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Liberty Seguros S/A x Francisco Das Chagas Gomes

ID: 295417427

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000264-91.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES

Sentença

Advogados:

KASSIANE MENCHON MOURA ENDLICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000264-91.2023.8.11.0040. AUTOR(A): LIBERTY SEGUROS S/A REU: EUNICE MILLER, FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000264-91.2023.8.11.0040. AUTOR(A): LIBERTY SEGUROS S/A REU: EUNICE MILLER, FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ajuizada por LIBERTY SEGUROS S/A em face de EUNICE MILLER e FRANCISCO CHAGAS GOMES, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que a autora mantinha contrato de seguro com Alana Cividini, proprietária do veículo HB20 COMF./C.PLUS/C.STYLE 1.0 FLEX 12V, placa QBY4068, ano/modelo 2015/2015, chassi 9BHBG5S1CAFP446287, com vigência da apólice de 29/01/2021 a 29/01/2022. Alega que, em 12/04/2021, ocorreu um acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado e o veículo Ford Fusion, placa FUS0J10, ano/modelo 2007/2008, chassi 3FAHP08Z98R164205, renavam 00955297222, de propriedade da primeira requerida, Eunice Miller, e conduzido pelo segundo requerido, Francisco Chagas Gomes. Segundo consta, o segundo requerido trafegava pela Avenida Brasil sentido Avenida Blumenau em Sorriso/MT quando, ao efetuar conversão à esquerda, invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo segurado pela autora, que trafegava regularmente na Avenida Brasil sentido Hospital 13 de Maio, causando-lhe inúmeros danos. Em razão do contrato de seguro, a autora indenizou sua segurada em R$ 37.726,84, além de R$ 746,16 pagos ao Detran, totalizando R$ 38.473,00. Posteriormente, com a venda do salvado por R$ 21.000,00, restou o prejuízo de R$ 17.473,00 (dezessete mil quatrocentos e setenta e três reais), valor que busca receber dos requeridos. A primeira requerida, Eunice Miller, apresentou contestação (ID 125682351), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que vendeu o veículo Ford Fusion para Marcelo Duarte Martins em 03/02/2020, antes do acidente ocorrido em 12/04/2021, e que este posteriormente o vendeu ao segundo requerido. Juntou documentos comprobatórios da venda. No mérito, alegou ausência de responsabilidade e requereu a gratuidade da justiça. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 186714484), não se opondo ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da primeira requerida, mas requerendo a não condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. Quanto ao mérito, reafirmou a culpa do segundo requerido pelo acidente, ressaltando inclusive a existência de sentença transitada em julgado no processo nº 1010060-77.2021.8.11.0040, reconhecendo a culpa dele pelo evento danoso. O segundo requerido, Francisco Chagas Gomes, apesar de devidamente citado (ID 182643717), não apresentou contestação, conforme certidão de ID 194782649. É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA REQUERIDA A primeira requerida, EUNICE MILLER, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que, apesar de constar como proprietária no registro do veículo causador do acidente, já havia vendido o bem para terceiro (Marcelo Duarte Martins) em 03/02/2020, ou seja, mais de um ano antes do acidente ocorrido em 12/04/2021. Em sua defesa, juntou aos autos o recibo de transferência do veículo, devidamente assinado e datado, bem como o contrato de compra e venda firmado posteriormente entre Marcelo Duarte Martins e o segundo requerido, Francisco Chagas Gomes. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 132, pacificou o entendimento de que "a ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado". Nesse sentido, é esclarecedora a jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPRIEDADE DO VEÍCULO. VENDA E TRADIÇÃO DO BEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENUNCIADO N. 132/STJ APLICADO AO CASO PELO TRIBUNAL LOCAL. HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do enunciado n. 83/STJ, a conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores dá ensejo à pronta rejeição dos recursos a eles dirigidos. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.745.645/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020.) No caso em análise, ficou devidamente comprovada a alienação do veículo pela primeira requerida muito antes da data do acidente, havendo provas documentais suficientes de que o veículo, no momento do sinistro, já estava sob a posse e propriedade do segundo requerido. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso corrobora esse entendimento: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – VEÍCULO VENDIDO ANTERIORMENTE AO ACIDENTE – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA – SÚMULA 132 DO STJ – RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DO VEÍCULO – ÔNUS QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO ALIENANTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO – RECURSO PROVIDO. A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado (Súmula 132/STJ). Havendo comprovação da tradição do bem móvel antes do acidente, não há que se falar em responsabilidade solidária do antigo proprietário." (N.U 0001747-61.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2019, Publicado no DJE 29/05/2019) Desse modo, ACOLHO a preliminar suscitada pela primeira requerida e reconheço sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. Apesar do reconhecimento da ilegitimidade passiva da primeira requerida, é necessário analisar a questão dos honorários sucumbenciais à luz do princípio da causalidade. Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com os ônus da sucumbência, ainda que a parte contrária seja vencedora no mérito ou em questões processuais, como no caso de reconhecimento de ilegitimidade passiva. No presente caso, verifica-se que a primeira requerida, Eunice Miller, embora tenha vendido o veículo em 03/02/2020, não realizou a comunicação de venda ao órgão de trânsito competente, como determina o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação." O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no sentido de aplicar o princípio da causalidade em situações semelhantes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. VEÍCULO VENDIDO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da causalidade atribui a quem deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual o dever de suportar as despesas deles decorrentes. Embora tenha o réu sido excluído da lide por ilegitimidade passiva, foi sua desídia em não providenciar a comunicação de venda do veículo ao órgão de trânsito que gerou a situação de aparência e motivou sua inclusão no polo passivo. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.154.599/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também adota posicionamento similar: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA - VEÍCULO ALIENADO ANTES DO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO - RECURSO PROVIDO. Comprovada a alienação do veículo antes do acidente, não responde o antigo proprietário pelos danos causados, conforme Súmula 132 do STJ. Contudo, se o alienante deixou de comunicar a venda ao órgão de trânsito, como determina o art. 134 do CTB, deu causa à sua inclusão no polo passivo da demanda, devendo arcar com os honorários advocatícios em favor do autor, com base no princípio da causalidade." (N.U 1005248-72.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/10/2018, Publicado no DJE 19/10/2018) Em julgamento recente, o TJMT reafirmou este entendimento: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – VENDA DO VEÍCULO ANTES DO ACIDENTE – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Mesmo tendo vendido o veículo antes do acidente, o antigo proprietário que deixa de comunicar a transferência ao órgão de trânsito competente, conforme exige o art. 134 do CTB, dá causa à sua inclusão no polo passivo da demanda. Aplicação do princípio da causalidade para condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios." (N.U 1002754-53.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/02/2021, Publicado no DJE 04/02/2021) No caso em tela, a autora, ao consultar o órgão de trânsito, verificou que o veículo ainda encontrava-se registrado em nome da primeira requerida, não possuindo meios para saber da alienação ocorrida anteriormente. Assim, a primeira requerida deu causa à sua inclusão no polo passivo da demanda ao descumprir o dever legal de comunicar a venda do veículo ao DETRAN. Portanto, com base no princípio da causalidade, inequívoco que a primeira requerida deve arcar com os honorários advocatícios em favor da autora, pois foi sua omissão em comunicar a venda do veículo que gerou a propositura da ação em seu desfavor. DA REVELIA DO SEGUNDO REQUERIDO: O segundo requerido, FRANCISCO CHAGAS GOMES, apesar de devidamente citado conforme certidão de ID 182643717, não apresentou contestação, conforme certificado no ID 194782649, configurando sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Como efeito da revelia, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, notadamente que o segundo requerido, ao conduzir o veículo Ford Fusion, trafegava pela Avenida Brasil sentido Avenida Blumenau em Sorriso/MT e, ao efetuar uma conversão à esquerda, invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo segurado pela autora, que trafegava regularmente na Avenida Brasil sentido Hospital 13 de Maio. Sobre os efeitos da revelia em casos semelhantes, o TJMT tem decidido: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES DA INICIAL – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – CULPA DEMONSTRADA – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. Não comparecendo o réu à audiência de conciliação e não apresentando contestação, impõe-se a sua revelia e, consequentemente, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Essa presunção, no entanto, é relativa e pode ser afastada por provas em sentido contrário. O boletim de ocorrência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária desconstituí-lo. Se o conjunto probatório corrobora com as alegações da inicial, e o réu não apresenta prova em sentido contrário, a procedência do pedido é medida que se impõe." (N.U 1000894-70.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2020, Publicado no DJE 17/07/2020) No mérito, a questão principal diz respeito à responsabilidade civil do segundo requerido pelos danos causados ao veículo segurado pela autora. A responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe a existência de uma conduta ilícita, um dano e um nexo de causalidade entre eles. No caso dos autos, todos esses elementos estão presentes. A conduta ilícita do segundo requerido está evidenciada no boletim de ocorrência juntado aos autos, que relata que ele invadiu a pista contrária ao realizar uma conversão à esquerda, colidindo com o veículo segurado pela autora. Ademais, existe uma sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 1010060-77.2021.8.11.0040, do Juizado Especial Cível e Criminal de Sorriso/MT, em que se reconheceu a culpa exclusiva do segundo requerido pelo acidente em questão. O dano, por sua vez, está demonstrado pelos documentos acostados à inicial, que comprovam que a autora, em cumprimento ao contrato de seguro, indenizou sua segurada no valor total de R$ 38.473,00, sendo R$ 37.726,84 pagos diretamente à segurada (com desconto de R$ 1.590,51 referente a parcelas pendentes do prêmio) e R$ 746,16 ao DETRAN. Do total indenizado, a autora conseguiu recuperar R$ 21.000,00 com a venda do salvado, restando um prejuízo de R$ 17.473,00, que é o valor pleiteado na presente ação. Por fim, o nexo de causalidade entre a conduta do segundo requerido e o dano sofrido pela autora é evidente, já que foi o comportamento negligente e imprudente dele ao efetuar a conversão à esquerda sem observar o fluxo de veículos na pista contrária que resultou na colisão com o veículo segurado. Sobre o direito de regresso da seguradora, o STJ possui jurisprudência pacífica: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. LEGITIMIDADE. DANOS MATERIAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A seguradora, ao efetuar o pagamento da indenização decorrente do prejuízo advindo pelo sinistro, sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, até o limite indenizado. 2. Alterar as conclusões do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.579.618/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 4/8/2020) O TJMT também adota esse entendimento: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – SEGURADORA – PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – SUB-ROGAÇÃO – RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE – CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A seguradora que paga a indenização ao segurado sub-roga-se nos direitos deste, podendo ajuizar ação regressiva em face do causador do dano, a fim de reaver os valores despendidos, nos termos do art. 786 do Código Civil. Comprovada a culpa do condutor pelo acidente, este deve ressarcir à seguradora o valor pago ao segurado a título de indenização." (N.U 0017775-45.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2018, Publicado no DJE 16/07/2018) Diante desse cenário, está sobejamente caracterizada a responsabilidade civil do segundo requerido, devendo ele ressarcir à autora o valor do prejuízo sofrido. Quanto ao valor da indenização, o montante de R$ 17.473,00 (dezessete mil quatrocentos e setenta e três reais), correspondente ao valor total indenizado pela autora à sua segurada (R$ 38.473,00). Todavia, subtraído o valor obtido com a venda do salvado (R$ 21.000,00), o valor postulado é está devidamente amparado pelos documentos juntados aos autos. Outrossim, cumpre anotar que o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso (10/05/2021), conforme Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da mesma data, nos termos da Súmula 54 do STJ. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: 1. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela primeira requerida EUNICE MILLER, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a ela, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; 2. CONDENO a primeira requerida EUNICE MILLER ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no princípio da causalidade, uma vez que deu causa à sua inclusão no polo passivo da demanda ao não comunicar a venda do veículo ao órgão de trânsito competente, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, concedo à ela o benefício da Justiça Gratuita, ficando suspensa a cobrança; 3. DECRETO a revelia do segundo requerido FRANCISCO CHAGAS GOMES, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, uma vez que, embora devidamente citado, não apresentou contestação e, via de consequência, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR FRANCISCO CHAGAS GOMES ao pagamento de R$ 17.473,00 (dezessete mil quatrocentos e setenta e três reais) em favor da autora, a título de ressarcimento pelos danos materiais, com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso (10/05/2021) e juros de mora de 1% ao mês a partir da mesma data, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ; 4. CONDENO ainda o segundo requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao segundo requerido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Nada sendo requerido, ao arquivo. P.R.I.C. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente.

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João Paulino Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 315485803

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000316-52.2025.8.16.0119

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERNANDES VERRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS QUEMELO MELHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: ne-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000316-52.2025.8.16.0119 Vistos. 1 - RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por dano moral cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOÃO PAULINO DOS SANTOS em face de BANCO PAN S/A, na qual alega o autor, em breve síntese, que acreditou ter contratado um empréstimo consignado junto ao requerido, porém, após algum tempo, percebeu que, na verdade, o empréstimo realizado se tratava de empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, e que vem sendo descontada a parcela mínima da fatura em seu benefício previdenciário, referente à Reserva de Cartão Consignado (RCC); que essa modalidade de contratação jamais lhe foi explicada, tendo sido ludibriado pelo réu a contratar um serviço acreditando que se tratava de empréstimo consignado; que o cartão de crédito nunca foi entregue, muito menos utilizado pelo autor; que a quantia de R$92,98 (noventa e dois reais e noventa e oito centavos) é mensalmente descontada de seu benefício previdenciário; que a RCC imobiliza o seu crédito, impedindo ou diminuindo a margem para outros empréstimos que eventualmente deseje contratar; que a atitude do requerido é reprovável, pois a contratação somente ocorreu porque lhe foram omitidas informações, de modo a induzi-lo em erro. Por tais razões, o autor pede, em caráter liminar, que seja determinada a suspensão das cobranças, e no mérito que seja declarada a inexistência do débito advindo do contrato de cartão de crédito consignado e que o réu seja condenado a restituir em dobro tudo o que foi cobrado indevidamente à título de RCC, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (seq. 1.2 e seguintes). Citado (seq. 11.1), o requerido apresentou contestação no seq. 15.1, aduzindo, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir e a incompetência do Juizado Especial diante da necessidade de produção de prova complexa, bem como impugnou o pedido de tutela de urgência. No mérito, alega que o autor contratou o cartão de crédito consignado em 10/10/2022, cujo contrato (n. 765364625) foi devidamente assinado por ele; que a contratação deu origem ao cartão de crédito de final 7013; que ao longo do contrato há imagens e menções expressas de que o produto contratado era o cartão de crédito consignado; que o autor tinha conhecimento do produto contratado, tanto que optou pelo saque do valor de R$1.710,00 (mil setecentos e dez reais); que a parte autora sempre utilizou o cartão de crédito consignado para compras, reforçando não só a ciência da contratação, como também a modalidade de cartão consignado. Diante da ausência de ato ilícito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Audiência de tentativa de conciliação registrada no seq. 18.1, sem sucesso. Impugnação à contestação juntada no seq. 20.1. Ao seq. 35.1, o julgamento foi convertido em diligência e o autor foi intimado para apresentar o extrato de sua conta bancária junto ao Itaú Unibanco S/A, referente ao mês de outubro de 2022, a fim de averiguar se o autor recebeu o valor do saque. Ato contínuo, o requerente juntou o referido comprovante ao seq. 44.2. Em que pese ser dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, era o que importava relatar. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 – Do julgamento antecipado. Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que o feito comporta julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em questão, a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, situação que prescinde de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito. 2.2 - Das Preliminares. 2.2.1 - Da ausência de interesse de agir. Necessário frisar que o interesse de agir estará configurado quando houver a necessidade e utilidade do processo para a solução do conflito de interesses. No caso em questão, é de clareza solar que a preliminar levantada pelo requerido não tem o condão de prosperar. Importante esclarecer que o acesso ao Judiciário, em regra, não fica dependente da análise do processo na esfera administrativa, conforme, aliás, previsto em nossa Constituição Federal de 1988 (art. 5°, inciso XXXV). Assim sendo, considerando que o processo em questão se mostra necessário e útil para solucionar o conflito alegado pela parte autora, afasto a preliminar suscitada. 2.2.2 - Da incompetência do Juizado Especial Cível. Em sede preliminar, o requerido alegou que o Juizado Especial Cível seria incompetente para a análise e julgamento do presente feito, pois a resolução do conflito de interesses aqui posto demandaria a produção de prova pericial complexa, consistente em perícia contábil. Sem razão. É que a simples “afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95.” (Enunciado 13.6 da TRU/PR) No caso em julgamento, as questões poderão ser apreciadas pela simples análise da prova documental, não sendo necessária a produção de prova pericial ou de elevada complexidade. Por tais motivos, afasto a alegação da parte reclamada, rejeitando a preliminar de incompetência do Juizado Especial. 2.3 - Do pedido de tutela de urgência. A parte autora formulou pedido de tutela de urgência em exordial, todavia, os autos não foram conclusos para apreciação do pedido liminar. Em razão disso ADVIRTO a Secretaria para que se atente ao seu mister, realizando a conclusão dos feitos quando da juntada de petições que demandem a atuação deste Juízo, como é o presente caso. Em que pese o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial não tenha sido apreciado anteriormente, constata-se, que não estão presentes os pressupostos legais para o seu deferimento, conforme disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil. Explico. Nos termos do referido dispositivo, a concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, os documentos colacionados aos autos — notadamente o contrato assinado eletronicamente, o comprovante de liberação dos valores contratados, bem como os extratos que evidenciam a utilização do cartão — afastam a plausibilidade jurídica da tese autoral de inexistência de contratação ou de vício de consentimento. Assim, o indeferimento do pedido de tutela de urgência segue, por coerência lógica e jurídica, os fundamentos expostos a seguir no exame do mérito da causa, razão pela qual não há que se falar em concessão da medida antecipatória pleiteada. 2.4 - Do mérito. De início, ressalto que como já decidido no seq. 22.1, o presente caso trata-se de uma típica relação de consumo, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do CDC. Não obstante, a regra básica da distribuição do ônus da prova também deve ser observada, de forma que a parte autora deve apresentar provas mínimas dos fatos e direitos por ela alegados. Destaca-se, nesse ponto, o entendimento do Juiz de Direito Antônio Carlos Schiebel, no RI 0012367-59.2012.8.16.0182: “Ressalve-se que não é por que se trata de relação de consumo que o consumidor esteja isento de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos da legislação processual civil, pois entendimento diverso acarretaria em infundadas aventuras jurídicas.” Grifei. Pois bem. Examinando os elementos de prova coligidos aos autos, decido pela improcedência dos pedidos formulados pela parte requerente na inicial. Explico. Sustenta o autor que nunca quis contratar o cartão de crédito consignado, tendo sido ludibriado pelo requerido a celebrar o negócio jurídico, acreditando que estava contratando um empréstimo consignado normal. Ocorre que o requerido colacionou ao seq. 15.3 o termo de adesão ao cartão de crédito consignado, bem como o termo de consentimento, ambos assinados digitalmente pelo autor e acompanhados de seu documento de identificação (RG). Além disso, observo que ao longo de todo o contrato existem diversas menções aos termos “cartão de crédito consignado” e “cartão consignado”, além de imagens ilustrativas do cartão. Assim, a alegação autoral de que não tinha conhecimento da modalidade de empréstimo contratada não encontra respaldo nos autos. Sustenta o autor que o requerido está promovendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, pois nunca foi sua intenção contratar cartões de crédito consignados, tendo sido ludibriado pelo banco. O requerido, por sua vez, apresentou documentos físicos referentes ao contrato (proposta n. 765364625), denominados “Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN”, “Consentimento com o Cartão Benefício Consignado” e “Saque do Limite do Cartão de Benefício Consignado” (seq. 15.3), através dos quais houve a solicitação de “saque” no valor de R$1.710,00 (mil setecentos e dez reais). Tais documentos estão devidamente assinados pelo autor, o qual não impugnou a autenticidade das assinaturas, além de estarem acompanhados do documento pessoal do requerente (RG). Embora o autor alegue que não tinha conhecimento da modalidade de empréstimo contratado, verifica-se que ao longo de todos os contratos existe menção expressa ao produto cartão de crédito consignado. Além disso, analisando detidamente os extratos de seqs. 15.10 - fls. 4/5, verifica-se que o autor utilizou o cartão em diversos estabelecimentos comerciais como supermercados, farmácia e postos de combustíveis. Assim, a alegação autoral de que não tinha conhecimento da modalidade de empréstimo contratada não encontra respaldo nos autos. Cumpre ressaltar que, no âmbito da inovação tecnológica, a contratação eletrônica no direito consiste na aquisição de produto financeiro por meio de internet ou caixa eletrônico, sem a necessidade de um funcionário da instituição financeira, sendo que tais operações eletrônicas são concretizadas por meio de assinatura digital ou por meio de biometria. Ademais, na regulamentação jurídica do comércio eletrônico, oportuna se faz a observância do princípio da equivalência funcional, segundo o qual as negociações firmadas no ambiente virtual devem ser consideradas equivalentes àquelas feitas em papel, não devendo haver declaração de invalidade de um ato pela circunstância de ter sido firmado através de transmissão eletrônica de dados. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que a contratação foi realizada por meio eletrônico, oportunidade em que a parte requerente forneceu cópia de seu documento pessoal, procedeu o envio de uma fotografia retirada no momento da contratação, bem como realizou o aceite eletrônico. Portanto, a contratação eletrônica foi realizadas[ regularmente pelo autor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE"). VALIDADE. DOCUMENTOS E EXTRATOS QUE APRESENTAM OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO OU DE CONSENTIMENTO. HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO DO BANCO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001747-23.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 05.12.2023). Grifei. Desse modo, o cotejo dos documentos juntados evidencia que houve a contratação eletrônica do cartão de crédito consignado, conforme comprovam os contratos juntados aos autos pelo requerido. Ademais, mesmo intimado para se manifestar, o autor não impugnou a afirmação do requerido de que houve o depósito dos valores do “saque” em sua conta bancária. Portanto, conclui-se que o requerente recebeu tais importâncias, conforme comprovante de seq. 44.2 - fl. 2. Outrossim, inobstante a alegação do autor de que não desbloqueou o cartão de crédito, esclareço que na modalidade de cartão de crédito consignado, a cobrança da Reserva de Margem Consignável pode se dar pela: a) utilização do cartão de crédito; e/ou b) liberação de determinado valor em favor do contratante (“saque”). No caso em tela, ocorreu a segunda hipótese, de liberação dos valores ao autor via TED (seq. 44.2), bem como houve a utilização posterior do cartão pelo requerente. Em que pese a incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, e, ainda que alegue não ter sido cientificado das condições do contrato que celebrou, a parte requerente beneficiou-se do crédito, não podendo, agora, invocar prejuízo sob a suposta ilicitude das condutas de praxe das instituições financeiras. É evidente que a parte requerente fez uso do crédito que lhe foi disponibilizado. Ainda que sustente que não contratou nenhum cartão de crédito e que a instituição de reserva de margem consignável é indevida, a parte requerente anuiu a esses atos a partir do momento em que aceitou os créditos disponibilizados em conta de sua titularidade, tendo, inclusive, aposto sua assinatura no contrato. No mesmo sentido, não comporta acolhimento o pedido de restituição dos valores descontados de seu benefício, porque correspondem à contraprestação ao empréstimo firmado na modalidade cartão de crédito consignado, de modo que a devolução desses valores configuraria flagrante enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, afinal, a parte requerente, além de ter recebido o valor do empréstimo na modalidade cartão de crédito, não pagaria sequer a parcela mínima para abater o saldo devedor oriundo do saque efetuado. Consequentemente, em sendo lícita a cobrança, porque existente o contrato, e recebido o valor a título de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, não há danos morais a serem indenizados. Assim sendo, diante da devida demonstração da contratação entre as partes, não há que se falar em fraude ou ato ilícito por parte do réu. Esse é o entendimento das Turmas Recursais do Paraná: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDAÇÃO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. DEVER DO AUTOR DE ADIMPLIR O PACTUADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000249-93.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 15.12.2023). Destaquei. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. RESTRIÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO FIRMADA. ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTO COM ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE NÃO CONTROVERTIDOS. SEM PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003506-28.2022.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 02.12.2023). Destaquei. Nesse contexto, considerando o contrato juntado, acompanhado do documento de identificação do autor e o extrato bancário, entendo que o banco requerido agiu com as diligências necessárias ao exercício de seu mister, e cumpriu com ônus que lhe incumbia, de demonstrar fato modificativo do direito alegado pela parte autora (art. 373, II, CPC). Ou seja, uma vez comprovada a contratação e a disponibilização dos valores pelo banco na conta do autor, os descontos mensais das parcelas do referido empréstimo são lícitos, não havendo que se falar em inexigibilidade do débito, nulidade do contrato ou danos materiais. Relativamente aos danos extrapatrimoniais, vale ressaltar que a configuração do dano moral depende da comprovação de excepcionalidades capazes de atingir os direitos da personalidade do sujeito lesado, constituindo-se em desgastes que ultrapassem o mero aborrecimento, sendo desgastes psicológicos que correspondam à real abalo à personalidade do ofendido, dentre outros reflexos. Assim sendo, não havendo ato ilícito ou falha na prestação de serviços pelo banco requerido, entendo também não ter sido causado qualquer dano ao autor, motivo pelo qual não merece acolhimento o pleito de indenização por danos morais Em conclusão, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. 3 – DISPOSITIVO. Ante o exposto e pelo que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por JOÃO PAULINO DOS SANTOS em face de BANCO PAN S/A, e, em consequência, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Sem custas e despesas processuais e também honorários advocatícios em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 02 de julho de 2025. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* M _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

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Processo nº 0001747-03.2025.8.27.2743

ID: 315519236

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-03.2025.8.27.2743

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MESSIANE DA SILVA MAGALHÃES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

CAMILO DA SILVA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001747-03.2025.8.27.2743/TO AUTOR : MESSIANE DA SILVA MAGALHÃES ADVOGADO(A) : CAMILO DA SILVA COSTA (OAB TO009456) ADVOGADO(A) : HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06… Procedimento Comum Cível Nº 0001747-03.2025.8.27.2743/TO AUTOR : MESSIANE DA SILVA MAGALHÃES ADVOGADO(A) : CAMILO DA SILVA COSTA (OAB TO009456) ADVOGADO(A) : HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A) DESPACHO/DECISÃO O relatório é dispensável. DECIDO. O artigo 300, “caput” do Código de Processo Civil disciplina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . Quando se tratar de tutela de urgência de natureza antecipada satisfativa, será necessário que se evidencie, também, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º). Na hipótese vertente, a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência, a fim de que se conceda auxílio por incapacidade temporária. Contudo, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, o reconhecimento da procedência de pedidos judiciais previdenciários depende de prova oral segura e, no mínimo, de razoável início de prova documental capaz de formar o convencimento motivado. Ademais, há necessidade de a pretensão ter o crivo do contraditório e da ampla defesa. Portanto, postergo a análise do pedido de tutela de urgência, considerando que o “ fumus boni iuris ” NÃO está demonstrado no momento. A inicial preenche os requisitos do artigo 303, “caput” do CPC, indicando o valor da causa que leva em consideração o pedido de tutela final (art. 303, § 4º), motivo pelo qual pode ser recebida. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECEBO a inicial e INDEFIRO a tutela de urgência. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, ressalvada a possibilidade de impugnação/revogação, nos termos da Lei 1060/50 e artigos 98 e seguintes do CPC DEIXO de designar a audiência de conciliação de que trata o artigo 334, CPC. Em cumprimento à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO, determino a realização de perícia médica para avaliar a enfermidade alegada pela parte autora. Nomeio um dos médicos cadastrados perante a Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins , para que realize perícia médica, a fim de avaliar a incapacidade laboral da parte autora, independentemente de compromisso. Intime-se a parte autora para, no prazo de até 05 (cinco) dias, se desejar, apresentar quesitos para perícia, exceto se tiver feito previamente . Juntamente com os quesitos apresentados pela parte autora, deverá o perito responder aos quesitos do Anexo I da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO , abaixo listados. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98 c/c art. 99, § 3°, do CPC/2015), o referido pagamento deverá ser antecipado com recursos alocados no orçamento da UNIÃO, nos termos do art. 95,§ 3°, II, do CPC/2015, ou "à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal", conforme art. 12, § 1°, da Lei n. 10.259/2001. No que diz respeito ao arbitramento da verba honorária, conforme disposto no art. 28, caput da Resolução CJF n° 305/2014, a fixação dos honorários periciais observará os limites estabelecidos no anexo e os critérios previstos no art. 25 dessa Resolução, como o nível de especialização, a complexidade do trabalho, a natureza, a importância e o grau de zelo profissional (incisos I a III). Além disso, de acordo com o § 1° inserido pela Resolução n° 575/2019 do CJF, em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários periciais até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo único da aludida resolução (atualmente R$ 200,00), observados, entre outros critérios, a especialização do profissional, a complexidade do trabalho realizado, a ausência de profissional inscrito na AJG na localidade ou a recusa comprovada de outros profissionais (incisos I e II). Assim, considerando no presente caso: a) o nível de especialização, a qualidade e grau de zelo do profissional médico atuante na Junta Médica do TJTO, bem como a confiança em seus trabalhos adquirida e demonstrada no longo período de atuação como auxiliar do Juízo; b) a escassez local de profissionais médicos qualificados interessados em realizar perícias judiciais; c) a ausência de longa data de qualquer correção do valor da tabela da Resolução CJF n° 305/2014, que se sobreleva em razão da enorme perda inflacionária ocorrida no período; d) a recusa de diversos médicos consultados a respeito de interesse e disponibilidade em realizar perícias judiciais pelo valor de R$ 200,00, cujo valor foi considerado demasiadamente baixo pela classe médica local à luz da complexidade e responsabilidade deste trabalho; e) os frequentes atrasos e suspensões nos pagamentos dos honorários periciais ocorridos nos últimos anos e o pagamento de verba honorária superior (atualmente até R$ 450,00) por este Tribunal de Justiça do Tocantins para a realização de perícias médicas, que têm contribuído para o desestímulo ao cadastramento e atuação de peritos na Justiça Federal do Tocantins; f) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a Administração Pública, arbitro os honorários a serem pagos ao perito médico cadastrado perante a Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para a realização do exame técnico neste feito em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) , conforme dispõe a Resolução CJF nº 305/2014 e a Portaria NUCOD/TO nº 001, de 05 de abril de 2024. Registre-se que "Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados." (§ 3° do art. 2° da Resolução CNJ n. 232/2016) e "Os pagamentos efetuados de acordo com esta resolução não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita" (art. 32 da Resolução CJF n. CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. Intimem-se as partes e o perito para ciência dos termos da presente decisão, ficando a parte autora advertida de que deverá comparecer na data e horário marcados munida de todos os documentos médicos que possua (tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames) para a comprovação da(s) doença(s)/incapacidade/deficiência alegadas e subsidiar uma adequada atuação do perito médico judicial. Remeta-se o presente feito à Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que seja designado, COM URGÊNCIA, local, data e horário para a realização da perícia médica. Em seguida, intime-se a parte Autora, por meio de seu representante legal, para que compareça no local, dia e horário designados, portando seus documentos pessoais, exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada, e outros documentos recomendados pela Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Consigne-se na intimação que o não comparecimento na perícia médica ensejará a extinção do processo sem exame do mérito (art. 267 do CPC). Caso a parte autora não reúna condições de se deslocar até a cidade de Palmas , deverá solicitar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da data agendada para a realização da perícia, o transporte necessário junto à Secretaria de Saúde do Município em que residir. O Laudo Pericial deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias após o início dos trabalhos. Se necessário, requisite-se. Juntado o laudo pericial, intime-se a parte autora para que manifeste-se no prazo de até 15 (quinze) dias. Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como informar se há proposta de acordo e indicar os termos. Havendo a apresentação de contestação e/ou proposta de acordo , intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de até 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de provas se for alegada qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC. Caso tenha solicitado produção de prova testemunhal volvam os autos a conclusão para análise. Nessa oportunidade, sendo indeferido tal pedido o feito já estará concluso para julgamento. Ao concluir , certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). Cumpra-se. Intime-se. QUESITOS PARA A PERÍCIA MÉDICA: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a. Número do processo; b. Juizado/Vara. II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a. Nome do(a) autor(a); b. Estado civil; c. Sexo; d. CPF; e. Data de nascimento; f. Escolaridade; g. Formação técnico-profissional. III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a. Data do Exame; b. Perito Médico Judicial/Nome e CRM; c. Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame). IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a. Profissão declarada; b. Tempo de profissão; c. Atividade declarada como exercida; d. Tempo de atividade; e. Descrição da atividade; f. Experiência laboral anterior; g. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido; V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; b. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c. Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; d. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; e. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; f. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; g. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); i. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; l. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa; r. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s. Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais? Em caso afirmativo, desde quando (dd/mm/aaaa)? t. Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) impede-o(a) de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência permanente de terceiros? Em caso afirmativo, desde quando (dd/mm/aaaa)? u. Em caso de constatação de incapacidade permanente, é possível afirmar desde quando a incapacidade da parte autora se tornou definitiva e insuscetível de reabilitação (dd/mm/aaaa)?

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Processo nº 0001747-03.2025.8.27.2743

ID: 315519536

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-03.2025.8.27.2743

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MESSIANE DA SILVA MAGALHÃES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

CAMILO DA SILVA COSTA

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HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO

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Procedimento Comum Cível Nº 0001747-03.2025.8.27.2743/TO AUTOR : MESSIANE DA SILVA MAGALHÃES ADVOGADO(A) : CAMILO DA SILVA COSTA (OAB TO009456) ADVOGADO(A) : HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06… Procedimento Comum Cível Nº 0001747-03.2025.8.27.2743/TO AUTOR : MESSIANE DA SILVA MAGALHÃES ADVOGADO(A) : CAMILO DA SILVA COSTA (OAB TO009456) ADVOGADO(A) : HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A) DESPACHO/DECISÃO O relatório é dispensável. DECIDO. O artigo 300, “caput” do Código de Processo Civil disciplina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . Quando se tratar de tutela de urgência de natureza antecipada satisfativa, será necessário que se evidencie, também, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º). Na hipótese vertente, a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência, a fim de que se conceda auxílio por incapacidade temporária. Contudo, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, o reconhecimento da procedência de pedidos judiciais previdenciários depende de prova oral segura e, no mínimo, de razoável início de prova documental capaz de formar o convencimento motivado. Ademais, há necessidade de a pretensão ter o crivo do contraditório e da ampla defesa. Portanto, postergo a análise do pedido de tutela de urgência, considerando que o “ fumus boni iuris ” NÃO está demonstrado no momento. A inicial preenche os requisitos do artigo 303, “caput” do CPC, indicando o valor da causa que leva em consideração o pedido de tutela final (art. 303, § 4º), motivo pelo qual pode ser recebida. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECEBO a inicial e INDEFIRO a tutela de urgência. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, ressalvada a possibilidade de impugnação/revogação, nos termos da Lei 1060/50 e artigos 98 e seguintes do CPC DEIXO de designar a audiência de conciliação de que trata o artigo 334, CPC. Em cumprimento à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO, determino a realização de perícia médica para avaliar a enfermidade alegada pela parte autora. Nomeio um dos médicos cadastrados perante a Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins , para que realize perícia médica, a fim de avaliar a incapacidade laboral da parte autora, independentemente de compromisso. Intime-se a parte autora para, no prazo de até 05 (cinco) dias, se desejar, apresentar quesitos para perícia, exceto se tiver feito previamente . Juntamente com os quesitos apresentados pela parte autora, deverá o perito responder aos quesitos do Anexo I da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO , abaixo listados. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98 c/c art. 99, § 3°, do CPC/2015), o referido pagamento deverá ser antecipado com recursos alocados no orçamento da UNIÃO, nos termos do art. 95,§ 3°, II, do CPC/2015, ou "à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal", conforme art. 12, § 1°, da Lei n. 10.259/2001. No que diz respeito ao arbitramento da verba honorária, conforme disposto no art. 28, caput da Resolução CJF n° 305/2014, a fixação dos honorários periciais observará os limites estabelecidos no anexo e os critérios previstos no art. 25 dessa Resolução, como o nível de especialização, a complexidade do trabalho, a natureza, a importância e o grau de zelo profissional (incisos I a III). Além disso, de acordo com o § 1° inserido pela Resolução n° 575/2019 do CJF, em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários periciais até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo único da aludida resolução (atualmente R$ 200,00), observados, entre outros critérios, a especialização do profissional, a complexidade do trabalho realizado, a ausência de profissional inscrito na AJG na localidade ou a recusa comprovada de outros profissionais (incisos I e II). Assim, considerando no presente caso: a) o nível de especialização, a qualidade e grau de zelo do profissional médico atuante na Junta Médica do TJTO, bem como a confiança em seus trabalhos adquirida e demonstrada no longo período de atuação como auxiliar do Juízo; b) a escassez local de profissionais médicos qualificados interessados em realizar perícias judiciais; c) a ausência de longa data de qualquer correção do valor da tabela da Resolução CJF n° 305/2014, que se sobreleva em razão da enorme perda inflacionária ocorrida no período; d) a recusa de diversos médicos consultados a respeito de interesse e disponibilidade em realizar perícias judiciais pelo valor de R$ 200,00, cujo valor foi considerado demasiadamente baixo pela classe médica local à luz da complexidade e responsabilidade deste trabalho; e) os frequentes atrasos e suspensões nos pagamentos dos honorários periciais ocorridos nos últimos anos e o pagamento de verba honorária superior (atualmente até R$ 450,00) por este Tribunal de Justiça do Tocantins para a realização de perícias médicas, que têm contribuído para o desestímulo ao cadastramento e atuação de peritos na Justiça Federal do Tocantins; f) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a Administração Pública, arbitro os honorários a serem pagos ao perito médico cadastrado perante a Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para a realização do exame técnico neste feito em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) , conforme dispõe a Resolução CJF nº 305/2014 e a Portaria NUCOD/TO nº 001, de 05 de abril de 2024. Registre-se que "Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados." (§ 3° do art. 2° da Resolução CNJ n. 232/2016) e "Os pagamentos efetuados de acordo com esta resolução não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita" (art. 32 da Resolução CJF n. CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. Intimem-se as partes e o perito para ciência dos termos da presente decisão, ficando a parte autora advertida de que deverá comparecer na data e horário marcados munida de todos os documentos médicos que possua (tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames) para a comprovação da(s) doença(s)/incapacidade/deficiência alegadas e subsidiar uma adequada atuação do perito médico judicial. Remeta-se o presente feito à Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que seja designado, COM URGÊNCIA, local, data e horário para a realização da perícia médica. Em seguida, intime-se a parte Autora, por meio de seu representante legal, para que compareça no local, dia e horário designados, portando seus documentos pessoais, exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada, e outros documentos recomendados pela Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Consigne-se na intimação que o não comparecimento na perícia médica ensejará a extinção do processo sem exame do mérito (art. 267 do CPC). Caso a parte autora não reúna condições de se deslocar até a cidade de Palmas , deverá solicitar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da data agendada para a realização da perícia, o transporte necessário junto à Secretaria de Saúde do Município em que residir. O Laudo Pericial deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias após o início dos trabalhos. Se necessário, requisite-se. Juntado o laudo pericial, intime-se a parte autora para que manifeste-se no prazo de até 15 (quinze) dias. Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como informar se há proposta de acordo e indicar os termos. Havendo a apresentação de contestação e/ou proposta de acordo , intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de até 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de provas se for alegada qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC. Caso tenha solicitado produção de prova testemunhal volvam os autos a conclusão para análise. Nessa oportunidade, sendo indeferido tal pedido o feito já estará concluso para julgamento. Ao concluir , certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). Cumpra-se. Intime-se. QUESITOS PARA A PERÍCIA MÉDICA: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a. Número do processo; b. Juizado/Vara. II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a. Nome do(a) autor(a); b. Estado civil; c. Sexo; d. CPF; e. Data de nascimento; f. Escolaridade; g. Formação técnico-profissional. III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a. Data do Exame; b. Perito Médico Judicial/Nome e CRM; c. Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame). IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a. Profissão declarada; b. Tempo de profissão; c. Atividade declarada como exercida; d. Tempo de atividade; e. Descrição da atividade; f. Experiência laboral anterior; g. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido; V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; b. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c. Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; d. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; e. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; f. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; g. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); i. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; l. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa; r. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s. Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais? Em caso afirmativo, desde quando (dd/mm/aaaa)? t. Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) impede-o(a) de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência permanente de terceiros? Em caso afirmativo, desde quando (dd/mm/aaaa)? u. Em caso de constatação de incapacidade permanente, é possível afirmar desde quando a incapacidade da parte autora se tornou definitiva e insuscetível de reabilitação (dd/mm/aaaa)?

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Processo nº 0002549-25.2022.8.08.0030

ID: 326980484

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002549-25.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON DOS SANTOS GONCALVES

Sentença

Advogados:

PAULA XAVIER VEZULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002549-25.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JEFFERSON DOS SANTOS GONCALVES Advogado do(a) REU: PAULA XAVIER VEZULA - ES39308 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de JEFFERSON DOS SANTOS GONÇALVES, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 33, caput da Lei n. 11.343/06. Guia de Depósito Judicial, à fl. 33. Relatório de Atividade, às fls. 40/41. Certidão de Registro de balança de precisão, à fl. 42. Às fls. 102/105, o MM. Juiz plantonista, ao realizar a Audiência de Custódia, converteu a prisão em flagrante do então autuado em prisão preventiva. Às fls. 119/119-verso, este Juízo determinou a notificação pessoal do acusado, para os fins do art. 55, caput, da Lei n. 11.343/06. Laudo da Seção Laboratório de Química Forense, às fls. 125/125-verso. Notificação pessoal, à fl. 127. Defesa Prévia, às fls. 130/132. Na data de 25/04/2023, a denúncia foi recebida (fl. 133). No ID 39934093, foi realizada audiência, ocasião em que o Ministério Público apresentou alegações finais orais. A Defensoria Pública apresentou resposta à acusação no ID 55975438. No ID 61357848, este Juízo determinou nova intimação da Defensoria Pública, para apresentação de alegações finais por memoriais. Advogada constituída no ID 67363151. Por fim, a Defesa apresentou alegações finais por memoriais no ID 67690417. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO: Inicialmente, verifico que não há preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas. Constato, ainda, que foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CRFB/88, art. 5o, incisos LIV e LV), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. No mérito, o Ministério Público atribuiu ao acusado a prática do crime descrito no art. 33, caput da Lei n. 11.343/06. A ação típica do delito de tráfico de drogas, conforme previsão do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, consiste em “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. No caso em tela, a materialidade delitiva encontra-se consubstanciada nos autos, destacando-se o Boletim Unificado de fls. 07/10, o Auto de Apreensão de fls. 27, o Auto de Constatação Provisório de Natureza e Quantidade de Drogas de fls. 28, o Laudo da Seção Laboratório de Química Forense de fls. 125/125-verso e as oitivas realizadas na esfera policial e em Juízo. Em relação, ainda, à materialidade, registre-se que o Laudo da Seção Laboratório de Química Forense de fls. 125/125-verso concluiu que as substâncias apreendidas se tratavam de maconha. Além de provada a materialidade, o arcabouço probatório coligido nos presentes autos não deixa dúvidas quanto à autoria imputada ao acusado. Com efeito, o acusado JEFFERSON DOS SANTOS GONÇALVES, interrogado em sede policial (fl. 14), negou a prática do crime, afirmando que as drogas não eram de sua propriedade. Todavia, ao ser interrogado em Juízo (arquivo audiovisual), o acusado JEFFERSON DOS SANTOS GONÇALVES confessou a prática delituosa. Além da confissão, os Policiais Militares, inquiridos durante as investigações (fls. 11/12), prestaram relatos contundentes acerca das imputações, noticiando que receberam informações de populares, de que uma pessoa com determinada vestimenta estava vendendo drogas nas proximidades do local conhecido como “Beco do Nego Dito”, sendo que, ao se aproximarem, avistaram o suspeito saindo de uma casa, o qual, ao avistar a aproximação dos Policiais, empreendeu fuga para o interior da casa. Noticiaram, ainda, que, ao realizarem o cerco no imóvel, avistaram o suspeito arremessando uma sacola no quintal vizinho, sendo que abordaram o indivíduo, o qual foi identificado como sendo o acusado JEFFERSON DOS SANTOS GONÇALVES, e, ao revistarem o material arremessado, constaram que na sacola havia 01 (uma) balança de precisão, 01 (um) pedaço de maconha, pesando cerca de 417g, e 01 (uma) bucha de maconha, tendo a guarnição encontrado, também, dinheiro na posse do denunciado. Ressalta-se que, ao ser inquiridos em Juízo, os Militares confirmaram os depoimentos da esfera administrativa. Infere-se, com isso, que os depoimentos supracitados, tanto na esfera policial, quanto em Juízo, encontram-se em consonância com o contexto probatório reunido nos autos, não havendo dúvidas acerca da veracidade dos fatos narrados na denúncia. Dessa forma, as provas produzidas durante a persecução penal demonstraram, de maneira incontroversa, que no dia 19 de julho de 2022, por volta das 17h30min, na Avenida Paraná, em uma casa de cor vermelha no início do local conhecido como "Beco do Nego Dito", na esquina com a casa número 663, Bairro Aviso, Linhares/ES, o réu JEFFERSON DOS SANTOS GONÇALVES trazia consigo e mantinha em depósito, para fins de comercialização, as drogas descritas na denúncia, incorrendo, com isso, no crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Noutro giro, não há como reconhecer, no caso em comento, a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, pois a certidão de antecedentes de fls. 78/79 demonstra que o acusado possui 05 (cinco) condenações criminais, o que indica que vinha se dedicando, há certo tempo, às atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante em questão. Em conclusão, após análise de todo acervo probatório, este Magistrado, fulcrado no sistema do livre convencimento motivado (persuasão racional), entende que o réu deve ser condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei n.º 11.343/06. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu JEFFERSON DOS SANTOS GONÇALVES, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Dosimetria da pena Em consonância com os artigos 59 e 68 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, passo à dosimetria da pena. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, vez que cometeu o crime enquanto estava em livramento condicional na Execução nº 0020751-60.2016.8.08.0030, em trâmite no SEEU, decorrente da segunda condenação mencionada na Certidão de Antecedentes de fls. 78/79, o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. A propósito, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cujos fundamentos se aplicam ao caso em questão: “[…] 2. O vetor culpabilidade deve ser valorado negativamente, tendo em vista a apreensão de expressivo material para endolação e pelo fato de o acusado ter praticado o referido delito enquanto cumpria pena em regime aberto em virtude de condenação anterior. Precedentes do STJ. […]” (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0001747-61.2021.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargadora RACHEL DURAO CORREIA LIMA; Data do Julgamento: 15/03/2023) – grifei Em relação aos seus antecedentes, reputo-os maculados, com duplo peso em tal circunstância judicial, haja vista a existência de 03 (três) condenações transitadas em julgado, quais sejam, a terceira, a quarta e a quinta condenações mencionadas na Certidão de Antecedentes de fls. 78/79. Ressalto que a Terceira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a existência de múltiplas condenações definitivas pode ensejar em um maior peso na valoração negativa dos antecedentes criminais. Vejamos: “[…] Já a circunstância judicial dos antecedentes se presta eminentemente à análise da folha criminal do réu, momento em que eventual histórico de múltiplas condenações definitivas pode, a critério do julgador, ser valorado de forma mais enfática, o que, por si só, já demonstra a desnecessidade de se valorar negativamente outras condenações definitivas nos vetores personalidade e conduta social. […]” (STJ; Ediv-AREsp 1.311.636; Proc. 2018/0147803-7; MS; Terceira Seção; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 10/04/2019; DJE 26/04/2019) – grifei Não há elementos para valorar negativamente a conduta social e a personalidade. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do crime são censuráveis, pois o réu desempenhava o tráfico com o auxílio de balança de precisão, isto é, aparato que indica que a atividade criminosa já era desempenhada com certo grau de autonomia. As consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga é não foge à normalidade do tipo. A quantidade de drogas é reprovável, haja vista a apreensão de mais de meio quilograma de maconha. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Concorrendo a atenuante descrita no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP (confissão), com a agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP (reincidência específica, decorrente da primeira condenação descrita na Certidão de Antecedentes de fls. 78/79), promovo a compensação e fixo a pena, de maneira intermediária, em 10 (dez) anos de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, ressaltando-se que, conforme já fundamentado neste provimento, não será aplicada a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual fixo a pena definitiva em 10 (dez) anos de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 1.000 (mil) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o réu é reincidente, foi condenado à pena superior a 08 (oito) anos e existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP): no caso em tela, o Ministério Público requereu a condenação do acusado ao pagamento de danos morais coletivos. Nesse contexto, é inegável que a conduta do acusado, consistente na prática do crime de tráfico de drogas, possui efeitos devastadores, tanto à sociedade em geral, quanto aos usuários dos entorpecentes, incluindo-se, ainda, o fomento direto e indireto da prática de outras espécies delitivas. Ressalta-se, ainda, que tal conduta representa gravíssima violação a valores essenciais da coletividade, causando, não raras as vezes, consequências nefastas no âmbito familiar, com a destruição prematura de famílias e pessoas de tenra idade. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento da APCr 0003079-10.2019.8.08.0038, decidiu que, em se tratando do delito de tráfico de drogas, tem-se a ocorrência de dano moral coletivo in re ipsa. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. LESÃO INJUSTA E INTOLERÁVEL A BENS DA SOCIEDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O dano moral coletivo decorre de lesão aos valores e direitos fundamentais da coletividade e tem por função precípua a reparação indireta do dano ao direito extrapatrimonial, a sanção do ofensor e a inibição de condutas de mesma natureza. Precedentes STJ. 2. O dano moral coletivo decorrente da prática do crime de tráfico de drogas configura-se in re ipsa, eis que se funda na lesão intolerável e injusta que a referida infração penal ocasiona em direitos titularizados pela sociedade. 3. O arbitramento de valor mínimo a título de indenização pelos danos morais coletivos gerados pelo tráfico de entorpecentes é medida necessária, a fim de assegurar que crimes de tamanha gravidade e impacto social não sejam agraciados com a certeza da impunidade. 4. Recurso provido. (TJES; APCr 0003079-10.2019.8.08.0038; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 30/09/2020; DJES 23/10/2020) – grifei Vale colacionar, também, os seguintes julgados do E. TJES a respeito da questão: “[...] 3. Mister se faz a manutenção da condenação do réu a título de indenização por danos morais coletivos, pois adequado e proporcional ao quadro fático apresentado, e também como forma de reparar a sociedade dos malefícios causados pela conduta delitiva do sentenciado. 4. Recurso conhecido e improvido. […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002890-85.2021.8.08.0030 - 1ª Câmara Criminal; Rel. Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO; Julg. 07/02/2024) – grifei “[…] 4. Caracterização do dano moral coletivo in re ipsa tratando-se de tráfico ilícito de entorpecentes, pedido expresso na denúncia. [...]”. (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0004331-04.2021.8.08.0030; 1ª Câmara Criminal; Relator: Des. PEDRO VALLS FEU ROSA; DJ: 26/07/2023) – grifei Sendo assim, em conformidade com o art. 387, inciso IV, do CPP, condeno o réu ao pagamento da quantia de R$1.000,00 (mil reais), a título de dano moral coletivo. Provimentos finais Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, ressalto que não houve qualquer alteração fática ou jurídica superveniente às decisões de fls. 102/105 e seguintes, que justificasse eventual soltura, razão pela qual, ainda presentes os requisitos do art. 312 do CPP – conforme devidamente fundamentado nos provimentos supracitados –, mantenho a prisão preventiva do réu. Quanto ao tempo de prisão cautelar, é cediço que o art. 387, §2º, do CPP, prevê sua utilização na sentença condenatória “para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Não obstante, no caso em tela, o tempo de prisão cautelar não é suficiente para o preenchimento do requisito objetivo da progressão de regime, não havendo também nos autos informações quanto ao cumprimento dos requisitos subjetivos, devendo ser ressaltado, ainda, que a presente condenação estará sujeita à unificação das penas com as condenações mencionadas no SEEU, para só após ser averiguado se o acusado terá direito ou não à alteração do regime prisional. Sendo assim, deixo sua aplicação para o Juízo da Execução Penal. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: “[…] 4. Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o cômputo do tempo de prisão provisória na sentença penal condenatória é restrito à finalidade de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade que, na hipótese, permanece inalterado, em razão da circunstância judicial desfavorável e da reincidência. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 644.835; Proc. 2021/0041378-0; SP; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 02/03/2021; DJE 11/03/2021) – grifei “[…] À vista da ausência, nos autos, de elementos necessários à aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do código de processo penal, caberá ao juízo das execuções examinar se o tempo de prisão cautelar do paciente autoriza a fixação de regime mais brando. […] (STJ; HC 307.071; Proc. 2014/0268840-6; SP; Sexta Turma; Rel. Juiz Conv. Ericson Maranho; DJE 06/03/2015) – grifei Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, vez que, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, “[...] A condenação nas custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o art. 804 do CPP, sendo que eventual impossibilidade de seu pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo […]” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 35110206626, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/11/2013, Data da Publicação no Diário: 13/11/2013). Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06. Decreto a perda do dinheiro apreendido, nos termos dos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/06, porquanto comprovado que era oriundo do tráfico de drogas e utilizado na atividade ilícita. Ademais, determino a remessa do dinheiro ao FUNAD, após o trânsito em julgado. Dos objetos destinados ao acondicionamento e à preparação das drogas: em conformidade com o art. 1º, §1º, da Instrução Conjunta nº 01/2018, da Corregedoria Geral de Justiça, publicada no Diário Oficial de 19/07/2018, determino a imediata destruição do apetrecho destinado ao acondicionamento e à preparação das drogas, qual seja, a balança de precisão, independentemente do trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol de culpados (art. 393, II, do CPP); b) preencha-se o boletim estatístico, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP); c) oficie-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CF/88; d) expeça-se guia de execução penal, em conformidade com o art. 106 da Lei de Execução Penal; e) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para cálculo das custas processuais e da pena de multa. Expeça-se Guia de Recolhimento provisória. Sentença publicada e registrada eletronicamente no sistema. Intimem-se. Ficam as partes intimadas desta sentença, a qual serve como mandado/ofício. Após tudo diligenciado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito

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Darcísio Pereira Ramos x Gino Antonio Cesaro

ID: 256868327

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Rica Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000405-33.2022.8.16.0167

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DARCíSIO PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

GINO ANTONIO CESARO

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA

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AILTON FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULITA FERNANDES COSTA MAFRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos registrados sob nº 0000405-33.2022.8.16.0167, em que é autor DARCISIO PEREIRA RAMOS e réu ESPÓLIO DE GINO ANTONIO CESARO, representado pelas herdeiras GIOVANA CESARO E… Vistos e examinados estes autos registrados sob nº 0000405-33.2022.8.16.0167, em que é autor DARCISIO PEREIRA RAMOS e réu ESPÓLIO DE GINO ANTONIO CESARO, representado pelas herdeiras GIOVANA CESARO E SONIA GONÇALVES. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse, movida por DARCISO PEREIRA RAMOS em face de GINO ANTONIO CESARO, falecido no curso da demanda e atualmente representado pelas herdeiras GIOVANA CESARO e SONIA GONÇALVES. Narra o autor que, em 13/01/2019, celebrou com a parte ré contrato de arrendamento rural pelo prazo de três anos, com vencimento no dia 12/01/2022, tendo como objeto a “Fazenda Itararé, situada no Município de Terra Rica, Estado do Paraná, registrada no Cartório Registro de Imóveis da Comarca de Terra Rica-Pr, sob a matrícula n. 7050, com área de 353,9690 hectares” (mov. 1.1). Por inércia da requerida, mencionou que o contrato foi prorrogado automaticamente até 12/01/2025, fazendo os todos os pagamentos em dia. Todavia, o enteado do proprietário se dirigiu à Fazenda em 10/03/2022, oportunidade em que avisou que o contrato já tinha vencido, determinando a retirada imediata do autor e de seus subalternos. Além disso, o requerente argumenta que havia subarrendado o imóvel em questão para terceiros, contrato este celebrado 23/02/2022, com vistas à plantação de mandioca, do período de 01/01/2022 a 30/06/2024.Por fim, antes do esbulho, estava se preparando para o plantio da mandioca (110 dias ao total para o preparo), motivo pelo qual requereu a tutela antecipada de reintegração da posse. Este juízo concedeu a pretensão liminarmente concedida (mov. 19.1). Em sede de contestação, o réu sustentou que o autor sempre atrasava os pagamentos, inclusive sem a devida correção monetária. A inadimplência parcial levou GINO a notificar extrajudicialmente DARCISO sobre o desinteresse na renovação do contrato, o que alega ter feito seis meses antes do término do contrato. Também arguiu a ilegitimidade, considerando que o autor subarrendou as terras ao terceiro Rodrigo Campos Rolim, bem como, de má-fé e com vistas à prorrogar o contrato, também subarrendou aos senhores Paulo Militão e Marcos Silvestre Militão. Realizou-se audiência de instrução, oportunidade na qual foram ouvidas testemunhas das partes autora e ré, bem como o depoimento pessoal do requerente. Alegações finais foram juntadas por ambas as partes, retornando conclusos para sentença logo em seguida. É o resumo. Passo a fundamentar. FUNDAMENTAÇÃO II - DO MÉRITOConfirmando a relação jurídica discutida, à inicial se encontra o contrato de arrendamento rural firmado entre as partes, tendo como objeto a propriedade rural denominada “Fazenda Itararé”, com 353,9660 hectares. O contrato foi celebrado em 13/01/2019 e tinha como termo final 12/01/2022, mediante contraprestação de R$9.265,24, de forma impreterível até o dia 13 de cada mês, conforme cláusula 4ª, alínea “a”. No dia 10/03/2022, houve o suposto esbulho por representante do proprietário, Fernando Vincenzi, que impediu o arrendatário de ingressar no imóvel e de retirar as benfeitorias. De plano, ressalto que, para haver a rescisão desse instituto, o arrendatário deverá ser notificado extrajudicialmente no prazo de 06 (seis) meses antes do término do contrato, sob pena de renovação automática do arrendamento, conforme art. 95, IV e V, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra). O arrendante afirma ter notificado devidamente o arrendatário a respeito do desinteresse na renovação do contrato, conforme mov. 46.2. Analisando a notificação, nota-se que esta foi expedida a endereço distinto do constante do contrato de arrendamento. A notificação foi enviada a endereço divergente porque este seria inexistente (Rua Itaporanga, 129, Itararé/SP). Conforme depoimento pessoal de mov. 152.8, o autor confessou que este seria o endereço de sua residência anterior; afirmou não ter mudado porque, apesar do contrato escrito, a relação comercial e rural de DARCISO e GINO vinha desde meados de 2009. Ou seja, o requerente mudou de endereço sem ter comunicado previamente o proprietário, em violação ao princípio da boa-fé contratual, visando frustrar notificações e comunicações.Em relação a renovação: Nesse sentido, a testemunha Claudemir Pereira, contador de GINO à época, explicou que marcou uma reunião com este e o requerente para dar fim ao imbróglio, visto que estava muito difícil de notificar extrajudicialmente DARCISO acerca do desinteresse na renovação. Em consonância com o depoimento de mov. 152.2, o contador leu em voz alta o teor da notificação pessoalmente a DARCISO, que não quis assinar. Além disso, deu ênfase à data da reunião – realizada no início de junho de 2021 – com o fim de cumprir o período mínimo de 6 meses previsto na legislação. O autor não se manifesta sobre tais alegações. A despeito de a inicial mencionar que requerente nunca ficou ciente da notificação, não contestou sua presença na reunião. Por mais que o Estatuto da Terra aluda à notificação extrajudicial para impedir a renovação automática (art. 95, incisos IV e V), o ordenamento jurídico é orientado pelo princípio da instrumentalidade das formas. Pelo princípio, certas formalidades legais podem ser mitigadas se a finalidade da norma foi cumprida. O espírito dos incisos mencionados é justamente conferir transparência à não renovação. Nota-se que a ciência foi dada de forma pessoal, em reunião realizada entre as partes na presença da testemunha – e, mais importante, no prazo de 06 meses anteriores exigido pelo inciso IV do art. 95 da Lei n. 4.504/64. Seguindo essa linha de raciocínio, o contrato já estava vencido quando do suposto esbulho praticado pelo senhor Fernando Vincenzi, este que se dirigiu à propriedade no dia 10/03/2022 com o fim de reavê-la mediante desforço imediato (art. 1.210, §1º, CC), ante a notícia de subtração de eucaliptos que seencontravam no interior da Fazenda, conforme boletim de ocorrência de mov. 30.43. Superada tal premissa, passa-se à análise do adimplemento do arrendamento, para que, assim, o requerente fizesse jus à renovação automática mencionada. O contrato de arrendamento previu o seguinte a respeito do pagamento: “ CLÁUSULA 4ª – O ARRENDATARIO pagara a ROPRIETARIO pelo arrendamento: a) Para o período inicial de 13/01/2019 a 12/01/2020, o valor mensal de R$; 9.265,24 (nove mil, duzentos e sessenta e cinco reais, vinte e quatro centavos), impreterivelmente até dia 13 de cada mês vencido; b) Para o período inicial de 13/01/2020 a 12/01/2021, o valor acima descrito sofrerá reajustes com base na correção do IGPM acumulado no período descrito na letra “a”, obedecendo a mesma sistemática quanto a data do pagamento; c) Para o período 13/01/2021 a 12/01/2022, sobre o resultado encontrado na letra “b”, aplicar-se-á correção tendo como base o IGPM acumulado descrito na letra “b”, obedecendo a mesma sistemática quanto a data do pagamento”. Segundo informações dadas pela parte ré, o autor estaria em atraso desde meados de 2021 com as contraprestações do arrendamento (mov. 46.1). E o inadimplemento não para por aqui. Além de o arrendatário não juntar provas do pagamento, há ação de cobrança em curso em relação às últimas prestações não pagar por ele,vencidas desde o mês de agosto de 2023 (autos de despejo c/c n.0002648- 76.2024.8.16.0167). A aludida dívida diz respeito ao mesmo arrendamento, estando DARCISO em débito desde o mês 08/2023; ou seja, poucos meses após a propositura da presente demanda. O autor não juntou nenhum comprovante de pagamento: inexiste cópias de transferências bancárias ou registros de depósitos judiciais. Interessante notar que, em sede de depoimento pessoal, DARCISO relata que, após o ajuizamento da ação, deixou de pagar o arrendamento, pois não sabia onde colocar o dinheiro. Se a transferência para a conta do falecido era um empecilho, nada lhe impedia de efetuar depósito judicial, com o fim de afastar a mora. De qualquer forma, não há sequer como saber se o valor transferido antes da propositura da ação (mov. 30.25) está correto, isso porque as prestações deveriam sofrer correção monetária pelo índice IGPM, como descrito no contrato. É evidente que o requerente está inadimplente. Como a obrigação foi estipulada a termo (com data específica) – e como não foi cumprida na data específica, o arrendatário foi constituído em mora de pleno direito, consoante art. 397, caput, do CC: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Visando elidir a mora, o requerente falou que muitas vezes acertava o pagamento com bois (dação em pagamento), conforme depoimento pessoal de mov. 152.8. Em suma, alegou adimplemento com base nos princípios da surrectio e supressio.Contudo – reforçando aquilo dito anteriormente – não juntou comprovantes de tais pagamentos. Não há documentos que demonstrem a permuta de bois ou mesmo depósitos bancários. A única prova nesse sentido são as frágeis palavras tecidas pelo autor no próprio depoimento. Além disso, essa forma de pagamento é, a princípio, vedada pela lei, conforme se extrai do art. 18, parágrafo único, do Decreto 59.566/66: Art 18. O preço do arrendamento só pode ser ajustado em quantia fixa de dinheiro, mas o seu pagamento pode ser ajustado que se faça em dinheiro ou em quantidade de frutos cujo preço corrente no mercado local, nunca inferior ao preço mínimo oficial, equivalha ao do aluguel, à época da liquidação. Parágrafo único. É vedado ajustar como preço de arrendamento quantidade fixa de frutos ou produtos, ou seu equivalente em dinheiro. Mesmo que fizesse o pagamento por cabeças de gado, deveria tê-lo feito mediante preço médio no mercado, em valor nunca inferior ao aluguel; sequer há documentação acerca de tal gado. Além da pretensão autoral não encontrar amparo na lei, este está desde agosto de 2023 sem pagar o arrendamento. No sentido de inexistência da atividade rural, sequer há documentos que a demonstrem suficiente e minimamente. Não há cópia de imposto de renda, nota fiscal de produtos como sementes e outros insumos, ou sequer provas a respeito de agropecuária, como compra e venda de cabeças de gado. Outro forte indício da ausência de atividade rural reside na declaração técnica de mov. 1.9. O documento revela a estimativa de preparo do solo para o plantio da mandioca, destacando que seria realizado na área subarrendada aPaulo Militão e Marcos Silvestre Militão, subarrendatários por ocasião do contrato de mov. 1.8. O Cadastro de Produtor Rural (CAD) juntado (mov. 1.6) tem natureza meramente declaratória, de forma que, para se enquadrar como produtor propriamente dito, deveria documentar a comercialização das produções agrícolas nos últimos exercícios – ainda mais quando alega estar em parceria com o arrendador desde 2009. Considerando a relação duradoura, caberia ao requerente atestar minimamente a suposta atividade rural, ônus do qual não se desincumbiu, em consonância com o art. 373, I, do CPC. No mesmo sentido se desdobra a jurisprudência deste Tribunal: Direito processual civil. Apelação cível. (..) O Cadastro de Produtor Rural e as notas fiscais em nome do filho e da nora dos autores demonstram que a propriedade é explorada pela entidade familiar, ainda que em regime de parceria agrícola. (...) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006774-91.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 12.03.2025) Em que pese o julgado faça alusão à matéria de impenhorabilidade, fica claro que, para o exercício da atividade rural, não basta apenas a declaração do Cadastro de Produtor Rural, incumbindo à parte demonstrar cabalmente tal situação. Por fim, sabe-se que a tutela jurisdicional da reintegração é dada a quem detém a melhor posse:APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – LEGITIMIDADE PASSIVA – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO VEICULADA NESTES AUTOS QUE RECAI EM FACE DO PRÓPRIO APELADO – MANUTENÇÃO DE POSSE – EMBARGANTE QUE DEMONSTROU TER A MELHOR POSSE – PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE GUARNECEM A MANUTENÇÃO DO EMBARGANTE NA POSSE DA ÁREA EM LITÍGIO – PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO – FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ARGUIDO – INC. II, DO ART. 373, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000550-87.2018.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 16.05.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO (...). PARTE REQUERIDA QUE DEMONSTROU A MELHOR POSSE. ART. 556, CPC. CARÁTER DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA, NO QUE DIZ RESPEITO À CONDENAÇÃO DO AUTOR À INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA. NECESSIDADE DE SE PRESTIGIAR O ENTENDIMENTO DO JULGADOR SINGULAR, QUE TEVE CONTATO MAIS PRÓXIMO COM A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. SENTENÇA QUE ENFRENTOU TODOS AS QUESTÕES DE FORMA DETALHADA E BEM FUNDAMENTADA, DEVENDO SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001747-98.2016.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 04.03.2024)Nesse sentido, Rodrigo Rolim era subarrendatário de área de 290,40 hectares pelo prazo de 10/11/2019 a 10/11/2021 (mov. 30.4). Em que pese o suposto vencimento do contrato, o subarrendatário vendeu enorme quantidade de gado que se encontrava no imóvel em 25/03/2022 (mov. 30.8), com estranha autorização para ficar na posse da Fazenda Itararé até o dia 30.05.2022, conforme documento de mov. 38.2. Aparentemente, houve renovação automática do contrato de subarrendamento em relação a Rodrigo Rolim. Não só o documento juntado no mov. 38.2 demonstra tal circunstância, mas também a nota fiscal de mov. 30.8. Além da renovação por parte do subarrendamento de DARCISO (até 30.05.2022), percebe-se que o proprietário também arrendou as terras a Rodrigo Rolim, nos termos do contrato de arrendamento celebrado em 14/03/2022 (documento de mov. 30.5). Outra circunstância que salta aos olhos é o fato de a área de DARCISO não estar delimitada. As terras subarrendadas a Rodrigo Rolim – até mesmo para os irmãos Militão – sempre foram especificadas nos contratos de subarrendamento, tanto para o desenvolvimento de atividade pastoril como de lavoura. Todavia, o mesmo não pode se dizer em relação ao autor, que sequer especificou a área de sua suposta posse e as atividades que no local exercia. Superada tal premissa, destaca-se que DARCISO subarrendou o imóvel aos irmãos Paulo e Marcos Militão na data de 23/02/2022; ou seja, ainda na vigência do contrato de subarrendamento referente a Rodrigo Rolim. A despeito disso, a legislação exige o consentimento expresso do proprietário no subarrendamento, conforme o disposto no art. 95, VI, da Lei n. 4.504/64.No caso, há provas do consentimento no subarrendamento a Rodrigo Rolim, visto que o proprietário ratificou o interesse na parceria quando da assinatura do contrato de mov. 30.5. Não há como dizer o mesmo em relação aos irmãos Militão, consoante contrato de mov. 1.8. Outrossim, inexiste qualquer indício de que o proprietário tenha consentido com o subarrendamento aos dois, em violação ao inciso VI do art. 95 da Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra). Ante o exposto, nota-se que o requerente não se desincumbiu de provar fato constitutivo de seu direito, conforme o disposto no art. 373, I, do CPC. Recapitulando, não há lastro probatório mínimo do direito autor: inexiste comprovantes de pagamentos, exercício da atividade rural e tampouco da melhor posse, ou até mesmo do consentimento do proprietário acerca do subarrendamento aos irmãos Militão. Na esteira jurisprudencial corrente, a parte autora deve provar minimamente seu direito até nos casos de inversão do ônus probatório: I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando a operadora de plano de saúde a reembolsar valores dispendidos com cirurgia robótica híbrida de lobectomia pulmonar. II. Razões de decidir 3. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima sobre os fatos constitutivos do seu direito. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0014708-68.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 07.04.2025) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO 01, DA PARTE REQUERIDA. LADO OUTRO, PORÉM, PAGAMENTO DO PREÇO NÃO DEMONSTRADO PELO AUTOR, QUE NÃO SEDESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O AUTOR DE COMPROVAR MINIMANTE O ALEGADO NA EXORDIAL. PROVA, ADEMAIS, QUE NÃO SERIA RAZOÁVEL EXIGIR DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO ALEGADO NA EXORDIAL QUE SE DESDOBRA NA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0025126-43.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 07.04.2025) Ao contrário da parte autora, o subarrendatário e terceiro Rodrigo Rolim demonstrou cabalmente o exercício da atividade rural, anexando aos autos notas fiscais e boletos em seu nome (movs. 30.7 e 30.8), bem como comprovantes de pagamento do subarrendamento (movs. 30.21/30.24). Assim sendo, a improcedência do pedido é medida que se impõe, nos termos do art. 92, §6º, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) 1 . III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de reintegração de posse formulado por DARCISIO PEREIRA RAMOS em face do ESPÓLIO DE GINO ANTONIO CESARO, representado pelas herdeiras GIOVANA CESARO E SONIA GONÇALVES, nos termos do art. 487, I, CPC 1 Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro- industrial e extrativa, nos termos desta Lei. (...) § 6º O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria. observado o disposto em lei.Consequentemente, revogo a tutela antecipada de reintegração de posse, determinando que a posse seja devolvida ao proprietário. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (CN Art. 237). Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

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Processo nº 0001747-49.2025.4.05.8401

ID: 299345672

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-49.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VERONILCE CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO MAXILANNY MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte 8ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0001747-49.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERONILCE C… Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte 8ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0001747-49.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERONILCE CARDOSO DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 8ª VARA FEDERAL - RN SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação proposta por VERONILCE CARDOSO DE OLIVEIRA em desfavor da AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que condene os demandados à cessação de descontos incidentes em benefício previdenciário, com a restituição, em dobro, dos valores descontados, além de compensação por danos morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentos Preliminarmente Ilegitimidade passiva ad causam e competência da Justiça Federal Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS. Tão só o fato de ser atribuída àquela autarquia a responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao autor, em face de haver automaticamente admitido as informações advindas da associação, possibilitando o desconto indevido dos valores, já me afigura suficiente para determinar a sua legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, ao analisar a questão da responsabilidade civil do INSS por danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado no PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307, submetido à apreciação da TNU como tema representativo de controvérsia nº 183, firmou a seguinte tese: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II –O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (grifei) Tal precedente, não obstante trate de empréstimo consignado não autorizado, aplica-se ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contribuição a entidade associativa, supostamente não autorizado pelo segurado. De se considerar que, na hipótese de ser reconhecido o direito autoral, a responsabilidade da autarquia ré deve ser fixada sob um caráter subsidiário, nos termos decidido no PEDILEFF acima destacado. Em adição, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa. Outrossim, sua efetiva responsabilidade, ou não, pela ocorrência do dano constitui matéria de mérito, a ser analisada em momento próprio. Por tais razões, rejeito a preliminar. Prescrição Inicialmente, cabe mencionar que a situação em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma. Em razão disso, o prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos por descontos indevidos em benefício previdenciário, é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27 do CDC, e tem como termo inicial a data do último desconto indevido. Nesse sentido, cabe citar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende pela aplicação ao caso do prazo prescricional do art. 27 do CDC, bem como de que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito com consequente indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, corresponde à data do último desconto. Nesse sentido, confira-se o AgInt no AREsp 1728230/MS (relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021) e AgInt no AREsp 1720909/MS (relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020). Desse modo, resta afastada a prescrição do fundo do direito, devendo ser reconhecida apenas a prescrição das parcelas eventualmente devidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. Interesse de agir O fato de a autora não ter contatado a associação ou protocolado reclamação na Ouvidoria Geral da Previdência Social, para que fosse feito o bloqueio/suspensão dos descontos indevidamente realizados, não elide a pretensão, eis que presente a lesão ao direito exigida no art. 5º, XXXV, quando houve a cobrança/desconto dos valores no benefício da postulante. Dessa forma, não há que se falar em ausência de interesse de agir no presente caso. Suspensão (Tema 326) Este juízo tem ciência de que o tema específico da presente lide foi afetado pela TNU que fixou a seguinte tese (TEMA 326): Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Todavia, não há determinação da TNU para que sejam suspensos os julgamentos de ações com temas idênticos pelasinstâncias ordinárias. Nesse escopo, prossigo com o julgamento. Impugnação ao pedido de justiça gratuita A justiça gratuita é presumida quando alegada pela parte autora, conforme estabelecido no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Esse dispositivo prevê que a simples declaração da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família é suficiente para a concessão do benefício, salvo se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Pois bem, a associação demandada não apresentou elementos probatórios capazes de refutar a alegação da parte autora, não logrando êxito em demonstrar que esta não faz jus à gratuidade de justiça, pois trata-se apenas de inclusão de preliminar genérica. Diante disso, considerando a presunção de veracidade das alegações da parte autora e a ausência de prova em contrário por parte do réu, defiro a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte autora neste processo. Gratuidade de justiça da entidade associativa Para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, mister se faz demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme orientação legal inserta no art. 98, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Consoante disciplinado expressamente pelo Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira presume-se verdadeira quando proferida por pessoa natural, só podendo o pleito de gratuidade judiciária ser indeferido na hipótese de existir elementos informativos nos autos evidenciando a falta de pressupostos legais, consoante se observa do art. 99, §§ 2º e 3º: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A presunção de necessidade resultante da simples declaração feita pela parte, no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo ou honorários de advogado, sem prejuízo próprio, não ostenta caráter absoluto e incontrastável. Ao invés disso, admite contraposição pela parte ex adversa, podendo o juiz indeferir a gratuidade judiciária, até mesmo ex officio, se verificar estarem ausentes seus pressupostos. Ocorre que, a partir dos documentos juntados com a contestação não se pode concluir pela miserabilidade da respectiva associação. Ainda que se considere as despesas da instituição, é de sua responsabilidade redirecionar prioridades, incluindo as despesas processuais. Além disso, não se pode presumir que a ré não possua recursos para arcar com eventuais despesas processuais, uma vez que o valor não é tão expressivo a ponto de constituir um impedimento para o acesso à justiça. A mera alegação de ser uma entidade sem fins lucrativos não garante a condição de hipossuficiência merecedora de isenção. Por conseguinte, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado. 3. Mérito Inicialmente destaco que eventual pedido de audiência de conciliação, considerando que o feito já foi devidamente instruído e, tendo em vista que a exordial e as peças de defesa não precisam de maiores esclarecimentos, não se verifica a necessidade de realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ademais, é possível às partes firmarem acordo na via administrativa a qualquer tempo, se desejarem. Entendo, nesta linha que todas as provas relevantes para a análise do pedido da parte autora foram colhidas, não havendo necessidade de produção de outras provas. Considerando a referida circunstância, impõe-se o imediato julgamento de mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Responsabilidade Civil Este instituto revela o dever jurídico em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (p.u.). Outrossim, ao dispor da responsabilidade do serviço, o CDC expressamente estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14, caput), considerando-se como serviço defeituoso quando não se fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (§ 1o, art. 14 do CDC). A respeito da suposta celebração do negócio jurídico, cumpre asseverar que, entre os elementos constitutivos do negócio jurídico (requisitos de existência), encontra-se a manifestação ou declaração de vontade. Neste sentido, ORLANDO GOMES assevera que “a declaração de vontade da pessoa é pressuposto de todo negócio jurídico. Nos contratos, toma o nome de consentimento ou consenso consciente” (In Introdução ao Direito Civil, p. 381). Destarte, ausente tal requisito, o negócio jurídico não existe. A prova da existência do serviço e de seus respectivos débitos cabe ao fornecedor do serviço, em razão de ser o detentor dos meios aptos a clarificar a existência da relação pactuada com seus consumidores. A assertiva supra é fundamentada na ausência de razoabilidade de se exigir do consumidor, parte vulnerável e hipossuficiente da relação, a prova de que não efetuou a contratação dos serviços mencionados na inicial, visto que se trata de prova de fato negativo. Desse modo, não pode o consumidor arcar com os prejuízos advindos da ausência de cautela do fornecedor, nem mesmo perante a tese de ocorrência de fraude. Ora, se a atividade de prestação de serviços e produtos envolve um risco, pois se afigura como grande atrativo para fraudes, não cabe ao consumidor, parte mais frágil dessa relação, a responsabilidade de arcar com danos originados de atividade comercial que beneficia exatamente o fornecedor (Teoria do Risco do Empreendimento). Portanto, a entidade associativa, como fornecedora de serviço, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma, competindo a ré afastar sua responsabilidade, eis que, nos termos do art. 14 do aludido diploma legal, a responsabilidade contratual do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo a ele indenizar seus clientes, somente elidida quando o fornecedor provar quando a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, I e II, CDC). De outro lado, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: “§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. A autarquia promovida, nas hipóteses como a presente, responde subsidiariamente por empréstimos/consignações fraudulentas, a teor do decidido pela Turma Nacional de Uniformização, que gerou o Tema 183, em seu inciso II, já transcrito anteriormente em tópico próprio deste decisum, quando da análise da ilegitimidade passiva ad causam e competência da Justiça Federal. O ato ilícito que causou o dano moral deve sempre ser provado. Já o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito em si, ou seja, está ínsito na própria ofensa, não havendo necessidade de a parte autora comprovar a dor, tristeza ou humilhação. Ressalte-se que o dano moral não pode ser confundido com o mero aborrecimento, percalço ou contratempo que são inerentes à vida cotidiana e não ensejam reparação financeira ante sua ocorrência. Passo então análise das especificidades do caso concreto. Caso concreto A pretensão da parte autora está alicerçada, em síntese, na alegação de que não autorizou o desconto de contribuição em favor da instituição associativa promovida, firmado em seu nome, nos termos do art. 115, V, da Lei nº 8.213/91, que ressalta jamais haver contratado, mas que mesmo assim vem tendo as parcelas descontadas em seu benefício previdenciário. Caberia à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, anexar a ficha de inscrição associativa e a respectiva autorização da parte autora para desconto das contribuições, comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, assim não procedeu. Ausente a demonstração do pressuposto do consentimento válido, o negócio jurídico não pode ser considerado regular. É evidente, assim, a responsabilidade da entidade associativa pelo dano sofrido pela parte demandante, tendo em vista que não houve autorização para que fosse realizado qualquer desconto em favor da aludida entidade no benefício previdenciário que percebe a autora. O INSS, por sua vez, alegou sua ilegitimidade passiva, informando que apenas realiza os descontos, porém, ao permiti-lo sem nenhuma espécie de fiscalização criteriosa no que diz respeito às informações que lhe são repassadas pelas instituições financeiras, dá margem a que ocorram casos como o da autora. É certo que a autarquia, por ser quem desconta os valores para pagamento de mensalidades a entidades de aposentados nos benefícios dos seus segurados, tem o dever de zelar para prevenir descontos indevidos e, na ausência deste cuidado, deve responder também por eventuais danos causados ao segurado, porém de forma subsidiária, a teor do que foi julgado no PEDILEF nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, repise-se. A responsabilidade subsidiária, nesse caso, é a responsabilidade assumida entre dois ou mais sujeitos obedecendo a certa ordem. Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (2009, p. 78), na responsabilidade subsidiária, um sujeito tem a dívida originária e o outro a responsabilidade por essa dívida. Assim, não sendo possível executar o efetivo devedor, quando ocorrer o inadimplemento da obrigação, podem ser executados os demais sujeitos envolvidos na relação obrigacional. Como há responsabilidade, mas não solidariedade, eis que esta exige lei ou vontade das partes (art. 265 do Código Civil), só resta a subsidiariedade, nesse caso. Configurado, então, o ato ilícito do INSS, mas devendo-se observar a ordem de execução prioritária da entidade associativa. Quantos aos danos sofridos, tenho que é patente a ocorrência de dano material, bastando-se observar o histórico de crédito do benefício previdenciário da parte autora e verificar os descontos mensais realizados. Desse modo, os valores devem ser devolvidos em dobro, ante a má-fé, visto que a própria associação demandada se locupletou dos valores indevidamente descontados. Lado outro, a compensação por danos morais pressupõe uma lesão grave a direitos extrapatrimoniais, sendo necessário que extrapole a esfera do mero aborrecimento. Assim, revendo o posicionamento adotado por este Juízo em demandas similares, para estabelecer, como parâmetro objetivo, que a situação nos casos em que foram efetuados alguns poucos descontos no benefício previdenciário da parte autora, no patamar até 6 (seis) meses, à época do ajuizamento da demanda, configura mero aborrecimento, não caracterizando, portanto, dano moral, sobretudo considerando o valor de cada desconto, sendo o último, no caso, R$ 28,24 (id. 62306499). No presente feito, a parte autora anexou histórico de créditos relativo a benefício de sua titularidade, demonstrando a efetivação de 8 desconto(s) referente(s) à contribuição associativa em seu benefício previdenciário sob a rubrica "256 - CONTRIBUIÇÃO AAPB", quantidade superior ao patamar acima exposto, entendendo por razoável fixar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a compensação pelos danos morais sofridos. 3. Dispositivo Diante do exposto, afasto as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, para: a) condenar a AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, este de forma subsidiária, a pagarem à parte autora indenização por danos materiais no valor do montante descontado, em dobro, desde o início (respeitada a prescrição quinquenal) até a cessação da consignação, a ser corrigido pela SELIC a partir do evento danoso (data de cada desconto), devendo o INSS/EADJ juntar a tela HISCREWEB para elaboração dos cálculos em eventual execução, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido pela SELIC, a partir da data da sentença; e b) declarar a inexistência da dívida objeto da lide, devendo ser cessado definitivamente o desconto no benefício previdenciário da parte autora. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 300, do CPC (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que os demandados suspendam, no prazo de 10 (dez) dias, os descontos realizados no benefício previdenciário de titularidade da parte autora, eventualmente vigentes. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária em favor da parte autora. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF, no sentido de que “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Em havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária, pelo prazo legal, para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se posteriormente, os autos às Turmas Recursais. Mossoró/RN, data de validação eletrônica. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara Federal/SJRN

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Processo nº 0001747-49.2025.4.05.8401

ID: 299345679

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-49.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO

Sentença

Advogados:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte 8ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0001747-49.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERONILCE C… Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte 8ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0001747-49.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERONILCE CARDOSO DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 8ª VARA FEDERAL - RN SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação proposta por VERONILCE CARDOSO DE OLIVEIRA em desfavor da AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que condene os demandados à cessação de descontos incidentes em benefício previdenciário, com a restituição, em dobro, dos valores descontados, além de compensação por danos morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentos Preliminarmente Ilegitimidade passiva ad causam e competência da Justiça Federal Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS. Tão só o fato de ser atribuída àquela autarquia a responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao autor, em face de haver automaticamente admitido as informações advindas da associação, possibilitando o desconto indevido dos valores, já me afigura suficiente para determinar a sua legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, ao analisar a questão da responsabilidade civil do INSS por danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado no PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307, submetido à apreciação da TNU como tema representativo de controvérsia nº 183, firmou a seguinte tese: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II –O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (grifei) Tal precedente, não obstante trate de empréstimo consignado não autorizado, aplica-se ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contribuição a entidade associativa, supostamente não autorizado pelo segurado. De se considerar que, na hipótese de ser reconhecido o direito autoral, a responsabilidade da autarquia ré deve ser fixada sob um caráter subsidiário, nos termos decidido no PEDILEFF acima destacado. Em adição, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa. Outrossim, sua efetiva responsabilidade, ou não, pela ocorrência do dano constitui matéria de mérito, a ser analisada em momento próprio. Por tais razões, rejeito a preliminar. Prescrição Inicialmente, cabe mencionar que a situação em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma. Em razão disso, o prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos por descontos indevidos em benefício previdenciário, é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27 do CDC, e tem como termo inicial a data do último desconto indevido. Nesse sentido, cabe citar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende pela aplicação ao caso do prazo prescricional do art. 27 do CDC, bem como de que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito com consequente indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, corresponde à data do último desconto. Nesse sentido, confira-se o AgInt no AREsp 1728230/MS (relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021) e AgInt no AREsp 1720909/MS (relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020). Desse modo, resta afastada a prescrição do fundo do direito, devendo ser reconhecida apenas a prescrição das parcelas eventualmente devidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. Interesse de agir O fato de a autora não ter contatado a associação ou protocolado reclamação na Ouvidoria Geral da Previdência Social, para que fosse feito o bloqueio/suspensão dos descontos indevidamente realizados, não elide a pretensão, eis que presente a lesão ao direito exigida no art. 5º, XXXV, quando houve a cobrança/desconto dos valores no benefício da postulante. Dessa forma, não há que se falar em ausência de interesse de agir no presente caso. Suspensão (Tema 326) Este juízo tem ciência de que o tema específico da presente lide foi afetado pela TNU que fixou a seguinte tese (TEMA 326): Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Todavia, não há determinação da TNU para que sejam suspensos os julgamentos de ações com temas idênticos pelasinstâncias ordinárias. Nesse escopo, prossigo com o julgamento. Impugnação ao pedido de justiça gratuita A justiça gratuita é presumida quando alegada pela parte autora, conforme estabelecido no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Esse dispositivo prevê que a simples declaração da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família é suficiente para a concessão do benefício, salvo se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Pois bem, a associação demandada não apresentou elementos probatórios capazes de refutar a alegação da parte autora, não logrando êxito em demonstrar que esta não faz jus à gratuidade de justiça, pois trata-se apenas de inclusão de preliminar genérica. Diante disso, considerando a presunção de veracidade das alegações da parte autora e a ausência de prova em contrário por parte do réu, defiro a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte autora neste processo. Gratuidade de justiça da entidade associativa Para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, mister se faz demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme orientação legal inserta no art. 98, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Consoante disciplinado expressamente pelo Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira presume-se verdadeira quando proferida por pessoa natural, só podendo o pleito de gratuidade judiciária ser indeferido na hipótese de existir elementos informativos nos autos evidenciando a falta de pressupostos legais, consoante se observa do art. 99, §§ 2º e 3º: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A presunção de necessidade resultante da simples declaração feita pela parte, no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo ou honorários de advogado, sem prejuízo próprio, não ostenta caráter absoluto e incontrastável. Ao invés disso, admite contraposição pela parte ex adversa, podendo o juiz indeferir a gratuidade judiciária, até mesmo ex officio, se verificar estarem ausentes seus pressupostos. Ocorre que, a partir dos documentos juntados com a contestação não se pode concluir pela miserabilidade da respectiva associação. Ainda que se considere as despesas da instituição, é de sua responsabilidade redirecionar prioridades, incluindo as despesas processuais. Além disso, não se pode presumir que a ré não possua recursos para arcar com eventuais despesas processuais, uma vez que o valor não é tão expressivo a ponto de constituir um impedimento para o acesso à justiça. A mera alegação de ser uma entidade sem fins lucrativos não garante a condição de hipossuficiência merecedora de isenção. Por conseguinte, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado. 3. Mérito Inicialmente destaco que eventual pedido de audiência de conciliação, considerando que o feito já foi devidamente instruído e, tendo em vista que a exordial e as peças de defesa não precisam de maiores esclarecimentos, não se verifica a necessidade de realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ademais, é possível às partes firmarem acordo na via administrativa a qualquer tempo, se desejarem. Entendo, nesta linha que todas as provas relevantes para a análise do pedido da parte autora foram colhidas, não havendo necessidade de produção de outras provas. Considerando a referida circunstância, impõe-se o imediato julgamento de mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Responsabilidade Civil Este instituto revela o dever jurídico em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (p.u.). Outrossim, ao dispor da responsabilidade do serviço, o CDC expressamente estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14, caput), considerando-se como serviço defeituoso quando não se fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (§ 1o, art. 14 do CDC). A respeito da suposta celebração do negócio jurídico, cumpre asseverar que, entre os elementos constitutivos do negócio jurídico (requisitos de existência), encontra-se a manifestação ou declaração de vontade. Neste sentido, ORLANDO GOMES assevera que “a declaração de vontade da pessoa é pressuposto de todo negócio jurídico. Nos contratos, toma o nome de consentimento ou consenso consciente” (In Introdução ao Direito Civil, p. 381). Destarte, ausente tal requisito, o negócio jurídico não existe. A prova da existência do serviço e de seus respectivos débitos cabe ao fornecedor do serviço, em razão de ser o detentor dos meios aptos a clarificar a existência da relação pactuada com seus consumidores. A assertiva supra é fundamentada na ausência de razoabilidade de se exigir do consumidor, parte vulnerável e hipossuficiente da relação, a prova de que não efetuou a contratação dos serviços mencionados na inicial, visto que se trata de prova de fato negativo. Desse modo, não pode o consumidor arcar com os prejuízos advindos da ausência de cautela do fornecedor, nem mesmo perante a tese de ocorrência de fraude. Ora, se a atividade de prestação de serviços e produtos envolve um risco, pois se afigura como grande atrativo para fraudes, não cabe ao consumidor, parte mais frágil dessa relação, a responsabilidade de arcar com danos originados de atividade comercial que beneficia exatamente o fornecedor (Teoria do Risco do Empreendimento). Portanto, a entidade associativa, como fornecedora de serviço, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma, competindo a ré afastar sua responsabilidade, eis que, nos termos do art. 14 do aludido diploma legal, a responsabilidade contratual do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo a ele indenizar seus clientes, somente elidida quando o fornecedor provar quando a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, I e II, CDC). De outro lado, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: “§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. A autarquia promovida, nas hipóteses como a presente, responde subsidiariamente por empréstimos/consignações fraudulentas, a teor do decidido pela Turma Nacional de Uniformização, que gerou o Tema 183, em seu inciso II, já transcrito anteriormente em tópico próprio deste decisum, quando da análise da ilegitimidade passiva ad causam e competência da Justiça Federal. O ato ilícito que causou o dano moral deve sempre ser provado. Já o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito em si, ou seja, está ínsito na própria ofensa, não havendo necessidade de a parte autora comprovar a dor, tristeza ou humilhação. Ressalte-se que o dano moral não pode ser confundido com o mero aborrecimento, percalço ou contratempo que são inerentes à vida cotidiana e não ensejam reparação financeira ante sua ocorrência. Passo então análise das especificidades do caso concreto. Caso concreto A pretensão da parte autora está alicerçada, em síntese, na alegação de que não autorizou o desconto de contribuição em favor da instituição associativa promovida, firmado em seu nome, nos termos do art. 115, V, da Lei nº 8.213/91, que ressalta jamais haver contratado, mas que mesmo assim vem tendo as parcelas descontadas em seu benefício previdenciário. Caberia à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, anexar a ficha de inscrição associativa e a respectiva autorização da parte autora para desconto das contribuições, comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, assim não procedeu. Ausente a demonstração do pressuposto do consentimento válido, o negócio jurídico não pode ser considerado regular. É evidente, assim, a responsabilidade da entidade associativa pelo dano sofrido pela parte demandante, tendo em vista que não houve autorização para que fosse realizado qualquer desconto em favor da aludida entidade no benefício previdenciário que percebe a autora. O INSS, por sua vez, alegou sua ilegitimidade passiva, informando que apenas realiza os descontos, porém, ao permiti-lo sem nenhuma espécie de fiscalização criteriosa no que diz respeito às informações que lhe são repassadas pelas instituições financeiras, dá margem a que ocorram casos como o da autora. É certo que a autarquia, por ser quem desconta os valores para pagamento de mensalidades a entidades de aposentados nos benefícios dos seus segurados, tem o dever de zelar para prevenir descontos indevidos e, na ausência deste cuidado, deve responder também por eventuais danos causados ao segurado, porém de forma subsidiária, a teor do que foi julgado no PEDILEF nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, repise-se. A responsabilidade subsidiária, nesse caso, é a responsabilidade assumida entre dois ou mais sujeitos obedecendo a certa ordem. Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (2009, p. 78), na responsabilidade subsidiária, um sujeito tem a dívida originária e o outro a responsabilidade por essa dívida. Assim, não sendo possível executar o efetivo devedor, quando ocorrer o inadimplemento da obrigação, podem ser executados os demais sujeitos envolvidos na relação obrigacional. Como há responsabilidade, mas não solidariedade, eis que esta exige lei ou vontade das partes (art. 265 do Código Civil), só resta a subsidiariedade, nesse caso. Configurado, então, o ato ilícito do INSS, mas devendo-se observar a ordem de execução prioritária da entidade associativa. Quantos aos danos sofridos, tenho que é patente a ocorrência de dano material, bastando-se observar o histórico de crédito do benefício previdenciário da parte autora e verificar os descontos mensais realizados. Desse modo, os valores devem ser devolvidos em dobro, ante a má-fé, visto que a própria associação demandada se locupletou dos valores indevidamente descontados. Lado outro, a compensação por danos morais pressupõe uma lesão grave a direitos extrapatrimoniais, sendo necessário que extrapole a esfera do mero aborrecimento. Assim, revendo o posicionamento adotado por este Juízo em demandas similares, para estabelecer, como parâmetro objetivo, que a situação nos casos em que foram efetuados alguns poucos descontos no benefício previdenciário da parte autora, no patamar até 6 (seis) meses, à época do ajuizamento da demanda, configura mero aborrecimento, não caracterizando, portanto, dano moral, sobretudo considerando o valor de cada desconto, sendo o último, no caso, R$ 28,24 (id. 62306499). No presente feito, a parte autora anexou histórico de créditos relativo a benefício de sua titularidade, demonstrando a efetivação de 8 desconto(s) referente(s) à contribuição associativa em seu benefício previdenciário sob a rubrica "256 - CONTRIBUIÇÃO AAPB", quantidade superior ao patamar acima exposto, entendendo por razoável fixar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a compensação pelos danos morais sofridos. 3. Dispositivo Diante do exposto, afasto as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, para: a) condenar a AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, este de forma subsidiária, a pagarem à parte autora indenização por danos materiais no valor do montante descontado, em dobro, desde o início (respeitada a prescrição quinquenal) até a cessação da consignação, a ser corrigido pela SELIC a partir do evento danoso (data de cada desconto), devendo o INSS/EADJ juntar a tela HISCREWEB para elaboração dos cálculos em eventual execução, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido pela SELIC, a partir da data da sentença; e b) declarar a inexistência da dívida objeto da lide, devendo ser cessado definitivamente o desconto no benefício previdenciário da parte autora. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 300, do CPC (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que os demandados suspendam, no prazo de 10 (dez) dias, os descontos realizados no benefício previdenciário de titularidade da parte autora, eventualmente vigentes. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária em favor da parte autora. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF, no sentido de que “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Em havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária, pelo prazo legal, para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se posteriormente, os autos às Turmas Recursais. Mossoró/RN, data de validação eletrônica. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara Federal/SJRN

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Processo nº 0002349-18.2022.8.08.0030

ID: 298174929

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002349-18.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS OLIVEIRA SANTOS

Intimação - Diário

Advogados:

GABRIEL BIONDES NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone: (27) 33… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone: (27) 3371-1876 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 90 (NOVENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0002349-18.2022.8.08.0030 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MATHEUS OLIVEIRA SANTOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação: brasileiro, solteiro, nascido em 24/02/1994, filho de Neuna Lúcia Costa De Oliveira e de Raimundo De Jesus Santos, RG n° 3638778-ES. MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares, por nomeação na forma da lei etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente INTIMADO(S) O(S) RÉU(S) MATHEUS OLIVEIRA SANTOS acima qualificado(s), de todos os termos da Sentença ID 38006207 dos autos do processo em referência. SENTENÇA Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de MATHEUS OLIVEIRA SANTOS, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados no art. 180, caput, do Código Penal, no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 28, caput, da Lei 11.343/06. Audiência de Custódia realizada às fls. 94/98, oportunidade em que a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva. A denúncia foi recebida em 08/09/2022 (fls. 106/106-verso). Citação pessoal à fl. 109. Resposta à acusação às fls. 112/115. Laudo Toxicológico Definitivo às fls. 117/117-verso. Audiência de instrução às fls. 134/134-verso (mídia no drive público), oportunidade em que o Ministério Público e a Defesa nada requereram na fase do art. 402 do CPP e apresentaram alegações finais orais. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, verifico que não há preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas. Constato, ainda, que foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CRFB/88, art. 5º, incisos LIV e LV), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. No mérito, o Ministério Público atribuiu ao acusado a prática dos crimes tipificados no art. 180, caput, do Código Penal, no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 28, caput, da Lei 11.343/06. A ação típica do delito de receptação, conforme previsão do art. 180, caput, do Código Penal, consiste em “adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte”. Já o crime tipificado no art. 309 do CTB, consiste em “dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano”. Por sua vez, o crime previsto no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, pune a conduta de “quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. No caso em tela, a materialidade delitiva encontra-se consubstanciada nos autos, destacando-se o Boletim Unificado de fls. 08/11, o Auto de Apreensão de fl. 23, o Auto de Restituição de fl. 24, o Auto de Constatação Provisório de Natureza e Quantidade de Drogas de fl. 25, o Boletim Unificado de fls. 39/41, o Laudo Toxicológico Definitivo de fls. 117/117-verso e oitivas realizadas em sede policial e em juízo. Em relação, ainda, à materialidade, importante destacar que o crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal, pressupõe a prática de um delito anterior, na medida em que o tipo penal estabelece como uma das elementares que a res seja “produto de crime”. No caso dos autos, o delito anterior consiste na subtração do veículo Fiat Strada, placa OVK8142, de propriedade da vítima REINALDO KRAUSE, ocorrida no dia 30/06/2022, no Município de Jaguaré/ES, registrado no Boletim Unificado de fls. 39/41. Ademais, concernente à materialidade do crime previsto na Lei 11.343/06, o Laudo Toxicológico Definitivo de fls. 117/117-verso concluiu que as substâncias apreendidas se tratavam de maconha. Outrossim, o arcabouço probatório coligido nos presentes autos não deixa dúvidas quanto à autoria imputada ao acusado. Com efeito, o próprio acusado MATHEUS OLIVEIRA SANTOS, ao ser interrogado na esfera policial (fls. 17/18), confessou a prática dos crimes, afirmando que comprou o veículo pela quantia de R$800,00 (oitocentos reais), que não possui CNH, que acelerou o automóvel para fugir da PRF, vindo a colidir em um muro, e que as drogas eram para seu consumo pessoal. Ao ser interrogado em Juízo (interrogatório em mídia), o réu MATHEUS OLIVEIRA SANTOS novamente confessou a prática dos crimes, declarando que tinha conhecimento que o carro era furtado, que não possui CNH, que dirigiu o veículo e fugiu da polícia, e que a droga era de sua propriedade e destinada ao consumo. Além da confissão, os Policiais Rodoviários Federais, inquiridos durante as investigações (fls. 12/15), prestaram relatos que não deixam dúvidas acerca das imputações descritas na denúncia, afirmando, ambos, que o acusado conduzia o veículo produto de furto, em alta velocidade, colocando os usuários da via e os próprios Policiais em risco, tendo o veículo colidido em um barranco, após o qual encontraram 06 (seis) cigarros de maconha em seu interior e constataram que o acusado não possuía habilitação. Ressalta-se que, ao ser ouvido em Juízo (oitiva em mídia), o PRF AUGUSTO FERNANDES LEMOS prestou relatos em consonância com seu depoimento da esfera administrativa. Na mesma linha, o ofendido REINALDO KRAUSE, ouvido em Juízo (oitiva em mídia), confirmou que o veículo era de sua propriedade e havia sido furtado. Dessa forma, as provas produzidas evidenciaram que o réu MATHEUS OLIVEIRA SANTOS adquiriu o veículo produto de crime, ciente quanto à origem ilícita do bem e, no dia 30/06/2022, por volta das 11h50min, neste Município de Linhares/ES, conduziu o automóvel em questão, incorrendo, com isso, no delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Ademais, a instrução criminal também revelou, de forma indene de dúvidas, que o acusado conduziu o veículo, sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, gerando perigo de dano, fato que configura o crime tipificado no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Para além disso, o acervo probatório também demonstrou que, na mesma oportunidade, o denunciado trazia consigo 06 (seis) buchas de maconha, destinadas ao seu consumo pessoal, o que configura o delito capitulado no art. 28, caput, da Lei 11.343/06. Em conclusão, após análise de todo acervo probatório, este Magistrado, fulcrado no sistema do livre convencimento motivado (persuasão racional), entende que o réu deve ser condenado pela prática dos crimes tipificados no art. 180, caput, do Código Penal, no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 28, caput, da Lei 11.343/06. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado MATHEUS OLIVEIRA SANTOS, qualificado nos autos, pela prática dos crimes tipificados no art. 180, caput, do Código Penal, no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Dosimetria da pena Em consonância com os artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. 1. Do crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é elevado, haja vista que cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto na Execução nº 0030753-33.2014.8.13.0188, em trâmite no SEEU (certidão de fls. 77/78 e consulta ao SEEU de fls. 81/90), o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. A propósito, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cujos fundamentos se aplicam ao caso em questão: “[…] 2. O vetor culpabilidade deve ser valorado negativamente, tendo em vista a apreensão de expressivo material para endolação e pelo fato de o acusado ter praticado o referido delito enquanto cumpria pena em regime aberto em virtude de condenação anterior. Precedentes do STJ. […]” (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0001747-61.2021.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargadora RACHEL DURAO CORREIA LIMA; Data do Julgamento: 15/03/2023) – grifei “[…] 1. A negativação da ‘culpabilidade’ é correta, pois o apelante estava foragido do sistema prisional e voltou a delinquir, sendo preso, mais uma vez, quando praticava o tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06). […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0002219-96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargador HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei Em relação aos seus antecedentes, reputo-os maculados, com duplo peso em tal circunstância judicial, haja vista a existência de 04 (quatro) condenações transitadas em julgado, quais sejam: I – condenação na Ação Penal nº 0067039-44.2013.8.13.0188, pela prática do crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal, transitada em julgado em 13/05/2014; II – condenação na Ação Penal nº 0076107-52.2012.8.13.0188, pela prática do crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal, transitada em julgado em 03/10/2016; IV – condenação na Ação Penal nº 0076123-86.2012.8.13.0188, pela prática do crime tipificado no art. 155, §4º, do Código Penal, transitada em julgado em 03/12/2013; IV – condenação na Ação Penal nº 1152891-16.2019.8.13.0024, pela prática do crime tipificado no art. 157, §1º, do Código Penal, transitada em julgado em 24/02/2021 (certidão de fls. 77/78 e consulta ao SEEU de fls. 81/90). Ressalto que a Terceira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a existência de múltiplas condenações definitivas pode ensejar em um maior peso na valoração negativa dos antecedentes criminais. Vejamos: “[…] Já a circunstância judicial dos antecedentes se presta eminentemente à análise da folha criminal do réu, momento em que eventual histórico de múltiplas condenações definitivas pode, a critério do julgador, ser valorado de forma mais enfática, o que, por si só, já demonstra a desnecessidade de se valorar negativamente outras condenações definitivas nos vetores personalidade e conduta social. […]” (STJ; Ediv-AREsp 1.311.636; Proc. 2018/0147803-7; MS; Terceira Seção; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 10/04/2019; DJE 26/04/2019) – grifei Não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime é inerente ao tipo. As circunstâncias do crime merecem censura, porquanto o acusado conduziu o veículo produto de furto por volta das 11h50min, ou seja, em plena luz do dia, e na BR-101, isto é, rodovia de alta movimentação, o que aponta para um elevado grau de audácia, ousadia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. As consequências do crime não fogem à normalidade do tipo. O comportamento da vítima não contribuiu para o evento delituoso. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Concorrendo a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP (confissão), com a agravante descrita no art. 61, inciso I, do Código Penal (reincidência, decorrente da condenação na Ação Penal nº 0768671-61.2019.8.13.0024, pela prática dos crimes tipificados no art. 180, caput, do CP, e no art. 309 do CTB, transitada em julgado em 04/05/2020), promovo a compensação, fixando a pena, de maneira intermediária, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição, razão pela qual fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 2. Do crime tipificado no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é elevado, haja vista que cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto na Execução nº 0030753-33.2014.8.13.0188, em trâmite no SEEU (certidão de fls. 77/78 e consulta ao SEEU de fls. 81/90), o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. Os antecedentes, a conduta social e a personalidade do acusado já foram objetos de análise, sendo os antecedentes valorados negativamente, inclusive de forma mais acentuada. O motivo do crime é reprovável, vez que o acusado causou perigo de dano – umas das elementares do tipo – visando se esquivar de uma abordagem policial. As circunstâncias do crime merecem censura, porquanto o acusado conduziu o veículo por volta das 11h50min, ou seja, em plena luz do dia, e na BR-101, isto é, rodovia de alta movimentação, o que aponta para um elevado grau de audácia, ousadia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. As consequências do crime não fogem à normalidade do tipo. Quanto ao comportamento da vítima, não há o que se dizer, pois, no delito em questão, os sujeitos passivos são o Estado e a coletividade. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. 2ª fase: fixação da pena intermediária Concorrendo a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP (confissão), com a agravante descrita no art. 61, inciso I, do Código Penal (reincidência, decorrente da condenação na Ação Penal nº 0768671-61.2019.8.13.0024, pela prática dos crimes tipificados no art. 180, caput, do CP, e no art. 309 do CTB, transitada em julgado em 04/05/2020), promovo a compensação, fixando a pena, de maneira intermediária, em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição, razão pela qual fixo a pena definitiva em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. 3. Do crime previsto no art. 28, caput, da Lei 11.343/06 Diante das peculiaridades do caso, condeno o réu à pena de advertência sobre os efeitos das drogas, prevista no art. 28, inciso I, da Lei 11.343/06. 4. Da pena definitiva Presente a regra do concurso material, prevista no art. 69, caput, do CP, condeno o réu MATHEUS OLIVEIRA SANTOS à pena definitiva de: a) 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, totalizando 03 (três) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de pena privativa de liberdade; b) advertência sobre os efeitos das drogas (art. 28, inciso I, da Lei 11.343/06) c) 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que o acusado é reincidente e que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP, ressaltando-se que, embora a pena seja inferior a 04 (quatro) anos, a existência de circunstância judicial desfavorável, aliada à reincidência, afasta a aplicação da Súmula nº 269 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A propósito, vale colacionar os seguintes julgados a respeito do tema: “[…] 2. Na hipótese, não se observa a existência de constrangimento ilegal na manutenção do regime fechado para o início do cumprimento das sanções aplicadas, pois, embora as penas definitivas sejam inferiores a 4 anos de reclusão, a condição de reincidente dos réus, somada à análise desfavorável das circunstâncias judiciais, impede a aplicação do disposto na Súmula n. 269 desta Casa. Precedentes. [...]” (STJ; AgRg-HC 723.728; Proc. 2022/0042475-3; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; Julg. 05/04/2022; DJE 08/04/2022) – grifei “[…] 4. Verifica-se, inicialmente, que o paciente é reincidente e foi condenado a pena não superior a 4 anos, o que atrairia a aplicação do Enunciado N. 269 da Súmula desta corte e a fixação do regime inicial semiaberto. Entretanto, no caso dos autos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, o que afasta o referido enunciado sumular e representa fundamentação idônea para a fixação do regime prisional fechado. 5. Habeas corpus não conhecido.” (STJ; HC 368.650; Proc. 2016/0223185-7; SP; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 01/02/2017) – grifei “[…] 6. Embora o paciente tenha sido condenado à pena privativa de liberdade não superior a 04 (quatro) anos, a reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis configuram fundamentos idôneos para o estabelecimento do regime inicial fechado, na esteira do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 7. Recurso conhecido. Negado provimento”. (TJES, Classe: Apelação, 47170000799, Relator : FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 13/12/2017, Data da Publicação no Diário: 18/12/2017) – grifei Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direito (artigos 44 e 59, IV, ambos do Código Penal): considerando que o réu é reincidente e que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, incabível a substituição por penas restritivas de direitos. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP): não há nos autos pedido formal quanto à reparação dos danos, razão pela qual abstenho-me de fixar o valor destinado a repará-los. Provimentos finais Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, ressalto que não houve qualquer alteração fática ou jurídica superveniente às decisões de fls. 94/98, 106/106-verso, 121/121-verso, 125 e 127, que justificasse eventual soltura do acusado, razão pela qual, ainda presentes os requisitos do art. 312 do CPP – conforme devidamente fundamentado nos provimentos supracitados –, mantenho a prisão preventiva do réu. Quanto ao art. 387, §2º, do CPP, é cediço que tal norma prevê a utilização do tempo de prisão cautelar “para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Não obstante, verifico que o acusado cumpre pena na Execução nº 0030753-33.2014.8.13.0188, em trâmite no SEEU, na qual possui mais de 05 (cinco) anos de pena a cumprir. Assim, no caso, será necessário, primeiramente, a unificação da presente condenação com as condenações existentes no SEEU, para só após ser averiguado se o acusado terá direito ou não à progressão de regime. Sendo assim, deixo sua aplicação para o Juízo da Execução Penal. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, vez que, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, “[...] A condenação nas custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o art. 804 do CPP, sendo que eventual impossibilidade de seu pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo […]” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 35110206626, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/11/2013, Data da Publicação no Diário: 13/11/2013). Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06. Decreto a perda do dinheiro apreendido (Auto de Apreensão de fl. 23 e Guia de Depósito Judicial de fl. 34), porquanto, até apresente data, não houve qualquer requerimento de restituição, nem tentativa de comprovação acerca da propriedade e origem lícita, devendo ser ressaltado, ainda, que, no caso, a presunção é de que se trata de quantia de origem criminosa, até mesmo porque o réu possui diversas condenações por crimes patrimoniais e novamente voltou a delinquir em infração da mesma natureza. Assim, determino a remessa da quantia ao FUNPEN, após o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol de culpados (art. 393, II, do CPP); b) preencha-se o boletim estatístico, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP); c) oficie-se a Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, II, da CF/88; d) expeça-se guia de recolhimento para a execução, em conformidade com o art. 106 da Lei de Execução Penal; e) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para cálculo das custas processuais e da pena de multa. Expeça-se Guia de Recolhimento Provisória, promovendo-se, em seguida, a retirada do nome do réu da lista de presos provisórios desta Unidade Judiciária. Sentença registrada eletronicamente no sistema. Publique-se e intimem-se. Após tudo diligenciado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Linhares/ES, na data da assinatura eletrônica DIRETOR(A) DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Robson Giovani Kanofre e outros

ID: 260051726

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020964-63.2022.5.04.0662

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBSON GIOVANI KANOFRE RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

ROBSON GIOVANI KANOFRE RUMO MALHA SUL S.A

Notificação

Advogados:

PERCIO DUARTE PESSOLANO

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020964-63.2022.5.04.0662 : ROBSON GIOVANI KANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020964-63.2022.5.04.0662 : ROBSON GIOVANI KANOFRE E OUTROS (1) : RUMO MALHA SUL S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e7dc3c proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020964-63.2022.5.04.0662 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recorrente(s): RUMO MALHA SUL S.A Advogado(a)(s): LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA (RS - 49521) Recorrido(a)(s): ROBSON GIOVANI KANOFRE Advogado(a)(s): PERCIO DUARTE PESSOLANO (RS - 30921) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico: DA DECISÃO EXTRA E ULTRAPETITA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, " o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão", Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a recorrente, impondo-se negar seguimento o recurso quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A parte não cumpriu o ônus que lhe competia porquanto não transcreveu "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário." Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO JULGADO. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Em suma, observadas as características da patologia degenerativa apresentada pela pessoa trabalhadora em cotejo das condições laborais, há que se analisar se o trabalhou atuou como causa ou concausa para o agravo à sua saúde. E, no caso, considerando a inexistência de prova de que o autor, no momento da admissão, quando contava com 33 anos de idade, apresentava qualquer patologia ortopédica prévia, bem como a existência de prova pericial de que a atividade laboral causou "sobrecarga biomecânica dos membros inferiores do autor (caminhar carregando peso em terreno irregular) e aceleraram as patologias e o surgimento dos sintomas do autor." (ID. 219d78f - Pág. 14), entendo correta a sentença que reconheceu o nexo de causalidade, na forma de concausa, das moléstias com o labor, máxime porque não comprovada pela demandada a adoção de medidas preventivas e compensatórias para assegurar a saúde do trabalhador. Destarte, à luz de interpretação que prestigie a perspectiva de Enfoque aos Direitos Humanos e por força do Decreto 9571/2018, que estabelece Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no País e também para o próprio Estado, entende-se que a responsabilização civil da ré por doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho encontra lastro nos elementos expostos. Diante desse quadro, restando comprovada a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil tanto objetiva (elevado grau de risco da atividade) quanto de ordem subjetiva - dano (lesão à integridade física da pessoa trabalhadora), nexo causal e culpa (negligência quanto às condições de trabalho), mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. Adotada tese explícita e implícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, §1º, do CPC a contrario sensu. Não há falar em violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, inclusive em contrarrazões, os quais, diante da adoção de tese jurídica explícita sobre a matéria, consideram-se prequestionados para os devidos fins, nos termos da Súmula 297, I, do TST e da OJ 118 da SDI-1 do TST. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A , CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Ressalto que a revisão de questões que exijam a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos é inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: DO RECONHECIMENTO DA DOENÇA COMO OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do art. 22, § 2º, da Lei 8213/91, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Entende-se que não pode ser imputada ao autor a obrigação legal no tocante à emissão de CAT, seja através do sindicato representante de sua categoria profissional ou de qualquer outra autoridade competente, tal como previsto no art. 22 da Lei 8.213/91. Embora a lei assegure legitimidade ao sindicato e também ao trabalhador, para emissão do referido documento, é certo que o empregador não se esquiva de seu dever primário, especialmente considerando que deve zelar pela saúde e segurança dos trabalhadores que lhe disponibilizam a força de trabalho, notadamente após o período de prestação de serviços. No caso, as diligências necessárias à emissão de CAT oportuna não podem ser imputadas ao trabalhador. Diante do descumprimento do dever legal de fornecer a CAT no momento oportuno, fixo a indenização por dano moral, a tal título, em R$15.000,00. Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, quanto ao tema "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE CAT", por possível violação ao disposto no artigo 22, § 2º, da Lei 8213/91 (Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimoe o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (...) §2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo), com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação do art. 944 do CC, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O Juízo da origem defere indenização por dano moral no valor de R$ 1.190,01. (...) No que tange à incidência do disposto no art. 223-G, da CLT (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), no caso em concreto, convém ressaltar que o referido dispositivo é fruto da reforma que entrou em vigor em 11/11/17. A par da questionável legitimidade de tal dispositivo legal, especialmente do parágrafo 1º, no qual realizada uma taxação do valor a ser alcançado no caso de ofensas de ordem imaterial, trata-se de inovação atinente à normas de direito material e que deve observar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, resguardados no art. 5º, XXXVI, da CRFB. Ainda, há de se levar em conta que tais parâmetros, mesmo que se admita a incidência no caso em concreto, funcionariam apenas como balizadores, jamais como instrumento de limitação indevida de direitos fundamentais, mormente diante do tema responsabilização civil, que exige observância de regramento amplo, observado ainda, o princípio que veda o retrocesso social no âmbito trabalhista (art. 7º, "caput", da CRFB). No mesmo sentido o Enunciado 1 da Comissão 7, I Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT4: DANO EXTRAPATRIMONIAL. REPARAÇÃO. ART. 223-A DA CLT. I - A expressão "apenas" contida no artigo 223-A restringe-se à quantificação da reparação em sentido estrito e não ao instituto da responsabilidade civil e aos conceitos que o permeiam. II - A legislação comum tem aplicação subsidiária ou supletiva ao Direito do Trabalho, na forma do §1º do art. 8º da própria CLT e do art. 4º da LINDB, atendendo ao princípio do diálogo das fontes. O montante ora fixado pondera devidamente as circunstâncias do caso em concreto, a função social da propriedade e a capacidade econômica da parte ré. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso para majorar o valor da indenização por danos morais em razão de doenças ocupacionais para R$75.000,00, bem como para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais em razão do não fornecimento de CAT pela ré, no valor de R$15.000,00. E, pelos mesmos fundamentos, nego provimento ao recurso da ré. Admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se desproporcional ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, identifica-se possível lesão ao art. 944 do CC. Dou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -VALOR DA CONDENAÇÃO", nos termos do art. 896, alínea 'c', da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Admito parcialmente o recurso de revista no item. Em relação ao tema: "10. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DA PENSÃO MENSAL VITÁLICIA", o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, pacificou entendimento de que "cabe ao juiz decidir, mediante critérios de proporcionalidade, razoabilidade e analisadas as demais circunstâncias da lide, se o pagamento da indenização a que se refere o art. 950 do Código Civil dar-se-á em forma de parcela única ou em pensão mensal" - Ag-E-ED-RR-120600-78.2005.5.17.0001, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 24/08/2018. Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: TST-E-ED-ARR-2630-49.2013.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/3/2021; TST-Ag-E-RR-18900-63.2013.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020; AIRR-1000888-08.2015.5.02.0466, 2ª Turma, Redatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-RRAg-510-80.2017.5.05.0251, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-1000682-63.2021.5.02.0472, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024; Ag-ED-AIRR-10417-62.2018.5.03.0134, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/12/2023; RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023; ARR-54500-45.2013.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001042-35.2015.5.02.0463, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/08/2022; RRAg-614-78.2020.5.09.0664, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024. Assim, é inviável o seguimento do recurso, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. Quanto ao tema "10.1. DO REDUTOR PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA", entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 6ª Região: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DI-REITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. DA-NOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍ-CIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. RE-DUTOR/DESÁGIO. A jurisprudência atual e majoritária do TST é expressa ao determi-nar que a fixação da indenização em par-cela única provoca efeitos redutores no montante da verba -que seria paga men-salmente. A Corte Superior do Trabalho entende que a antecipação temporal da parcela devida em dezenas ou centenas de meses em um montante único imediato importa, sem dúvida, na adequação do so-matório global, para evitar enriqueci-mento sem causa. Consigna a jurisprudên-cia do TST que essa ponderação é neces-sária para adaptar a parcela única aos cri-térios de razoabilidade e proporcionali-dade da indenização, de forma que tem adotado a aplicação de um redutor, para o pagamento da indenização em parcela única. Assim, a sentença deve ser refor-mada, no ponto, para que seja aplicado o redutor de 30% em relação ao valor fixado para pagamento de parcela única a título de pensão mensal vitalícia. Recurso da Ré parcialmente provido." (Processo: ROT -0001747-95.2016.5.06.0142, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julga-mento: 14/04/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 15/04/2021). Observado o item V da Súmula 337 do TST (PDF de Id e5122c5). Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON GIOVANI KANOFRE - RUMO MALHA SUL S.A

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