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Cleber De Sousa Felix Da Rocha e outros x Jose Luiz Barbosa Lino e outros

ID: 260361544

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-85.2014.5.02.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER DE SOUSA FELIX DA ROCHA LUIZ PHELIPE VIEIRA DANTAS

Polo Passivo:

JOSE LUIZ BARBOSA LINO LINOX COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA - ME MARTA MORAES BARBOSA LINO M.B.LINO.X COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ELEN FRANCIANE XIMENES

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EDMILSON BAGGIO

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RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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HELENA CIURILLI

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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DANIELLE SETTANNI

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CAREN FABIANA MARTINS

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GEISELY CAROLINE DA SILVA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001569-85.2014.5.02.0027 : CLEBER DE SOUSA FELIX DA ROCHA : LINOX COZINHAS IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001569-85.2014.5.02.0027 : CLEBER DE SOUSA FELIX DA ROCHA : LINOX COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e00199d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VOLMIR MANOEL GNHOATTO DESPACHO Visto, ID ceab92d: Primeiramente, impende destacar que a parte exequente não revela e/ou traz qualquer indício que os executados são titulares de criptoativos. Sequer trouxe informação relevante da declaração de imposto de renda dos executados (INFOJUD), cujo requisito se demonstra razoável frente ao pedido genérico. Nesta quadra, vale ressaltar que a Receita Federal editou a Instrução Normativa Nº 1.888/2019 que disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações com criptoativos à Receita Federal do Brasil (RFB). Por outro lado, consigne que as moedas virtuais não são consideradas pelo Banco Central do Brasil (BCB) como moeda e, também não são consideradas como valor mobiliário pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ou seja, são bens virtuais que não estão regulamentados pelo Banco Central ou pela CVM, o que por si só dificulta a execução do suposto crédito virtual. À luz do exposto, notadamente da ausência de comprovação de que os executados são titulares de bens dessa natureza, indefiro a expedição de ofícios tal como requerido. No mais, indique a parte exequente outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, devendo justificar o seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do ato executório, observadas as providências já realizadas. No silêncio, sobreste-se o processo no aguardo de provocação, sem prejuízo de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER DE SOUSA FELIX DA ROCHA

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Cleber De Sousa Felix Da Rocha e outros x Jose Luiz Barbosa Lino e outros

ID: 260361550

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-85.2014.5.02.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER DE SOUSA FELIX DA ROCHA LUIZ PHELIPE VIEIRA DANTAS

Polo Passivo:

JOSE LUIZ BARBOSA LINO LINOX COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA - ME MARTA MORAES BARBOSA LINO M.B.LINO.X COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ELEN FRANCIANE XIMENES

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EDMILSON BAGGIO

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RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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HELENA CIURILLI

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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DANIELLE SETTANNI

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CAREN FABIANA MARTINS

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GEISELY CAROLINE DA SILVA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001569-85.2014.5.02.0027 : CLEBER DE SOUSA FELIX DA ROCHA : LINOX COZINHAS IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001569-85.2014.5.02.0027 : CLEBER DE SOUSA FELIX DA ROCHA : LINOX COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e00199d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VOLMIR MANOEL GNHOATTO DESPACHO Visto, ID ceab92d: Primeiramente, impende destacar que a parte exequente não revela e/ou traz qualquer indício que os executados são titulares de criptoativos. Sequer trouxe informação relevante da declaração de imposto de renda dos executados (INFOJUD), cujo requisito se demonstra razoável frente ao pedido genérico. Nesta quadra, vale ressaltar que a Receita Federal editou a Instrução Normativa Nº 1.888/2019 que disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações com criptoativos à Receita Federal do Brasil (RFB). Por outro lado, consigne que as moedas virtuais não são consideradas pelo Banco Central do Brasil (BCB) como moeda e, também não são consideradas como valor mobiliário pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ou seja, são bens virtuais que não estão regulamentados pelo Banco Central ou pela CVM, o que por si só dificulta a execução do suposto crédito virtual. À luz do exposto, notadamente da ausência de comprovação de que os executados são titulares de bens dessa natureza, indefiro a expedição de ofícios tal como requerido. No mais, indique a parte exequente outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, devendo justificar o seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do ato executório, observadas as providências já realizadas. No silêncio, sobreste-se o processo no aguardo de provocação, sem prejuízo de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LINOX COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA - ME

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Gkf Good Kick Serviços Ltda x Olair Goncalves Pereira

ID: 283482861

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-31.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GKF GOOD KICK SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

OLAIR GONCALVES PEREIRA

Conclusão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE MURARO MENDES

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LARISSA APARECIDA FERNANDES

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CARLOS ANDRÉ GOUVEIA SCAFF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-31.2025.8.16.0069 Processo: 0001569-31.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$7.940,98 Polo Ativo(s): GKF GOOD KICK SERVIÇOS LTDA representado(a) por SILVANO FERREIRA DE SOUZA Polo Passivo(s): OLAIR GONCALVES PEREIRA 1.Acolho a emenda à inicial retro. 2.Pleiteia a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência cautelar, o bloqueio de ativos em nome da parte requerida por meio dos sistemas sisbajud, sob a justificativa de que há mais de um ano aguarda o adimplemento, contudo, sem êxito. Pois bem. Conforme preconiza Daniel Amorim Assumpção Neves (2020, p.485)[1]: A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir. No tocante à possibilidade de aplicação das tutelas provisórias no microssistema dos Juizados Especiais, apesar da omissão da Lei 9.099/95, extrai-se dos artigos 4º e 3º, respectivamente, que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir quaisquer providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. É o poder-dever geral de cautela do Julgador. E para que haja a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) há necessidade da parte autora comprovar dois requisitos: a probabilidade do direito (plausibilidade) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§2º). Nesse contexto, tem-se o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) in verbis: A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada. Da análise dos autos se depreende que não há como atender o pedido formulado pelo requerente, ao menos em uma cognição não exauriente. Isso porque apesar de caber arresto para casos urgentes nos Juizados Especiais, tal pedido deve ser fundamentando nos permissivos legais que autoriza a medida pleiteada seja demonstrando os requisitos da tutela de natureza cautelar prevista no artigo 301 do CPC, ou seja, probabilidade do direito (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difícil reparação provenientes da sua não preservação (periculum in mora). Ou ainda, caso seja demonstrado os requisitos trazidos pelo artigo 830 do CPC que dispõe ser possível o arresto de bens do devedor para garantir a presente ação, antes da regular citação, quando o devedor não for localizado. E no caso dos autos, não restou demonstrado os requisitos autorizados da concessão da medida acautelatória pretendida, seja pelos requisitos da tutela provisória cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora), já que não demonstrado a insolvência da requerida há fundado receio de dano de difícil reparação, consubstanciado no esvaziamento dos bens, o que obstaria o recebimento de seus haveres (art. 301 do CPC). Logo, são insuficientes os elementos que demonstram a probabilidade do direito alegado e o perigo na demora, ao menos antes da instrução processual. E no caso de faltar qualquer um dos requisitos cumulativos autorizadores da concessão das tutelas, certo é que não há como concede-la. O entendimento aqui empregado encontra lastro na jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do Consumidor. Contrato de Administração de Condomínio. Alegação autoral de fraude na administração dos valores confiados à contratada. Pleito de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada consubstanciada no arresto de bens da parte ré. Indeferimento da tutela. Ausência dos requisitos para a antecipação pretendida. Existência de outras três demandas em face da ré que apenas denotam o exercício de direito de ação, não sendo hábeis a demonstrar periculum in mora ou a alegada fraude, que demanda dilação probatória. Decisão que merece ser mantida. Inteligência da Súmula nº 59 do TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00463323020178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA CIVEL, Relator: JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 20/09/2017, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 22/09/2017)(destacamos) Por essas razões, indefiro o pedido de tutela cautelar formulado na peça vestibular. 3.Paute-se audiência de conciliação telepresencial, sendo que se houver necessidade da presencial deverá a parte se manifestar 10 dias antes do ato, citando-se e intimando-se. 4.À Secretaria para cumprimento, devendo constar na intimação as advertências e orientações necessárias para a realização do ato. 5.Diligências necessárias. [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único, 11. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p.485 Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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Lilian Silva De Paula x Cristiane Tebet

ID: 302571860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0001569-37.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN SILVA DE PAULA

Polo Passivo:

CRISTIANE TEBET

Intimação

Advogados:

WILSON DE MELLO CAPPIA

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ANDRE LUIS LEMOS DE ANDRADE

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Processo 0001569-37.2024.8.26.0344 (processo principal 1012365-75.2021.8.26.0344) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Inadimplemento - Lilian Silva de Paula - Cristiane Tebet e outros… Processo 0001569-37.2024.8.26.0344 (processo principal 1012365-75.2021.8.26.0344) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Inadimplemento - Lilian Silva de Paula - Cristiane Tebet e outros - Vistos. 1- Diante da decisão de fls. 53/54, proceda a Serventia evolução de classe para cumprimento de sentença. 2- Nos termos dos arts. 523, § 1º, 2º e 3º e 525 todos do Código de Processo Civil/2015, intime-se a parte Executada para cumprimento voluntário da obrigação conforme o artigo 513, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do CPC/2015, tudo na pessoa do seu advogado constituído nos autos, ou por carta pelo correio com AR no caso de não existir advogado constituído ou de representação pela Defensoria Pública, ou seja, intime-se para pagamento da importância de R$-17.430,35 no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 219), devidamente corrigido até a data do efetivo depósito, tudo sem a incidência da multa legal de 10% e de honorários de 10% (CPC/2015, art. 523, § 1º). Igualmente, intime-se a parte Executada de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, terá ela o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar a sua impugnação nos próprios autos (CPC/2015, arts. 523 e 525). A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, salvo a atribuição de efeitos suspensivos na impugnação (CPC/2015, art. 525, §6º). 3- Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, agora o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% (CPC/2015, art. 523 § 1º). Se for realizado o pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante do débito (CPC/2015, art. 523, § 2º). Observar-se-á também a Súmula 519 do STJ, in verbis: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 4- Outrossim, decorrido o prazo de 15 dias sem o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se diretamente mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça sobre o valor total ou remanescente da dívida, seguindo-se os atos de expropriação. (CPC/2015, art. 523, § 3º). 5- Intime-se. - ADV: WILSON DE MELLO CAPPIA (OAB 131826/SP), ANDRE LUIS LEMOS DE ANDRADE (OAB 269843/SP)

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Ana Cristina Cardoso Pohl x Prime Ltda e outros

ID: 316334919

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-59.2025.5.12.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA CARDOSO POHL

Polo Passivo:

PRIME LTDA SEMENTES RENASCER LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA ANDREIA BERTOLDO

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MAIARA MERCEDES DE OLIVEIRA BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE ATOrd 0001569-59.2025.5.12.0015 RECLAMANTE: ANA CRISTINA CARDOSO POHL RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE ATOrd 0001569-59.2025.5.12.0015 RECLAMANTE: ANA CRISTINA CARDOSO POHL RECLAMADO: PRIME LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f396210 proferido nos autos. D E S P A C H O DETERMINO: 1) a citação da/os demandada/os para apresentar resposta, no prazo de 15 dias úteis, advertido(a) das cominações da revelia, a qual implicará na pena de confissão ficta quanto à matéria de fato (presunção de verdade quanto aos fatos alegados pela parte contrária). A qualquer tempo, a parte também poderá apresentar proposta de conciliação. 2) a exceção de incompetência em razão do lugar, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação/notificação, será processada na forma do art. 800 e parágrafos da CLT. No prazo para defesa, a parte ré poderá se manifestar quanto à implantação do Juízo 100% Digital (ante a manifestação da parte autora), nos termos da Portaria 21/2021. Desde já saliento que as publicações continuam a serem feitas pelo DEJT, inclusive para os processos que tramitam na forma prevista em referida portaria, desde que a parte tenha advogado constituído no processo. Por fim, desde já destaco que eventual perícia a ser realizada, em regra, será feita pelo perito e em vistoria in loco, facultando-se a presença das partes. 3) transcorrido o prazo conferido ao(s) ré(us), intime-se o/a autor/a, para em 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da defesa, dos documentos a ela acostados e sobre a eventual proposta de conciliação, assim como apresentar planilha/demonstrativo fundamentado de diferenças das verbas postuladas, ainda que por amostragem, sob pena de não se desincumbir do encargo probatório - art. 818 da CLT; na manifestação deverá também o autor dizer se pretende a realização de perícia, caso haja pedido que verse sobre questão técnica que só possa ser dirimida por esse tipo de prova, assim como informar se possui outras provas a produzir, especificando-a(s). 4) Em sendo necessário o cumprimento deste mandado por OFICIAL DE JUSTIÇA, poderá ser cumprido de forma eletrônica (como e-mail e WhatsApp). SAO MIGUEL DO OESTE/SC, 03 de julho de 2025. ANA LETICIA MOREIRA RICK Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA CARDOSO POHL

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Processo nº 0001569-95.2016.8.10.0139

ID: 315934211

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001569-95.2016.8.10.0139

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA MOREIRA DE AGUIAR MORAES

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA PROCESSO Nº 0001569-95.2016.8.10.0139 ORIGEM: COMARCA DE VARGEM GRANDE RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S.A. ADVOGADO (A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUAR… TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA PROCESSO Nº 0001569-95.2016.8.10.0139 ORIGEM: COMARCA DE VARGEM GRANDE RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S.A. ADVOGADO (A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE – OAB/MA 22965-A RECORRIDO (A): LEONICE DE SOUSA COSTA – representado(a) por herdeiros. ADVOGADO (A): TATIANA MOREIRA DE AGUIAR MORAES – OAB/MA 9306 RELATOR (A): JUÍZA LUCIANA QUINTANILHA PESSOA DECISÃO Tratam-se, em síntese, de embargos de declaração opostos no intuito de afastar suposta omissão na decisão de ID. 45578442. Considerando que os embargos foram opostos em face de uma decisão do relator (a) – unipessoal, retiro o processo de pauta e passo ao fundamento de forma monocrática, na forma do art. 1.024, § 2° do Código de Processo Civil. Ao analisar os embargos, verifica-se que não há fundamento para seu acolhimento, pois não foi demonstrado, de forma efetiva, nenhum dos vícios previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/95. A pretensão do embargante restringe-se, na realidade, à rediscussão do mérito do julgado, o que é incabível na via aclaratória. O embargante sustenta que houve omissão em relação ao fato de que não teriam ocorrido descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, o que afastaria a indenização por danos morais. Contudo, verifica-se que houve cognição exauriente da matéria, tendo o juízo concluído pela inexistência de relação contratual entre as partes, bem como pela ocorrência de descontos indevidos. Durante a instrução, a instituição financeira não trouxe qualquer prova capaz de afastar a pretensão autoral, razão pela qual mostra-se acertada a sentença que determinou a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. A decisão monocrática encontra-se devidamente fundamentada, não havendo margens para dúvidas acerca da convicção do relator(a). Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito da causa, mas tão somente à correção de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Inexiste, portanto, qualquer omissão ou vício na decisão embargada que justifique a modificação pretendida. Por fim, destaco o Enunciado 125 do FONAJE: “Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/95, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário”. Assim, conheço dos embargos de declaração, porém os rejeito. Intimem-se. Chapadinha/MA, 02 de julho de 2025. Luciana Quintanilha Pessoa Juíza Relatora (suplente)

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Antonio Severiano Da Silva x Antonio Gleidivan Araruna Pereira e outros

ID: 320722771

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Vitória de Santo Antão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-08.2012.5.06.0201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEVERIANO DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO GLEIDIVAN ARARUNA PEREIRA EMANUEL VICTOR PEREIRA ARARUNA CRUZ GALVAO GALVAO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FELIPH BRUNNO SUDARIO ARAUJO OLIVEIRA

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PAULO ARKANJO ALVES DE OLIVEIRA

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CREODON TENORIO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ATOrd 0001569-08.2012.5.06.0201 RECLAMANTE: ANTONIO SEVERIANO DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ATOrd 0001569-08.2012.5.06.0201 RECLAMANTE: ANTONIO SEVERIANO DA SILVA RECLAMADO: GALVAO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d3bc3a proferido nos autos. DESPACHO Vieram-me os autos conclusos para apreciação de manifestação recebida nesta secretaria, aos 25/03/2025, pelo executado GALVAO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME Os autos foram arquivados em 23/04/2015, por inércia das partes, não havendo que se falar em contagem de prazo de prescrição intercorrente, instituto trazido pela reforma trabalhista, Lei n.º 13.467/17, considerando não terem sido atendidos os requisitos legais. Indefiro o pleito de exclusão do BNDT efetuado pelo reclamado. Considerando, inclusive, que houve determinação para expedição de Certidão de Crédito Trabalhista (fls 145, dos autos físicos). A um porque não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, como no caso em tela, o que ensejaria, primeiramente, suspensão do feito. A dois porque antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada/exequente para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil (artigo 4º da IN-TST n.º 39/2016, e artigo 21 da IN-TST n.º 41/2018). Cálculos acostados às fls.133 dos autos físicos informam valor da execução no importe de R$14.196,65, exclusivamente em favor do autor, atualizado até 31/01/2015. Quanto ao prosseguimento da execução, poderá o autor, para tanto e se assim ocorrer, valer-se ação de cumprimento para satisfação de seu crédito. Desnecessário, portanto, a conversão dos presentes autos físicos. Fica desde logo intimado o autor para retirada da Certidão de Crédito Trabalhistas para eventuais providências. Caso deseje poderá a executada, atualizar a dívida, quitar a execução, comprovando pagamento nos autos para posterior retirada de registro junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciente a reclamada, através do presente. Transcorrido o prazo, voltem conclusos. VITORIA DE SANTO ANTAO/PE, 08 de julho de 2025. OTAVIO LUCAS DE ARAUJO RANGEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO SEVERIANO DA SILVA

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Antonio Severiano Da Silva x Antonio Gleidivan Araruna Pereira e outros

ID: 320722809

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Vitória de Santo Antão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-08.2012.5.06.0201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEVERIANO DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO GLEIDIVAN ARARUNA PEREIRA EMANUEL VICTOR PEREIRA ARARUNA CRUZ GALVAO GALVAO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FELIPH BRUNNO SUDARIO ARAUJO OLIVEIRA

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PAULO ARKANJO ALVES DE OLIVEIRA

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CREODON TENORIO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ATOrd 0001569-08.2012.5.06.0201 RECLAMANTE: ANTONIO SEVERIANO DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ATOrd 0001569-08.2012.5.06.0201 RECLAMANTE: ANTONIO SEVERIANO DA SILVA RECLAMADO: GALVAO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d3bc3a proferido nos autos. DESPACHO Vieram-me os autos conclusos para apreciação de manifestação recebida nesta secretaria, aos 25/03/2025, pelo executado GALVAO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME Os autos foram arquivados em 23/04/2015, por inércia das partes, não havendo que se falar em contagem de prazo de prescrição intercorrente, instituto trazido pela reforma trabalhista, Lei n.º 13.467/17, considerando não terem sido atendidos os requisitos legais. Indefiro o pleito de exclusão do BNDT efetuado pelo reclamado. Considerando, inclusive, que houve determinação para expedição de Certidão de Crédito Trabalhista (fls 145, dos autos físicos). A um porque não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, como no caso em tela, o que ensejaria, primeiramente, suspensão do feito. A dois porque antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada/exequente para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil (artigo 4º da IN-TST n.º 39/2016, e artigo 21 da IN-TST n.º 41/2018). Cálculos acostados às fls.133 dos autos físicos informam valor da execução no importe de R$14.196,65, exclusivamente em favor do autor, atualizado até 31/01/2015. Quanto ao prosseguimento da execução, poderá o autor, para tanto e se assim ocorrer, valer-se ação de cumprimento para satisfação de seu crédito. Desnecessário, portanto, a conversão dos presentes autos físicos. Fica desde logo intimado o autor para retirada da Certidão de Crédito Trabalhistas para eventuais providências. Caso deseje poderá a executada, atualizar a dívida, quitar a execução, comprovando pagamento nos autos para posterior retirada de registro junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciente a reclamada, através do presente. Transcorrido o prazo, voltem conclusos. VITORIA DE SANTO ANTAO/PE, 08 de julho de 2025. OTAVIO LUCAS DE ARAUJO RANGEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMANUEL VICTOR PEREIRA ARARUNA CRUZ GALVAO

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Processo nº 0001569-95.2025.8.26.0281

ID: 323364350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-95.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. L. M. M. S. V. DE P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA ZEM

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Processo 0001569-95.2025.8.26.0281 (processo principal 1007152-76.2023.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Guarda - S.V.P.M. - - A.L.M.M. - Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita.… Processo 0001569-95.2025.8.26.0281 (processo principal 1007152-76.2023.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Guarda - S.V.P.M. - - A.L.M.M. - Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INTIME-SE o executado, pessoalmente, para que no prazo de três dias, pagar o débito referente as parcelas vencidas nos meses de março/abril/maio/2025 (R$ 2.342,66), bem como das prestações que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto da decisão e prisão, nos termos do artigo 528 do CPC/2015, cujo teor é o seguinte: Art.528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517. § 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. § 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. SERVIRÁ o presente como MANDADO. Cumpra-se. - ADV: MARCELA ZEM (OAB 309485/SP), MARCELA ZEM (OAB 309485/SP)

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Marton Coelho Palmerim x Estado Do Amapa e outros

ID: 261865729

Tribunal: TRT8 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-19.2024.5.08.0205

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARTON COELHO PALMERIM

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

VINICIUS PORTELA DIAS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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JEAN E SILVA DIAS

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JOUBERT BARROS DOS SANTOS

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ALANA E SILVA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0001569-19.2024.5.08.0205 : MARTON COELHO PALMERIM : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0001569-19.2024.5.08.0205 : MARTON COELHO PALMERIM : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f23e5c3 proferida nos autos. DECISÃO PJe - JT Vistos etc. Considerando-se o trânsito em julgado da decisão, conforme certidão #id:bb94672. DECIDO: 1. Fica o reclamante intimado para, no prazo de 5 dias, manifestar interesse no início da execução, sob pena de início do prazo da prescrição intercorrente. Havendo requerimento para o início da execução, determino que a obrigação de pagar ou a oferta de garantia do juízo seja cumprida no prazo de 48 horas, consoante artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho, depois de intimada a reclamada por meio de publicação oficial; 2. Não pagando a 1ª reclamada no prazo acima determinado, tendo em vista o teor da decisão proferida pelo STF nos autos da ADPF nº 484, redirecione-se a execução em desfavor do 2º reclamado, Estado do Amapá, condenado subsidiariamente, observando-se suas prerrogativas de fazenda pública, não fazendo constar na citação o valor das custas judiciais em razão da imunidade fiscal do Ente Público; 3. Em seguida, cite-se o 2º reclamado, via sistema, para opor embargos à execução no prazo de 30 dias; 4. Sem embargos, atualize-se a conta e expeçam-se os respectivos RPVs referentes ao crédito do(a) autor(a) e aos encargos -se houver, conforme Portaria PRESI nº 359/2023 do TRT da 8ª Região, observando-se que o prazo para pagamento espontâneo pelo Estado deve obedecer a regra geral do CPC ("2 meses" - art. 535, §3º, II), uma vez que a previsão de prazo diverso contida em lei estadual foi considerada inconstitucional pelo STF, conforme entendimento proferido na ADI nº 5534; 5. Expirado o prazo para pagamento, proceda-se o sequestro nas contas da entidade estadual, por meio do Sistema SISBAJUD, no valor da dívida; 6. Cumprido o item anterior, pague-se ao Exequente até o limite de seus créditos, assim como eventuais honorários em favor de seu patrono e encargos. Registre-se para fins estatísticos no PJe e no GPREC. 7. Ao final, voltem os autos conclusos para encerramento da execução. Cumpra-se. MACAPA/AP, 28 de abril de 2025. GIOVANNA CORREA MORGADO DOURADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARTON COELHO PALMERIM

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