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João Aparecido Leme Da Silva x Asbrat - Associação Brasileira De Apoio Aos Transportadores

ID: 315472297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-07.2020.8.26.0526

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO APARECIDO LEME DA SILVA

Polo Passivo:

ASBRAT - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOIO AOS TRANSPORTADORES

Intimação

Advogados:

RUBIA HELENA MILIONI BRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO AUGUSTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMILIA MARIA STEFFEN NOVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001867-07.2020.8.26.0526 (processo principal 1007041-19.2016.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - João Aparecido Leme da Silva - Asbrat - Associação Brasi… Processo 0001867-07.2020.8.26.0526 (processo principal 1007041-19.2016.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - João Aparecido Leme da Silva - Asbrat - Associação Brasileira de Apoio Aos Transportadores - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, visando a parte exequente, em síntese, o deferimento de "penhora no rosto dos autos" e outras providências. Decido. O pedido não comporta deferimento. 1) O exequente indicou diversos processos em trâmite no Estado de Minas Gerais, informando figurar a parte executada como credora de valores a receber (fls. 161/164), no entanto, deixou de comprovar o alegado, eis que ausente extrato processual e cópia dos processos indicados que demonstram a existência do crédito. Assim, indefiro o pedido, por falta de prova inequívoca da verossimilhança alegada, ante a ausência de cópia de documentos que comprovem a existência do suposto crédito, pois a penhora no rosto dos autos deve incidir sobre bens ou direitos atribuídos a parte executada em processo na qual figure como demandante ou no qual tenha a expectativa de receber algum bem ou crédito. 2) Quanto ao item "b" de fls. 162, indefiro, pois tal diligência pode ser realizada pela parte interessada, não havendo necessidade de intervenção judicial. 3) Defiro o pedido do item "c", devendo o interessado comprovar o recolhimento das despesas processuais. Após, efetue pesquisa INFOJUD e a juntada da Declaração de IR do ano de 2016, em relação a parte executada indicada; 4) Defiro os pedidos dos itens "d" e "e", devendo o interessado comprovar o recolhimento das despesas processuais. Após, efetue pesquisa SISBAJUD acerca de valores existentes e extratos bancários nas instituições bancárias indicadas, em nome da executada; 5) Indefiro, em parte, o pedido do item "f", indefiro. A indisponibilidade de bens e direitos é medida extrema e como tal deve ser analisada em momento oportuno, após esgotados todos os meios de constrição de bens. No que tange à expedição de ofício ao SERASA, defiro, providenciando-se o necessário; 6) item "g", expeça-se carta precatória (prazo: 90 dias), nos termos requeridos; No mais, mantenho a decisão de fls. 128/130. Sem prejuízo, anote-se o valor atualizado da execução, informado a fls. 164. Int. - ADV: EMILIA MARIA STEFFEN NOVELLI (OAB 69956/SP), RUBIA HELENA MILIONI BRAVO (OAB 349318/SP), LUIS FERNANDO AUGUSTO (OAB 160893/MG)

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Luzia Ester Da Silva Alves x Nossa Saude Operadora De Planos Privados De Assistencia A Saude Ltda.

ID: 320918597

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006234-07.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA ESTER DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

NOSSA SAUDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA.

Conclusão

Advogados:

RAPHAELA SILVA ATHANASIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: PAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0006234-07.2025.8.16.0129 Processo: 0006234-07.2025.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$19.868,08 Polo Ativo(s): LUZIA ESTER DA SILVA ALVES Polo Passivo(s): NOSSA SAUDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Alicia Alves Balduino, menor impúbere, representada por sua genitora Luzia Ester da Silva Alves. A Lei 9.099/95 preconiza em seu art. 8º, expressamente, que não poderão ser partes no processo instituído por esta Lei o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, entre outras, independente de se tratar de autarquia federal ou estadual. Insta salientar que nesta justiça especializada não é aplicável o instituto da representação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECLAMANTE QUE REPRESENTA O TITULAR DA LINHA TELEFÔNICA DIANTE DA INCAPACIDADE CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI N. 9.099/95. EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Conforme dispõe o art. 8º da Lei n. 9.099/95 não pode ser parte em processo judicial perante o Sistema de Juizados Especiais o incapaz, mesmo que representado. 2. Recurso conhecido e não provido. Face o exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em relação ao recurso manejado CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0001867-21.2014.8.16.0162/0) – Sertanópolis – Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 12.05.2015). Destarte, absolutamente incompetente este Juizado Especial para apreciar a causa em questão. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 51, II e IV da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55, primeira parte da Lei 9099/95. P.R.I., e oportunamente, arquivem-se. Paranaguá, 08 de julho de 2025. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0001867-05.2024.8.16.0054

ID: 327062692

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bocaiúva do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001867-05.2024.8.16.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WIDERSON SANTOS LIMA

Citação

DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): WIDERSON SANTOS LIMA PRAZO DE 15 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Paulo Antonio Fidalgo, da Vara Criminal de Bocaiúva do Sul, FAZ SABER a todos que … DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): WIDERSON SANTOS LIMA PRAZO DE 15 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Paulo Antonio Fidalgo, da Vara Criminal de Bocaiúva do Sul, FAZ SABER a todos que virem o presente ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam osEDITAL autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário, assunto Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, sob nº 0001867-05.2024.8.16.0054, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, e réu(s) WIDERSON SANTOS LIMA, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) PromovidoWIDERSON SANTOS LIMA, portador(a) do RG 84507164 SSP/PR e CPF 038.401.509-30, nascido(a) em 11/01/1981, natural de motivo pelo qualADRIANÓPOLIS, filho(a) de ADENIR DE FARIAS SANTOS LIMA e WILSON RODRIGUES DE LIMA, se procede, por meio deste, à sua para tomar ciência de que houve em seuCITAÇÃOoferecimento de denúncia desfavor, ART 311 - ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR, Reclusão: 3 a 6 anos E AssimMulta oferecida em 30/04/2025 e recebida em 07/05/2025, conforme descrição do fato transcrito na denúncia: “ agindo, incidiu o denunciado WIDERSON SANTOS LIMA no crime previsto no artigo 311, §2°, inciso III do Diploma Repressivo, razão pela qual se oferece a presente denúncia, que espera seja recebida, citando-o para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, observando-se o procedimento ordinário nos termos do artigo 394, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, prosseguindo-se em todos os atos do processo até final julgamento. ” ; e à sua para, no ,INTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) dias oferecer resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado(a) constituído(a), em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi. Data e assinatura conforme sistema. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - Fone: 3210-8908 - E-mail: bds-ju- scr@tjpr.jus.br

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Marcos Wellington Dos Santos x Biovetor Servicos Especializados Ltda

ID: 338553646

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001867-54.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS WELLINGTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BIOVETOR SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

GERCILENIO MENEZES DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SCHEILA MARIA DOS SANTOS MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DALMO ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001867-54.2024.5.10.0011 RECLAMANTE: MARCOS WELLINGTON DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001867-54.2024.5.10.0011 RECLAMANTE: MARCOS WELLINGTON DOS SANTOS RECLAMADO: BIOVETOR SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3788c8d proferido nos autos. CERTIDÃO / CONCLUSÃO Encerrada a fase de conhecimento com trânsito em julgado de decisão de mérito, conforme lançado na movimentação processual. Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor/estagiário BRUNO SILVA DA CONCEICAO, no dia 29/07/2025. DESPACHO Processo em fase de cumprimento de sentença com início da liquidação. Expeça-se alvará para saque do FGTS. Em seguida, intime-se o(a) reclamante ao recebimento dos documentos, devendo comprovar nos autos o montante sacado a título de FGTS (extrato analítico), a fim de viabilizar a correta liquidação do julgado, no prazo de 10 dias. Sem prejuízo das determinações supra, determino às partes, no prazo de 10 dias, a verificação da existência de todos os elementos indispensáveis à liquidação, promovendo a sua juntada, se necessário (art. 129 do PGC c/c art. 6º do CPC). No mesmo prazo, deverão apresentar cálculo de liquidação (art. 879, § 1º-B, da CLT c/c art. 130-A do PGC). A conta deve ser elaborada no sistema PJe-Calc Cidadão (art. 130-A, do PGC). Neste caso, a parte deverá anexar o respectivo arquivo em formato .pjc, conforme TUTORIAL constante no link https://vimeo.com/344142048. No caso de elaboração da conta por outra plataforma, a parte devera realizar a necessária juntada dos cálculos em formato (.pdf) com o anexo do resumo da conta no formato (.pjc) gerado pelo sistema PJe-Calc. Havendo honorários periciais, estes deverão ser calculados com juros e correção monetária (OJ 198; Resolução 66/2010/TST). Não deverá ser incluída na conta a contribuição previdenciária a terceiros, tendo em vista que este Juízo não detém competência para a execução de tal encargo, à luz do disposto no art.114, VIII, c/c art. 195, I, alínea a e II, c/c a ressalva do art. 240, todos da CF/1988. Publique-se. BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. FERNANDO GONCALVES FONTES LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS WELLINGTON DOS SANTOS

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Marcos Wellington Dos Santos x Biovetor Servicos Especializados Ltda

ID: 338553669

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001867-54.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS WELLINGTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BIOVETOR SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

GERCILENIO MENEZES DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SCHEILA MARIA DOS SANTOS MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DALMO ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001867-54.2024.5.10.0011 RECLAMANTE: MARCOS WELLINGTON DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001867-54.2024.5.10.0011 RECLAMANTE: MARCOS WELLINGTON DOS SANTOS RECLAMADO: BIOVETOR SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3788c8d proferido nos autos. CERTIDÃO / CONCLUSÃO Encerrada a fase de conhecimento com trânsito em julgado de decisão de mérito, conforme lançado na movimentação processual. Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor/estagiário BRUNO SILVA DA CONCEICAO, no dia 29/07/2025. DESPACHO Processo em fase de cumprimento de sentença com início da liquidação. Expeça-se alvará para saque do FGTS. Em seguida, intime-se o(a) reclamante ao recebimento dos documentos, devendo comprovar nos autos o montante sacado a título de FGTS (extrato analítico), a fim de viabilizar a correta liquidação do julgado, no prazo de 10 dias. Sem prejuízo das determinações supra, determino às partes, no prazo de 10 dias, a verificação da existência de todos os elementos indispensáveis à liquidação, promovendo a sua juntada, se necessário (art. 129 do PGC c/c art. 6º do CPC). No mesmo prazo, deverão apresentar cálculo de liquidação (art. 879, § 1º-B, da CLT c/c art. 130-A do PGC). A conta deve ser elaborada no sistema PJe-Calc Cidadão (art. 130-A, do PGC). Neste caso, a parte deverá anexar o respectivo arquivo em formato .pjc, conforme TUTORIAL constante no link https://vimeo.com/344142048. No caso de elaboração da conta por outra plataforma, a parte devera realizar a necessária juntada dos cálculos em formato (.pdf) com o anexo do resumo da conta no formato (.pjc) gerado pelo sistema PJe-Calc. Havendo honorários periciais, estes deverão ser calculados com juros e correção monetária (OJ 198; Resolução 66/2010/TST). Não deverá ser incluída na conta a contribuição previdenciária a terceiros, tendo em vista que este Juízo não detém competência para a execução de tal encargo, à luz do disposto no art.114, VIII, c/c art. 195, I, alínea a e II, c/c a ressalva do art. 240, todos da CF/1988. Publique-se. BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. FERNANDO GONCALVES FONTES LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BIOVETOR SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

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Banco Cnh Industrial Capital S.A. x Volnei Gomes Lukasievicz

ID: 295950887

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mamborê Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001867-40.2024.8.16.0107

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

VOLNEI GOMES LUKASIEVICZ

Conclusão

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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PRISCILA KEI SATO

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ARTHUR JÚNIOR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva , 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva , 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - Celular: (44) 3259-7661 - E-mail: mam-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001867-40.2024.8.16.0107 Processo: 0001867-40.2024.8.16.0107 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$141.758,51 Autor(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Réu(s): Volnei Gomes Lukasievicz Relatório ao mov. 31.1. Expedido mandado de busca e apreensão ao mov. 24.1, o Oficial de Justiça certificou ao mov. 37.1 ter deixado de proceder por não localizar os bens. Decisão de mov. 31.1 determinou ao Requerido a apresentação de procuração. Além disso, deferiu pedido de intimação do Requerido para indicar dados necessários à busca e apreensão dos bens. A tentativa de intimação do Requerido restou infrutífera ao mov. 44.1. O Requerido manifestou-se ao mov. 49.1 informando ter sido vítima de golpe de terceiro Sr. PAULO residente em Paragominas/PA. Informou ter acostado procuração ao mov. 12.2. O Requerente pediu a conversão do feito em Ação de Execução de Título Extrajudicial ao mov. 54.1. Pediu a condenação do Requerido por litigância de má-fé. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Indefiro o pedido de condenação do Requerido por litigância de má-fé, ao menos neste momento processual, em vista de que a parte teria apresentado as informações que em tese lhe estariam disponíveis. 2. Considerando que a tentativa de busca e apreensão do bem objetos desta ação restou frustrada (mov. 37.1), além das informações de mov. 49.1, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69 (Redação dada pela Lei n. 13.043/2014), defiro o pedido de mov. 54.1, a fim de CONVERTER a presente Ação de Busca e Apreensão Fiduciária em Execução de Título Extrajudicial. Retifiquem-se a classe processual e o valor da causa neste sistema, comunicando-se ao cartório distribuidor. Retifique-se autuação. Anotação e comunicações devidas. 2.1. Cite-se o Executado, para que: a) no prazo de 3 dias, efetue o pagamento do débito principal, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte exequente, fixados em 10% sobre o débito. Se efetuado o pagamento integral, no prazo, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC); . b) ou, no prazo de 15 dias, reconheça o crédito em favor da Exequente e promova o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios. O executado deve requer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC); c) ou ainda, apresente embargos à execução, no prazo de 15 dias, contados conforme o art. 231, do CPC, independente de penhora, depósito ou caução (art. 915, CPC). Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (CPC, art. 915, §1º). 3. Da citação infrutífera: 3.1. Desde já autorizo a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados no caso de citação infrutífera, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SIEL e Chave COPEL, desde que o Exequente forneça o correto número do CPF ou CNPJ do Executado. 3.2. Desde já fica deferida ordem de arresto, na forma do artigo 830, do CPC. 4. Da citação frutífera: a) Do pagamento ou do pedido de parcelamento, manifeste-se a Exequente no prazo de 15 dias; b) Decorrido o prazo sem pagamento, fica desde já deferido o pedido de busca de bens via SISBAJUD e RENAJUD, observado o disposto abaixo, bem como o cumprimento do contido no artigo 829, § 1°, do CPC. 5. SISBAJUD: 5.1. Elabore-se minuta para fins de protocolamento. 5.2. Em sendo positivo o resultado, intime-se o Executado para que, querendo, manifeste-se em 05 dias, na forma do contido no artigo 854, § 1°, do CPC, sob pena de conversão em penhora, independentemente de lavratura de termo. 6. RENAJUD: a) Ao cartório para verificar se o veículo não tem registro de alienação fiduciária ou reserva de domínio. Autorizo a utilização do Renajud para a pesquisa (juntar no processo) quanto a gravames. Existindo, fica desde já indeferido o bloqueio via RENAJUD, bem como a penhora, devendo ser procedido o levantamento da restrição acaso existente. Nesse caso, intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito em 15 dias, sob pena de suspensão na forma do artigo 921, do CPC. b) Inexistindo tais restrições, defiro a penhora do bem. Lavre-se termo e proceda-se ao bloqueio de circulação. A penhora deve ser registrada, no Renajud, em campo próprio, assim como o Distribuidor deve ser comunicado para anotação. c) Da mesma, intimem-se o Executado, com prazo de 15 dias, no endereço de sua citação, considerando-se intimado mesmo que negativa, na forma do artigo 274, parágrafo único do CPC c.c. 841, § 4º, do CPC. d) Ainda, do termo de penhora de veículo, intime-se o Exequente se pretende ser depositário do bem, conforme CPC, art. 840, §1º, bem como apresente avaliação. Prazo: 15 dias. e) Do interesse do Exequente para exercer o encargo de depositário, e da informação sobre a localização do veículo (ônus do Exequente), expeça-se mandado de remoção, em favor do exequente, a ser cumprido pelo oficial de justiça. Sendo necessário, depreque-se. f) O Executado será o depositário do veículo (art. 840, §2º, do CPC) apenas se não houver interesse do exequente em exercer tal encargo. g) Da avaliação juntada pelo Exequente, intimem-se o Executado, com prazo de 15 dias. h) Ao final, junto ao Sistema do Detran, junte-se certidão atualizada do veículo. 7. Int. Dil. Nec. Mamborê, 15 de maio de 2025. Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito

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Processo nº 0001867-30.2025.8.16.0196

ID: 331292370

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001867-30.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINAMARA GOMES DUARTE

Conclusão

Advogados:

GISELE MARIA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9101 - E-mail: ctba-51vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001867-30.2025.8.16.0196 Processo: 0001867-30.2025.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 06/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JHOSELIXIS ARGELIA VIEIRA FIGUEIRA YOSNAVI DIAZ PIMIENTA Réu(s): EDINAMARA GOMES DUARTE Vistos, etc... I - Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de EDINAMARA GOMES DUARTE, pela prática, em tese do crime previsto no artigo 157, “caput”, §1º e §2º, incisos II e VII, do Código Penal. A acusada foi presa em flagrante e em audiência de custódia foi homologado o auto de prisão em flagrante e convertida a prisão em preventiva (mov. 22.1). O Ministério Público ofereceu denúncia no mov. 34.1. A ré foi citada pessoalmente (mov. 62) e apresentou defesa preliminar (mov. 68), reservando-se o direito de manifestar sobre o mérito após a instrução processual. A denúncia foi recebida por este Juízo no dia 18 de abril de 2025 (mov. 45.1) e a audiência de instrução e julgamento designada. Vieram os autos conclusos para reavaliação da prisão preventiva. Breve relato. Decido. No que se refere à reavaliação da prisão preventiva, o artigo 316 do Código de Processo Penal, disciplina: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Trata-se de alteração legislativa que foi promovida com o propósito de se evitar a aplicação por tempo indeterminado de medida cautelar que implica extrema restrição à liberdade, impondo-se, para tanto, o dever de reavaliação periódica da segregação provisória. Assim, incumbe ao juiz ou Tribunal que decretou a prisão preventiva o dever de reavaliá-la, analisando-se a necessidade de manutenção da medida, sob pena de tornar a prisão ilegal. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6581, decidiu que a obrigatoriedade da reavaliação periódica se aplica até o encerramento da cognição plena pelos tribunais de segundo grau de jurisdição, bem como o decurso do prazo de 90 (noventa) dias não implica a revogação automática da prisão, mas deve o juízo competente reavaliar a legalidade e atualidade dos fundamentos da decisão que ensejou a prisão cautelar. CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019. DEVER DO MAGISTRADO DE REVISAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A CADA NOVENTA DIAS. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO ACARRETA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO. PROVOCAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA REAVALIAR A LEGALIDADE E A ATUALIDADE DE SEUS FUNDAMENTOS. OBRIGATORIEDADE DA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA QUE SE APLICA ATÉ O ENCERRAMENTO DA COGNIÇÃO PLENA PELO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICABILIDADE NAS HIPÓTESES DE PRERROGATIVA DE FORO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. (...) 3. A inobservância da reavaliação prevista no dispositivo impugnado, após decorrido o prazo legal de 90 (noventa) dias, não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. Precedente. 4. O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se até o final dos processos de conhecimento, onde há o encerramento da cognição plena pelo Tribunal de segundo grau, não se aplicando às prisões cautelares decorrentes de sentença condenatória de segunda instância ainda não transitada em julgado. 5. o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se, igualmente, nos processos em que houver previsão de prerrogativa de foro. 6. Parcial procedência dos pedidos deduzidos nas Ações Diretas. (ADI 6581, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022) (grifou-se) No presente caso, infere-se que a prisão preventiva da acusada foi decretada no dia 08 de abril de 2025 (mov. 22.1), destacando-se que, desde então, não sobrevieram elementos capazes de alterar o convencimento do Juízo, pelo que me reporto, por brevidade, aos fundamentos estampados na citada decisão. Ressalto que quando do decreto prisional, foram observados os requisitos legais da prisão preventiva e, além mais as razões da segregação constam de decisão devidamente fundamentada. Neste particular, esclareço que a manutenção da prisão preventiva é necessária com fundamento na ordem pública, haja vista o risco de reiteração delitiva, uma vez que o acusado foi condenado duas vezes pelo crime de roubo. Outrossim, observa-se que a tramitação do presente feito obedece aos parâmetros da normalidade e regularidade, não havendo qualquer atraso injustificado no tocante ao andamento da marcha processual. Logo, sendo a prisão cautelar decorrente de ordem emanada judicialmente, após a análise de todos os requisitos essenciais para tanto, não há falar em revogação neste momento, até porque, como dito, não sobreveio qualquer elemento concreto hábil a desconstituir os fundamentos do decreto prisional. Deste modo, considerando que os motivo ensejadores da decretação da prisão cautelar se mantêm hígidos até o presente momento, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA da ré EDINAMARA GOMES DUARTE, já qualificada. II - Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, assinado e datado eletronicamente. Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito JC

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Processo nº 0001867-52.2019.8.17.2220

ID: 306990340

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001867-52.2019.8.17.2220

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO CALHEIROS MARTINS JUNIOR

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JONES PINHEIRO NEVES

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ROSANA CORREIA RAMOS

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ROBSON DOMINGUES DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 565… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0001867-52.2019.8.17.2220 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): MOACIR GOMES DA ROCHA, TERESINHA MARIANO DA ROCHA DECISÃO Como se sabe, embargos de declaração são um remédio voluntário que tem o intuito de fazer com que o juiz ou relator reaprecie o ato jurídico prolatado e sane o vício apresentado, seja a obscuridade, a contradição ou a omissão. Trata-se, portanto, de um meio formal de integração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma decisão complementar. No presente caso, no entanto, vislumbro que o propósito dos embargos é a rediscussão do mérito da decisão já regularmente exarada por este juízo, o que, evidentemente, não merece prosperar, uma vez que, como se sabe, tal instrumento jurídico não se presta a reanálise meritória do julgado. Feitas tais considerações, entendo que os presentes embargos declaratórios fogem dos parâmetros permissivos do artigo 1.022, incisos I e II do CPC/2015, uma vez que não demonstra a ocorrência da contradição, omissão ou obscuridade a autorizar eventual revisão/integração do já decidido, traduzindo-se, em verdade, mero inconformismo. Neste sentido, aliás, é a remansosa jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DA PROVA E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.1. Trata-se de recurso que busca reapreciar a prova constante dos autos e rediscutir o mérito, haja vista a insatisfação com o resultado do julgamento deste colegiado.2. Os embargos de declaração possuem finalidade específica, no sentido de corrigir possíveis omissões, contrariedades, obscuridades e erros materiais da decisão. 3. Aclaratórios que versem sobre a reapreciação da prova e rediscussão do mérito não se mostram aptos a serem providos, porquanto não são hipóteses de cabimento da via eleita. 4. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração 408942-3 0002028-98.2014.8.17.0260 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma – TJPE. Julg. 08/11/2017). - grifei Pelo exposto, com esteio no art. 1022 e seguintes do CPC/15, conheço dos presentes embargos, ante ter sido interposto no prazo e forma legal, para no mérito, os desacolher face a inexistência dos vícios apontados. Não obstante, intime-se a parte exequente para que indique o paradeiro dos veículos mencionados no ID. 205706706, recolhendo, igualmente, as taxas pertinentes as diligências. Intimações necessárias. ARCOVERDE, 24 de junho de 2025. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001867-49.2025.8.26.0132

ID: 309729116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001867-49.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIO DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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Processo 0001867-49.2025.8.26.0132 (processo principal 1001210-90.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Mario de Jesus Silva - A parte deve… Processo 0001867-49.2025.8.26.0132 (processo principal 1001210-90.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Mario de Jesus Silva - A parte devedora concordou com os cálculos da parte credora (fl. 3). Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. A Serventia deverá observar que nos processos nos quais a parte credora não esteja assistida por Advogado ou Defensor Público, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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Lidia Silveira Tantsch x Recovery Do Brasil Consultoria S/A

ID: 291593433

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000911-39.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA SILVEIRA TANTSCH

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

Conclusão

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: cl-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000911-39.2025.8.16.0026 Processo: 0000911-39.2025.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$44.637,72 Autor(s): LIDIA SILVEIRA TANTSCH Réu(s): Recovery do Brasil Consultoria S/A Vistos. Verifica-se que a procuração de mov. 1.2 foi assinada digitalmente, pela plataforma “Zapsing”. Sabe-se que as assinaturas digitais só possuem validade quando certificadas por autoridade credenciada, no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, nos termos do art. 1º, § 2º, inc. III, ‘a’, da Lei nº 11.419/2006. No caso, este Juízo verificou a autenticidade da assinatura da procuração pelo verificador fornecido no site do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação[1]), obtendo a informação de que o documento não possui assinatura válida. Assim sendo, há vício na representação processual que deve ser sanado, por tratar-se de formalidade indispensável. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.1. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. PRECEDENTES. PROCURAÇÃO JUNTADA QUE FOI ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL. PARTE QUE FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SE MANTEVE INERTE. ARTS. 76, §1º, I E 485, IV, DO CPC. CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PODE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELA PARTE.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJPR, 10ª CC, 0001867-13.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa, Rel. Des. GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA, J. 12.04.2025) Assim, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, acoste aos autos procuração válida, devidamente assinada, atualizada e específica para a propositura da presente ação, sob pena de extinção do feito. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta [1] https://validar.iti.gov.br/index.html

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