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Processo nº 1014429-03.2022.4.01.3400

ID: 325697036

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014429-03.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE VIANA DA SILVA CELSO DE MIRANDA BARROS EDINALDO LIRA DE ALMEIDA JOSIMAR CRISTINA DA SILVA LEVINDO EDUARDO SANDERS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014429-03.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014429-03.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE VIANA DA SILVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014429-03.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014429-03.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE VIANA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014429-03.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014429-03.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE VIANA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelos autores (ID. 427419973), contra a sentença (ID. 427419971), que julgou improcedente o pedido inicial, objetivando: "condenar a ré ao ressarcimento por danos causados, no valor atual de R$ 1.233,80 (um mil e duzentos e trinta e três reais e oitenta centavos) mensais para os autores na graduação de suboficial (Majoração atual de 20% mensais do soldo referente à diferença do adicional de habilitação relativo ao curso de altos estudos, categoria I, e do adicional de habilitação relativo ao curso de aperfeiçoamento), corrigidos com juros e correção monetária, a partir de janeiro de 2020, conforme e seguindo o cronograma do Anexo III da Lei no 13.954, de 16 de dezembro de 2019". Em suas razões de apelação, os autores reiteram os argumentos da inicial, enfatizando a omissão administrativa em instituir e disponibilizar o Curso de Altos Estudos, Categoria I, no tempo devido. Alegam que o magistrado ignorou essa omissão e a quebra da paridade ao pagar percentuais iguais para cursos distintos (CAS antigo vs. CAS reestruturado). Afirmam que o Judiciário pode intervir em atos administrativos discricionários que apresentem desvios de finalidade ou violem princípios como legalidade e moralidade. Insistem que o CAS antigo, pela carga horária e conteúdo, deve ser equiparado ao CEAG para fins financeiros. Rebatem a aplicação da Súmula Vinculante nº 37, argumentando que não buscam isonomia, mas o reconhecimento de direitos previstos em lei que foram negados por omissão e ilegalidades administrativas. A União apresentou contrarrazões (ID. 427419977), pugnando pela manutenção integral da sentença, ratificando que a questão foi fartamente versada e apreciada pelo juízo de origem. Assim, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014429-03.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014429-03.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE VIANA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): A controvérsia devolvida a esta Corte cinge-se em determinar se os autores, militares inativos que concluíram o antigo Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), possuem direito à percepção do adicional de habilitação no mesmo percentual devido aos concluintes do Curso de Estudos Avançados para Graduados (CEAG), sob o fundamento de omissão administrativa na oferta do Curso de Altos Estudos Categoria I no tempo devido ou de equivalência entre os cursos para fins financeiros. Os autores baseiam sua pretensão em duas vertentes principais: a omissão da Administração em disponibilizar o Curso de Altos Estudos Categoria I no tempo devido e a alegada equivalência, para fins remuneratórios, entre o CAS antigo e o CEAG, dada a carga horária e conteúdo do curso que realizaram e a quebra de paridade resultante das novas classificações. Quanto ao ponto, vale ressaltar que a regulamentação dos cursos ministrados aos seus integrantes para fins de progressão de carreira ou percepção de vantagens pecuniárias é diligência que compete privativamente à Força Aérea Brasileira e ao Ministério da Defesa, no exercício de sua autonomia administrativa e discricionariedade técnica. A Lei nº 12.464/11 (Lei de Ensino da Aeronáutica) e o Decreto nº 4.307/2002, embora estabeleçam a necessidade de regulamentação e equivalência dos cursos para fins do adicional de habilitação, conferem essa atribuição ao Ministro da Defesa e aos Comandantes de Força. Em caso muito semelhante, decidiu a Turma Nacional de Uniformização – TNU: Tema 308 - Tese firmada: "Não é possível equiparar o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) e o Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (CHQAO), para fins de majoração do Adicional de Habilitação Militar, quando o militar alcançou o oficialato antes vigência da Portaria nº 70-EME, de 21 de maio de 2012." Embora a TNU trate do CHQAO no contexto do Exército, a tese se aplica por analogia ao presente caso na Aeronáutica. O CHQAO, assim como o CEAG na FAB, foi considerado um curso de nível superior ao CAS para fins do adicional de habilitação. A TNU entendeu que o CAS e o CHQAO não são equiparáveis para este fim. O precedente reforça o entendimento de que cursos de "Aperfeiçoamento" (CAS) e cursos de nível superior, como o CEAG ou CHQAO, não se equivalem automaticamente para fins de adicional de habilitação, e que o Judiciário não pode promover tal equiparação. Do mesmo modo, a lei vigente disciplina que o adicional de habilitação militar é vinculado ao curso efetivamente prestado e, no caso dos autos, o autores se sujeitaram ao Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), e não ao Curso de Estudos Avançados (CEAG). Em casos semelhantes, já decidiram outros Tribunais Regionais Federais, veja-se: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. CASO EM QUE O AUTOR BUSCA DECLARAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA ENTRE O CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS) E O CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS (CHQAO), PARA FIM DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, POIS: A) A LEI VIGENTE DISCIPLINA QUE O ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR É VINCULADO AO CURSO EFETIVAMENTE PRESTADO; B) O CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS) DIFERENCIA-SE DO CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS (CHQAO); C) A MP Nº 2.215-10/2001 DISPÕE QUE O ADICIONAL DE HABILITAÇÃO CONSISTE EM PARCELA REMUNERATÓRIA MENSAL DEVIDA AO MILITAR, INERENTE AOS CURSOS REALIZADOS COM APROVEITAMENTO; D) A TABELA III DO ANEXO II DA MP Nº 2.215-10/2001 EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE O CURSO DE APERFEIÇOAMENTO CORRESPONDE A 20% SOBRE O SOLDO; E) AINDA QUE O AUTOR TENHA SIDO HABILITADO AO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS ANTERIORMENTE À CRIAÇÃO DO ESPECÍFICO CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS (CHQAO), O FATO É QUE O MILITAR NÃO REALIZOU O CHQAO, MOTIVO PELO QUAL NÃO CABE AO JUDICIÁRIO, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE 37, AUMENTAR VENCIMENTOS OU ESTENDER VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E A MILITARES SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA; F) PARA QUE O AUTOR FIZESSE JUS AO ADICIONAL DE HABILITAÇÃO CORRESPONDENTE A 30% DO SOLDO, DEVERIA TER REALIZADO CURSO DE ALTOS ESTUDOS, CATEGORIA I; G) SE O AUTOR NÃO TEVE RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR O DIREITO DE REALIZAR O CHQAO, NÃO ASSISTE À PARTE O DIREITO DE TER INDIRETAMENTE SUPRIDO AQUELE INDEFERIMENTO POR MEIO DE EQUIPARAÇÃO DO CAS AO CHQAO; E H) NO ENTENDIMENTO DO STF, NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU A FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DESDE QUE ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TRF-4 - AC: 50043971020204047100 RS 5004397-10.2020.4.04.7100, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 03/02/2021, QUARTA TURMA) ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXÉRCITO. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR. PERCENTUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA. CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS (CHQAO) E CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS). LEI N. 9.786/99. DIFERENCIAÇÃO LEGAL ENTRE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO E DE ALTOS ESTUDOS. MP N. 2.215-10. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo autor, militar reformado do Exército, contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do percentual relativo ao adicional habilitação militar, de 20% para 25% e, após, para 30%, nos termos da Portaria 190/2015, da Portaria 768/2017 e de acordo com a Tabela de Adicional de Habilitação prevista na Lei 13.954/2019, Anexo III, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, observada a prescrição quinquenal, e dano moral. Condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10 % sobre o valor da causa. 3. Consta dos autos que o autor percebe a título de Adicional de Habilitação 20% (vinte por cento) sobre o seu soldo, posto ter ascendido ao Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) após conclusão com aproveitamento do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), conforme a legislação de regência à época, o Decreto 90.116/1984. 4. Acrescenta que pela Portaria 70-EME/2012, art. 2º, VIII, com a redação dada pela Portaria 256- EME/2015, art. 1º, em perfeita harmonia com o Decreto 90.116/1984, art. 25, parágrafo único (norma jurídica hierarquicamente superior) a conclusão com aproveitamento do CAS antes de 2019 substituía o CHQAO (não vigente) para ingresso no QAO. 5. A Lei n. 9.786/99, ao dispor sobre o Ensino no Exército Brasileiro, conceitua as modalidades de cursos e estabelece diferenciação dentre os de aperfeiçoamento e de altos estudos:” V - aperfeiçoamento, que atualiza e amplia conhecimentos obtidos com a formação ou a graduação, necessários para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções de maior complexidade; VI - altos estudos militares, que qualifica para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções privativos do Quadro de Estado-Maior da Ativa, bem como atualiza, amplia e estrutura conhecimentos em ciências militares, políticas e sociais’.6. As portarias invocadas pelo autor, equiparam o Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais – CHQAO aos cursos de Altos Estudos para fins de recebimento do adicional de habilitação. Entretanto, os cursos de aperfeiçoamento de oficiais e sargentos permaneceram assim enquadrados, como cursos de Aperfeiçoamento. 7. Na hipótese, o autor concluiu o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), em 1º de dezembro de 1989, o que o habilitou ao Quadro Auxiliar de Oficiais - QAO, à época, bastante para tal promoção na carreira. Consultando as tabelas anexas à medida provisória acima transcrita, tem-se que o percentual de habilitação aplicável aquele que possui curso de Aperfeiçoamento é de 20% sobre o soldo, o que vem sendo aplicado no caso do autor. Deste modo, não há, nas normas de regência, possibilidade da equiparação pretendida pelo autor. Precedentes. 8. Apelo não provido. (TRF-3 - ApCiv: 50008562620214036141 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/11/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 22/11/2021) No caso, conforme corretamente apontado na sentença, os autores realizaram o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), cujo objetivo era a preparação para o ingresso na graduação de Suboficial. Embora o antigo CAS fosse o último curso da carreira para atingir a graduação de Suboficial, ele foi classificado, para fins de adicional de habilitação, como Curso de Aperfeiçoamento pela Portaria Normativa nº 86/GM-MD, de 22 de setembro de 2020, e pelo Anexo III da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, fazendo jus ao percentual de 20% sobre o soldo, percentual que vem sendo aplicado ao contracheque dos autores, inexistindo normas que possibilitem a equiparação pretendida. Nesse sentido, versa a jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. ADICIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL (ALTOS ESTUDOS). RECEBIMENTO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI. ERRO OPERACIONAL OU DE CÁLCULO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. TEMAS 531 E 1009 DO STJ. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por Francisco das Chagas de Farias Costa e pela União de sentença que negou o pedido do autor na parte em que busca restabelecer o pagamento do Adicional de Certificação Profissional (altos estudos), mas determinou a não devolução dos valores já recebidos a esse título. 2. Em suas razões, o autor, servidor aposentado do Quadro em Extinção dos Policiais Militares do ex-Território Federal de Rondônia, sustenta a regularidade do recebimento do referido adicional, bem como afirma ser impossível cessar o pagamento após decorridos mais de 5 anos de contínuo recebimento da verba. Por sua vez, a União alega que a sentença merece parcial reforma, porquanto não houve errônea interpretação da lei nem mudança da orientação jurídica devidamente expressas em ato qualquer da Administração Pública, mas tão somente um erro operacional que ocasionou o pagamento equivocado do adicional de Certificação Profissional (altos estudos), gerando vantagem indevidas ao autor. 3. O Adicional de Certificação Profissional, em seu grau de altos estudos, exige que o servidor tenha um curso reconhecido neste nível, como estabelece a Lei n. 10.486, de 04 de julho de 2.002, com alteração da Lei n. 11.134/05. 4. Na hipótese, o próprio autor reconhece não possuir o requisito necessário (altos estudos) para o recebimento da vantagem que recebia. O fato de estar na inatividade não é pretexto para a desobediência de uma exigência estabelecida na lei, ou seja, não é razão para o não cumprimento de uma norma legal. 5. O fato de o apelante ter inicialmente recebido os proventos, calculados equivocadamente em virtude de um deslize de interpretação do texto legal é de somenos importância, porque evidenciada a ilegalidade, competindo à Administração rever seus próprios atos, a qualquer tempo, consoante inteligência da súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, em se tratando de gratificação, com parcela vencida mês a mês, aplica-se ao caso o prazo prescricional quinquenal conforme súmula 85 do STJ, não havendo que se falar em prazo decadencial para a situação sob análise. 6. Não há ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que o ato contrário à lei não gera, para o servidor público, o direito de continuar recebendo vantagens pecuniárias indevidas, enquanto a garantia constitucional da irredutibilidade de remuneração não impede que a Administração retifique os vencimentos dos servidores públicos com a finalidade de excluir vantagens pecuniárias pagas indevidamente. Portanto, não se verificando o cumprimento do requisito necessário ao recebimento da gratificação no montante requerido, impõe-se reconhecer a legalidade da revisão procedida pela Administração. 7. Para os feitos distribuídos na primeira instância antes de 19 de maio de 2021, o STJ entende que a reposição ao erário não é devida nas hipóteses em que os valores foram recebidos de boa-fé pelo servidor público, isso porque, com base nos princípios da segurança das relações jurídicas, da boa-fé, da confiança e da presunção de legitimidade dos atos administrativos, confia o servidor na regularidade do pagamento operacionalizado pela Administração, passando ele a dispor dos valores percebidos com a firme convicção de estar correto o pagamento implementado de sorte a não haver riscos de vir a ter que devolvê-los. (STJ. REsp 1.244.182/PB, de Rel. Min. Benedito Gonçalves. Primeira seção. julgado em 10.10.2012, DJ 19.10.2012) 8. Na hipótese, o processo foi distribuído na primeira instância em 11 de dezembro de 2008. Verifica-se nos autos que houve pagamento indevido ao autor por equívoco da Administração de valores a título de Adicional de Certificação Profissional (altos estudos). Foi instaurado processo administrativo em desfavor do apelante-autor, onde se apurou que nos seus assentamentos não foram encontrados qualquer certificado de conclusão de curso que pudesse equivaler a Altos Estudos, ou seja, ele vinha recebendo vantagem individual sem a devida habilitação legal. Contudo o servidor não contribuiu para a interpretação equivocada do setor de pagamento e, portanto, não há que se falar em má-fé e obrigatoriedade de restituição dos valores percebidos, em homenagem aos princípios da irrepetibilidade das verbas alimentares e da presunção de boa-fé. 9. Honorários advocatícios mantidos, sentença publicada sob a égide do CPC/73. 10. Apelações desprovidas. (AC 0007766-80.2008.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR. REVISÃO DE PERCENTUAL. EQUIVALÊNCIA. CURSO DE ESTUDOS AVANÇADOS PARA GRADUADOS (CEAG) E CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS). IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.786/1999. MP N. 2.215-10. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, em ação ordinária buscando a revisão do percentual referente ao adicional de habilitação militar para 30% do soldo, correspondente ao curso de altos estudos categoria I, Curso de Estudos Avançados para Graduados (CEAG), em lugar do atual 20% do Curso de Aperfeiçoamento de Sargento (CAS). 2. O adicional de habilitação, conforme estabelecido na Medida Provisória nº 2.215/2001, refere-se à graduação ocupada pelo militar após a realização de cursos, ao longo da carreira castrense, para acesso aos postos superiores, por meio de promoção. De acordo com a MP, o adicional foi estipulado nos valores equivalentes a 12%, 16%, 20%, 25% ou 30% sobre o soldo, que correspondem, respectivamente, aos cursos de formação, especialização, aperfeiçoamento, altos estudos categoria I e altos estudos categoria II. 3. A Lei n. 9.7836/1999, ao dispor sobre o Ensino no Exército Brasileiro, determina as modalidades de cursos e estabelece a diferenciação dentre os de aperfeiçoamento e de altos estudos, da seguinte forma: V - aperfeiçoamento, que atualiza e amplia conhecimentos obtidos com a formação ou a graduação, necessários para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções de maior complexidade; VI - altos estudos militares, que qualifica para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções privativos do Quadro de Estado-Maior da Ativa, bem como atualiza, amplia e estrutura conhecimentos em ciências militares, políticas e sociais. 4. As portarias elencadas pela parte autora equiparam o Curso de Estudos Avançados para Graduados aos cursos de altos estudos para fins de recebimento do adicional de habilitação. No entanto, verifica-se que, os cursos de aperfeiçoamento de oficiais e sargentos permaneceram com o mesmo enquadramento correspondente. 5. No caso, a aprovação no curso de aperfeiçoamento era o requisito, à época, para habilitar a parte autora a acessar o quadro de oficiais. Assim, o percentual de habilitação aplicável aos que cursaram o curso de aperfeiçoamento é de 20% sobre o soldo, percentual que vem sendo aplicado ao contracheque do autor, inexistindo normas que possibilitem a equiparação pretendida. 6. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10394877620204013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 30/05/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 30/05/2023 PAG PJe 30/05/2023 PAG) Posteriormente, houve uma reestruturação do CAS (novo CAS, ICA 37-814/2019) e a instituição do Curso de Estudos Avançados para Graduados (CEAG, ICA 37-815/2019). O CEAG foi expressamente classificado como Curso de Altos Estudos, Categoria I, pela Portaria Normativa nº 86/GM-MD/2020, que concede um percentual superior de adicional de habilitação. A distinção entre cursos de aperfeiçoamento e altos estudos militares está prevista na legislação. O CAS foi classificado como "Curso de Aperfeiçoamento" e o CEAG como "Curso de Altos Estudos, Categoria I". As finalidades, público-alvo e conteúdos programáticos dos cursos são estabelecidos pela Administração Militar. Embora os autores argumentem sobre semelhanças de objetivos ou diferenças de carga horária, a Administração classificou-os em categorias distintas para fins do adicional. O Poder Judiciário não pode, em regra, adentrar no mérito do ato administrativo que classificou e definiu a equivalência (ou a falta dela) entre os cursos, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na esfera de discricionariedade da administração militar. A alegação de omissão administrativa na disponibilização do Curso de Altos Estudos, Categoria I, por um longo período não confere ao Judiciário a competência para declarar a equivalência não reconhecida pela Administração ou conceder o adicional correspondente ao curso de categoria superior. A omissão, se existente, pode gerar outras consequências jurídicas, mas não autoriza o Judiciário a substituir a Administração em sua competição privativa de definir currículos, requisitos e equivalências de cursos. Ademais, a lei vigente disciplina que o adicional de habilitação militar é vinculado ao curso efetivamente prestado. A pretensão dos autores esbarra, ainda, no bloqueio expresso imposto pelo teor da Súmula Vinculante nº 37 do STF, segundo a qual "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Embora os autores argumentem que não pleiteiam isonomia, mas sim o cumprimento da lei e a reparação por omissão, o efeito prático de seu pedido é obter um aumento no percentual do adicional de habilitação com base na comparação de seu curso com outro curso classificado em categoria superior, ou pela alegação de que seu curso deveria ser considerado equivalente. Cabe ressaltar ainda, conforme informações prestadas (ID. 427419931), que ainda que fosse possível a equiparação pretendida, a igualdade lógica entre cursos ou disciplinas é determinada por meio de um judicioso processo de análise pedagógica, o qual deverá ser balizado por critérios que contemplem características relevantes para a determinação da equivalência, sendo eles: a) o contexto semântico dos termos (se o significado dos termos apresentados em ambos currículos/planos de ensino é igual); b) a natureza dos conteúdos (se os conteúdos fazem parte de igual área do conhecimento); c) a bibliografia básica assumida pela instituição que ministra o curso/disciplina (se as abordagens teóricas expostas no curso/disciplina são iguais ou diametralmente opostas); d) o objetivo geral do curso (se os cursos possuem objetivos gerais que conduzam seus processos de ensino para resultados iguais); e) o objetivo de ensino da disciplina (se a análise dos objetivos de ensino a serem atingidos ao término das disciplinas aponta igualdade); f) o perfil profissional de conclusão do curso (se ao término do curso os perfis de conclusão desejados pela instituição são iguais); e, por fim, g) os objetivos específicos de ensino e os níveis de aprendizagem (se os objetivos específicos e níveis de aprendizagem são compatíveis mediante análise dos níveis gradientes de complexidade adotados no planejamento, execução e avaliação da aprendizagem). Ocorre que, no caso dos autos, conforme informações prestadas (ID. 427419931, fl. 7/8): De acordo com o Currículo Mínimo (CM) previsto na ICA 37-499, já revogado, o CAS tinha por objetivo proporcionar aos Primeiros Sargentos uma atualização de conhecimentos visando capacitar o instruindo a dirigir equipes de trabalho, coordenar atividades administrativas, coadjuvando as respectivas chefias no desempenho de tarefas, sendo, ao mesmo tempo, uma preparação para seu ingresso na graduação de Suboficial. O Currículo Mínimo (CM) do CAS, previsto na ICA 37- 814, para as turmas que ingressaram a partir do segundo semestre de 2019, mantém os objetivos iniciais, à medida que proporciona aos alunos experiências de aprendizagem que lhes permitam aperfeiçoar o desempenho das funções e atribuições próprias da graduação de Primeiro Sargento e Segundo-Sargento, nos aspectos relacionados à administração e gestão no ambiente de sua atuação profissional. Além disso, objetiva-se que o militar adquira capacidades para aprimorar os processos e a tomada de decisão, bem como de exercer maior liderança em seu nível de atuação e ambiente de trabalho. O Currículo Mínimo do Curso de Estudos Avançados para Graduados (CEAG), previsto na ICA 37-815, para as turmas que ingressaram a partir do segundo semestre de 2019, tem como objetivo proporcionar aos alunos experiências de aprendizagem que lhes permitam desempenhar as funções e atribuições da graduação de Primeiro-Sargento e de Suboficial. Além disso, o militar será capaz de coordenar equipes orientando a execução de seus trabalhos, empregando técnicas e métodos adequados para a melhoria da gestão dos recursos que lhes estiverem disponíveis. Exercerá também a liderança esperada em sua graduação, conscientizando a si e aos seus pares e subordinados da importância e responsabilidades inerentes à profissão militar. [...] A proposta de reformulação do CAS e a necessidade da criação de novos cursos (CAA e CEAG) foi baseada na perspectiva de se trabalhar conteúdos que incentivem a análise e o pensamento crítico, por meio de experiências e produção científica do conhecimento. O CAS contempla um conteúdo programático voltado para as atividades gerenciais, visando capacitar o futuro suboficial exercer funções de supervisão, monitoria e/ou inspetoria técnica e para o assessoramento para a tomada de decisões, dentro de sua esfera de atuação. Dessa forma, a proposta curricular do CAS está estruturada numa visão gradativa de conteúdos, buscando enfatizar as boas práticas da gestão de processos, o desenvolvimento da liderança militar e da comunicação interpessoal, e, ainda, ampliar o conhecimento da doutrina e do planejamento da Força Aérea. O CAA tem por finalidade aperfeiçoar conhecimentos e desenvolver capacidades voltadas ao pensamento crítico-reflexivo, visando preparar o militar para a transposição do contexto técnico-operacional para o de assessoria-gestão. Cabe ressaltar que este curso, apesar de ser criado em sua concepção, ainda não foi ativado por motivos administrativos, ficando para uma segunda fase de implantação. Por sua vez, o CEAG proporciona aos alunos experiências de aprendizagem que lhes permitam coordenar equipes para a execução de seus trabalhos, empregando técnicas e métodos adequados para a melhoria da gestão dos recursos. Sua proposta curricular aprimora a análise crítica com os conhecimentos da gestão de conflitos da gestão organizacional, aprofunda sua percepção no contexto da FAB à medida que interage com o planejamento institucional e a governança da Força Aérea, assim como aprimora sua liderança com o foco na liderança transacional e transformacional no treinamento e conhecimento de pessoal. [...]. Grifou-se. Assim, possível concluir não se tratar de cursos semelhantes ou com finalidades semelhantes, o que afasta a possibilidade de qualquer equiparação. Portanto, a sentença de primeiro grau deu correta solução à lide, aplicando o direito de forma adequada ao caso concreto. Ante ao explicitado e firme nas determinações evidenciadas no presente voto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo-se a sentença de primeiro grau. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014429-03.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014429-03.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE VIANA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. CURSO DE ESTUDOS AVANÇADOS PARA GRADUADOS (CEAG) E CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS). ICA 37-815. ICA 37- 814. EQUIVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.786/1999. MP N. 2.215-10. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR. VINCULAÇÃO AO CURSO EFETIVAMENTE PRESTADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO JUDICIÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia devolvida a esta Corte cinge-se em determinar se os autores, militares inativos que concluíram o antigo Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), possuem direito à percepção do adicional de habilitação no mesmo percentual devido aos concluintes do Curso de Estudos Avançados para Graduados (CEAG), sob o fundamento de omissão administrativa na oferta do Curso de Altos Estudos Categoria I no tempo devido ou de equivalência entre os cursos para fins financeiros. 2. Os autores baseiam sua pretensão em duas vertentes principais: a omissão da Administração em disponibilizar o Curso de Altos Estudos Categoria I no tempo devido e a alegada equivalência, para fins remuneratórios, entre o CAS antigo e o CEAG, dada a carga horária e conteúdo do curso que realizaram e a quebra de paridade resultante das novas classificações. 3. Quanto à possibilidade de equivalência entre o antigo CAS (cursado pelos autores) e o atual CEAG, a regulamentação dos cursos ministrados aos seus integrantes para fins de progressão de carreira ou percepção de vantagens pecuniárias é diligência que compete à Força Aérea Brasileira, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na esfera de discricionariedade da administração militar. 4. Já decidiu a Turma Nacional de Uniformização – TNU, no Tema 308 "Não é possível equiparar o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) e o Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (CHQAO), para fins de majoração do adicional de habilitação militar, quando o militar alcançou o oficialato antes vigência da Portaria nº 70-EME, de 21 de maio de 2012". 5. A lei vigente disciplina que o adicional de habilitação militar é vinculado ao curso efetivamente prestado e, no caso dos autos, os autores se sujeitaram ao Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), e não ao Curso de Estudos Avançados (CEAG). 6. In casu, a aprovação no curso de aperfeiçoamento era o requisito, à época, para habilitar os autores a acessarem o quadro de oficiais. Assim, o percentual de habilitação aplicável aos que cursaram o curso de aperfeiçoamento é de 20% sobre o soldo, percentual que vem sendo aplicado ao contracheque dos autores, inexistindo normas que possibilitem a equiparação pretendida. 7. Cabe ressaltar ainda, conforme informações prestadas pela Administração Militar, que ainda que fosse possível a equiparação pretendida, a igualdade lógica entre cursos ou disciplinas é determinada por meio de um judicioso processo de análise pedagógica, o qual deverá ser balizado por critérios que contemplem características relevantes para a determinação da equivalência e, no caso dos autos, é possível concluir não se tratar de cursos semelhantes ou com finalidades semelhantes, o que afasta a possibilidade de qualquer equiparação. 8. A pretensão autoral esbarra ainda no bloqueio expresso imposto pelo teor da Súmula Vinculante nº 37 do STF, segundo a qual "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 9. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1014429-03.2022.4.01.3400

ID: 325697047

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014429-03.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE VIANA DA SILVA CELSO DE MIRANDA BARROS EDINALDO LIRA DE ALMEIDA JOSIMAR CRISTINA DA SILVA LEVINDO EDUARDO SANDERS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014429-03.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014429-03.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE VIANA DA SILVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014429-03.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014429-03.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE VIANA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014429-03.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014429-03.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE VIANA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelos autores (ID. 427419973), contra a sentença (ID. 427419971), que julgou improcedente o pedido inicial, objetivando: "condenar a ré ao ressarcimento por danos causados, no valor atual de R$ 1.233,80 (um mil e duzentos e trinta e três reais e oitenta centavos) mensais para os autores na graduação de suboficial (Majoração atual de 20% mensais do soldo referente à diferença do adicional de habilitação relativo ao curso de altos estudos, categoria I, e do adicional de habilitação relativo ao curso de aperfeiçoamento), corrigidos com juros e correção monetária, a partir de janeiro de 2020, conforme e seguindo o cronograma do Anexo III da Lei no 13.954, de 16 de dezembro de 2019". Em suas razões de apelação, os autores reiteram os argumentos da inicial, enfatizando a omissão administrativa em instituir e disponibilizar o Curso de Altos Estudos, Categoria I, no tempo devido. Alegam que o magistrado ignorou essa omissão e a quebra da paridade ao pagar percentuais iguais para cursos distintos (CAS antigo vs. CAS reestruturado). Afirmam que o Judiciário pode intervir em atos administrativos discricionários que apresentem desvios de finalidade ou violem princípios como legalidade e moralidade. Insistem que o CAS antigo, pela carga horária e conteúdo, deve ser equiparado ao CEAG para fins financeiros. Rebatem a aplicação da Súmula Vinculante nº 37, argumentando que não buscam isonomia, mas o reconhecimento de direitos previstos em lei que foram negados por omissão e ilegalidades administrativas. A União apresentou contrarrazões (ID. 427419977), pugnando pela manutenção integral da sentença, ratificando que a questão foi fartamente versada e apreciada pelo juízo de origem. Assim, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014429-03.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014429-03.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE VIANA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): A controvérsia devolvida a esta Corte cinge-se em determinar se os autores, militares inativos que concluíram o antigo Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), possuem direito à percepção do adicional de habilitação no mesmo percentual devido aos concluintes do Curso de Estudos Avançados para Graduados (CEAG), sob o fundamento de omissão administrativa na oferta do Curso de Altos Estudos Categoria I no tempo devido ou de equivalência entre os cursos para fins financeiros. Os autores baseiam sua pretensão em duas vertentes principais: a omissão da Administração em disponibilizar o Curso de Altos Estudos Categoria I no tempo devido e a alegada equivalência, para fins remuneratórios, entre o CAS antigo e o CEAG, dada a carga horária e conteúdo do curso que realizaram e a quebra de paridade resultante das novas classificações. Quanto ao ponto, vale ressaltar que a regulamentação dos cursos ministrados aos seus integrantes para fins de progressão de carreira ou percepção de vantagens pecuniárias é diligência que compete privativamente à Força Aérea Brasileira e ao Ministério da Defesa, no exercício de sua autonomia administrativa e discricionariedade técnica. A Lei nº 12.464/11 (Lei de Ensino da Aeronáutica) e o Decreto nº 4.307/2002, embora estabeleçam a necessidade de regulamentação e equivalência dos cursos para fins do adicional de habilitação, conferem essa atribuição ao Ministro da Defesa e aos Comandantes de Força. Em caso muito semelhante, decidiu a Turma Nacional de Uniformização – TNU: Tema 308 - Tese firmada: "Não é possível equiparar o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) e o Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (CHQAO), para fins de majoração do Adicional de Habilitação Militar, quando o militar alcançou o oficialato antes vigência da Portaria nº 70-EME, de 21 de maio de 2012." Embora a TNU trate do CHQAO no contexto do Exército, a tese se aplica por analogia ao presente caso na Aeronáutica. O CHQAO, assim como o CEAG na FAB, foi considerado um curso de nível superior ao CAS para fins do adicional de habilitação. A TNU entendeu que o CAS e o CHQAO não são equiparáveis para este fim. O precedente reforça o entendimento de que cursos de "Aperfeiçoamento" (CAS) e cursos de nível superior, como o CEAG ou CHQAO, não se equivalem automaticamente para fins de adicional de habilitação, e que o Judiciário não pode promover tal equiparação. Do mesmo modo, a lei vigente disciplina que o adicional de habilitação militar é vinculado ao curso efetivamente prestado e, no caso dos autos, o autores se sujeitaram ao Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), e não ao Curso de Estudos Avançados (CEAG). Em casos semelhantes, já decidiram outros Tribunais Regionais Federais, veja-se: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. CASO EM QUE O AUTOR BUSCA DECLARAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA ENTRE O CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS) E O CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS (CHQAO), PARA FIM DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, POIS: A) A LEI VIGENTE DISCIPLINA QUE O ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR É VINCULADO AO CURSO EFETIVAMENTE PRESTADO; B) O CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS) DIFERENCIA-SE DO CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS (CHQAO); C) A MP Nº 2.215-10/2001 DISPÕE QUE O ADICIONAL DE HABILITAÇÃO CONSISTE EM PARCELA REMUNERATÓRIA MENSAL DEVIDA AO MILITAR, INERENTE AOS CURSOS REALIZADOS COM APROVEITAMENTO; D) A TABELA III DO ANEXO II DA MP Nº 2.215-10/2001 EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE O CURSO DE APERFEIÇOAMENTO CORRESPONDE A 20% SOBRE O SOLDO; E) AINDA QUE O AUTOR TENHA SIDO HABILITADO AO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS ANTERIORMENTE À CRIAÇÃO DO ESPECÍFICO CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS (CHQAO), O FATO É QUE O MILITAR NÃO REALIZOU O CHQAO, MOTIVO PELO QUAL NÃO CABE AO JUDICIÁRIO, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE 37, AUMENTAR VENCIMENTOS OU ESTENDER VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E A MILITARES SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA; F) PARA QUE O AUTOR FIZESSE JUS AO ADICIONAL DE HABILITAÇÃO CORRESPONDENTE A 30% DO SOLDO, DEVERIA TER REALIZADO CURSO DE ALTOS ESTUDOS, CATEGORIA I; G) SE O AUTOR NÃO TEVE RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR O DIREITO DE REALIZAR O CHQAO, NÃO ASSISTE À PARTE O DIREITO DE TER INDIRETAMENTE SUPRIDO AQUELE INDEFERIMENTO POR MEIO DE EQUIPARAÇÃO DO CAS AO CHQAO; E H) NO ENTENDIMENTO DO STF, NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU A FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DESDE QUE ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TRF-4 - AC: 50043971020204047100 RS 5004397-10.2020.4.04.7100, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 03/02/2021, QUARTA TURMA) ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXÉRCITO. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR. PERCENTUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA. CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS (CHQAO) E CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS). LEI N. 9.786/99. DIFERENCIAÇÃO LEGAL ENTRE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO E DE ALTOS ESTUDOS. MP N. 2.215-10. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo autor, militar reformado do Exército, contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do percentual relativo ao adicional habilitação militar, de 20% para 25% e, após, para 30%, nos termos da Portaria 190/2015, da Portaria 768/2017 e de acordo com a Tabela de Adicional de Habilitação prevista na Lei 13.954/2019, Anexo III, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, observada a prescrição quinquenal, e dano moral. Condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10 % sobre o valor da causa. 3. Consta dos autos que o autor percebe a título de Adicional de Habilitação 20% (vinte por cento) sobre o seu soldo, posto ter ascendido ao Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) após conclusão com aproveitamento do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), conforme a legislação de regência à época, o Decreto 90.116/1984. 4. Acrescenta que pela Portaria 70-EME/2012, art. 2º, VIII, com a redação dada pela Portaria 256- EME/2015, art. 1º, em perfeita harmonia com o Decreto 90.116/1984, art. 25, parágrafo único (norma jurídica hierarquicamente superior) a conclusão com aproveitamento do CAS antes de 2019 substituía o CHQAO (não vigente) para ingresso no QAO. 5. A Lei n. 9.786/99, ao dispor sobre o Ensino no Exército Brasileiro, conceitua as modalidades de cursos e estabelece diferenciação dentre os de aperfeiçoamento e de altos estudos:” V - aperfeiçoamento, que atualiza e amplia conhecimentos obtidos com a formação ou a graduação, necessários para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções de maior complexidade; VI - altos estudos militares, que qualifica para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções privativos do Quadro de Estado-Maior da Ativa, bem como atualiza, amplia e estrutura conhecimentos em ciências militares, políticas e sociais’.6. As portarias invocadas pelo autor, equiparam o Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais – CHQAO aos cursos de Altos Estudos para fins de recebimento do adicional de habilitação. Entretanto, os cursos de aperfeiçoamento de oficiais e sargentos permaneceram assim enquadrados, como cursos de Aperfeiçoamento. 7. Na hipótese, o autor concluiu o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), em 1º de dezembro de 1989, o que o habilitou ao Quadro Auxiliar de Oficiais - QAO, à época, bastante para tal promoção na carreira. Consultando as tabelas anexas à medida provisória acima transcrita, tem-se que o percentual de habilitação aplicável aquele que possui curso de Aperfeiçoamento é de 20% sobre o soldo, o que vem sendo aplicado no caso do autor. Deste modo, não há, nas normas de regência, possibilidade da equiparação pretendida pelo autor. Precedentes. 8. Apelo não provido. (TRF-3 - ApCiv: 50008562620214036141 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/11/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 22/11/2021) No caso, conforme corretamente apontado na sentença, os autores realizaram o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), cujo objetivo era a preparação para o ingresso na graduação de Suboficial. Embora o antigo CAS fosse o último curso da carreira para atingir a graduação de Suboficial, ele foi classificado, para fins de adicional de habilitação, como Curso de Aperfeiçoamento pela Portaria Normativa nº 86/GM-MD, de 22 de setembro de 2020, e pelo Anexo III da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, fazendo jus ao percentual de 20% sobre o soldo, percentual que vem sendo aplicado ao contracheque dos autores, inexistindo normas que possibilitem a equiparação pretendida. Nesse sentido, versa a jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. ADICIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL (ALTOS ESTUDOS). RECEBIMENTO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI. ERRO OPERACIONAL OU DE CÁLCULO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. TEMAS 531 E 1009 DO STJ. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por Francisco das Chagas de Farias Costa e pela União de sentença que negou o pedido do autor na parte em que busca restabelecer o pagamento do Adicional de Certificação Profissional (altos estudos), mas determinou a não devolução dos valores já recebidos a esse título. 2. Em suas razões, o autor, servidor aposentado do Quadro em Extinção dos Policiais Militares do ex-Território Federal de Rondônia, sustenta a regularidade do recebimento do referido adicional, bem como afirma ser impossível cessar o pagamento após decorridos mais de 5 anos de contínuo recebimento da verba. Por sua vez, a União alega que a sentença merece parcial reforma, porquanto não houve errônea interpretação da lei nem mudança da orientação jurídica devidamente expressas em ato qualquer da Administração Pública, mas tão somente um erro operacional que ocasionou o pagamento equivocado do adicional de Certificação Profissional (altos estudos), gerando vantagem indevidas ao autor. 3. O Adicional de Certificação Profissional, em seu grau de altos estudos, exige que o servidor tenha um curso reconhecido neste nível, como estabelece a Lei n. 10.486, de 04 de julho de 2.002, com alteração da Lei n. 11.134/05. 4. Na hipótese, o próprio autor reconhece não possuir o requisito necessário (altos estudos) para o recebimento da vantagem que recebia. O fato de estar na inatividade não é pretexto para a desobediência de uma exigência estabelecida na lei, ou seja, não é razão para o não cumprimento de uma norma legal. 5. O fato de o apelante ter inicialmente recebido os proventos, calculados equivocadamente em virtude de um deslize de interpretação do texto legal é de somenos importância, porque evidenciada a ilegalidade, competindo à Administração rever seus próprios atos, a qualquer tempo, consoante inteligência da súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, em se tratando de gratificação, com parcela vencida mês a mês, aplica-se ao caso o prazo prescricional quinquenal conforme súmula 85 do STJ, não havendo que se falar em prazo decadencial para a situação sob análise. 6. Não há ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que o ato contrário à lei não gera, para o servidor público, o direito de continuar recebendo vantagens pecuniárias indevidas, enquanto a garantia constitucional da irredutibilidade de remuneração não impede que a Administração retifique os vencimentos dos servidores públicos com a finalidade de excluir vantagens pecuniárias pagas indevidamente. Portanto, não se verificando o cumprimento do requisito necessário ao recebimento da gratificação no montante requerido, impõe-se reconhecer a legalidade da revisão procedida pela Administração. 7. Para os feitos distribuídos na primeira instância antes de 19 de maio de 2021, o STJ entende que a reposição ao erário não é devida nas hipóteses em que os valores foram recebidos de boa-fé pelo servidor público, isso porque, com base nos princípios da segurança das relações jurídicas, da boa-fé, da confiança e da presunção de legitimidade dos atos administrativos, confia o servidor na regularidade do pagamento operacionalizado pela Administração, passando ele a dispor dos valores percebidos com a firme convicção de estar correto o pagamento implementado de sorte a não haver riscos de vir a ter que devolvê-los. (STJ. REsp 1.244.182/PB, de Rel. Min. Benedito Gonçalves. Primeira seção. julgado em 10.10.2012, DJ 19.10.2012) 8. Na hipótese, o processo foi distribuído na primeira instância em 11 de dezembro de 2008. Verifica-se nos autos que houve pagamento indevido ao autor por equívoco da Administração de valores a título de Adicional de Certificação Profissional (altos estudos). Foi instaurado processo administrativo em desfavor do apelante-autor, onde se apurou que nos seus assentamentos não foram encontrados qualquer certificado de conclusão de curso que pudesse equivaler a Altos Estudos, ou seja, ele vinha recebendo vantagem individual sem a devida habilitação legal. Contudo o servidor não contribuiu para a interpretação equivocada do setor de pagamento e, portanto, não há que se falar em má-fé e obrigatoriedade de restituição dos valores percebidos, em homenagem aos princípios da irrepetibilidade das verbas alimentares e da presunção de boa-fé. 9. Honorários advocatícios mantidos, sentença publicada sob a égide do CPC/73. 10. Apelações desprovidas. (AC 0007766-80.2008.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR. REVISÃO DE PERCENTUAL. EQUIVALÊNCIA. CURSO DE ESTUDOS AVANÇADOS PARA GRADUADOS (CEAG) E CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS). IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.786/1999. MP N. 2.215-10. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, em ação ordinária buscando a revisão do percentual referente ao adicional de habilitação militar para 30% do soldo, correspondente ao curso de altos estudos categoria I, Curso de Estudos Avançados para Graduados (CEAG), em lugar do atual 20% do Curso de Aperfeiçoamento de Sargento (CAS). 2. O adicional de habilitação, conforme estabelecido na Medida Provisória nº 2.215/2001, refere-se à graduação ocupada pelo militar após a realização de cursos, ao longo da carreira castrense, para acesso aos postos superiores, por meio de promoção. De acordo com a MP, o adicional foi estipulado nos valores equivalentes a 12%, 16%, 20%, 25% ou 30% sobre o soldo, que correspondem, respectivamente, aos cursos de formação, especialização, aperfeiçoamento, altos estudos categoria I e altos estudos categoria II. 3. A Lei n. 9.7836/1999, ao dispor sobre o Ensino no Exército Brasileiro, determina as modalidades de cursos e estabelece a diferenciação dentre os de aperfeiçoamento e de altos estudos, da seguinte forma: V - aperfeiçoamento, que atualiza e amplia conhecimentos obtidos com a formação ou a graduação, necessários para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções de maior complexidade; VI - altos estudos militares, que qualifica para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções privativos do Quadro de Estado-Maior da Ativa, bem como atualiza, amplia e estrutura conhecimentos em ciências militares, políticas e sociais. 4. As portarias elencadas pela parte autora equiparam o Curso de Estudos Avançados para Graduados aos cursos de altos estudos para fins de recebimento do adicional de habilitação. No entanto, verifica-se que, os cursos de aperfeiçoamento de oficiais e sargentos permaneceram com o mesmo enquadramento correspondente. 5. No caso, a aprovação no curso de aperfeiçoamento era o requisito, à época, para habilitar a parte autora a acessar o quadro de oficiais. Assim, o percentual de habilitação aplicável aos que cursaram o curso de aperfeiçoamento é de 20% sobre o soldo, percentual que vem sendo aplicado ao contracheque do autor, inexistindo normas que possibilitem a equiparação pretendida. 6. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10394877620204013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 30/05/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 30/05/2023 PAG PJe 30/05/2023 PAG) Posteriormente, houve uma reestruturação do CAS (novo CAS, ICA 37-814/2019) e a instituição do Curso de Estudos Avançados para Graduados (CEAG, ICA 37-815/2019). O CEAG foi expressamente classificado como Curso de Altos Estudos, Categoria I, pela Portaria Normativa nº 86/GM-MD/2020, que concede um percentual superior de adicional de habilitação. A distinção entre cursos de aperfeiçoamento e altos estudos militares está prevista na legislação. O CAS foi classificado como "Curso de Aperfeiçoamento" e o CEAG como "Curso de Altos Estudos, Categoria I". As finalidades, público-alvo e conteúdos programáticos dos cursos são estabelecidos pela Administração Militar. Embora os autores argumentem sobre semelhanças de objetivos ou diferenças de carga horária, a Administração classificou-os em categorias distintas para fins do adicional. O Poder Judiciário não pode, em regra, adentrar no mérito do ato administrativo que classificou e definiu a equivalência (ou a falta dela) entre os cursos, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na esfera de discricionariedade da administração militar. A alegação de omissão administrativa na disponibilização do Curso de Altos Estudos, Categoria I, por um longo período não confere ao Judiciário a competência para declarar a equivalência não reconhecida pela Administração ou conceder o adicional correspondente ao curso de categoria superior. A omissão, se existente, pode gerar outras consequências jurídicas, mas não autoriza o Judiciário a substituir a Administração em sua competição privativa de definir currículos, requisitos e equivalências de cursos. Ademais, a lei vigente disciplina que o adicional de habilitação militar é vinculado ao curso efetivamente prestado. A pretensão dos autores esbarra, ainda, no bloqueio expresso imposto pelo teor da Súmula Vinculante nº 37 do STF, segundo a qual "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Embora os autores argumentem que não pleiteiam isonomia, mas sim o cumprimento da lei e a reparação por omissão, o efeito prático de seu pedido é obter um aumento no percentual do adicional de habilitação com base na comparação de seu curso com outro curso classificado em categoria superior, ou pela alegação de que seu curso deveria ser considerado equivalente. Cabe ressaltar ainda, conforme informações prestadas (ID. 427419931), que ainda que fosse possível a equiparação pretendida, a igualdade lógica entre cursos ou disciplinas é determinada por meio de um judicioso processo de análise pedagógica, o qual deverá ser balizado por critérios que contemplem características relevantes para a determinação da equivalência, sendo eles: a) o contexto semântico dos termos (se o significado dos termos apresentados em ambos currículos/planos de ensino é igual); b) a natureza dos conteúdos (se os conteúdos fazem parte de igual área do conhecimento); c) a bibliografia básica assumida pela instituição que ministra o curso/disciplina (se as abordagens teóricas expostas no curso/disciplina são iguais ou diametralmente opostas); d) o objetivo geral do curso (se os cursos possuem objetivos gerais que conduzam seus processos de ensino para resultados iguais); e) o objetivo de ensino da disciplina (se a análise dos objetivos de ensino a serem atingidos ao término das disciplinas aponta igualdade); f) o perfil profissional de conclusão do curso (se ao término do curso os perfis de conclusão desejados pela instituição são iguais); e, por fim, g) os objetivos específicos de ensino e os níveis de aprendizagem (se os objetivos específicos e níveis de aprendizagem são compatíveis mediante análise dos níveis gradientes de complexidade adotados no planejamento, execução e avaliação da aprendizagem). Ocorre que, no caso dos autos, conforme informações prestadas (ID. 427419931, fl. 7/8): De acordo com o Currículo Mínimo (CM) previsto na ICA 37-499, já revogado, o CAS tinha por objetivo proporcionar aos Primeiros Sargentos uma atualização de conhecimentos visando capacitar o instruindo a dirigir equipes de trabalho, coordenar atividades administrativas, coadjuvando as respectivas chefias no desempenho de tarefas, sendo, ao mesmo tempo, uma preparação para seu ingresso na graduação de Suboficial. O Currículo Mínimo (CM) do CAS, previsto na ICA 37- 814, para as turmas que ingressaram a partir do segundo semestre de 2019, mantém os objetivos iniciais, à medida que proporciona aos alunos experiências de aprendizagem que lhes permitam aperfeiçoar o desempenho das funções e atribuições próprias da graduação de Primeiro Sargento e Segundo-Sargento, nos aspectos relacionados à administração e gestão no ambiente de sua atuação profissional. Além disso, objetiva-se que o militar adquira capacidades para aprimorar os processos e a tomada de decisão, bem como de exercer maior liderança em seu nível de atuação e ambiente de trabalho. O Currículo Mínimo do Curso de Estudos Avançados para Graduados (CEAG), previsto na ICA 37-815, para as turmas que ingressaram a partir do segundo semestre de 2019, tem como objetivo proporcionar aos alunos experiências de aprendizagem que lhes permitam desempenhar as funções e atribuições da graduação de Primeiro-Sargento e de Suboficial. Além disso, o militar será capaz de coordenar equipes orientando a execução de seus trabalhos, empregando técnicas e métodos adequados para a melhoria da gestão dos recursos que lhes estiverem disponíveis. Exercerá também a liderança esperada em sua graduação, conscientizando a si e aos seus pares e subordinados da importância e responsabilidades inerentes à profissão militar. [...] A proposta de reformulação do CAS e a necessidade da criação de novos cursos (CAA e CEAG) foi baseada na perspectiva de se trabalhar conteúdos que incentivem a análise e o pensamento crítico, por meio de experiências e produção científica do conhecimento. O CAS contempla um conteúdo programático voltado para as atividades gerenciais, visando capacitar o futuro suboficial exercer funções de supervisão, monitoria e/ou inspetoria técnica e para o assessoramento para a tomada de decisões, dentro de sua esfera de atuação. Dessa forma, a proposta curricular do CAS está estruturada numa visão gradativa de conteúdos, buscando enfatizar as boas práticas da gestão de processos, o desenvolvimento da liderança militar e da comunicação interpessoal, e, ainda, ampliar o conhecimento da doutrina e do planejamento da Força Aérea. O CAA tem por finalidade aperfeiçoar conhecimentos e desenvolver capacidades voltadas ao pensamento crítico-reflexivo, visando preparar o militar para a transposição do contexto técnico-operacional para o de assessoria-gestão. Cabe ressaltar que este curso, apesar de ser criado em sua concepção, ainda não foi ativado por motivos administrativos, ficando para uma segunda fase de implantação. Por sua vez, o CEAG proporciona aos alunos experiências de aprendizagem que lhes permitam coordenar equipes para a execução de seus trabalhos, empregando técnicas e métodos adequados para a melhoria da gestão dos recursos. Sua proposta curricular aprimora a análise crítica com os conhecimentos da gestão de conflitos da gestão organizacional, aprofunda sua percepção no contexto da FAB à medida que interage com o planejamento institucional e a governança da Força Aérea, assim como aprimora sua liderança com o foco na liderança transacional e transformacional no treinamento e conhecimento de pessoal. [...]. Grifou-se. Assim, possível concluir não se tratar de cursos semelhantes ou com finalidades semelhantes, o que afasta a possibilidade de qualquer equiparação. Portanto, a sentença de primeiro grau deu correta solução à lide, aplicando o direito de forma adequada ao caso concreto. Ante ao explicitado e firme nas determinações evidenciadas no presente voto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo-se a sentença de primeiro grau. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014429-03.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014429-03.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE VIANA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. CURSO DE ESTUDOS AVANÇADOS PARA GRADUADOS (CEAG) E CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS). ICA 37-815. ICA 37- 814. EQUIVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.786/1999. MP N. 2.215-10. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR. VINCULAÇÃO AO CURSO EFETIVAMENTE PRESTADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO JUDICIÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia devolvida a esta Corte cinge-se em determinar se os autores, militares inativos que concluíram o antigo Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), possuem direito à percepção do adicional de habilitação no mesmo percentual devido aos concluintes do Curso de Estudos Avançados para Graduados (CEAG), sob o fundamento de omissão administrativa na oferta do Curso de Altos Estudos Categoria I no tempo devido ou de equivalência entre os cursos para fins financeiros. 2. Os autores baseiam sua pretensão em duas vertentes principais: a omissão da Administração em disponibilizar o Curso de Altos Estudos Categoria I no tempo devido e a alegada equivalência, para fins remuneratórios, entre o CAS antigo e o CEAG, dada a carga horária e conteúdo do curso que realizaram e a quebra de paridade resultante das novas classificações. 3. Quanto à possibilidade de equivalência entre o antigo CAS (cursado pelos autores) e o atual CEAG, a regulamentação dos cursos ministrados aos seus integrantes para fins de progressão de carreira ou percepção de vantagens pecuniárias é diligência que compete à Força Aérea Brasileira, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na esfera de discricionariedade da administração militar. 4. Já decidiu a Turma Nacional de Uniformização – TNU, no Tema 308 "Não é possível equiparar o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) e o Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (CHQAO), para fins de majoração do adicional de habilitação militar, quando o militar alcançou o oficialato antes vigência da Portaria nº 70-EME, de 21 de maio de 2012". 5. A lei vigente disciplina que o adicional de habilitação militar é vinculado ao curso efetivamente prestado e, no caso dos autos, os autores se sujeitaram ao Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), e não ao Curso de Estudos Avançados (CEAG). 6. In casu, a aprovação no curso de aperfeiçoamento era o requisito, à época, para habilitar os autores a acessarem o quadro de oficiais. Assim, o percentual de habilitação aplicável aos que cursaram o curso de aperfeiçoamento é de 20% sobre o soldo, percentual que vem sendo aplicado ao contracheque dos autores, inexistindo normas que possibilitem a equiparação pretendida. 7. Cabe ressaltar ainda, conforme informações prestadas pela Administração Militar, que ainda que fosse possível a equiparação pretendida, a igualdade lógica entre cursos ou disciplinas é determinada por meio de um judicioso processo de análise pedagógica, o qual deverá ser balizado por critérios que contemplem características relevantes para a determinação da equivalência e, no caso dos autos, é possível concluir não se tratar de cursos semelhantes ou com finalidades semelhantes, o que afasta a possibilidade de qualquer equiparação. 8. A pretensão autoral esbarra ainda no bloqueio expresso imposto pelo teor da Súmula Vinculante nº 37 do STF, segundo a qual "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 9. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1014429-03.2022.4.01.3400

ID: 325697057

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014429-03.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE VIANA DA SILVA CELSO DE MIRANDA BARROS EDINALDO LIRA DE ALMEIDA JOSIMAR CRISTINA DA SILVA LEVINDO EDUARDO SANDERS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014429-03.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014429-03.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE VIANA DA SILVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014429-03.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014429-03.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE VIANA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014429-03.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014429-03.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE VIANA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelos autores (ID. 427419973), contra a sentença (ID. 427419971), que julgou improcedente o pedido inicial, objetivando: "condenar a ré ao ressarcimento por danos causados, no valor atual de R$ 1.233,80 (um mil e duzentos e trinta e três reais e oitenta centavos) mensais para os autores na graduação de suboficial (Majoração atual de 20% mensais do soldo referente à diferença do adicional de habilitação relativo ao curso de altos estudos, categoria I, e do adicional de habilitação relativo ao curso de aperfeiçoamento), corrigidos com juros e correção monetária, a partir de janeiro de 2020, conforme e seguindo o cronograma do Anexo III da Lei no 13.954, de 16 de dezembro de 2019". Em suas razões de apelação, os autores reiteram os argumentos da inicial, enfatizando a omissão administrativa em instituir e disponibilizar o Curso de Altos Estudos, Categoria I, no tempo devido. Alegam que o magistrado ignorou essa omissão e a quebra da paridade ao pagar percentuais iguais para cursos distintos (CAS antigo vs. CAS reestruturado). Afirmam que o Judiciário pode intervir em atos administrativos discricionários que apresentem desvios de finalidade ou violem princípios como legalidade e moralidade. Insistem que o CAS antigo, pela carga horária e conteúdo, deve ser equiparado ao CEAG para fins financeiros. Rebatem a aplicação da Súmula Vinculante nº 37, argumentando que não buscam isonomia, mas o reconhecimento de direitos previstos em lei que foram negados por omissão e ilegalidades administrativas. A União apresentou contrarrazões (ID. 427419977), pugnando pela manutenção integral da sentença, ratificando que a questão foi fartamente versada e apreciada pelo juízo de origem. Assim, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014429-03.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014429-03.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE VIANA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): A controvérsia devolvida a esta Corte cinge-se em determinar se os autores, militares inativos que concluíram o antigo Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), possuem direito à percepção do adicional de habilitação no mesmo percentual devido aos concluintes do Curso de Estudos Avançados para Graduados (CEAG), sob o fundamento de omissão administrativa na oferta do Curso de Altos Estudos Categoria I no tempo devido ou de equivalência entre os cursos para fins financeiros. Os autores baseiam sua pretensão em duas vertentes principais: a omissão da Administração em disponibilizar o Curso de Altos Estudos Categoria I no tempo devido e a alegada equivalência, para fins remuneratórios, entre o CAS antigo e o CEAG, dada a carga horária e conteúdo do curso que realizaram e a quebra de paridade resultante das novas classificações. Quanto ao ponto, vale ressaltar que a regulamentação dos cursos ministrados aos seus integrantes para fins de progressão de carreira ou percepção de vantagens pecuniárias é diligência que compete privativamente à Força Aérea Brasileira e ao Ministério da Defesa, no exercício de sua autonomia administrativa e discricionariedade técnica. A Lei nº 12.464/11 (Lei de Ensino da Aeronáutica) e o Decreto nº 4.307/2002, embora estabeleçam a necessidade de regulamentação e equivalência dos cursos para fins do adicional de habilitação, conferem essa atribuição ao Ministro da Defesa e aos Comandantes de Força. Em caso muito semelhante, decidiu a Turma Nacional de Uniformização – TNU: Tema 308 - Tese firmada: "Não é possível equiparar o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) e o Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (CHQAO), para fins de majoração do Adicional de Habilitação Militar, quando o militar alcançou o oficialato antes vigência da Portaria nº 70-EME, de 21 de maio de 2012." Embora a TNU trate do CHQAO no contexto do Exército, a tese se aplica por analogia ao presente caso na Aeronáutica. O CHQAO, assim como o CEAG na FAB, foi considerado um curso de nível superior ao CAS para fins do adicional de habilitação. A TNU entendeu que o CAS e o CHQAO não são equiparáveis para este fim. O precedente reforça o entendimento de que cursos de "Aperfeiçoamento" (CAS) e cursos de nível superior, como o CEAG ou CHQAO, não se equivalem automaticamente para fins de adicional de habilitação, e que o Judiciário não pode promover tal equiparação. Do mesmo modo, a lei vigente disciplina que o adicional de habilitação militar é vinculado ao curso efetivamente prestado e, no caso dos autos, o autores se sujeitaram ao Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), e não ao Curso de Estudos Avançados (CEAG). Em casos semelhantes, já decidiram outros Tribunais Regionais Federais, veja-se: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. CASO EM QUE O AUTOR BUSCA DECLARAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA ENTRE O CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS) E O CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS (CHQAO), PARA FIM DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, POIS: A) A LEI VIGENTE DISCIPLINA QUE O ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR É VINCULADO AO CURSO EFETIVAMENTE PRESTADO; B) O CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS) DIFERENCIA-SE DO CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS (CHQAO); C) A MP Nº 2.215-10/2001 DISPÕE QUE O ADICIONAL DE HABILITAÇÃO CONSISTE EM PARCELA REMUNERATÓRIA MENSAL DEVIDA AO MILITAR, INERENTE AOS CURSOS REALIZADOS COM APROVEITAMENTO; D) A TABELA III DO ANEXO II DA MP Nº 2.215-10/2001 EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE O CURSO DE APERFEIÇOAMENTO CORRESPONDE A 20% SOBRE O SOLDO; E) AINDA QUE O AUTOR TENHA SIDO HABILITADO AO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS ANTERIORMENTE À CRIAÇÃO DO ESPECÍFICO CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS (CHQAO), O FATO É QUE O MILITAR NÃO REALIZOU O CHQAO, MOTIVO PELO QUAL NÃO CABE AO JUDICIÁRIO, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE 37, AUMENTAR VENCIMENTOS OU ESTENDER VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E A MILITARES SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA; F) PARA QUE O AUTOR FIZESSE JUS AO ADICIONAL DE HABILITAÇÃO CORRESPONDENTE A 30% DO SOLDO, DEVERIA TER REALIZADO CURSO DE ALTOS ESTUDOS, CATEGORIA I; G) SE O AUTOR NÃO TEVE RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR O DIREITO DE REALIZAR O CHQAO, NÃO ASSISTE À PARTE O DIREITO DE TER INDIRETAMENTE SUPRIDO AQUELE INDEFERIMENTO POR MEIO DE EQUIPARAÇÃO DO CAS AO CHQAO; E H) NO ENTENDIMENTO DO STF, NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU A FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DESDE QUE ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TRF-4 - AC: 50043971020204047100 RS 5004397-10.2020.4.04.7100, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 03/02/2021, QUARTA TURMA) ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXÉRCITO. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR. PERCENTUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA. CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS (CHQAO) E CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS). LEI N. 9.786/99. DIFERENCIAÇÃO LEGAL ENTRE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO E DE ALTOS ESTUDOS. MP N. 2.215-10. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo autor, militar reformado do Exército, contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do percentual relativo ao adicional habilitação militar, de 20% para 25% e, após, para 30%, nos termos da Portaria 190/2015, da Portaria 768/2017 e de acordo com a Tabela de Adicional de Habilitação prevista na Lei 13.954/2019, Anexo III, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, observada a prescrição quinquenal, e dano moral. Condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10 % sobre o valor da causa. 3. Consta dos autos que o autor percebe a título de Adicional de Habilitação 20% (vinte por cento) sobre o seu soldo, posto ter ascendido ao Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) após conclusão com aproveitamento do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), conforme a legislação de regência à época, o Decreto 90.116/1984. 4. Acrescenta que pela Portaria 70-EME/2012, art. 2º, VIII, com a redação dada pela Portaria 256- EME/2015, art. 1º, em perfeita harmonia com o Decreto 90.116/1984, art. 25, parágrafo único (norma jurídica hierarquicamente superior) a conclusão com aproveitamento do CAS antes de 2019 substituía o CHQAO (não vigente) para ingresso no QAO. 5. A Lei n. 9.786/99, ao dispor sobre o Ensino no Exército Brasileiro, conceitua as modalidades de cursos e estabelece diferenciação dentre os de aperfeiçoamento e de altos estudos:” V - aperfeiçoamento, que atualiza e amplia conhecimentos obtidos com a formação ou a graduação, necessários para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções de maior complexidade; VI - altos estudos militares, que qualifica para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções privativos do Quadro de Estado-Maior da Ativa, bem como atualiza, amplia e estrutura conhecimentos em ciências militares, políticas e sociais’.6. As portarias invocadas pelo autor, equiparam o Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais – CHQAO aos cursos de Altos Estudos para fins de recebimento do adicional de habilitação. Entretanto, os cursos de aperfeiçoamento de oficiais e sargentos permaneceram assim enquadrados, como cursos de Aperfeiçoamento. 7. Na hipótese, o autor concluiu o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), em 1º de dezembro de 1989, o que o habilitou ao Quadro Auxiliar de Oficiais - QAO, à época, bastante para tal promoção na carreira. Consultando as tabelas anexas à medida provisória acima transcrita, tem-se que o percentual de habilitação aplicável aquele que possui curso de Aperfeiçoamento é de 20% sobre o soldo, o que vem sendo aplicado no caso do autor. Deste modo, não há, nas normas de regência, possibilidade da equiparação pretendida pelo autor. Precedentes. 8. Apelo não provido. (TRF-3 - ApCiv: 50008562620214036141 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/11/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 22/11/2021) No caso, conforme corretamente apontado na sentença, os autores realizaram o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), cujo objetivo era a preparação para o ingresso na graduação de Suboficial. Embora o antigo CAS fosse o último curso da carreira para atingir a graduação de Suboficial, ele foi classificado, para fins de adicional de habilitação, como Curso de Aperfeiçoamento pela Portaria Normativa nº 86/GM-MD, de 22 de setembro de 2020, e pelo Anexo III da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, fazendo jus ao percentual de 20% sobre o soldo, percentual que vem sendo aplicado ao contracheque dos autores, inexistindo normas que possibilitem a equiparação pretendida. Nesse sentido, versa a jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. ADICIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL (ALTOS ESTUDOS). RECEBIMENTO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI. ERRO OPERACIONAL OU DE CÁLCULO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. TEMAS 531 E 1009 DO STJ. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por Francisco das Chagas de Farias Costa e pela União de sentença que negou o pedido do autor na parte em que busca restabelecer o pagamento do Adicional de Certificação Profissional (altos estudos), mas determinou a não devolução dos valores já recebidos a esse título. 2. Em suas razões, o autor, servidor aposentado do Quadro em Extinção dos Policiais Militares do ex-Território Federal de Rondônia, sustenta a regularidade do recebimento do referido adicional, bem como afirma ser impossível cessar o pagamento após decorridos mais de 5 anos de contínuo recebimento da verba. Por sua vez, a União alega que a sentença merece parcial reforma, porquanto não houve errônea interpretação da lei nem mudança da orientação jurídica devidamente expressas em ato qualquer da Administração Pública, mas tão somente um erro operacional que ocasionou o pagamento equivocado do adicional de Certificação Profissional (altos estudos), gerando vantagem indevidas ao autor. 3. O Adicional de Certificação Profissional, em seu grau de altos estudos, exige que o servidor tenha um curso reconhecido neste nível, como estabelece a Lei n. 10.486, de 04 de julho de 2.002, com alteração da Lei n. 11.134/05. 4. Na hipótese, o próprio autor reconhece não possuir o requisito necessário (altos estudos) para o recebimento da vantagem que recebia. O fato de estar na inatividade não é pretexto para a desobediência de uma exigência estabelecida na lei, ou seja, não é razão para o não cumprimento de uma norma legal. 5. O fato de o apelante ter inicialmente recebido os proventos, calculados equivocadamente em virtude de um deslize de interpretação do texto legal é de somenos importância, porque evidenciada a ilegalidade, competindo à Administração rever seus próprios atos, a qualquer tempo, consoante inteligência da súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, em se tratando de gratificação, com parcela vencida mês a mês, aplica-se ao caso o prazo prescricional quinquenal conforme súmula 85 do STJ, não havendo que se falar em prazo decadencial para a situação sob análise. 6. Não há ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que o ato contrário à lei não gera, para o servidor público, o direito de continuar recebendo vantagens pecuniárias indevidas, enquanto a garantia constitucional da irredutibilidade de remuneração não impede que a Administração retifique os vencimentos dos servidores públicos com a finalidade de excluir vantagens pecuniárias pagas indevidamente. Portanto, não se verificando o cumprimento do requisito necessário ao recebimento da gratificação no montante requerido, impõe-se reconhecer a legalidade da revisão procedida pela Administração. 7. Para os feitos distribuídos na primeira instância antes de 19 de maio de 2021, o STJ entende que a reposição ao erário não é devida nas hipóteses em que os valores foram recebidos de boa-fé pelo servidor público, isso porque, com base nos princípios da segurança das relações jurídicas, da boa-fé, da confiança e da presunção de legitimidade dos atos administrativos, confia o servidor na regularidade do pagamento operacionalizado pela Administração, passando ele a dispor dos valores percebidos com a firme convicção de estar correto o pagamento implementado de sorte a não haver riscos de vir a ter que devolvê-los. (STJ. REsp 1.244.182/PB, de Rel. Min. Benedito Gonçalves. Primeira seção. julgado em 10.10.2012, DJ 19.10.2012) 8. Na hipótese, o processo foi distribuído na primeira instância em 11 de dezembro de 2008. Verifica-se nos autos que houve pagamento indevido ao autor por equívoco da Administração de valores a título de Adicional de Certificação Profissional (altos estudos). Foi instaurado processo administrativo em desfavor do apelante-autor, onde se apurou que nos seus assentamentos não foram encontrados qualquer certificado de conclusão de curso que pudesse equivaler a Altos Estudos, ou seja, ele vinha recebendo vantagem individual sem a devida habilitação legal. Contudo o servidor não contribuiu para a interpretação equivocada do setor de pagamento e, portanto, não há que se falar em má-fé e obrigatoriedade de restituição dos valores percebidos, em homenagem aos princípios da irrepetibilidade das verbas alimentares e da presunção de boa-fé. 9. Honorários advocatícios mantidos, sentença publicada sob a égide do CPC/73. 10. Apelações desprovidas. (AC 0007766-80.2008.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR. REVISÃO DE PERCENTUAL. EQUIVALÊNCIA. CURSO DE ESTUDOS AVANÇADOS PARA GRADUADOS (CEAG) E CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS). IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.786/1999. MP N. 2.215-10. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, em ação ordinária buscando a revisão do percentual referente ao adicional de habilitação militar para 30% do soldo, correspondente ao curso de altos estudos categoria I, Curso de Estudos Avançados para Graduados (CEAG), em lugar do atual 20% do Curso de Aperfeiçoamento de Sargento (CAS). 2. O adicional de habilitação, conforme estabelecido na Medida Provisória nº 2.215/2001, refere-se à graduação ocupada pelo militar após a realização de cursos, ao longo da carreira castrense, para acesso aos postos superiores, por meio de promoção. De acordo com a MP, o adicional foi estipulado nos valores equivalentes a 12%, 16%, 20%, 25% ou 30% sobre o soldo, que correspondem, respectivamente, aos cursos de formação, especialização, aperfeiçoamento, altos estudos categoria I e altos estudos categoria II. 3. A Lei n. 9.7836/1999, ao dispor sobre o Ensino no Exército Brasileiro, determina as modalidades de cursos e estabelece a diferenciação dentre os de aperfeiçoamento e de altos estudos, da seguinte forma: V - aperfeiçoamento, que atualiza e amplia conhecimentos obtidos com a formação ou a graduação, necessários para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções de maior complexidade; VI - altos estudos militares, que qualifica para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções privativos do Quadro de Estado-Maior da Ativa, bem como atualiza, amplia e estrutura conhecimentos em ciências militares, políticas e sociais. 4. As portarias elencadas pela parte autora equiparam o Curso de Estudos Avançados para Graduados aos cursos de altos estudos para fins de recebimento do adicional de habilitação. No entanto, verifica-se que, os cursos de aperfeiçoamento de oficiais e sargentos permaneceram com o mesmo enquadramento correspondente. 5. No caso, a aprovação no curso de aperfeiçoamento era o requisito, à época, para habilitar a parte autora a acessar o quadro de oficiais. Assim, o percentual de habilitação aplicável aos que cursaram o curso de aperfeiçoamento é de 20% sobre o soldo, percentual que vem sendo aplicado ao contracheque do autor, inexistindo normas que possibilitem a equiparação pretendida. 6. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10394877620204013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 30/05/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 30/05/2023 PAG PJe 30/05/2023 PAG) Posteriormente, houve uma reestruturação do CAS (novo CAS, ICA 37-814/2019) e a instituição do Curso de Estudos Avançados para Graduados (CEAG, ICA 37-815/2019). O CEAG foi expressamente classificado como Curso de Altos Estudos, Categoria I, pela Portaria Normativa nº 86/GM-MD/2020, que concede um percentual superior de adicional de habilitação. A distinção entre cursos de aperfeiçoamento e altos estudos militares está prevista na legislação. O CAS foi classificado como "Curso de Aperfeiçoamento" e o CEAG como "Curso de Altos Estudos, Categoria I". As finalidades, público-alvo e conteúdos programáticos dos cursos são estabelecidos pela Administração Militar. Embora os autores argumentem sobre semelhanças de objetivos ou diferenças de carga horária, a Administração classificou-os em categorias distintas para fins do adicional. O Poder Judiciário não pode, em regra, adentrar no mérito do ato administrativo que classificou e definiu a equivalência (ou a falta dela) entre os cursos, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na esfera de discricionariedade da administração militar. A alegação de omissão administrativa na disponibilização do Curso de Altos Estudos, Categoria I, por um longo período não confere ao Judiciário a competência para declarar a equivalência não reconhecida pela Administração ou conceder o adicional correspondente ao curso de categoria superior. A omissão, se existente, pode gerar outras consequências jurídicas, mas não autoriza o Judiciário a substituir a Administração em sua competição privativa de definir currículos, requisitos e equivalências de cursos. Ademais, a lei vigente disciplina que o adicional de habilitação militar é vinculado ao curso efetivamente prestado. A pretensão dos autores esbarra, ainda, no bloqueio expresso imposto pelo teor da Súmula Vinculante nº 37 do STF, segundo a qual "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Embora os autores argumentem que não pleiteiam isonomia, mas sim o cumprimento da lei e a reparação por omissão, o efeito prático de seu pedido é obter um aumento no percentual do adicional de habilitação com base na comparação de seu curso com outro curso classificado em categoria superior, ou pela alegação de que seu curso deveria ser considerado equivalente. Cabe ressaltar ainda, conforme informações prestadas (ID. 427419931), que ainda que fosse possível a equiparação pretendida, a igualdade lógica entre cursos ou disciplinas é determinada por meio de um judicioso processo de análise pedagógica, o qual deverá ser balizado por critérios que contemplem características relevantes para a determinação da equivalência, sendo eles: a) o contexto semântico dos termos (se o significado dos termos apresentados em ambos currículos/planos de ensino é igual); b) a natureza dos conteúdos (se os conteúdos fazem parte de igual área do conhecimento); c) a bibliografia básica assumida pela instituição que ministra o curso/disciplina (se as abordagens teóricas expostas no curso/disciplina são iguais ou diametralmente opostas); d) o objetivo geral do curso (se os cursos possuem objetivos gerais que conduzam seus processos de ensino para resultados iguais); e) o objetivo de ensino da disciplina (se a análise dos objetivos de ensino a serem atingidos ao término das disciplinas aponta igualdade); f) o perfil profissional de conclusão do curso (se ao término do curso os perfis de conclusão desejados pela instituição são iguais); e, por fim, g) os objetivos específicos de ensino e os níveis de aprendizagem (se os objetivos específicos e níveis de aprendizagem são compatíveis mediante análise dos níveis gradientes de complexidade adotados no planejamento, execução e avaliação da aprendizagem). Ocorre que, no caso dos autos, conforme informações prestadas (ID. 427419931, fl. 7/8): De acordo com o Currículo Mínimo (CM) previsto na ICA 37-499, já revogado, o CAS tinha por objetivo proporcionar aos Primeiros Sargentos uma atualização de conhecimentos visando capacitar o instruindo a dirigir equipes de trabalho, coordenar atividades administrativas, coadjuvando as respectivas chefias no desempenho de tarefas, sendo, ao mesmo tempo, uma preparação para seu ingresso na graduação de Suboficial. O Currículo Mínimo (CM) do CAS, previsto na ICA 37- 814, para as turmas que ingressaram a partir do segundo semestre de 2019, mantém os objetivos iniciais, à medida que proporciona aos alunos experiências de aprendizagem que lhes permitam aperfeiçoar o desempenho das funções e atribuições próprias da graduação de Primeiro Sargento e Segundo-Sargento, nos aspectos relacionados à administração e gestão no ambiente de sua atuação profissional. Além disso, objetiva-se que o militar adquira capacidades para aprimorar os processos e a tomada de decisão, bem como de exercer maior liderança em seu nível de atuação e ambiente de trabalho. O Currículo Mínimo do Curso de Estudos Avançados para Graduados (CEAG), previsto na ICA 37-815, para as turmas que ingressaram a partir do segundo semestre de 2019, tem como objetivo proporcionar aos alunos experiências de aprendizagem que lhes permitam desempenhar as funções e atribuições da graduação de Primeiro-Sargento e de Suboficial. Além disso, o militar será capaz de coordenar equipes orientando a execução de seus trabalhos, empregando técnicas e métodos adequados para a melhoria da gestão dos recursos que lhes estiverem disponíveis. Exercerá também a liderança esperada em sua graduação, conscientizando a si e aos seus pares e subordinados da importância e responsabilidades inerentes à profissão militar. [...] A proposta de reformulação do CAS e a necessidade da criação de novos cursos (CAA e CEAG) foi baseada na perspectiva de se trabalhar conteúdos que incentivem a análise e o pensamento crítico, por meio de experiências e produção científica do conhecimento. O CAS contempla um conteúdo programático voltado para as atividades gerenciais, visando capacitar o futuro suboficial exercer funções de supervisão, monitoria e/ou inspetoria técnica e para o assessoramento para a tomada de decisões, dentro de sua esfera de atuação. Dessa forma, a proposta curricular do CAS está estruturada numa visão gradativa de conteúdos, buscando enfatizar as boas práticas da gestão de processos, o desenvolvimento da liderança militar e da comunicação interpessoal, e, ainda, ampliar o conhecimento da doutrina e do planejamento da Força Aérea. O CAA tem por finalidade aperfeiçoar conhecimentos e desenvolver capacidades voltadas ao pensamento crítico-reflexivo, visando preparar o militar para a transposição do contexto técnico-operacional para o de assessoria-gestão. Cabe ressaltar que este curso, apesar de ser criado em sua concepção, ainda não foi ativado por motivos administrativos, ficando para uma segunda fase de implantação. Por sua vez, o CEAG proporciona aos alunos experiências de aprendizagem que lhes permitam coordenar equipes para a execução de seus trabalhos, empregando técnicas e métodos adequados para a melhoria da gestão dos recursos. Sua proposta curricular aprimora a análise crítica com os conhecimentos da gestão de conflitos da gestão organizacional, aprofunda sua percepção no contexto da FAB à medida que interage com o planejamento institucional e a governança da Força Aérea, assim como aprimora sua liderança com o foco na liderança transacional e transformacional no treinamento e conhecimento de pessoal. [...]. Grifou-se. Assim, possível concluir não se tratar de cursos semelhantes ou com finalidades semelhantes, o que afasta a possibilidade de qualquer equiparação. Portanto, a sentença de primeiro grau deu correta solução à lide, aplicando o direito de forma adequada ao caso concreto. Ante ao explicitado e firme nas determinações evidenciadas no presente voto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo-se a sentença de primeiro grau. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014429-03.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014429-03.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE VIANA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. CURSO DE ESTUDOS AVANÇADOS PARA GRADUADOS (CEAG) E CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS). ICA 37-815. ICA 37- 814. EQUIVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.786/1999. MP N. 2.215-10. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR. VINCULAÇÃO AO CURSO EFETIVAMENTE PRESTADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO JUDICIÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia devolvida a esta Corte cinge-se em determinar se os autores, militares inativos que concluíram o antigo Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), possuem direito à percepção do adicional de habilitação no mesmo percentual devido aos concluintes do Curso de Estudos Avançados para Graduados (CEAG), sob o fundamento de omissão administrativa na oferta do Curso de Altos Estudos Categoria I no tempo devido ou de equivalência entre os cursos para fins financeiros. 2. Os autores baseiam sua pretensão em duas vertentes principais: a omissão da Administração em disponibilizar o Curso de Altos Estudos Categoria I no tempo devido e a alegada equivalência, para fins remuneratórios, entre o CAS antigo e o CEAG, dada a carga horária e conteúdo do curso que realizaram e a quebra de paridade resultante das novas classificações. 3. Quanto à possibilidade de equivalência entre o antigo CAS (cursado pelos autores) e o atual CEAG, a regulamentação dos cursos ministrados aos seus integrantes para fins de progressão de carreira ou percepção de vantagens pecuniárias é diligência que compete à Força Aérea Brasileira, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na esfera de discricionariedade da administração militar. 4. Já decidiu a Turma Nacional de Uniformização – TNU, no Tema 308 "Não é possível equiparar o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) e o Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (CHQAO), para fins de majoração do adicional de habilitação militar, quando o militar alcançou o oficialato antes vigência da Portaria nº 70-EME, de 21 de maio de 2012". 5. A lei vigente disciplina que o adicional de habilitação militar é vinculado ao curso efetivamente prestado e, no caso dos autos, os autores se sujeitaram ao Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), e não ao Curso de Estudos Avançados (CEAG). 6. In casu, a aprovação no curso de aperfeiçoamento era o requisito, à época, para habilitar os autores a acessarem o quadro de oficiais. Assim, o percentual de habilitação aplicável aos que cursaram o curso de aperfeiçoamento é de 20% sobre o soldo, percentual que vem sendo aplicado ao contracheque dos autores, inexistindo normas que possibilitem a equiparação pretendida. 7. Cabe ressaltar ainda, conforme informações prestadas pela Administração Militar, que ainda que fosse possível a equiparação pretendida, a igualdade lógica entre cursos ou disciplinas é determinada por meio de um judicioso processo de análise pedagógica, o qual deverá ser balizado por critérios que contemplem características relevantes para a determinação da equivalência e, no caso dos autos, é possível concluir não se tratar de cursos semelhantes ou com finalidades semelhantes, o que afasta a possibilidade de qualquer equiparação. 8. A pretensão autoral esbarra ainda no bloqueio expresso imposto pelo teor da Súmula Vinculante nº 37 do STF, segundo a qual "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 9. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1014429-03.2022.4.01.3400

ID: 325697070

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014429-03.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE VIANA DA SILVA CELSO DE MIRANDA BARROS EDINALDO LIRA DE ALMEIDA JOSIMAR CRISTINA DA SILVA LEVINDO EDUARDO SANDERS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014429-03.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014429-03.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE VIANA DA SILVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014429-03.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014429-03.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE VIANA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014429-03.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014429-03.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE VIANA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelos autores (ID. 427419973), contra a sentença (ID. 427419971), que julgou improcedente o pedido inicial, objetivando: "condenar a ré ao ressarcimento por danos causados, no valor atual de R$ 1.233,80 (um mil e duzentos e trinta e três reais e oitenta centavos) mensais para os autores na graduação de suboficial (Majoração atual de 20% mensais do soldo referente à diferença do adicional de habilitação relativo ao curso de altos estudos, categoria I, e do adicional de habilitação relativo ao curso de aperfeiçoamento), corrigidos com juros e correção monetária, a partir de janeiro de 2020, conforme e seguindo o cronograma do Anexo III da Lei no 13.954, de 16 de dezembro de 2019". Em suas razões de apelação, os autores reiteram os argumentos da inicial, enfatizando a omissão administrativa em instituir e disponibilizar o Curso de Altos Estudos, Categoria I, no tempo devido. Alegam que o magistrado ignorou essa omissão e a quebra da paridade ao pagar percentuais iguais para cursos distintos (CAS antigo vs. CAS reestruturado). Afirmam que o Judiciário pode intervir em atos administrativos discricionários que apresentem desvios de finalidade ou violem princípios como legalidade e moralidade. Insistem que o CAS antigo, pela carga horária e conteúdo, deve ser equiparado ao CEAG para fins financeiros. Rebatem a aplicação da Súmula Vinculante nº 37, argumentando que não buscam isonomia, mas o reconhecimento de direitos previstos em lei que foram negados por omissão e ilegalidades administrativas. A União apresentou contrarrazões (ID. 427419977), pugnando pela manutenção integral da sentença, ratificando que a questão foi fartamente versada e apreciada pelo juízo de origem. Assim, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014429-03.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014429-03.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE VIANA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): A controvérsia devolvida a esta Corte cinge-se em determinar se os autores, militares inativos que concluíram o antigo Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), possuem direito à percepção do adicional de habilitação no mesmo percentual devido aos concluintes do Curso de Estudos Avançados para Graduados (CEAG), sob o fundamento de omissão administrativa na oferta do Curso de Altos Estudos Categoria I no tempo devido ou de equivalência entre os cursos para fins financeiros. Os autores baseiam sua pretensão em duas vertentes principais: a omissão da Administração em disponibilizar o Curso de Altos Estudos Categoria I no tempo devido e a alegada equivalência, para fins remuneratórios, entre o CAS antigo e o CEAG, dada a carga horária e conteúdo do curso que realizaram e a quebra de paridade resultante das novas classificações. Quanto ao ponto, vale ressaltar que a regulamentação dos cursos ministrados aos seus integrantes para fins de progressão de carreira ou percepção de vantagens pecuniárias é diligência que compete privativamente à Força Aérea Brasileira e ao Ministério da Defesa, no exercício de sua autonomia administrativa e discricionariedade técnica. A Lei nº 12.464/11 (Lei de Ensino da Aeronáutica) e o Decreto nº 4.307/2002, embora estabeleçam a necessidade de regulamentação e equivalência dos cursos para fins do adicional de habilitação, conferem essa atribuição ao Ministro da Defesa e aos Comandantes de Força. Em caso muito semelhante, decidiu a Turma Nacional de Uniformização – TNU: Tema 308 - Tese firmada: "Não é possível equiparar o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) e o Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (CHQAO), para fins de majoração do Adicional de Habilitação Militar, quando o militar alcançou o oficialato antes vigência da Portaria nº 70-EME, de 21 de maio de 2012." Embora a TNU trate do CHQAO no contexto do Exército, a tese se aplica por analogia ao presente caso na Aeronáutica. O CHQAO, assim como o CEAG na FAB, foi considerado um curso de nível superior ao CAS para fins do adicional de habilitação. A TNU entendeu que o CAS e o CHQAO não são equiparáveis para este fim. O precedente reforça o entendimento de que cursos de "Aperfeiçoamento" (CAS) e cursos de nível superior, como o CEAG ou CHQAO, não se equivalem automaticamente para fins de adicional de habilitação, e que o Judiciário não pode promover tal equiparação. Do mesmo modo, a lei vigente disciplina que o adicional de habilitação militar é vinculado ao curso efetivamente prestado e, no caso dos autos, o autores se sujeitaram ao Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), e não ao Curso de Estudos Avançados (CEAG). Em casos semelhantes, já decidiram outros Tribunais Regionais Federais, veja-se: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. CASO EM QUE O AUTOR BUSCA DECLARAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA ENTRE O CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS) E O CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS (CHQAO), PARA FIM DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, POIS: A) A LEI VIGENTE DISCIPLINA QUE O ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR É VINCULADO AO CURSO EFETIVAMENTE PRESTADO; B) O CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS) DIFERENCIA-SE DO CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS (CHQAO); C) A MP Nº 2.215-10/2001 DISPÕE QUE O ADICIONAL DE HABILITAÇÃO CONSISTE EM PARCELA REMUNERATÓRIA MENSAL DEVIDA AO MILITAR, INERENTE AOS CURSOS REALIZADOS COM APROVEITAMENTO; D) A TABELA III DO ANEXO II DA MP Nº 2.215-10/2001 EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE O CURSO DE APERFEIÇOAMENTO CORRESPONDE A 20% SOBRE O SOLDO; E) AINDA QUE O AUTOR TENHA SIDO HABILITADO AO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS ANTERIORMENTE À CRIAÇÃO DO ESPECÍFICO CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS (CHQAO), O FATO É QUE O MILITAR NÃO REALIZOU O CHQAO, MOTIVO PELO QUAL NÃO CABE AO JUDICIÁRIO, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE 37, AUMENTAR VENCIMENTOS OU ESTENDER VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E A MILITARES SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA; F) PARA QUE O AUTOR FIZESSE JUS AO ADICIONAL DE HABILITAÇÃO CORRESPONDENTE A 30% DO SOLDO, DEVERIA TER REALIZADO CURSO DE ALTOS ESTUDOS, CATEGORIA I; G) SE O AUTOR NÃO TEVE RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR O DIREITO DE REALIZAR O CHQAO, NÃO ASSISTE À PARTE O DIREITO DE TER INDIRETAMENTE SUPRIDO AQUELE INDEFERIMENTO POR MEIO DE EQUIPARAÇÃO DO CAS AO CHQAO; E H) NO ENTENDIMENTO DO STF, NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU A FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DESDE QUE ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TRF-4 - AC: 50043971020204047100 RS 5004397-10.2020.4.04.7100, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 03/02/2021, QUARTA TURMA) ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXÉRCITO. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR. PERCENTUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA. CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS (CHQAO) E CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS). LEI N. 9.786/99. DIFERENCIAÇÃO LEGAL ENTRE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO E DE ALTOS ESTUDOS. MP N. 2.215-10. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo autor, militar reformado do Exército, contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do percentual relativo ao adicional habilitação militar, de 20% para 25% e, após, para 30%, nos termos da Portaria 190/2015, da Portaria 768/2017 e de acordo com a Tabela de Adicional de Habilitação prevista na Lei 13.954/2019, Anexo III, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, observada a prescrição quinquenal, e dano moral. Condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10 % sobre o valor da causa. 3. Consta dos autos que o autor percebe a título de Adicional de Habilitação 20% (vinte por cento) sobre o seu soldo, posto ter ascendido ao Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) após conclusão com aproveitamento do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), conforme a legislação de regência à época, o Decreto 90.116/1984. 4. Acrescenta que pela Portaria 70-EME/2012, art. 2º, VIII, com a redação dada pela Portaria 256- EME/2015, art. 1º, em perfeita harmonia com o Decreto 90.116/1984, art. 25, parágrafo único (norma jurídica hierarquicamente superior) a conclusão com aproveitamento do CAS antes de 2019 substituía o CHQAO (não vigente) para ingresso no QAO. 5. A Lei n. 9.786/99, ao dispor sobre o Ensino no Exército Brasileiro, conceitua as modalidades de cursos e estabelece diferenciação dentre os de aperfeiçoamento e de altos estudos:” V - aperfeiçoamento, que atualiza e amplia conhecimentos obtidos com a formação ou a graduação, necessários para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções de maior complexidade; VI - altos estudos militares, que qualifica para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções privativos do Quadro de Estado-Maior da Ativa, bem como atualiza, amplia e estrutura conhecimentos em ciências militares, políticas e sociais’.6. As portarias invocadas pelo autor, equiparam o Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais – CHQAO aos cursos de Altos Estudos para fins de recebimento do adicional de habilitação. Entretanto, os cursos de aperfeiçoamento de oficiais e sargentos permaneceram assim enquadrados, como cursos de Aperfeiçoamento. 7. Na hipótese, o autor concluiu o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), em 1º de dezembro de 1989, o que o habilitou ao Quadro Auxiliar de Oficiais - QAO, à época, bastante para tal promoção na carreira. Consultando as tabelas anexas à medida provisória acima transcrita, tem-se que o percentual de habilitação aplicável aquele que possui curso de Aperfeiçoamento é de 20% sobre o soldo, o que vem sendo aplicado no caso do autor. Deste modo, não há, nas normas de regência, possibilidade da equiparação pretendida pelo autor. Precedentes. 8. Apelo não provido. (TRF-3 - ApCiv: 50008562620214036141 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/11/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 22/11/2021) No caso, conforme corretamente apontado na sentença, os autores realizaram o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), cujo objetivo era a preparação para o ingresso na graduação de Suboficial. Embora o antigo CAS fosse o último curso da carreira para atingir a graduação de Suboficial, ele foi classificado, para fins de adicional de habilitação, como Curso de Aperfeiçoamento pela Portaria Normativa nº 86/GM-MD, de 22 de setembro de 2020, e pelo Anexo III da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, fazendo jus ao percentual de 20% sobre o soldo, percentual que vem sendo aplicado ao contracheque dos autores, inexistindo normas que possibilitem a equiparação pretendida. Nesse sentido, versa a jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. ADICIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL (ALTOS ESTUDOS). RECEBIMENTO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI. ERRO OPERACIONAL OU DE CÁLCULO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. TEMAS 531 E 1009 DO STJ. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por Francisco das Chagas de Farias Costa e pela União de sentença que negou o pedido do autor na parte em que busca restabelecer o pagamento do Adicional de Certificação Profissional (altos estudos), mas determinou a não devolução dos valores já recebidos a esse título. 2. Em suas razões, o autor, servidor aposentado do Quadro em Extinção dos Policiais Militares do ex-Território Federal de Rondônia, sustenta a regularidade do recebimento do referido adicional, bem como afirma ser impossível cessar o pagamento após decorridos mais de 5 anos de contínuo recebimento da verba. Por sua vez, a União alega que a sentença merece parcial reforma, porquanto não houve errônea interpretação da lei nem mudança da orientação jurídica devidamente expressas em ato qualquer da Administração Pública, mas tão somente um erro operacional que ocasionou o pagamento equivocado do adicional de Certificação Profissional (altos estudos), gerando vantagem indevidas ao autor. 3. O Adicional de Certificação Profissional, em seu grau de altos estudos, exige que o servidor tenha um curso reconhecido neste nível, como estabelece a Lei n. 10.486, de 04 de julho de 2.002, com alteração da Lei n. 11.134/05. 4. Na hipótese, o próprio autor reconhece não possuir o requisito necessário (altos estudos) para o recebimento da vantagem que recebia. O fato de estar na inatividade não é pretexto para a desobediência de uma exigência estabelecida na lei, ou seja, não é razão para o não cumprimento de uma norma legal. 5. O fato de o apelante ter inicialmente recebido os proventos, calculados equivocadamente em virtude de um deslize de interpretação do texto legal é de somenos importância, porque evidenciada a ilegalidade, competindo à Administração rever seus próprios atos, a qualquer tempo, consoante inteligência da súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, em se tratando de gratificação, com parcela vencida mês a mês, aplica-se ao caso o prazo prescricional quinquenal conforme súmula 85 do STJ, não havendo que se falar em prazo decadencial para a situação sob análise. 6. Não há ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que o ato contrário à lei não gera, para o servidor público, o direito de continuar recebendo vantagens pecuniárias indevidas, enquanto a garantia constitucional da irredutibilidade de remuneração não impede que a Administração retifique os vencimentos dos servidores públicos com a finalidade de excluir vantagens pecuniárias pagas indevidamente. Portanto, não se verificando o cumprimento do requisito necessário ao recebimento da gratificação no montante requerido, impõe-se reconhecer a legalidade da revisão procedida pela Administração. 7. Para os feitos distribuídos na primeira instância antes de 19 de maio de 2021, o STJ entende que a reposição ao erário não é devida nas hipóteses em que os valores foram recebidos de boa-fé pelo servidor público, isso porque, com base nos princípios da segurança das relações jurídicas, da boa-fé, da confiança e da presunção de legitimidade dos atos administrativos, confia o servidor na regularidade do pagamento operacionalizado pela Administração, passando ele a dispor dos valores percebidos com a firme convicção de estar correto o pagamento implementado de sorte a não haver riscos de vir a ter que devolvê-los. (STJ. REsp 1.244.182/PB, de Rel. Min. Benedito Gonçalves. Primeira seção. julgado em 10.10.2012, DJ 19.10.2012) 8. Na hipótese, o processo foi distribuído na primeira instância em 11 de dezembro de 2008. Verifica-se nos autos que houve pagamento indevido ao autor por equívoco da Administração de valores a título de Adicional de Certificação Profissional (altos estudos). Foi instaurado processo administrativo em desfavor do apelante-autor, onde se apurou que nos seus assentamentos não foram encontrados qualquer certificado de conclusão de curso que pudesse equivaler a Altos Estudos, ou seja, ele vinha recebendo vantagem individual sem a devida habilitação legal. Contudo o servidor não contribuiu para a interpretação equivocada do setor de pagamento e, portanto, não há que se falar em má-fé e obrigatoriedade de restituição dos valores percebidos, em homenagem aos princípios da irrepetibilidade das verbas alimentares e da presunção de boa-fé. 9. Honorários advocatícios mantidos, sentença publicada sob a égide do CPC/73. 10. Apelações desprovidas. (AC 0007766-80.2008.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR. REVISÃO DE PERCENTUAL. EQUIVALÊNCIA. CURSO DE ESTUDOS AVANÇADOS PARA GRADUADOS (CEAG) E CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS). IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.786/1999. MP N. 2.215-10. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, em ação ordinária buscando a revisão do percentual referente ao adicional de habilitação militar para 30% do soldo, correspondente ao curso de altos estudos categoria I, Curso de Estudos Avançados para Graduados (CEAG), em lugar do atual 20% do Curso de Aperfeiçoamento de Sargento (CAS). 2. O adicional de habilitação, conforme estabelecido na Medida Provisória nº 2.215/2001, refere-se à graduação ocupada pelo militar após a realização de cursos, ao longo da carreira castrense, para acesso aos postos superiores, por meio de promoção. De acordo com a MP, o adicional foi estipulado nos valores equivalentes a 12%, 16%, 20%, 25% ou 30% sobre o soldo, que correspondem, respectivamente, aos cursos de formação, especialização, aperfeiçoamento, altos estudos categoria I e altos estudos categoria II. 3. A Lei n. 9.7836/1999, ao dispor sobre o Ensino no Exército Brasileiro, determina as modalidades de cursos e estabelece a diferenciação dentre os de aperfeiçoamento e de altos estudos, da seguinte forma: V - aperfeiçoamento, que atualiza e amplia conhecimentos obtidos com a formação ou a graduação, necessários para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções de maior complexidade; VI - altos estudos militares, que qualifica para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções privativos do Quadro de Estado-Maior da Ativa, bem como atualiza, amplia e estrutura conhecimentos em ciências militares, políticas e sociais. 4. As portarias elencadas pela parte autora equiparam o Curso de Estudos Avançados para Graduados aos cursos de altos estudos para fins de recebimento do adicional de habilitação. No entanto, verifica-se que, os cursos de aperfeiçoamento de oficiais e sargentos permaneceram com o mesmo enquadramento correspondente. 5. No caso, a aprovação no curso de aperfeiçoamento era o requisito, à época, para habilitar a parte autora a acessar o quadro de oficiais. Assim, o percentual de habilitação aplicável aos que cursaram o curso de aperfeiçoamento é de 20% sobre o soldo, percentual que vem sendo aplicado ao contracheque do autor, inexistindo normas que possibilitem a equiparação pretendida. 6. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10394877620204013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 30/05/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 30/05/2023 PAG PJe 30/05/2023 PAG) Posteriormente, houve uma reestruturação do CAS (novo CAS, ICA 37-814/2019) e a instituição do Curso de Estudos Avançados para Graduados (CEAG, ICA 37-815/2019). O CEAG foi expressamente classificado como Curso de Altos Estudos, Categoria I, pela Portaria Normativa nº 86/GM-MD/2020, que concede um percentual superior de adicional de habilitação. A distinção entre cursos de aperfeiçoamento e altos estudos militares está prevista na legislação. O CAS foi classificado como "Curso de Aperfeiçoamento" e o CEAG como "Curso de Altos Estudos, Categoria I". As finalidades, público-alvo e conteúdos programáticos dos cursos são estabelecidos pela Administração Militar. Embora os autores argumentem sobre semelhanças de objetivos ou diferenças de carga horária, a Administração classificou-os em categorias distintas para fins do adicional. O Poder Judiciário não pode, em regra, adentrar no mérito do ato administrativo que classificou e definiu a equivalência (ou a falta dela) entre os cursos, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na esfera de discricionariedade da administração militar. A alegação de omissão administrativa na disponibilização do Curso de Altos Estudos, Categoria I, por um longo período não confere ao Judiciário a competência para declarar a equivalência não reconhecida pela Administração ou conceder o adicional correspondente ao curso de categoria superior. A omissão, se existente, pode gerar outras consequências jurídicas, mas não autoriza o Judiciário a substituir a Administração em sua competição privativa de definir currículos, requisitos e equivalências de cursos. Ademais, a lei vigente disciplina que o adicional de habilitação militar é vinculado ao curso efetivamente prestado. A pretensão dos autores esbarra, ainda, no bloqueio expresso imposto pelo teor da Súmula Vinculante nº 37 do STF, segundo a qual "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Embora os autores argumentem que não pleiteiam isonomia, mas sim o cumprimento da lei e a reparação por omissão, o efeito prático de seu pedido é obter um aumento no percentual do adicional de habilitação com base na comparação de seu curso com outro curso classificado em categoria superior, ou pela alegação de que seu curso deveria ser considerado equivalente. Cabe ressaltar ainda, conforme informações prestadas (ID. 427419931), que ainda que fosse possível a equiparação pretendida, a igualdade lógica entre cursos ou disciplinas é determinada por meio de um judicioso processo de análise pedagógica, o qual deverá ser balizado por critérios que contemplem características relevantes para a determinação da equivalência, sendo eles: a) o contexto semântico dos termos (se o significado dos termos apresentados em ambos currículos/planos de ensino é igual); b) a natureza dos conteúdos (se os conteúdos fazem parte de igual área do conhecimento); c) a bibliografia básica assumida pela instituição que ministra o curso/disciplina (se as abordagens teóricas expostas no curso/disciplina são iguais ou diametralmente opostas); d) o objetivo geral do curso (se os cursos possuem objetivos gerais que conduzam seus processos de ensino para resultados iguais); e) o objetivo de ensino da disciplina (se a análise dos objetivos de ensino a serem atingidos ao término das disciplinas aponta igualdade); f) o perfil profissional de conclusão do curso (se ao término do curso os perfis de conclusão desejados pela instituição são iguais); e, por fim, g) os objetivos específicos de ensino e os níveis de aprendizagem (se os objetivos específicos e níveis de aprendizagem são compatíveis mediante análise dos níveis gradientes de complexidade adotados no planejamento, execução e avaliação da aprendizagem). Ocorre que, no caso dos autos, conforme informações prestadas (ID. 427419931, fl. 7/8): De acordo com o Currículo Mínimo (CM) previsto na ICA 37-499, já revogado, o CAS tinha por objetivo proporcionar aos Primeiros Sargentos uma atualização de conhecimentos visando capacitar o instruindo a dirigir equipes de trabalho, coordenar atividades administrativas, coadjuvando as respectivas chefias no desempenho de tarefas, sendo, ao mesmo tempo, uma preparação para seu ingresso na graduação de Suboficial. O Currículo Mínimo (CM) do CAS, previsto na ICA 37- 814, para as turmas que ingressaram a partir do segundo semestre de 2019, mantém os objetivos iniciais, à medida que proporciona aos alunos experiências de aprendizagem que lhes permitam aperfeiçoar o desempenho das funções e atribuições próprias da graduação de Primeiro Sargento e Segundo-Sargento, nos aspectos relacionados à administração e gestão no ambiente de sua atuação profissional. Além disso, objetiva-se que o militar adquira capacidades para aprimorar os processos e a tomada de decisão, bem como de exercer maior liderança em seu nível de atuação e ambiente de trabalho. O Currículo Mínimo do Curso de Estudos Avançados para Graduados (CEAG), previsto na ICA 37-815, para as turmas que ingressaram a partir do segundo semestre de 2019, tem como objetivo proporcionar aos alunos experiências de aprendizagem que lhes permitam desempenhar as funções e atribuições da graduação de Primeiro-Sargento e de Suboficial. Além disso, o militar será capaz de coordenar equipes orientando a execução de seus trabalhos, empregando técnicas e métodos adequados para a melhoria da gestão dos recursos que lhes estiverem disponíveis. Exercerá também a liderança esperada em sua graduação, conscientizando a si e aos seus pares e subordinados da importância e responsabilidades inerentes à profissão militar. [...] A proposta de reformulação do CAS e a necessidade da criação de novos cursos (CAA e CEAG) foi baseada na perspectiva de se trabalhar conteúdos que incentivem a análise e o pensamento crítico, por meio de experiências e produção científica do conhecimento. O CAS contempla um conteúdo programático voltado para as atividades gerenciais, visando capacitar o futuro suboficial exercer funções de supervisão, monitoria e/ou inspetoria técnica e para o assessoramento para a tomada de decisões, dentro de sua esfera de atuação. Dessa forma, a proposta curricular do CAS está estruturada numa visão gradativa de conteúdos, buscando enfatizar as boas práticas da gestão de processos, o desenvolvimento da liderança militar e da comunicação interpessoal, e, ainda, ampliar o conhecimento da doutrina e do planejamento da Força Aérea. O CAA tem por finalidade aperfeiçoar conhecimentos e desenvolver capacidades voltadas ao pensamento crítico-reflexivo, visando preparar o militar para a transposição do contexto técnico-operacional para o de assessoria-gestão. Cabe ressaltar que este curso, apesar de ser criado em sua concepção, ainda não foi ativado por motivos administrativos, ficando para uma segunda fase de implantação. Por sua vez, o CEAG proporciona aos alunos experiências de aprendizagem que lhes permitam coordenar equipes para a execução de seus trabalhos, empregando técnicas e métodos adequados para a melhoria da gestão dos recursos. Sua proposta curricular aprimora a análise crítica com os conhecimentos da gestão de conflitos da gestão organizacional, aprofunda sua percepção no contexto da FAB à medida que interage com o planejamento institucional e a governança da Força Aérea, assim como aprimora sua liderança com o foco na liderança transacional e transformacional no treinamento e conhecimento de pessoal. [...]. Grifou-se. Assim, possível concluir não se tratar de cursos semelhantes ou com finalidades semelhantes, o que afasta a possibilidade de qualquer equiparação. Portanto, a sentença de primeiro grau deu correta solução à lide, aplicando o direito de forma adequada ao caso concreto. Ante ao explicitado e firme nas determinações evidenciadas no presente voto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo-se a sentença de primeiro grau. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014429-03.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014429-03.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE VIANA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. CURSO DE ESTUDOS AVANÇADOS PARA GRADUADOS (CEAG) E CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS). ICA 37-815. ICA 37- 814. EQUIVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.786/1999. MP N. 2.215-10. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR. VINCULAÇÃO AO CURSO EFETIVAMENTE PRESTADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO JUDICIÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia devolvida a esta Corte cinge-se em determinar se os autores, militares inativos que concluíram o antigo Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), possuem direito à percepção do adicional de habilitação no mesmo percentual devido aos concluintes do Curso de Estudos Avançados para Graduados (CEAG), sob o fundamento de omissão administrativa na oferta do Curso de Altos Estudos Categoria I no tempo devido ou de equivalência entre os cursos para fins financeiros. 2. Os autores baseiam sua pretensão em duas vertentes principais: a omissão da Administração em disponibilizar o Curso de Altos Estudos Categoria I no tempo devido e a alegada equivalência, para fins remuneratórios, entre o CAS antigo e o CEAG, dada a carga horária e conteúdo do curso que realizaram e a quebra de paridade resultante das novas classificações. 3. Quanto à possibilidade de equivalência entre o antigo CAS (cursado pelos autores) e o atual CEAG, a regulamentação dos cursos ministrados aos seus integrantes para fins de progressão de carreira ou percepção de vantagens pecuniárias é diligência que compete à Força Aérea Brasileira, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na esfera de discricionariedade da administração militar. 4. Já decidiu a Turma Nacional de Uniformização – TNU, no Tema 308 "Não é possível equiparar o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) e o Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (CHQAO), para fins de majoração do adicional de habilitação militar, quando o militar alcançou o oficialato antes vigência da Portaria nº 70-EME, de 21 de maio de 2012". 5. A lei vigente disciplina que o adicional de habilitação militar é vinculado ao curso efetivamente prestado e, no caso dos autos, os autores se sujeitaram ao Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), e não ao Curso de Estudos Avançados (CEAG). 6. In casu, a aprovação no curso de aperfeiçoamento era o requisito, à época, para habilitar os autores a acessarem o quadro de oficiais. Assim, o percentual de habilitação aplicável aos que cursaram o curso de aperfeiçoamento é de 20% sobre o soldo, percentual que vem sendo aplicado ao contracheque dos autores, inexistindo normas que possibilitem a equiparação pretendida. 7. Cabe ressaltar ainda, conforme informações prestadas pela Administração Militar, que ainda que fosse possível a equiparação pretendida, a igualdade lógica entre cursos ou disciplinas é determinada por meio de um judicioso processo de análise pedagógica, o qual deverá ser balizado por critérios que contemplem características relevantes para a determinação da equivalência e, no caso dos autos, é possível concluir não se tratar de cursos semelhantes ou com finalidades semelhantes, o que afasta a possibilidade de qualquer equiparação. 8. A pretensão autoral esbarra ainda no bloqueio expresso imposto pelo teor da Súmula Vinculante nº 37 do STF, segundo a qual "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 9. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1014429-03.2022.4.01.3400

ID: 325697080

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014429-03.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE VIANA DA SILVA CELSO DE MIRANDA BARROS EDINALDO LIRA DE ALMEIDA JOSIMAR CRISTINA DA SILVA LEVINDO EDUARDO SANDERS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014429-03.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014429-03.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE VIANA DA SILVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014429-03.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014429-03.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE VIANA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014429-03.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014429-03.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE VIANA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelos autores (ID. 427419973), contra a sentença (ID. 427419971), que julgou improcedente o pedido inicial, objetivando: "condenar a ré ao ressarcimento por danos causados, no valor atual de R$ 1.233,80 (um mil e duzentos e trinta e três reais e oitenta centavos) mensais para os autores na graduação de suboficial (Majoração atual de 20% mensais do soldo referente à diferença do adicional de habilitação relativo ao curso de altos estudos, categoria I, e do adicional de habilitação relativo ao curso de aperfeiçoamento), corrigidos com juros e correção monetária, a partir de janeiro de 2020, conforme e seguindo o cronograma do Anexo III da Lei no 13.954, de 16 de dezembro de 2019". Em suas razões de apelação, os autores reiteram os argumentos da inicial, enfatizando a omissão administrativa em instituir e disponibilizar o Curso de Altos Estudos, Categoria I, no tempo devido. Alegam que o magistrado ignorou essa omissão e a quebra da paridade ao pagar percentuais iguais para cursos distintos (CAS antigo vs. CAS reestruturado). Afirmam que o Judiciário pode intervir em atos administrativos discricionários que apresentem desvios de finalidade ou violem princípios como legalidade e moralidade. Insistem que o CAS antigo, pela carga horária e conteúdo, deve ser equiparado ao CEAG para fins financeiros. Rebatem a aplicação da Súmula Vinculante nº 37, argumentando que não buscam isonomia, mas o reconhecimento de direitos previstos em lei que foram negados por omissão e ilegalidades administrativas. A União apresentou contrarrazões (ID. 427419977), pugnando pela manutenção integral da sentença, ratificando que a questão foi fartamente versada e apreciada pelo juízo de origem. Assim, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014429-03.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014429-03.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE VIANA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): A controvérsia devolvida a esta Corte cinge-se em determinar se os autores, militares inativos que concluíram o antigo Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), possuem direito à percepção do adicional de habilitação no mesmo percentual devido aos concluintes do Curso de Estudos Avançados para Graduados (CEAG), sob o fundamento de omissão administrativa na oferta do Curso de Altos Estudos Categoria I no tempo devido ou de equivalência entre os cursos para fins financeiros. Os autores baseiam sua pretensão em duas vertentes principais: a omissão da Administração em disponibilizar o Curso de Altos Estudos Categoria I no tempo devido e a alegada equivalência, para fins remuneratórios, entre o CAS antigo e o CEAG, dada a carga horária e conteúdo do curso que realizaram e a quebra de paridade resultante das novas classificações. Quanto ao ponto, vale ressaltar que a regulamentação dos cursos ministrados aos seus integrantes para fins de progressão de carreira ou percepção de vantagens pecuniárias é diligência que compete privativamente à Força Aérea Brasileira e ao Ministério da Defesa, no exercício de sua autonomia administrativa e discricionariedade técnica. A Lei nº 12.464/11 (Lei de Ensino da Aeronáutica) e o Decreto nº 4.307/2002, embora estabeleçam a necessidade de regulamentação e equivalência dos cursos para fins do adicional de habilitação, conferem essa atribuição ao Ministro da Defesa e aos Comandantes de Força. Em caso muito semelhante, decidiu a Turma Nacional de Uniformização – TNU: Tema 308 - Tese firmada: "Não é possível equiparar o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) e o Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (CHQAO), para fins de majoração do Adicional de Habilitação Militar, quando o militar alcançou o oficialato antes vigência da Portaria nº 70-EME, de 21 de maio de 2012." Embora a TNU trate do CHQAO no contexto do Exército, a tese se aplica por analogia ao presente caso na Aeronáutica. O CHQAO, assim como o CEAG na FAB, foi considerado um curso de nível superior ao CAS para fins do adicional de habilitação. A TNU entendeu que o CAS e o CHQAO não são equiparáveis para este fim. O precedente reforça o entendimento de que cursos de "Aperfeiçoamento" (CAS) e cursos de nível superior, como o CEAG ou CHQAO, não se equivalem automaticamente para fins de adicional de habilitação, e que o Judiciário não pode promover tal equiparação. Do mesmo modo, a lei vigente disciplina que o adicional de habilitação militar é vinculado ao curso efetivamente prestado e, no caso dos autos, o autores se sujeitaram ao Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), e não ao Curso de Estudos Avançados (CEAG). Em casos semelhantes, já decidiram outros Tribunais Regionais Federais, veja-se: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. CASO EM QUE O AUTOR BUSCA DECLARAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA ENTRE O CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS) E O CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS (CHQAO), PARA FIM DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, POIS: A) A LEI VIGENTE DISCIPLINA QUE O ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR É VINCULADO AO CURSO EFETIVAMENTE PRESTADO; B) O CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS) DIFERENCIA-SE DO CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS (CHQAO); C) A MP Nº 2.215-10/2001 DISPÕE QUE O ADICIONAL DE HABILITAÇÃO CONSISTE EM PARCELA REMUNERATÓRIA MENSAL DEVIDA AO MILITAR, INERENTE AOS CURSOS REALIZADOS COM APROVEITAMENTO; D) A TABELA III DO ANEXO II DA MP Nº 2.215-10/2001 EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE O CURSO DE APERFEIÇOAMENTO CORRESPONDE A 20% SOBRE O SOLDO; E) AINDA QUE O AUTOR TENHA SIDO HABILITADO AO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS ANTERIORMENTE À CRIAÇÃO DO ESPECÍFICO CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS (CHQAO), O FATO É QUE O MILITAR NÃO REALIZOU O CHQAO, MOTIVO PELO QUAL NÃO CABE AO JUDICIÁRIO, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE 37, AUMENTAR VENCIMENTOS OU ESTENDER VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E A MILITARES SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA; F) PARA QUE O AUTOR FIZESSE JUS AO ADICIONAL DE HABILITAÇÃO CORRESPONDENTE A 30% DO SOLDO, DEVERIA TER REALIZADO CURSO DE ALTOS ESTUDOS, CATEGORIA I; G) SE O AUTOR NÃO TEVE RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR O DIREITO DE REALIZAR O CHQAO, NÃO ASSISTE À PARTE O DIREITO DE TER INDIRETAMENTE SUPRIDO AQUELE INDEFERIMENTO POR MEIO DE EQUIPARAÇÃO DO CAS AO CHQAO; E H) NO ENTENDIMENTO DO STF, NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU A FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DESDE QUE ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TRF-4 - AC: 50043971020204047100 RS 5004397-10.2020.4.04.7100, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 03/02/2021, QUARTA TURMA) ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXÉRCITO. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR. PERCENTUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA. CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS (CHQAO) E CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS). LEI N. 9.786/99. DIFERENCIAÇÃO LEGAL ENTRE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO E DE ALTOS ESTUDOS. MP N. 2.215-10. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo autor, militar reformado do Exército, contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do percentual relativo ao adicional habilitação militar, de 20% para 25% e, após, para 30%, nos termos da Portaria 190/2015, da Portaria 768/2017 e de acordo com a Tabela de Adicional de Habilitação prevista na Lei 13.954/2019, Anexo III, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, observada a prescrição quinquenal, e dano moral. Condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10 % sobre o valor da causa. 3. Consta dos autos que o autor percebe a título de Adicional de Habilitação 20% (vinte por cento) sobre o seu soldo, posto ter ascendido ao Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) após conclusão com aproveitamento do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), conforme a legislação de regência à época, o Decreto 90.116/1984. 4. Acrescenta que pela Portaria 70-EME/2012, art. 2º, VIII, com a redação dada pela Portaria 256- EME/2015, art. 1º, em perfeita harmonia com o Decreto 90.116/1984, art. 25, parágrafo único (norma jurídica hierarquicamente superior) a conclusão com aproveitamento do CAS antes de 2019 substituía o CHQAO (não vigente) para ingresso no QAO. 5. A Lei n. 9.786/99, ao dispor sobre o Ensino no Exército Brasileiro, conceitua as modalidades de cursos e estabelece diferenciação dentre os de aperfeiçoamento e de altos estudos:” V - aperfeiçoamento, que atualiza e amplia conhecimentos obtidos com a formação ou a graduação, necessários para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções de maior complexidade; VI - altos estudos militares, que qualifica para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções privativos do Quadro de Estado-Maior da Ativa, bem como atualiza, amplia e estrutura conhecimentos em ciências militares, políticas e sociais’.6. As portarias invocadas pelo autor, equiparam o Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais – CHQAO aos cursos de Altos Estudos para fins de recebimento do adicional de habilitação. Entretanto, os cursos de aperfeiçoamento de oficiais e sargentos permaneceram assim enquadrados, como cursos de Aperfeiçoamento. 7. Na hipótese, o autor concluiu o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), em 1º de dezembro de 1989, o que o habilitou ao Quadro Auxiliar de Oficiais - QAO, à época, bastante para tal promoção na carreira. Consultando as tabelas anexas à medida provisória acima transcrita, tem-se que o percentual de habilitação aplicável aquele que possui curso de Aperfeiçoamento é de 20% sobre o soldo, o que vem sendo aplicado no caso do autor. Deste modo, não há, nas normas de regência, possibilidade da equiparação pretendida pelo autor. Precedentes. 8. Apelo não provido. (TRF-3 - ApCiv: 50008562620214036141 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/11/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 22/11/2021) No caso, conforme corretamente apontado na sentença, os autores realizaram o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), cujo objetivo era a preparação para o ingresso na graduação de Suboficial. Embora o antigo CAS fosse o último curso da carreira para atingir a graduação de Suboficial, ele foi classificado, para fins de adicional de habilitação, como Curso de Aperfeiçoamento pela Portaria Normativa nº 86/GM-MD, de 22 de setembro de 2020, e pelo Anexo III da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, fazendo jus ao percentual de 20% sobre o soldo, percentual que vem sendo aplicado ao contracheque dos autores, inexistindo normas que possibilitem a equiparação pretendida. Nesse sentido, versa a jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. ADICIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL (ALTOS ESTUDOS). RECEBIMENTO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI. ERRO OPERACIONAL OU DE CÁLCULO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. TEMAS 531 E 1009 DO STJ. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por Francisco das Chagas de Farias Costa e pela União de sentença que negou o pedido do autor na parte em que busca restabelecer o pagamento do Adicional de Certificação Profissional (altos estudos), mas determinou a não devolução dos valores já recebidos a esse título. 2. Em suas razões, o autor, servidor aposentado do Quadro em Extinção dos Policiais Militares do ex-Território Federal de Rondônia, sustenta a regularidade do recebimento do referido adicional, bem como afirma ser impossível cessar o pagamento após decorridos mais de 5 anos de contínuo recebimento da verba. Por sua vez, a União alega que a sentença merece parcial reforma, porquanto não houve errônea interpretação da lei nem mudança da orientação jurídica devidamente expressas em ato qualquer da Administração Pública, mas tão somente um erro operacional que ocasionou o pagamento equivocado do adicional de Certificação Profissional (altos estudos), gerando vantagem indevidas ao autor. 3. O Adicional de Certificação Profissional, em seu grau de altos estudos, exige que o servidor tenha um curso reconhecido neste nível, como estabelece a Lei n. 10.486, de 04 de julho de 2.002, com alteração da Lei n. 11.134/05. 4. Na hipótese, o próprio autor reconhece não possuir o requisito necessário (altos estudos) para o recebimento da vantagem que recebia. O fato de estar na inatividade não é pretexto para a desobediência de uma exigência estabelecida na lei, ou seja, não é razão para o não cumprimento de uma norma legal. 5. O fato de o apelante ter inicialmente recebido os proventos, calculados equivocadamente em virtude de um deslize de interpretação do texto legal é de somenos importância, porque evidenciada a ilegalidade, competindo à Administração rever seus próprios atos, a qualquer tempo, consoante inteligência da súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, em se tratando de gratificação, com parcela vencida mês a mês, aplica-se ao caso o prazo prescricional quinquenal conforme súmula 85 do STJ, não havendo que se falar em prazo decadencial para a situação sob análise. 6. Não há ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que o ato contrário à lei não gera, para o servidor público, o direito de continuar recebendo vantagens pecuniárias indevidas, enquanto a garantia constitucional da irredutibilidade de remuneração não impede que a Administração retifique os vencimentos dos servidores públicos com a finalidade de excluir vantagens pecuniárias pagas indevidamente. Portanto, não se verificando o cumprimento do requisito necessário ao recebimento da gratificação no montante requerido, impõe-se reconhecer a legalidade da revisão procedida pela Administração. 7. Para os feitos distribuídos na primeira instância antes de 19 de maio de 2021, o STJ entende que a reposição ao erário não é devida nas hipóteses em que os valores foram recebidos de boa-fé pelo servidor público, isso porque, com base nos princípios da segurança das relações jurídicas, da boa-fé, da confiança e da presunção de legitimidade dos atos administrativos, confia o servidor na regularidade do pagamento operacionalizado pela Administração, passando ele a dispor dos valores percebidos com a firme convicção de estar correto o pagamento implementado de sorte a não haver riscos de vir a ter que devolvê-los. (STJ. REsp 1.244.182/PB, de Rel. Min. Benedito Gonçalves. Primeira seção. julgado em 10.10.2012, DJ 19.10.2012) 8. Na hipótese, o processo foi distribuído na primeira instância em 11 de dezembro de 2008. Verifica-se nos autos que houve pagamento indevido ao autor por equívoco da Administração de valores a título de Adicional de Certificação Profissional (altos estudos). Foi instaurado processo administrativo em desfavor do apelante-autor, onde se apurou que nos seus assentamentos não foram encontrados qualquer certificado de conclusão de curso que pudesse equivaler a Altos Estudos, ou seja, ele vinha recebendo vantagem individual sem a devida habilitação legal. Contudo o servidor não contribuiu para a interpretação equivocada do setor de pagamento e, portanto, não há que se falar em má-fé e obrigatoriedade de restituição dos valores percebidos, em homenagem aos princípios da irrepetibilidade das verbas alimentares e da presunção de boa-fé. 9. Honorários advocatícios mantidos, sentença publicada sob a égide do CPC/73. 10. Apelações desprovidas. (AC 0007766-80.2008.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR. REVISÃO DE PERCENTUAL. EQUIVALÊNCIA. CURSO DE ESTUDOS AVANÇADOS PARA GRADUADOS (CEAG) E CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS). IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.786/1999. MP N. 2.215-10. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, em ação ordinária buscando a revisão do percentual referente ao adicional de habilitação militar para 30% do soldo, correspondente ao curso de altos estudos categoria I, Curso de Estudos Avançados para Graduados (CEAG), em lugar do atual 20% do Curso de Aperfeiçoamento de Sargento (CAS). 2. O adicional de habilitação, conforme estabelecido na Medida Provisória nº 2.215/2001, refere-se à graduação ocupada pelo militar após a realização de cursos, ao longo da carreira castrense, para acesso aos postos superiores, por meio de promoção. De acordo com a MP, o adicional foi estipulado nos valores equivalentes a 12%, 16%, 20%, 25% ou 30% sobre o soldo, que correspondem, respectivamente, aos cursos de formação, especialização, aperfeiçoamento, altos estudos categoria I e altos estudos categoria II. 3. A Lei n. 9.7836/1999, ao dispor sobre o Ensino no Exército Brasileiro, determina as modalidades de cursos e estabelece a diferenciação dentre os de aperfeiçoamento e de altos estudos, da seguinte forma: V - aperfeiçoamento, que atualiza e amplia conhecimentos obtidos com a formação ou a graduação, necessários para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções de maior complexidade; VI - altos estudos militares, que qualifica para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções privativos do Quadro de Estado-Maior da Ativa, bem como atualiza, amplia e estrutura conhecimentos em ciências militares, políticas e sociais. 4. As portarias elencadas pela parte autora equiparam o Curso de Estudos Avançados para Graduados aos cursos de altos estudos para fins de recebimento do adicional de habilitação. No entanto, verifica-se que, os cursos de aperfeiçoamento de oficiais e sargentos permaneceram com o mesmo enquadramento correspondente. 5. No caso, a aprovação no curso de aperfeiçoamento era o requisito, à época, para habilitar a parte autora a acessar o quadro de oficiais. Assim, o percentual de habilitação aplicável aos que cursaram o curso de aperfeiçoamento é de 20% sobre o soldo, percentual que vem sendo aplicado ao contracheque do autor, inexistindo normas que possibilitem a equiparação pretendida. 6. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10394877620204013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 30/05/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 30/05/2023 PAG PJe 30/05/2023 PAG) Posteriormente, houve uma reestruturação do CAS (novo CAS, ICA 37-814/2019) e a instituição do Curso de Estudos Avançados para Graduados (CEAG, ICA 37-815/2019). O CEAG foi expressamente classificado como Curso de Altos Estudos, Categoria I, pela Portaria Normativa nº 86/GM-MD/2020, que concede um percentual superior de adicional de habilitação. A distinção entre cursos de aperfeiçoamento e altos estudos militares está prevista na legislação. O CAS foi classificado como "Curso de Aperfeiçoamento" e o CEAG como "Curso de Altos Estudos, Categoria I". As finalidades, público-alvo e conteúdos programáticos dos cursos são estabelecidos pela Administração Militar. Embora os autores argumentem sobre semelhanças de objetivos ou diferenças de carga horária, a Administração classificou-os em categorias distintas para fins do adicional. O Poder Judiciário não pode, em regra, adentrar no mérito do ato administrativo que classificou e definiu a equivalência (ou a falta dela) entre os cursos, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na esfera de discricionariedade da administração militar. A alegação de omissão administrativa na disponibilização do Curso de Altos Estudos, Categoria I, por um longo período não confere ao Judiciário a competência para declarar a equivalência não reconhecida pela Administração ou conceder o adicional correspondente ao curso de categoria superior. A omissão, se existente, pode gerar outras consequências jurídicas, mas não autoriza o Judiciário a substituir a Administração em sua competição privativa de definir currículos, requisitos e equivalências de cursos. Ademais, a lei vigente disciplina que o adicional de habilitação militar é vinculado ao curso efetivamente prestado. A pretensão dos autores esbarra, ainda, no bloqueio expresso imposto pelo teor da Súmula Vinculante nº 37 do STF, segundo a qual "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Embora os autores argumentem que não pleiteiam isonomia, mas sim o cumprimento da lei e a reparação por omissão, o efeito prático de seu pedido é obter um aumento no percentual do adicional de habilitação com base na comparação de seu curso com outro curso classificado em categoria superior, ou pela alegação de que seu curso deveria ser considerado equivalente. Cabe ressaltar ainda, conforme informações prestadas (ID. 427419931), que ainda que fosse possível a equiparação pretendida, a igualdade lógica entre cursos ou disciplinas é determinada por meio de um judicioso processo de análise pedagógica, o qual deverá ser balizado por critérios que contemplem características relevantes para a determinação da equivalência, sendo eles: a) o contexto semântico dos termos (se o significado dos termos apresentados em ambos currículos/planos de ensino é igual); b) a natureza dos conteúdos (se os conteúdos fazem parte de igual área do conhecimento); c) a bibliografia básica assumida pela instituição que ministra o curso/disciplina (se as abordagens teóricas expostas no curso/disciplina são iguais ou diametralmente opostas); d) o objetivo geral do curso (se os cursos possuem objetivos gerais que conduzam seus processos de ensino para resultados iguais); e) o objetivo de ensino da disciplina (se a análise dos objetivos de ensino a serem atingidos ao término das disciplinas aponta igualdade); f) o perfil profissional de conclusão do curso (se ao término do curso os perfis de conclusão desejados pela instituição são iguais); e, por fim, g) os objetivos específicos de ensino e os níveis de aprendizagem (se os objetivos específicos e níveis de aprendizagem são compatíveis mediante análise dos níveis gradientes de complexidade adotados no planejamento, execução e avaliação da aprendizagem). Ocorre que, no caso dos autos, conforme informações prestadas (ID. 427419931, fl. 7/8): De acordo com o Currículo Mínimo (CM) previsto na ICA 37-499, já revogado, o CAS tinha por objetivo proporcionar aos Primeiros Sargentos uma atualização de conhecimentos visando capacitar o instruindo a dirigir equipes de trabalho, coordenar atividades administrativas, coadjuvando as respectivas chefias no desempenho de tarefas, sendo, ao mesmo tempo, uma preparação para seu ingresso na graduação de Suboficial. O Currículo Mínimo (CM) do CAS, previsto na ICA 37- 814, para as turmas que ingressaram a partir do segundo semestre de 2019, mantém os objetivos iniciais, à medida que proporciona aos alunos experiências de aprendizagem que lhes permitam aperfeiçoar o desempenho das funções e atribuições próprias da graduação de Primeiro Sargento e Segundo-Sargento, nos aspectos relacionados à administração e gestão no ambiente de sua atuação profissional. Além disso, objetiva-se que o militar adquira capacidades para aprimorar os processos e a tomada de decisão, bem como de exercer maior liderança em seu nível de atuação e ambiente de trabalho. O Currículo Mínimo do Curso de Estudos Avançados para Graduados (CEAG), previsto na ICA 37-815, para as turmas que ingressaram a partir do segundo semestre de 2019, tem como objetivo proporcionar aos alunos experiências de aprendizagem que lhes permitam desempenhar as funções e atribuições da graduação de Primeiro-Sargento e de Suboficial. Além disso, o militar será capaz de coordenar equipes orientando a execução de seus trabalhos, empregando técnicas e métodos adequados para a melhoria da gestão dos recursos que lhes estiverem disponíveis. Exercerá também a liderança esperada em sua graduação, conscientizando a si e aos seus pares e subordinados da importância e responsabilidades inerentes à profissão militar. [...] A proposta de reformulação do CAS e a necessidade da criação de novos cursos (CAA e CEAG) foi baseada na perspectiva de se trabalhar conteúdos que incentivem a análise e o pensamento crítico, por meio de experiências e produção científica do conhecimento. O CAS contempla um conteúdo programático voltado para as atividades gerenciais, visando capacitar o futuro suboficial exercer funções de supervisão, monitoria e/ou inspetoria técnica e para o assessoramento para a tomada de decisões, dentro de sua esfera de atuação. Dessa forma, a proposta curricular do CAS está estruturada numa visão gradativa de conteúdos, buscando enfatizar as boas práticas da gestão de processos, o desenvolvimento da liderança militar e da comunicação interpessoal, e, ainda, ampliar o conhecimento da doutrina e do planejamento da Força Aérea. O CAA tem por finalidade aperfeiçoar conhecimentos e desenvolver capacidades voltadas ao pensamento crítico-reflexivo, visando preparar o militar para a transposição do contexto técnico-operacional para o de assessoria-gestão. Cabe ressaltar que este curso, apesar de ser criado em sua concepção, ainda não foi ativado por motivos administrativos, ficando para uma segunda fase de implantação. Por sua vez, o CEAG proporciona aos alunos experiências de aprendizagem que lhes permitam coordenar equipes para a execução de seus trabalhos, empregando técnicas e métodos adequados para a melhoria da gestão dos recursos. Sua proposta curricular aprimora a análise crítica com os conhecimentos da gestão de conflitos da gestão organizacional, aprofunda sua percepção no contexto da FAB à medida que interage com o planejamento institucional e a governança da Força Aérea, assim como aprimora sua liderança com o foco na liderança transacional e transformacional no treinamento e conhecimento de pessoal. [...]. Grifou-se. Assim, possível concluir não se tratar de cursos semelhantes ou com finalidades semelhantes, o que afasta a possibilidade de qualquer equiparação. Portanto, a sentença de primeiro grau deu correta solução à lide, aplicando o direito de forma adequada ao caso concreto. Ante ao explicitado e firme nas determinações evidenciadas no presente voto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo-se a sentença de primeiro grau. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014429-03.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014429-03.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE VIANA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. CURSO DE ESTUDOS AVANÇADOS PARA GRADUADOS (CEAG) E CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS). ICA 37-815. ICA 37- 814. EQUIVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.786/1999. MP N. 2.215-10. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR. VINCULAÇÃO AO CURSO EFETIVAMENTE PRESTADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO JUDICIÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia devolvida a esta Corte cinge-se em determinar se os autores, militares inativos que concluíram o antigo Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), possuem direito à percepção do adicional de habilitação no mesmo percentual devido aos concluintes do Curso de Estudos Avançados para Graduados (CEAG), sob o fundamento de omissão administrativa na oferta do Curso de Altos Estudos Categoria I no tempo devido ou de equivalência entre os cursos para fins financeiros. 2. Os autores baseiam sua pretensão em duas vertentes principais: a omissão da Administração em disponibilizar o Curso de Altos Estudos Categoria I no tempo devido e a alegada equivalência, para fins remuneratórios, entre o CAS antigo e o CEAG, dada a carga horária e conteúdo do curso que realizaram e a quebra de paridade resultante das novas classificações. 3. Quanto à possibilidade de equivalência entre o antigo CAS (cursado pelos autores) e o atual CEAG, a regulamentação dos cursos ministrados aos seus integrantes para fins de progressão de carreira ou percepção de vantagens pecuniárias é diligência que compete à Força Aérea Brasileira, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na esfera de discricionariedade da administração militar. 4. Já decidiu a Turma Nacional de Uniformização – TNU, no Tema 308 "Não é possível equiparar o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) e o Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (CHQAO), para fins de majoração do adicional de habilitação militar, quando o militar alcançou o oficialato antes vigência da Portaria nº 70-EME, de 21 de maio de 2012". 5. A lei vigente disciplina que o adicional de habilitação militar é vinculado ao curso efetivamente prestado e, no caso dos autos, os autores se sujeitaram ao Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), e não ao Curso de Estudos Avançados (CEAG). 6. In casu, a aprovação no curso de aperfeiçoamento era o requisito, à época, para habilitar os autores a acessarem o quadro de oficiais. Assim, o percentual de habilitação aplicável aos que cursaram o curso de aperfeiçoamento é de 20% sobre o soldo, percentual que vem sendo aplicado ao contracheque dos autores, inexistindo normas que possibilitem a equiparação pretendida. 7. Cabe ressaltar ainda, conforme informações prestadas pela Administração Militar, que ainda que fosse possível a equiparação pretendida, a igualdade lógica entre cursos ou disciplinas é determinada por meio de um judicioso processo de análise pedagógica, o qual deverá ser balizado por critérios que contemplem características relevantes para a determinação da equivalência e, no caso dos autos, é possível concluir não se tratar de cursos semelhantes ou com finalidades semelhantes, o que afasta a possibilidade de qualquer equiparação. 8. A pretensão autoral esbarra ainda no bloqueio expresso imposto pelo teor da Súmula Vinculante nº 37 do STF, segundo a qual "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 9. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 5004864-69.2023.4.03.6337

ID: 319804405

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004864-69.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PINHEIRO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA BROIM PANCOTTI MAURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE PANCOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004864-69.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004864-69.2023.4.03.6337 AUTOR: JOSE PINHEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE PANCOTTI - SP60957 ADVOGADO do(a) AUTOR: PATRICIA BROIM PANCOTTI MAURI - SP180767 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer a concessão de aposentadoria programada mediante o reconhecimento de período(s) de atividade especial. Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Indefiro o pedido de prova formulado. O artigo 58, §1º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que a prova do labor especial deve ser realizada por documentos (formulário patronal, laudo técnico ou PPP) emitidos pelas empregadoras com base em registros mantidos pela empresa, sendo ônus da parte autora a juntada dos documentos na forma prevista na legislação previdenciária. No caso dos autos, não houve a demonstração concreta da necessidade de realização de perícia. Não há prova da recusa efetiva da entrega do PPP/LCAT (id 306867283, fls. 78/79). Não é dado à parte autora a opção pela produção de prova pericial quando nada de concreto há a apontar a absoluta impossibilidade de obtenção da prova documental, eleita pela legislação previdenciária como o meio de prova ordinário, não bastando alegações genéricas nesse ponto. Quanto à preliminar de renúncia expressa aos valores que excederem ao teto do Juizado Especial Federal (JEF), rejeito-a. O valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, e o INSS não comprovou sua incorreção, ônus que lhe incumbia. Quanto à prejudicial de mérito, afasto a alegação de prescrição, uma vez que não se pleiteia verbas relativas a período anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. No mérito propriamente dito, o direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição (gênero do qual a aposentadoria especial é espécie) foi inovação trazida ao ordenamento previdenciário com a EC 20/1998, pois até então existia a aposentadoria por tempo de serviço, regulada essencialmente pela Lei 8.213/1991, artigos 52 e seguintes. Com a EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, deixou de haver a aposentadoria por tempo de contribuição "pura", instituindo-se tão somente regime de aposentadoria que combina idade mínima com o tempo de contribuição para fins de cálculo do benefício, permitindo regras de transição entre os sistemas anterior e novo. Em resumo, são três regimes diversos entre si: - Até a EC 20/1998, a Aposentadoria por Tempo de Serviço; - Entre a EC 20/1998 e a EC 103/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição; - A partir da EC 103/2019, a nova Aposentadoria por Idade ou "Aposentadoria Programada". No regime anterior à EC 20/1998, para um homem obter a Aposentadoria por Tempo de Serviço eram exigidos 30 (trinta) anos de serviço; para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (entre as EC's 20/1998 e 103/2019) passou-se a exigir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Para mulheres, 25 (vinte e cinco) anos na Aposentadoria por Tempo de Serviço e então 30 (trinta) anos na Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A EC 20/1998, em virtude da incompatibilidade com o regime anterior (e.g., variações na aposentadoria proporcional), estipulou regras de transição. Essas regras de transição foram revogadas pela EC 103/2019. As questões jurídicas sobre a matéria passam a ser então: i) se a parte autora contabilizou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exposto a insalubridade ou periculosidade, para fins de Aposentadoria Especial pura; ii) subsidiariamente, se a parte autora contabilizou o necessário (para homem, 30 anos; para mulher, 25 anos) até 15/12/1998 para fins de Aposentadoria por Tempo de Serviço; iii) subsidiariamente, se veio a contabilizar o número mínimo de contribuições até 12/11/2019 para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição; iv) subsidiariamente, se faria jus à incidência de alguma das regras contidas na EC 103/2019, artigos 15 e 18 para dispensar a incidência do "Fator Previdenciário" ou para complementar tempo faltante em 12/11/2019 para obtenção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Para a Aposentadoria por Idade, há parâmetros diversos de idade mínima e carência a serem adotados a partir do marco legal de 13/11/2019 - a saber, início da vigência da EC 103/2019. Todavia, até 12/11/2019, a idade mínima exigida ainda era 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 60 (sessenta) anos para mulher, no trabalho urbano; no trabalho rural, 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) para mulher. É digno de nota que a EC 103/2019 não alterou o parâmetro de idade mínima para a Aposentadoria por Idade Rural. Quanto à carência, se a parte tiver se filiado ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social anteriormente a 24/07/1991, a ela será aplicada a regra de transição prevista na Lei 8.213/1991, artigo 142 - que estabelece uma tabela progressiva de número mínimo de contribuições de acordo com o ano em que a parte implementou o requisito "idade mínima". No caso da filiação ao RGPS ter ocorrido depois de 24/07/1991, aplicar-se-á a carência fixa de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, nos termos preconizados pela Lei 8.213/1991, artigo 25, inciso II, desde que completados todos os requisitos para o benefício até 12/11/2019. Para completude dos requisitos tão somente a partir de 13/11/2019, será necessário observar os parâmetros de carência estipulados e vigentes com a EC 103/2019. Assim, adimplidos os requisitos para a aposentadoria até 12/11/2019 (último dia antes da vigência da EC 103/2019), em qualquer de suas espécies (Especial; por Invalidez; por Tempo de Contribuição; por Idade), a parte autora poderia a qualquer época manejar o requerimento administrativo de aposentadoria, ainda que posteriormente a 13/11/2019. O direito ao benefício estaria adquirido desde a época do adimplemento dos seus requisitos (ainda que cada um dos requisitos se aperfeiçoem em momentos diversos na linha temporal); tão somente os seus efeitos financeiros é que serão revertidos em favor da parte autora com a constituição do benefício e início de seus efeitos a partir da DER - Data de Entrada do Requerimento. Do contribuinte individual, o microempreendedor individual e o segurado facultativo (incluindo-se a dona de casa de baixa renda): o benefício só será devido se houver recolhimento da diferença de alíquota entre o percentual pago e o de 20%, acrescidos de juros moratórios. Do período em que o segurado esteve em gozo por benefício de incapacidade: a Lei 8.213/1991, artigo 55, inciso II, estipula que o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade será considerado como tempo de contribuição. A partir dessa norma, o STF - Supremo Tribunal Federal, ao julgar em sede de Repercussão Geral o Tema 1.125, estabeleceu que o tempo de contribuição decorrente do gozo de benefício por incapacidade, acima citado, também deverá ser computado como carência, desde que esse período seja intercalado entre períodos de efetivo labor ou recolhimento de contribuição previdenciária. No julgamento firmou a tese de que "... é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa". Precedente: STF, RE 1.298.832/RS. Assim, havendo registro no CNIS de períodos em que a parte autora esteve em gozo de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez, desde que intercalados entre períodos contributivos demonstrados no processo; tais períodos serão considerados para fins de carência no julgamento da presente ação. Dos períodos trabalhados mediante sujeição a agentes nocivos: a legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Nos termos da jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no AREsp 843.355/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016). Em suma, no que concerne à comprovação do exercício de atividades sob condições especiais, a legislação sofreu profundas modificações no decurso do tempo, sendo possível estabelecer as seguintes regras cronológicas: * Períodos até 28/04/1995 - a caracterização da atividade se dá a partir do enquadramento por grupos profissionais, com base nos decretos 53.831/1964, e 83.080/1979, sem a necessidade de prova pericial. Aqui, o seguinte: a) O rol de categorias profissionais tem natureza não exaustiva (TRF 3ª Região, Oitava Turma, Ap - Apelação cível - 1564840 - 0001730-36.2005.4.03.6116, Rel. Des. Federal Newton de Lucca, julgado em 28/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/12/2016); b) Para os agentes nocivos ruído e calor, a prova pericial é exigida; c) Não se exige a exposição permanente aos agentes nocivos (Súmula 49/TNU - para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente). * De 29/04/1995 até 05/03/1997 - com a Lei 9.032/1995, que modificou o art. 57, Lei 8.213/91, não basta mais o mero enquadramento profissional para a caracterização da atividade especial. Assim, é necessária a efetiva exposição ao agente nocivo, de forma não ocasional, ou intermitente, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Observe-se que qualquer meio de prova é admitido, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão pela empresa, sem a necessidade de laudo técnico (salvo para os agentes ruídos e calor). * De 06/03/1997 até 31/12/2003 - com a edição do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a MP 1523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, passa a ser necessário que o formulário-padrão seja embasado em laudo técnico ou, perícia técnica, sendo admissível a utilização do perfil profissiográfico previdenciário (PPP); * A partir de 01/01/2004 - o PPP se torna obrigatório, devendo estar assinado pelo representante legal da empresa, e conter a indicação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições. Não há exigência legal de que o PPP esteja acompanhado de laudo técnico. Outro ponto digno de nota é a desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou do laudo técnico. Sobre a eficácia dos laudos periciais extemporâneos, observa-se a existência de entendimento jurisprudencial consolidado, conforme tese firmada pela TNU no julgamento do PEDILEF n. 2008.72.59.003073-0 (Tema 14), no seguinte sentido:"Na aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente". Posteriormente, o tema foi revisitado e confirmado pela TNU, no julgamento do PEDILEF n. 0500940-26.2017.4.05.8312 (Tema 208), sendo firmadas as seguintes teses: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Por sua vez, no que diz respeito à conversão em tempo comum do período trabalhado em atividades especiais, restou pacificada a sua possibilidade em relação a qualquer período, à luz do disposto no artigo 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social, Decreto n.º 3.048/1999: "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Destaco, por fim, que, de acordo com o disposto no art. 25, §2º, EC 103/2019, a conversão passou a ser vedada a partir desta alteração constitucional. Quanto ao agente ruído, sempre se exigiu a apresentação de laudo, conforme o Decreto nº. 72.771/73 e a Portaria nº. 3.214/78. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº. 32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O STJ, no julgamento da Petição nº. 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Inicialmente, em 28/11/2018, a TNU, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), firmou o entendimento no sentido de que (a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN)"; (b) "em caso de omissão, no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição. Recentemente (em 21/03/2019), por ocasião do julgamento de embargos de declaração no mesmo Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), a TNU revisou a tese anteriormente fixada, firmando o seguinte entendimento: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Com efeito, o Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, incluiu a norma do § 11 no art. 68 do Decreto n. 3.048/99, segundo a qual "as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista,bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO". Dispõe a Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01 - Procedimento Técnico - Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído, da FUNDACENTRO, que o Nível de Exposição Normalizado (NEN) equivale ao nível de exposição convertido para uma jornada padrão de 8 horas, para fins de comparação com o limite de exposição. Para uma jornada de 8 (oito) horas, o limite de tolerância é de 85 dB(A). Nessa esteira, o art. 280, da Instrução Normativa/INSS n. 77/2015 consolidou todo o histórico dos distintos níveis de exposição ao agente ruído e dos meios utilizados para aferição dessa exposição, a saber (destaquei): "Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos; III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto n. 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO." Impõe a Instrução Normativa n. 85/PRES/INSS, de 18 de fevereiro de 2016, que a técnica utilizada na medição da exposição a fatores de risco deve ser informada no Perfil Profissional Profissiográfico (item 15.5). Em relação à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), a regra geral é a possibilidade de afastamento da especialidade da atividade realizada no caso de sua comprovada eficácia, salvo se o agente nocivo se tratar de ruído. Veja-se o Tema 1.090 do STJ, julgado em sede de recursos repetitivos, com acórdão publicado em 22/04/2025: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Passa-se à analise dos períodos controvertidos. Período: 02/01/1974 a 30/09/1975 Empresa: Centro de Apoio a Educação e Formação do Adolescente Atividade/função: guarda-mirim Prova: Declaração (id 306867283, fls. 80/82) Análise: Verifico que a atividade desenvolvida pela parte autora por intermédio de entidade de caráter educacional e assistencial (Centro de Apoio a Educação e Formação do Adolescente), mediante ajuda de custo para a manutenção pessoal e escolar ao assistido, é a de guarda-mirim, que não guarda qualquer semelhança com a condição de aluno-aprendiz, na forma da súmula 96 do TCU. Não há que se confundir a referida atividade prestada pela parte autora nos períodos pleiteados como guarda-mirim com a atividade de "aluno aprendiz", pois não se comprovou nos autos que a parte autora tenha frequentado nos períodos escola técnica ou industrial, conforme descrita no art. 6º do Decreto 3.048/99 e artigos 76 e 77 da Instrução Normativa do INSS IN 77/2015. A instituição de "guarda-mirim" promove atividades de caráter socioeducativas ao menor, visando à aprendizagem de uma futura profissão, o que não pode ser confundido com prestação de serviços para fins trabalhistas e previdenciários. O reconhecimento da atividade como guarda-mirim, para fins previdenciários, não é possível, à luz da legislação previdenciária, nos termos do atual entendimento firmado no E. TRF3: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE URBANA. PATRULHEIRO-GUARDINHA. EQUIPARAÇÃO AO ALUNO APRENDIZ. IMPOSSIBILIDADE. - A declaração extemporânea não pode ser considerada início razoável de prova material, equivalendo a simples depoimento unilateral reduzido a termo e não submetido ao crivo do contraditório. - Labor urbano não comprovado, ante a inexistência de prova material, a ser corroborada por prova testemunhal, conforme o comando do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e da Súmula 149 do STJ. - A prova contida nos autos aponta que a função de "patrulheira-guardinha", exercida pela autora, se assemelha, na verdade, ao instituto "guarda-mirim", para o qual não se aplica as benemerências destinadas aos alunos-aprendizes de escolas públicas profissionais. - Atividade desenvolvida por intermédio de entidade de caráter educacional e assistencial, mediante ajuda de custo para a manutenção pessoal e escolar ao assistido (polícia mirim), não gera vínculo empregatício. O reconhecimento de existência de vínculo só é possível em situações de clara distorção deste propósito. Hipótese não verificada no caso em análise. - Apelação improvida. (TRF3 - AC 0017666-95.2009.403.6105 - Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA - e-DJF3 Judicial 1 DATA: 14/11/2014) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. GUARDA MIRIM. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. (...) 7. A atividade de guarda-mirim não gera vínculo empregatício, nos termos do art. 3º, da CLT, não podendo contar como tempo de serviço. (...).(ApReeNec 00067820820124036103, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) A atividade desenvolvida pela parte autora por intermédio de entidade de caráter educacional e assistencial não gera vínculo empregatício. À função de guarda-mirim não se aplicam as benemerências dos alunos de escolas técnico profissionalizantes, não gerando vínculo empregatício e, não comprovado o vínculo de emprego no período controvertido, com a devida anotação em CTPS e/ou outros documentos, e tampouco a condição de aluno-aprendiz, na forma da súmula 96 do TCU. Destaca-se que caso houvesse desvirtuamento do vínculo, o período de guarda-mirim poderia ser considerado para fins previdenciários, conforme jurisprudência que segue: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO COMO GUARDA MIRIM. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 29-C DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 195.397.750-0 - DIB (29/10/2019), nos termos do artigo 29-C da Lei 8.213/91, mediante o reconhecimento dos períodos laborados como guarda-mirim no Instituto Educacional Polícia Mirim de Araçatuba, sem registro em CTPS. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) remessa oficial não conhecida; (ii) possibilidade (ou não) de manutenção do reconhecimento de atividade desempenhada na qualidade de "guarda-mirim" como tempo de serviço e (iii) implementação dos requisitos necessários à benesse vindicada. III. Razões de decidir 3. Remessa oficial não conhecida, pois embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, CPC de 2015 (vigente à época da prolação da sentença). 4. Apelação do INSS não conhecida quanto à observância da prescrição quinquenal e da Súmula 111/STJ, uma vez que a r. sentença já decidiu nesse sentido, não havendo, portanto, sucumbência nestes tópicos. 5. A atividade de legionário/guarda mirim, por si só, não configura vínculo empregatício, não estando inserida no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. 6. Todavia, é possível o reconhecimento do tempo de serviço na atividade de guarda-mirim, para fins previdenciários, nos casos em que o caráter socioeducativo da atividade é desvirtuado, por meio da comprovação da existência de vínculo semelhante ao de natureza empregatícia (art. 11, I, a, da Lei 8.213/1991). Precedente do STJ. 7. Conforme destacado pelo Juízo a quo, os documentos apresentados são suficientes para confirmar as atividades da autora como empregada (segurada obrigatória) e estão amparados por prova testemunhal idônea. 8. No caso concreto, há início de prova material, contemporânea aos fatos objeto de comprovação, corroborada por testemunhas, a permitir o reconhecimento do tempo de serviço para fins previdenciários nos períodos de 17/08/1982 a 01/02/1983, 02/02/1983 a 27/12/1983 e 07/02/1984 a 25/03/1985. 9. Na espécie, consoante tabela anexada na sentença, verifica-se que a parte autora totaliza 35 anos, 05 meses e 18 dias de tempo de serviço até 25/10/2019, e contando com 50 anos, 09 meses e 01 dia de idade na data do requerimento, atinge mais de 85 pontos para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário. 10. Desse modo, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra 85/95. 11. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. IV. Dispositivo e tese 12. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS conhecida em parte e desprovida. __ Dispositivos relevantes citados: artigo 3º da CLT; art. 11, I, a, da Lei 8.213/1991; artigo 29-C na Lei n. 8.213/91. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1921941/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Des. Conv. do TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 17/02/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec 5096111-77.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 30/03/2023, DJEN DATA: 04/04/2023; 7ª Turma, ApCiv 5004397-15.2020.4.03.6105, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 15/04/2025, Intimação via sistema DATA: 28/04/2025. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001937-44.2023.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 10/06/2025, DJEN DATA: 16/06/2025) Ocorre que no caso, o autor não logrou comprovar desvirtuamento de vínculo capaz de tornar o tempo de guarda-mirim como tempo de contribuição. Conclusão: Desta feita, a atividade desenvolvida pela parte autora no período de 02/01/1974 a 30/09/1975 não poderá ser reconhecida para fins previdenciários. Período: 03/04/1984 a 15/01/1991 Empresa: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Atividade/função: mensageiro, manipulante, executante operacional Prova: PPP (id 306867283, fls. 76/77) Análise: O INSS questionou a validade e eficácia do PPP, sob alegação de que a parte autora não comprovar que o vistor de referido documento possua poderes de representação da empresa. Razão não assiste à Autarquia. Não é necessária a juntada de procuração do representante legal da empresa ou preposto. Ademais, o PPP está devidamente preenchido, subscrito, carimbado e com NIT. Desta feita, considera-se o PPP válido e eficaz. Com relação aos períodos anteriores a 28/04/1995, em tese, é cabível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional. Todavia, as atividades exercidas pela parte autora não estão contempladas pelos decretos citados na fundamentação como expostas perenemente a insalubridade ou periculosidade. Conclusão: Incabível o reconhecimento de especialidade para o período de 03/04/1984 a 15/01/1991. Período: 02/01/2009 a 30/01/2010 Empresa: Fortaleza Serviços de Luto Ltda Atividade/função: cobrador Agentes nocivos: intempéries, trabalho a céu aberto Prova: PPP (id 306867283, fls. 68/69) Período: 11/01/2011 a 10/02/2014 e 09/05/2016 a 01/06/2018 Empresa: Pax C. R. F. Ltda ME Atividade/função: cobrador Agentes nocivos: radiação não ionizante, intempéries Prova: PPP (id 306867283, fls. 60/61) Período: 01/08/2014 a 07/05/2016 Empresa: Pax Fort Clin Ltda ME Atividade/função: cobrador Agentes nocivos: intempéries, trabalho a céu aberto Prova: PPP (id 306867283, fls. 64/65) Análise: Quanto à radiação não ionizante, decorrente da exposição solar, não há como estabelecer a habitualidade na exposição ao agente, na medida em que há variação de intensidade de raios ultravioletas, conforme condições do dia nublado/ensolarado ou chuvoso. Nesse sentido: (...) Esclareça-se que os fatores de risco próprios das atividades rurais, calor, radiação não ionizante e intempéries, não se prestam para admissão da agressividade do trabalho. A exposição a estes elementos não é constante, pela variação do clima ao longo do dia, das estações do ano e diversidade de atividades. (TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003765-05.2020.4.03.6322, Rel. JUIZ FEDERAL CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 25/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) Conclusão: Incabível o reconhecimento de especialidade para os períodos de 02/01/2009 a 30/01/2010, 11/01/2011 a 10/02/2014 e 09/05/2016 a 01/06/2018 e 01/08/2014 a 07/05/2016. Considerando todos os períodos reconhecidos na esfera administrativa, a parte autora atinge 33 anos, 2 meses e 18 dias de tempo de contribuição na DER (id 306867283, fl. 91). No entanto, em reafirmação da DER (31/03/2025), cumpriu os requisitos previstos no art. 16 da EC 103, conforme tabela anexa, possuindo direito subjetivo à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: - Implantar a aposentadoria NB 202.010.211-5 a partir de 31/03/2025 (reafirmação da DER) e DIP em 1º/06/2025, em antecipação aos efeitos da tutela, com RMI calculada conforme o direito ao melhor benefício; e - Pagar os atrasados devidos desde a DIB, em importe a ser calculado pela Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC, uma vez transitada em julgado a decisão, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099, de 1995, nos termos do Enunciado n. 32 do FONAJEF. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano, notadamente pela natureza alimentar do pedido, na forma do art. 300, CPC, concedo a tutela de urgência apenas para a implantação do benefício, no prazo de 45 dias úteis da intimação desta sentença, independente da interposição de eventual recurso ou reexame necessário, sob pena de multa e demais cominações legais. Notifique-se para cumprimento. Fica ciente a parte autora de que, em caso de reforma da tutela pela Turma Recursal, pode ser-lhe exigida a restituição dos valores recebidos liminarmente, sendo, portanto, faculdade da requerente gozar desta antecipação. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. CAMILA MARTINS TONELLO Juíza Federal

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Processo nº 5011465-15.2023.4.04.7000

ID: 335878630

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5011465-15.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEISIMAR DE CAMARGO SILVEIRA JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO ROBERTO MACIEL DE CASTRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNALDO DA COSTA

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CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

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FABIANE MARQUES

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ANA PAULA WEISS HERTZ

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AÇÃO PENAL Nº 5011465-15.2023.4.04.7000/PR RÉU : JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO ADVOGADO(A) : FABIANE MARQUES (OAB PR082389) ADVOGADO(A) : ANA PAULA WEISS HERTZ (OAB PR081497) RÉU : JEISIMAR DE CAMARGO… AÇÃO PENAL Nº 5011465-15.2023.4.04.7000/PR RÉU : JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO ADVOGADO(A) : FABIANE MARQUES (OAB PR082389) ADVOGADO(A) : ANA PAULA WEISS HERTZ (OAB PR081497) RÉU : JEISIMAR DE CAMARGO SILVEIRA ADVOGADO(A) : CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL (OAB PR046863) RÉU : ROBERTO MACIEL DE CASTRO ADVOGADO(A) : ARNALDO DA COSTA (OAB PR089606) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, a partir dos elementos constantes dos autos de Inquérito Policial nº 2019.0002056-DPF/PNG/PR (eproc nº 5001855-09.2017.4.04.7008) e nº 2019/0014265-DPF/PNG/PR (eproc nº 5049900-97.2019.4.04.7000), por meio dos quais imputa a: J. D. C. S. (CPF nº 020.951.359-46) a prática, na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal: do crime previsto no artigo 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 201/1967, por 6 (seis) vezes, de modo que, ao conjunto de 4 (quatro) crimes praticados em 2016, deve ser aplicada a continuidade delitiva, na forma do artigo 71 do Código Penal; e do crime previsto no artigo 317, caput e § 1º c/c artigo 327, § 2º, ambos do Código Penal; J. D. S. C. (CPF nº 720.952.969-15) a prática, na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal: do crime previsto no artigo 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 201/1967 c/c artigo 71 do Código Penal, por 4 (quatro) vezes; e do crime previsto no artigo 317, caput e § 1º c/c artigo 327, § 2º, ambos do Código Penal; L. R. N. (CPF nº 721.075.539-04) a prática, na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal: do crime previsto no artigo 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 201/1967, por 6 (seis) vezes, de modo que, ao conjunto de 4 (quatro) crimes praticados em 2016, deve ser aplicada a continuidade delitiva, na forma do artigo 71 do Código Penal; R. M. D. C. (CPF nº 594.477.887-34) a prática, na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal: do crime previsto no artigo 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 201/1967, por 6 (seis) vezes, de modo que, ao conjunto de 4 (quatro) crimes praticados em 2016, deve ser aplicada a continuidade delitiva, na forma do artigo 71 do Código Penal; e do crime previsto no artigo 333, caput e parágrafo único, do Código Penal, por 2 (duas) vezes. Segundo descrição fática constante da denúncia, são imputados aos acusados 5 (cinco) fatos criminosos ( evento 1, INIC1 ): I. IMPUTAÇÕES 1º fato No período compreendido entre 29/06/2016 e 27/09/2016, L. R. N. , no exercício do cargo de Prefeita da cidade de Guaraqueçaba/PR, J. D. C. S. , no exercício do cargo de Secretária de Finanças da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, J. D. S. C. , no exercício do cargo de Secretária da Saúde da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, e R. M. D. C. , enquanto sócio e administrador da empresa CLINICA R. M. D. C. LTDA (CNPJ 04.664.014/0001-60), de forma consciente e voluntária, em unidade de designíos, apropriaram-se, utilizaram-se e desviaram , em proveito próprio e alheio, a quantia de R$ 184.000,00, mediante a realização de 4 (quatro) transferências bancárias (detalhadas no quadro abaixo), a partir de contas de responsabilidade da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, para a CLINICA R. M. D. C. LTDA, todas elas sob o falso pretexto de dar quitação à nota fiscal de nº 648, cujos equipamentos não foram efetivamente fornecidos à municipalidade. Mediante tais condutas L. R. N. , J. D. C. S. , J. D. S. C. e R. M. D. C. incorreram na prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, por 4 (quatro) vezes, em continuidade delitiva (art. 71, do CP), na forma do art. 29 do CP. 2º fato Em 30/09/2016, L. R. N. , no exercício do cargo de Prefeita da cidade de Guaraqueçaba/PR, J. D. C. S. , no exercício do cargo de Secretária de Finanças da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, e R. M. D. C. , enquanto sócio e administrador da empresa CLINICA R. M. D. C. LTDA, de forma consciente e voluntária, em unidade de designíos, apropriaram-se, utilizaram-se e desviaram , em proveito próprio e alheio, a quantia de R$ 9.000,00 , mediante o pagamento a maior da Nota Fiscal nº 665 em favor da CLINICA R. M. D. C. LTDA, incorrendo, assim, mediante tais condutas, na prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, na forma do art. 29 do CP. 3º fato Em 23/12/2016, L. R. N. , no exercício do cargo de Prefeita da cidade de Guaraqueçaba/PR, J. D. C. S. , no exercício do cargo de Secretária de Finanças da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, R. M. D. C. , enquanto sócio e administrador da empresa CLINICA R. M. D. C. LTDA (CNPJ 04.664.014/0001-60), de forma consciente e voluntária, em unidade de designíos, apropriaram-se, utilizaram-se e desviaram , em proveito próprio e alheio, a quantia de R$ 22.398,35 , mediante a realização de transferência bancária a partir de conta de responsabilidade da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR para a CLINICA R. M. D. C. LTDA, sob o falso pretexto de dar quitação à nota fiscal de nº 786, cujos equipamentos relacionados não foram efetivamente fornecidos à municipalidade. Mediante tais condutas, L. R. N. , J. D. C. S. e R. M. D. C. incorreram na prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, na forma do art. 29 do CP. 4º fato Em data compreendida entre 11/05/2015 e 2016, R. M. D. C. , enquanto sócio e administrador da CLINICA R. M. D. C. LTDA (CNPJ 04.664.014/0001-60), de modo consciente e voluntário, para que obtivesse benefícios em favor de sua empresa, ofereceu e prometeu vantagens econômicas indevidas à Secretária da Saúde da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR J. D. S. C. , consistente no pagamento de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), para determiná-la a praticar atos de ofício em proveito da empresa, bem como para que se abstivesse de praticar atos de ofício que viessem contra seus interesses. Mediante tais condutas, R. M. D. C. incorreu na prática do crime de corrupção ativa, em sua forma majorada , previsto no artigo 333, caput e parágrafo único, do Código Penal , uma vez que a Secretária da Saúde em comento não apenas aceitou tal promessa de vantagem indevida, em razão do cargo que ocupava, como, efetivamente, praticou atos de ofício e deixou de praticar atos de ofício infringindo deveres funcionais, tendo recebido vantagens econômicas indevidas para tanto. No contexto exposto no parágrafo acima, em data compreendida entre 11/05/2015 e 2016, J. D. S. C. , no exercício do cargo de Secretária da Saúde da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, de modo consciente e voluntário, solicitou e aceitou tais promessas de benefícios econômicos indevidos, passando em seguida, a receber , em razão dos atos de ofício que praticou e que se absteve de praticar em favor da CLINICA R. M. D. C. LTDA, as vantagens prometidas/oferecidas por R. M. D. C. , mediante depósito em sua conta bancária do valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Mediante tais condutas, J. D. S. C. incorreu na prática do delito de corrupção passiva qualificada, em sua forma majorada, previsto no artigo 317, caput e §1º c/c artigo 327, §2º, ambos do Código Penal. 5º fato Em data compreendida entre meados de 2016 e 05/12/2016, R. M. D. C. , enquanto sócio e administrador da CLINICA R. M. D. C. LTDA (CNPJ 04.664.014/0001-60), de modo consciente e voluntário, para que obtivesse benefícios em favor de sua empresa, ofereceu e prometeu vantagens econômicas indevidas à Secretária de Finanças da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR J. D. C. S. , consistentes no pagamento de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais) à Secretária, para determiná-la a praticar atos de ofício em proveito da empresa, bem como para que se abstivesse de praticar atos de ofício que viessem contra seus interesses. Mediante tais condutas, R. M. D. C. incorreu na prática do crime de corrupção ativa, em sua forma majorada, previsto n o artigo 333, caput e parágrafo único, do Código Penal , uma vez que a Secretária de finanças não apenas aceitou tal promessa de vantagem indevida, em razão do cargo que ocupava, como, efetivamente, praticou atos de ofício e deixou de praticar atos de ofício infringindo deveres funcionais, tendo recebido vantagens econômicas indevidas para tanto. No contexto exposto no parágrafo acima, em data compreendida entre meados de 2016 e 05/12/2016, J. D. C. S. , no exercício do cargo de Secretária de Finanças da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, de modo consciente e voluntário, solicitou e aceitou tais promessas de benefícios econômicos indevidos, passando em seguida, a receber , em razão dos atos de ofício que praticou e que se absteve de praticar em favor da CLINICA R. M. D. C. LTDA, as vantagens prometidas/oferecidas por R. M. D. C. , por meio de depósito de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais) em sua conta bancária. Mediante tais condutas, J. D. C. S. incorreu na prática do delito de corrupção passiva qualificada, em sua forma majorada, previsto no artigo 317, caput e §1º c/c artigo 327, §2º, ambos do Código Penal. No que diz respeito à materialidade e à autoria delitivas, assim consta da denúncia: II. JUSTA CAUSA As transferência bancárias no item I, acima, foram realizadas sob o pretexto de dar quitação às Notas Fiscais de nº 648, 665 e 786 , todas emitidas pela CLINICA R. M. D. C. LTDA (CNPJ 04.664.014/0001-60). Contudo, além dos pagamentos repetidos e a maior, constatou-se no curso das investigações que os equipamentos e materiais de saúde relacionados em tais notas fiscais jamais foram entregues pela CLINICA R. M. D. C. LTDA, ou por R. M. D. C. , ao Município de Guaraqueçaba/PR. [...] A partir de análises realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) ficou patente a incompatibilidade entre as atividades econômicas declaradas pela empresa CLÍNICA R. M. D. C. (CNAE) e a natureza do fornecimento de produtos ou serviços à Prefeitura de Guaraqueçaba (NOTA TÉCNICA Nº 419/2021/NAE- PR/PARANÁ, evento 54, dos autos de IPL 5001855- 09.2017.4.04.7008/PR). [...] [...] Com efeito a incompatibilidade financeira da CLÍNICA R. M. D. C. restou amplamente evidenciada no LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL nº 669/2021 – SETEC/SR/PF/PR, juntado no evento 15 dos autos nº 5049900-97.2019.4.04.7000/PR. [...] A partir da Nota Fiscal nº 648, emitida no dia 27/06/2016 pela empresa CLINICA R. M. D. C. LTDA , denota-se que esta corresponde a venda de equipamentos médicos, sendo certo que o valor total das mercadorias corresponde ao importe de R$ 46.000,00 (Processo 5001855-09.2017.4.04.7008, Evento 4, INQ3, Página 28 - ANEXO 1 ): [...] Não fosse suficiente os pagamentos indevidos descritos acima, pois realizados 4 vezes, vale destacar que as mercadorias adquiridas pela Prefeitura de Guaraqueçaba/PR da CLINICA R. M. D. C. LTDA, por meio da Nota Fiscal nº 648, jamais foram recebidas pelo ente Municipal. O Bioquímico da Secretaria Municipal de Saúde de Guaraqueçaba/PR, Doutor VAGNER CAMPOS PEREIRA, declarou expressamente que não recebeu, tampouco que tenham sido sido entregues na referida unidade os equipamentos descritos na Nota Fiscal nº 648 (Evento 4, INQ4, Página 7, Processo 5001855-09.2017.4.04.7008 - ANEXO 5 ): [...] Para além da declaração do Dr. VAGNER CAMPOS PEREIRA, cumpre frisar que NILZA FERREIRA REDERD, Secretária da Saúde no Município de Guaraqueçaba/PR desde janeiro de 2017 até dezembro de 2020, reforçou, no tocante a Nota Fiscal nº 648, paga por 4 (quatro) vezes , que a então Secretária J. D. S. C. teria dado o visto de recebimento dos equipamentos e autorizando o pagamento, sendo que nada foi entregue. Destacou, ainda, que esse pagamento indevido efetuado em "quadruplicidade" em favor de ROBERTO MARCIL DE CASTRO , nunca foi devolvido ao município, bem como que esses pagamentos foram autorizados pela prefeita LILIAM RAMOS MARLOCHE (evento 54, dos autos de IPL 5001855- 09.2017.4.04.7008/PR). [...] Ressalta-se, por fim, que o Documento de Registro do Empenho de nº 2696/16, datado de 23/06/2016, foi assinado por J. D. C. S. (Processo 5001855-09.2017.4.04.7008, Evento 4, INQ3 - ANEXO 2 ). [...] É nítido o desvio do montante de R$ 9.000,00 porquanto a Nota Fiscal nº 665 foi paga a maior sem qualquer justificativa. A nota fiscal em questão diz respeito a venda de dois itens, quais sejam, 7 (sete) unidades de um rolo para esterilização e 1 (uma) unidade de um cimento resinoso. Tais material odontológicos teriam sido vendidos para a Prefeitura de Guaraqueçaba/PR pelo importe de R$ 1.271,00 ( ANEXO 7 ) . Não obstante o supracitado valor da nota fiscal, o valor efetivamente transferido pela Prefeitura de Guaraqueçaba/PR em favor da pessoa jurídica CLINICA R. M. D. C. LTDA foi de R$ 10.271,00 ( ANEXO 8 ). A autoria também resta demonstrada diante do pagamento indevido ter sido assinado por L. R. N. (16h11) e J. D. C. S. (16h15), no dia 30/09/2016, via DOC ou TED Eletrônico no Banco do Brasil. Outrossim, o documento de registro do empenho de nº 3106/16, datado de 11/07/2016, foi assinado por J. D. C. S. , o que corrobora sua atuação para a prática do ilícito ( ANEXO 9 ). Nesse contexto, cumpre anotar que o fato se deu no dia 30/09/2016, todavia o pagamento a maior restou comunicado ao setor executivo somente no dia 30/12/2016 , já no último dia da gestão de L. R. N. (Informe nº 03/2017 - ANEXO 10 ) [...]. [...] A partir da Nota Fiscal nº 786, emitida em 23/12/2016 pela empresa de R. M. D. C. , constam diversos equipamentos e produtos odontológicos que teriam sido adquiridos pela Prefeitura de Guaraqueçaba/PR pelo importe de R$ 22.398,35 ( ANEXO 11 ). O pagamento dos R$ 22.398,35 foi efetuado via DOC ou TED Eletrônico no dia 23/12/2016 através do Banco do Brasil, bem como a transferência foi assinada por L. R. N. (13h45) e J. D. C. S. (14h11), o que corrobora a autoria do desvio ( ANEXO 12 ). Não obstante o pagamento efetuado pela Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, de salientar que os materiais não foram entregues pela empresa CLINICA R. M. D. C. LTDA. Nesse sentido é a declaração de três cirurgiões dentistas da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, emitida logo após a compra e pagamento dos materiais odontológicos (ANEXO 13): [...] Há de se ressaltar que os materiais não foram localizados igualmente no almoxarifado vinculado à Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, consoante demonstra o Informe 04/2017 ( ANEXO 14 ). Diante disso, é inegável a autoria e materialidade dos delitos, consubstanciadas nos comprovantes bancários, notas ficais, notas de empenho, extratos bancários, Laudo nº 1652/2018 PF, oitiva dos evolvidos, entre outros documentos encartados no bojo dos inquéritos policiais e afastamentos de sigilo bancários . [...] Corroborando as evidências ora destacadas, ressalta-se que o Parecer Conclusivo do Conselho Municipal de Saúde (Relatório Anual de Gestão RAG-2016) reprovou as contas da municipalidade por não corresponderem aos gastos reais, bem como apontou indícios de fraudes em procedimentos de licitação, de má aplicação de recursos, desvio de finalidade dos recursos entre outras irregularidades (evento 1, INQ2, fl. 14, dos autos 5001855-09.2017.4.04.7008/PR). [...] Foram identificadas, a partir do afastamento bancário das contas (disponíveis no caso SIMBA nº 002-PF-005147-68, atendimento 54199 e 52986) da empresa R. M. D. C. (CNPJ 04.664.014/0001-60), duas Transferências Eletrônicas Financeiras (TEF) realizadas em favor das contas das referidas Secretárias de Guaraqueçaba/PR. Uma datada de 11/05/2015 , no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) , em favor de J. D. S. C. , e outra datada de 05/12/2016 , no valor de R$ 1350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais) , em favor de J. D. C. S. (LAUDO Nº 669/2021 – SETEC/SR/PF/PR -evento 15, fls. 02-19, dos autos nº5049900-97.2019.4.04.7000). Extrai-se, nesse sentido, a imagem fornecida pela Polícia Federal, juntada ao evento 15, fl. 24 ,dos autos nº5049900-97.2019.4.04.7000, dando conta das transferência bancárias em questão: (...) Vale destacar que, mesmo depois de ter sido franqueado a J. D. S. C. , na Delegacia de Polícia, a oportunidade de explicar os R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) que recebeu em sua conta da empresa de R. M. D. C. , em 11/05/2015, J. D. S. C. declarou não se recordar do fato, tampouco apresentou justificativa lícita para a transferência (evento 17, dos autos nº 5049900-97.2019.4.04.7000). De modo semelhante, quando ouvida pela autoridade policial, J. D. C. S. não soube justificar o crédito de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais) oriunda da conta da empresa CLINICA R. M. D. C. LTDA. , embora tenha afirmado que nunca fez negócio ou qualquer empréstimo de valores com R. M. D. C. (evento 17, dos autos nº 5049900- 97.2019.4.04.7000). [...] Ao final da peça acusatória, o Ministério Público Federal: (i) requereu a condenação dos acusados por danos morais que teriam causado à população de Guaraqueçaba/PR em montante não inferior a R$ 215.398,35, devidamente atualizado; (ii) arrolou 7 (sete) testemunhas para a instrução processual; (iii) informou que, apesar de ter sido oferecido Acordo de Não Persecução Penal aos acusados R. M. D. C. e J. D. C. S. , verificou-se com o aglutinamento das investigações não ser possível o seu oferecimento a nenhum dos 4 (quatro) acusados, ante o fato de os somatórios das penas dos crimes que lhe foram imputados superarem os limites legais; (iv) requereu que fosse a Polícia Federal instada a " instaurar Inquérito Policial com o objeto de apurar os possíveis crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa praticados por intermédio da empresa CLÍNICA R. M. D. C. ". A denúncia foi recebida em 29/05/2023 ( evento 4, RECDEN1 ). Devidamente citado evento 28, CERT3 , o acusado R. M. D. C. apresentou defesa prévia no evento 31, RESP_ACUSA2 . A acusada L. R. N. compareceu espontaneamente ao processo e apresentou defesa prévia no evento 45, RESP_ACUSA1 . J. D. C. S. foi devidamente citado e apresentou resposta à denúncia no evento 46, RESP_ACUSA2 . Por fim, J. D. S. C. foi devidamente citada e apresentou resposta por defensor nomeado pelo Juízo no evento 62, RESP_ACUSA1 . Por inexistirem razões de absolvição sumária, foi determinado o início da instrução no evento 66, DESPADEC1 . No evento 191, DESPADEC1 foi declarada a incompetência deste Juízo para processamento do feito e determinada a remessa dos autos e todos os seus anexos ao e. TRF da 4ª Região. Em decisão proferida no processo 5011465-15.2023.4.04.7000/PR, evento 241, DESPADEC1 houve o acolhimento do pedido formulado pelo MPF de desmembramento da ação penal, de modo que permanecesse o julgamento no e. TRF da 4ª Região apenas em relação a LILIAN RAMOS NARLOCH : (...) 3. Em relação ao foro competente, considerando que LILIAN RAMOS NARLOCH exercia o cargo de Prefeita de Guaraqueçaba/PR quando cometeu conduta potencialmente criminosa relacionada à função desempenhada, a competência jurisdicional decorrente da prerrogativa de função, em relação aos fatos a ela relacionados , deve ser deste Tribunal Regional, nos termos do art. 29, X, da Constituição Federal, e conforme entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do HC nº 232.627, concluido em 12/03/2025, com a fixação da seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal 1033998-13.2020.4.01.3900, com a fixação da seguinte tese: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator, efetuando um complemento à tese. Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025. (destaquei) Deve ser assim reconhecida a competência da Justiça Federal e deste Tribunal Regional Federal, segundo a inteligência dos arts. 29, X, e 109, I, ambos da Constituição Federal, em relação aos fatos pertinentes à LILIAN RAMOS NARLOCH . 4. Não obstante, o fato é que LILIAN RAMOS NARLOCH formalizou acordo de não persecução penal com o MPF, o qual vem sendo regularmente executado e cumprido, razão pela qual, inclusive, foi lançada a fase de suspensão do processo em relação a ela, nos termos do item 3.3 do ANPC ( processo 5068443-12.2023.4.04.7000/PR, evento 21, ANEXO3 ), conforme evento 99 da ação penal originária. Os demais acusados que remanescem sendo processados na referida ação penal não detêm, em princípio, foro por prerrogativa de função, pois ocupavam a função de Secretárias municipais à época dos fatos ou são cidadãos comuns. Pois bem. A regra é que a competência por prerrogativa de função seja interpretada de forma restritiva, mantendo-se sob os auspícios de determinado Tribunal somente a pessoa detentora do foro, com o consequente desmembramento do feito em relação àqueles destituídos dessa prerrogativa. Excepcionalmente, por razões de oportunidade e conveniência, quando verificado que a separação seja apta a causar prejuízo relevante, aferível no caso concreto, a jurisprudência admite a atração da competência originária. Destaco, neste sentido, os seguintes julgados do Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal: (...) 5. Considerando-se, assim, que inexistem razões concretas para manter o julgamento dos acusados destituídos de foro por prerrogativa de função perante este Tribunal Regional, eis que a ex-Prefeita LILIAN RAMOS NARLOCH formalizou acordo de não persecução penal, acolho o pedido do MPF para desmembrar a presente ação penal, nos termos do artigo 80 do CPP, permanecendo sendo julgada por esta Corte tão-somente a referida acusada. A ação penal desmembrada deve permanecer suspensa - haja vista a formalização do acordo de não persecução penal - e sob o acompanhamento desta Corte, até o final cumprimento do ANPP. A ação penal originária deve ser devolvida ao juízo de primeira instância, a fim de que seja dado prosseguimento à tramitação do feito, em desfavor de JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO , JEISIMAR DE CAMARGO SILVEIRA e ROBERTO MACIEL DE CASTRO . 6. Comunique-se o Juízo da 12º Vara Federal de Curitiba/PR, responsável pelos autos da execução do acordo de LILIAN RAMOS NARLOCH nº 9000415-84.2024.4.04.7000, a respeito da presente decisão e da necessidade de comunicar este TRF4 a respeito do (des)cumprimento do ANPP. 7. Traslade-se cópia desta decisão para os autos de Acordo de Não Persecução Penal nº 5014037-21.2025.404.0000, referente à JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO , o qual deverá ser igualmente devolvido ao Juízo a quo . 8. Ciência ao MPF e às Defesas. Sendo assim, os autos retornaram a este Juízo para prosseguimento em relação aos denunciados JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO , JEISIMAR DE CAMARGO SILVEIRA e ROBERTO MACIEL DE CASTRO . É o relatório. Decido. 2. Retifique-se a autuação para exclusão de LILIAN RAMOS NARLOCH . 3. Acordo de Não Persecução Penal 3.1. Nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, a defesa de JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO ajuizou os autos de ANPP nº 5003136-43.2025.4.04.7000. Os autos foram remetidos à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que deliberou pela manutenção do não oferecimento de ANPP à acusada, com o consequente prosseguimento da ação penal. Em razão da declinação de competência, foram formados os autos nº 5014037-21.2025.4.04.0000/TRF4. No entanto, não houve alteração do entendimento naquela instância. Para restituição do feito a este Juízo, foram distribuídos os autos nº 5032389-76.2025.4.04.7000. 3.1.1. Sendo assim, a tramitação processual deverá seguir em relação a JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO . 3.1.2. Traslade-se cópia desta decisão aos autos nº 5032389-76.2025.4.04.7000. 3.2. O acusado ROBERTO MACIEL DE CASTRO ajuizou o incidente de ANPP nº 5003290-61.2025.4.04.7000 para revisão da negativa do MPF em propor o acordo de não persecução penal. Os autos foram remetidos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF e, até o momento, não houve a emissão de parecer. Considerando os crimes em apuração, o ANPP nº 5003290-61.2025.4.04.7000 deveria ter sido remetido à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, conforme disposto no parágrafo 5º, do art. 2º, da Resolução CSMPF nº 20, de 6 de fevereiro de 1996, alterada pela Resolução CSMPF nº 148, de 1º de abril de 2014. 3.2.1. Para conferir maior celeridade, oficie-se a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF informando quanto ao redirecionamento ora determinado. 3.2.2. Sem prejuízo, remetam-se os autos de ANPP nº 5003290-61.2025.4.04.7000 à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. 3.3.3. Traslade-se cópia desta decisão àquele feito. 3.3.4. Considerando que a revisão da negativa de oferecimento de ANPP não detém efeito suspensivo, a tramitação processual deverá prosseguir também em relação ao réu ROBERTO MACIEL DE CASTRO . 4. Da Instrução Processual 4.1. Considerando o prazo em que o processo permaneceu suspenso, intimem-se as partes para que ratifiquem ou retifiquem o rol de testemunhas apresentado, bem como, se necessário atualizem os respectivos dados de qualificação . 4.2. Prossiga-se à designação de audiência, nos termos determinados no evento 66: Determino a realização de audiência para inquirição das testemunhas arroladas pela acusação, defesa e interrogatório dos acusados. Dispõe o art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 481/2022 do mesmo órgão, que cabe ao Juiz decidir pela realização de audiências no modo presencial. No caso dos autos, diante da existência de acusados/testemunhas que não residem nesta capital, determino que as audiências a serem designadas nos autos sejam realizadas por videoconferência, com a finalidade de assegurar maior celeridade e economia. Ressalto que, a despeito desta determinação, as partes que tiverem interesse podem comparecer presencialmente à esta Subseção Judiciária de Curitiba para acompanhamento das audiências. a) Paute-se. b) Procedam-se as intimações necessárias, inclusive das testemunhas de defesa que devam ser requisitadas, ou tenham direito a prévio agendamento. Registro que as demais testemunhas arroladas pela defesa deverão ser apresentadas em audiência independentemente de intimação , nos termos do artigo 396-A do CPP. c) Cientifique-se a defesa que, no caso de as testemunhas serem exclusivamente abonatórias de conduta, poderá providenciar a substituição da prova testemunhal pela juntada de declarações escritas a serem anexadas até a apresentação de alegações finais , às quais será emprestado o mesmo valor probatório por este juízo. d) Caso haja desistência na oitiva por parte da defesa, fica esta desde já homologada. 5. Disposições finais 5.1. Intimem-se. 5.2. Cumpram-se o itens 2, 3.1.2, 3.2.1, 3.2.2, 3.2.3, 4.1 e 4.2 supra.

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Processo nº 5049658-53.2024.8.24.0023

ID: 327204339

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5049658-53.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VITOR BORBA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5049658-53.2024.8.24.0023/SC APELANTE : VITOR BORBA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO Vitor Borba Alves ajuizou "ação previdenciári… Apelação Nº 5049658-53.2024.8.24.0023/SC APELANTE : VITOR BORBA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO Vitor Borba Alves ajuizou "ação previdenciária para concessão de auxílio acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 54, 1G): Vitor Borba Alves , qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu procurador, ajuizou ação acidentária em face do I nstituto Nacional do Seguro Social (INSS) , narrando, em síntese, que acumula redução da capacidade laborativa decorrente de acidente do trabalho, e que a Autarquia Previdenciária cessou o auxílio por incapacidade temporária anteriormente fruído, sem a subsequente implementação do auxílio-acidente. Após indicar os fundamentos de direito atinentes à espécie, requereu a procedência do pedido para [...] Condenar o INSS a concessão do benefício de auxílio acidente à parte Autora, com data de início retroativo ao primeiro dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, observando-se para o cálculo da RMI o disposto no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. (evento 1/1, p. 8). Juntou documentos (evento 1/2-7 e evento 3/1-4) Recebida a petição inicial, foi determinada a citação do Órgão Ancilar e a produção de prova pericial (evento 6). Citado (evento 9), o Ente Previdenciário apresentou contestação, arguindo preliminarmente que "a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelo novo artigo 129-A, caput e incisos I e II da Lei 8.213/91", e a ausência de interesse de agir, ante a falta de requerimento administrativo de prorrogação da benesse, razão pela qual postulou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, discorreu, em suma, sobre os requisitos legais necessários para a concessão de benefício acidentário e as regras para o cálculo da RMI. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos inaugurais (evento 10). Juntou documentos (evento 10/2-3). Houve réplica (evento 16). Realizado o exame pericial (evento 29), o INSS reiterou o pedido de improcedência do pleito autoral (evento 33), ao passo que a parte autora impugnou o laudo (evento 36). Adunado o laudo complementar (evento 39), somente a parte autora apresentou manifestação a seu respeito e apresentou suas alegações finais, por memoriais (eventos 44, 46 e 47). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 54, 1G): Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos por Vitor Borba Alves em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS , extinguindo o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). A parte autora é isenta do ônus de sucumbência por força do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Considerando o Convênio nº 60/2024 firmado entre o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o Estado de Santa Catarina e a AGU - Advocacia-Geral da União, caberá ressarcimento dos honorários periciais ao INSS, em cumprimento ao Tema 1044 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Desse modo, após o trânsito em julgado da decisão e mantida a improcedência do pedido autoral, deve a Autarquia Previdenciária promover as diligências administrativas previstas no referido Convênio, a bem do ressarcimento do valor atinente aos honorários do perito judicial adiantados. Certificado o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente, com a baixa nos registros do Eproc. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irresignado, o autor recorreu. Em suma, requereu (Evento 59, 1G): Por fim, requer-se, desta Corte: a) O acolhimento e provimento integral do presente recurso, merecendo assim, a r. sentença ser reformada nos pontos aqui recorridos, acolhendo-se as impugnações e argumentos apresentados; b) A concessão do benefício de Auxílio-acidente, dede o dia seguinte a cessação do auxílio-doença que lhe deu origem; c) A condenação do Apelado na verba de sucumbência, além das custas, despesas processuais e demais verbas pertinentes, aplicando-se a Constituição Federal, e a Lei de forma plena ao caso em análise. Sem contrarrazões (Evento 65, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressa, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre canceladas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrático de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas nos respectivos verbetes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Dirige-se a inconformidade, especificamente, ao fato de a sentença ditar que o apelante não apresenta redução da capacidade laborativa, podendo exercer suas atividades habituais sem qualquer limitação funcional. Afirma que o laudo médico está equivocado e que há, mesmo que mínima, a redução de sua capacidade laboral, requerendo, de conseguinte, a reforma da sentença de forma que lhe seja considerado o auxílio-acidente. Para que seja concedido o benefício, deve estar devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa com a consolidação das sequelas, bem como o nexo causal. Precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Ainda, "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Com esse esclarecimento, convém reproduzir o preceituado no art. 86, da Lei n. 8.213/1991, acerca dos planos de benefícios da previdência social: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Feito esse escorço, a pretensão recursal não merece guarida. A prova técnica é, "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). Além do mais, "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni)" (TJSC, Apelação n. 5000716-89.2022.8.24.0045, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-08-2022). O laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, foi suficientemente elucidativo acerca da ausência de limitação do apelante (Evento 29*, 1G): 2. O (a) periciando (a) é portador de doença ou afecção? Qual ou quais? R: Atualmente sem doenças ou sequelas pós-traumáticas permanentes . [....] 4. A patologia incapacitante em questão decorre do exercício de seu trabalho habitual? R: Não há patologia incapacitante . [...] 6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é TOTAL? R: Não há patologia ativa. 7. O (a) periciando (a) é INSUSCEPTÍVEL de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é DEFINITIVA? R: Autorreabilitou-se, sem restar redução permanente da cpacidade laborativa [...] 9. Em se tratando de periciando (a) incapacitado (a), favor determinar dia, mês e ano do início da DOENÇA e da INCAPACIDADE. R: A DID é na data do acidente (25.10.2017). Não restou “redução permanente da cpacidade laborativa” , para o objeto do pedido na presente contenda. 10. Com base em que documento do processo foi fixada a data do início da incapacidade? A fixação baseou-se apenas nas declarações do (a) periciando (a)? R: Não há incapacidade laborativa atual ou redução permanente da capacidade laborativa . [...] 5) Em relação às sequelas, qual a amplitude goniométrica dos movimentos dos membros afetados e qual o índice recomendado? Especifique em graus. R: Não restou qualquer grau de sequela pós-traumática parcial permanente . 9) Em decorrência das lesões e sequelas apresentadas, a parte Autora sofreu perda da mobilidade e da instabilidade para executar os movimentos por decorrência do quadro clínico? Explique detalhadamente. R: Não existem sequelas pós-traumáticas parciais permanentes 11) A parte Autora está acometida de invalidez permanente? Parcial ou total? Em caso positivo, a invalidez é total ou parcial? Completa ou incompleta? R: Não . 12) A parte Autora se encontra temporariamente inapta para seu labor? R: Não. Encontra-se trabalhando formalmente. 13) A parte Autora teve redução da capacidade laborativa para sua função habitual? R: Não há redução . [...] Pelo anteriormente arrazoado, sob o ponto de vista técnico (médico-pericial), considerando-se a história clínica, exame físico geral e segmentar e pela verificação do contido nas 121 páginas dos autos, esse perito conclui que inexiste redução permanente da capacidade laborativa, a partir da data da cessação do benefício (25/01/2018) . A complementação do exame médico judicial não destoou da conclusão alhures (Evento 39, 1G): Diferentemente do que consignou o preclaro procurador do autor, não ocorreu “grave” fratura da clavícula direita, no acidente de trânsito em 25/10/2017. Caso tivesse sido classificada como “grave”, haveria indicação de tratamento cirúrgico ortopédica, conduta terapêutica que não foi necessária. O exame físico realizado por ocasião da prova técnica foi esclarecedor no sentido de ausência de restrição dos movimentos amplos do ombro direito . O perito , após anamnese clínica e análise detalhada dos elementos probatórios colocados à sua apreciação, concluiu que não existe nenhuma limitação funcional, bem como não há redução da capacidade para o trabalho, portanto, incabível qualquer benefício de viés acidentário. Reforçando, como bem exaurido no comando decisório vergastado com lastro na perícia, não fora caracterizada a redução da capacidade para o labor e, ante sua pertinência, sublinho as razões de decidir (Evento 54, 1G): No caso concreto, consignou o perito judicial (evento 29, p. 13): O exame físico segmentar sobre o ombro direito inexiste restrição dos movimentos amplos. Afirmou ser destro. Pelo anteriormente arrazoado, sob o ponto de vista técnico (médico-pericial), considerando-se a história clínica, exame físico geral e segmentar e pela verificação do contido nas 121 páginas dos autos, esse perito conclui que inexiste redução permanente da capacidade laborativa, a partir da data da cessação do benefício (25/01/2018). Importante ressaltar que o laudo pericial é explicativo, conclusivo e foi categórico no sentido de reconhecer a ausência de incapacidade ou de redução permanente da capacidade laborativa da parte autora, não gozando os argumentos em sentido contrário de credibilidade para invalidar a prova técnica. Assim, à vista da inexistência de qualquer grau de incapacidade da parte autora para o labor, não se tem como preenchidos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário de índole acidentária. Isso porque, no âmbito da infortunística, o pressuposto para a concessão do benefício é a incapacidade laborativa ou a redução do potencial de trabalho e não a lesão em si. Desse modo, "se o infortúnio não interfere na capacidade laborativa, reduzindo ou impossibilitando a capacidade para o trabalho, não há que se falar em indenização. Não se indenizam as lesões pelas lesões, isto é, in re ipsa " (OLIVEIRA, José de. Acidentes do trabalho. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 5). A respeito, assentou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: ACIDENTE DO TRABALHO - FRATURA EM CLAVÍCULA - ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE - AUSÊNCIA DE SEQUELAS - PERÍCIA CONCLUSIVA EM SENTIDO OPOSTO - FALTA DE EVIDÊNCIAS OPOSTAS - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. Os benefícios acidentários pressupõem não apenas que haja incapacidade para o trabalho (parcial ou total; temporária ou permanente), mas também que ela esteja relacionada ao labor. Faltando um desses requisitos, o caminho é a improcedência. Ainda que o segurado tenha suportado um quadro de incapacidade parcial em virtude de acidente de trabalho, atualmente o perito atestou que o padecimento está superado, não remanescendo restrições corporais que o incapacitem para o labor. A prova é contundente e não existem elementos nos autos para que a conclusão se desassocie desse diagnóstico. Recurso desprovido. (Apelação Cível n. 5001310-75.2024.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2024). E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DA CLAVÍCULA ESQUERDA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA APTIDÃO PARA A ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. PERÍCIA CONCLUSIVA. REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NÃO PREENCHIDOS. SEGURADA APTA AO LABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5004397-17.2021.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2024). Destarte, à vista do conjunto probatório carreado aos autos, impositivo o decreto de improcedência do pedido inicial. Não obstante o argumento de que "as sequelas, por menores que sejam, darão direito ao auxílio acidente, não exigindo grau ou índice de percentual mínimo de incapacidade", fato é que não se vislumbra qualquer limitação funcional, imprescindível à concessão do beneplácito pleiteado. A teor do Tema n. 416 do STJ, o nível do dano não interfere na concessão do benefício, contudo, este será devido apenas quando constatada lesão que "implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido" (Tema n. 416 do STJ), o que não foi observado no caso. Dessa sorte, não se deve confundir existência de lesão com incapacidade ou redução da capacidade para o labor. Fato é que é perfeitamente possível que uma lesão não conduza a eventual limitação funcional., sendo esta, aliás, a conclusão da perícia no caso. O STJ já decidiu que "o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado " (REsp n. 1.108.298/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 12-5-2010). O exame médico pericial, "ainda que contendo conclusões contrárias ao interesse do autor, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional do segurado após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022). É certo que "apesar do Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não havendo elementos de prova tão ou mais robustos que a perícia para refutá-la, ou mesmo documentação juntada com a inicial suficiente para justificar a realização de nova perícia, uma vez que nenhuma irregularidade procedimental ou erro grave foram apontados, razão pela qual impõe-se prestigiar a prova técnica" (TJSC, Apelação Cível n. 5028695-29.2021.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2022). Dessarte, o laudo técnico sobejou completo, esclarecedor e as conclusões do perito estão bem fundamentadas, sendo suficientes à formação do convencimento deste Juízo, de modo que desnecessária a produção de nova prova pericial. O laudo médico judicial, diferentemente de exames particulares produzidos de forma unilateral, compreende prova técnica realizada sob o crivo do contraditório, com todas as garantias inerentes ao devido processo legal, por meio de perito designado pelo juízo, equidistante do interesse das partes. Não vislumbro, outrossim, a relevância da repetição do meio de prova pretendido que pudesse influir na razão de decidir ou alterar o julgamento da lide, de forma que o juízo de origem dispunha de conjunto probatório hábil a formar seu convencimento. Em circunstâncias semelhantes, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALMEJADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADA AUTORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE INSUBSISTENTE. LAUDO PERICIAL QUE FORNECEU INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUAESTIO.PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA DEVIDAMENTE OFERTADA E ANALISADA NA SENTENÇA. PRECEDENTES. "'Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não de realização de determinada prova, não implicando cerceamento de defesa, o julgamento antecipado com base nas existentes no processo, se a prova pericial que a parte pretendia produzir era desnecessária e inócua ao deslinde da causa.' (Des. Jaime Ramos)". (TJSC, Apelação Cível n. 0323059-54.2018.8.24.0038, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 23/06/2020).NULIDADE INEXISTENTE.DEFENDIDO DIREITO À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ENUNCIAÇÃO INCONSISTENTE. PROPOSIÇÃO MALOGRADA. PROMOTORA DE VENDAS EM SUPERMERCADO, PORTADORA DE DISCOPATIA LOMBAR. EXPERT QUE TAXATIVAMENTE ATESTOU INEXISTIR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PERCEPÇÃO DA BENESSE NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006684-74.2019.8.24.0023, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-09-2021). No mesmo sentido, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SERVIÇOS GERAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE INCAPACIDADE PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ARTIGO 59 DA LEI N. 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. TERMO FINAL. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO. PROVA DA RECUPERAÇÃO DO SEGURADO AUSENTE. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS. TEMA N. 810/STF. TEMA N. 905/STJ. INPC. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SÚMULA N. 204/STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INSS. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. SÚMULA N. 178/STF. LC N. 156/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. APLICAÇÃO SÚMULA N. 111/STJ. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0306056-72.2017.8.24.0054, de minha relatoria, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-10-2021). Apesar do inconformismo da parte apelante com as conclusões adotadas pela perícia, não há outro documento capaz de elidir as preposições expostas no laudo pericial. Dessarte, levando em consideração os elementos fornecidos pelo laudo pericial e demais provas dos autos, não apresentou limitação funcional que o incapacitasse para o trabalho, portanto, inviável a concessão da benesse. Desta Corte: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE OBREIRA. INCAPACIDADE LABORAL E DIMINUIÇÃO FUNCIONAL RECHAÇADAS PELO AUXILIAR DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUIR TAL CONCLUSÃO. BENESSE INDEVIDA. DECISUM MONOCRÁTICO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000455-27.2024.8.24.0087, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024). No mesmo sentido: ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE - PERÍCIA CONCLUSIVA EM SENTIDO OPOSTO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. A jurisprudência se encaminhou no sentido de preservar a natureza protetiva do auxílio-acidente, tornando desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão profissional, não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística. 2. Tem-se um quadro muito bem definido de ausência da incapacidade. A prova é contundente e dispensa outras divagações. Inclusive, o laudo técnico deve ser compreendido em sua completude: havendo plena recuperação da mobilidade e da força muscular, não existe impeditivo que comprometa a faina. Enfim, a falta de vero malefício que dificulte a execução do trabalho não permite a procedência. 3. Malgrado as críticas da acionante, não se revela nenhuma alegação que justifique a anulação da sentença, sobretudo porque a pretensão estereotipada (ela sequer apontou propriamente o que pretende esclarecer). Ainda que possa haver aparente conflito entre a visão do profissional nomeado e aquela defendida pela parte, o estudo pericial foi realizado por profissional equidistante, especialmente convocada para apresentar ponto de vista alinhado às demandas suscitadas neste tipo de processo. Frente a exame formalmente perfeito e confeccionado com o objetivo específico de analisar a repercussão da doença sobre o trabalho habitual, não é suficiente a mera alegação de posição médica em sentido oposto, muito menos críticas genéricas à capacidade técnica da expert. O que se verifica, em termos práticos, é um mero inconformismo da parte com as conclusões da perita que lhe foram desfavoráveis, bem como uma tentativa, a esmo, de reformar o julgado de improcedência. 4. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 5001853-89.2023.8.24.0104, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2024). E: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. LAUDO ESCLARECEDOR ACERCA DA CONDIÇÃO DA SEGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. 2) MÉRITO. PERITO QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO QUE PREVALECE SOBRE ATESTADO MÉDICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. PRECEDENTES. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000646-44.2022.8.24.0216, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2024). Ao mais, a despeito do princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pelo apelante. Em conformidade com o demonstrado alhures, ausentes os pressupostos legais autorizadores da concessão dos benefícios acidentários, não fazendo jus, a parte apelante, à benesse postulada. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Ressalto que os principais pontos do recurso estão delineados nesta decisão, de modo que, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ, AgInt no REsp n. 2.082.059/RS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 4-3-2024). Deixo de fixar os honorários recursais em desfavor do apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5002026-09.2024.4.03.6115

ID: 319148733

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Carlos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002026-09.2024.4.03.6115

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO JOSE SILVA BARBOZA DE PAULA

Intimação

Advogados:

VINICIUS PINHEIRO BOMFIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOMAR GONCALVES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002026-09.2024.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - P… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002026-09.2024.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: THIAGO JOSE SILVA BARBOZA DE PAULA Advogados do(a) REU: LEOMAR GONCALVES PINHEIRO - SP144349, VINICIUS PINHEIRO BOMFIM DOS SANTOS - SP488370 SENTENÇA 1. RELATÓRIO THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público Federal como incurso nas penas do artigo 2º, § 1º, inciso I, do artigo 3º, caput, e no artigo 5º, caput, todos da Lei nº 13.260/16. Segundo consta da denúncia (Id 351140678): Em 31 de outubro de 2024 a Adidância do Federal Bureau of Investigation (FBI) comunicou à Polícia Federal do Brasil que “detectou recentemente atividades na internet de um brasileiro usando o perfil Salafi860. OSalafi860, com sede no Brasil, era ativo em vários grupos online do ISIS1 focados em disseminar propaganda do ISIS, fabricar explosivos e orientar o planejamento de ataques. Salafi860 é avaliado como um risco de segurança para o seu pais” (p. 7-8 do ID 350740468). As autoridades norte-americanas informaram os dados de IP (internet protocol), as portas de acesso e as datas e horários de conexões realizadas por esse usuário entre os dias 25 a 29/10/2024. Instaurado o inquérito policial, verificou-se que o usuário identificado pelo nome “Salafi860” era o administrador e proprietário (owner) de um canal denominado “Comando_860”, que teve início em 10/09/2024, no ambiente“Techhaven”2, este hospedado na plataforma digital RocketChat3. Consoante relata a Polícia Federal, “[d]a exploração do canal pôde-se depreender que o numeral 860 nos nomes ‘Comando_860’ e ‘Salafi860’ fazem referência à passagem do Alcorão 8:60”, de seguinte teor: “Mobilizai todo poder que dispuserdes, em armas e cavalaria, para intimidartes, com isso, o inimigo de Allah e vosso, e se intimidarem ainda outros que não conheceis, mas que Allah bem conhece. Tudo quanto investirdes na causa de Allah, ser-vos-á retribuído e não sereis injustiçados.”4 Apurou-se, ademais, que o usuário “Salafi860” divulgava no ambiente “TechHaven”, especialmente no canal“Comando_860”, propagandas e notícias produzidas por agências vinculadas à organização terrorista autodenominada Estado Islâmico, bem como distribuía manuais de guerrilha, de produção de explosivos, de uso de armas de fogo, de teoria militar e conteúdos congêneres, muitas vezes em versões em árabe, inglês e/ou português. Oficiada, a operadora de telefonia TIM informou que o titular da conexão móvel responsável por IPs informados pelo FBI às autoridades brasileiras era o denunciado THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA, por intermédio da linha telefônica nº +55 16 98200-62065. Em pesquisas, verificou-se que um dos e-mails associados a THIAGO é “shahadabrasil@gmail.com”6, tendo sido localizado um perfil no Youtube intitulado “@shadabrasil5578” “(…) de conteúdo limitado, mas de um franco proselitismo religioso muçulmano que defende a islamização do Brasil.”7 Constatou-se, também, que, pouco mais de dois anos antes, no dia 16/02/2022, THIAGO foi impedido de ingressar no Paraguai, por intermédio da fronteira entre Foz do Iguaçu/PR e Ciudad Del Este/PY, por estar portando um facão contendo inscrições em árabe8, cuja imagem é reproduzida abaixo: (...) Quatro dias antes deste fato, THIAGO havia sido abordado pela Polícia Militar brasileira, após adentrar em uma Mesquita na cidade de Foz do Iguaçu/PR com uma bolsa de mão em cujo anterior carregava o facão9. A operadora DESKTOP TELECOMUNICAÇÕES, por sua vez, informou que uma das conexões informadas pelo FBI foi realizada a partir do endereço da Rua Dr. Procópio Toledo Malta, nº 570, Loteamento Habitacional São Carlos 1, em São Carlos/SP10. Esclareceu-se posteriormente que naquele local havia08 (oito) casas ou kitnets, sendo que a de nº 07 era alugada e habitada por THIAGO11, embora os dados da operadora DESKTOP tenha informado o nome do locador (Jose Maria Pereira)12. Com base em tais elementos e mediante prévia autorização judicial, no dia 12/12/2024 a Polícia Federal deu cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 5002027-91.2024.403.6115 no endereço citado no parágrafo precedente, tendo confirmado que, de fato, THIAGO morava naquele local. Lá foram encontrados e arrecadados, entre outros objetos13, uma pistola de pressão (simulacro/air soft), um spray de pimenta, um facão combainha, uma bandeira da cor preta com inscrições relacionadas ao Estado Islâmico, três exemplares do livro do “Alcorão Sagrado”, um documento de “juramento de lealdade ao Califado”, bem como diversos produtos químicos14, garrafas com aparência de “coquetéis molotovs”, materiais para manipulação de produtos químicos, objetos e evidências que comprovaram a vinculação de THIAGO com a organização terrorista Estado Islâmico e a prática de condutas criminais tipificadas na Lei de Terrorismo (nº 13.260/16). 2- DO CRIME DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO TERRORISTA Pelo menos no período de agosto a 12 de dezembro de 2024, THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA, de forma consciente e voluntária, integrou a organização terrorista autointitulada “Estado Islâmico”, bem como promoveu-a e prestou-lhe auxílio consistentes: na difusão de propagandas, notícias, preceitos e conteúdos de interesse do Estado Islâmico, propagando a discriminação, o ódio e a violência por razões religiosas; e no compartilhamento de material para fomentar a prática de atentados terroristas, tais como manuais de táticas de guerrilha, de produção de explosivos, de teoria militar e publicações congêneres, notadamente no ambiente “Techhaven” hospedado na plataforma digital RocketChat, acessível a um número indeterminado de pessoas em todo o mundo. [...] 3- DOS CRIMES DE ATOS DE TERRORISMO E SEUS ATOS PREPARATÓRIOS No dia 12 de dezembro de 2024, em sua residência na Rua Dr. Procópio Toledo Malta, nº 570, Loteamento Habitacional São Carlos 1, em São Carlos/SP, THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA, de forma consciente e voluntária, motivado por razões religiosas em prol dos ideais da organização terrorista Estado Islâmico, guardou artefatos explosivos (coquetéis “molotov”) capazes de causar danos com a finalidade de utilizá-los para provocar terror social, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública e a incolumidade pública. No mesmo local acima, em período incerto que perdurou pelo menos entre agosto a 12 de dezembro de 2024, THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA, de forma consciente e voluntária, motivado por razões religiosas em prol dos ideais da organização terrorista Estado Islâmico, realizou atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de colocá-los em prática, ao adquirir equipamentos e insumos para a fabricação de explosivos capazes de causar danos e que seriam utilizados para provocar terror social, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública e a incolumidade pública. Ato contínuo, em sua cota ministerial (Id 351140726), o Parquet formulou os seguintes requerimentos: i) seja declarada sem efeito a “autoconcessão” de prorrogação de prazo para encerramento do inquérito realizada pela Polícia Federal por intermédio da certidão na p. 63 do ID 350740472, uma vez que em descompasso com o artigo 7º da Resolução CJF nº 063/2009 e com o disposto no artigo 66 da Lei 5.10/66; ii) seja requisitada à Polícia Federal: a-) a apresentação, em prazo a ser fixado por Vossa Excelência, dos laudos periciais solicitados pelo exmo. Delegado de Polícia Federal pelos Ofícios nº 5193262/2024 (perícia de local do crime, p. 61 do ID 350740468), nº 5194657/2024 (de telefone celular e itens informáticos, p. 62 do ID 350740468). Relativamente à perícia de telefone celular e de itens informáticos, o MPF requer seja requisitado à Polícia Federal que proceda a análise e o cruzamento dos dados extraídos com os demais elementos da investigação, notadamente para corroborar, ou não, o conjunto probatório dos fatos já conhecidos, propiciar a descoberta de condutas penalmente relevantes ainda desconhecidas e para a identificação de outros participantes em solo nacional da organização terrorista; b-) a realização, em prazo a ser fixado por Vossa Excelência, de perícia de informática para a preservação (extração e gravação de cópia) dos dados (imagens, mensagens, arquivos de texto, de áudio e/ou vídeo etc.) veiculados no canal “Comando_860” no ambiente “Techhaven” da plataforma digital “RocketChat”, bem como de outras mensagens e/ou conteúdos publicados naquele ambiente pelo usuário “Salafi860”, notadamente aqueles mencionadas na Informação de Polícia Judiciária nº 4865802/2024 (p. 18-39 do ID 350740468). iii) com o objetivo de apurar eventuais condutas penalmente relevantes de THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA não abrangidas pela denúncia ora oferecida1 e para a identificação de outros participantes em solo nacional da organização terrorista, o MPF requer seja requisitada à Polícia Federal a instauração de novo inquérito policial, a ser instruído com as cópias pertinentes desta investigação. iv) a decretação da prisão preventiva de THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública, haja vista que medidas cautelares substitutivas à custódia são claramente insuficientes no caso concreto. Ainda, por meio da manifestação Id 351153879, o MPF requereu “seja determinada à Polícia Federal, em prazo a ser fixado por Vossa Excelência, a realização de perícia nos produtos químicos e nos dois objetos assemelhados a ‘coquetéis molotov’ apreendidos na residência do denunciado THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA , a fim de que sejam respondidos os quesitos periciais de praxe para aferição de artefatos explosivos e de produtos destinados à sua fabricação, especialmente acerca da sua potencialidade lesiva”. A defesa técnica, por sua vez, depois do oferecimento da denúncia, apresentou a petição Id 351775311, nos autos do pedido de busca e apreensão nº 5002027-91.2024.4.03.6115, aduzindo que a “defesa se sente totalmente prejudicada da forma que o Ministério Público vem conduzindo o presente processo, querendo a todo custo encobrir a falha de ter requerido a prorrogação fora do prazo e requer a nulidade de todos os atos práticos desde o requerente a prorrogação da prisão preventiva”. A denúncia foi recebida em 30/01/2025 por este Juízo da 2ª Vara Federal de São Carlos/SP, por decisão que ainda acolheu a representação do Ministério Público Federal e converteu a prisão temporária de Thiago em prisão preventiva; indeferiu a pretensão ministerial de tornar sem efeito a prorrogação de prazo para encerramento do inquérito realizada pela Polícia Federal, especialmente em razão da sua inutilidade naquele estágio da persecução penal; indeferiu as requisições à autoridade policial pretendidas pelo Ministério Público Federal, sem prejuízo de que o próprio Parquet adotasse as medidas necessárias para juntar aos autos as provas que entendesse necessárias ao julgamento da ação penal; e indeferiu o pedido da defesa para anulação dos atos praticados na fase policial (Id 352131077). A defesa apresentou resposta à acusação pugnando pela rejeição da denúncia por ausência de justa causa; pelo reconhecimento da atipicidade da conduta; pela impossibilidade de enquadramento na Lei Antiterrorismo. Aduziu a ilegalidade da prorrogação da prisão temporária e da conversão em prisão preventiva. Pugnou pela revogação da prisão preventiva por ausência de risco concreto à ordem pública. Por fim, arrolou as mesmas testemunhas indicadas pela acusação e requereu a realização de perícia técnica para comprovar se Thiago realmente era o administrador do canal “Comando_860” e se os produtos químicos apreendidos possuem potencial ofensivo (Id 356315967). O MPF se manifestou pela manutenção da prisão preventiva e pela ausência de elementos ensejadores da absolvição sumária do acusado, pugnando pelo prosseguimento da ação, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal (Id 356659772). A decisão de Id356925522, proferida em 13/03/2025, afastou a absolvição sumária, manteve o recebimento da denúncia e a prisão preventiva do réu, bem como designou audiência de instrução. A defesa de Thiago informou que protocolou pedido junto à Administração da Penitenciária de Araraquara/SP para obter autorização para manutenção da barba de Thiago, permissão para acesso ao Alcorão e fornecimento do medicamento Fluoxetina. Contudo, até aquele momento não teria obtido resposta (Id 359461192). O Ministério Público Federal apresentou parecer favorável ao deferimento dos pedidos (Id 359747086). A decisão de Id 359789423 determinou à unidade prisional onde se encontrava recolhido o custodiado que, caso ainda não o tivesse feito, autorizasse o acesso a exemplar do Alcorão por Thiago, bem como que submetesse o custodiado a avaliação por médico vinculado ao próprio sistema prisional e, caso fosse prescrita alguma medicação, que esta fosse fornecida a Thiago, nos termos da prescrição. Neste ponto, foi facultada à defesa a apresentação perante a unidade prisional de receita médica com prescrição da medicação pretendida, a fim de que a direção da unidade viabilizasse o necessário para o acesso ao tratamento medicamentoso pelo custodiado. Por fim, com base na jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi indeferido o pedido de manutenção da barba. Aos Ids 363589220 e 364396104 e seus respectivos anexos, vieram aos autos laudos técnicos e outros documentos. Em audiência realizada, foram tomados os depoimentos de cinco testemunhas comuns e, na sequência, realizado o interrogatório do acusado. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes (Id 364826944). Ainda em audiência de instrução, a defesa requereu expressamente a concessão de liberdade provisória. Após manifestação do MPF, foi proferida decisão pela manutenção da prisão preventiva, nos termos da decisão de Id 356925522 e diante da ausência de modificação das circunstâncias fáticas que levaram à prisão, destacando-se, inclusive, que por ocasião da prolação de sentença seria reapreciada a prisão. Ao final foi concedido prazo para apresentação de memoriais finais pelas partes e determinada a expedição de ofício à unidade prisional para que informasse acerca do cumprimento da decisão de Id 359789423 a respeito da submissão do réu “a avaliação por médico vinculado ao próprio sistema prisional e, caso seja prescrita alguma medicação, que esta seja fornecida a THIAGO JOSE SILVA BARBOZA DE PAULA nos termos da prescrição”. Ficou consignado que se a decisão Id 359789423 (atendimento médico) ainda não tivesse sido cumprida, deveria a unidade prisional, ao receber o Ofício deste Juízo, submeter o réu imediatamente ao atendimento médico determinado por este Juízo, prestando as devidas informações ao Juízo no mesmo prazo. O Ministério Público Federal apresentou seus memoriais ao Id 365583980, asseverando, em suma, que "A materialidade dos delitos narrados na denúncia está confortavelmente assentada em inúmeros documentos juntadas a esta ação penal", que "Não há dúvidas de que a conduta do acusado alcançava a dupla motivação exigida pelo caput artigo 2º para a configuração do terrorismo, pois agia insuflado por preconceito de religião e tinha por finalidade provocar terror social ou generalizado e expunha a perigo pessoa, patrimônio, paz pública e incolumidade pública"; que "os mesmos citados elementos de convicção permitem afirmar a tipicidade do artigo 3º da Lei 13.260/16. Sim, pois as postagens promoviam, a toda evidência, a organização terrorista Estado Islâmico. Aliadas ao juramento, confirmam que THIAGO integrava a mesma organização, cuja bandeira guardava em seu quitinete. De resto, prestava-lhe auxílio buscando recrutar novos integrantes"; que "Há, igualmente, materialidade bastante a confirmar que o acusado guardava explosivos, conteúdos químicos, ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa (art. 2º, §1º, I, da Lei 13.260/16)"; que "os fatos tratados nesta ação penal são de singular gravidade. Não fosse a natureza já por si extremamente violenta do crime de terrorismo, a possibilidade de ocorrer no meio acadêmico, como algumas notícias parecem sugerir, acentua a proporção trágica que a pretensão do acusado poderia ter alcançado"; que "a variedade e a natureza específica dos materiais físicos encontrados no local periciado, em confronto com o conteúdo da atividade online (salafi860, Comando_860, Techhaven), com a identificação dos IPs e com as notícias advindas da Universidade onde estudava, formam um acervo probatório coeso e robusto a confirmar a autoria de THIAGO e a refutar de maneira categórica a hipótese de que tenha sido envolvido nos fatos por uma terceira pessoa, em retaliação a uma desavença pontual"; ao final, requereu "a condenação de THIAGO JOSE SILVA BARBOZA DE PAULA nos exatos termos da denúncia". Ao Id 365681546, veios aos autos Relatório Médico produzido pela unidade prisional (Id 365681546), sobre o qual foi dada ciência às partes e nada foi requerido. Na sequência, a defesa apresentou suas alegações finais (Id 367140878), aduzindo, em síntese, que "a atribuição da autoria digital é absolutamente frágil, baseada em inferência remota, sem qualquer lastro técnico ou cadeia de custódia digital válida"; que "os itens apreendidos foram possivelmente plantados por esse vizinho, justamente no intervalo em que a residência de Thiago foi deixada desguarnecida pela Polícia Militar, após a condução do réu"; que "Não houve lacração do imóvel, nem vigilância, nem preservação da cena até a chegada da Polícia Federal — o que rompeu a cadeia de custódia e permitiu a manipulação indevida do local"; que " Não possui antecedentes, não apresenta comportamento violento e nunca promoveu qualquer ação que se relacione a terror, violência ou perturbação da ordem pública"; que "as provas obtidas em contexto de possível plantação, sem qualquer controle técnico, sem garantia de autenticidade ou integridade, são imprestáveis para embasar uma condenação criminal, devendo ser expressamente desconsideradas por este juízo"; que "Não há mensagens, planos, alvos, ameaças ou ações preparatórias reais com indício de que Thiago buscasse causar pânico, medo coletivo ou desestabilização da ordem pública"; que "A única conexão atribuída entre o réu e qualquer grupo extremista parte de inferência indireta, sem comunicação, filiação ou adesão explícita"; que "a análise técnica e jurídica do conteúdo apreendido revela que não há qualquer prova de que esses itens possuíam potencial lesivo real ou se enquadrassem na definição legal de artefatos explosivos"; que "A linha do tempo dos acontecimentos demonstra, com nitidez, a possibilidade real de que os materiais supostamente incriminadores tenham sido plantados na residência do réu, após sua condução à delegacia"; que "a persecução penal em curso carece de base fática legítima e transborda para a esfera de uma perseguição ideológica, incompatível com o Estado Democrático de Direito". Ao final, requer "seja declarada a absolvição do réu Thiago José da Silva Barboza de Paula". É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das imputações contidas na denúncia Imputou-se ao acusado a prática dos delitos previstos no artigo 2º, § 1º, inciso I (atos de terrorismo), no artigo 3º, caput (promoção, integração ou prestação de auxílio à organização terrorista) e no artigo 5º, caput (atos preparatórios de terrorismo), todos da Lei nº 13.260/16, conhecida como Lei Antiterrorismo. A supracitada lei, conforme se constata da leitura do seu artigo primeiro, “regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista”. O referido dispositivo constitucional, por sua vez, assim prevê: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; Na lição de Alex Schmid, o ato de terrorismo pode ser definido da seguinte forma: "O terrorismo é um método de combate no qual vítimas aleatórias ou simbólicas servem como um alvo instrumental da violência. Essas vítimas instrumentais compartilham características de grupos ou classe que formam a base para sua seleção para vitimização. [...] A vitimização do alvo da violência é considerado extranormal pela maioria dos observadores do público testemunha, com base em sua atrocidade, o tempo (por exemplo, tempo de paz) ou local (não um campo de batalha) de vitimização, ou o desrespeito pelas regras de combate aceitas em guerra convencional. A violação da norma cria uma audiência atenta além do alvo do terror; setores dessa audiência podem, por sua vez, formar o principal objeto de manipulação. O objetivo desse método indireto de combate é imobilizar o alvo do terror, a fim de produzir desorientação e/ou conformidade, ou mobilizar alvos secundários de demandas (por exemplo, um governo) ou alvos de atenção (por exemplo, opinião pública) a mudanças de atitude ou comportamento favorecendo os interesses de curto ou longo prazo dos usuários deste método de combate" (APUD VEIGA, Eduardo de Lima. Terrorismo e direito penal do inimigo: contornos e legitimidade à luz do direito internacional – Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. pág. 15 – grifo nosso). Embora o repertório jurídico anterior à Lei Antiterrorismo pudesse oferecer respostas penais a eventuais atentados, tipificando as condutas terroristas como homicídios, crimes de ódio ou relativas à posse de armamento ou explosivos, é certo que o legislador, ao fixar uma definição para o terrorismo, finca novo horizonte de análise e convida o intérprete a observar o entorno do fato em suas múltiplas dimensões. Não por outra razão, a Lei nº 13.260/16 antecipa a punição do terrorismo para os atos preparatórios, por entender que este é um crime cuja resposta penal tem que ser prospectiva, ou seja, anterior ao delito. Tal manobra justifica-se pela peculiaridade do delito, cujo tempo de ação é demasiado curto e que, caso assim não fosse, não seria possível alcançar a efetividade para a ação penal. A par dessas considerações introdutórias, passo à análise das imputações propriamente ditas. 2.2. Artigo 2º, § 1º, inciso I (atos de terrorismo) e artigo 5º, caput (atos preparatórios de terrorismo) Antes de adentrar na análise de cada espécie delitiva, transcrevo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC n. 537.118/RJ, no sentido de que o delito do artigo 5º tem caráter subsidiário em relação ao crime do artigo 2º da Lei 13.260/16, funcionando como uma espécie de "soldado de reserva", confira-se: HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TERRORISMO. ART. 5º, C/C O ART. 2º, § 1º, I E V, DA LEI N. 13.260/2016. ELEMENTARES DO TIPO. MOTIVAÇÃO POR RAZÕES DE XENOFOBIA, DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA E RELIGIÃO NÃO CARACTERIZADA. TIPO PENAL DO ART. 5º SUBSIDIÁRIO EM RELAÇÃO AO ART. 2º DA LEI ANTITERRORISMO. 1. O tipo penal exerce uma imprescindível função de garantia. Decorrente do princípio da legalidade, a estrutura semântica da lei incriminadora deve ser rigorosamente observada e suas elementares devem encontrar adequação fática para que o comando secundário seja aplicado. 2. O uso da expressão "por razões de" indica uma elementar relativa à motivação. A construção sociológica do ato de terrorismo conjuga motivação e finalidade qualificadas, compreensão essa englobada na tipificação penal brasileira. 3. O delito do art. 5º funciona como soldado de reserva em relação ao delito de terrorismo, art. 2º, ambos da Lei n. 13.260/2016. Trata-se de criminalização dos atos preparatórios do delito de terrorismo, expressão que remete ao dispositivo anterior, exigindo a interpretação sistemática. A tipificação da conduta descrita no art. 5º exige a motivação por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, expostas no art. 2º da Lei Antiterrorismo. 4. O Tribunal local, ao dispensar a motivação constante do dispositivo legal, terminou por admitir a configuração do delito sem a clara definição da motivação. Trata-se de operação indevida, visto que admite a perpetração de (ato infracional análogo a) crime, sem que estejam devidamente configuradas todas as suas elementares. 5. Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado, afastando a capitulação da conduta como ato infracional análogo ao crime descrito no art. 5º, c/c o art. 2º, § 1º, I e V, da Lei n. 13.260/2016, e determinar o rejulgamento da causa pelo Tribunal local, como se entender de direito. (HC n. 537.118/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 11/12/2019.) Em razão do entendimento acima exposto, as espécies delitivas previstas no artigo 2º, §1º, inciso I (atos de terrorismo) e no artigo 5º, caput (atos preparatórios de terrorismo) serão analisadas em conjunto. A denúncia imputou ao réu a suposta prática dos delitos assim previstos na Lei Antiterrorismo: “Art. 2º O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública. § 1º São atos de terrorismo: I - usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa; (...) Pena - reclusão, de doze a trinta anos, além das sanções correspondentes à ameaça ou à violência.” --- “Art. 5º Realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito: Pena - a correspondente ao delito consumado, diminuída de um quarto até a metade.” A configuração do crime de terrorismo pressupõe intenção específica por parte dos agentes, a qual está elencada no caput do art. 2º, que exige dupla motivação: a) agir por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião; e b) finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública. Interessante notar que parte das elementares do crime de terrorismo se encontra no caput do art. 2º (elemento subjetivo) e parte em seu § 1º (condutas típicas e objeto material). O inciso I, §1º do artigo 2º traz as condutas puníveis de “usar ou ameaçar usar”, “transportar”, “guardar”, “portar” ou “trazer consigo” quaisquer dos itens nela enumerados - explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa. O artigo 5º, caput, por sua vez, traz a conduta punível de “realizar atos preparatórios” dos atos de terrorismo do artigo 2º da lei de regência. Evidencia-se, assim, que na Lei Antiterrorismo há previsão de punição não só nos casos de execução do crime, mas também no caso da prática dos atos preparatórios do crime. Ambos os crimes são formais, que se consumam com a mera prática do tipo penal, independentemente de qualquer resultado naturalístico. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. Por sua vez, os sujeitos passivos são o Estado e a coletividade. No caso dos autos, segundo a denúncia, no “dia 12 de dezembro de 2024, em sua residência na Rua Dr. Procópio Toledo Malta, nº 570, Loteamento Habitacional São Carlos 1, em São Carlos/SP, THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA, de forma consciente e voluntária, motivado por razões religiosas em prol dos ideais da organização terrorista Estado Islâmico, guardou artefatos explosivos (coquetéis “molotov”) capazes de causar danos com a finalidade de utilizá-los para provocar terror social, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública e a incolumidade pública. No mesmo local acima, em período incerto que perdurou pelo menos entre agosto a 12 de dezembro de 2024, THIAGO JOSÉ SILVABARBOZA DE PAULA, de forma consciente e voluntária, motivado por razões religiosas em prol dos ideais da organização terrorista Estado Islâmico, realizou atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de colocá-los em prática, ao adquirir equipamentos e insumos para a fabricação de explosivos capazes de causar danos e que seriam utilizados para provocar terror social, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública e a incolumidade pública”. Percebe-se que o MPF narrou as condutas de modo a cumular as tipificações dos artigos 2, § 1º, inciso I, e 5º, ambos da Lei nº 13.260/16. Contudo, nos termos da já citada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, estes tipos penais são inacumuláveis, sendo necessário enquadrar a conduta narrada em apenas um deles. No caso dos autos, a despeito de todos dos materiais apreendidos, que serão melhor detalhados a seguir, não foi possível identificar, de plano, a existência de um artefato pronto que pudesse ser classificado como "meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa", conforme exige o inciso I do § 1º do artigo 2º da Lei nº 13.260/16. Por outro lado, de todas as aprovas que serão vistas adiante, é possível constatar que o conteúdo das apreensões contém substâncias e petrechos aptos à elaboração de explosivos que poderiam, a depender do contexto da sua utilização, serem capazes de causar danos ou promover destruição em massa, a revelar a configuração de ato preparatório na forma do artigo 5º, caput, da lei especial. Vale registrar, a título de ilustração, o atentado à Maratona de Boston de 2013, quando duas bombas caseiras feitas com panelas de pressão explodiram, causando a morte de três pessoas e ferindo outras 264 pessoas. Tudo não passou de uma empreitada artesanal engendrada por dois irmãos, que fabricaram explosivos em sua própria residência. Assim, a conduta narrada na denúncia melhor se amolda ao delito previsto no art. 5º, caput, da Lei nº 13.260/16, que é figura subsidiária em relação ao crime do artigo 2º da Lei nº 13.260/16 (STJ - HC n. 537.118/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 11/12/2019). Da conduta descrita no artigo 5º, caput da Lei nº 13.260/16 (atos preparatórios de terrorismo) Segundo consta da denúncia, o FBI – Federal Bureau of Investigation (Departamento Federal de Investigação dos Estados Unidos da América) identificou atividades na internet de um cidadão de nacionalidade brasileira atuando em grupos de integrantes/apoiadores da organização Estado Islâmico (EI), voltados à disseminação de propaganda, fabricação de explosivos e orientação/planejamento de atividades terroristas. O referido cidadão se identificava nesses grupos sob o nome de usuário “Salafi860” (Id 350740468, fls. 8). Conforme Informação de Polícia Judiciária nº 4865802/2024 (Id 350740468, fl. 18/38), diligências efetuadas no ambiente digital e em fontes abertas identificaram a plataforma denominada “TechHaven”, onde há um canal de comunicação denominado “Comando_860”, administrado por pessoa com o mesmo nome de usuário. Nesse canal, verificou-se a divulgação de propaganda e notícias produzidas por agências como "Amaq", ligada ao EI, além de temas variados sobre o Oriente Médio e atuação de grupos terroristas espalhados pelo mundo. Em 10/09/2024, o usuário “Salafi860” afirmou, em postagem no canal, que o único objeto desse meio seria “recrutar e treinar operadores” do EI em solo brasileiro. Destaco da referida IPJ nº 4865802/2024 (Id 350740468, fl. 18/38): Da exploração realizada no canal pôde-se depreender que o numeral 860 nos nomes Comando_860 e Salafi860 fazem referência à passagem do Alcorão 8:60 (Imagem 04), uma vez que foi localizada essa referência em publicação do usuário Salafi860, conforme: O policial responsável pela elaboração da IPJ IPJ nº 4865802/2024 (Id 350740468, fl. 18/38), após destacar as dificuldades técnicas para preservar o conteúdo das publicações do “Techhaven”, assinala que a fim de documentar os achados de interesse localizados na plataforma, adotou a metodologia de extração de impressões de tela e links de acesso aos conteúdos. Assim, prossegue exemplificando algumas publicações feitas pelo usuário Salafi860, tanto no canal Comando_860, como em outros canais da plataforma “Techhaven”, dentre as quais destaco a publicação ocorrida no dia 24/08/2024 pelo referido usuário assim descrita na IPJ: Data: 24 AGO 2024 Link: https://big.fileditchstuff.me/b40/XNrpWWDQXWRGqgrQLIN.mp4 “Comentário: O vídeo de propaganda do Comando_860 possui legendas inglês. Em uma breve descrição, inicia-se com escritos em árabe, profissão de fé muçulmana, seguido por uma logo do Estado Islâmico. A seguir, uma série de recortes de matérias jornalísticas sobre o conflito entre Israel e o Hamas, com viés anti Israel, e referências a manifestações pró-Israel que aconteceram no Brasil. O vídeo também apresenta reportagens televisivas a respeito de operações da Polícia Federal como a que prendeu Fábio Samuel, a Operação Trapiche e a respeito da morte de Valdir Pereira, alvo da Operação Hashtag. Na parte final do vídeo há um recorte de um vídeo de recrutamento do Estado Islâmico intitulado “insidethekhilafah”, produzido pela ALHAYAT, braço de mídia da organização terrorista. No vídeo há orientações por parte de um militante daquela organização terrorista de como realizar ataques contra “infiéis”. É apresentado também um pequeno trecho de vídeo da imagem de um lobo, em possível referência a atuação dos chamados “lobos solitários”. Destaca-se que os 13 (treze) segundos finais são, aparentemente, as únicas cenas originais, ou seja, não são recortes produzidos por outros. Esse breve clipe no final do vídeo contém imagens trêmulas, provavelmente registradas com uma câmera de telefone. A cena mostra uma bandeira do Estado Islâmico presa a uma parede e, ato contínuo, um indivíduo mostrando um objeto semelhante a uma arma de fogo, propositalmente escondido por um efeito de baixa resolução e, posteriormente, uma faca sendo erguida e movimentada em direção a câmera. O clipe encerra com fundo negro e escritos em árabe e a frase “Estado Islâmico – COMANDO 860 – Agosto 2024”. Neste ponto cumpre destacar que a bandeira (n.° do bem 2024.61015) e a faca (n.º do bem 2024.61009) apreendidos na residência do réu Thiago (Id 350740472, fls. 39) guardam evidente semelhança com a faca e a bandeira que aparecem na parte final do vídeo publicado pelo usuário Salafi860 no dia 24/08/2024, objeto da IPJ já transcrita acima: “Destaca-se que os 13 (treze) segundos finais são, aparentemente, as únicas cenas originais, ou seja, não são recortes produzidos por outros. Esse breve clipe no final do vídeo contém imagens trêmulas, provavelmente registradas com uma câmera de telefone. A cena mostra uma bandeira do Estado Islâmico presa a uma parede e, ato contínuo, um indivíduo mostrando um objeto semelhante a uma arma de fogo, propositalmente escondido por um efeito de baixa resolução e, posteriormente, uma faca sendo erguida e movimentada em direção a câmera. O clipe encerra com fundo negro e escritos em árabe e a frase “Estado Islâmico – COMANDO 860 – Agosto 2024”. Seguem imagens da faca e da bandeira apreendidas: Ainda segundo a IPJ nº 4865802/2024 (Id 350740468, fl. 18/38), o usuário identificado como “Salafi860” enviou àquele canal diversos materiais ligados ao extremismo jihadista, como “O Guia do Mujahid para sobrevivência e Esconderijo”, “Recomendações para treinamento de pessoal e equipamentos para o mujahid iniciante”; “O básico no mundo dos explosivos”; “Matar os insolentes é o direito de todo muçulmano”; “Operações de Martírio”. Conforme esclarecido pela Polícia Federal, o termo “mujahid” designa o “combatente da guerra santa”. Conforme Informação de Polícia Judiciária nº 4905885/2024 (Id 350740468, fl. 40), a Polícia Federal, a partir dos IPs informados pelo FBI, identificou que o usuário “Salafi860” utilizava conexão ligada ao terminal 5516982006206, registrado em nome do réu THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA – CPF 087.040.567-52. Com essa identificação, localizaram-se dois registros do réu THIAGO em atividades suspeitas: a) em 12/02/2022, a Polícia Miliar do Paraná teria o abordado na cidade de Foz do Iguaçu, por atitude suspeita, ocasião em que o surpreenderam portando bolsa de mão na qual estava guardado um facão; b) quatro dias depois, autoridades migratórias do Paraguai teriam impedido sua entrada naquele país; nessa oportunidade, ele também portaria um facão com inscrições em árabe (Id 350740468, fl. 48 a 51). Conforme Informação de Polícia Judiciária nº 4949787/2024 (Id 350740468, fl. 78), resposta encaminhada pela provedora de Internet Desktop revelou que o acesso do usuário “Salafi860” foi realizado a partir de conexão realizada a partir de um endereço de instalação na cidade de São Carlos/SP, a saber: Rua Dr. Procópio Toledo Malta, 570, Lote Habitacional São Carlos I, CEP 13.563-002. Ainda segundo a IPJ, a titularidade do serviço consta em nome de José Maria Pereira. Apurou-se na instrução processual, como se verá mais adiante, que José Maria Pereira era o proprietário do imóvel em que o réu THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA alugava uma instalação residencial e residia, motivo pelo qual a conexão de wi-fi estava em nome de José Maria Pereira. Em cumprimento ao mandado de busca e apreensão no referido endereço, a Polícia Federal, na casa 07 onde o réu residia, apreendeu, dentre outros, os seguintes objetos: notebook, pen drive, dispositivos de armazenamento de arquivos eletrônicos, chip de celular, celular, Pistola de pressão (simulacro/air soft com cilindros de gás), faca, canivete, passaporte em nome do acusado, anotações manuscritas, bandeira e livros relacionados ao EI, luneta, spray gás de pimenta, silenciador de arma, produtos químicos identificados (glicerina pura, álcool e água oxigenada) e não identificados, dentre outros, conforme Termos de Apreensão nº 5187557/2024 e nº 5192916/2024 (Id 350740472, fl. 35 e 42). A materialidade do crime tipificado no artigo 5º, caput, da Lei nº 13.260/2016, restou demonstrada a partir dos elementos contidos (i) nas Informações de Polícia Judiciária nº 4865802/2024 (Id 350740468, fls. 18/39) e nº 5219181/2024 (Id 350740472, fls. 44/59); (ii) dos bens apreendidos na residência do acusado, discriminados nos Termos de Apreensão nº 5187557/2024 e nº 5192916/2024 (Id 350740472, fls. 35/43); (iii) do Laudo de Perícia 816/2025-SETEC/SR/PF/SP (Química Forense) (Id 360857754, fls. 02/13) e seu Laudo complementar n.º 1697/2025 (Id 364396106); (iv) do Laudo de Perícia 1025/2025-INC/DITEC/PF (Química Forense) (Id 364396107); (v) Informação de Exploração de Material (dados) extraídos das mídias informacionais e dispositivos móveis apreendidos na residência do réu (Id 360857754, fls. 14/19); (vi) do Laudo de Perícia 066/2025-NUTEC/DPF/POR/SP (Exame do local) (Id 363589221, fls. 01/13); e (vi) dos depoimentos testemunhais prestados em juízo, que serão explanados adiante. Oportuno destacar que o Laudo de Perícia 816/2025-SETEC/SR/PF/SP (Química Forense) (Id 360857754, fls. 02/13) identificou entre as substâncias apreendidas na residência do acusado: uréia (item I.1, em 12,2 g (doze gramas e dois decigramas); glicerina (item I.2,100 ml (cem mililitros); peróxido de hidrogênio (item I.4, 90 ml (noventa mililitros); hidrocarbonetos – compatível com cera (item I.5, em 9,8 g (nove gramas e oito decigramas); fosfato de amônio (item I.6.1, em 6,7g (seis gramas e sete decigramas); etanol (item I.10, em 13,9 g (treze grama e nove decigramas) e item I.12, em 30,0 g (trinta gramas) e hidrocarbonetos e ésteres de hidrocarbonetos de cadeia curta a média – compatível com combustível (item I.13, em 121,0 g (cento e vinte e um gramas). Ainda segundo o referido laudo, “Não foi possível identificar de maneira inequívoca, através dos exames disponíveis neste Setor, os materiais descritos nos itens I.3, I.6.2, I.6.3, I.7, I.8, I.9 e I.11. Assim, todo o restante desses materiais segue encaminhado ao SEPLAB/INC para a realização de análises (Tabela 3). Todo o restante dos materiais indicados na Tabela 3 como “CONTRAPROVA” seguem encaminhados juntamente com este Laudo para arquivamento no depósito de contraprovas deste Setor.” Em relação ao material que foi possível a identificação nesta primeira perícia ,consta do referido laudo: A ureia é uma substância rica em nitrogênio, sendo muito utilizada na agricultura como fertilizante. Apresenta alto teor hidratante, apresentando muitas aplicações na indústria cosmética. Pode também ser utilizada como estabilizador em explosivos. A glicerina é uma substância hidratante, muito utilizada na indústria e na cosmetologia. O peróxido de hidrogênio é um composto com grande capacidade de liberação de oxigênio, sendo utilizado para limpeza e desinfecção de superfícies, clareamento de tecidos. Pode ser utilizado como propelente em motores devido à liberação rápida de oxigênio. O fosfato de amônio é uma substância rica em fósforo e nitrogênio, sendo amplamente utilizada como fertilizante. Além disso, é também utilizado como retardante de chamas sendo utilizado em extintores de incêndio de pó químico. O etanol é um líquido altamente inflamável, reagindo violentamente com agentes oxidantes e podendo causar incêndios e explosões. Combustíveis a base de hidrocarbonetos e ésteres de hidrocarbonetos são considerados inflamáveis. (Grifei) Atendendo a requerimento do Parquet Federal, foi apresentado o complementar Laudo de Perícia n.º 1697/2025-SETEC/SR/PF/SP (Química Forense) (Id 364396106, fls. 01/03), que em resposta a quesito que questionava expressamente se as substâncias apreendidas poderiam ser utilizadas na preparação de materiais incendiários ou explosivos, assim asseverou: A ureia e a glicerina não são substâncias incendiárias ou explosivas, mas apresentam potencial para a síntese de compostos explosivos. O nitrato de ureia (NH2)2COHNO3, poderoso explosivo, pode ser obtido a partir da reação da ureia (NH2)2CO com o ácido nítrico (HNO3), em um processo que requer controle de temperatura. A nitroglicerina, composto químico explosivo, pode ser obtido a partir da reação de nitração da glicerina ou glicerol. Essa é uma reação que precisa de aquecimento e pressão controlada e utiliza como reagentes o ácido sulfúrico e o ácido nítrico. O Peróxido de oxigênio (ou água oxigenada) é um composto oxidante. Mesmo sem a presença de uma fonte de ignição, soluções de peróxido de hidrogênio em concentrações acima de 50% em peso (200 volumes), em contato com materiais combustíveis, podem causara ignição desses produtos. O HMDT (Hexametileno triperóxido diamina), por exemplo, é um composto orgânico altamente explosivo, que utiliza água oxigenada (ou peróxido de hidrogênio) na sua obtenção, juntamente com outras substâncias como o ácido cítrico e a hexamina. Os hidrocarbonetos compatíveis com cera são produtos estáveis, não incendiários nem explosivos. O fosfato de amônio é uma substância rica em fósforo e nitrogênio, sendo amplamente utilizada como fertilizante. A signatária não tem conhecimento de aplicações dessas substâncias na síntese de explosivos. O etanol é um líquido altamente inflamável, reagindo violentamente com agentes oxidantes e podendo causar incêndios e explosões. Combustíveis a base de hidrocarbonetos e ésteres de hidrocarbonetos são considerados inflamáveis e podem ser explosivos. Ainda acerca dos produtos apreendidos na residência do réu THIAGO e cuja sujeição à análise química mostrou-se necessária, verifico que foi produzido o Laudo de Perícia 1025/2025-INC/DITEC/PF (Química Forense) (Id 364396107) que identificou as seguintes substâncias não identificadas no primeiro laudo pericial: solução aquosa a base de amônia, ureia, dolomita, cloreto de potássio e solução aquosa básica de hipoclorito de sódio. Segundo o supracitado laudo: “2. As substâncias são inflamáveis ou incendiárias? As substâncias listadas não são consideradas inflamáveis ou incendiárias. 3. As substâncias podem ser utilizadas na preparação de materiais incendiários ou explosivos? Ureia, amônia e hipoclorito de sódio, embora possuam diversas aplicações legítimas, também apresentam potencial para a síntese de compostos explosivos. Por exemplo, a amônia pode reagir com ácido nítrico (HNO) para formar nitrato de amônio (NHNO), enquanto a ureia pode ser nitrada com HNO, resultando em nitrato de ureia. O hipoclorito de sódio (NaClO), por sua vez, pode ser convertido em clorato de sódio (NaClO) através de aquecimento. Nitrato de amônio, nitrato de ureia e clorato de sódio são compostos frequentemente utilizados em formulações de explosivos. Por outro lado, o cloreto de potássio (KCl) e a dolomita são substâncias estáveis, e o signatário não tem conhecimento de aplicações específicas dessas substâncias no contexto de síntese de explosivos. De igual modo, além de tudo que já foi dito, a autoria restou demonstrada pelos documentos que evidenciam a materialidade e ainda: (i) pela IPJ nº 4905885/2024 (Id 350740468, fls. 40/53), IPJ nº 4949787/2024 (Id 350740468, fls. 78 e Id 350740472, fls. 01), IPJ nº 73805/2025 (Id 350740468, fls. 74/76) e IPJ nº 5219181/2024 (Id 350740472, fls. 44/59); pela IPJ nº 4251589/2024 (Id 363589221, fls. 87/88), pela IPJ nº 4886472/2024 (Id 363589221, fls. 89/98); (ii) pela informação prestada pela operadora Desktop Telecomunicações (Id 350740468, fls. 60); (iii) pela informação prestada pela operadora TIM (Id 363589221, fls. 103/105); (iv) pelas informações e documentos fornecidos pela Universidade de São Paulo em resposta à requisição policial (Id 363589221); (v) pelos depoimentos colhidos em juízo. Observo que consta do Laudo de Perícia 132/2025-SETEC/SR/PF/SP (Informática), produzido em 13/01/2025 (Id 363589221, fls. 14/18), relativo à análise do material de informática apreendido na residência do réu, que não foi possível extrair dados, em razão de criptografia do disco rígido da marca Samsung e do disco rígido encontrado dentro do notebook Lenovo, razão pela qual seria encaminhada solicitação para tentativa de quebra de senha dos dispositivos criptografados ao SEPINF (Serviço de Perícias de Informática), porém, “uma vez que o algoritmo de criptografia utilizado no LUKS2 é de alta complexidade, não é possível determinar um prazo para a quebra da senha do dispositivo”. Em relação ao celular, destacou o laudo que foi possível extrair alguns dados do dispositivo, observou-se, porém, que o dispositivo foi formatado para o seu estado de fábrica (Factory Reset) no dia 12/12/2024 às 06:56:50 (fuso UTC-3). Registre-se que essa formatação aconteceu momentos antes da abordagem policial no dia da prisão e da busca e apreensão no endereço do réu. Ao Id 364396108, o Ministério Público Federal juntou Ofício resposta n.º 077/2025/NUCRIM/SETEC/SR/PF/SP, datado de 16/05/2025, no qual o setor responsável pela perícia dos dispositivos criptografados apreendidos com o réu assevera “...que foram empregados todos os recursos técnicos atualmente disponíveis neste setor, bem como no Laboratório Nacional de Criptoanálise. Considerando o nível de complexidade e robustez da criptografia LUKS2, até o presente momento não foi possível proceder à quebra da proteção ou acessar os dados armazenados. Ressalta-se que, devido às características desse tipo de criptografia, não é possível estimar um prazo para eventual superação da barreira criptográfica.” Contudo, a Informação de Exploração de Material (dados) extraídos das mídias informacionais e dispositivos móveis apreendidos na residência do réu (Id 360857754, fls. 14/19) analisou os dados que foi possível extrair do celular do acusado a partir do Laudo de Perícia 132/2025-SETEC/SR/PF/SP. Destaca-se da referida Informação as seguintes passagens: “. O primeiro elemento de informação relevante é que - como já descrito no Laudo dereferência - o dispositivo móvel celular periciado foi "resetado", voltando à condição de fábrica, ou seja, apagando no processo quaisquer dados do usuário às 06h56min do dia 12/12/2024, quando se efetuara a prisão de THIAGO por Policiais Militares do Estado de SãoPaulo; (...) . Também importa destacar que os número IMEIs (International Mobile EquipmentIdentity) extraídos do dispositivo coincidem com aqueles informados pela operadora de telefonia quando oficiada a respeito de número telefônico móvel de titularidade de THIAGO. Tal fatocorrobora não apenas que o aparelho telefônico estava com THIAGO no momento de suaprisão como também vinha sendo utilizado por este, estando vinculado a linhas de telefoniamóvel de sua titularidade ao longo do tempo;” . O exame pericial também foi capaz de recuperar 13 mensagens tipo SMS, que só não foram apagadas porque estavam salvas no chip sim e não na memória interna do dispositivo. Destas 13 mensagens apenas 5 foram trocadas com outro assinante (+5514998563958), sendo que as demais foram mensagens de publicidade e serviços da própria operadora de telefonia. Todas as mensagens datam do período entre o dia 02 MAR 2022 e 03 MAR 2022. Sendo que 03 (três) tratam de assuntos políticos relativos a guerra entre a Rússia e a Ucrânia. Outras duas mensagens abordam outros temas, não sendo possível presumir exatamente o contexto geral, conforme imagens abaixo: Ao Id 363589221, fls. 24/86 o Ministério Público Federal juntou Ofício resposta da Universidade de São Paulo, Campus São Carlos/SP, no qual requisitada a informar se foi registrada ou recebida informalmente alguma reclamação em relação ao réu a USP informa que: “l. Aluno de Pós-Graduação (estrangeiro) procurou o Coordenador do Curso para informar ter sido procurado pelo discente THIAGO JOSÉ DA SILVA BARBOSA DE PAULA para ser cooptado para a fabricação de bombas. O aluno relata ter trocado de número de celular várias vezes e o Thiago sempre descobriu os números novos, encaminhando vídeos sobre atentados terroristas e confecção de bombas. O mesmo aluno relata que esse comportamento do Thiago se repete com os moradores do alojamento e alunos em situação de vulnerabilidade; 2. Servidor do Campus de São Carlos levou ao conhecimento de membro da Guarda Universitária ter ouvido conversa telefónica onde o discente THIAGO JOSÉ DA SILVA BARBOSA DOS SANTOS marca encontro para ensinar a confeccionar bomba e como disparar dispositivos à distância (14/08/24); 3. Thiago frequentemente pergunta sobre onde os alunos e professores se reúnem; 4. Apesar de ter aulas na Área 2 é frequentemente visto nas dependências da Biblioteca da Escola de Engenharia de São Carlos; 5. Uma professora informou que servidor técnico do Departamento de Engenharia de Materiais participa das reuniões; 6. A Guarda Universitária vem monitorando as reuniões promovidas pelo THIAGO. Nos últimos meses vem ocorrendo às sextas-feiras, nas imediações do Departamento de Geotecnia, às 13h ou 16h. A fim de garantir a segurança dos agentes, em 19/06/24 foi providenciada instalação de câmera no Departamento, para melhor monitoramento dessas reuniões, porém não é possível ter áudio. A Guarda Universitária possuí mais imagens e vídeos.” (destaque nosso) Do referido Ofício resposta da Universidade de São Paulo, unidade de São Carlos, merece destaque, ainda, a informação contida no Relatório de Ocorrência n.º 202400153, emitido em 01/10/2024, segundo a qual (Id 363589221, fls. 83/84): “Informo que foi encontrada uma imagem plotada no monitor de um computador na Biblioteca central EESC. Funcionários, ao acharem a imagem estranha, verificaram quem havia utilizado aquele computador e constataram que o responsável foi o aluno do curso de Engenharia de Materiais, Thiago José Silva Barbosa de Paula, nº USP 15490110.” (...) Em que pese a péssima qualidade da supracitada imagem, a respeito do referido episódio ocorrido na Biblioteca da Universidade, verifica-se constar do “Relatos sobre eventos observados no Campus da USP em São Carlos” (Id 363589221, fls. 97) que: (...) No dia 02/10/24 foi encontrada uma imagem suspeita no monitor de computador da biblioteca central da EESC. AO verificar quem havia utilizado o computador foi identificado o aluno de engenharia de materiais Thiago José Silva Barbosa de Paula. Em contato com o Casemiro, foi informado que a imagem plotada no computador, constava desenho de tanque, fuzil, mina/bomba e submarino.” Rememoro que, conforme Informação de Polícia Judiciária nº 4865802/2024 (Id 350740468, fl. 18/38), o canal "Comando_860", administrado pelo usuário "Salafi860" utiliza imagem que contém tanque e submarino: Por fim, consta da documentação apresentada pelo Ministério Público Federal ao Id 363589221, uma comunicação protocolada em 20/09/2024 perante o sistema de comunicação on line de crimes da Polícia Federal (“Comunica PF”), segundo a qual (fls. 91/92): “Há uma série de informações circulando pelo campus USP SÃO CARLOS que o aluno THIAGO JOSÉ SILVA BARBOSA DE PAULA esteja assediando e aliciando membros da comunidade universitária com intenções de algum atentado terrorista. O que nos foi informado é que esse aluno encaminha vídeos contendo imagens de atentados terroristas e também que ensinam a fabricar bombas. Não recebemos nenhuma denúncia formal mas essas informações correm entre os os membros da comunidade universitária. Esse aluno está matriculado no 1º ano de engenharia de materiais e, no primeiro semestre teve aprovação em apenas 2 disciplinas. Em seu desfavor há 2 processos que tramitaram na justiça por problemas em universidades nas quais já foi matriculado PROCESSO Nº 5015867-34.2017.4.04.7200 - Justiça Federal de Santa Catarina PROCESSO Nº 0006253- 49.2011.4.02.5101 - Justiça Federal do Rio de Janeiro E há, ainda, a notícia que o mesmo aluno foi expulso do Paraguai por ações que nos levam a crer ser relativas a prática de terrorismo: https://www.tnpress.com.py/2022/02/17/expulsan-a-tres-brasilenos-que-ingresaronilegalmente-al-pais-uno-de-ellos-armado/ Tudo isso nos leva a acreditar que os propósitos do Thiago não são acadêmicos. Esse aluno vem, também, realizando reuniões periódicas no campus e a Guarda Universitária tem feito monitoramento dessas reuniões, conforme imagens anexas feitas pela própria guarda, mas não é possível captar o áudio.” Em juízo, por ocasião da audiência de instrução, foram ouvidas 05 (cinco) testemunhas, bem como o réu. A testemunha José Maria Pereira, proprietário da casa (kitnet) alugada por Thiago, disse que fazia aproximadamente 08 (oito) meses que o réu morava na casa e era um morador tranquilo, que sempre pagava o aluguel em dinheiro e adiantado e não recebia visitas. Disse que Thiago saia de casa às 11h do dia e voltada 19h da noite. Questionado se o réu tinha desentendimento com vizinho, disse que o próprio Thiago alguns dias antes de ser preso havia chamado a Polícia para vizinhos que estavam bebendo e fazendo barulho. Disse que dias depois a Polícia voltou lá e prendeu Thiago. Afirmou que assinava contrato de internet com a Desktop, mas que a internet era só para ele. Disse que Thiago lhe pediu a senha da internet desde que foi morar lá e ele a forneceu para ele. Disse que não fornecia a senha da internet para todos os moradores, somente para quem lhe pagava R$20,00 (vinte reais) por mês. Disse que as pessoas que optavam por lhe pagar usavam a internet somente no celular delas sendo que era ele próprio quem colocava a senha já que as pessoas não ficavam sabendo da senha. Disse que somente Thiago lhe pediu para usar a senha da internet no próprio computador com o que ele concordou. Afirmou que das pessoas que moravam lá somente Thiago fazia faculdade. Relatou que acompanhou um pouco prisão, já que viu pela câmera de monitoramento a Polícia Militar chegar por volta da 07 (sete) da manhã e foi até lá abrir o portão para eles. Disse que somente depois a Polícia Federal chegou. Disse que nunca viu Thiago chegar na Kitnet com aquilo que ele viu lá dentro depois, assim como também nunca ouviu barulhos diferentes lá dentro. Embora não residisse no local, nenhum vizinho falou que Thiago fazia barulho; ele era quieto demais. Questionado pela defesa acerca do morador com quem Thiago teve desentendimento disse que não sabe dizer quem era, que embora esse vizinho ainda morasse lá quando Thiago foi preso, depois esse outro morador mudou do local porque falou para ele ir embora de lá porque como ele estava fazendo muito barulho ele não servia para morar lá. Disse que esse morador, após a prisão de Thiago, ficou ainda um mês aproximadamente morando lá e depois saiu. Disse que esse morador não tinha nenhuma relação com Thiago, nem amizade eles tinham. Afirmou que as Kitnet são uma do lado da outra, cada porta fica uma do lado da outra e que dividem o quintal. Sobre o uso da internet afirmou que para os outros moradores não entregava a senha, sendo que ele próprio quem colocava no celular das pessoas para que elas usassem a internet. Já o Thiago lhe pediu para usar a senha no computador, então somente para ele entregou a senha anotada num pedaço de papel para que ele conseguisse usar a internet no computar da casa dele. Sobre o dia da prisão, narrou que a Polícia Militar chegou no local por volta das 07h30m, que como monitorava o local por câmera foi até lá e, após confirmar o nome do morador que a Polícia procurava, abriu o portão para eles entrarem. Afirmou que a pedido da Polícia foi até a porta do Thiago e o chamou, quando ele abriu a porta a Polícia já o algemou e o levou para Delegacia. Afirmou que a PM levou a chave da casa, que ficou fechada. Depois a Polícia voltou e ficou até umas oito e meia da noite. Disse que Thiago não tinha muitos pertences; que era praticamente roupa, já que as casas são alugadas já com os móveis dentro (geladeira, fogão, televisão). Afirmou que quando liberaram a chave para ele, embalou as coisas de Thiago, embalou numa caixa, colocou no corredor do lado de fora e alugou a kitnet de novo, sendo que com o tempo foi sumindo as coisas dele de lá, porque entra um e outro no local, mas as coisas de valor foram levadas pela Polícia. Disse sobre o dia da prisão, que sabe que a Polícia levou a chave da casa do Thiago e que acredita que trancaram a porta, mas não sabe dizer com certeza. Perguntado se a porta tivesse ficado aberta se saberia de alguém que poderia ter entrado lá dentro respondeu que não sabia. Sobre a afirmação da defesa no sentido de que o réu afirmou que a testemunha falou para a Polícia Civil que no dia que a Polícia estava lá entrou gente na residência e roubou os pertences dele, esclareceu que o que ele falou foi que colocou as coisas de Thiago numa caixa e colocou do lado de fora da kitnet e que aí sim alguém pode ter pego as coisas dele. Sobre o dia da prisão disse que os Policiais prenderam Thiago, foram embora e que demoraram por volta de uma hora e meia para voltarem para a casa, sendo que desta vez eles entraram direto, pois tinham a chave. Disse que os Policiais ficaram lá o dia todo e que os vizinhos também estavam lá o dia todo, inclusive assinaram como testemunha. Disse que os policiais peritos devolveram a chave da casa para ele já era oito e meia da noite, que ele foi até lá pegar. Disse que o vizinho para quem o Thiago chamou a Polícia para ele não ficou com raiva do Thiago. Afirmou que esse vizinho bebia e ficava gritando no corredor, mas que ele não tinha nada com o Thiago. Disse que ficou sabendo que Thiago foi preso porque estava fabricando bomba. Afirmou que Thiago nunca falou com ele sobre bomba. Disse que lá no local tem câmera de segurança, que elas filmavam e gravavam e inclusive tinha imagens da Polícia entrando e saindo, mas depois elas deram problema no HD e pararam de filmar. Reafirmou que à época gravava, mas não tem mais essas gravações que o HD apaga (Id 364906320 e Id 364906328). A testemunha Alexandre Faad, Escrivão de Policial Federal, disse que sua atuação na investigação foi mais no início, quando receberam a informação e passaram a pesquisar na internet possíveis sites ou locais onde poderiam ser localizados grupos extremistas. Esclareceu que o setor onde trabalha é voltado para atuação trabalhando com fontes abertas, pesquisas pela internet e tudo mais. Disse que buscando locais onde o “ISIS” (Estado Islâmico) pudesse colocar propaganda localizaram o site Techhaven por meio de uma postagem no Twitter. Foi feita uma conta no referido site Techhaven e começou a buscar ali dentro e achou o canal “Comando 860”. Disse que a partir dali o objetivo foi analisar as postagens e ver se tinham conteúdo extremista. Afirmou que embora não seja perito técnico para descrever de forma elaborada como essa plataforma funciona, pode descrever que ela funciona como um fórum, com várias salas de “bate-papo” onde os usuários ficam interagindo, sendo que essas salas podem ser abertas, caso em que qualquer um pode escrever, ou podem ser fechadas, caso em que só um ou alguns escrevem. Disse que durante sua investigação constatou que o proprietário/administrador do canal “Comando 860” era o usuário chamado “Salafi860”, usuário este que também interagia com outros canais com esta temática terrorismo. Disse que na época esta plataforma era algo para eles e não sabia como ia preservar esse material publicado, por isso começou a fazer “prints” da tela, colocando no word, seguida do endereço eletrônico daquela imagem. Disse que lembra que um dos “prints” realizados era sobre a passagem do alcorão 8:60. Esclareceu que trabalha na Divisão Antiterrorismo desde 2007, 2008 e que acompanha muito material do Estado Islâmico publicado na internet, sendo que no auge do referido Estado Islâmico ele produzia essas revistas digitais até que veio a derrota militar e pararam, mas de vez em quando retomam. Disse que recebem material, que tem sites que acompanham as organizações terroristas, então esse material do Estado Islâmico é bem conhecido no meio do enfrentamento ao terrorismo. Questionado sobre o que vincula Thiago às publicações, disse que no início as publicações do canal “Comando 860” eram feitas só pelo usuário “Salafi860”. Relatou que a denúncia compartilhada pelo FBI cita o usuário “Salafi860” e cita os números de IP. Com os números de IP, o padrão deles é oficiar as operadoras. Disse que no caso dos autos, a denúncia apresentada pelo FBI indicava números de IP, não sabendo precisar quantos, mas que ele não atuou nesta parte da investigação acerca da investigação acerca dos IPs. Disse que só atuou no processo do Thiago na parte inicial, depois ele saiu de férias e licença e quando voltou a trabalhar a prisão e tudo mais já tinha ocorrido. Relatou que as publicações do Estado Islâmico normalmente são encontradas em ambientes que são mais de propagação de ideias extremistas. Afirmou que as vezes se encontra material do Estado islâmico circulando na “deep web”, em canais de fóruns “chans”, que são fóruns onde circulam, por exemplo, muitos dos ataques em escolas que acontecem. Afirmou que dentro de uma dessas revistas virtuais do Estado Islâmico tem um título que chama “Como fazer uma bomba na cozinha da sua mãe” que é um material que ensina a fazer uma bomba utilizando uma panela de pressão, que é a bomba que foi utilizada no atentado da maratona de Boston. Esse material era distribuído pelo Estado Islâmico. Disse que não sabe mensurar quantas vezes já encontrou esse manual na internet, mas lembra que foi menos que dez vezes, recordando de ver no caso Techhaven, no caso “4chan” ou “oitochan” e no caso “Hashtag” também alguma coisa desse material circulou em grupo do Telegram. Disse que não é um material que circula abertamente, mas também não é um material exclusivo, já que isso é difícil para algo que está na internet. Afirmou que a maior parte das informações que encontrou nas publicações do Salafi são publicações que já existiam na internet, são materiais publicitários do Estado Islâmico, como vídeos que eles produziram em algum momento. Narrou que a conclusão dele no sentido de que havia propaganda para o Estado Islâmico nas publicações do Salafi860 foi a partir, por exemplo, de uma publicação deste usuário do juramento de fidelidade ao Califa do Estado Islâmico, juramento este que é um dos quesitos, talvez até o principal, para você se incorporar ao Estado Islâmico. Disse que isto traz um elemento de que aquela pessoa integrou ou integra aquela organização. Afirmou que já encontrou esse juramento em uma outra publicação em um caso que tiveram no ano passado, no qual não trabalhou, mas que um rapaz publicou esse juramento na internet e foi preso quando tentava sair do Brasil para ir viajar para o Oriente Médio. Afirmou que as palavras que compõem o juramento estão na internet, mas que no caso do Salafi860 o material do juramento parece ter sido produzido por ele, porque tem o logotipo do canal “Comando 860” e o juramento está na primeira pessoa (Id 364907274, Id 364907292 e Id 364907287). A testemunha Pedro Passos Sundfeld, Agente da Polícia Federal, afirmou que sua participação na investigação foi no cumprimento do mandado de busca. Disse que no dia que ocorreu a prisão do Thiago receberam uma ligação da Divisão de Terrorismo, pois o investigado teria sido preso, mas o mandado de busca referente à casa dele não havia sido cumprido. Afirmou que ele e o Almir deram cumprimento a este mandado até os colegas da DAT chegarem de São Paulo em São Carlos/SP. Afirmou que ele e o Almir chegaram no endereço antes do Leonardo, que faz parte da Divisão Antiterrorismo e é lotado em Brasília, mas que estava em missão em São Paulo na data da prisão. Disse que já tinham feito contato inicial com eles por telefone, então tinham uma ideia do conteúdo da operação e dos materiais que seriam relevantes a arrecadação. Afirmou que no momento que chegaram fizeram a entrada no local, fizeram a segurança do cômodo e começaram a realizar a busca dos materiais que seriam relevantes com base no que eles já haviam passado e já começaram a arrecadação, de tal forma que quando chegaram só ratificaram o que eles já haviam olhado. Afirmou que quando chegaram no local a Polícia Militar já não estava lá; que o cumprimento do mandado ocorreu pela manhã e eles chegaram na hora do almoço, tanto que eles foram na Cadeia e pegaram a chave do imóvel com o Thiago para não terem que arrombar a porta; que Thiago até deu o ciente no mandado. Afirmou que quando chegaram no imóvel este estava fechado. Acredita que a Polícia Militar só efetuou a prisão e o dono do estabelecimento deve ter fechado a casa/quarto que o Thiago morava. Confirmou que eles não arrecadaram todo o material, pois parte foi deixado para quem ia fazer a perícia no local do crime. Afirmou que chegaram um pouco antes do perito, então fizeram a segurança do local, pois tinha materiais inflamáveis e alguns que poderiam ser usados como explosivos ali. Disse que alguns materiais que não seriam necessários à perícia, pelo menos imediata, já foram arrecadando como documentos com inscrições, bandeiras. Afirmou que a arrecadação do material de maior risco e que necessitava de perícia no local foi o perito que fez. Relatou que procederam dessa forma conforme ordenou o Delegado que estava com eles. Disse que o proprietário do imóvel acompanhou o procedimento e foi uma das testemunhas, inclusive. Questionado se lembrava se documentos pessoais, cartão de crédito do Thiago foi arrecado respondeu não lembrar desse tipo de material, mas lembrava que a carteira de Thiago estava lá, mas não lembra se tinha cartão de crédito. Disse que dentre o material arrecadado tinha algo parecido com alvo, que acredita que ele atirava com arma de ar comprimido. Afirmou que chamou atenção durante a busca foram 03 (três) coquetéis molotov que estavam do lado da cama, tinha bastante facão e faca e, de forma incomum, tinha bastante combustível também; tinha gasolina e álcool além do álcool dos coquetéis molotov; tinha também bandeira ligada ao Estado Islâmico e livros e inscrições em árabe. Questionado se havia participado de um procedimento interno que havia em Araraquara com algumas notícias relacionadas a atividade na USP em São Carlos disse que sabia que já houve alguma comunicação na Delegacia de Araraquara, mas que nunca participou dessa investigação. Afirmou que quando chegaram na Delegacia o Thiago já estava na carceragem. Que a chave da casa estava na Delegacia, nos pertences apreendidos junto com o Thiago, sendo que ele sabia do cumprimento da busca, pois ele deu visto no mandado. Afirmou que imaginaram que a chave estava com o Thiago porque ele estava preso lá. Afirmou que foram até a casa, bateram no portão, um dos moradores do local abriu, entraram e já foram para o quarto que era do Thiago, abriu a porta e entraram, sendo que a residência estava bem organizada. Disse que algumas facas estavam escondidas e arma de pressão estava dentro do armário dele. Afirmou que a maioria dos materiais estavam dentro de bolsas que estavam dentro do armário dele. Relatou que chegou perto do horário do almoço no local, entre 13h, 14h, sendo que ficou até o final, entre 7h, 8h da noite. Afirmou que não teve nenhum contato com os Policia Militares que fizeram a prisão. Descreveu os três coquetéis molotov como sendo uma garrafa, com gasolina dentro e um pavio feito com gaze, sendo que o pavio estava envolto no papel alumínio para proteger o pavio. Disse não se lembrar quem foi o primeiro morador que estava ali, mas pelo menos três tinha. Afirma que durante todo o período da busca a porta ficou aberta com policial, delegado ou perito lá dentro. Afirma que tinha câmera no local e que o proprietário é que tinha acesso, sendo que ele próprio não chegou a solicitar essas imagens. Relatou que alguns dos itens arrecadados foram levados pelo perito e outros foram levados pelo DAT(Id 364908327 e Id 364908328). A testemunha Bruno Ramos Craesmeyer, Agente da Polícia Federal, disse que produziu algumas Informações de Polícia Judiciária (IPJ) sendo a mais extensa dela relativa à vinculação do Thiago ao IP. Disse que oficiou operadora de celular, salvo engano a TIM, e ela responde fornecendo informação sobre o assinante que teria acessado aquele IP naquela data e hora. Relata que a partir daí fizeram pesquisa e uma coleta profunda em fontes abertas a respeito do Thiago e começa a encontrar convergências muito relevantes que no contexto levaram à conclusão que a pessoa por traz do usuário Salafi860 era o Thiago. Disse que a primeira relação direta do Thiago com o Salafi860 decorre da informação da operadora de celular no sentido que Thiago foi o assinante que teria acessado o IP naquela data e hora. Afirmou que a partir do CPF de Thiago fez levantamento de chaves PIX vinculadas a ele, que lhes forneceram uma série de achados dentre eles um e-mail que continha a expressão “shahadabrasil”. Afirmou que encontrou ainda um perfil no youtube intitulado @shahadabrasil5578, que seria um “perfil de conteúdo limitado, mas de um franco proselitismo religioso muçulmano que defende a islamização do Brasil. Disse ainda que realizando buscas mais profundas no “google” com o nome Thiago e possível sigla de seu nome (TJSBP) foi possível identificar que Thiago tinha interesse em criptomoedas, embora não tenha sido localizada uma carteira. Afirmou que também localizou um perfil de Thiago na plataforma GitHub, que é uma plataforma de pessoas interessadas em tecnologia e sobretudo programação, o que revelava que Thiago era alguém que tinha algum domínio ou ao menos interesse em programação. Disse, ainda, que mesmo após a prisão de Thiago continuaram acompanhando as postagens no fórum Techhaven e, ao mesmo tempo, a ausência de postagens no canal Comando860 e observaram que o conjunto das postagens no fórum mostrava que os próprios usuários extremistas do Techhaven apontavam que a prisão ocorrida em São Carlos era a prisão do Salafi860 e de outra parte foi possível perceber a ausência de postagens no canal Comando860 que era atribuído como o canal sob a administração do Thiago. Esclareceu que os IPs foram informados pela Agência parceira norte americana como sendo IPs de onde o usuário Salafi acessou e a partir daí oficiaram tanto as empresas provedoras de acesso à internet quanto as provedoras de telefonia e identificaram de um lado o assinante da empresa de operadora móvel e de outro lado o endereço na cidade de São Carlos. Esclareceu que o próprio desenrolar da investigação acabou por corroborar as informações fornecidas pela Agência parceira. Disse que o servidor Techhaven é um servidor fechado, de tal forma que não é possível oficiá-lo para solicitar quem é a pessoa por traz dos usuários; o referido servidor é um espaço montado por organização criminosa para cometimento de crime, para veiculação de material extremista, de tal forma que não seria possível oficiá-lo. Disse ainda não saber informar como o próprio FBI angariou essa informação. Confirmou que recebeu duas informações sobre o responsável por aquela conexão, uma da TIM e outra da DESKTOP, sendo que esta última forneceu como responsável pela conexão um senhor que era proprietário de um imóvel que sublocava kitnet em São Carlos, sendo que o perfil daquele senhor não indicava nenhum tipo de radicalização. Afirmou desconhecer sobre o perfil de outros moradores que sublocavam o lugar. Afirmou que a conexão é apenas uma das corroborações de que Thiago se tratava do Salafi. Disse que não participou da perícia, mas sabe que o aparelho celular do Thiago foi apagado na manhã em que ele foi detido pela Polícia Militar de São Paulo (Id 364909517 e Id 364909520). A testemunha Leonardo Martins Coelho,Agente da Polícia Federal, disse que é lotado em Brasília e estava em São Paulo para missão por isso se deslocou para São Carlos/SP. Questionado se foram surpreendidos com a prisão de Thiago, disse que o mandado de prisão saiu no dia anterior à prisão, sendo que eles estavam se programando para que a prisão ocorresse dois dias depois e consequentemente realizariam a busca, mas no dia seguinte à expedição do mandado, que estava no BNMP, a Polícia Militar cumpriu o mandado. Disse acreditar que a Polícia não sabia do Thiago, que só verificaram que havia um mandado em aberto e foram lá e cumpriram. Afirmou que se deslocou para São Carlos, mas quando chegou já estavam os policiais de Araraquara. Disse que demoraram em torno de três horas para se deslocarem de São Paulo para São Carlos e para evitar um dano maior, uma perca de dados ou informações, o Chefe da unidade solicitou apoio de equipe de Araraquara que é bem mais próxima e pode chegar antes. Disse que quando chegaram em São Carlos alguma coisa já havia sido arrecada e alguma cosia já havia sido identificada, mas sabiam por informação da análise que poderia haver uma bandeira do Estado Islâmico ou outros elementos que comprovassem a participação do Thiago no crime então, mesmo sabendo que os colegas já haviam feito uma busca inicial, foram lá e continuaram a busca, ocasião em que encontraram dentro do armário dele uma espécie de pochete de perna contendo uma bandeira preta com símbolos brancos que identificam como sendo do Estado Islâmico. Disse que continuaram olhando, principalmente no quarto, e havia a “BAY’AH”, que é um juramento que a pessoa faz para o Estado Islâmico. Afirmou que não sabe dizer se o juramento foi feito pelo Thiago ou não, mas estava dentro do quarto dele. Esclareceu que pelo que conhece quando a pessoa faz a “BAY’AH” ela está disposta a fazer o que for determinado para ela fazer. Afirmou que na casa do Thiago haviam três alcorões, sendo dois em português e um inglês ou árabe, salvo engano. Afirmou que todos tinham uma marcação na mesma página, na mesma “Surata 8, versículo 60”, que juntos dão o final do nome do canal do Thiago no Techhaven. Esclarece que saiu do local da busca um pouco antes da perita chegar, pois precisavam levar o material para São Paulo para ser periciado, mas o pessoal de Araraquara permaneceu lá. Disse que durante o tempo que permaneceu no local, este não ficou desguarnecido; ficaram todos no ambiente que era bem pequeno. Afirmou que saiu de São Paulo e foipara a diligência em São Carlos porque precisavam cumprir um mandado de busca e um de prisão; o mandado de prisão já havia sido cumprido e entendem na unidade que quanto mais policiais especializados na matéria estiverem no local melhores elementos de prova eles conseguem colher, então foi solicitado que se deslocassem de São Paulo para São Carlos, destacando que já iriam de qualquer jeito. Afirmou que quando chegou no local já havia uma equipe policial composta por um delegado, um escrivão e dois agentes, havia também duas testemunhas que acompanharam a busca inicial e eles estavam aguardando a chegada da equipe especializada. Disse que até onde saiba o local não ficou desguarnecido nenhum momento. Esclareceu sobre os itens apreendidos, que a respeito da bandeira, a pesquisa que fez e o que eles conversam entre eles, é que a bandeira ou está vinculada ao Estado Islâmico ou está vinculada ao “Boko Haram”, que são duas organizações extremistas. Ainda sobre os bens apreendidos disse que foi encontrado no quarto do Thiago algumas notas fiscais relacionadas ao material químico, foi encontrado um vidro de Becker, um termômetro que são relacionados a fabricação de algum produto químico, mas um livro especifico dizendo “como se produz”, “como você faz determinada coisa”, isso não encontraram. Afirmou, ainda, que foi encontrado dois coquetéis molotov, pelo menos a aparência era, pois eram duas garrafas de vidro, fechadas com um pedaço de pano por fora, bem característico de coquetel molotov. Afirmou que não teve acesso ao laudo da perita, então não sabe dizer o que havia ali dentro, mas o que havia ali é de alguém que iria manipular produtos químicos e havia produtos químicos no local, como água oxigenada e algumas outras coisas em quantidade relativamente grande. Disse que quando chegou lá as garrafas estavam dispostas encima da geladeira para que ninguém mexesse porque a equipe que havia chegado antes deles já havia identificado então deixaram separadas; encima da garrafa havia um pedaço de pano, não cobrindo a garrafa, mas sim com o pano para dentro da garrafa e aí a maneira de você acender é acender aquele estopim e lança a garrafa, quando ela bate em alguma coisa ela estoura e o líquido ali dentro pega fogo (Id 364909545). Interrogado em juízo, Thiago José Silva Barboza de Paula negou os fatos que lhe foram imputados pela denúncia. Afirmou que fez amizade, não muito próxima, com outro muçulmano que morava nessa vila e que conversavam muito sobre o Islã e que numa certa noite viu ele consumindo bebida alcoólica até tarde da noite e então chamou atenção dele, mas ele não gostou, se irritou e começou a ameaçá-lo, razão pela qual chamou a polícia. Disse que a polícia foi, fez o que tinha que fazer e foi embora, sendo que três dias depois estava sendo preso. Questionado sobre se lembrava do nome da referida pessoa disse que preferia não falar, pois ainda se sentia ameaçado por essa pessoa, que lhe pedia para comprar coisas para ele. Afirmou que essa pessoa usava a identidade dele, por exemplo, a arma de “air soft” comprou para ele, os produtos químicos também, o material de laboratório comprou para ele, que dizia ter problema com a documentação. Relatou que fez isso na camaradagem, na amizade islâmica e não imaginava que fosse de desenrolar dessa maneira. Afirmou que, assim como essa pessoa, é muçulmano, que pratica a religião do islã. Esclareceu que pela doutrina do islã não é possível o consumo de bebida alcoólica, drogas, tudo isso é proibido, é “haram”, por isso advertiu ele. Afirmou que quando morou em São Paulo, em 2023, frequentava mesquitas da capital, mas quando passou na FUVEST no primeiro semestre de 2024 mudou para São Carlos para estudar engenharia de materiais. Disse que em São Carlos não tem uma mesquita, mas tinha um grupo de muçulmanos que se reunia dentro da Universidade, toda sexta-feira, entre onze e meia e meio dia e meio. Relatou que dentro da USP de São Carlos tinham outros estudantes muçulmanos, sendo a maioria estudantes de pós-graduação. Afirmou que pela internet suas interações eram com canais de conteúdo islâmico, como o canal do youtube “MercifulServant” e principalmente o canal de pregação da sexta-feira “Khutbah”, além de canais de notícias geral que afeta o mundo islâmico. Disse que conheceu a plataforma Techhaven somente a partir da sua prisão, com a denúncia e que acredita que esse amigo seu, da vila onde morava, devia conhecer já que ele tinha um perfil um tanto violento. Afirmou que às vezes esse amigo até pedia o celular emprestado, porque ele não tinha um, e ele emprestava na camaradagem. Questionado se realmente não gostaria de, a seu critério, identificar essa pessoa, reafirmou que não queria. Afirmou que nunca tinha ouvido falar do grupo ou do canal “Comando860”, somente com a denúncia teve conhecimento. Confirmou que o telefone celular 016982006206 é dele. Afirmou que já ouviu falar de vários grupos extremistas em geral, o que a imprensa divulga a respeito deles, mas não conhece ninguém que integre esses grupos. Disse que nunca tinha ouvido falar de “Estado Islâmico Brasileiro”. Afirmou que já ouviu falar da Agência Amaq através do canal de notícias como “Mirror”, mas nunca acessou conteúdo a respeito. Disse que tem também as mídias indianas de notícias em geral que fala da Rússia, Estados Unidos e mundo em geral, mas que a maior parte do seu tempo era ocupada com a Faculdade. Afirmou não fazer idéia de quem seja o detentor do perfil denominado “Salafi860”. Questionado sobre a passagem 860 que estaria destacada nos alcorões apreendidos na sua casa disse que não tinha alcorão físico, que usava só “pdf”, que seus pertences eram somente os dispositivos eletrônicos (o notebook, HD externo, celular, chip,). Afirmou acreditar que esses alcorões esse vizinho deve ter colocado lá; eles não lhe pertenciam. Afirmou que o alcorão é um texto religioso e ao mesmo tempo é um texto legal, é lei; a partir do momento que o muçulmano rejeita um versículo do alcorão ele está anulando o islã dele, então todos os versículos do alcorão eles aceitam, tanto aqueles que podem ser interpretados de maneira extremista quanto aqueles muitos versículos que incentivam a paz. Disse que cada pessoa, cada grupo ou cada país pode interpretar de maneira diferente tanto o alcorão quanto a lei. Sobre essa passagem disse que sua interpretação é de que guerra é guerra, que se um país é invadido ele tem direito de se defender; aquele que é combatido tem direito de se defender. Disse que nunca fez juramento de lealdade ao califado e que o papel contendo o texto do juramento encontrado em sua casa não era dele. Afirmou ainda que nunca foi contatado ou convidado para integrar algo vinculado ao Estado Islâmico e até lhe causou estranheza saber que o Brasil tivesse esse tipo de recrutamento. Negou conhecer os canais “Dabiq Magazine”, “Rumiyah Magazine”, “VoiceofHind Magazine” e “VoiceofKhurasan Magazine”. Disse que nunca ouviu falar no usuário da internet de perfil “Ahmadleo2007”. Confirmou que criou o canal do youtube chamado “@shahadabrasil5578” para divulgar o conteúdo islâmico, mas com caráter pacífico. Disse que possui 30 anos de experiência com informática, inclusive, dentro da USP, na disciplina de computação, tirou nota máxima na média final e chegou a criar uma criptomoeda para testar, para aprender a linguagem de programação de criptomoedas e tem conhecimento de criptografia e computação. Disse ser programador. Afirmou não possuir investimentos em criptomoedas. Sobre a ocorrência de Foz do Iguaçu em 2022 disse que havia recebido seu pagamento do bolsa família e ia para o Paraguai comprar um celular, sendo que o facão na bolsa era para defesa pessoal, porque Foz do Iguaçu é uma cidade perigosa e a primeira oração do dia de sua religião é de madrugada, quando o céu começa a mudar de preto para branco. Além disso, disse que é agricultor, com curso realizado em 2021 para plantio de hortaliças e o facão era usado para abrir espaço no terreno para abrir horta, sendo que estas eram as duas necessidades que tinha de ter o facão. Disse que naquela ocasião a Polícia achou e começaram a pensar que ele ia fazer alguma coisa. Disse achar que tudo isso foi um grande mal-entendido. Afirmou que o facão da residência não era seu, que o facão do Paraguai ficou apreendido no Paraguai e ele foi preso e expulso do país. Sobre as inscrições em árabe no facão disse não lembrar de ter escrito nada no facão, mas que ele ficou apreendido no Paraguai. Disse que a arma de air soft foi comprada para o vizinho a pedido dele, mas não sabia que ele usava, treinava, não sabia de nada disso. Afirmou que o vizinho deu-lhe dinheiro e ele foi lá e comprou, sem desconfiar de nada. Afirmou a respeito do coquetel molotov, ureia, glicerina, nada disso era dele. Afirmou que apenas o álcool era dele, pois o usava para cozinhar, quando o gás acabava. Afirmou que viu as fotos da apreensão, mas que nunca tinha visto nada daquilo ali. Afirmou que por ocasião da prisão os Policias não lhe deram voz de prisão; deram a entender que ele não estava preso; que ele seria apenas conduzido para ser ouvido pelo Delegado. Afirmou que pensou que tudo aquilo era por causa daquele “BO” que tinha tido uns três, quatro dias antes com o vizinho. Afirmou que achou que seria rápido, logo não chegou a trancar a porta. Disse achar que foi a partir do episódio em que ele chamou a Polícia para o vizinho que este ficou revoltado com ele. Sobre reclamações feitas contra ele na USP no sentido de que estaria ensinando pessoas a fazerem bombas, disse que nunca ensinou ninguém a fazer bomba e que inclusive foi reprovado em química teórica e aguardava outro exame de recuperação.Disse que tinha um grupo na USP de muçulmanos que se reuniam às sextas-feiras, mas era apenas para fazer a oração de sexta-feira. Disse que nunca colou em computador da USP um adesivo relacionado ao Comando860. Afirmou que nunca participou de nenhum evento organizado por terceiros relacionado a produção de material explosivo ou prática de disparos. Disse não saber fazer bomba. Afirmou que este outro muçulmano não morava na mesma kitnet que ele e sim em outra. Disse que quando foi preso na sua kitnet só havia suas roupas, seus dispositivos eletrônicos e alimentos. Afirmou que quando saiu deixou com a Polícia a porta ficou aberta, mas levou a chave, porque tinham duas chaves: a do portão e a da casa e como o portão ficava sempre fechado achou que não tinha problema deixar a porta aberta. Disse que levou a chave para conseguir abrir o portão quando voltasse da Polícia. Disse que foi surpresa ter perfurações no armário, pois nunca fez isso. Afirmou que as chaves “Pix” encontradas pela Polícia realmente lhe pertencem. Sobre os eletrônicos apreendidos em sua casa disse que somente o HD externo e o notebook estavam criptografados, sendo que a criptografia é LUKS. Afirmou que dentro desses bens tem seus livros e trabalhos da Faculdade. Disse que todos os alunos que fizeram a disciplina de programação tinham que ter perfil no GitHub, pois era onde faziam o upload dos trabalhos. Ao final ser inocente de todas as acusações (Id 364910586, Id 364910594, Id 364910598, Id 364912071 e Id 364912051). Pois bem. De acordo com as provas amealhadas ao longo da instrução criminal, com ampla corroboração em juízo dos elementos informativos coletados na fase policial, o que se apurou é que o acusado THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA é o usuário “Salafi860”, administrador e proprietário do canal denominado “Comando860” junto à plataforma "Techhaven" e, assim o sendo, é evidente apoiador dos preceitos da organização Estado Islâmico, inclusive incentivando e justificando a prática de atos terroristas, notadamente quando menciona em suas publicações que “TERRORISMO É HALAL, PACIFISMO É HARAM” e finaliza com os seguintes dizeres: “MUÇULMANO QUE NÃO PRATICA O TERRORISMO, SOFRE TERRORISMO. EM QUAL LADO VOCÊ VAI ESTA?” (Informação de Polícia Judiciária nº 4865802/2024, Id 350740468, fls. 18/38). Reitero que conforme Informação de Polícia Judiciária nº 4905885/2024 (Id 350740468, fl. 40/53), a Polícia Federal, a partir dos IPs informados pelo FBI e do ofício resposta enviado pela operadora de Telefonia TIM, identificou que o usuário “Salafi860” utilizava conexão ligada ao terminal 5516982006206, registrado em nome do réu THIAGO, o qual confirmou em interrogatório judicial a propriedade da referida linha. Neste ponto, apesar de relatar a existência de um vizinho muçulmano a quem teria entregue seu aparelho celular para eventual uso, o réu THIAGO não se desincumbiu de seu ônus probatório sequer quanto à efetiva existência dessa pessoa, recusando-se até mesmo a falar qual seria o seu nome. Thiago afirma em seu depoimento que havia um vizinho muçulmano para quem emprestava seu celular, sua identidade, seu cartão de crédito, dinheiro em espécie, para quem comprou a arma de air soft e quem o réu insinua ser o verdadeiro proprietário do material apreendido em sua residência, porém não declina sequer o nome dessa alegada pessoa, não se desincumbindo, assim, do ônus probatório que neste caso lhe pertence. Ademais, não é crível que, sob a justificativa de compartilharem a mesma fé islâmica, o réu, pessoa com quarenta e cinco anos de idade e esclarecida, forneceria a este vizinho tudo o que o réu aduz ter fornecido, sobretudo quando se observa que o que foi atribuído ao referido vizinho são elementos incriminadores do réu, notadamente o celular. Nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo que no caso dos autos o réu não se desincumbiu desse ônus. Confira-se a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DESCAMINHO . INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados . 2. Cabe à acusação a produção das provas que corroborem a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do tipo penal, relativamente à imputação feita ao acusado, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Contudo, deflui do mesmo texto que incumbe à defesa, ao apresentar versão distinta dos fatos ou alegação de excludentes, fazer prova ou, ao menos, trazer elementos que levantem dúvida razoável acerca do quanto sustentado pela acusação . Trata-se de uma "via de mão dupla", estabelecendo o ônus probatório à parte que alega, seja a acusação ou a defesa. 3. No caso, a defesa limitou-se a apresentar versões contraditórias e inverossímeis, sem apresentar qualquer prova que amparasse suas alegações, de modo que não há no conjunto probatório elementos aptos a suscitar, no mínimo, dúvida razoável quanto ao dolo do apelante no crime descrito na denúncia. Portanto, não procede a alegação de inexistência de provas de autoria. 4. A importação de cigarros estrangeiros desacompanhados da respectiva documentação comprobatória de sua regular introdução no país configura o crime de contrabando, e não o de descaminho. Isso porque a importação de cigarros é submetida a uma extensa normatização por parte da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o que torna proibido o seu ingresso irregular no território nacional, não se tratando de irregularidade tributária, com a prática da evasão tributária, como ocorre no descaminho. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a importação irregular de cigarros configura o crime de contrabando, e não o de descaminho . 5. Apelações não providas. (TRF-3 - ApCrim: 00015265520164036132 SP, Relator.: Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, Data de Julgamento: 09/03/2023, 11ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 14/03/2023) Oportuno destacar, ainda, os dois registros prévios envolvendo Thiago: a) em 12/02/2022, a Polícia Militar do Paraná teria o abordado na cidade de Foz do Iguaçu, por atitude suspeita, ocasião em que o surpreenderam portando bolsa de mão na qual estava guardado um facão; b) quatro dias depois, autoridades migratórias do Paraguai teriam impedido sua entrada naquele país; nessa oportunidade, ele também portaria um facão com inscrições em árabe (Id 350740468, fl. 48 a 51). A identidade do réu como o usuário Salafi860 também restou reforçada pelo fato de que após a sua prisão temporária, decretada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Carlos, ainda na fase das investigações, a Polícia Federal, conforme Informação de Polícia Judiciária nº 73805/2025 (Id 350740468, fl. 74), ratificada em depoimento judicial pela testemunha Bruno Ramos Craesmeyer responsável pela referida informação, identificou que no dia 5 de janeiro de 2025, às 09h30, o usuário de nome “Redarmich” na plataforma “Techhaven” postou mensagem em que afirma "Salafigotarrestedpossible" (Salafi foi preso possivelmente, em tradução livre), seguido de um link para site de notícias (https://voz.us/en/world/241219/19343/arrest-of-isis-linked-man-in-brazil-heightens-fears-of-jihadist-invasion-of-latin-america.html). Às 09h50, o usuário "macroon1446" questiona "whatishisaccountonhere" (Qual é a conta dele aqui, tradução livre) e, minutos depois, às 10h03, uma conta de nome “Anwar” em árabe responde: "salafi860". Reitero que conforme Informação de Polícia Judiciária nº 4949787/2024 (Id 350740468, fl. 78), resposta encaminhada pela provedora de Internet Desktop revelou que o acesso do usuário Salafi860 foi realizado a partir de conexão realizada a partir de um endereço de instalação na cidade de São Carlos/SP, a saber: Rua Dr. Procópio Toledo Malta, 570, Lote Habitacional São Carlos I, cep 13.563-002, sendo a titularidade do serviço pertencente a José Maria Pereira. Em juízo, José Maria Pereira, em depoimento coeso e seguro, confirmou que é o proprietário da casa (kitnet) alugada por Thiago; que assinava contrato de internet com a Desktop; que para aqueles moradores que lhe pagassem R$20,00 (vinte reais) por mês ele próprio colocava a senha da internet nos celulares dos moradores, os quais não ficavam sabendo da senha; que somente Thiago lhe pediu para usar a senha da internet no próprio computador, com o que ele concordou entregando-lhe a senha anotada num pedaço de papel. Por fim, o Relatório de diligência policial nº 5219181/2024 (Id 350740472, fl. 44/59) descreve que na busca foi encontrado, dentro de um armário, um bornal tático de perna camuflado, dentro deste bornal havia uma pequena bolsa que guardava uma bandeira preta, com símbolos na cor branca, com palavras escritas na língua árabe. Essa bandeira seria identificada como a bandeira usada pelo grupo radical islâmico ESTADO ISLÂMICO DO IRAQUE E DO LEVANTE (ISIS) e pelo grupo BOKO HARAM. Além da bandeira, também estavam na casa do réu: um par de luvas, uma tesoura e dois rolos de linha de nilon. Também foram encontradas cópias do “BAY’AH” (juramento de lealdade ao califado) e 03 cópias do ALCORÃO SAGRADO, duas em português e uma em árabe, e um dicionário árabe-inglês. Todas as cópias do ALCORÃO estavam marcadas no mesmo capítulo, “SURATA 8”, na página onde se encontra o versículo 60, que diz “Mobilizai todo poder que dispuserdes em armas e cavalaria, para intimidardes, com isso, o inimigo de Allah[...]”. Foram encontrados também cartão da Federação de Associações Muçulmanas do Brasil e cartão da empresa New Armas, bem como caixa contendo 25 tubos de CO2 e garrafas de coquetéis “molotov”. Oportuno asseverar que, não havendo dúvidas por parte deste juízo com base na prova dos autos de que o usuário Salafi860 e o réu são a mesma pessoa, e considerando o teor das publicações efetuadas pelo referido usuário já expostas nesta sentença, a negativa do réu de propriedade dos bens apreendidos em sua residência, dentre os quais material com potencial explosivo, torna-se demasiadamente frágil, porquanto desacompanhada de qualquer elemento minimamente apto a desconstituir todo o acervo probatório que o incrimina. A insinuação realizada pelo réu em juízo e reafirmada em alegações finais de que tais materiais pertenceriam a um descontente vizinho muçulmano, que teria plantado esse materiais na residência do réu e por quem este se sentiria intimidado, restou isolada nos autos e sem qualquer comprovação, não se desincumbindo o réu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, já que o réu alega a existência de vizinho com tal perfil, mas não declina sequer seu nome. Igualmente, improcede a tese da defesa técnica sobre o suposto rompimento da cadeia de custódia das provas, ao argumento de que a residência do réu teria sido deixada desguarnecida pela Polícia Militar após a prisão daquele e até a chegada da Polícia Federal. Frise-se que “(o) instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que eventual interferência durante o trâmite processual pode vir a resultar na sua imprestabilidade.(...) Para que uma prova seja tida por imprestável, ilegítima ou ilícita é necessário que, além da quebra da cadeia de custódia, haja algum indício de que a fonte de prova tenha sido modificada, maculada, adulterada, substituída, o que não ocorreu no presente caso, pois não há qualquer elemento que indique tais vícios. (...)” (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim – APELAÇÃO CRIMINAL - 5004397-05.2021.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 07/12/2022, Intimação via sistema DATA: 09/12/2022). No caso, conforme se extrai dos autos, o que se teve foram duas diligências completamente distintas e sem interferência recíproca: uma realizada pela Polícia Militar (a prisão) e outra realizada pela Polícia Federal (a busca e apreensão). Tudo ocorreu no mesmo dia. A Polícia Militar, quando do cumprimento do mandado de prisão, limitou-se a conduzir o réu, não adentrando no imóvel para apreender nenhum objeto. Em seguida, veio a Polícia Federal para cumprir a diligência de busca e apreensão. O Agente da Polícia Federal, Pedro Passos Sundfeld, que participou do cumprimento do mandado de busca e apreensão, foi categórico ao afirmar que o imóvel se encontrava TRANCADO quando chegaram; que antes de se dirigirem à residência para cumprimento da busca foram até a Cadeia para pegar a chave do imóvel que estava entre os pertences do réu apreendidos na carceragem; que Thiago sabia do cumprimento da busca e deu visto no mandado; que durante todo o período de cumprimento da busca, a porta do local ficou aberta com Policial, Delegado ou Perito lá dentro. Outrossim, o Agente da Polícia Federal lotado na Divisão Antiterrorismo, Leonardo Martins Coelho, também foi categórico ao afirmar que quando chegou na residência do réu, já havia uma equipe policial de Araraquara composta por um Delegado, um Escrivão e dois Agentes, havia também duas testemunhas que acompanharam a busca inicial e eles estavam aguardando a chegada da equipe especializada; que durante o tempo que permaneceu no local, este não ficou desguarnecido. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[...] O depoimento policial merece credibilidade em virtude da fé pública inerente ao exercício da função estatal, só podendo ser relativizado diante da existência de indícios que apontem para a incriminação injustificada de investigados por motivos pessoais" (STJ - AgRg no HC: 911080 SP 2024/0159518-1, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 17/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024). Assim, não há razão para o acolhimento da tese defensiva no sentido de que teria havido “introdução clandestina dos objetos” na residência do réu, tampouco procede a pretensão de anulação da busca e apreensão. Por todo o exposto, restou comprovado que THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA, de forma consciente e voluntária, motivado por razões religiosas em prol dos ideais da organização terrorista Estado Islâmico (EI), realizou atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de colocá-los em prática, ao adquirir equipamentos e insumos para a fabricação de explosivos capazes de causar danos e que seriam utilizados para provocar terror social, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública e a incolumidade pública. Outrossim, restou evidenciada a presença do dolo específico, que se consubstancia na intenção de provocar terror social, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública e a incolumidade pública, motivado por razões religiosas em prol dos ideais da organização terrorista Estado Islâmico (EI). Recorde-se, a título de ilustração, do atentado à Maratona de Boston de 2013, quando duas bombas feitas com panelas de pressão explodiram, causando a morte de três pessoas e ferindo outras 264 pessoas. Tudo não passou de uma empreitada artesanal engendrada por dois irmãos, que fabricaram explosivos em sua própria residência. De tudo o que foi narrado nestes autos, de fato, é possível compreender que os atos praticados pelo réu THIAGO estavam mesmo na linha do cometimento de alguma empreitada grave com feição terrorista (propósito inequívoco de consumar o delito), configurando, pelas características dos materiais apreendidos e pelo contexto apresentado, atos preparatórios de terrorismo preconizados no artigo 5º, caput, da Lei nº 13.260/2016, merecendo reprimenda estatal, a fim de prevenir maiores riscos à incolumidade pública e ao patrimônio da coletividade. Assim, os fatos narrados na denúncia e comprovados na instrução probatória são típicos, ilícitos e há presença do dolo específico, sendo certo, ainda, que o réu, à época dos fatos, era imputável, detinha potencial consciência da ilicitude e dele era exigível conduta diversa, não havendo, no caso, nenhuma causa excludente do delito. Portanto, é justa e adequada a condenação do réu THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA, como incurso na pena do artigo 5º, caput da Lei nº 13.260/16. 2.3. Artigo 3º, caput da Lei nº 13.260/16 (promoção, integração ou prestação de auxílio à organização terrorista) A denúncia imputou ao réu a suposta prática do delito assim previsto na Lei nº 13.260/2016: Art. 3º Promover, constituir, integrar ou prestar auxílio, pessoalmente ou por interposta pessoa, a organização terrorista: Pena - reclusão, de cinco a oito anos, e multa. Pois bem. Trata-se de tipo de ação múltipla, pois são puníveis as condutas de “promover”, “constituir”, “integrar” ou “prestar auxílio”, não se exigindo a produção de resultado naturalístico, pois se trata de crime formal. O dispositivo incriminador não menciona o número mínimo de indivíduos atuantes em prol da organização terrorista, a revelar que o crime pode ser configurado pela conduta de apenas um pessoa, desde que demonstrada a pratica de um ou mais núcleos do tipo. Observo que “promover” deve ser entendido, no caso, como o ato de difundir, fomentar, encorajar, estimular, impelir, impulsionar, incentivar, instigar ou motivar organização terrorista. No caso dos autos, segundo a denúncia (Id 351140678): Pelo menos no período de agosto a 12 de dezembro de 2024, THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA, de forma consciente e voluntária, integrou a organização terrorista autointitulada “Estado Islâmico”, bem como promoveu-a e prestou-lhe auxílio consistentes: na difusão de propagandas, notícias, preceitos e conteúdos de interesse do Estado Islâmico, propagando a discriminação, o ódio e a violência por razões religiosas; e no compartilhamento de material para fomentar a prática de atentados terroristas, tais como manuais de táticas de guerrilha, de produção de explosivos, de teoria militar e publicações congêneres, notadamente no ambiente “Techhaven” hospedado na plataforma digital RocketChat, acessível a um número indeterminado de pessoas em todo o mundo. Com efeito a materialidade do crime tipificado no artigo 3º, caput, da Lei nº 13.260/2016, restou demonstrada a partir dos elementos contidos (i) nas Informações de Polícia Judiciária nº 4865802/2024 (Id 350740468, fls. 18/39) e nº 5219181/2024 (Id 350740472, fls. 44/59); (ii)dos bens apreendidos na residência do acusado, discriminados nos Termos de Apreensão nº 5187557/2024 e nº 5192916/2024 (Id 350740472, fls. 35/43); (iii) do Laudo de Perícia 816/2025-SETEC/SR/PF/SP (Química Forense) (Id 360857754, fls. 02/13)e seu Laudo complementar n.º 1697/2025 (Id 364396106);(iv) do Laudo de Perícia 1025/2025-INC/DITEC/PF (Química Forense) (Id 364396107);(v)da Informação de Exploração de Material (dados) extraídos das mídias informacionais e dispositivos móveis apreendidos na residência do réu (Id 360857754, fls. 14/19); (vi) do Laudo de Perícia 066/2025-NUTEC/DPF/POR/SP (Exame do local) (Id 363589221, fls. 01/13); (vii) dos depoimentos testemunhais em juízo. De igual modo, a autoria restou demonstrada pelos documentos acima e ainda: (i) pela IPJ nº 4905885/2024 (Id 350740468, fls. 40/53), IPJ nº 4949787/2024 (Id 350740468, fls. 78 e Id 350740472, fls. 01), IPJ nº 73805/2025 (Id 350740468, fls. 74/76) e IPJ nº 5219181/2024 (Id 350740472, fls. 44/59); pela IPJ nº 4251589/2024 (Id 363589221, fls. 87/88), pela IPJ nº 4886472/2024 (Id 363589221, fls. 89/98); (ii)pela informação prestada pela operadora Desktop Telecomunicações (Id 350740468, fls. 60); (iii) pela informação prestada pela operadora TIM (Id 363589221, fls. 103/105); (iv) pelas informações e documentos fornecidos pela Universidade de São Paulo em resposta à requisição policial (Id 363589221); (v) pelos depoimentos colhidos em juízo. Toda a explanação realizada no capítulo anterior merece ser reprisada para, juntamente com outro elementos que serão adiante tratados, embasar a constatação de que o réu THIAGO, efetivamente, praticou as condutas de "promover" e "prestar auxílio" a organização terrorista, na forma do caput do art. 3º da Lei nº 13.260/2016. Conforme Informação de Polícia Judiciária nº 4865802/2024 (Id 350740468, fl. 18/38), diligências efetuadas no ambiente digital e em fontes abertas identificaram a plataforma denominada “TechHaven”, onde há um canal de comunicação denominado “Comando_860”, administrado por pessoa com o mesmo nome de usuário. Nesse canal, verificou-se a divulgação de propaganda e notícias produzidas por agências como "Amaq", ligada ao EI, além de temas variados sobre o Oriente Médio e atuação de grupos terroristas espalhados pelo mundo. Com efeito, consta da referida IPJ 4865802/2024 (Id 350740468, fl. 18/38) que o usuário “Salafi860”, no canal “Comando_860”, declarou em postagem, em português e em inglês, apoio aos preceitos da organização Estado Islâmico e manifestou a sua intenção de recrutar e treinar operadores do Estado Islâmico no Brasil, nos seguintes termos: “Nós do COMANDO 860 declaramos inocência sobre quaisquer intenções ou ações que possam trazer dano ao Califado. Em particular, declaramos não ter qualquer associação ou colaboração com qualquer indivíduo com username ‘ameer al ghurubah’, tão pouco temos quaisquer detalhes sobre sua pessoa ou atividades e intenções. Nosso único objetivo é recrutar e treinar operadores do Estado Islâmico em solo brasileiro. e nosso BAY'AH pode ser conferido aqui: (…)” (Id 350740468, fls. 21-22). Ainda segundo IPJ, o usuário “Salafi860” compartilhou os textos intitulados “COMENTÁRIOS ESPECIAIS [postados na página do filme 22HEALING OF THE BELIVERS…]”, “Enciclopédia de Segurança Abu Zubaydah”, “Ciclo de Palestras da Indústria do Terrorismo”, “Recomendações de treinamento pessoal”, “O básico no mundo dos explosivos”, “Matar os insolentes é o direito de todo muçulmano”, “Os muçulmanos e a lógica do poder” e “O Guia do Mujahid para Sobrevivência e Esconderijo”. Ainda conforme o documento acima citado, foi compartilhado pelo usuário Salafi860 em seu canal os materiais intitulados “RESUMÃO DE QUÍMICA DA COLEÇÃO SCHAUM!”, “MANUAL DE EXPLOSIVOS DA CIA!” e “TÁTICAS DE COMBATE DO USMC!”, bem como foi feita uma postagem no canal propagando os preceitos do Estado Islâmico e incentivando e justificando a prática de atos terroristas, notadamente ao mencionar que “TERRORISMO É HALAL, PACIFISMO É HARAM” e finalizando com os seguintes dizeres: “MUÇULMANO QUE NÃO PRATICA O TERRORISMO, SOFRE TERRORISMO. EM QUAL LADO VOCÊ VAI ESTA?”. Conforme Informação de Polícia Judiciária nº 4905885/2024 (Id 350740468, fl. 40), a Polícia Federal, a partir dos IPs informados pelo FBI, identificou que o usuário “Salafi860” utilizava conexão ligada ao terminal 5516982006206, registrado em nome de THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA – CPF 087.040.567-52. Toda a divulgação de conteúdo de interesse de organização terrorista mencionada acima revela que, de fato, houve um significativo auxílio prestado pelo réu THIAGO para a divulgação da ideologia terrorista. Após a prisão temporária do acusado, decretada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Carlos ainda na fase das investigações, a Polícia Federal, conforme Informação de Polícia Judiciária nº 73805/2025 (Id 350740468, fl. 74), identificou que no dia 5 de janeiro de 2025, às 09h30, o usuário de nome “Redarmich” na plataforma “Techhaven” postou mensagem em que afirma "Salafigotarrestedpossible" (Salafi foi preso possivelmente, em tradução livre), seguido de um link para site de notícias (https://voz.us/en/world/241219/19343/arrest-of-isis-linked-man-in-brazil-heightens-fears-of-jihadist-invasion-of-latin-america.html). Às 09h50, o usuário "macroon1446" questiona "whatishisaccountonhere" (Qual é a conta dele aqui, tradução livre) e, minutos depois, às 10h03, uma conta de nome “Anwar” em árabe responde: "salafi860". Perceba-se que havia uma ligação com pessoas de outros países que estavam com os olhos voltados para o fato noticiado na mídia brasileira, revelando a preocupação dos citados interlocutores com a prisão do réu THIAGO. Conforme Informação de Polícia Judiciária nº 4949787/2024 (Id 350740468, fl. 78), resposta encaminhada pela provedora de Internet Desktop revelou que o acesso do usuário “salafi860” foi realizado a partir de conexão realizada a partir de um endereço de instalação na cidade de São Carlos/SP, a saber: Rua Dr. Procópio Toledo Malta, 570, Lote Habitacional São Carlos I, CEP 13.563-002.Ainda segundo, IPJ a titularidade do serviço consta em nome de José Maria Pereira. Em cumprimento ao mandado de busca e apreensão no referido endereço, a Polícia Federal, na casa 07 onde o réu residia, apreendeu, dentre outros, os seguintes objetos: notebook, pen drive, dispositivos de armazenamento de arquivos eletrônicos, chip de celular, celular, Pistola de pressão (simulacro/air soft com cilindros de gás), faca, canivete, passaporte em nome do acusado, anotações manuscritas, bandeira e livros relacionados ao EI, luneta, spray gás de pimenta, silenciador de arma, produtos químicos identificados (glicerina pura, álcool e água oxigenada) e não identificados, dentre outros, conforme Termos de Apreensão nº 5187557/2024 e nº 5192916/2024 (Id 350740472, fl. 35 e 42). O Relatório de diligência policial nº 5219181/2024 (Id 350740472, fl. 44) descreve que na busca foi encontrado, dentro de um armário, um bornal tático de perna camuflado, dentro deste bornal havia uma pequena bolsa que guardava uma bandeira preta, com símbolos na cor branca, com palavras escritas na língua árabe. Essa bandeira seria identificada como a bandeira usada pelo grupo radical islâmico ESTADO ISLÂMICO DO IRAQUE E DO LEVANTE (ISIS) e pelo grupo BOKO HARAM. Além da bandeira, também estavam: um par de luvas, uma tesoura e dois rolos de linha de nilon. Também foram encontradas cópias do “BAY’AH” (juramento de lealdade ao califado) e 03 cópias do ALCORÃO SAGRADO, duas em português e uma em árabe, e um dicionário árabe-inglês. Todas as cópias do ALCORÃO estavam marcadas no mesmo capítulo, “SURATA 8”, na página onde se encontra o versículo 60, que diz “Mobilizai todo poder que dispuserdes em armas e cavalaria, para intimidardes, com isso, o inimigo de Allah[...]”. Foram encontrados também cartão da Federação de Associações Muçulmanas do Brasil e cartão da empresa New Armas, bem como caixa contendo 25 tubos de CO2 e garrafas com aparência de coquetéis “molotov”. Ao Id 364396108, o Ministério Público Federal juntou Ofício resposta n.º 077/2025/NUCRIM/SETEC/SR/PF/SP, datado de 16/05/2025, no qual o setor responsável pela perícia dos dispositivos criptografados apreendidos com o réu assevera “...que foram empregados todos os recursos técnicos atualmente disponíveis neste setor, bem como no Laboratório Nacional de Criptoanálise. Considerando o nível de complexidade e robustez da criptografia LUKS2, até o presente momento não foi possível proceder à quebra da proteção ou acessar os dados armazenados. Ressalta-se que, devido às características desse tipo de criptografia, não é possível estimar um prazo para eventual superação da barreira criptográfica.” Contudo, a Informação de Exploração de Material (dados) extraídos das mídias informacionais e dispositivos móveis apreendidos na residência do réu (Id 360857754, fls. 14/19) analisou os dados que foi possível extrair do celular do acusado a partir do Laudo de Perícia 132/2025-SETEC/SR/PF/SP. Destaca-se da referida Informação as seguintes passagens: “. O primeiro elemento de informação relevante é que - como já descrito no Laudo dereferência - o dispositivo móvel celular periciado foi "resetado", voltando à condição defábrica, ou seja, apagando no processo quaisquer dados do usuário às 06h56min do dia12/12/2024, quando se efetuara a prisão de THIAGO por Policiais Militares do Estado de SãoPaulo; (...) . Também importa destacar que os número IMEIs (International Mobile EquipmentIdentity)extraídos do dispositivo coincidem com aqueles informados pela operadora de telefonia quando oficiada a respeito de número telefônico móvel de titularidade de THIAGO. Tal fato corrobora não apenas que o aparelho telefônico estava com THIAGO no momento de sua prisão como também vinha sendo utilizado por este, estando vinculado a linhas de telefonia móvel de sua titularidade ao longo do tempo;” . O exame pericial também foi capaz de recuperar 13 mensagens tipo SMS, que só não foram apagadas porque estavam salvas no chip sim e não na memória interna do dispositivo. Destas 13 mensagens apenas 5 foram trocadas com outro assinante (+5514998563958),sendo que as demais foram mensagens de publicidade e serviços da própria operadora de telefonia. Todas as mensagens datam do período entre o dia 02 MAR 2022 e 03 MAR 2022. Sendo que 03 (três) tratam de assuntos políticos relativos a guerra entre a Rússia e a Ucrânia. Outra sduas mensagens abordam outros temas, não sendo possível presumir exatamente o contexto geral, conforme imagens abaixo: A imagem abaixo mostra uma mensagem enviada para THIAGO no dia 02 MAR 2022onde o interlocutor manifesta sua convicção nos preceitos islâmicos, pois ao final do texto refere-se a Deus como Allah, termo utilizado para esse fim pelos muçulmanos. A mensagem possui um teor dúbio, pois o interlocutor diz “O dia que O SANTO ETERNOE BENDITO Mandar eu ir eu vou. Medo é uma ilusao, a vida de verdade nao é aqui!” (grifonosso), pois pode ser uma referência a uma possível ação radical, uma vez que na sequência aafirmativa de que o medo seria ilusório e “a vida de verdade nao é aqui”, o que pode remeter auma ação de martírio No dia seguinte, 03 MAR 2022, o interlocutor afirma “Não fiz algo tão grave a esse ponto,nem me refiro a guerra em expecifico”. Da mesma forma como na mensagem acima, não épossível especificar o contexto da conversa, mas que se tratam de conversas correlatas, poisnovamente há uma possível relação com uma ação que só seria empreendida após umadeterminação divina. ” Ao Id 363589221, fls. 24/86 o Ministério Público Federal juntou Ofício resposta da Universidade de São Paulo no qual, requisitada a informar se foi registrada ou recebida informalmente alguma reclamação em relação ao réu, a USP informa que: “l. Aluno de Pós-Graduação (estrangeiro) procurou o Coordenador do Curso para informar ter sido procurado pelo discente THIAGO JOSÉ DA SILVA BARBOSA DE PAULA para ser cooptado para a fabricação de bombas. O aluno relata ter trocado de número de celular várias vezes e o Thiago sempre descobriu os números novos, encaminhando vídeos sobre atentados terroristas e confecção de bombas. O mesmo aluno relata que esse comportamento do Thiago se repete com os moradores do alojamento e alunos em situação de vulnerabilidade; 2. Servidor do Campus de São Carlos levou ao conhecimento de membro da Guarda Universitária ter ouvido conversa telefónica onde o discente THIAGO JOSÉ DA SILVA BARBOSA DOS SANTOS marca encontro para ensinar a confeccionar bomba e como disparar dispositivos à distância (14/08/24); 3. Thiago frequentemente pergunta sobre onde os alunos e professores se reúnem; 4. Apesar de ter aulas na Área 2 é frequentemente visto nas dependências da Biblioteca da Escola de Engenharia de São Carlos; 5. Uma professora informou que servidor técnico do Departamento de Engenharia de Materiais participa das reuniões; 6. A Guarda Universitária vem monitorando as reuniões promovidas pelo THIAGO. Nos últimos meses vem ocorrendo às sextas-feiras, nas imediações do Departamento de Geotecnia, às 13h ou 16h. A fim de garantir a segurança dos agentes, em 19/06/24 foi providenciada instalação de câmera no Departamento, para melhor monitoramento dessas reuniões, porém não é possível ter áudio. A Guarda Universitária possuí mais imagens e vídeos.” (destaque nosso) Do referido Ofício resposta da Universidade de São Paulo, unidade de São Carlos, merece destaque, ainda, a informação contida no Relatório de Ocorrência n.º 202400153, emitido em 01/10/2024, segundo a qual (Id 363589221, fls. 83/84): “Informo que foi encontrada uma imagem plotada no monitor de um computador na Biblioteca central EESC. Funcionários, ao acharem a imagem estranha, verificaram quem havia utilizado aquele computador e constataram que o responsável foi o aluno do curso de Engenharia de Materiais, Thiago José Silva Barbosa de Paula, nº USP 15490110.” (...) Em que pese a qualidade da supracitada imagem, a respeito do referido episódio ocorrido na Biblioteca da Universidade verifica-se constar do documento “Relatos sobre eventos observados no Campus da USP em São Carlos” (Id 363589221, fls. 97) que: (...) No dia 02/10/24 foi encontrada uma imagem suspeita no monitor de computador da biblioteca central da EESC. Ao verificar quem havia utilizado o computador foi identificado o aluno de engenharia de materiais Thiago José Silva Barbosa de Paula. Em contato com o Casemiro, foi informado que a imagem plotada no computador, constava desenho de tanque, fuzil, mina/bomba e submarino.” Rememoro que conforme Informação de Polícia Judiciária nº 4865802/2024 (Id 350740468, fl. 18/38), o canal Comando_860, administrado Salafi860 utiliza imagem que contém tanque e submarino: Por fim, consta da documentação apresentada pelo Ministério Público Federal ao Id 363589221 uma comunicação protocolada em 20/09/2024 perante o sistema de comunicação on line de crimes da Polícia Federal (“Comunica PF”), segundo a qual (fls. 91/92): “Há uma série de informações circulando pelo campus USP SÃO CARLOS que o aluno THIAGO JOSÉ SILVA BARBOSA DE PAULA esteja assediando e aliciando membros da comunidade universitária com intenções de algum atentado terrorista. O que nos foi informado é que esse aluno encaminha vídeos contendo imagens de atentados terroristas e também que ensinam a fabricar bombas. Não recebemos nenhuma denúncia formal mas essas informações correm entre os os membros da comunidade universitária. Esse aluno está matriculado no 1º ano de engenharia de materiais e, no primeiro semestre teve aprovação em apenas 2 disciplinas. Em seu desfavor há 2 processos que tramitaram na justiça por problemas em universidades nas quais já foi matriculado PROCESSO Nº 5015867-34.2017.4.04.7200 - Justiça Federal de Santa Catarina PROCESSO Nº 0006253- 49.2011.4.02.5101 - Justiça Federal do Rio de Janeiro E há, ainda, a notícia que o mesmo aluno foi expulso do Paraguai por ações que nos levam a crer ser relativas a prática de terrorismo: https://www.tnpress.com.py/2022/02/17/expulsan-a-tres-brasilenos-que-ingresaronilegalmente-al-pais-uno-de-ellos-armado/ Tudo isso nos leva a acreditar que os propósitos do Thiago não são acadêmicos. Esse aluno vem, também, realizando reuniões periódicas no campus e a Guarda Universitária tem feito monitoramento dessas reuniões, conforme imagens anexas feitas pela própria guarda, mas não é possível captar o áudio.” Em juízo, por ocasião da audiência de instrução, foram ouvidas 05 (cinco) testemunhas, bem como o réu. A testemunha José Maria Pereira, proprietário da casa (kitnet) alugada por Thiago, disse que fazia aproximadamente 08 (oito) meses que o réu morava na casa e era um morador tranquilo, que sempre pagava o aluguel em dinheiro e adiantado e não recebia visitas. Disse que Thiago saia de casa às 11h do dia e voltada 19h da noite. Questionado se o réu tinha desentendimento com vizinho, disse que o próprio Thiago alguns dias antes de ser preso havia chamado a Polícia para vizinhos que estavam bebendo e fazendo barulho. Disse que dias depois a Polícia voltou lá e prendeu Thiago. Afirmou que assinava contrato de internet com a Desktop, mas que a internet era só para ele. Disse que Thiago lhe pediu a senha da internet desde que foi morar lá e ele a forneceu para ele. Disse que não fornecia a senha da internet para todos os moradores, somente para quem lhe pagava R$20,00 (vinte reais) por mês. Disse que as pessoas que optavam por lhe pagar usavam a internet somente no celular delas sendo que era ele próprio quem colocava a senha já que as pessoas não ficavam sabendo da senha. Disse que somente Thiago lhe pediu para usar a senha da internet no próprio computador com o que ele concordou. Afirmou que das pessoas que moravam lá somente Thiago fazia faculdade. Relatou que acompanhou um pouco prisão, já que viu pela câmera de monitoramento a Polícia Militar chegar por volta da 07 (sete) da manhã e foi até lá abrir o portão para eles. Disse que somente depois a Polícia Federal chegou. Disse que nunca viu Thiago chegar na Kitnet com aquilo que ele viu lá dentro depois, assim como também nunca ouviu barulhos diferentes lá dentro. Embora não residisse no local, nenhum vizinho falou que Thiago fazia barulho; ele era quieto demais. Questionado pela defesa acerca do morador com quem Thiago teve desentendimento disse que não sabe dizer quem era, que embora esse vizinho ainda morasse lá quando Thiago foi preso, depois esse outro morador mudou do local porque falou para ele ir embora de lá porque como ele estava fazendo muito barulho ele não servia para morar lá. Disse que esse morador, após a prisão de Thiago, ficou ainda um mês aproximadamente morando lá e depois saiu. Disse que esse morador não tinha nenhuma relação com Thiago, nem amizade eles tinham. Afirmou que as Kitnet são uma do lado da outra, cada porta fica uma do lado da outra e que dividem o quintal. Sobre o uso da internet afirmou que para os outros moradores não entregava a senha, sendo que ele próprio quem colocava no celular das pessoas para que elas usassem a internet. Já o Thiago lhe pediu para usar a senha no computador, então somente para ele entregou a senha anotada num pedaço de papel para que ele conseguisse usar a internet no computar da casa dele.Sobre o dia da prisão, narrou que a Polícia Militar chegou no local por volta das 07h30m, que como monitorava o local por câmera foi até lá e, após confirmar o nome do morador que a Polícia procurava, abriu o portão para eles entrarem. Afirmou que a pedido da Polícia foi até a porta do Thiago e o chamou, quando ele abriu a porta a Polícia já o algemou e o levou para Delegacia. Afirmou que a PM levou a chave da casa, que ficou fechada. Depois a Polícia voltou e ficou até umas oito e meia da noite. Disse que Thiago não tinha muitos pertences; que era praticamente roupa, já que as casas são alugadas já com os móveis dentro (geladeira, fogão, televisão). Afirmou que quando liberaram a chave para ele, embalou as coisas de Thiago, embalou numa caixa, colocou no corredor do lado de fora e alugou a kitnet de novo, sendo que com o tempo foi sumindo as coisas dele de lá, porque entra um e outro no local, mas as coisas de valor foram levadas pela Polícia. Disse sobre o dia da prisão, que sabe que a Polícia levou a chave da casa do Thiago e que acredita que trancaram a porta, mas não sabe dizer com certeza. Perguntado se a porta tivesse ficado aberta se saberia de alguém que poderia ter entrado lá dentro respondeu que não sabia. Sobre a afirmação da defesa no sentido de que o réu afirmou que a testemunha falou para a Polícia Civil que no dia que a Polícia estava lá entrou gente na residência e roubou os pertences dele, esclareceu que o que ele falou foi que colocou as coisas de Thiago numa caixa e colocou do lado de fora da kitnet e que aí sim alguém pode ter pego as coisas dele. Sobre o dia da prisão disse que os Policiais prenderam Thiago, foram embora e que demoraram por volta de uma hora e meia para voltarem para a casa, sendo que desta vez eles entraram direto, pois tinham a chave. Disse que os Policiais ficaram lá o dia todo e que os vizinhos também estavam lá o dia todo, inclusive assinaram como testemunha. Disse que os policiais peritos devolveram a chave da casa para ele já era oito e meia da noite, que ele foi até lá pegar. Disse que o vizinho para quem o Thiago chamou a Polícia para ele não ficou com raiva do Thiago. Afirmou que esse vizinho bebia e ficava gritando no corredor, mas que ele não tinha nada com o Thiago. Disse que ficou sabendo que Thiago foi preso porque estava fabricando bomba. Afirmou que Thiago nunca falou com ele sobre bomba. Disse que lá no local tem câmera de segurança, que elas filmavame gravavam e inclusive tinha imagens da Polícia entrando e saindo, mas depois elas deram problema no HD e pararam de filmar. Reafirmou que à época gravava, mas não tem mais essas gravações que o HD apaga (Id 364906320 e Id 364906328). A testemunha Alexandre Faad, Escrivão de Policial Federal, disse que sua atuação na investigação foi mais no início, quando receberam a informação e passaram a pesquisar na internet possíveis sites ou locais onde poderiam ser localizados grupos extremistas. Esclareceu que o setor onde trabalha é voltado para atuação trabalhando com fontes abertas, pesquisas pela internet e tudo mais. Disse que buscando locais onde o “ISIS” (Estado Islâmico) pudesse colocar propaganda localizaram o site Techhaven por meio de uma postagem no Twitter. Foi feita uma conta no referido site Techhaven e começou a buscar ali dentro e achou o canal “Comando 860”. Disse que a partir dali o objetivo foi analisar as postagens e ver se tinham conteúdo extremista. Afirmou que embora não seja perito técnico para descrever de forma elaborada como essa plataforma funciona, pode descrever que ela funciona como um fórum, com várias salas de “bate-papo” onde os usuários ficam interagindo, sendo que essas salas podem ser abertas, caso em que qualquer um pode escrever, ou podem ser fechadas, caso em que só um ou alguns escrevem. Disse que durante sua investigação constatou que o proprietário/administrador do canal “Comando 860” era o usuário chamado “Salafi860”, usuário este que também interagia com outros canais com esta temática terrorismo. Disse que na época esta plataforma era algo para eles e não sabia como ia preservar esse material publicado, por isso começou a fazer “prints” da tela, colocando no word, seguida do endereço eletrônico daquela imagem.Disse que lembra que um dos “prints” realizados era sobre a passagem do alcorão 8:60. Esclareceu que trabalha na Divisão Antiterrorismo desde 2007, 2008 e que acompanha muito material do Estado Islâmico publicado na internet, sendo que no auge do referido Estado Islâmico ele produzia essas revistas digitais até que veio a derrota militar e pararam, mas de vez em quando retomam. Disse que recebem material, que tem sites que acompanham as organizações terroristas, então esse material do Estado Islâmico é bem conhecido no meio do enfrentamento ao terrorismo. Questionado sobre o que vincula Thiago às publicações, disse que no início as publicações do canal “Comando 860” eram feitas só pelo usuário “Salafi860”. Relatou que a denúncia compartilhada pelo FBI cita o usuário “Salafi860” e cita os números de IP. Com os números de IP, o padrão deles é oficiar as operadoras. Disse que no caso dos autos, a denúncia apresentada pelo FBI indicava números de IP, não sabendo precisar quantos, mas que ele não atuou nesta parte da investigação acerca da investigação acerca dos IPs. Disse que só atuou no processo do Thiago na parte inicial, depois ele saiu de férias e licença e quando voltou a trabalhar a prisão e tudo mais já tinha ocorrido. Relatou que as publicações do Estado Islâmico normalmente são encontradas em ambientes que são mais de propagação de ideias extremistas. Afirmou que as vezes se encontra material do Estado islâmico circulando na “deep web”, em canais de fóruns “chans”, que são fóruns onde circulam, por exemplo, muitos dos ataques em escolas que acontecem. Afirmou que dentro de uma dessas revistas virtuais do Estado Islâmico tem um título que chama “Como fazer uma bomba na cozinha da sua mãe” que é um material que ensina a fazer uma bomba utilizando uma panela de pressão, que é a bomba que foi utilizada no atentado da maratona de Boston. Esse material era distribuído pelo Estado Islâmico. Disse que não sabe mensurar quantas vezes já encontrou esse manual na internet, mas lembra que foi menos que dez vezes, recordando de ver no caso Techhaven, no caso “4chan” ou “oitochan” e no caso “Hashtag”também alguma coisa desse material circulou em grupo do Telegram. Disse que não é um material que circula abertamente, mas também não é um material exclusivo, já que isso é difícil para algo que está na internet. Afirmou que a maior parte das informações que encontrou nas publicações do Salafi são publicações que já existiam na internet, são materiais publicitários do Estado Islâmico, como vídeos que eles produziram em algum momento. Narrou que a conclusão dele no sentido de que havia propaganda para o Estado Islâmico nas publicações do Salafi860 foi a partir, por exemplo, de uma publicação deste usuário do juramento de fidelidade ao Califa do Estado Islâmico, juramento este que é um dos quesitos, talvez até o principal, para você se incorporar ao Estado Islâmico. Disse que isto traz um elemento de que aquela pessoa integrou ou integra aquela organização. Afirmou que já encontrou esse juramento em uma outra publicação em um caso que tiveram no ano passado, no qual não trabalhou, mas que um rapaz publicou esse juramento na internet e foi preso quando tentava sair do Brasil para ir viajar para o Oriente Médio. Afirmou que as palavras que compõem o juramento estão na internet, mas que no caso do Salafi860 o material do juramento parece ter sido produzido por ele, porque tem o logotipo do canal “Comando 860” e o juramento está na primeira pessoa (Id 364907274, Id 364907292 e Id 364907287). A testemunha Pedro Passos Sundfeld, Agente da Polícia Federal, afirmou que sua participação na investigação foi no cumprimento do mandado de busca. Disse que no dia que ocorreu a prisão do Thiago receberam uma ligação da Divisão de Terrorismo, pois o investigado teria sido preso, mas o mandado de busca referente à casa dele não havia sido cumprido. Afirmou que ele e o Almir deram cumprimento a este mandado até os colegas da DAT chegarem de São Paulo em São Carlos/SP. Afirmou que ele e o Almir chegaram no endereço antes do Leonardo, que faz parte da Divisão Antiterrorismo e é lotado em Brasília, mas que estava em missão em São Paulo na data da prisão. Disse que já tinham feito contato inicial com eles por telefone, então tinham uma ideia do conteúdo da operação e dos materiais que seriam relevantes a arrecadação. Afirmou que no momento que chegaram fizeram a entrada no local, fizeram a segurança do cômodo e começaram a realizar a busca dos materiais que seriam relevantes com base no que eles já haviam passado e já começaram a arrecadação, de tal forma que quando chegaram só ratificaram o que eles já haviam olhado. Afirmou que quando chegaram no local a Polícia Militar já não estava lá; que o cumprimento do mandado ocorreu pela manhã e eles chegaram na hora do almoço, tanto que eles foram na Cadeia e pegaram a chave do imóvel com o Thiago para não terem que arrombar a porta; que Thiago até deu o ciente no mandado. Afirmou que quando chegaram no imóvel este estava fechado. Acredita que a Polícia Militar só efetuou a prisão e o dono do estabelecimento deve ter fechado a casa/quarto que o Thiago morava. Confirmou que eles não arrecadaram todo o material, pois parte foi deixado para quem ia fazer a perícia no local do crime. Afirmou que chegaram um pouco antes do perito, então fizeram a segurança do local, pois tinha materiais inflamáveis e alguns que poderiam ser usados como explosivos ali. Disse que alguns materiais que não seriam necessários à perícia, pelo menos imediata, já foram arrecadando como documentos com inscrições, bandeiras. Afirmou que a arrecadação do material de maior risco e que necessitava de perícia no local foi o perito que fez. Relatou que procederam dessa forma conforme ordenou o Delegado que estava com eles. Disse que o proprietário do imóvel acompanhou o procedimento e foi uma das testemunhas, inclusive. Questionado se lembrava se documentos pessoais, cartão de crédito do Thiago foi arrecado respondeu não lembrar desse tipo de material, mas lembrava que a carteira de Thiago estava lá, mas não lembra se tinha cartão de crédito. Disse que dentre o material arrecadado tinha algo parecido com alvo, que acredita que ele atirava com arma de ar comprimido. Afirmou que chamou atenção durante a busca foram 03 (três) coquetéis molotov que estavam do lado da cama, tinha bastante facão e faca e, de forma incomum, tinha bastante combustível também; tinha gasolina e álcool além do álcool dos coquetéis molotov; tinha também bandeira ligada ao Estado Islâmico e livros e inscrições em árabe. Questionado se havia participado de um procedimento interno que havia em Araraquara com algumas notícias relacionadas a atividade na USP em São Carlos disse que sabia que já houve alguma comunicação na Delegacia de Araraquara, mas que nunca participou dessa investigação. Afirmou que quando chegaram na Delegacia o Thiago já estava na carceragem. Que a chave da casa estava na Delegacia, nos pertences apreendidos junto com o Thiago, sendo que ele sabia do cumprimento da busca, pois ele deu visto no mandado. Afirmou que imaginaram que a chave estava com o Thiago porque ele estava preso lá. Afirmou que foram até a casa, bateram no portão, um dos moradores do local abriu, entraram e já foram para o quarto que era do Thiago, abriu a porta e entraram, sendo que a residência estava bem organizada. Disse que algumas facas estavam escondidas e arma de pressão estava dentro do armário dele. Afirmou que a maioria dos materiais estavam dentro de bolsas que estavam dentro do armário dele. Relatou que chegou perto do horário do almoço no local, entre 13h, 14h, sendo que ficou até o final, entre 7h, 8h da noite. Afirmou que não teve nenhum contato com os Policia Militares que fizeram a prisão. Descreveu os três coquetéis molotov como sendo uma garrafa, com gasolina dentro e um pavio feito com gaze, sendo que o pavio estava envolto no papel alumínio para proteger o pavio. Disse não se lembrar quem foi o primeiro morador que estava ali, mas pelo menos três tinha. Afirma que durante todo o período da busca a porta ficou aberta com policial, delegado ou perito lá dentro. Afirma que tinha câmera no local e que o proprietário é que tinha acesso, sendo que ele próprio não chegou a solicitar essas imagens. Relatou que alguns dos itens arrecadados foram levados pelo perito e outros foram levados pelo DAT(Id 364908327 e Id 364908328). A testemunha Bruno Ramos Craesmeyer, Agente da Polícia Federal, disse que produziu algumas Informações de Polícia Judiciária (IPJ) sendo a mais extensa dela relativa à vinculação do Thiago ao IP. Disse que oficiou operadora de celular, salvo engano a TIM, e ela responde fornecendo informação sobre o assinante que teria acessado aquele IP naquela data e hora. Relata que a partir daí fizeram pesquisa e uma coleta profunda em fontes abertas a respeito do Thiago e começa a encontrar convergências muito relevantes que no contexto levaram à conclusão que a pessoa por traz do usuário Salafi860 era o Thiago. Disse que a primeira relação direta do Thiago com o Salafi860 decorre da informação da operadora de celular no sentido que Thiago foi o assinante que teria acessado o IP naquela data e hora. Afirmou que a partir do CPF de Thiago fez levantamento de chaves PIX vinculadas a ele, que lhes forneceram uma série de achados dentre eles um e-mail que continha a expressão “shahadabrasil”. Afirmou que encontrou ainda um perfil no youtube intitulado @shahadabrasil5578, que seria um “perfil de conteúdo limitado, mas de um franco proselitismo religioso muçulmano que defende aislamização do Brasil. Disse ainda que realizando buscas mais profundas no “google” com o nome Thiago e possível sigla de seu nome (TJSBP) foi possível identificar que Thiago tinha interesse em criptomoedas, embora não tenha sido localizada uma carteira. Afirmou que também localizou um perfil de Thiago na plataforma GitHub, que é uma plataforma de pessoas interessadas em tecnologia e sobretudo programação, o que revelava que Thiago era alguém que tinha algum domínio ou ao menos interesse em programação. Disse, ainda, que mesmo após a prisão de Thiago continuaram acompanhando as postagens no fórum Techhaven e, ao mesmo tempo, a ausência de postagens no canal Comando860 e observaram que o conjunto das postagens no fórum mostrava que os próprios usuários extremistas do Techhaven apontavam que a prisão ocorrida em São Carlos era a prisão do Salafi860 e de outra parte foi possível perceber a ausência de postagens no canal Comando860 que era atribuído como o canal sob a administração do Thiago. Esclareceu que os IPs foram informados pela Agência parceira norte americana como sendo IPs de onde o usuário Salafi acessou e a partir daí oficiaram tanto as as empresas provedoras de acesso à internet quanto as provedoras de telefonia e identificaram de um lado o assinante da empresa de operadora móvel e de outro lado o endereço na cidade de São Carlos. Esclareceu que o próprio desenrolar da investigação acabou por corroborar as informações fornecidas pela Agência parceira. Disse que o servidor Techhavené um servidor fechado, de tal forma que não é possível oficiá-lo para solicitar quem é a pessoa por traz dos usuários; o referido servidor é um espaço montado por organização criminosa para cometimento de crime, para veiculação de material extremista, de tal forma que não seria possível oficiá-lo. Disse ainda não saber informar como o próprio FBI angariou essa informação. Confirmou que recebeu duas informações sobre o responsável por aquela conexão, uma da TIM e outra da DESKTOP, sendo que esta última forneceu como responsável pela conexão um senhor que era proprietário de um imóvel que sublocava kitnets em São Carlos, sendo que o perfil daquele senhor não indicava nenhum tipo de radicalização. Afirmou desconhecer sobre o perfil de outros moradores que sublocavam o lugar. Afirmou que a conexão é apenas uma das corroborações de que Thiago se tratava do Salafi. Disse que não participou da perícia, mas sabe que o aparelho celular do Thiago foi apagado na manhã em que ele foi detido pela Polícia Militar de São Paulo (Id 364909517 e Id 364909520). A testemunha Leonardo Martins Coelho,Agente da Polícia Federal, disse que é lotado em Brasília e estava em São Paulo para missão por isso se deslocou para São Carlos/SP. Questionado se foram surpreendidos com a prisão de Thiago, disse que o mandado de prisão saiu no dia anterior à prisão, sendo que eles estavam se programando para que a prisão ocorresse dois dias depois e consequentemente realizariam a busca, mas no dia seguinte à expedição do mandado, que estava no BNMP, a Polícia Militar cumpriu o mandado. Disse acreditar que a Polícia não sabia do Thiago, que só verificaram que havia um mandado em aberto e foram lá e cumpriram. Afirmou que se deslocou para São Carlos, mas quando chegou já estavam os policiais de Araraquara. Disse que demoraram em torno de três horas para se deslocarem de São Paulo para São Carlos e para evitar um dano maior, uma perca de dados ou informações, o Chefe da unidade solicitou apoio de equipe de Araraquara que é bem mais próxima e pode chegar antes. Disse que quando chegaram em São Carlos alguma coisa já havia sido arrecada e alguma cosia já havia sido identificada, mas sabiam por informação da análise que poderia haver uma bandeira do Estado Islâmico ou outros elementos que comprovassem a participação do Thiago no crime então, mesmo sabendo que os colegas já haviam feito uma busca inicial, foram lá e continuaram a busca, ocasião em que encontraram dentro do armário dele uma espécie de pochete de perna contendo uma bandeira preta com símbolos brancos que identificam como sendo do Estado Islâmico. Disse que continuaram olhando, principalmente no quarto, e havia a “BAY’AH”, que é um juramento que a pessoa faz para o Estado Islâmico. Afirmou que não sabe dizer se o juramento foi feito pelo Thiago ou não, mas estava dentro do quarto dele. Esclareceu que pelo que conhece quando a pessoa faz a “BAY’AH” ela está disposta a fazer o que for determinado para ela fazer. Afirmou que na casa do Thiago haviam três alcorões, sendo dois em português e um inglês ou árabe, salvo engano. Afirmou que todos tinham uma marcação na mesma página, na mesma “Surata 8, versículo 60”, que juntos dão o final do nome do canal do Thiago no Techhaven. Esclarece que saiu do local da busca um pouco antes da perita chegar, pois precisavam levar o material para São Paulo para ser periciado, mas o pessoal de Araraquara permaneceu lá. Disse que durante o tempo que permaneceu no local, este não ficou desguarnecido; ficaram todos no ambiente que era bem pequeno. Afirmou que saiu de São Paulo e foi para a diligência em São Carlos porque precisavam cumprir um mandado de busca e um de prisão; o mandado de prisão já havia sido cumprido e entendem na unidade que quanto mais policiais especializados na matéria estiverem no local melhores elementos de prova eles conseguem colher, então foi solicitado que se deslocassem de São Paulo para São Carlos, destacando que já iriam de qualquer jeito. Afirmou que quando chegou no local já havia uma equipe policial composta por um delegado, um escrivão e dois agentes, havia também duas testemunhas que acompanharam a busca inicial e eles estavam aguardando a chegada da equipe especializada. Disse que até onde saiba o local não ficou desguarnecido nenhum momento. Esclareceu sobre os itens apreendidos, que a respeito da bandeira, a pesquisa que fez e o que eles conversam entre eles, é que a bandeira ou está vinculada ao Estado Islâmico ou está vinculada ao “BokoHaram”, que são duas organizações extremistas. Ainda sobre os bens apreendidos disse que foi encontrado no quarto do Thiago algumas notas fiscais relacionadas ao material químico, foi encontrado um vidro de Becker, um termômetro que são relacionados a fabricação de algum produto químico, mas um livro especifico dizendo “como se produz”, “como você faz determinada coisa”, isso não encontraram. Afirmou, ainda, que foi encontrado dois coquetéis molotov, pelo menos a aparência era, pois eram duas garrafas de vidro, fechadas com um pedaço de pano por fora, bem característico de coquetel molotov. Afirmou que não teve acesso ao laudo da perita, então não sabe dizer o que havia ali dentro, mas o que havia ali é de alguém que iria manipular produtos químicos e havia produtos químicos no local, como água oxigenada e algumas outras coisas em quantidade relativamente grande. Disse que quando chegou lá as garrafas estavam dispostas encima da geladeira para que ninguém mexesse porque a equipe que havia chegado antes deles já havia identificado então deixaram separadas; encima da garrafa havia um pedaço de pano, não cobrindo a garrafa, mas sim com o pano para dentro da garrafa e aí a maneira de você acender é acender aquele estopim e lança a garrafa, quando ela bate em alguma coisa ela estoura e o líquido ali dentro pega fogo (Id 364909545). Interrogado em juízo, Thiago José Silva Barboza de Paula, negou os fatos que lhe foram imputados pela denúncia. Afirmou que fez amizade, não muito próxima, com outro muçulmano que morava nessa vila e que conversavam muito sobre o Islã e que numa certa noite viu ele consumindo bebida alcoólica até tarde da noite e então chamou atenção dele, mas ele não gostou, se irritou e começou a ameaçá-lo, razão pela qual chamou a polícia. Disse que a polícia foi, fez o que tinha que fazer e foi embora, sendo que três dias depois estava sendo preso. Questionado sobre se lembrava do nome da referida pessoa disse que preferia não falar, pois ainda se sentia ameaçado por essa pessoa, que lhe pedia para comprar coisas para ele. Afirmou que essa pessoa usava a identidade dele, por exemplo, a arma de “air soft” comprou para ele, os produtos químicos também, o material de laboratório comprou para ele, que dizia ter problema com a documentação. Relatou que fez isso na camaradagem, na amizade islâmica e não imaginava que fosse de desenrolar dessa maneira. Afirmou que, assim como essa pessoa, é muçulmano, que pratica a religião do islã. Esclareceu que pela doutrina do islã não é possível o consumo de bebida alcoólica, drogas, tudo isso é proibido, é “haram”, por isso advertiu ele. Afirmou que quando morou em São Paulo, em 2023, frequentava mesquitas da capital, mas quando passou na FUVEST no primeiro semestre de 2024 mudou para São Carlos para estudar engenharia de materiais. Disse que em São Carlos não tem uma mesquita, mas tinha um grupo de muçulmanos que se reunia dentro da Universidade, toda sexta-feira, entre onze e meia e meio dia e meio. Relatou que dentro da USP de São Carlos tinham outros estudantes muçulmanos, sendo a maioria estudantes de pós-graduação. Afirmou que pela internet suas interações eram com canais de conteúdo islâmico, como o canal do youtube “MercifulServant” e principalmente o canal de pregação da sexta-feira “Khutbah”, além de canais de notícias geral que afeta o mundo islâmico. Disse que conheceu a plataforma Techhaven somente a partir da sua prisão, com a denúncia e que acredita que esse amigo seu, da vila onde morava, devia conhecer já que ele tinha um perfil um tanto violento. Afirmou que às vezes esse amigo até pedia o celular emprestado, porque ele não tinha um, e ele emprestava na camaradagem. Questionado se realmente não gostaria de, a seu critério, identificar essa pessoa, reafirmou que não queria. Afirmou que nunca tinha ouvido falar do grupo ou do canal “Comando860”, somente com a denúncia teve conhecimento. Confirmou que o telefone celular 016982006206 é dele. Afirmou que já ouviu falar de vários grupos extremistas em geral, o que a imprensa divulga a respeito deles, mas não conhece ninguém que integre esses grupos. Disse que nunca tinha ouvido falar de “Estado Islâmico Brasileiro”. Afirmou que já ouviu falar da Agência Amaq através do canal de notícias como “Mirror”, mas nunca acessou conteúdo a respeito. Disse que tem também as mídias indianas de notícias em geral que fala da Rússia, Estados Unidos e mundo em geral, mas que a maior parte do seu tempo era ocupada com a Faculdade. Afirmou não fazer idéia de quem seja o detentor do perfil denominado “Salafi860”. Questionado sobre a passagem 860 que estaria destacada nos alcorões apreendidos na sua casa disse que não tinha alcorão físico, que usava só “pdf”, que seus pertences eram somente os dispositivos eletrônicos (o notebook, HD externo, celular, chip,). Afirmou acreditar que esses alcorões esse vizinho deve ter colocado lá; eles não lhe pertenciam. Afirmou que o alcorão é um texto religiosoe ao mesmo tempo é um texto legal, é lei; a partir do momento que o muçulmano rejeita um versículo do alcorão ele está anulando o islã dele, então todos os versículos do alcorão eles aceitam, tanto aqueles que podem ser interpretados de maneira extremista quanto aqueles muitos versículos que incentivam a paz. Disse que cada pessoa, cada grupo ou cada país pode interpretar de maneira diferente tanto o alcorão quanto a lei. Sobre essa passagem disse que sua interpretação é de que guerra é guerra, que se um país é invadido ele tem direito de se defender; aquele que é combatido tem direito de se defender. Disse que nunca fez juramento de lealdade ao califado e que o papel contendo o texto do juramento encontrado em sua casa não era dele. Afirmou ainda que nunca foi contatado ou convidado para integrar algo vinculado ao Estado Islâmico e até lhe causou estranheza saber que o Brasil tivesse esse tipo de recrutamento. Negou conhecer os canais “Dabiq Magazine”, “Rumiyah Magazine”, “VoiceofHind Magazine” e “VoiceofKhurasan Magazine”. Disse que nunca ouviu falar no usuário da internet de perfil “Ahmadleo2007”. Confirmou que criou o canal do youtube chamado “@shahadabrasil5578” para divulgar o conteúdo islâmico, mas com caráter pacífico. Disse que possui 30 anos de experiência com informática, inclusive, dentro da USP, na disciplina de computação, tirou nota máxima na média final e chegou a criar uma criptomoeda para testar, para aprender a linguagem de programação de criptomoedas e tem conhecimento de criptografia e computação. Disse ser programador. Afirmou não possuir investimentos em criptomoedas. Sobre a ocorrência de Foz do Iguaçu em 2022 disse que havia recebido seu pagamento do bolsa família e ia para o Paraguai comprar um celular, sendo que o facão na bolsa era para defesa pessoal, porque Foz do Iguaçu é uma cidade perigosa e a primeira oração do dia de sua religião é de madrugada, quando o céu começa a mudar de preto para branco. Além disso, disse que é agricultor, com curso realizado em 2021 para plantio de hortaliças e o facão era usado para abrir espaço no terreno para abrir horta, sendo que estas eram as duas necessidades que tinha de ter o facão. Disse que naquela ocasião a Polícia achou e começaram a pensar que ele ia fazer alguma coisa. Disse achar que tudo isso foi um grande mal-entendido. Afirmou que o facão da residência não era seu, que o facão do Paraguai ficou apreendido no Paraguai e ele foi preso e expulso do país. Sobre as inscrições em árabe no facão disse não lembrar de ter escrito nada no facão, mas que ele ficou apreendido no Paraguai. Disse que a arma de air soft foi comprada para o vizinho a pedido dele, mas não sabia que ele usava, treinava, não sabia de nada disso. Afirmou que o vizinho deu-lhe dinheiro e ele foi lá e comprou, sem desconfiar de nada. Afirmou a respeito do coquetel molotov, ureia, glicerina, nada disso era dele. Afirmou que apenas o álcool era dele, pois o usava para cozinhar, quando o gás acabava. Afirmou que viu as fotos da apreensão, mas que nunca tinha visto nada daquilo ali. Afirmou que por ocasião da prisão os Policias não lhe deram voz de prisão; deram a entender que ele não estava preso; que ele seria apenas conduzido para ser ouvido pelo Delegado. Afirmou que pensou que tudo aquilo era por causa daquele “BO” que tinha tido uns três, quatro dias antes com o vizinho. Afirmou que achou que seria rápido, logo não chegou a trancar a porta. Disse achar que foi a partir do episódio em que ele chamou a Polícia para o vizinho que este ficou revoltado com ele. Sobre reclamações feitas contra ele na USP no sentido de que estaria ensinando pessoas a fazerem bombas, disse que nunca ensinou ninguém a fazer bomba e que inclusive foi reprovado em química teórica e aguardava outro exame de recuperação. Disse que tinha um grupo na USP de muçulmanos que se reuniam às sextas-feiras, mas era apenas para fazer a oração de sexta-feira. Disse que nunca colou em computador da USP um adesivo relacionado ao Comando860. Afirmou que nunca participou de nenhum evento organizado por terceiros relacionado a produção de material explosivo ou prática de disparos. Disse não saber fazer bomba. Afirmou que este outro muçulmano não morava na mesma kitnet que ele e sim em outra. Disse que quando foi preso na sua kitnet só havia suas roupas, seus dispositivos eletrônicos e alimentos. Afirmou que quando saiu deixou com a Polícia a porta ficou aberta, mas levou a chave, porque tinham duas chaves: a do portão e a da casa e como o portão ficava sempre fechado achou que não tinha problema deixar a porta aberta. Disse que levou a chave para conseguir abrir o portão quando voltasse da Polícia. Disse que foi surpresa ter perfurações no armário, pois nunca fez isso. Afirmou que as chaves “Pix” encontradas pela Polícia realmente lhe pertencem. Sobre os eletrônicos apreendidos em sua casa disse que somente o HD externo e o notebook estavam criptografados, sendo que a criptografia é LUKS. Afirmou que dentro desses bens tem seus livros e trabalhos da Faculdade. Disse que todos os alunos que fizeram a disciplina de programação tinham que ter perfil no GitHub, pois era onde faziam o upload dos trabalhos. Ao final ser inocente de todas as acusações (Id 364910586, Id 364910594, Id 364910598, Id 364912071 e Id 364912051). Restou comprovando nos autos que THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA, de forma consciente e voluntária, promoveu e prestou auxílio à organização terrorista do Estado Islâmico, disseminando, estimulando e compartilhando os ideais da referida organização, bem como atuando no sentido de arregimentar pessoas para compor seus projetos escusos. De igual modo, “[...] importante observar que, segundo a perspectiva do autor do crime do artigo 3º da Lei 13.260/2016, de modo especial sob a ótica dos núcleos típicos 'promover' e 'prestar auxílio a', erige-se faticamente viável que o autor participe ou não da própria organização que promove ou à qual presta auxílio. Isso importa em aceitar que comete o crime aquele que promove ou presta auxílio a, de qualquer modo, uma organização criminosa da qual faz parte, ou promove ou presta auxílio à organização criminosa com a qual não haja outra forma de interação que não o próprio auxílio, a sugerir, portanto, que o réu por si não participa das ações praticadas pela organização terrorista.” (TRF4, ACR 5046863-67.2016.4.04.7000, 7ª Turma, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, julgado em 19/06/2018). É dizer, não há necessidade da assunção de uma posição ou cargo formal dentro de uma organização terrorista, tampouco é preciso haver uma conexão bilateral entre ambos. Em verdade, basta que o réu, aderindo unilateralmente às ideais e as práticas da organização terrorista, a promova e a auxilie. Ainda assim, o caso dos autos parece ir além, pois há elementos probatórios já explorados que demonstram que outros interlocutores estrangeiros, usuários das plataformas alimentadas pelo réu, manifestaram preocupação ao interagirem acerca da prisão do réu THIAGO, demonstrando que a atuação do réu não era propriamente isolada. Assim, os fatos narrados na denúncia e comprovados na instrução probatória são típicos, ilícitos e há presença do dolo, sendo certo, ainda, que o réu, à época dos fatos, era imputável, detinha potencial consciência da ilicitude e dele era exigível conduta diversa, não havendo, no caso, nenhuma causa excludente do delito. Portanto, é justa e adequada a condenação do réu THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA, como incurso na pena do artigo 3º, caput da Lei nº 13.260/16. Por fim, deve ser aplicado o concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), pois as condutas descritas nos artigos 3º e 5º da Lei Antiterrorismo são autônomas e independentes entre si, conforme preconiza a doutrina: "O ato preparatório a que o dispositivo se refere não pode ser a formação de uma organização terrorista porque, se o for, estará tipificado crime autônomo, previsto no art. 3º da Lei. [...] Quem integra organização terrorista e vem efetivamente a come-ter ato terrorista responde pelos dois crimes em concurso material" (GONÇALVES, Victor Eduardo R. Legislação penal especial: crimes hediondos – drogas – terrorismo – tortura – arma de fogo – contravenções penais – crimes de trânsito. 16. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2020. E-book. p.108). 3. DOSIMETRIA Passo, então, à dosimetria da pena, observando o disposto no artigo 93, inciso IX, da CF/1988 e o sistema trifásico determinado pelo artigo 68 do Código Penal. 3.1 Dos delitos do artigo 5º, caput e artigo 3º, caput, ambos da Lei 13.260/16 1ª fase – Circunstâncias Judiciais À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[...] - A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. - O entendimento desta Corte firmou-se também no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial" (STJ - AgRg no HC n. 736.390/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022). No caso dos autos, com base no artigo 59 do Código Penal, merecem registro as seguintes circunstâncias judiciais: A) Culpabilidade: para o Superior Tribunal de Justiça "[...] tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.874.253/DF, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024). No caso, a conduta do réu não destoou do padrão previsto para a espécie delitiva, sendo, portanto, desnecessário o incremento de pena. B) Antecedentes: são os dados atinentes à vida pregressa do réu na seara criminal. Doutrina bem elucida que "[...] o Pretório Excelso tem decidido que maus antecedentes são unicamente as condenações definitivas que não caracterizam reincidência, seja pelo decurso do prazo de 5 anos após a extinção da pena (CP, art. 64, I), seja pela condenação anterior ter sido lançada em consequência de crime militar próprio ou político (CP, art. 64, II), seja finalmente pelo fato de o novo crime ter sido cometido antes da condenação definitiva por outro delito" (MASSON, Cleber. Direito Penal - Parte Geral - Vol. 1 - 18ª Edição 2024. 18. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. E-book. p.599). Vale destacar, ainda, os seguintes entendimentos das Cortes Superiores: i. "Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59, do Código Penal" (Tese fixada no julgamento do Tema 150 da Repercussão Geral); ii. "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base" (Súmula nº 444 do STJ); iii. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a consideração de crime anterior ao fato em julgamento com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes" (AgRg no HC n. 935.443/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/10/2024); iv. "Outrossim, condenações transitadas em julgado por fatos posteriores, não podem ser considerados como maus antecedentes" (AgRg no HC n. 866.362/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3/5/2024); v. “A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência” (Súmula nº 636 do STJ); vi. "A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial" (Súmula nº 241 do STJ). Ademais, a transação penal (Lei 9.099/1995, art. 76, § 6.º) e a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A, § 12) não caracterizam maus antecedentes. No caso, o réu é tecnicamente primário e não registra antecedentes penais. C) Conduta social: De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "a conduta social diz respeito à avaliação do comportamento do agente no convívio social, familiar e laboral, perante a coletividade em que está inserido" (REsp: 1794854 DF, Relatora Ministra LAURITA VAZ, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). NUCCI esclarece "que conduta social não é mais sinônimo de antecedentes criminais. Deve-se observar como se comporta o réu em sociedade, ausente qualquer figura típica incriminadora" (NUCCI, Guilherme de S. Curso de Direito Penal - Vol. 1 - 8ª Edição 2024. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book. p.620). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a existência de inquéritos ou ações penais em curso não maculam o réu como portador de má conduta social" (STJ - AgRg no HC: 766531 RJ 2022/0268148-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2023). No caso, não foram produzidos elementos de convicção sobre a conduta social do réu, inexistindo fatos dignos de nota para a valoração da referida circunstância. D) Personalidade: "É o perfil subjetivo do réu, nos aspectos moral e psicológico, pelo qual se analisa se tem ou não o caráter voltado à prática de infrações penais" (MASSON, Cleber. Direito Penal - Parte Geral (Arts. 1º a 120) - Vol. 1 - 18ª Edição 2024. 18. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. E-book. p.602). NUCCI, citando FLAVIO FORTES D’ANDREA, assevera que "não há personalidades idênticas como não existem duas pessoas idênticas, razão pela qual a individualização da pena é uma questão de necessidade se buscarmos fórmula justa e democrática de dar a cada um o que é seu, o que efetivamente merece." (NUCCI, Guilherme de S. Curso de Direito Penal - Vol. 1 - 8ª Edição 2024. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book. p.682). Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "a existência de processos em curso não permite a valoração negativa da personalidade do agente" (AgRg no HC: 728080/ES, Relator Ministro OLINDO MENEZES, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2022). Ademais, "[...] diversas condenações pretéritas devem ser atreladas apenas aos maus antecedentes, pois constitui, no mínimo, uma atecnia entender que as condenações transitadas em julgado refletem negativamente na personalidade ou na conduta social do agente" (STJ - AgRg no AREsp: 1442287 MS 2019/0037699-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 23/04/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2019). No caso, o acervo probatório nada demonstra, em concreto, sobre a personalidade do réu, o que inviabiliza a valoração negativa deste vetor; E) Motivo: É o fator qualificativo da vontade humana, elemento indispensável à compreensão da conduta. Doutrina, tecendo importante distinção em relação ao dolo/culpa, esclarece que "o motivo, cuja forma dinâmica é o móvel, varia de indivíduo a indivíduo, de caso a caso, segundo o interesse ou o sentimento. Tanto o dolo como a culpa se ligam à figura do crime em abstrato, ao passo que o móvel muda incessantemente dentro de cada figura concreta de crime, sem afetar a existência legal da infração. Assim, o homicídio pode ser praticado por motivos opostos, como a perversidade e a piedade (eutanásia), porém a todo homicídio corresponde o mesmo dolo (a consciência e a vontade de produzir morte)" (ROBERTO LYRA, Comentários ao Código Penal, v. 2, p. 218). No caso, os motivos são inerentes aos tipos em comento. F) Circunstâncias: "São os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito" (NUCCI, Guilherme de S. Curso de Direito Penal - Vol. 1 - 8ª Edição 2024. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book. p.631). Assim, no caso, entendo que as circunstâncias não desbordam do padrão delitivo esperado em relação aos crimes em comento, não cabendo valoração negativa. G) Consequências: Envolvem o conjunto de efeitos danosos provocados pelo crime que transcendem ao resultado típico. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não é possível a utilização de argumentos genéricos ou circunstâncias elementares do próprio tipo penal para o aumento da pena-base com fundamento nas consequências do delito (AgRg no AREsp: 2239123/CE, Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023). No caso, a conduta do réu causou consequências inerentes às espécies delitivas, não podendo funcionar como fator de exasperação da pena. H) Comportamento da vítima: Para o Superior Tribunal de Justiça, o comportamento da vítima apenas deve ser utilizado em benefício do réu, devendo tal circunstância ser neutralizada no caso de não interferência do ofendido na prática do crime (AgInt no REsp: 1711875/AL, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2019). No caso, não há comportamento da vítima a ser valorado. O artigo 3º, caput, da Lei 13.260/16 prevê a pena de "reclusão de cinco a oito anos e multa". Já o artigo 5º, caput, da Lei nº 13.260/16 prevê "Pena - a correspondente ao delito consumado, diminuída de um quarto até a metade". Note-se que se trata do próprio preceito secundário do tipo, e não propriamente de uma causa de diminuição a ser valorada da terceira fase da dosimetria. Assim, é preciso já definir o patamar de diminuição na primeira fase da dosimetria para fixar a pena-base. Nesse contexto, considerando que a pena do delito consumado, que está previsto no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 13.260/16, é de "reclusão, de doze a trinta anos, além das sanções correspondentes à ameaça ou à violência", aplico o redutor máximo da metade, para estabelecer o preceito secundário em seis a quinze anos de reclusão. Assim, na ausência de circunstâncias judiciais que justifiquem o incremento das penas na primeira fase da dosimetria: (i) para o crime do artigo 5º, caput, fixo a pena-base no mínimo legal de 06 (seis) anos de reclusão; e (ii) para o crime do artigo 3º, caput, fixo a pena-base no mínimo legal de 05 (cinco) anos e 10 (dez) dias-multa. 2ª fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Na segunda fase de aplicação da pena não incidem circunstâncias atenuantes nem agravantes. Assim, as penas intermediárias permanecem no mínimo legal, motivo pelo qual fixo: (i) para o crime do artigo 5º, caput, a pena intermediária de 06 (seis) anos de reclusão; e (ii) para o crime do artigo 3º, caput, fixo a pena intermediária de 05 (cinco) anos e 10 (dez) dias-multa. 3ª fase – Causas de diminuição e causas de aumento. Não incidem causas de diminuição e causas de aumento em sentido estrito. Assim, a título de pena definitiva, fixo: (i) para o crime do artigo 5º, caput, a pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos de reclusão; e (ii) para o crime do artigo 3º, caput, a pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) dias-multa. Pelo concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), fica a pena definitiva consolidada em 11 (onze) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Cada dia-multa corresponderá a 1/30 do valor do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato (art. 49, § 1º, do Código Penal), pois não verifico no acusado capacidade econômica suficiente para justificar eventual aumento. O regime inicial é o FECHADO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “a” do Código Penal. Incabíveis a substituição da pena e o sursis da pena, nos termos dos artigos 44 e 77 do Código Penal, respectivamente. Nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei nº 11.719/2008, verifico que continuam presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do réu. O sentenciado respondeu ao processo preso e essa condição deve ser mantida porque não houve alteração das condições que ensejaram a decretação da prisão original, as quais foram corroboradas pela colheita de provas em juízo. Há gravidade em concreto das condutas praticadas e a liberdade do réu ofereceria risco à ordem pública, pois a sua nítida inclinação para condutas vinculadas à disseminação de ideias terroristas e ao manuseio de materiais com potencial para a fabricação de explosivos, denotam o risco da prática de atos subversivos de feição terrorista. Pelas mesmas razões, também não se mostra cabível a adoção de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o artigo 282, inciso II, do mesmo diploma, eis que verifico que a prisão preventiva é a única medida adequada ao caso em tela para resguardar a ordem pública, especialmente considerando tudo que constou nesta sentença e restou sobejamente comprovado nos autos. 4. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público Federal, para: I) ABSOLVER o réu THIAGO JOSE SILVA BARBOZA DE PAULA da imputação da prática do crime previsto no artigo 2º, § 1º, inciso I, da Lei nº 13.260/16; e II) CONDENAR o réu THIAGO JOSE SILVA BARBOZA DE PAULA, qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pelos crimes descritos no artigo 3º, caput, e no artigo 5º, caput, ambos da Lei nº 13.260/16, na forma do artigo 69 do Código Penal. Regime inicial FECHADO. Cada dia-multa fixado na condenação corresponderá a 1/30 do valor do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, pois não verifico no acusado capacidade econômica suficiente para justificar eventual aumento. Conforme fundamentado anteriormente, o réu não poderá recorrer em liberdade, pois continuam presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do réu THIAGO JOSE SILVA BARBOZA DE PAULA. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado desta sentença: lance-se o nome do réu no rol dos culpados (Resolução CJF nº 947, de 15 de abril de 2025), fazendo-se as demais anotações, comunicações pertinentes aos órgãos responsáveis pelas estatísticas criminais (art. 15, III, da CF) e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Outras deliberações: Ao Id 368109270, a Polícia Federal solicita orientação quanto ao local de depósito dos itens apreendidos no presente feito, vez que o inquérito se encontraria relatado. Contudo, antes de deliberar a respeito da guarda dos referidos itens, DETERMINO a intimação do Ministério Público Federal para que se manifeste expressamente acerca da destinação de todos os bens apreendidos. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Carlos, data registrada no sistema. GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto (Assinado digitalmente)

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