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Processo nº 5052547-69.2020.8.21.0001

ID: 330859853

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5052547-69.2020.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARINA BRAVO CASSALES DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO BRAVO CASSALES

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LUIZA PENIZA BRAVO CASSALES

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PEDRO ANTONIO PENIZA BRAVO CASSALES

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INVENTÁRIO Nº 5052547-69.2020.8.21.0001/RS REQUERENTE : MARINA BRAVO CASSALES DOS REIS (Inventariante) ADVOGADO(A) : PEDRO ANTONIO PENIZA BRAVO CASSALES (OAB RS085874) ADVOGADO(A) : Luiza Peniza Bra… INVENTÁRIO Nº 5052547-69.2020.8.21.0001/RS REQUERENTE : MARINA BRAVO CASSALES DOS REIS (Inventariante) ADVOGADO(A) : PEDRO ANTONIO PENIZA BRAVO CASSALES (OAB RS085874) ADVOGADO(A) : Luiza Peniza Bravo Cassales (OAB RS066423) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BRAVO CASSALES (OAB RS013230) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção ao ofício do ev. 262.1 oficie-se ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO informando que o pedido de habilitação de crédito não havia sido processado e anotado na capa do processo, o que acabou ocasionando a homologação da partilha sem a apreciação do mesmo e, que embora tenha sido determinado por este juízo que a inventariante comprovasse o pagamento do débito habilitado, houve a interposição de agravo de instrumento, o qual foi provido, que reconheceu que a cobrança da dívida deve ser objeto de ação própria, conforme decisão que segue: Agravo de Instrumento Nº 5129207-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha RELATOR: Desembargador CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO. NÃO APRECIADO. INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE PARA COMPROVAR O PAGAMENTO OU EFETUAR O DEPÓSITO. DESCABIMENTO. INVENTÁRIO COMO HOMOGAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. CABÍVEL A COBRANÇA EM AÇÃO PRÓPRIA. Eventuais credores do espólio podem se habilitar e receber no inventário, mas apenas até o julgamento da partilha/adjudicação. Posteriormente lhes cabe buscar o crédito em ação própria, contra os herdeiros, nos limites da herança, e na proporção do quinhão de cada um. Hipótese em que houve pedido de habilitação de crédito, oriundo de pagamento a maior de pensão do falecido/inventariado, sem que tenha havido decisão do Juízo a respeito, não tendo ocorrido intimação da inventariante a respeito da dívida. Tendo havido sentença de adjudicação no inventário, com trânsito em julgado, a cobrança da dívida em questão deverá ser objeto da ação própria. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARINA B. S. D. R. , nos autos da AÇÃO DE INVENTÁRIO, ajuizada em face de bens deixados por ADILSON C. D. R. , diante da decisão proferida nos seguintes termos (Evento 270 do originiário): (...) O débito apontado no evento 17, OFIC1 foi habilitado nos autos e deveria ter sido quitado antes da homologação da partilha, independente de incidente de habilitação de crédito, pois se trata de constrição advinda da Justiça Trabalhista. Portanto, intime-se, novamente, a inventariante para, no prazo derradeiro de cinco dias, comprovar o pagamento da dívida noticiada no ev. 262.1 e habilitada no ev. 17.1 ou para depositar nos autos o valor atualizado da mesma para fins de remessa ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Em suas razões, sustenta que a habilitação de crédito posterior ao trânsito em julgado da sentença viola a coisa julgada material e o devido processo legal. Dessa maneira, não pode determinar habilitação de crédito após o trânsito em julgado da partilha – não existe habilitação em inventário findo – cabe ao pretenso credor arguir a cobrança no procedimento correto, com ingresso da ação de cobrança ou arguir, em ação própria, a anulação da partilha homologada. Por conseguinte, a herdeira não reconhece a existência da referida dívida, logo, a cobrança deve ser encaminhada para as vias ordinárias, como determina art. 643 do CPC. Ante ao exposto, requer provimento ao recurso de agravo de instrumento para reformar a decisão para determinar que a cobrança seja realizada pelas vias ordinárias, em decorrência do trânsito em julgado da sentença e da inexistência de concordância da herdeira É o relatório. Efetuo o julgamento de forma monocrática, com amparo no artigo 932,VIII, do CPC, combinado com o artigo 206, XXXVI, do RITJRGS. O presente agravo de instrumento merece provimento, observadas as disposições legais e a orientação jurisprudencial a respeito do tema. Pretende a agravante reforma da decisão, para efeito de determinar que a cobrança seja efetivada através das vias ordinárias. Com razão a agravante. Com efeito, no caso, confere-se que, através do Oficío constante no Evento 17 do originário , o Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região, solicitou habilitação de crédito no inventário de ADILSON C. D. R., oriundo de valores a maior recebidos em folha de pagamento pelo pensionista falecido. Do referido ofício, houve despacho (Evento 23), no seguinte sentido: Comunique-se ao TRT, em resposta ao ofício do evento 17, informando que o inventário encontra-se em fase inicial, ainda sem nomeação de inventariante, e que oportunamente será objeto de consideração pela inventariança, para os devidos efeitos. Da análise dos autos, não se verifica tenha havido apreciação posterior do Juízo a respeito do pedido de habilitação do crédito, tampouco intimação da inventariante e herdeira sobre tal valor reclamado. Outrossim, foi prolatada sentença de adjudicação dos bens, datada de 02-10-2024 (Evento 218), nos seguintes termos: Vistos. HOMOLOGO, por sentença, a adjudicação dos bens deixados em razão do falecimento de ADILSON C. D. R. , conforme plano de adjudicação do ev. 215.1 , para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressalvados eventuais direitos de terceiros. Custas satisfeitas. Transitada em julgado a decisão, expeça-se a carta de adjudicação e alvarás e, após, dê-se baixa. A referida sentença transitou em julgado em 02-10-2024. Em 25-03-2025, aportou aos autos Ofício TRT4/Sepag nº 68/2025, informando a habilitação antes referida e questionando a respeito do pagamento ou previsão para tanto. Sobreveio despacho nos seguintes termos (evento 265): (...) intime-se a inventariante para, em cinco dias, comprovar o pagamento da dívida noticiada no ev. 262.1 e habilitada no ev. 17.1 ou para depositar nos autos o valor atualizado da mesma para fins de remessa ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. A respeito da referida dívida, houve manifestação da herdeira no sentido de que não reconhece a existência da referida dívida, logo, a cobrança deve ser encaminhada para as vias ordinárias, como determina art. 643 do CPC. Em nova despacho, objeto do presente recurso, assim entendeu o Juízo: O débito apontado no evento 17, OFIC1 foi habilitado nos autos e deveria ter sido quitado antes da homologação da partilha, independente de incidente de habilitação de crédito, pois se trata de constrição advinda da Justiça Trabalhista. Portanto, intime-se, novamente, a inventariante para, no prazo derradeiro de cinco dias, comprovar o pagamento da dívida noticiada no ev. 262.1 e habilitada no ev. 17.1 ou para depositar nos autos o valor atualizado da mesma para fins de remessa ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Com efeito, na hipótese, não há efetivamente decisão nos autos acerca do pedido de habilitação do crédito reclamado no processo de inventário, tampouco houve intimação anterior da inventariante a respeito da dívida. Logo, tendo havido sentença de adjudicação no inventário, com trânsito em julgado, a cobrança da dívida em questão deverá ser objeto da ação própria. Neste sentido, situação análoga: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. No presente caso já há partilha homologada por sentença e transitada em julgado. E por outro lado, como se sabe, eventuais credores do espólio podem se habilitar para receber no inventário, mas apenas até o julgamento da partilha. Depois do julgamento da partilha, eventuais credores não poderão mais receber no inventário. Ao revés, deverão, se assim desejarem, buscar o que lhes cabe em ação própria, contra os herdeiros, na proporção do quinhão de cada um. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70078758786, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 26-09-2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JÁ JULGADO. SUSPENSÃO NA EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS. DESCABIMENTO. Eventuais credores do espólio podem se habilitar e receber no inventário, mas apenas até o julgamento da partilha. Depois do julgamento da partilha, eventuais credores não poderão mais receber no inventário. Ao revés, deverão, se assim desejarem, buscar o que lhes cabe em ação própria, contra os herdeiros, nos limites da herança, e na proporção do quinhão de cada um. No presente caso, a partilha já está julgada por sentença homologatória transitada em julgado. Em face disso, projeta-se inócua a determinação de suspensão da expedição dos formais de partilha, até que um eventual crédito contra o espólio seja apurado na via ordinária. Inclusive porque nem a apuração de algum crédito concreto contra o espólio, a esta altura, terá o condão de afastar a coisa julgada que paira sobre o julgamento da partilha. E não dará, de forma imediata ou automática, o direito a um eventual credor, de receber o que eventualmente lhe cabe dentro do inventário já findo, porque já julgado por sentença transitada em julgado. DERAM PROVIMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70074139601, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 14-09-2017) Por estes motivos, dou provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se." 2. Intime-se a inventariante para comprovar, com certidão atualizada do DETRAN, que o veículo I/Toyota Rav4 20L 4X2, branca, 2014/2015, placa IWH 3535, encontra-se registrado em nome do falecido. 3. Expeça-se alvará autorizando MARINA BRAVO CASSALES DOS REIS , CPF: 01792173059, a transferir, para si, o veículo CHEVROLET/ONIX 1.0MT LT, placas IWH3B86, Renavam 1036174970, de titularidade do falecido ADILSON CARRAZZONI DOS REIS , CPF: 17751233087.

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Alex Alexandre Henkes x Jca Comercio De Combustiveis Ltda

ID: 330213994

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5196525-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ALEXANDRE HENKES

Polo Passivo:

JCA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO RICARDO FRIGHETO

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EDMUNDO BRESCANCIN VIEIRA

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VANESSA DURIGON PEREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5196525-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : ALEX ALEXANDRE HENKES ADVOGADO(A) : VANESSA DURIGON P… Agravo de Instrumento Nº 5196525-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : ALEX ALEXANDRE HENKES ADVOGADO(A) : VANESSA DURIGON PEREIRA (OAB RS106115) AGRAVADO : JCA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : EDMUNDO BRESCANCIN VIEIRA (OAB RS096036) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO FRIGHETO (OAB RS098890) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO FRIGHETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Direito Privado não especificado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação monitória, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na análise da comprovação da hipossuficiência econômica do agravante para concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O benefício da gratuidade judiciária é destinado àqueles que não possuem condições financeiras de suportar as custas sem prejuízo do seu próprio sustento, conforme disposto no art. 98 do CPC. 4. O agravante não consta na base de dados da Receita Federal do Brasil, referente ao ano de 2025, o que, aliado à regularidade do CPF, demonstra que está isento do imposto de renda e, portanto, sua renda se encontra abaixo do limite mínimo tributável. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconhece a concessão do benefício da gratuidade da justiça quando comprovada a isenção do imposto de renda, indicando renda abaixo do limite mínimo tributável. 6. A documentação apresentada pelo agravante comprova sua insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso provido para conceder ao agravante o benefício da gratuidade judiciária. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51089729520258217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 02-05-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51071930820258217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 29-04-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51058203920258217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 28-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEX ALEXANDRE HENKES , em face da decisão que, na ação monitoria movida em desfavor de JCA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA , indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ( evento 60, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta que a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça foi equivocada, pois não considerou adequadamente sua situação financeira. Alega ser autônomo, com rendimentos provenientes de comissões de vendas, e que, devido à crise enfrentada durante a pandemia, se encontra endividado e sem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento e o de sua família. Argumenta que, embora tenha apresentado a declaração de imposto de renda de Simples Nacional como comprovação de sua situação econômica, o juízo não deu a oportunidade de complementar a documentação, e indeferiu o benefício sem a devida análise da sua real capacidade financeira. Requer a reforma da decisão para a concessão do benefício da justiça gratuita ou, alternativamente, que seja oportunizada a juntada de documentos adicionais para comprovar sua hipossuficiência. Vieram-me conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido . Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. O benefício da gratuidade judiciária é destinado àqueles que não possuem condições financeiras de suportar as custas sem prejuízo do seu próprio sustento. Segundo o disposto no art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No caso em exame, verifica-se que o agravante não consta na base de dados da Receita Federal do Brasil, referente ao ano de 2025, o que, aliado à regularidade do CPF, demonstra que está isento do imposto de renda e, portanto, sua renda se encontra abaixo do limite mínimo tributável. Assim, está comprovado que a parte recorrente atende aos critérios para usufruir do benefício da gratuidade de justiça. Neste sentido, colaciono jurisprudência desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça em ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de conversão de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste na análise da comprovação da hipossuficiência econômica da agravante para concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A agravante demonstrou insuficiência de recursos, comprovando que sua renda mensal é inferior ao limite estabelecido pelo TJ/RS para concessão da gratuidade da justiça.4. A documentação apresentada, incluindo a declaração de isenção do imposto de renda , corrobora a alegação de hipossuficiência econômica. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece a concessão do benefício da gratuidade da justiça quando comprovada a isenção do imposto de renda e a regularidade do CPF. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52894218220248217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 07-10-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52449109620248217000, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 02-09-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52037274820248217000, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 19-08-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51089729520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 02-05-2025) -Grifei- DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça em ação declaratória de nulidade de contrato e repetição de indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na análise da comprovação da hipossuficiência econômica do agravante para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O agravante demonstrou que não consta na base de dados da Receita Federal do Brasil, indicando isenção do imposto de renda e renda abaixo do limite mínimo tributável .2. A contratação de advogado particular não implica, por si só, capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, especialmente quando o contrato de honorários é ad exitum.3. A jurisprudência desta Corte reconhece a concessão da gratuidade da justiça quando comprovada a hipossuficiência econômica, mesmo em casos de contratação de advogado particular. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso provido. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99, §4º.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52894218220248217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 07-10-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52449109620248217000, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 02-09-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52037274820248217000, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 19-08-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 51071930820258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 29-04-2025) -Grifei- DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo recorrente. O agravante anexou documentos aos autos, incluindo extratos de benefício previdenciário e declaração de isenção de Imposto de Renda , a fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica e obter o deferimento do benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se restou comprovada, nos autos, a hipossuficiência financeira do agravante, de modo a justificar a concessão da gratuidade da justiça nos termos do art. 98 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à gratuidade da justiça deve ser reconhecido à parte que comprova não possuir recursos suficientes para arcar com os custos processuais, nos termos do art. 98 do CPC.A análise da hipossuficiência econômica deve considerar os elementos concretos constantes nos autos, não se exigindo situação de miserabilidade absoluta. O recorrente apresentou documentação que atesta renda inferior a cinco salários mínimos, além de declaração de isenção do Imposto de Renda , compatível com o entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do RS (Conclusão 49ª do Centro de Estudos) .A jurisprudência da Corte reconhece que, comprovada a limitação de recursos, impõe-se o deferimento do benefício, resguardando o acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5011899-60.2024.8.21.7000, 19ª CCív, Rel. Des. Luiz Augusto Guimarães de Souza, j. 25.01.2024; TJRS, AI nº 5005942-49.2022.8.21.7000, 15ª CCív, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 19.01.2022; TJRS, AI nº 70084086073, 15ª CCív, Rel. Des. Ana Beatriz Iser, j. 22.07.2020.(Agravo de Instrumento, Nº 51058203920258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 28-04-2025) -Grifei- Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO o agravo de instrumento, para conceder ao agravante o benefício da gratuidade judiciária. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se.

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Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento x Edson Da Silva Maciel

ID: 333825193

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203703-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

EDSON DA SILVA MACIEL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROGÉRIO AIME

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Agravo de Instrumento Nº 5203703-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL AGRAVANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E… Agravo de Instrumento Nº 5203703-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL AGRAVANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) AGRAVADO : EDSON DA SILVA MACIEL ADVOGADO(A) : ROGÉRIO AIME (OAB RS063842) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. multa por descumprimento de decisão judicial. PROCESSO DE CONHECIMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. - A parte agravante postula a reforma da decisão que consolidou o valor da multa pelo descumprimento da de ordem judicial nos autos de ação de conhecimento. - A DECISÃO RECORRIDA NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. NESTE CENÁRIO, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO DE QUE ORA SE TRATA, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CABIMENTO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de decisão proferida nos autos de ação promovida por EDSON DA SILVA MACIEL . A decisão atacada foi redigida nos seguintes termos ( evento 79, DESPADEC1 ): MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL Passo ao prosseguimento ao evento 65, DESPADEC1 : Considerando o descumprimento da tutela de urgência deferida ( evento 65, DESPADEC1 ), conforme comprovado nos autos a intimação da requerida evento 69, CARTA1 , evento 73, AR1 , e a expressa previsão de multa diária limitada a R$ 10.000,00, consolidando-se o valor da penalidade. ● RECONHEÇO a consolidação da multa no valor de R$ 10.000,00 em favor da parte autora. Intime-se a ré, pessoalmente, por carta. INTIME-SE a parte autora para, com o trânsito em julgado da presente ação, promover o cumprimento de sentença visando à execução da referida multa, conforme confirmação em sentença, sendo caso. Declaro encerrada a instrução . Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença/julgamento . Insurgiu-se a parte agravante contra a decisão, sustentando, preliminarmente o cabimento do agravo de instrumento com base no artigo 1.015, XI do CPC. Afirmou que no presente caso a prova pericial não foi requerida pela agravante, não podendo se admitir que esta suporte as despesas com a perícia, até porque esta já produziu nos autos robusto conjunto probatório que refuta totalmente as alegações autorais. Citou o julgamento do recurso repetitivo nº 1.696.396/MT. Afirmou que resta clara a necessidade de que a decisão do r. Juízo a quo seja reanalisada imediatamente, uma vez que a demandada está sendo compelida a arcar com honorários periciais, sem sequer ter solicitado a realização de perícia. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Defendeu ser necessário o afastamento da pena de multa imposta, uma vez que a readequação foi realizada. Subsidiariamente, requereu que seja alterada a periodicidade da multa imposta de forma a incidir por evento, e, não, diariamente. Postulou o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A interposição dos recursos está adstrita aos pressupostos de admissibilidade, os quais se dividem em extrínsecos e intrínsecos. No caso em exame, constata-se que o agravo de instrumento não merece ser conhecido, pois carecedor de requisito necessário para tanto. A parte agravante insurge-se contra a decisão que consolidou o valor da multa pelo descumprimento da de ordem judicial nos autos de ação de conhecimento. Em que pese a argumentação vertida, é caso de não conhecimento do agravo. Explico. O art. 1.015 do CPC apresenta um rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, a saber: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1°; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (...)" A parte agravante postula a reforma da decisão que consolidou o valor da multa pelo descumprimento da de ordem judicial nos autos de ação de conhecimento. Contudo, o requerimento não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas taxativamente no supracitado dispositivo. A respeito da taxatividade do recurso de agravo de instrumento, assim lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1.º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Entretanto, se a interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão recursal como preliminar de apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal competente para conhecer da apelação, pelo exercimento do mandado de segurança e da correição parcial. Nesta esteira, observa-se que o novel Código de Processo Civil modificou consideravelmente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, restringindo àquelas elencadas expressamente pelo diploma legal. Outrossim, o STJ, ao apreciar o REsp n. 1696396/MT, fixou a tese jurídica de que “ O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ” (Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Entretanto, essa não é a hipótese dos autos, vez que não há imprescindibilidade do quanto requerido, não havendo o que se cogitar em mitigação do rol do dispositivo supracitado. Ressalta-se que a questão ora suscitada poderá ser objeto de arguição em recurso de apelação, uma vez que, conforme restou consignado na decisão agravada, a execução da multa imposta somente poderá ser promovida após o trânsito em julgado da ação. Destarte, no presente caso, o provimento judicial proferido pelo Juízo a quo não encontra amparo legal para ser impugnado pelo recurso de agravo de instrumento. Por oportuno, os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ART. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. A DECISÃO QUE CONSOLIDA A MULTA COMINATÓRIA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC. DESTE MODO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM BASE NO ART. 932, III, CPC. DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.696.396-MT E DO RESP 1.704.520-MT, A NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, DE MODO QUE SE ADMITE O AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA ESSA URGÊNCIA NA DECISÃO HOSTILIZADA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO . UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52327937320248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 27-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE CONSOLIDAÇÃO DA MULTA ANTERIORMENTE FIXADA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em que pese não se desconheça a possibilidade de aplicação da tese jurídica da taxatividade mitigada, consoante entendimento possível a partir das decisões prolatadas pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Resp/MT n. 1.696.396 e 1.704.520 (Tema 988), no sentido de ser cabível a interposição de Agravo de Instrumento nos casos em que se verifique a urgência, decorrente da inutilidade futura do julgamento diferido, tem-se que não é caso dos autos, na medida em que o pedido de afastamento da consolidação da multa astreinte pode ser analisado posteriormente, em sede de apelação ou em contrarrazões, mediante eventual ressarcimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 52482903020248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 09-09-2024) Ademais, da análise das razões recursais verifica-se que a parte recorrente busca o conhecimento do recurso com base no disposto no artigo 1.015, XI do CPC que versa sobre a hipótese de redistribuição do ônus da prova, o que não se amolda ao caso em tela. Oportuno destacar, em verdade, que parte das razões recursais da parte recorrente estão completamente dissociadas da decisão agravada, uma vez que versam sobre honorários periciais, matéria esta estranha à decisão recorrida. Não conheço, portanto, do recurso, nos termos da fundamentação retro. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO , em decisão monocrática. Intimem-se. Diligências legais.

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Gracia Maria Da Silva Passos e outros x Marcelo Ollermann Correa

ID: 338112798

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5208553-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GRACIA MARIA DA SILVA PASSOS LETICIA MARIA PASSOS CORRÊA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURO IRIGOYEN LUCAS

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CIBELE BRISOLARA DE BRISOLARA

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GLÊNIO LUÍS LOBO CENTENO

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JAIRO HALPERN

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Agravo de Instrumento Nº 5208553-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : GRACIA MARIA DA SILVA PASSOS ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5208553-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : GRACIA MARIA DA SILVA PASSOS ADVOGADO(A) : CIBELE BRISOLARA DE BRISOLARA (OAB RS066212) ADVOGADO(A) : MAURO IRIGOYEN LUCAS (OAB RS054173) AGRAVANTE : LETICIA MARIA PASSOS CORRÊA ADVOGADO(A) : MAURO IRIGOYEN LUCAS (OAB RS054173) ADVOGADO(A) : CIBELE BRISOLARA DE BRISOLARA (OAB RS066212) INTERESSADO : MARCELO OLLERMANN CORREA ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUÍS LOBO CENTENO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. usucapião (bens imóveis). GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. GRATUIDADE INDEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1 . A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Embora seja presumível a veracidade das afirmações de insuficiência financeira, tal presunção não é absoluta, podendo o Juiz, havendo elementos que indiquem que a parte é capaz de suportar as despesas processuais, indeferir o pleito respectivo. 2. No caso concreto, contudo, a parte agravante não comprovou auferir renda mensal bruta inferior aos 05 salários mínimos, a fim de fazer jus ao benefício. Ausência de demonstração da efetiva necessidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por GRACIA MARIA DA SILVA PASSOS e LETICIA MARIA PASSOS CORRÊA em face da decisão que, na ação de usucapião ajuizada por JANDIRA DA ROSA CORREA , indeferiu a concessão do benefício da gratuidade à parte agravante, nos seguintes termos ( evento 156, DESPADEC1 ): Vistos. 1. Da Assistência Judiciária Gratuita Analisando os pedidos de assistência judiciária gratuita formulados pelos sucessores, verifico que: a) Quanto a MARCELO OLLERMANN CORREA , restou comprovada a hipossuficiência financeira, conforme documentação juntada nos eventos 153 e 154, demonstrando que, apesar de seus rendimentos brutos, possui despesas significativas com o tratamento de sua filha diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme laudo médico e decisão judicial que determinou o pagamento de pensão alimentícia (evento 153, OUT8). Além disso, comprovou gastos com tratamento de saúde de sua genitora, diagnosticada com câncer renal (evento 154, OUT2). Assim, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça a MARCELO OLLERMANN CORREA . b) Quanto a LETÍCIA MARIA PASSOS CORRÊA , embora tenha juntado documentos nos eventos 20, estes não são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, pois consistem apenas em comprovantes de pagamento sem demonstração clara de sua situação econômico-financeira atual. Assim, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça a LETÍCIA MARIA PASSOS CORRÊA. 2. Das custas da reconvenção Considerando o indeferimento da gratuidade da justiça à requerida LETÍCIA MARIA PASSOS CORRÊA, determino que a mesma efetue o pagamento das custas processuais referentes à reconvenção apresentada no evento 20, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da reconvenção, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 3. Da sucessão processual Determino novamente a inclusão da sucessão de ARI CARLOS MOREIRA CORREA no polo passivo da demanda, conforme já determinado no evento 139, DESPADEC1, devendo a Secretaria providenciar as anotações necessárias no sistema. 4. Demais providências Cumpridas as determinações acima, voltem conclusos para designação de audiência de instrução. 5. Diligências legais. Em suas razões recursais , a parte agravante aduz que a decisão enseja reforma. Argumenta que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Alega que juntou documentos que comprovam a situação de hipossuficiência da agravante. Argumenta que garante à pessoa natural com insuficiência de recursos o direito à gratuidade da justiça, e que a simples declaração de hipossuficiência, goza de presunção relativa de veracidade. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Em primeiro plano, consigno que, em razão da jurisprudência dominante acerca do tema no Superior Tribunal de Justiça, passo ao julgamento monocrático do recurso, com fundamento na Súmula nº 568 do STJ e no artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõem: Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Art. 206. Compete ao Relator: V - processar e julgar o pedido de assistência judiciária, ressalvada a competência do 1º Vice-Presidente; XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático. Adianto ser o caso de desprovimento do recurso. De início, ressalto que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Por sua vez, acerca da gratuidade da justiça, o caput do artigo 98 do Código de Processo Civil assim prevê: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nesse contexto, embora seja presumível a veracidade das afirmações de insuficiência financeira, tal presunção não é absoluta, podendo o Juiz, havendo elementos que indiquem que a parte é capaz de suportar as despesas processuais, indeferir o pleito respectivo, consoante disposto no artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Portanto, incumbe à parte postulante instruir o pedido com documentos hábeis à concessão da benesse. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA INSUFICIENTE DA NECESSIDADE. INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE , É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO O EXAME DE SEU CABIMENTO SER FEITO NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE ALEGADA, MODO A PROPICIAR A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO, POIS DEMONSTRADA A PERCEPÇÃO DE RENDA MENSAL SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS . INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE E, DA MESMA FORMA, DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 51469946220248217000 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 07-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS . DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento, Nº 51333704320248217000 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 04-06-2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AFASTADA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Caso em que a documentação apresentada pela recorrente vai de encontro à alegação de hipossuficiência financeira, mormente porque comprovada renda mensal bruta superior ao patamar de cinco salários - mínimos estabelecido por este Tribunal para a concessão da gratuidade judiciária. 2. Não demonstrada circunstância excepcional a justificar a mitigação de tal parâmetro, é caso de manter a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. ( Agravo de Instrumento, Nº 53688677120238217000 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 24-04-2024) Cumpre salientar, ainda, que o Centro de Estudos deste TJRS deduziu que a remuneração bruta de até 05 salários mínimos nacionais presume a necessidade do benefício, dispensando maiores perquirições, consoante disposto no Enunciado 49: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Com efeito, no caso concreto, a parte agravante trouxe aos autos principais contracheque referente à 07/2022 ( evento 20, CHEQ5 ), comprovando renda mensal bruta de R$ 10.074,18, ou seja, superior aos 5 salários mínimos nacionais, o que impossibilita concluir pela hipossuficiência alegada. Assim, o contexto trazido aos autos não autoriza concluir pela insuficiência de recursos do agravante, inexistindo razão para a concessão do benefício, eis que entendo não comprovada a condição de necessitada, a fim de fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária, ônus que caberia ao recorrente e do qual não se desincumbiu (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Dessa forma, o recurso não merece provimento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Processo nº 5212336-83.2025.8.21.7000

ID: 338697523

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5212336-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALMIR MARTINS BRIZOLA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO MERLUGO CRISTOFARI

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Agravo de Instrumento Nº 5212336-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços AGRAVADO : VALMIR MARTINS BRIZOLA - ME ADVOGADO(A) : LEONARDO MERLUGO CRISTOFARI (OAB RS114160) DESPAC… Agravo de Instrumento Nº 5212336-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços AGRAVADO : VALMIR MARTINS BRIZOLA - ME ADVOGADO(A) : LEONARDO MERLUGO CRISTOFARI (OAB RS114160) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de efeito suspensivo formulado pelo MUNICÍPIO DE IBIRUBÁ no Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade oposta por VALMIR MARTINS BRIZOLA - ME nos autos da Execução Fiscal. O agravante sustenta, em síntese, que as CDAs preenchem todos os requisitos legais, possibilitando a exata compreensão do tributo e dos valores lançados. Alega que as certidões especificam o valor de cada encargo, discriminando o valor originário do principal, bem como os juros moratórios, multas e correção monetária incidentes, além de fazer referência aos dispositivos legais que amparam a incidência dos encargos. É a síntese. Decido. Com efeito, consoante o art. 1.019, I, do CPC/15, recebido o agravo de instrumento no Tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. A concessão de tutela de urgência em grau recursal, na forma de efeito suspensivo ou suspensivo ativo, pressupõe que da imediata produção de efeitos da decisão recorrida haja risco de dano grave de difícil ou impossível reparação à parte agravante, bem como probabilidade de provimento recursal (art. 995 c/c 300 do CPC). Acresço que se tratam de pressupostos cumulativos, de modo que a ausência de um deles não autoriza o deferimento da tutela. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . DESBLOQUEIO DE VALORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. Para o deferimento da tutela antecipada a que alude o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese em que restou comprovado, de plano, os requisitos legais para o desbloqueio dos valores constritos via sistema SISBAJUD, na medida em que a prova dos autos aponta para a hipótese de ilegitimidade passiva ad causam do agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52968301220248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 18-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO. A concessão da tutela antecipada depende da verossimilhança das alegações iniciais, atestada por prova inequívoca, e da possibilidade de a demora causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação, a teor do disposto no art. 300 do CPC. Hipótese em que não foi possível verificar qualquer irregularidade no agir do Fisco Estadual. A não localização da sociedade empresária devedora em seu domicílio fiscal autoriza presunção de dissolução irregular, a legitimar o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios-administradores. Enunciado n. 435 da Súmula do STJ. Precedentes do STJ e desta Corte. Por fim, cabe destacar que sequer foi prestada garantia ao Juízo, capaz de autorizar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, devidamente inscrito em dívida ativa, nos termos do art. 151, II, do CTN. Precedentes do e. STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51786746520248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 11-09-2024) No caso em análise, não reputo preenchidos os requisitos autorizadores da medida pleiteada. É que, analisando o presente feito, verifica-se que as CDAs que embasam a execução fiscal não identificam precisamente qual serviço tributado pelo ISS, limitando-se a indicar genericamente que se trata de "ISSQN VARIÁVEL (S.Faturamento)", sem especificar qual atividade é a geradora do tributo. A ausência dessa informação essencial impossibilita o pleno exercício do direito de defesa pelo executado, configurando nulidade do título executivo, nos termos dos artigos 202 e 203 do CTN e do artigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS VARIÁVEL . NULIDADE CDA . OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DE MONTANTE GLOBAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Embora legítima a incidência de ISS sobre serviços bancários congêneres da Lista Anexa ao DL 406/68 e à LC n. 56/1987, nos termos da Súmula n. 424 do STJ, tal entendimento não autoriza que o ente público afore ação de execução, sem possibilitar a identificação do fato gerador, ou que lance a cobrança com base em fato gerador de tributo de competência da União – Renda de Operações de Crédito (item 7.1.1) –, com base no que estabelece o artigo 153, V, da Constituição Federal, e artigo 63 do CTN. 2. Hipótese em que a CDA que aparelha a execução não contempla todos os requisitos legais, uma vez que não permite identificar o fato gerador, as contas e/ou subcontas, nem os seus respectivos valores e competências, referente ao ISS cobrado pelo Município. Outrossim, a CDA não menciona o processo administrativo que deu origem à exação - o qual sequer veio aos autos -, bem como não faz alusão a qualquer documento que permita ao embargante/executado tomar conhecimento das contas e serviços que deram origem à cobrança, impossibilitando, assim, o exercício do seu direito de defesa. 3. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos à execução, com a inversão do ônus sucumbencial. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50373322720238210008, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 27-11-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS RETIDO NA FONTE. NULIDADE DA CDA. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FATO GERADOR. 1. O art. 202, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, estabelece que a CDA deverá conter os mesmos elementos do termo de inscrição da dívida ativa, além da indicação do livro e folha em que inscrita. Nos incisos deste mesmo artigo, constam as indicações obrigatórias que devem estar presentes no referido termo. 2. No caso dos autos, constata-se que, de fato, a certidão de dívida ativa que aparelha a execução fiscal não atende aos requisitos acima elencados, tendo em vista que não indica a origem do crédito, tampouco menciona a disposição de lei que o fundamenta. Com efeito, a CDA limita-se a referir, de maneira genérica, que a dívida exequenda decorre de ISS variável que deveria ter sido retido na fonte pela executada. Não aponta, contudo, a quais serviços diz respeito, quem foram os respectivos prestadores ou mesmo em qual dos itens da lista anexa à LC 116/03 o débito exequendo encontra fundamento. Também não foram apontadas as notas fiscais respectivas. 3. Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade da CDA, bem como a extinção do feito executivo. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50131449620218210021, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 02-11-2022) APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS VARIÁVEL. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. 1. O art. 202, inc. III e parágrafo único do Código Tributário Nacional e o art. 2º, §5º, da Lei de Execuções Fiscais exigem a fundamentação legal da dívida. 2. As Certidões de Dívida Ativa não constam o número do processo administrativo, deixando de especificar os artigos e incisos das bases legais que fundamentam as cobranças, descumprindo preceito constante no art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º, da Lei nº 6830/80. 3. Reconhecida a nulidade das Certidões de Dívida Ativa, nos termos do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções Fiscais. 4. Sentença modificada. Embargos julgados procedentes. Execução fiscal extinta. Sucumbência invertida. 5. Inaplicável a majoração na forma do artigo 85, §11, do CPC, uma vez que não foram fixados honorários sucumbenciais na instância ordinária em favor do apelante. Precedente do STF. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70080100225, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em: 30-01-2019) Ademais, não se verifica risco de dano grave ou de difícil reparação ao Município agravante, uma vez que a decisão recorrida não extinguiu a execução fiscal, mas apenas oportunizou a substituição das CDAs para sanar o vício apontado, nos termos do art. 2º, §8º, da LEF. Tal providência, inclusive, beneficia a própria Fazenda Pública, pois evita a extinção prematura do feito executivo e possibilita o prosseguimento da cobrança com base em título executivo regularmente constituído. A substituição das CDAs, com a indicação precisa do serviço tributado e respectivo fundamento legal, não apenas preserva o interesse público na arrecadação tributária, como também facilita a defesa do executado, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, o risco de dano apto a lastrear a concessão de efeito suspensivo, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tanto, a mera conjectura de riscos, tal como delineado pelo requerente em suas razões. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Após, com o parecer do Ministério Público, retornem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5006502-72.2022.4.02.5118

ID: 278809529

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006502-72.2022.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABELA BISPO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006502-72.2022.4.02.5118/RJ AUTOR : ISABELA BISPO DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006502-72.2022.4.02.5118/RJ AUTOR : ISABELA BISPO DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) DESPACHO/DECISÃO Considerando a impossibilidade de transação na presente demanda, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC/15. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1102539 (Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, DJE 28/06/2012), a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE. 1. Ação em que se postula complementação de cobertura securitária, em decorrência danos físicos ao imóvel (vício de construção), ajuizada contra a seguradora e a instituição financeira estipulante do seguro. Comunhão de interesses entre a instituição financeira estipulante (titular da garantia hipotecária) e o mutuário (segurado), no contrato de seguro, em face da seguradora, esta a devedora da cobertura securitária. Ilegitimidade passiva da instituição financeira estipulante para responder pela pretendida complementação de cobertura securitária. 2. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 3. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. 4. Hipótese em que não se afirma, na inicial, que a CEF tenha assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora ou tido qualquer responsabilidade relativa à elaboração ao projeto. 5. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do agente financeiro recorrente." (STJ, REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, j. 09.08.11) Na presente hipótese, foi demonstrado que o imóvel restou financiado em caráter associativo pela Empresa Pública no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, razão pela qual entendo evidente a legitimidade passiva da instituição financeira. Face o exposto, afasto a alegação de ilegitimidade passiva apresentada pela CEF. DO INTERESSE PROCESSUAL No tocante a arguição de falta de interesse de agir, diante da ausência de prévio requerimento administrativo, tal alegação não merece ser acolhida, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV da CRFB/88, não podendo o Poder Judiciário ter qualquer lesão ou ameaça a lesão excluída de sua competência em decorrência de não ter havido prévia provocação extrajudicial da demandada. Destaco, ainda, que com a apresentação da contestação restou fixada a pretensão resistida e a inutilidade de eventual remessa das partes à esfera extrajudicial. Assim, rejeito a preliminar aduzida. DA INAPLICABILIDADE DO CDC Cumpre salientar que o Programa Minha Casa Minha Vida é regrado pela Lei nº 11.977/2009 que, em seu art. 9º, expressamente confere à CEF a gestão dos recursos destinados ao Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU. Desse modo, trata-se de um programa de Governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. Destaco o entendimento de que nesses contratos, firmados no âmbito do PMCMV, especialmente naqueles da Faixa I (baixíssima ou baixa renda), as normas do Código de Defesa do Consumidor não podem ser aplicadas, em analogia ao entendimento jurisprudencial do STJ, que afasta a incidência de referidas normas aos contratos vinculados ao FIES - Financiamento Estudantil, (STJ, REsp 1155684/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, P RIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010), e aos contratos habitacionais com vinculação ao FCVS (STJ, AgRg no REsp 1471367/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/03/2015), por se tratarem de programas governamentais subsidiados pelo erário, e portanto vinculados a normas estatutárias próprias. De fato, o “Programa Minha Casa Minha Vida”, mormente na Faixa I, é subsidiado pelo Governo e tem por objetivo propiciar meios para famílias de baixa renda adquirirem suas moradias, reduzindo-se assim o déficit habitacional e a desigualdade social. Não se trata, portanto, de um produto bancário, mas sim uma ação de cunho governamental, de modo que o agente financeiro age com sua estrutura para viabilizar o acesso ao Programa do público a quem se destina, inexistindo relação consumerista entre a CEF e o mutuário contratante do crédito/beneficiário. DAS QUESTÕES EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO Quanto às questões exclusivamente de direito, serão as mesmas tratadas oportunamente na sentença. DAS PROVAS Inicialmente, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, como já salientado supra, filio-me à posição de que nos contratos, firmados no âmbito do PMCMV, faixa I, as normas do Código de Defesa do Consumidor não podem ser aplicadas. Noutro giro, entendo pela inexistência de peculiaridades na presente demanda que justifiquem a distribuição dos ônus probatórios de modo distinto do estabelecido no art. 373, do CPC/2015, cabendo aqui a incidência da regra geral de que a cada parte incumbirá a demonstração relacionada àquilo que aduz, ou seja, fato constitutivo do direito invocado, pela parte autora, e eventuais fatos que se revelem como impeditivos, modificativos ou extintivos em relação àquele, pela parte ré. Superado este ponto, a parte ré pugnou pela produção de prova documental. A autora requer provar o alegado por meio da prova pericial. DEFIRO a produção de prova pericial na modalidade ENGENHARIA CIVIL, nos, termos do art. 370 do CPC, bem como o prazo de 15 (quinze) dias para a produção da prova documental requerida. Para tanto, providencie a Secretaria à indicação e nomeação, pelo sistema AJG, de perito engenheiro civil para atuar nos presentes autos. Após, intimem-se as partes acerca da nomeação, data, hora da perícia, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, indicarem quesitos e nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre data e horário determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da perícia, para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º, do CPC/15. Fixo os honorários periciais em R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), em razão da complexidade do exame, do grau de especialização, bem como da diligência e do zelo do profissional. No caso de restar vencida a parte ré, esta deverá reembolsar os honorários ora arbitrados. Ficam também intimadas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC/15), querendo, indicarem quesitos, arguir impedimento ou a suspeição do perito e nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no prazo de 15 (quinze) dias após intimadas as partes da apresentação do laudo (artigo 477, §1º, do CPC/15). No exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes: Gentileza identificar o endereço e a unidade autônoma objeto da perícia. Qual foi a data de conclusão da obra do referido imóvel? E quando houve a entrega efetiva da unidade autônoma ao seu atual proprietário/possuidor? Consideradas as normas técnicas aplicáveis na construção em referência, existem vícios e/ou danos físicos encontrados na unidade autônoma da parte autora? Em caso positivo, quais são? Esses vícios e/ou danos foram decorrentes de deterioração pelo uso normal diário da unidade autônoma? É possível identificar a data em que os vícios e/ou danos surgiram? Gentileza precisar, caso possível, a partir de que momento os vícios e/ou danos poderiam ser constatados pela parte Autora. Os vícios e/ou danos decorreram de descumprimento, na construção, de normas técnicas e/ou de segurança, ou da inadequação dos materiais escolhidos para as construções? Existe a necessidade de reforma, adequação ou reconstrução da unidade autônoma da parte autora? Em caso positivo, qual dentre as três possibilidades é adequada à reparação dos danos sofridos? É possível afirmar que a parte autora cumpre o manual de garantia de bens e equipamentos constantes da unidade autônoma? Houve o cumprimento e observância das exigências técnicas e legais para a realização do empreendimento do qual faz parte a unidade autônoma da parte autora? Em caso de descumprimento de qualquer dessas exigências, descreva-a. Houve o emprego, na construção do imóvel, de técnicas de edificações, bem como utilização de materiais, não recomendáveis pelo CREA/RJ que tenham diretamente favorecido o surgimento dos danos verificados? Em caso de descumprimento de qualquer dessas exigências, descreva-as. Em caso de descumprimento, esclareça se o referido descumprimento deu causa ou atuou como concausa para a ocorrência dos danos sofridos no imóvel da parte autora. A construtora observou os critérios técnicos e de qualidade definidos pela CEF para a construção? Se não, esclareça. Existem outras causas que o Sr. Perito possa mencionar as que tenham concorrido para a ocorrência dos danos à unidade autônoma da parte autora? Caso necessária qualquer correção, queira o Sr. Perito relacionar e orçar os custos para sua reparação, de forma pormenorizada, exclusivamente em relação a eventuais vícios e/ou danos construtivos, e que não tenham relação com a deterioração pelo uso normal do imóvel. Qual o tempo médio de efetivação de tais obras e/ou reforma? Há a necessidade de que a parte autora e demais habitantes do imóvel sejam dele retirados para a realização das obras de correção dos danos? Já foram realizadas correções/obras de recuperação dos vícios e/ou danos físicos na unidade habitacional periciada? Caso a resposta seja positiva, descrever as obras/reparos realizados. Essa(s) alteração(ões) foi(ram) necessária(s) e suficiente(s) para a adequada habitabilidade e manutenção da saúde e segurança dos moradores da unidade? Queira o Perito prestar os esclarecimentos que entender como necessários ou pertinentes. Observem as partes, na apresentação de seus quesitos, que serão indeferidos aqueles que já estejam abrangidos no rol acima elencado. Após o prazo para manifestação das partes sobre o laudo pericial, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais acima arbitrados, conforme o disposto no art. 29, da Resolução nº 2014/00305, de 07 de outubro de 2014, do CJF (alterada pela Resolução nº 575, de 22 de agosto de 2019). Intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular JRJ14225

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Processo nº 5006502-53.2024.8.21.0005

ID: 331385596

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006502-53.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO COSTI LOURDES RESEMINI COSTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÔNICA CASAGRANDA SOMENSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006502-53.2024.8.21.0005/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JOSE ROBERTO COSTI (Curador) ADVOGADO(A) : MÔNICA CASAGRANDA SOMENSI (OAB RS052154) AUTOR : LOURDES RESEMINI C… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006502-53.2024.8.21.0005/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JOSE ROBERTO COSTI (Curador) ADVOGADO(A) : MÔNICA CASAGRANDA SOMENSI (OAB RS052154) AUTOR : LOURDES RESEMINI COSTI (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : MÔNICA CASAGRANDA SOMENSI (OAB RS052154) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - Das preliminares: Da inépcia da inicial: Alega a parte demandada que a inicial é inepta, uma vez que apresenta pedido genérico. De acordo com o art. 330, § 1º, do CPC: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, a parte autora requereu o fornecimento pelos réus do homecare para o tratamento necessário à patologia da parte autora, sendo o pedido certo e determinado. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Da ilegitimidade passiva do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL: Tenho que considerando a questão posta, a preliminar deve ser rejeitada. Tratando-se de demanda que visa atendimento na seara da saúde, há solidariedade entre os entes públicos, como já assentado pelo E. STF. No Recurso Extraordinário 855178, o E. STF fixou a tese de repercussão geral (Tema 793), nos seguintes termos: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Rejeito, pois, a preliminar arguida. Da inclusão da união ao polo passivo da ação: O Município alegou a necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo. Contudo, a União não detém responsabilidade exclusiva pelo financiamento do serviço de home care. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MANUTENÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. 1. A TESE FIRMADA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº. 1.234/STF, É RESTRITA ÀS DEMANDAS JUDICIAIS QUE TRATAM DA DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS, SENDO INAPLICÁVEL AOS CASOS QUE VERSEM SOBRE O FORNECIMENTO DE ÓRTESES, PRÓTESES E EQUIPAMENTOS MÉDICOS, BEM COMO AOS PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS, EM REGIME DOMICILIAR, AMBULATORIAL E HOSPITALAR. 2. É RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, SOBRETUDO PORQUE A A PORTARIA Nº 825/2016 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NÃO PREVÊ A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA, PARA FINS DE FORNECIMENTO E DE CUSTEIO, DA UNIÃO DOS ANTEDIMENTOS NO ÂMBITO DOMICILIAR NA ESTRUTURA DE COMPETÊNCIAS DO SUS AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53714811520248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 02-07-2025) (grifei) Rejeito, pois, a preliminar arguida. Da impugnação ao valor da causa: Verifico que a parte autora não informou corretamente o valor da causa. De acordo com a jurisprudência do TJ/RS, o valor da causa, em ações que visam ao custeio do tratamento domiciliar, considerando que não há prazo específico para o término do tratamento, deve corresponder o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, nos termos do art. 292, § 2º, do CPC. Nesse sentido, é o entendimento do TJRS: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA DESACOLHIDA. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL HEMORRÁGICO. TRATAMENTO DOMICILIAR ( HOME CARE ). MODALIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. I. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. NECESSIDADE DE PREPARO. NÃO VINGA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ARGUIDA PELA DEMANDA, POIS O RECURSO DA AUTORA DISCUTE TAMBÉM O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO , E NÃO EXCLUSIVAMENTE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO PROCURADOR DO AUTOR, INEXISTINDO OBRIGATORIEDADE DE PREPARO. II. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA . NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ PRAZO ESPECÍFICO PARA O TÉRMINO DO TRATAMENTO MÉDICO, O VALOR DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS DEVE SER IGUAL A UMA PRESTAÇÃO ANUAL, NA FORMA DO § 2° DO ART. 292 DO CPC , COMO APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. IMPUGNAÇÃO DESACOLHIDA. III. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUBMETIDO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O ART. 47, DO CDC, DETERMINA QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SERÃO INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. IGUALMENTE, DEVE INCIDIR O DISPOSTO NO ART. 51, IV, § 1°, II, DO CDC, SEGUNDO O QUAL É NULA A CLÁUSULA QUE ESTABELEÇA OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. IV. COM RELAÇÃO AO SERVIÇO DE HOME CARE , A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021, DA ANS, ESTABELECE A DIFERENÇA ENTRE A MODALIDADE DE ATENÇÃO DOMICILIAR E INTERNAÇÃO DOMICILIAR, SENDO ESTA O CONJUNTO DE ATIVIDADES PRESTADAS NO DOMICÍLIO, CARACTERIZADAS PELA ATENÇÃO EM TEMPO INTEGRAL AO PACIENTE COM QUADRO CLÍNICO MAIS COMPLEXO E COM NECESSIDADE DE TECNOLOGIA ESPECIALIZADA, ENQUANTO AQUELA É O TERMO GENÉRICO QUE ENVOLVE AÇÕES DE PROMOÇÃO À SAÚDE, PREVENÇÃO, TRATAMENTO DE DOENÇAS E REABILITAÇÃO DESENVOLVIDAS EM DOMICÍLIO. V. POR SUA VEZ, O ART. 13, DA REFERIDA RESOLUÇÃO ESTABELECE QUE NOS CASOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, OU SEJA, QUANDO HÁ VERDADEIRA SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR, AINDA QUE NÃO HAJA PREVISÃO CONTRATUAL, CASO A OPERADORA FORNEÇA O SERVIÇO, DEVEM SER OBEDECIDAS AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEI Nº 9.656/98 PARA OS CASOS DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, O QUE NÃO OCORRE COM OS CASOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR, NOS QUAIS O PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVE OBEDECER À PREVISÃO CONTRATUAL OU À NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. VI. NO CASO, TENDO A AUTORA SOFRIDO UM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL HEMORRÁGICO, FICOU DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO DOMICILIAR, COM SUPORTE DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL, INCLUSIVE POR MÉDICO, A CADA 15 DIAS, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO QUADRO DE SAÚDE APRESENTADO, DE MODO QUE O CASO DOS AUTOS SE ENQUADRA NA MODALIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. VII. DESTA FORMA, IMPRESCINDÍVEL O TRATAMENTO DOMICILIAR ( HOME CARE ) NA MODALIDADE POSTULADA (INTERNAÇÃO DOMICILIAR), O QUAL, SEGUNDO O EGRÉGIO STJ, CONFIGURA TÃO-SOMENTE UM DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO, NÃO PODENDO SER LIMITADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE (RESP 1378.707/RJ). VIII. AQUI, IMPORTANTE LEMBRAR QUE ERA ÔNUS DA DEMANDADA DEMONSTRAR QUE OS CUIDADOS DE QUE NECESSITA A PARTE AUTORA PODERIAM SER PRESTADOS POR CUIDADOR, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC, E ART. 6°, VIII, DO CDC, NÃO SE PRESTANDO PARA TANTO O RELATÓRIO MÉDICO ACOSTADO AO FEITO PELA RÉ, NA MEDIDA EM QUE FOI PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA RÉ.IX. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER ARBITRADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA , NA FORMA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. ADEMAIS, QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA FOR LÍQUIDO OU LIQUIDÁVEL, NÃO CABE O ARBITRAMENTO DA VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, SALVO NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO § 8º DESTE ARTIGO, NOS TERMOS DO § 6º-A DO ART. 85 DO CPC. VERBA MAJORADA, OBSERVADO O ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50612692420228210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 30-08-2023)(grifei) Assim, intime-se a parte autora para que promova a emenda da inicial, atribuindo corretamente o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial, fulcro no art. 321 e parágrafo único, do CPC . 2 – Quanto à audiência inicial de conciliação: Não comparecendo qualquer das partes à audiência inicial de conciliação, de forma injustificada, incide a sanção do art. 334, § 8º, do CPC, que considera ato atentatório à dignidade da justiça e sanciona com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. No caso dos autos, não foi realizada audiência conciliatória. 3 – Quanto à gratuidade da justiça: No caso dos autos, a parte autora GOZA da gratuidade da justiça. 3.1 - Impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora : No caso dos autos, tenho que deve ser mantido o benefício da gratuidade judiciária concedido à parte autora. Afinal, a parte demandada não juntou qualquer documento capaz de comprovar a capacidade financeira da parte adversa. Ademais, a parte autora comprovou que possui renda e patrimônio compatível com alegada hipossuficiência ( evento 7, DECL2 ). Portanto, restou comprovada a necessidade de AJG, razão pela qual merece ser mantido o benefício deferido à parte autora. 4 – Sobre as provas: Tendo havido requerimento genérico de produção de prova, em face de questões fáticas que, em princípio, comportam dilação probatória e considerando que o julgamento no estado em que se encontra o processo pode adentrar o perigoso terreno do cerceamento de defesa, o que impede o seguro julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do novo CPC, devem as partes serem consultadas sobre o interesse na produção de prova testemunhal e pericial, sendo o caso, para manifestação no prazo de 15 dias. Destarte, quanto às provas requeridas, examinando as questões fáticas apresentadas, relativamente singelas, DETERMINO: 4.1 – Prova TESTEMUNHAL: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, apresentem o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, do novo CPC. O rol deverá observar os requisitos estabelecidos no art. 450 do CPC, quanto à completa qualificação das testemunhas, quanto possível. As partes deverão observar as disposições dos §§ 6º e 7º, do art. 357, do novo CPC, em especial quanto ao § 6º, devendo a parte observar que o limite é de três testemunhas para prova de cada fato. Ainda, havendo interesse no DEPOIMENTO PESSOAL de qualquer das partes, deverão requerê-lo de forma expressa, considerando a necessidade de adequação da pauta. 4.2 – Prova PERICIAL: No que tange à eventual requerimento de prova pericial, deverá a parte informar a área da ESPECIALIDADE pretendida, justificando a necessidade e pertinência da prova. 4.3 –Prova DOCUMENTAL: Quanto à prova documental, as partes deverão observar as restrições dos arts. 434 e 435 do CPC. 4.4 - Sobre o ônus da prova: As partes deverão observar o disposto no art. 373, incisos I e II, do CPC, quanto ao ônus da prova, não sendo o caso de fixação de modo diverso, como estabelece o § 1º daquele artigo. 4.5 - Sobre audiência por videoconferência: Havendo requerimento de produção de prova oral, CONSULTO as partes sobre o interesse na realização de audiência a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. As partes deverão considerar que as testemunhas residentes em outra Comarca, no caso de audiência presencial e não havendo apresentação pela própria parte que as arrolou, deverão ser inquiridas necessariamente por videoconferência, nos termos do Provimento 010/2017-CGJ e art. 453, § 1º, do CPC. Da mesma forma, havendo depoimento pessoal de parte residente em Comarca diversa, poderá ser colhido por videoconferência, nos termos do art. 385, § 3º, do CPC. Ainda, conforme estabelece o art. 2º, § 2º do Ato nº 37/2023-CGJ, "Mediante prévio requerimento fundamentado da parte interessada, por decisão do juízo, poderá ser permitida a participação do Promotor de Justiça, Defensor Público, Advogado, partes ou testemunhas na forma virtual, disponibilizando-se o respectivo link de acesso ao sistema", devendo a parte que assim pretender, justificar fundamentadamente o pedido, sob pena de indeferimento, como estabelece o § 3º daquele artigo. Agendada a intimação das partes.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Orlando Ferreira Dos Santos

ID: 308221087

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154039-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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MARIA DE FATIMA REIS DE FREITAS VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5154039-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : E… Agravo de Instrumento Nº 5154039-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) AGRAVADO : ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA REIS DE FREITAS VALE (OAB MG185095) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspensão de descontos efetuados em benefício previdenciário do autor formulado em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais proposta contra o Banco Santander (Brasil) S.A. O banco agravante requer a revogação da tutela, sustentando a regularidade da contratação realizada por via eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, necessários para concessão de tutela provisória de urgência, visando à suspensão dos descontos questionados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela provisória de urgência exige a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. 4. A parte autora não demonstrou ter adotado diligências prévias mínimas junto à instituição financeira para esclarecimento da origem dos descontos questionados, o que era de se esperar de quem pleiteia medida de urgência. 5. A documentação apresentada pelo agravante indica, em juízo de cognição sumária, a existência de contrato de empréstimo regularmente firmado, com dados compatíveis com os do autor, inclusive assinatura digital validada por reconhecimento facial e geolocalização correspondente à localidade em que situada a residência da parte autora. 6. Os descontos vêm sendo realizados desde 2023, circunstância que põe em xeque a urgência necessária à concessão da tutela. 7. Nessas condições, ausente a demonstração da probabilidade do direito, impõe-se a revogação da tutela de urgência deferida na origem., sem prejuízo de reavaliação futura, nos termos do art. 296 do CPC. IV. DISPOSITIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , conta decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão ( evento 4, DESPADEC1 ), que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais ajuizada por ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS deferiu a tutela de urgência para suspender os descontos realizados no benefício previdenciário requerida pelo autor/agravado, nos seguintes termos: (...) Quanto ao pedido de tutela de urgência, os documentos que acompanham a inicial evidenciam a probabilidade do direito. Na presente situação, em que se está discutindo sobre a existência da dívida, não se pode exigir a produção de prova negativa. Nesse sentido o entendimento do E.TJRS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PELA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ( RMC ). O autor, que é pessoa idosa e recebe benefício previdenciário, não nega que possui relacionamento com a instituição financeira. Entretanto, nega ter contratado empréstimo consignado através de cartão de crédito, que resultou na reserva de margem consignável de 5%, para garantia de pagamento das parcelas relativas ao referido empréstimo. Na hipótese dos autos, há negativa na contratação do referido empréstimo consignado, ainda não examinado na totalidade de seus termos, inclusive com fortes indícios de possibilidade de venda casada. Dessa forma, levando em conta os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, o que lhe causa prejuízos, é de ser mantida a decisão do magistrado singular, em juízo de cognição sumária, que determinou a vedação ou exclusão do nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. De igual sorte, a multa diária fixada pelo julgador a quo, em caso de descumprimento da tutela de urgência em R$ 500,00 não é excessiva, como entende o agravante. Caso em que a multa objetiva o alcance do resultado prático da medida, não dispondo de caráter punitivo, mas unicamente preventivo, ao efeito de desestimular o descumprimento da decisão judicial e compensar eventual lesão que a parte possa sofrer em função da desobediência, portanto a multa diária atende à especificidade da tutela (artigo 536, § 1º, do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079544805, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 10-12-2019) O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação consiste na afirmativa da parte autora de que desconhece o contrato, por sua conta e risco, na medida em que em caso de improcedência do pedido, os descontos em seu benefício previdenciário serão restabelecidos. Assim, concedo a tutela de urgência para que cessem os descontos no benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de RMC pela ré. Tratando-se de relação consumerista, defiro o pedido de inversão do ônus probatório. Cite-se e intimem-se, sendo que a parte requerida para, no prazo da contestação, comprovar o cumprimento da tutela de urgência, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, consolidada ao máximo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), bem como para acostar aos autos cópias dos instrumentos contratuais celebrado com a parte autora. (...) Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. Aduz a desproporcionalidade da multa aplicada, capaz de gerar danos irreparáveis para o agravante. Pleiteia, subsidiariamente, que a multa deixe de ser aplicada diariamente. Requer a concessão do efeito suspensivo em relação à tutela antecipada e o provimento do agravo, reformando-se a decisão hostilizada. É o sucinto relatório. Analiso . Decido monocraticamente, sob o registro de que a situação encontra enquadramento no permissivo legal do art. 932 do CPC, pois sobre os temas controvertidos há entendimento consolidado junto a este Órgão Fracionário, o que revela a desnecessidade de apresentação do recurso em mesa. Sendo que caso a parte recorrente reste insatisfeita com o resultado conferido ao agravo, tem ela resguardado o direito de provocação do Colegiado, mediante interposição do recurso adequado. Com efeito. O art. 300 do CPC autoriza a concessão da tutela provisória de urgência quando, cumulativamente, houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e restar demonstrada a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, no caso, por ora, não identifico a comunhão dos dois requisitos. Afinal, a mera afirmação de não contratação é insuficiente para evidenciar a probabilidade do direito invocado. Ainda que a relação seja regida pelo influxo das regras consumeristas, aquele que pretende a obtenção de tutela provisória de urgência sabe da necessidade de apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado. Mas no caso o autor não demonstrou ter realizado qualquer diligência visando à obtenção junto ao banco réu de esclarecimentos e documentos sobre o contrato dito não celebrado. E isso era de se esperar, como dito, de quem deseja obter tutela provisória de urgência. Quem ajuíza uma ação, mesmo sob o amparo das regras protetivas do CDC, deve adotar as diligências que estão a seu alcance para instrumentalizar adequadamente o processo, sobretudo, repito, quando almeja formular pedido de obtenção da tutela sobredita. Ademais, em juízo sumário de cognição, considero que a documentação juntada pelo recorrente, acompanhada de seus esclarecimentos, são suficientes para impor dúvida razoável sobre a probabilidade do direito alegado pela parte autora. E em assim sendo, a manutenção da tutela provisória de urgência não é aconselhável. Ora, pelo que foi trazido no presente recurso, há demonstração satisfatória de que o autor firmou com a parte ré contrato de empréstimo consignado. O instrumento contratual em questão ( evento 14, ANEXO5 ), embora assinado digitalmente, contém todos dos dados pessoais do autor (nome, endereço, CPF etc), os quais conferem com os extraídos da petição inicial e dos documentos que a acompanham ( evento 1, INIC1 , evento 1, RG4 e evento 1, END5 ). Além disso, a assinatura digital parece confiável, tendo sido realizada por meio de sistema de conferência de identidade que utiliza o reconhecimento facial do contratante. A fotografia juntada, à primeira vista, confere com o do autor. E os dados de geolocalização apontam coordenadas que correspondem a endereço localizado nas proximidades da residência do autor, conforme informação contida na inicial. Ademais, da análise das faturas ( evento 14, ANEXO3 ), constata-se o uso recorrente do cartão de crédito consignado, inclusive para compras em estabelecimentos localizados nas proximidades do endereço informado pelo agravado, no Município de Viamão. Tampouco há como ignorar que os descontos remontam a 2023, portanto, há aproximadamente um ano e meio, o que põe em xeque a urgência alegada. No mesmo sentido, deve ser levado em conta que os descontos mensais de R$ 66,00 não são elevados e não há nenhum indicativo de que o réu não possua condições de eventualmente satisfazer futura condenação à restituição – inclusive dobrada –, das quantias alegadamente descontadas de forma indevida. Nesse contexto, em juízo sumário de cognição, considero que a documentação juntada pelo recorrente, acompanhada de seus esclarecimentos, são suficientes para impor dúvida razoável sobre a probabilidade do direito alegado pela parte autora. Este magistrado não ignora o crescente número de fraudes em contratações de empréstimo consignado em benefício previdenciário. No entanto, entendo que diante dos documentos apresentados, entendo que este não é o momento adequado ao deferimento da medida, diante do fato de que também existe um número igualmente elevado de transações reais, feitas a pedido, no interesse e em proveito de inúmeros cidadãos. Consigno, por fim, que a decisão que versa sobre tutela provisória pode ser revista a qualquer momento pelo Juízo, acaso surjam novos elementos que recomendem a reavaliação do decidido anteriormente, tal como previsto no art. 296 do CPC. Ante o exposto, de plano, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, ao efeito de revogar a tutela provisória de urgência concedida na primeira instância. Diligência legais.

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Claudia Maria Raupp Lazzarotto x Andressa De Oliveira Dos Santos

ID: 297098434

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134833-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA RAUPP LAZZAROTTO

Polo Passivo:

ANDRESSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LETICIA GELATTI BERTOZZI

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CARLOS EDUARDO AZEVEDO OLSON

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Agravo de Instrumento Nº 5134833-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : CLAUDIA MARIA RAUPP LAZZAROTTO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARD… Agravo de Instrumento Nº 5134833-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : CLAUDIA MARIA RAUPP LAZZAROTTO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO AZEVEDO OLSON (OAB RS046721) AGRAVADO : ANDRESSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LETICIA GELATTI BERTOZZI (OAB RS119800) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE OBJETIVO ESTABELECIDO PELO TJRS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Cláudia Maria Raupp Lazzarotto contra a decisão que revogou a gratuidade da justiça anteriormente concedida, sob fundamento de que os contracheques apresentados demonstram renda bruta mensal superior a cinco salários mínimos. A agravante sustenta alteração de sua situação financeira, com redução dos rendimentos em razão da perda de funções gratificadas, e requer a manutenção da benesse com base na análise da renda líquida e não da renda bruta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante faz jus à concessão da gratuidade da justiça, à luz de sua atual condição econômico-financeira e dos parâmetros objetivos adotados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. III. RAZÕES DE DECIDIR O benefício da gratuidade da justiça depende da demonstração inequívoca da insuficiência de recursos pela parte interessada, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e do art. 99, §3º, do CPC. O Tribunal de Justiça do RS adota, como critério objetivo, a renda bruta mensal inferior a cinco salários mínimos, conforme Enunciado nº 49, do Centro de Estudos da Corte. A documentação apresentada indica que a agravante percebeu, em 2024, rendimentos significativos, além de possuir aplicações financeiras e cotas em cooperativa, revelando situação econômica não desfrutada pelas pessoas visadas pela norma. A análise da renda líquida e de eventuais descontos com empréstimos ou despesas pessoais não se mostra cabível para fins de concessão do benefício, por representar interferência indevida na administração financeira privada da parte. O indeferimento da gratuidade da justiça deve ser mantido, porquanto ausente comprovação suficiente de hipossuficiência econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação de renda bruta mensal inferior a cinco salários mínimos, conforme parâmetro objetivo adotado pelo TJRS. Aplicações financeiras, cotas sociais e rendimentos tributáveis são elementos aptos a afastar a presunção de insuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC. Despesas pessoais e descontos voluntários não podem ser considerados para fins de redução da base de cálculo da capacidade econômica da parte requerente. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, §3º. Jurisprudência relevante citada : TJRS, AI nº 5014200-14.2023.8.21.7000, 19ª CC, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, j. 16.02.2023. TJRS, AI nº 5012663-80.2023.8.21.7000, 24ª CC, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 15.02.2023. TJRS, AI nº 5030839-10.2023.8.21.7000, 6ª CC, Rel. Des. Eliziana da Silveira Perez, j. 15.02.2023. TJRS, AI nº 5067556-21.2023.8.21.7000, 12ª CC, Rel. Des. Ana Lúcia C. P. V. Rebout, j. 21.03.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e Súmula n.º 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CLÁUDIA MARIA RAUPP LAZZAROTTO, em face da decisão que revogou o benefício da gratuidade da justiça, proferida nos seguintes termos ( processo 5005025-83.2024.8.21.0008/RS, evento 32, DOC1 ): Diante dos contracheques anexados no evento 30, CHEQ2 , acolho a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça apresentada pela embargada, e revogo o benefício concedido à embargante. Para o deferimento da gratuidade de justiça, é necessária a comprovação de renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos, nos termos do Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça, o que não restou demonstrado pela parte autora. No caso, os contracheques ( evento 30, CHEQ2 ) demonstram que a parte demandante percebe renda mensal bruta total de R$ 10.789,24, considerando os seus dois vínculos com o Estado (atividade e aposentadoria). Tais rendimentos são, portanto, superiores a R$ 7.060,00 (cinco salários mínimos), impedindo a concessão do benefício. Segue a jurisprudência no TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS OBJETIVOS. Para concessão da gratuidade judiciária é necessário que a parte atenda aos requisitos previstos no enunciado nº 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça. Mantido o indeferimento da benesse, em razão da Declaração de Liquidação de Imposto sobre Rendimentos das Pessoas Singulares juntado aos autos comprovar que a agravante percebe renda mensal bruta superior a cinco salários mínimos nacionais. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50142001420238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 16-02-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO . CASO CONCRETO. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER CONCEDIDO ÀS PESSOAS FÍSICAS QUE COMPROVAREM NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, CONFORME CONSTA EXPRESSAMENTE NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO CASO, O AGRAVANTE ANEXOU AOS AUTOS SEU CONTRACHEQUE ATUALIZADO REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO DE 2022 (EVENTO 1 - CONTRACHEQUE 7), NO QUAL RESTOU DEMONSTRADO QUE AUFERIU A RENDA BRUTA MENSAL DE R$10.640,70, QUE É SUPERIOR AOS CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS (R$6.580,00), NÃO SENDO RAZOÁVEL O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PORTANTO, CONCLUI-SE QUE O AGRAVANTE POSSUI CONDIÇÕES DE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA, RAZÃO PELA QUAL DESCABE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50126638020238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 15-02-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. 1.Considerando a existência de orientação jurisprudencial dominante nesta Corte sobre o tema, mostra-se possível o julgamento monocrático. 2.O benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido quando houver alegação de insuficiência financeira da parte e inexistir fundadas razões para o indeferimento . 3.No caso concreto, sobreveio comprovação de que a parte agravante recebeu, a título de rendimentos tributáveis (R$ 54.858,49), valor recebido sob a rubrica de participação nos lucros ou resultados (R$ 14.631,89) e os rendimentos isentos e não tributáveis (R$ 23.867,67), sendo que a renda mensal supera o total de cinco salários mínimos , parâmetro que tem sido adotado por este Tribunal de Justiça para o deferimento do benefício, conforme Enunciado n. 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça1, resultando na média de R$ 7.779,70 mensais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50308391020238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 15-02-2023) Por fim, importante salientar que, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, não há como sustentar que o benefício deva ser concedido mediante simples requerimento da parte. Isso porque o art. 5º, LXXIV, da CF, é claro ao consignar que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita (seja mediante Defensoria Pública ou concedendo a gratuidade judiciária) àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A parte embargante deverá comprovar o recolhimento da Taxa Única ou da primeira parcela, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção." Em razões ( evento 1, INIC1 ), afirma ter ocorrido mudança significativa em seus rendimentos, decorrentes da perda de funções gratificadas, percebendo mensalmente quantia inferior a 05 salários mínimos, conforme comprova documentos recentes, obtidos, tão somente, após o julgamento dos embargos de declaração desacolhidos no juízo de origem, porque se materializaram no ano em curso. Destaca o impacto das custas processuais em seu orçamento, ressaltando o parâmetro a ser observado - salário líquido e não o a renda bruta. Requer a revogação da decisão agravada, mantendo-se a gratuidade inicialmente deferida. O recurso foi recebido com efeito suspensivo ( evento 6, DESPADEC1 ), sendo determinada a juntada de outros demonstrativos da alegada hipossuficiência econômico-financeira. Contra-arrazoado o recurso ( evento 13, PET1 ), vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido A cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto Sobre a Renda - Pessoa Física ( evento 12, OUT4 ), indica que a agravante possui três fontes de renda, tendo recebido, no ano de 2024, totalizando R$132.211,54. Possui cotas do capital social da SERVICOOP, além de valores aplicados em renda fixa junto ao BANRISUL, no montante de R$9.143,09, requerendo a gratuidade em processo (embargos de terceiro), no qual discute a penhora de um imóvel pertencente a ela e seu marido - executado em cumprimento de sentença. Vê-se dos contracheques acostados, que a parte autora possui situação econômica bastante diferenciada (rendimentos brutos de R$10.027,05 dos quais devem ser descontadas, tão somente, as deduções legais R$2.278,51), auferindo mensalmente R$7.748,54, valor superior a 05 salários mínimos, parâmetro que deve ser observado para a concessão da gratuidade, segundo orientação da Presidência desta Corte. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO. RENDIMENTO MENSAL SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50675562120238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 21-03-2023)” Em relação aos descontos de empréstimos consignados e demais rubricas, é bem de lembrar que se afigura inviável considerar tais valores para concessão da benesse, não cabendo ao julgador imiscuir-se em questões relacionadas à eleição de prioridades pela parte no gerenciamento de sua vida financeira. Embora não se desconheça eventual endividamento com despesas que possam comprometer seus vencimentos, as custas processuais devem ser honradas pelas pessoas, sejam físicas ou jurídicas, que disponham de recursos, sob pena de desvirtuamento da finalidade do instituto. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, ao efeito de manter o indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça postulado pela parte agravante, porquanto afastada a presunção de necessidade exigida no art. 99, §3º, do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Anderson Da Silva Passos e outros x Ana Candida De Aguiar Machado Escariz e outros

ID: 312011638

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173439-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA PASSOS RODRIGO SILVEIRA LUZ

Polo Passivo:

ANA CANDIDA DE AGUIAR MACHADO ESCARIZ LEONARDO GONCALVES DA SILVA ESCARIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK MAYER FERREIRA

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BRENDA MACHADO PINOS

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FABIO ROCHA GARCIA

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CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS

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RODRIGO SILVEIRA LUZ

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Agravo de Instrumento Nº 5173439-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : ANDERSON DA SILVA PASSOS ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVEIRA LUZ (OAB RS089131) AGRAVANTE : RODR… Agravo de Instrumento Nº 5173439-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : ANDERSON DA SILVA PASSOS ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVEIRA LUZ (OAB RS089131) AGRAVANTE : RODRIGO SILVEIRA LUZ ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVEIRA LUZ (OAB RS089131) AGRAVADO : LEONARDO GONCALVES DA SILVA ESCARIZ ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) AGRAVADO : ANA CANDIDA DE AGUIAR MACHADO ESCARIZ ADVOGADO(A) : FABIO ROCHA GARCIA (OAB RS111001) ADVOGADO(A) : BRENDA MACHADO PINOS (OAB RS138174) ADVOGADO(A) : PATRICK MAYER FERREIRA (OAB RS127131) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDERSON DA SILVA PASSOS e RODRIGO SILVEIRA LUZ contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido ( evento 546, DESPADEC1 ), nos autos da ação de resolução contratual com reintegração de posse e indenização por perdas e danos em fase de cumprimento de sentença movida em face de LEONARDO GONCALVES DA SILVA ESCARIZ e ANA CANDIDA DE AGUIAR MACHADO ESCARIZ . A decisão agravada está assim redigida: 1. Expeça-se alvará para restituição dos valores para a executada Ana Candida, diante da impenhorabilidade das quantias bloqueadas pela comprovação da origem alimentar. 2. Defiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para esclarecer sobre os valores que foram repassados aos executados, em decorrência do leilão judicial dos imóveis penhorados nesses autos, indicando os dados bancários onde foram recebidos os valores dos direitos e obrigações sobre os imóveis leiloados, com prazo de 10 dias para resposta. 3. A repetição programada da ordem de penhora, também conhecida como “teimosinha” , é uma ferramenta de penhora, disponibilizada pelo CNJ, que visa a satisfação de créditos e a efetividade na prestação jurisdicional. Entretanto, não pode ser utilizada como forma de tentar, aleatoriamente, a busca de valores nas contas do devedor. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os pedidos de repetição programadas devem ser examinados caso a caso, sendo possível a utilização da ferramenta com vistas à satisfação da parte credora, sem que sejam permitidos, porém, excessos, com medidas menos gravosas ao devedor (art. 805 do CPC). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A modalidade 'teimosinha' tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal". Precedente. 3. No caso dos autos, observa-se que o indeferimento de acionamento da referida ferramenta se apoia em fundamento genérico, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.)(grifei) Sendo um sistema que visa dar maior efetividade e celeridade na busca da satisfação do crédito, imperiosa sua utilização de forma razoável, não podendo ser empregada de modo indistinto e absoluto, sem qualquer critério. Tal medida deve ser empregada desde que haja indícios de que a parte devedora está tentando frustrar a execução e que a manutenção da solicitação de bloqueio no sistema, via "teimosinha", mostre-se efetiva, o que não ocorre no presente feito. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE VIA SISBAJUD . REITERAÇÃO PROGRAMADA (" TEIMOSINHA "). DESCABIMENTO. PENHORA ELETRÔNICA DE FORMA AUTOMÁTICA E REITERADA, CONHECIDA COMO TEIMOSINHA , NÃO PERMITE A ANÁLISE CASUAL DE CADA ORDEM DE BLOQUEIO EMITIDA, INCLUSIVE PORQUE O SISTEMA EM QUESTÃO NÃO NOTIFICA AUTOMATICAMENTE A ORDEM EVENTUALMENTE EXITOSA, O QUE IMPOSSIBILITA A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS À PARTE AGRAVADA COM A MANUTENÇÃO DE BLOQUEIOS A MAIOR, IMPEDINDO O CONTROLE DA CONSTRIÇÃO. ASSIM, CABE AO MAGISTRADO, NO USO DA SUA DISCRICIONARIEDADE, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E A CIRCUNSTÂNCIA POSTA, ANALISAR E DECIDIR ACERCA DA FERRAMENTA A SER UTILIZADA. NO CASO, NÃO SE JUSTIFICA A UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA PARA CONSTRIÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50401984720248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.. PEDIDO DE CONSULTA DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE DEVEDORA VIA SISBAJUD NA MODALIDADE " TEIMOSINHA ". A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE. O novo sistema de bloqueio de valores ( SISBAJUD ) colocou à disposição dos usuários nova ferramenta (modalidade conhecida também como “ teimosinha ”), que permite a repetição programada da ordem de penhora nas contas da parte devedora, visando a constrição do valor necessário para o total cumprimento da dívida. Hipótese em que a utilização da referida ferramenta deve observar a razoabilidade, não podendo ser empregada de forma indistinta e absoluta, sem qualquer critério. Nos casos em que haja, pelo menos, indícios de que a parte executada esteja tentando fraudar a execução ou ocultar valores, o que não ocorre no caso concreto. RECURSO NÃO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51090770920248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVA DE PENHORA ON LINE. PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 835, I, DO CPC. POSSIBILIDADE DE TENTATIVA REITERADA. MODALIDADE “ TEIMOSINHA ”. INTERESSE DO CREDOR VISANDO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. LAPSO TEMPORAL DE UM MÊS DA ÚLTIMA TENTATIVA. CURTO PERÍODO QUE NÃO DEMONSTRA A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA TENTATIVA DE PENHORA VIA SISBAJUD NESSE MOMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51300074820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. PENHORA ONLINE SOB MODALIDADE TEIMOSINHA . INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA NO CASO CONCRETO. A UTILIZAÇÃO DA PENHORA ONLINE DE FORMA REITERADA DEVE SER UMA OPÇÃO PARA CASOS NOS QUAIS HÁ INDÍCIOS DE QUE O ATO PROCESSUAL PODERÁ TER ÊXITO E CONTRIBUIRÁ, EFETIVAMENTE, PARA A CELERIDADE PROCESSUAL. É ANÁLISE PARA A QUAL SE DEVE RESPEITAR AS PECULIARIDADES DE CADA SITUAÇÃO. CASO CONCRETO ENVOLVENDO PESSOAS FÍSICAS, SEM QUE HAJA INDÍCIO DA EXISTÊNCIA DE FLUXO DE QUANTIA FINANCEIRA QUE JUSTIFIQUE A CONSTRIÇÃO REITERADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRUDÊNCIA QUE IMPÕE MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, PRINCIPALMENTE PORQUE, NA DATA EM QUE INDEFERIDA A PENHORA NA MODALIDADE TEIMOSINHA , O JUÍZO REALIZOU A PESQUISA, VERIFICANDO PEQUENO SALDO POSITIVO DOS DEVEDORES E AUTORIZOU A PESQUISA RENAJUD. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53607188620238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt , Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE BLOQUEIO REITERADO DE VALORES ( TEIMOSINHA ). UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE, PENA DE OCORRER EXCESSOS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO QUE CONDUZ O PROCESSO DE EXECUÇÃO. O novo sistema de bloqueio de valores ( SISBAJUD ) colocou à disposição dos usuários nova ferramenta (conhecida como " teimosinha "), que permite a realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueios de valores nas contas do devedor, visando a constrição do valor necessário para o total cumprimento da dívida. Hipótese em que a utilização da referida ferramenta deve observar a razoabilidade, não podendo ser empregada de forma indistinta e absoluta, sem qualquer critério. Trata-se, portanto, de medida a ser utilizada conforme discricionariedade do magistrado que conduz o processo, principalmente quando houver indícios de que o devedor está tentando frustrar a execução e que a manutenção da solicitação de bloqueio no sistema, via teimosinha , mostre-se efetiva. Além disso, considerando que a ferramenta disponibilizada não acusa a efetivação de bloqueios ao Magistrado solicitante, devendo este consultar periodicamente acerca da efetivação de bloqueios, poderão ocorrer constrições em excesso sobre valores impenhoráveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51240523620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 28-04-2024) Diante do exposto , INDEFIRO o pedido. As partes agravantes alegam que o indeferimento da penhora nas contas das pessoas jurídicas (MEIs) contraria a jurisprudência do TJRS e do STJ, que autorizam a utilização da modalidade “teimosinha”. Argumentam que a executada não comprovou que os valores penhorados eram impenhoráveis, não demonstrando que se tratavam de valores de poupança ou destinados à sua subsistência. Colacionam jurisprudência. Requerem a reforma da decisão exarada, a fim de que seja mantida a penhora efetuada e expedido alvará para liberação dos valores em favor dos agravantes. É o relatório. Pois bem. Salienta-se, inicialmente, que o recurso de agravo de instrumento, em regra, não possui efeito suspensivo, sendo recebido apenas em seu efeito devolutivo. Para concessão do efeito suspensivo requerido, nos termos do art. 1.019 do NCPC 1 , devem estar os requisitos do art. 995 do NCPC, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Deste modo, para concessão do efeito suspensivo ao recurso, devem decorrer, da imediata produção dos efeitos da decisão, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e, ainda, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Recebo o recurso sem concessão de efeito suspensivo/antecipação de tutela recursal , nos termos do art. 1.019 do CPC, porquanto a fundamentação recursal não evidencia a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação à parte recorrente decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão. Intime-se a parte agravada para responder o presente recurso, no prazo legal, facultada a juntada da documentação que entender conveniente. Comunique-se. Diligências legais. 1 . Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

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