Resultados para "5003669-02.2025.4.04.7000" – Página 88 de 92

Processo nº 5003669-28.2025.8.09.0113

ID: 324276687

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-28.2025.8.09.0113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Ementa

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DA VERBA HONORÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível … EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DA VERBA HONORÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, objetivando a majoração do valor fixado a título de danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado; e (ii) saber se a verba honorária fixada na sentença está adequada aos parâmetros legais e jurisprudenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A majoração da indenização por danos morais é cabível, considerando a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento suportado pela parte autora, a capacidade econômica do causador do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC/2015, sendo obrigatória a aplicação do percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na ausência destes, sobre o valor atualizado da causa. No caso, deve ser mantida a base de cálculo com base no valor da condenação, alterando, contudo, apenas o seu percentual.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Tese de julgamento: “1. A majoração da indenização por danos morais é admissível quando o valor fixado em primeiro grau não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerados os elementos do caso concreto. 2. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os critérios estabelecidos no art. 85 do CPC/2015, com base no valor da condenação, no proveito econômico obtido ou no valor atualizado da causa.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 4º e 8º; CC, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.746.072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, 3ª Turma, j. 13.02.2019, DJe de 29.03.2019; TJGO, Apelação Cível n. 5682491-58.2023.8.09.0175, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJGO, Apelação Cível n. 5683887-73.2023.8.09.0174, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, j. 10.06.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5003669-28.2025.8.09.01135ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE NIQUELÂNDIAAPELANTE : MARIA NADIR MACEDO DE ANDRADEAPELADA : CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASILRELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO VOTO Como relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL (mov. 37) interposto por MARIA NADIR MACEDO DE ANDRADE em face da sentença (mov. 34), proferida pela Juíza de Direito Substituto da Vara Cível da Comarca de Niquelândia, Dra. Ana Paula Menchik Shirado, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, ora apelada. O édito judicial vergastado restou proferido nos seguintes termos: (…) III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, nos seguintes termos: a) Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes, e, de consequência, determino o imediato cancelamento do contrato que ocasionou os descontos no benefício da autora;b) Condeno a parte ré ao pagamento em favor da parte autora, a título de indenização pelos danos materiais sofridos, à restituição dos valores efetivamente descontados de seu benefício previdenciário, de forma simples quanto aos descontos realizados até 30/03/2021 e, posteriormente, em dobro, atualizados segundo o IPCA a contar de cada desconto, acrescidos de juros de mora, que corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), a contar da citação; ec) Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte requerente no valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido pelo IPCA a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora mensais pela Selic, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso, ou seja, da data do início dos descontos (Súmula 54 do STJ).No mais, diante da sucumbência majoritária da parte requerida, condeno-a ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º e § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil. (…). (mov. 34. Grifos no original). Irresignada, a apelante, MARIA NADIR MACEDO DE ANDRADE, interpõe o presente recurso de Apelação Cível (mov. 37). De início, defende estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. Narra que a sentença guerreada deve ser reformada para majorar o valor fixado a título de danos morais e a verba honorária. No tocante aos danos morais, pontua que, no caso em que ocorrem descontos indevidos, ele é in re ipsa, ou seja, presumido. Explana que a conduta das instituições financeiras que se aproveitam da fragilidade dos aposentados e pensionistas, utilizando documentos falsificados ou obtendo autorizações inexistentes por meio de coação — muitas vezes vinculadas à liberação de empréstimos — torna mais grave o cenário de abuso e descaso. Aduz que cabe ao Judiciário não apenas corrigir as ilegalidades cometidas, mas também coibir a repetição de tais práticas. Pugna pela majoração dos danos morais. Noutro ponto, advoga no sentido de que a sentença de primeiro grau fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Contudo, tal percentual revela-se insuficiente para remunerar dignamente os serviços prestados por esta procuradora. Requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para percentual superior ao mínimo legal, de forma a refletir adequadamente o trabalho desempenhado em consonância com os preceitos legais. Diante do exposto, pede que o Apelo seja conhecido e provido, para reformar a sentença, majorando o valor dos danos morais e honorários advocatícios. 1. Da admissibilidade recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, e ausentes questões preliminares ou de ofício a serem dirimidas, conheço do recurso e, desde logo, passo ao respectivo exame. 2. Do mérito 2.1. Dos danos morais Cinge-se a controvérsia posta sob apreciação desta instância revisora, no inconformismo da recorrente em relação ao quantum fixado a título de danos morais. Pois bem. Volvendo aos termos da peça de ingresso, observo que a causa de pedir repousa no fato de que a recorrente teve descontado em seu benefício previdenciário, contribuições em favor da apelada, no valor total de R$ 565,76 (quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), de 11/2021 até 08/2023 (mov. 01). Ainda com relação aos fatos ensejadores da demanda, afirmou que jamais autorizou os descontos, inexistindo relação jurídica entre as partes. Instruído o feito, sobreveio sentença, julgando parcialmente procedente os pedidos iniciais, restando condenada a Apelada CONAFER, a indenizar a autora, ora Apelante, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais experimentados. A recorrente, a seu turno, afirma que o quantum fixado não se encontra consentâneo com o dano sofrido, requestando a majoração da verba indenizatória. A esse propósito, adianto possuir razão a recorrente. Explico. Segundo entendimento doutrinário, o dano moral não pode ser fonte de lucro. A indenização deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais, sob pena de ensejar enriquecimento sem causa. O juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Cavalieri Filho, Sérgio. in Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. rev. ampl. Rio de Janeiro: Atlas, 2010. p. 97/98 e Theodoro Júnior, Humberto. in Alguns Impactos da Nova Ordem Constitucional sobre o Direito Civil, RT 662/9). A jurisprudência, por sua vez, define que a fixação do valor da indenização por danos morais deve observar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito, a dicção da Súmula nº 32 do TJGO: ENUNCIADO: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Como é cediço, não se pode olvidar que a fixação do valor da indenização por danos morais deve imprimir tríplice finalidade: satisfazer a vítima; dissuadir o ofensor; e, por fim, servir de exemplo para a sociedade, sendo imprescindível observar a proporcionalidade e a razoabilidade. Penso também que, se a importância arbitrada não pode ensejar enriquecimento ilícito da vítima, não é menos exato afirmar que a quantia não pode ser mínima, a ponto de não reprimir a conduta do infrator. Assim, respaldado nas orientações doutrinárias e jurisprudências e, passando ao exame da situação dos autos, verifico que o lenitivo pecuniário no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente à reparação dos danos suportados pela parte autora/apelante, pelo que deve ser reformado o julgado primevo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO CONAFER. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. SÚMULA 32 DO TJGO. MANUTENÇÃO. 1. Segundo preleciona a súmula nº 32 do TJGO, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. 2. O simples desconto indevido não é capaz de gerar o dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de um prejuízo concreto e adicional a ensejar a majoração do valor da indenização requerida pela apelante, prova essa que a autora não se desincumbiu. 3. Diante das peculiaridades do caso concreto, a situação econômico-financeira das partes, bem como a orientação jurisprudencial firmada em casos análogos, mantém-se inalterado o lenitivo pecuniário no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n. 5682491-58.2023.8.09.0175, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DANO MORAL. I. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem a existência de relação jurídica, configura hipótese de dano moral presumido. II. No caso específico, mostra-se razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ), acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível n. 5683887-73.2023.8.09.0174, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, Julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024.) Nesse diapasão, a majoração da verba indenizatória ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é medida que se impõe. 2.2. Dos honorários advocatícios No tocante ao critério que deve nortear a fixação dos honorários sucumbenciais, cumpre enfatizar que o Superior Tribunal de Justiça, em leitura das modificações trazidas pelo vigente Código de Processo Civil, reconheceu didaticamente o seguinte sobre a matéria: “1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido.2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º);b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. (REsp 1.746.072-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Raul Araújo, por unanimidade, julgado em 13/02/2019, DJe. De 29/03/2019). Firmou-se entendimento de que a ordem de preferência entre as opções contidas no parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil é de observância obrigatória. Havendo condenação, os honorários advocatícios serão necessariamente fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor desta. Não havendo, tais porcentuais serão aplicados sobre o valor do proveito econômico. Por fim, não sendo possível apurar o proveito econômico, incidirão sobre o valor atualizado da causa. No presente caso, verifica-se que a sentença apelada fixou a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais parametrizando com o valor da condenação. Com efeito, tem-se que, como o valor da condenação foi alterado nesta instância recursal, por meio da majoração da condenação em danos morais, para o valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais), a verba honorária fixada com base no aludido critério se revela adequada. No entanto, a fim de majorar de forma digna o patrono, entendo por bem fixar os honorários advocatícios, devidos pela parte requerida/apelada, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Ao teor do exposto, o apelo deve ser provido, para reformar parcial e a sentença objurgada para: condenar a ré (apelada) a indenizar a autora (apelante) pelos danos morais, pagando-lhe quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço da apelação cível e DOU-LHE PROVIMENTO para, em reforma parcial da sentença, majorar a indenização por danos morais ao importe total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e fixar os honorários no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, mantida, no mais, a sentença em seus ulteriores termos. Deixo de majorar a verba honorária, ante o provimento das teses recursais. É como voto. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTORelator APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5003669-28.2025.8.09.01135ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE NIQUELÂNDIAAPELANTE : MARIA NADIR MACEDO DE ANDRADEAPELADA : CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASILRELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº5003669-28.2025.8.09.0113. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, o Doutor Ricardo Teixeira Lemos atuando em substituição ao Excelentíssimo Desembargador Maurício Porfírio Rosa, e a Doutora Stefane Fiuza Cançado Machado atuando em substituição a Excelentíssima Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. Esteve presente o Procurador Geral de Justiça, o Doutor Wagner de Pina Cabral. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTODesembargadorRelator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5029665-02.2025.4.04.7000

ID: 299190646

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029665-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA DA SILVA ELIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EGLÃ DE SAROM RODRIGUES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029665-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TEREZA DA SILVA ELIAS ADVOGADO(A) : EGLÃ DE SAROM RODRIGUES PINTO (OAB SP309447) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029665-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TEREZA DA SILVA ELIAS ADVOGADO(A) : EGLÃ DE SAROM RODRIGUES PINTO (OAB SP309447) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por TEREZA DA SILVA ELIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO AGIBANK S.A, na qual pretende, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos relativos a empréstimos relacionados à instituição financeira. Narra a autora na inicial que foi aberta, em seu nome, conta bancária junto ao Banco AGIBANK S.A, para onde foi transferido, à sua revelia, o pagamento do benefício previdenciário concedido pelo INSS. Além disso, foram realizados empréstimos e movimentações indevidas. Sustenta existir responsabilidade solidária ou subsidiária da autarquia previdenciária nos seguintes termos: a alteração indevida do banco responsável pelo pagamento do benefício, por diversas vezes e considerando que o INSS, diante dos indícios de irregularidade nada fez, permitindo que um banco desconhecido para requerente e sem a autorização dela, fizesse a gestão do recebimento do benefício previdenciário, lesionando-a com fraudes, pix indevidos, empréstimos e descontos abusivos . Nesse contexto, requer a inversão do ônus da prova e, ao final, a declaração de inexistência dos referidos débitos, com a devolução em dobro dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos por morais no valor de 10 salário mínimos. Decido. 2. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, com lastro nos arts. 98, caput , e 99, parágrafo terceiro, do CPC/15, diante da declaração em que afirma ser pobre (evento 1.4 ) e dos comprovantes de rendimentos anexados no ev. 1.8 , que demonstram que sua renda está abaixo do teto do RGPS, estipulado como parâmetro para concessão da assistência judiciária gratuita pela jurisprudência do TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 25 (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022). Anote-se. 3. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, parágrafo segundo , do CPC/2015). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, em análise das provas colacionadas aos autos, não é possível verificar, de plano, os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência. No caso em análise, a parte autora afirma que o pagamento do seu benefício previdenciário está sendo efetivado em conta do banco Agibank, sem que houvesse feito solicitação nesse sentido, isto é, houve abertura de conta de forma fraudulenta. Assim, requer, inclusive em sede de tutela antecipada, que seu o benefício seja creditado no Banco Bradesco em conta de sua titularidade. Ademais, a autora questiona a realização de empréstimo e de diversas operações financeiras junto ao Banco Agibank sem a sua autorização. A alegação de que a parte demandante não autorizou a alteração de sua conta bancária, assim como os empréstimos e operações consignadas, demanda a apresentação de documentos e informações adicionais aos autos. Por ser impossível à autora a produção de prova negativa, cabe à parte ré a apresentação dos documentos e autorizações pertinentes que validam tais lançamentos. Assim, o ônus de prestar maiores esclarecimentos acerca dos detalhes envolvendo a situação narrada é exclusivamente da parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC. Isso porque à parte demandante é impossível produzir prova negativa, isto é, demonstrar a inexistência de fatos ( probatio diabolica ). Portanto, a análise acerca da alteração em questão depende da prévia oitiva do INSS e da Instituição financeira requerida, a quem cabe demonstrar eventual autorização de mudança de conta e dos descontos efetuados. Nesse contexto, entendo que a demonstração da probabilidade do direito depende de manifestação da parte ré. Assim, resta indeferido o pedido liminar, sem prejuízo de reanálise em momento processual posterior. Intime-se. 4. Citem-se os réus, para que, no prazo legal, caso possuam interesse, contestem o feito, advertidos sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, os réus deverão apresentar toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretendam produzir (especificando as respectivas finalidades) e informar expressamente se possuem ou não interesse em transigir no caso dos autos. Mais especificamente, deverá instruir sua contestação com toda a documentação necessária à demonstração dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora . Ressalto que eventual omissão na juntada dos documentos ora requisitados poderá ser interpretada em seu desfavor no momento da sentença. 5. I ntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre as contestações e indique as provas que pretende produzir , especificando as respectivas finalidades. 6. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 7. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5022972-02.2025.4.04.7000

ID: 280461620

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5022972-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL BUENO DE MORAIS FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO BARCIK JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5022972-02.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : EZEQUIEL BUENO DE MORAIS FILHO ADVOGADO(A) : CLAUDIO BARCIK JUNIOR (OAB PR092189) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de m… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5022972-02.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : EZEQUIEL BUENO DE MORAIS FILHO ADVOGADO(A) : CLAUDIO BARCIK JUNIOR (OAB PR092189) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela parte autora no feito relacionado contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, negando a pretensão de suspensão da exigibilidade dos descontos de imposto de renda em seus proventos de aposentadoria. Sustenta, em suma, que está comprovado que é portador de cardiopatia grave, enquadrando-se no rol taxativo do inciso XIV, art. 6º da Lei 7.713/88, fazendo jus, portanto, à isenção do imposto de renda. Afirma que está presente, também, o perigo da demora, pois o desconto mensal está trazendo prejuízos à sua subsistência. 2. Sobre a verossimilhança do direito do recorrente, observa-se que no processo relacionado foi juntada ampla documentação médica certificando que o autor é portador de cartiopatia grave, no mínimo, desde 2013, quando sofreu um infarto agudo do miocárdio, sendo submetido a angioplastia da artéria descendente anterior e circircunflexa, com a implantação de stents. Ainda, observa-se que no ano de 2016 o autor novamente vivenciou quadro grave em virtude de sua cardiopatia isquêmica grave, sendo novamente submetido a angioplastia em 2017, com a necessidade de implantação de stentes.de lesões coronarianas obstrutivas múltiplas, seguindo em acompanhamento Os documentos evidenciam que o autor, em verdade, sequer obteve uma melhora relevante em seu quadro clínico com as intervenções cirúrgicas e tratamento contínuo, já que a sua doença segue progredindo e em contínuo acompanhamento. Destaca-se, de qualquer forma, que mesmo houvesse a estabilização (ou reversão) do quadro do autor, a anterior submissão a cirurgias em virtude de grave insuficiência acrdíaca seria o suficiente para o reconhecimento do direito tutelado, já que não se exige a contemporaneidade dos sintomas para que se reconheça o direito à isenção do imposto de renda: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE . ESTABILIZAÇÃO DA DOENÇA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. Conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, assentada em recentes acórdãos proferidos pelas 1ª e 2ª Turmas daquela Corte Superior, a isenção do imposto renda sobre proventos de aposentadoria (art. 6º, XIV, da Lei7.713/1988), no caso em que o aposentado é portador de cardiopatia grave , não exige a contemporaneidade dos sintomas da doença. 2. Uma vez diagnosticada a cardiopatia grave , o posterior tratamento e controle da doença, não retira do contribuinte o direito à isenção . 4. Hipótese em que, realizado exame médico pericial, constatou-se que o recorrente apresenta doença cardíaca grave desde 2016, quando sofreu infarto do miocárdio e foi submetido a procedimentos de angioplastia e cateterismo - este último realizado novamente em 2019 -, e que apresenta angina de alto risco, com maior suscetibilidade a sofrer infarto agudo do miocárdio e eventos isquêmicos e, além disso, que a patologia não é passível de tratamento invasivo, necessitando do uso contínuo de medicamentos, já que não há prognóstico de melhora, limitando a capacidade física do paciente e podendo reduzir a sua expectativa de vida. 4. Tais elementos, aliados ao fato de o autor encontrar-se aposentado por invalidez desde 2017, demonstram que o recorrente é portador de cardiopatia grave desde 2016, segundo a previsão do art. 6º, da Lei nº 7.713/88, de modo que faz jus à respectiva isenção tributária, sendo irrelevante o fato da doença estar atualmente sob controle. 5. Recurso provido para o fim de reconhecer o direito do recorrente à isenção do imposto de renda desde a data da sua aposentadoria por invalidez (22/06/2017), bem como à à restituição do indébito, desde a referida data até a efetiva data de suspensão do desconto indevido, acrescidos da taxa SELIC. (TRF4, RCIJEF 5020601-66.2019.4.04.7003, 1ª Turma Recursal do Paraná, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 18/11/2021) Evidente, portanto, o seu enquadramento na regra de isenção do inciso XIV do art. 6 o da Lei 7713/88, considerando o entendimento desta Turma Recursal no sentido da dispensabilidade de laudo médico oficial (do INSS) e da irrelevância quanto à existência de sintomas atuais da doença para efeito de deferimento da isenção ( v.g . RCI n° 5045166-74.2017.4.04.7000, Relator Guy Vanderley Marcuzzo, julg. em 09/11/2018 e RCI n° 5004837-38.2018.4.04.7015, Relator Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, julg. em 06/06/2019). Quanto ao perigo de dano, observo que esta Turma Recursal, em situação análoga, entendeu ser evidente o prejuízo experimentado pela parte autora, que conta com limitações em virtude de doença grave, em decorrência dos descontos mensais do imposto de renda sobre os proventos de benefício previdenciário, considerando que a finalidade social da norma isentiva é a de possibilitar ao enfermo o seu adequado tratamento, o que geralmente demanda maiores recursos financeiros (RMC n° 50359075020204047000, Relator Juiz Federal Gilson Luiz Inácio, julg, em 03/09/2020). Desta forma, o deferimento da liminar é medida de direito que se impõe. 3. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar, determinando a suspensão da exigibilidade do imposto de renda sobre os proventos de inatividade da recorrente. Fica o juízo de origem incumbido de determinar as providências necessárias para o cumprimento da tutela, inclusive no que se refere à comunicação do órgão pagador dos proventos de aposentadoria. Intimem-se, inclusive a União para contrarrazões. Cumpra-se com urgência, ficando a Secretaria autorizada a contatar a parte ré para a abertura do prazo no sistema, em 24 (vinte e quatro) horas. Caso não seja aberta a intimação no prazo supra, fica a Secretaria autorizada a proceder à sua abertura no sistema, iniciando-se a sua fluência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5040044-02.2025.4.04.7000

ID: 338425964

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5040044-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TANIA RIZZOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RITA DE CÁSSIA CHRISTÓPHORO PACKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5040044-02.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : ERENICE BASTOS ADVOGADO(A) : TANIA RIZZOTTO ADVOGADO(A) : RITA DE CÁSSIA CHRISTÓPHORO PACKER DESPACHO/DECISÃO O objeto deste wri… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5040044-02.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : ERENICE BASTOS ADVOGADO(A) : TANIA RIZZOTTO ADVOGADO(A) : RITA DE CÁSSIA CHRISTÓPHORO PACKER DESPACHO/DECISÃO O objeto deste writ é determinar à autoridade impetrada que proceda à anulação do processo nº 50125189020214047003 e à citação da litisconsorte necessária, Matilde Paulina Alves ( 1.1 ). Narra o INSS que postulou a nulidade dos processos nº 5012518-90.2021.4.04.7003 e nº 5015618-82.2023.4.04.7003, pois neles foi reconhecida união estável em face do mesmo instituidor, o que não se mostra possível, assim como a unificação dos processos com a inclusão de ambas as autoras no polo ativo e a citação do INSS. Diz que a autoridade impetrada indeferiu seu pedido. Alega que a ausência de citação do litisconsorte necessário pode ser suscitada a qualquer tempo, por ser vício transrescisório . Pede a concessão liminar da ordem para suspender o processo na origem. Decido. Para a concessão liminar da ordem, nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, exige-se a plausibilidade do direito invocado e a possibilidade de sua ineficácia caso concedida apenas na sentença. No caso, a decisão ora impugnada encontra-se assim fundamentada ( 109.1 ): O INSS peticiona nestes autos ( 102.1 ), já em fase de cumprimento de sentença, alegando que a união estável reconhecida em favor da autora Erenice Bastos conflita com o reconhecimento de união estável de outra mulher, Matilde Paulina Alves, com o mesmo instituidor (Edison Luiz da Silva), em processo diverso (nº 5015618-82.2023.4.04.7003). Pede a nulidade de ambos os processos por ausência de litisconsórcio passivo necessário. Requer o reconhecimento da nulidade total e a unificação dos feitos. Cumpre registrar que o INSS, em momento algum, arguiu os fatos ora apontados, tendo inclusive oferecido proposta de acordo nos autos 50156188220234047003. Ademais, houve trânsito em julgado em ambos os processos, tendo, portanto, o juízo exaurido sua atividade jurisdicional. Via de consequência, a pretensão da autarquia, se cabível, deve ser postulada em ação própria, nada havendo a prover nestes autos. Prossiga-se no cumprimento da sentença. Tal como afirmado pelo Juízo da origem, ambos os processos (nº 5012518-90.2021.4.04.7003 e nº 5015618-82.2023.4.04.7003) já transitaram em julgado. Inclusive, o processo nº 5015618-82.2023.4.04.7003 encontra-se baixado porque já encerrada a execução. Confiram-se as principais datas referentes a cada processo: Autora ERENICE BASTOS (nº 5012518-90.2021.4.04.7003) Ajuizado em 18/06/2021 DER 27/01/2021 DIB 16/12/2020 (óbito) DDB 29/05/2025 Trânsito em julgado 30/01/2025 Contestação 22/07/2021 - alegou apenas não comprovação da união estável Recurso Inominado 14/06/2024 - alegou apenas não comprovação da união estável Autora MATILDE PAULINA ALVES (nº 50156188220234047003) Ajuizado em 09/06/2023 DER 19/02/2021 DIB 16/12/2020 (óbito) DDB 30/09/2024 Trânsito em julgado 26/08/2024 Contestação 25/09/2023 - genérica Proposta de acordo 26/01/2024 Baixado 17/03/2025 Como se vê, embora o INSS tivesse conhecimento da existência de dois requerimentos de pensão por morte na qualidade de companheiras do mesmo instituidor, com intervalo de menos de 1 mês entre um e outro (DER em 27/01/2021 e DER em 19/02/2021), não levou essa informação ao conhecimento do Juízo durante a tramitação dos processos. Chegou até mesmo a propor acordo para concessão do benefício em 26/01/2024 nos autos nº 50156188220234047003. O INSS, como gestor do regime previdenciário e detentor de todas as informações sobre requerimentos administrativos, tinha conhecimento da existência de múltiplos pedidos para o mesmo instituidor. A omissão em informar a existência de outro processo ou requerimento administrativo pode configurar má-fé processual ou, no mínimo, negligência grave . O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todas as partes no processo, inclusive à Fazenda Pública. Assim, o INSS não pode se beneficiar de sua própria omissão ou erro para anular atos processuais que se tornaram definitivos. Se ele tinha o dever de informar e não o fez, não seria razoável permitir que agora alegue o vício que ele mesmo ajudou a criar ou a não revelar ( venire contra factum proprium ). Além disso, permitir a anulação de dois processos transitados em julgado e com benefícios já implantados, em razão de uma omissão da parte que detinha a informação crucial, geraria grande instabilidade e insegurança jurídica para as dependentes. Assim, indefiro o pedido de concessão liminar da ordem. Intime-se o Impetrante. Dispenso as informações porque o processo originário tramita por meio eletrônico, o que possibilita o acesso a todos os seus documentos. Ciência à autora. Abra-se vista ao Ministério Público Federal para ofertar o parecer no prazo de dez dias. Escoado esse prazo, com ou sem o parecer ministerial, voltem conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003669-44.2025.8.21.0032

ID: 335938668

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003669-44.2025.8.21.0032

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ LIMA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSTER DE ARAUJO VASCONCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO AFONSO TAVORA PACHECO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DORNELLES & LANZARINI ADVOGADOS - ME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VILSON TRAPP LANZARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003669-44.2025.8.21.0032/RS AUTOR : JORGE LUIZ LIMA CARDOSO ADVOGADO(A) : ROBSTER DE ARAUJO VASCONCELLOS (OAB RS087606) ADVOGADO(A) : VILSON TRAPP LANZARINI AD… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003669-44.2025.8.21.0032/RS AUTOR : JORGE LUIZ LIMA CARDOSO ADVOGADO(A) : ROBSTER DE ARAUJO VASCONCELLOS (OAB RS087606) ADVOGADO(A) : VILSON TRAPP LANZARINI ADVOGADO(A) : CELSO AFONSO TAVORA PACHECO DESPACHO/DECISÃO Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade da justiça. Trata-se a presente de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por em desfavor de JORGE LUIZ LIMA CARDOSO , aduzindo, em suma, que cedeu sua residência para sua ex-nora, ora requerida, e que buscou a retomada do imóvel, em 06/06/2025, porém aquela se nega a desocupá-lo. Juntou documentos. O deferimento da liminar de reintegração na posse exige que a ação seja proposta dentro de ano e dia a contar da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial, conforme disposição do art. art. 558 do Código de Processo Civil. Ainda, deve o autor comprovar o atendimento aos requisitos insculpidos no art. 561 do Código de Processo Civil, que são: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Conforme se depreende dos autos, restou comprovada a posse indireta do autor junto ao imóvel descrito na inicial, visto que o emprestou a seu filho, requerido. Segundo o art. 1.197 do Código Civil: "A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto." O esbulho, por sua vez, resta configurado pela notificação extrajudicial, evento 1, NOT9 , evento 1, AR8 . Tal ocupação permanece até o momento, conforme se depreende pelas alegações postas na exordial, demonstrando que a requeridao seria sabedora, desde 06/06/2025, de que deveria desocupar o bem, mas não o fez, restando, então, configurado o esbulho a menos de ano e dia. Note-se que o empréstimo gratuito de imóvel se extingue quando os donos não mais pretendem a manutenção do comodato, bastando a existência de notificação disso, e concessão de prazo razoável de desocupação, para ensejar a caracterização da extinção do pacto, tornando-se injusta a posse pelo ocupante, se não houver a devolução do bem, sendo pertinente o ajuizamento de ação reintegratória para haver a retomada da posse pelos donos. Assim vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: " APELAÇÃO CÍVEL . POSSE ( BENS IMÓVEIS ). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . AUSÊNCIA DE ABANDONO PELA AUTORA , POSSUIDORA INDIRETA DO BEM . CONFIGURADA A RELAÇÃO DE SUBCOMODATO . ESBULHO CARACTERIZADO . JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA MANTIDO . I. Na tutela possessória, comprova-se a anterior posse (uti possidetis) e a perda mediante esbulho , turbação ou ameaça da posse , conforme o art. 561 do Novo Código de Processo Civil , correspondente ao art. 927 do Diploma revogado. II. Na hipótese dos autos, restou devidamente comprovado que a autora é titular da posse indireta do imóvel desde 1977, nunca tendo o abandonado , na medida em que, no período de afastamento, deixou filhos cuidando da área. Mostra-se preenchido, portanto, o requisito da posse anterior. III. Configurado também o esbulho , porquanto a ré (neta da autora ), ocupa a residência objeto do litígio em razão de subcomodato permitido por sua mãe (uma das filhas da autora ), não tendo desocupado o bem quando instada a tanto. A falta de notificação extrajudicial para desocupação de imóvel, para fins de configuração do esbulho , pode ser suprida por meio da citação válida, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. IV. Sendo a posse decorrente de comodato, não há animus domini, de acordo com a teoria dos obstáculos, não podendo ser acolhida, pois, a exceção de usucapião arguida. V. O fato de a mãe da ré ter reformado e/ou mantido o imóvel não afasta o direito possessório vertido na peça inicial, considerando que é dever do comodatário conservar a coisa como se sua fosse. VI. Manutenção do julgamento de procedência do pedido reintegratório. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.( Apelação Cível , Nº 70072135346, Décima Sétima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 20-04-2017)" Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar , com fundamento nos arts. 558, 560 e 561 do Código de Processo Civil, para o efeito de reintegrar a autora na posse do imóvel descrito na inicial, concedendo o prazo de quinze (15) dias para desocupação. Expeça-se mandado liminar de reintegração de posse , com prazo de quinze (15) dias, sob pena de despejo compulsório e cite-se. Agendei a intimação da Autora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013466-02.2025.4.04.7000

ID: 312938882

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013466-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA CRISTINA SCARABELOT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTELA REGINA MAZZUCO ANDRADE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013466-02.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ISABELA CRISTINA SCARABELOT ADVOGADO(A) : ESTELA REGINA MAZZUCO ANDRADE DE SOUZA (OAB SP210897) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mand… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013466-02.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ISABELA CRISTINA SCARABELOT ADVOGADO(A) : ESTELA REGINA MAZZUCO ANDRADE DE SOUZA (OAB SP210897) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Isabela Cristina Scarabelot em face da Reitora das Faculdades Pequeno Príncipe - mantida por Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro , com a qual busca a anulação do cancelamento de sua matrícula no curso de Medicina. Pleiteia a concessão liminar da ordem. Relata a impetrante, em suma, que se submeteu ao Processo Seletivo de Transferências Externas para alunos de outras instituições de ensino superior, com intuito de preencher vagas disponíveis para o curso de Medicina, com previsão de ingresso no 1º semestre de 2025. Diz que o processo seletivo se desenvolveu em duas etapas, sendo que a primeira, de caráter eliminatório, consistia na análise dos documentos exigidos pelo edital, os quais deveriam ser apresentados no ato de pré-inscrição. Já a segunda, de caráter classificatório, consistiu em prova objetiva, realizada em 07/02/2025. Afirma que quando de sua pré-inscrição, apresentou toda a documentação exigida pelo edital. Porém, sua inscrição foi indeferida, o que a motivou a impetrar o mandado de segurança nº 5005486-04.2025.4.04.7000, para garantir sua participação na prova, obtendo sucesso. Relata que foi aprovada em terceiro lugar, tendo sido convocada para apresentar os documentos para formalização da matrícula. Afirma que após apresentar toda a documentação à instituição, a qual foi aceita, foi incluída nos grupos de estudo e plataformas do curso de Medicina, além de ter recebido mensagem de WhatsApp confirmando a matrícula. Destaca também que pagou a taxa de matrícula. No entanto, posteriormente, em 21/02/2025, foi informada acerca do cancelamento de sua matrícula, e que informou o fato no MS nº 5005486-04.2025.4.04.7000, requerendo a anulação do cancelamento. Aduz que seu pedido foi inicialmente deferido, porém a autoridade impetrada agravou desta decisão, tendo obtido o efeito suspensivo. Por essa razão, ajuizou o presente mandado de segurança. Destaca que naquele processo, a impetrante argumentou que o curso de Medicina da FAPI não teria autorização válida do MEC. Porém, tal alegação foi afastada, pois considerou-se que a Portaria SERES/MEC nº 174, de 30 de junho de 2023, expressamente autorizou o curso de Medicina da FAPI, com 154 vagas anuais. Afirma que, posteriormente, a autoridade impetrada alegou que ela não apresentou o plano de ensino, o que não é verdade, pois todos os documentos foram apresentados no prazo correto. Defende a urgência da medida liminar, pois foi ilegitimamente cerceada de cursar a Faculdade, mesmo já tendo sido transferida e devidamente matriculada. Foi determinada a notificação prévia da autoridade impetrada ( evento 10, DESPADEC1 ). As informações foram prestadas pela autoridade impetrada no evento 18, INF_MSEG1 , dizendo, em suma, que a impetrante não apresentou o ementário original devidamente validado pela IES de origem, conforme exigido no edital, o que motivou o indeferimento de sua matrícula. Decido. 2. Para a concessão de liminar em mandado de segurança o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 exige a plausibilidade do direito invocado e a sujeição da parte a perigo de dano, caso a prestação jurisdicional se dê apenas por oportunidade da sentença. Quanto à plausibilidade do direito defendido, tenho as seguintes considerações a tecer. A impetrante afirmou, na inicial, que entregou todos os documentos no prazo estabelecido pela autoridade impetrada. Esta, por seu turno, afirma que o ementário da IES de origem não foi entregue. Ocorre que há nos autos elementos que levam a crer que a impetrante, de fato, entregou o documento quando da 2ª etapa da matrícula, realizada em 13 e 14 de fevereiro de 2025 nos termos do edital ( evento 18, INF_MSEG1 , p. 2). O ementário apresentado pela impetrante no evento 1, OUT8 foi assinado em 14 de fevereiro de 2025, e, portanto, ainda no prazo de entrega da documentação. Além disso, no print de tela apresentado no evento 1, OUT11 , titulado como "protocolo de correção de emissão de documentos", tem seu status como "concluído". Note-se que nenhum desses documentos foi impugnado pela autoridade impetrada. É oportuno observar, a fim de evitar digressões a respeito, que conforme constou na decisão que inicialmente deferiu a liminar naqueles autos, a Portaria SERES/MEC nº 174, de 30 de junho de 2023, expressamente autorizou o curso de Medicina da FAPI ( processo 5005486-04.2025.4.04.7000/PR, evento 22, DOC1 ) A Portaria SERES/MEC nº 174, de 30 de junho de 2023, expressamente autorizou o curso de Medicina da FAPI, com 154 vagas anuais, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos 1069177-19.2021.4.01.3400. Importante destacar que essa autorização foi emitida pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES/MEC), órgão competente para a matéria, com força executória atestada pela Procuradoria Regional da União. Registro que nesta decisão houvera sido declarada a nulidade do cancelamento da matrícula da impetrante. Porém, a decisão foi posteriormente suspensa em agravo de instrumento, sob o fundamento de que a impetrante inovou em seu pedido, e que um novo mandado de segurança deveria ser ajuizado para tal finalidade ( processo 5006853-14.2025.4.04.0000/TRF4, evento 2, DESPADEC1 ). Observo, por fim, que a Faculdade Pequeno Príncipe aceitou inicialmente a matrícula da impetrante, emitindo o boleto de matrícula, que foi pago ( evento 1, OUT7 ), incluindo-a no grupo de estudo e na plataforma acadêmica ( evento 1, OUT9 ), o que certamente gerou na impetrante legítima expectativa de direito à matrícula pretendida. Portanto, pelo que dos autos consta, há fortes indícios de que a autora cumpriu com o requisito do edital, apresentando o documento mencionado, tanto que foi efetivada sua matrícula. Assim, conforme constou da decisão do MS 50054860420254047000 ( evento 22, DESPADEC1 ), " a posterior revogação da matrícula, sem justificativa plausível e após a impetrante já ter solicitado sua transferência da instituição anterior, caracteriza violação aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da razoabilidade." 3. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada que promova a matrícula da impetrante, garantindo sua permanência no curso de Medicina e assegurando-lhe pleno acesso às atividades acadêmicas e administrativas. Ciência à impetrante. 4. Abra-se vista ao MPF. 5 . Em seguida, anote-se para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003669-57.2025.4.04.7111

ID: 308187662

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-57.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANETE RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA MARIA DE BRITO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-57.2025.4.04.7111/RS AUTOR : JANETE RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA MARIA DE BRITO (OAB RS072490) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-57.2025.4.04.7111/RS AUTOR : JANETE RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA MARIA DE BRITO (OAB RS072490) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003669-17.2021.4.03.6338

ID: 278748844

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-17.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE DIAS SERAFIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUELINE APARECIDA TEIXEIRA DE CARVALHO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-17.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROSEMEIRE DIAS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-17.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROSEMEIRE DIAS SERAFIM Advogado do(a) AUTOR: JAQUELINE APARECIDA TEIXEIRA DE CARVALHO COSTA - SP327699 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003669-17.2021.4.03.6338

ID: 278748846

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-17.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUELINE APARECIDA TEIXEIRA DE CARVALHO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-17.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROSEMEIRE DIAS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-17.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROSEMEIRE DIAS SERAFIM Advogado do(a) AUTOR: JAQUELINE APARECIDA TEIXEIRA DE CARVALHO COSTA - SP327699 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claci Bordignon x Mauricio Dal Agnol

ID: 317843677

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005310-81.2017.8.21.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLACI BORDIGNON

Polo Passivo:

MAURICIO DAL AGNOL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CRISTIANO PROENCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BEAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005310-81.2017.8.21.0021/RS EXEQUENTE : CLACI BORDIGNON ADVOGADO(A) : PAULO CRISTIANO PROENCA (OAB RS092245) EXECUTADO : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : RAFAEL BEAL (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005310-81.2017.8.21.0021/RS EXEQUENTE : CLACI BORDIGNON ADVOGADO(A) : PAULO CRISTIANO PROENCA (OAB RS092245) EXECUTADO : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : RAFAEL BEAL (OAB RS082352) DESPACHO/DECISÃO I - Diante da manifestação da parte Credora no evento 105, PET1 , excluí a petição do evento 104, pois anexada equivocadamente. II - No evento 96, DESPADEC1 foi anexada decisão oriunda do processo nº 5003642-80.2014.8.21.0021, dando conta que os Credores daquela demanda, EGON ANTONI, e do processo nº 5000512-48.2015.8.21.0021, DROGARIA LANGUIRI LTDA, pleiteiam a adjudicação do imóvel de matrícula nº 9.257 do Cartório de Registro de Imóveis de Passo Fundo. Contudo, a Exequente CLACI BORDIGNON , juntamente com os Credores NERI ULIANA FACCO (processo nº 5005189-24.2015.8.21.0021) e ANGELO DEFFACI (processo nº 5003480-85.2014.8.21.0021), manifestaram-se contrariamente à adjudicação do imóvel pleiteada por EGON ANTONI, alegando que as suas hipotecas judiciárias são anteriores e, portanto, detêm preferência legal. Referiram que os seus créditos ainda não foram integralmente quitados, apresentando planilhas atualizadas dos valores devidos. Requereram, a adjudicação do citado imóvel, pelo valor de R$ 1.908.099,08, a fim de quitar integralmente os créditos dos três processos nos quais figuram como Exequentes ( evento 101, PET1 ). Com efeito, no tocante à Exequente CLACI BORDIGNON , a adjudicação ocorrida no processo nº 5004167-28.2015.8.21.0021 conferiu quitação apenas em relação ao montante de R$ 644.605,53 ( evento 70, SENT1 ), existindo saldo remanescente de R$ 1.171.524,24 (atualizado em 11/03/2025), conforme demonstrativo do evento 101, ANEXO4 . Quanto aos Credores NERI ULIANA FACCO e ANGELO DEFFACI, os seus créditos também não foram satisfeitos, conforme consulta realizada nos respectivos processos. Em relação ao registro das hipotecas judiciárias registradas sobre o imóvel nº 9.257 do Cartório de Registro de Imóveis de Passo Fundo, verifica-se que as averbações dos Credores indicados acima foram registradas sob os nº R.14-9.257, nº R.16-9.257 e nº R.18-9.257, enquanto que os registros dos Credores DROGARIA LANGUIRI LTDA e EGON ANTONI ocorreram posteriormente, sob nº R.27-9.257 e nº R.28-9.257. Sinalize-se que os processos relativos às hipotecas judiciárias registradas anteriormente àquelas dos Credores CLACI BORDIGNON , NERI ULIANA FACCO e ANGELO DEFFACI não contituem óbice à adjudicação postulada neste processo, conforme se verifica abaixo: A) R.11.9.257 - processo nº 5004167-28.2015.8.21.0021 foi extinto ( evento 41, SENT1 ); B) R.12.9.257 - processo nº 5001120-80.2014.8.21.0021 foi extinto ( evento 393, SENT1 ); C) R.13.9.257, processo nº 5004455-73.2015.8.21.0021, foi homologado plano de adjudicação ( evento 127, DESPADEC1 e evento 143, DESPADEC1 ) e, embora ainda não tenha sido extinto, a parte Credora, que constituiu o mesmo procurador deste processo, não informou a existência de saldo remanescente. D) R.15.9.257 - processo nº 5001421-27.2014.8.21.0021 oi extinto ( evento 269, SENT1 ) Desse modo, entendo que prevalece o pedido de adjudicação formulado neste processo, em prejuízo aos pedidos formulados pelos Credores EGON ANTONI e DROGARIA LANGUIRI LTDA, respectivamente, nos processos nº 5003642-80.2014.8.21.0021 e nº 5000512-48.2015.8.21.0021. Transladei eletronicamente esta decisão para os processos mencionados acima. III - Outrossim, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do pedido de adjudicação formulado nestes autos, relativamente ao imóvel de matrícula nº 9.257 do Cartório de Registro de Imóveis de Passo Fundo, determino a intimação do Executado, por seu procurador, bem como da pessoa de MARCIA FATIMA DA SILVA DAL AGNOL , cônjuge do Devedor, para que, no prazo de 15 dias, se manifestem acerca do referido pedido, bem como sobre a petição do evento 106, PET1 . A fim de conferir maior celeridade ao processo, determino, desde já, a comunicação da existência do pedido de adjudicação formulado pela parte Exequente, relativamente ao imóvel de matrícula nº 9.257 do Cartório de Registro de Imóveis de Passo Fundo, aos Juízos dos processos relacionados abaixo, solicitando que, acaso os processos já tenham sido extintos, procedam ao cancelamento dos respectivos gravames: 1) nº 5000583-84.2014.8.21.0021, em trâmite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo; 2) nº 5004089-68.2014.8.21.0021, em trâmite no 1º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 3) nº 5003669-63.2014.8.21.0021, em trâmite no 2º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 4) nº 5001120-80.2014.8.21.0021, em trâmite no 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 5) nº 5004455-73.2015.8.21.0021, em trâmite no 1º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 6) nº 5001421-27.2014.8.21.0021, em trâmite no 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 7) nº 5005189-24.2015.8.21.0021, em trâmite no 1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 8) nº 5003480-85.2014.8.21.0021, em trâmite no 1º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 9) nº 5000037-29.2014.8.21.0021, em trâmite2º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 10) nº 5000809-89.2014.8.21.0021, em trâmite no 2º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 11) nº 5000274-63.2014.8.21.0021, em trâmite no 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 12) nº 5000272-93.2014.8.21.0021, em trâmite no 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 13) nº 5000512-48.2015.8.21.0021, em trâmite no 1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 14) nº 5000129-70.2015.8.21.0021, em trâmite no 1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 15) nº 5000131-40.2015.8.21.0021, em trâmite no 1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 16) nº 5000849-71.2014.8.21.0021, em trâmite no 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 17) nº 5001636-32.2016.8.21.0021, em trâmite no 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; e, 18) 5018283-60.2019.8.21.0001, em trâmite no 1º Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Transladei eletronicamente esta decisão para os processos acima indicados. IV - Por fim, determino a intimação da parte Credora para, no prazo de 15 dias, anexar cópia atualizada da matrícula do imóvel penhorado, haja vista que aquela anexada no evento 101, ANEXO2 foi expedida em 25/06/2004. V - Oportunamente, voltem os autos conclusos para apreciação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 917 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes