompetência do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito. 4. Conflito procedente. Competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Piracicaba/SP (suscitado).(TRF 3ª Região, 3ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5003544-51.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 18/05/2021, Intimação via sistema DATA: 21/05/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUXILIO-ACIDENTE. AUXILIO-DOENÇA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. COMPÊTENCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL AFASTADA.1. A teor do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2011, compete ao Juizado Especial Federal o processamento e julgamento das causas de competência da Justiça Federal que não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Trata-se, pois, de regra de competência absoluta que poderá ser excepcionada em determinadas hipóteses, legalmente previstas. Precedente.2. O valor da causa deve exprimir o proveito econômico vindicado pela parte autora ao propor a ação, a ser apurada mediante a soma (i) das prestações vencidas, (ii) de 12 (doze) parcelas vincendas, e, por fim, em sendo o caso, (iii) dos danos morais pleiteados, sendo passível de retificação pelo órgão julgador, de ofício e por arbitramento, nos termos do art. 292, VI, §§ 1º a 3º, do CPC.3. Depreende-se da memória de cálculo acostada aos autos pelo r. Juízo Suscitante que o valor da causa deve, de fato, ser retificado ao patamar de R$ 105.181,26 (cento e cinco mil, cento e oitenta e um reais e vinte e seis centavos), já que reflete o proveito econômico efetivamente buscado pela parte autora, obtido por meio do soma entre as prestações vencidas e 12 (doze) vincendas, a teor dos arts. 292 do CPC e 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01.4. Conflito negativo de competência procedente.(TRF 3ª Região, 3ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5022133-28.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 04/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/03/2021) No caso em exame, a CECALC apurou o valor de R$ 138.966,68 no ajuizamento da ação (atrasados mais 12 vincendas) e a parte autora expressamente informou que não pretende renunciar aos valores que excedam o teto deste Juizado. Deste modo, com base nos fundamentos apresentados, fixo o valor da causa em R$ 138.966,68, na data do ajuizamento da ação. Considerando que o referido valor supera a alçada de competência dos Juizados Especiais Federais, delimitada no art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, é imperioso o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento do processo. Assim, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado para o processamento e julgamento desta ação. Determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. Servindo a presente como mandado/ofício. Intime-se. Santo André, SP, data do sistema.

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Robert Wagner Do Amaral x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 328993576

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002410-66.2022.8.13.0056

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBERT WAGNER DO AMARAL

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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LUCAS MILAGRES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36205-040 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002410-66.2022.8.13.0056 AUTOR: ROBERT WAGNER DO AMARAL CPF: 054.771.336-35 RÉU/RÉ: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos fatos relevantes do processo: Narrou a exordial que: “O autor é titular de uma conta junto ao réu, onde realiza transações diárias bem como deposita dinheiro devido à praticidade do aplicativo. Ocorre que no mês de outubro do ano passado, o autor teve sua conta invadida por terceiros que realizaram transferências em sua conta, o que fez o autor ingressar com uma ação de indenização por danos materiais e morais, sob o nº5007254-93.2021.8.13.0056. Agora, no mês de março de 2022, o autor ao depositar dinheiro em sua conta no mesmo aplicativo, surpreendeu-se com um aviso de bloqueio do seu dinheiro, ao contatar o suporte do réu, foi informado pela atendente que o dinheiro foi bloqueado devido a contratação de um empréstimo em outra conta em que foi utilizado seu CPF (...) Ocorre que o autor jamais solicitou o referido empréstimo” (cf. ID 8923828006 - Pág. 1; 2). Por tais fatos, a parte autora pleiteou a declaração de inexistência do débito e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação no ID 9436896961. Na oportunidade, suscitou preliminares de incompetência do juízo e ilegitimidade passiva. No mérito, discorreu, em resumo, acerca da legitimidade da contratação e da ausência de ato ilícito ou danos morais indenizáveis. Ao final, pleiteou o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Audiência de conciliação realizada, conforme ata de ID 9606560637. Réplica ofertada no ID 9463962065. Interposto recurso inominado, sobreveio acórdão cassando a sentença recorrida ao fundamento de que “inexiste exigência legal ou mesmo orientação jurisprudencial neste sentido para as demandas que visam a discutir a validade de contrato de empréstimo consignado, sob pena de entendimento diverso configurar manifesta afronta ao princípio da Inafastabilidade da Jurisdição.” (cf. ID 10248284218). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Da Incompetência do Juízo e da Ilegitimidade Passiva Analisando detidamente os autos, verifica-se que não merecem guarida as alegações da parte ré. No caso vertente, a matéria discutida — falha na prestação de serviço bancário decorrente de suposta fraude — não demanda produção de prova pericial complexa, sendo suficiente a análise documental para o deslinde da controvérsia, o que afasta a alegação de incompetência. Ademais, a alegação de ilegitimidade passiva também não prospera, uma vez que a parte ré, na qualidade de instituição de pagamento que oferece a plataforma e os serviços de conta digital onde a operação contestada ocorreu, integra inequivocamente a cadeia de fornecimento, sendo, portanto, parte legítima para responder aos termos da presente ação, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema ensina Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de Direito Processual Civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306: “Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa". Portanto, rejeito as preliminares suscitadas. Superada as questões preliminares, passo ao mérito propriamente dito. Do Mérito Tendo em vista a existência nos autos de elementos suficientes para dirimir o conflito de interesses, necessário se faz o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. De mais a mais, as partes não postularam pela produção de outras provas. A toda evidência, a relação sob análise é tipicamente de consumo, pois sob o prisma subjetivo, autor e réu são, respectivamente, consumidor e fornecedor, e sob o prisma objetivo, houve prestação de serviços bancários. Aplicam-se, então, as normas constantes do Código de Defesa do Consumidor. Este é o entendimento perfilado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n° 297 – “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Neste quadro normativo, conclui-se que a eventual responsabilidade da parte ré é objetiva, não dependendo da demonstração de culpa (art. 14 do CDC). Pois bem. Inicialmente, observo que é patente a hipossuficiência técnica da parte autora para produção de prova sobre a inexistência de causa jurídica que fundamente os débitos e o bloqueio em sua conta. Com efeito, não se pode esquecer que, em casos tais, a prova do referido fato negativo se configura como verdadeira “prova diabólica”. Já a parte requerida detém a guarda de todos os documentos e o acesso a todas as informações vinculadas ao negócio jurídico subjacente à lide, podendo, assim, facilmente, produzir a prova do fato positivo, impeditivo do direito do autor, a saber: a existência de causa negocial para a realização da contratação de empréstimo hostilizada. Nesse contexto, cabe à parte ré demonstrar a existência da relação jurídica negada pelo autor. No que diz respeito a este ponto, verifica-se que a parte ré, desincumbindo-se satisfatoriamente do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), instruiu a contestação com as Cédulas de Crédito Bancário (IDs 9436909145, 9436898822 e 9436909494) e com as telas de seu sistema interno que demonstram a criação e validação da conta do autor (ID 9436906254), demonstrando que houve a efetiva pactuação da contratação impugnada. Impende ressaltar que os contratos apresentados pela parte ré foram assinados eletronicamente pelo requerente, com utilização de seu login e senha pessoal e intransferível, associados ao seu e-mail eusourobertamaral@gmail.com e a partir de endereços de IP devidamente registrados, o que demonstra a legitimidade da contratação. Além disso, cumpre salientar que na atualidade é comum a celebração de contratos bancários por meio digital, quer por aplicativos, quer através de outras plataformas, cujas modalidades não implicam, por si sós, em invalidade, pois exigem o uso de senha pessoal, intransferível e sigilosa para a sua realização, sendo certo que, no caso dos autos, não há nenhuma prova de fraude ou indício de vício de consentimento (art. 373, I, do CPC). Noutras palavras, a parte autora não logrou êxito em comprovar, nos termos do que dispõe o artigo 373, I, CPC, que suas credenciais foram, de alguma forma, comprometidas por falha de segurança imputável à instituição ré. No ponto, não se desconhece que a parte autora coligiu documento (ID 9463963166) que indica que "a conta desconhecida WAGNERANDRADE340, vinculada ao seu CPF, já foi encerrada e encontra-se inativa". Todavia no mesmo e-mail a preposta da requerida informa que "nossa equipe especializada em Segurança e Prevenção efetuou uma análise nas contas vinculas ao seu CPF e nos confirmam que não foram encontrados indícios de criações indevidas por terceiros" (ID 9463963166). Desta forma, apesar da insurgência do requerente, não há como reconhecer a ilegitimidade da contratação impugnada formalizada na conta vinculada ao e-mail "eusourobertamaral@gmail.com" (ID 9436909145, p. 01), efetivada eletronicamente. A utilização de senha eletrônica pessoal e intransferível substitui a assinatura, sendo meio válido de manifestação de vontade, já que, em tese, somente seu titular dela tem conhecimento. Nesse sentido, em casos semelhantes, já decidiu o e. Tribunal Mineiro. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PROVENIENTE DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - CARTÃO MAGNÉTICO - SENHA DE USO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INEXISTÊNCIA DE DANO. I - De acordo com o princípio da dialeticidade se exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursal. II - A teor da súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias. III - Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. IV - A transação realizada em terminal disponibilizado pelas agências bancárias, além de impor ao correntista o fornecimento de cartão magnético, exige para a verificação da titularidade a disposição de senha ou de algum outro método de identificação, a exemplo, biometria. V - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme sobre a impossibilidade de responsabilizar a instituição bancária em operações realizadas com cartão magnético e senha de uso pessoal, pressupondo, portanto, o dever de cautela do correntista para impedir que terceiros tenham acesso às informações pessoais. VI - Evidenciada a validade da contratação, eventuais cobranças feitas pela instituição bancária são decorrentes do exercício regular do direito, inexistindo o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10000220013288001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 11/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL E ADESIVA - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE CARTÃO REALIZADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - LEGALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - A utilização de senha eletrônica pessoal e intransferível substitui a assinatura, sendo meio válido de manifestação de vontade já que somente seu titular dela tem conhecimento, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade de contratação de seguro de cartão realizada em terminal de autoatendimento - Restando comprovado nos autos todos os pressupostos de existência e validade do negócio jurídico entabulado entre as partes, outra conclusão não há senão pela própria improcedência dos pedidos iniciais no que tange ao pedido de repetição e indenização por danos morais - De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Na hipótese dos autos, não evidenciada causalidade ou pretensão resistida por parte do banco réu, necessário o redimensionamento da sucumbência para que recaia exclusivamente sobre a parte autora. (TJ-MG - AC: 10000204959118001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 16/09/2020, Data de Publicação: 18/09/2020) CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO COM SENHA ELETRÔNICA - LEGALIDADE. - A utilização de senha eletrônica pessoal e intransferível substitui a assinatura, sendo meio válido de manifestação de vontade já que somente seu titular dela tem conhecimento, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade de contratação de empréstimos realizados em terminal de autoatendimento - Restando comprovado nos autos todos os pressupostos de existência e validade do negócio jurídico entabulado entre as partes, outra conclusão não há senão pela própria improcedência dos pedidos iniciais, no que tange ao pedido de nulidade e indenização por danos morais, prejudicada está a análise do recurso adesivo para fins de majoração dos danos morais. (TJ-MG - AC: 10000205371727001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 25/11/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2020) Sobre a validação da contratação por meio de LOGs o e. TJSP já decidiu, senão vejamos: APELAÇÃO – CONTRATOS BANCÁRIOS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO – Validade da contratação efetuada em terminal de autoatendimento, na mesma cidade onde reside o autor – Prova da contratação através de comprovante de contratação de empréstimo consignado e LOGs, com detalhes da operação – Valores recebidos em conta bancária – Comprovante de transação com mesma data da contratação do empréstimo – Contratação válida – Sentença reformada. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10099060620238260482 Presidente Prudente, Relator.: João Battaus Neto, Data de Julgamento: 15/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 15/10/2024) Nessa linha de raciocínio, restando comprovado nos autos que a contratação ocorreu de forma regular, conclui-se que não há razão para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, tampouco para declarar a inexistência do débito. A conduta da instituição financeira, ao bloquear a conta em razão do inadimplemento das parcelas do empréstimo, configura mero exercício regular de um direito, amparado pelos termos e condições de uso da plataforma, com os quais o autor anuiu ao se cadastrar (ID 9436909145; 9436898822; 9436909494). CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, em consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Arbitro honorários advocatícios em favor do advogado nomeado no montante de R$695,02 (seiscentos e noventa e cinco reais e dois centavos), conforme tabela da OAB. Expeça-se certidão. Deixo de analisar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.R.I.C. Barbacena, 26 de junho de 2025 MAIRA GONDIM ALMEIDA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5002410-66.2022.8.13.0056 AUTOR: ROBERT WAGNER DO AMARAL CPF: 054.771.336-35 RÉU/RÉ: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Barbacena, 26 de junho de 2025 ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002410-25.2025.8.13.0456

ID: 312054834

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5002410-25.2025.8.13.0456

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELINTON GERMANO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GERALDO LUCAS ANDRADE DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROCESSO Nº: 5002410-25.2025.8.13.0456 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: WELINTON GERMANO DOS SANTOS CPF: não informado DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva apresentado por Welinton Germano dos Santos, alegando, em síntese, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da presunção de inocência, bem como o cabimento da prisão domiciliar em virtude de enfermidade grave do custodiado. Aduziu, outrossim, que diante da pequena quantidade de droga apreendida, não há nenhum elemento concreto que vincule o acusado a uma organização criminosa estruturada. Afirmou que possui residência fixa nesta cidade e ocupação lícita, estando ausentes os requisitos do Art.312 do CPP. Ouvido, o IRMP manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ID 10481528047). Decido. De detida análise dos autos, extrai-se que o requerente foi preso em flagrante delito no dia 16/05/2025, posteriormente convertida em preventiva pelo juiz plantonista, em razão da prática, em tese, dos delitos previstos no Art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e Art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03. Analisando o pedido de revogação da prisão preventiva, os argumentos expedidos pela defesa não merecem acolhimento, uma vez que não verificado nos autos qualquer fato novo superveniente capaz de alterar a decisão que, de forma fundamentada, converteu a prisão em flagrante do réu em preventiva (ID 10465624612, pág. 83/86). No caso em exame, há provas da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria consubstanciados no APFD (ID 10465086131), Boletim de Ocorrência (ID 10465086132), Auto de Apreensão (ID 10465086136), e Exame Preliminar de Drogas de Abuso (ID 10465091654), Laudos de Eficiência de Armas de Fogo e/ou Munições (ID’s 10465091655 e 10465091656). Além disso, ao contrário do que alega a defesa, presente a necessidade da manutenção da prisão cautelar para garantir a ordem pública, evidenciando, a certidão de antecedentes criminais (ID 10465624612, pág. 73/81), cuidar-se de agente com diversos registros anteriores, ostentando condenação pelo crime de tráfico de drogas, demonstrando que as reprimendas não se mostraram suficientes a interromper seu comportamento delituoso. Outrossim, tratando-se de crimes graves e que de maneira infeliz assolam a sociedade, necessário maior rigor em seu tratamento, ademais, a liberdade do agente poderá gerar sensação de leniência das autoridades e aparente impunidade, além de motivar a prática de novos crimes de forma prejudicial ao meio social. Portanto, a prisão cautelar se justifica visando garantir a ordem pública, evitando que em liberdade o agente volte a delinquir e trazer intranquilidade para a população. Destaco que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento adotado pelas Cortes Superiores, conforme se observa do precedente abaixo colacionado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES, IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 3. No caso, a decretação da prisão teve como fundamento a possibilidade concreta de reiteração delitiva. A propósito, destacaram as instâncias de origem que, "ao receber voz de prisão, Wilson tentou quebrar seu aparelho celular, danificando-o parcialmente. Durante sua condução à viatura, voltou a se debater e a chutar o compartimento de presos, sendo necessário o uso da força para contê-lo. Feitas buscas no interior de sua residência, foi encontrada uma balança de precisão, sacos plásticos e papel filme, materiais típicos de embalo de drogas. Portanto, observo que, apesar de a quantidade de drogas apreendida não ser elevada, a prisão do paciente não decorreu de um flagrante ocasional, mas sim do recebimento de denúncia anônima específica que indicava que ele estaria, em tese, promovendo a mercancia espúria. Soma-se a isso o fato der que, tal como destacado na decisão objurgada, Wilson é reincidente específico e se encontrava em cumprimento de pena em regime semiaberto quando de sua prisão em flagrante pelos fatos em comento (CAC de ordem 9). Nessas circunstâncias, não me parece razoável a revogação da prisão preventiva, pois o paciente teve a chance de revalidar sua conduta e não o fez, evidenciando que solto, poderá voltar a delinquir" (e-STJ fl. 22). 4. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 1.002.262/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Além do mais, conforme bem apontado pelo IRMP em seu parecer de ID 10481528047, o qual adoto integralmente como razões de decidir, é incabível a concessão da prisão domiciliar diante da ausência de provas idôneas que demonstrem a extrema debilidade do paciente, bem como a incapacidade da prestação de assistência médica por parte da unidade prisional, nos moldes do art. 318, II, do CPP. Por todo o exposto, verifica-se que a segregação cautelar se justifica visando garantir a ordem pública, ante ao fundado receio de reiteração delitiva. Ademais, não se verifica nenhuma causa superveniente apta a modificar o decreto prisional anterior. Ante o exposto, indefiro o pedido. Oliveira, data da assinatura eletrônica. ADELARDO FRANCO DE CARVALHO JÚNIOR Juiz de Direito em Substituição 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira

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Cecilia Fenalti Schio x Unimed Santa Maria/Rs - Cooperativa De Assistencia A Saude Ltda

ID: 282604451

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002410-29.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CECILIA FENALTI SCHIO

Polo Passivo:

UNIMED SANTA MARIA/RS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA DA ROSA QUADROS MARTINS

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HENRIQUE CABRAL CAMARGO

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LUIZ FERNANDO SOARES CAMARGO

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BIANCA MASCHIO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002410-29.2025.8.21.0027/RS AUTOR : CECILIA FENALTI SCHIO ADVOGADO(A) : BIANCA MASCHIO (OAB RS102697) RÉU : UNIMED SANTA MARIA/RS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002410-29.2025.8.21.0027/RS AUTOR : CECILIA FENALTI SCHIO ADVOGADO(A) : BIANCA MASCHIO (OAB RS102697) RÉU : UNIMED SANTA MARIA/RS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : Luiz Fernando Soares Camargo (OAB RS050001) ADVOGADO(A) : Henrique Cabral Camargo (OAB RS084424) ADVOGADO(A) : JESSICA DA ROSA QUADROS MARTINS (OAB RS125448) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora postula a autorização para que sejam mantidos os atendimentos já iniciados com a fonoaudióloga na Cínica NeuroConectar, de forma particular, com o ressarcimento pela parte ré, em face da alegada ausência de disponibilidade de profissionais credenciados e qualificados, considerando, ainda, a sua rotina diária. A parte ré, por sua vez, ofertou horários com fonoaudióloga, conforme declarações anexadas no evento 23, DECL2 , e no evento 23, DECL5 , havendo disponibilidade de atendimento nas quartas-feiras, quintas-feiras e sextas-feiras, pela profissional Dayanna Correa Franco Moraes, e nas quintas-feiras e sextas-feiras, pela profissional Bárbara Corrêa. Intimada para justificar a impossibilidade da realização dos atendimentos nas quartas-feiras, único dia que não possui outros atendimentos, a parte autora alegou na petição do evento 52, PET1 , que o horário da quarta-feira proporcionaria apenas um atendimento na semana, que a mãe trabalharia pela parte da manhã, bem como que a NeuroConectar teria aberto a exceção de atendê-la duas vezes por semana, às 07h45min, no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais) cada sessão, propiciando que a mãe consiga levá-la sem faltar ao trabalho, além de já ter sido criado vínculo com a profissional, cujo tratamento encontra-se em constante evolução. Já a parte ré, no evento 55, PET1 , alega que se trata de plano regido por regras coletivas, não sendo possível flexibilizá-las para o atendimento das particularidades de cada beneficiário. Breve relato. Decido. Analisando o feito, observei que a única questão que se encontra pendente de análise é referente ao tratamento da parte autora com profissional da área de fonoaudiologia, prescrito pelo médico que lhe assiste para ser realizado em duas sessões semanais, que está sendo efetuado por fonoaudióloga que não atende pela rede credenciada. Em que pese a parte ré tenha informado o nome de duas profissionais para realização do tratamento e os horários disponíveis, infere-se dos documentos anexados aos autos que a parte autora já se encontra em atendimento na Clínica NeuroConectar, ao menos desde o mês de fevereiro de 2025, apresentando evolução no tratamento e criando vínculo com os profissionais ( evento 34, LAUDO2 , e evento 34, LAUDO5 ). Além disso, a parte autora informou que, durante o período de três meses, quando foi atendida pela rede credenciada, os profissionais não possuíam especialização no método ABA, bem como eram substituídos com frequência, ocorrendo, por vezes, atendimento por estagiários, o que causou regressão no quadro clínico da paciente ( evento 34, PET1 ). A suprarreferida clínica, ademais, disponibilizou atendimento duas vezes na semana em horário compatível com o período que a mãe da autora, responsável por levá-la nos atendimentos, não se encontra trabalhando ( evento 52, PET1 ). Por essas razões, e considerando que o atendimento com fonoaudiólogo é a única terapia que a parte autora não se ajustou na rede credenciada, possível, excepcionalmente , determinar que a parte ré proceda ao reembolso dos valores despendidos relativamente ao tratamento em questão, ainda que disponibilizado pela parte ré, a fim de evitar maiores prejuízos à paciente, mas limitado ao valor de R$ 100,00 (cem reais) por sessão, correspondente ao custo efetivo da terapia em sua rede credenciada, conforme informado na petição do evento 32, PET1 . PELO EXPOSTO, defiro em parte o pedido formulado pela parte autora na petição do evento 24, PET1 , para, excepcionalmente , determinar que a parte ré proceda ao reembolso dos valores despendidos relativamente ao tratamento com fonoaudiólogo, na Clínica NeuroConectar, mas limitado ao valor de R$ 100,00 (cem reais) por sessão, mediante a exibição dos respectivos recibos e/ou notas fiscais pela parte autora, inclusive em relação aos atendimentos realizados desde o ajuizamento da presente demanda comprovados nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Agendada a intimação eletrônica, inclusive do Ministério Público.

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Processo nº 5002410-51.2025.8.21.0052

ID: 318051702

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002410-51.2025.8.21.0052

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NELI SENHORINHA CAMACHO DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ALBERTO DOS SANTOS MORAES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002410-51.2025.8.21.0052/RS AUTOR : NELI SENHORINHA CAMACHO DA ROSA ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO DOS SANTOS MORAES (OAB RS080595) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Consoante artigo… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002410-51.2025.8.21.0052/RS AUTOR : NELI SENHORINHA CAMACHO DA ROSA ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO DOS SANTOS MORAES (OAB RS080595) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Consoante artigo 320 do CPC, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura. Entendo a juntada de comprovante de residência é essencial a fim de evitar fraudes em massa e proteger o princípio do juízo natural , impedindo que a parte escolha a comarca em que irá litigar. Nestes termos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. FRAUDES EM AÇÕES DE MASSA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA . INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Considerando o teor do Ofício-Circular nº 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça, revela-se prudente a determinação para que a parte autora/recorrente acoste comprovante de residência . Caso em que, embora devidamente intimada, a parte demandante manteve-se inerte, devendo ser, por conseguinte, mantida a sentença no tocante ao indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50909223720238210001, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 21-11-2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA . É possível a determinação de juntada do comprovante de residência da parte, nos termos do Ofício Circular nº 077/2013-CGJ, a fim de evitar fraudes em ações revisionais de contratos bancários. (...) APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50166616020228210026, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 25-05-2023) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA. DESATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. MEDIDA PARA EVITAR FRAUDE PROCESSUAL EM AÇÕES DE MASSA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. - APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50805696920228210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 29-11-2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA . DILIGÊNCIA DESATENDIDA. Consoante artigo 320 do NCPC, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura. O princípio da cooperação, previsto no art. 6º do NCPC, tem por meta transformar o processo num ambiente cooperativo, numa comunidade de trabalho em que vigorem a lealdade e o equilíbrio entre os sujeitos do processo, inclusive o juiz. Caso em que o julgador de origem determinou a emenda da inicial para fins de juntada de comprovante de residência , documento que entende essencial a fim de evitar fraudes em massa e proteger o princípio do juízo natural, impedindo que a parte escolha a comarca em que irá litigar. Diligência de fácil atendimento, que não onera o advogado, ainda mais no caso em que a parte sequer justificou o descumprimento da ordem. Mantido o indeferimento da inicial, com extinção do processo (arts. 320, 321 e 485, I, todos do NCPC). APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50828584320208210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 26-05-2021) Ademais, o documento coaduna com a Recomendação determinada pelo CJG, a qual reiteradamente reiterada e descumprida. De tal sorte, pela derradeira vez, intimo a parte para o integral cumprimento em 15 dias, sob pena de extinção. Agendada a intimação eletrônica da parte. Diligências necessárias.

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Processo nº 5002410-15.2025.4.04.7115

ID: 329812512

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002410-15.2025.4.04.7115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GELSON DE SOUZA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARION MULLER MILITZ

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002410-15.2025.4.04.7115/RS IMPETRANTE : GELSON DE SOUZA MACHADO ADVOGADO(A) : MARION MULLER MILITZ (OAB RS086187) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de mandado de se… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002410-15.2025.4.04.7115/RS IMPETRANTE : GELSON DE SOUZA MACHADO ADVOGADO(A) : MARION MULLER MILITZ (OAB RS086187) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSE MIGUEL LUDWIG em face do Chefe da Agência - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Santa Rosa , com pedido liminar para que seja determinado à autoridade coatora indicada que manutenha de forma provisória o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 652.417.670-0, até que seja oportunizado o pedido de prorrogação mediante realização de perícia médica. A impetrante menciona que não logrou êxito em realizar o pedido de prorrogação, tendo o sistema informado não ser permitido tal requerimento em razão de o benefício ter sido concedido com documento médico sem perícia presencial (ev. 1.8 e 1.9 ). Decido. 1.1. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, que possibilita seu deferimento quando houver fundamento relevante ( fumus boni iuris ) e possibilidade de ineficácia da medida se concedida somente ao final ( periculum in mora ). Ressalte-se que sendo excepcional a medida liminar, esta só deve ocorrer em situações graves de urgência manifesta ou risco de perecimento de direito, consubstanciando-se assim em regra de exceção ao princípio constitucional do contraditório. 1.2. No âmbito dos presentes autos, entendo necessárias as informações a serem prestadas pela autoridade coatora indicada pelo impetrante, inclusive para a análise da legitimidade passiva. No caso do presente writ , o impetrante deixou de acostar a carta de concessão, última perícia realizada ou mesmo cópias do processo administrativo concessório do benefício. De outro lado, o documento anexo ao ev 1.7 indica que o pedido de prorrogação não teve trânsito perante o INSS porquanto "já existe um pedido de prorrogação negado" . Assim, diante da ausência de outros elementos, presume-se que o direito à prorrogação já foi objeto de análise administrativa em outro requerimento. Em sendo o caso, eventualmente caberia recurso administrativo, ação judicial buscando a anulação do ato indeferitório ou mesmo novo requerimento para concessão (e não prorrogação). Por fim, registro que o mandado de segurança possui rito célere, razão pela qual os argumentos da parte impetrante serão apreciados por ocasião da sentença. Nestes termos: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. RITO CÉLERE DA AÇÃO MANDAMENTAL. É célere o rito do mandado de segurança, o que labora no sentido de não se evidenciar perigo de monta no a-guardo da solução do writ, cuja sentença substituirá, para todos os efeitos, a decisão da liminar. (TRF4, AG 5030597-43.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 15/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. LIMINAR EM MANDA-DO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. 1. A li-minar em mandado de segurança pressupõe relevância do fundamento e risco de ineficácia da me-dida, caso deferida apenas ao final (artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/09). 2. No caso em apreço, consoante os termos da decisão recorrida, não está comprovado o perigo de ineficácia da medida, se esta for concedida somente ao final, uma vez que o impetrante não demonstra o iminente dano ao direito postulado e o rito do mandado de segurança é célere. 3. Agravo de ins-trumento a que se nega provimento. (TRF4, AG 5008871-13.2022.4.04.0000, Quinta Turma, Relator Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 22/06/2022) 1.3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar . 1.4. Intime-se o impetrante. 2. Defiro o benefício da gratuidade judiciária. 3. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Cientifique-se do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos moldes do art. 7°, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009. 5. Prestadas ou não as informações pela autoridade coatora, escoado o prazo legal, dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12, da Lei n.º 12.016/2009.

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