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Processo nº 0001972-71.2018.4.03.6105

ID: 313841077

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001972-71.2018.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FILIPE TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA SIQUEIRA

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EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001972-71.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ALEXANDRE MACHADO DE MENDONCA, L… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001972-71.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ALEXANDRE MACHADO DE MENDONCA, LUIS FILIPE TEIXEIRA Advogado do(a) APELANTE: EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR - GO42479-A Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME OLIVEIRA SIQUEIRA - GO55789-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial e recurso extraordinário (id's 326561258 e 326561272) interpostos por LUIS FILIPE TEIXEIRA, em face do v. acórdão deste Tribunal Regional Federal, cuja ementa segue: Ementa. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE DE PAPÉIS PÚBLICOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO E BENS JURÍDICOS DIVERSOS. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA DE OFÍCIO. DESPROVIDAS APELAÇÕES. I. CASO EM EXAME 1. Apelações dos réus em face da sentença que os condenou pela prática do crime previsto no artigo 293, inciso II, c/c § 1°, inciso I, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à prova do dolo e desclassificação para o crime de estelionato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Materialidade e a autoria ficaram demonstradas pelos elementos probatórios. 4. As provas comprovaram dispor os réus de conhecimentos suficientes para averiguar a idoneidade do título público. 5. O erro de tipo, que é a falsa representação acerca de um dos elementos do tipo penal, não se faz presente, porquanto os réus com formação em Direito reuniam condições para aferir a regularidade do título, mediante uma simples pesquisa ao site do Tesouro Nacional. 6. Inviabilidade de desclassificação para o crime de estelionato, tendo em vista a diversidade da natureza jurídica dos bens jurídicos tutelados. 7. Dosimetria mantida. 8. Mantidos o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações desprovidas. Passo ao exame dos recursos. I - RECURSO ESPECIAL Recurso interposto com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Alega-se, em apertada síntese, violação ao art. 20 do Código Penal c/c art. 386, VI, do Código de Processo Penal. Argumenta a defesa que o recorrente incorreu em erro de tipo. Sustenta, ainda, ausência de dolo por desconhecimento da falsidade dos documentos, configurando erro invencível sobre elemento constitutivo do tipo penal, devendo resultar em absolvição. Subsidiariamente, requer desclassificação para estelionato (art. 171 do CP), alegando que o dolo visava vantagem patrimonial mediante revenda, não ofensa à fé pública. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso. DECIDO. Presentes os pressupostos recursais genéricos. Ausência de provas dos elementos constitutivos do crime. Reexame vedado. Como decorre da fundamentação do acórdão recorrido, constata-se que todas as questões irresignadas foram analisadas pela e. Turma Julgadora, à luz das provas produzidas nos autos, submetidas ao contraditório e à ampla defesa, notadamente no tocante à autoria e à materialidade do delito e aos elementos constitutivos do crime denunciado. A pretensão de reverter o julgado, ao argumento de que não foi comprovado o dolo, a autoria delitiva ou outro elemento constitutivo do ilícito penal, é matéria que envolve o debate acerca das provas produzidas na instrução criminal. A atividade é vedada nesta oportunidade, impedindo o conhecimento do recurso excepcional, a teor da Súmula 7 do C. STJ, com a seguinte orientação: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (STJ - Súmula 7, Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478). Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiam elementos suficientemente idôneos de prova da autoria delitiva imputada ao recorrente, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelos delitos dos arts. 2º, caput, c/c art. 2º, §3º da Lei n. 12.850/2013; 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, destacando que o réu, conhecido como "o Cara de óculos, tinha função de 'GERAIS DO ESTADO', sendo 'um dos mais influentes integrantes da cúpula regional', pois participava de decisões importantes na atuação da facção e exercia o tráfico de drogas de forma direta e por interpostas pessoas de sua confiança (inclusive sua esposa). 2. Relativamente ao crime de associação para o tráfico, as instâncias lastrearam a condenação em prova suficiente para evidenciar a estabilidade e permanência dos réus, destacando as interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, nas quais constam diálogos entre eles e outros membros, delimitando o papel que cada na prática delitiva. 3. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a pretensão absolutória, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Não fora isso, "não se constata bis in idem na condenação do recorrente como incurso nas sanções dos artigos 2º, caput, §§ 2º, 3º, da Lei n. 12.850/2013 e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, tratando-se de circunstâncias diversas que levaram as instâncias ordinárias a concluírem pela sua participação na associação para o tráfico de drogas e na organização criminosa - a qual, segundo consta, tem ligações com facção criminosa" (AgRg no REsp n. 1.969.578/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.310.019/RR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOLO EVENTUAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO MINISTERIAL PELA ABSOLVIÇÃO EM MEMORIAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ SENTENCIANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem decidido pela culpa do acusado, com base em um conjunto probatório factível existente no processo, não cabe a esta instância especial revolver a todos os fatos probantes para infirmar ou não a existência de dolo eventual na sua conduta. 2. A inversão do julgado, com vistas à absolvição do Recorrente, simplesmente porque esta foi a opinião em memoriais do órgão acusatório, exigiria aprofundado reexame fático-probatório, expediente vedado nesta seara recursal, conforme se extrai do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. O fato de a acusação ter requerido a absolvição do réu não acarreta vinculação ao órgão julgador, que poderá proferir sentença condenatória nos crimes de ação pública, por força dos arts. 155 e 385 do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.307.108/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 5/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO NO DELITO DO ART. 288, CAPUT, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO MEDIANTE FRAUDE PARA ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE VONTADE DE DESPOJAMENTO DO BEM. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE E REITERAÇÃO EM CRIMES PATRIMONIAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática está autorizada pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo Código de Processo Civil, em seu art. 932. Além disso, a decisão sempre poderá ser levada a julgamento do Colegiado, por meio da interposição de agravo regimental, o que afasta qualquer vício suscitado pelo agravante. 2. É firme o entendimento desta Corte Superior de que, para caracterização do delito do art. 288, caput, do Código Penal, é necessário, além da reunião de três ou mais pessoas, que haja um vínculo associativo estável e permanente para a prática de crimes. No caso, o Tribunal de origem, com base em extenso acervo fático-probatório, demonstrou o vínculo associativo entre os agentes para cometer crimes patrimoniais, de forma que desconstituir esse entendimento demandaria ampla incursão nos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. A Corte de origem concluiu que as vítimas não tinham intenção de se despojarem definitivamente de seus bens, pois acreditavam que seus cartões seriam devolvidos às esferas de seus patrimônios. Destarte, ocorreu uma efetiva subtração, estando configurado o furto mediante fraude. Reformar a conclusão alcançada pela instância ordinária demandaria necessário revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A posição adotada pelo Tribunal a quo se coaduna com a pacífica jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que a habitualidade e a reiteração delitivas impedem o reconhecimento do crime continuado. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.429.606/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 26/8/2024.) Com efeito, é incabível a via excepcional para perscrutar a dinâmica criminosa e os atos praticados com o fim de se aquilatar a correção da adequação típica, já que isso demanda o revolvimento da situação fática. No ponto: STJ – AgRg no AREsp n. 2.423.220/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgRg no AgRg no REsp n. 2.067.937/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgRg no AREsp n. 2.471.304/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023. Desclassificação da conduta denunciada. Reexame vedado. Não se reveste de plausibilidade a alegação quanto à desclassificação da conduta ilícita. Reapreciar o tema implica rever o acervo probatório, a fim de analisar em que circunstâncias o ilícito foi cometido e se foram cumpridas as exigências do preceito legal tido por violado e se é o caso de desclassificação da infração penal, de que fala o arrazoado. A atividade é vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do C. STJ, expressa quanto a inviabilidade de se reexaminar o conjunto fático-probatório, a pretexto de conhecer do recurso excepcional. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. ARESTO RECORRIDO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO GENÉRICO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME CONSUMADO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DOSIMETRIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem afastou a alegada nulidade, porque realizada perícia nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal e o crédito tributário em questão restou igualmente mantido em sentença proferida pelo juízo cível de primeiro grau. O recorrente não impugnou tal fundamento, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF. 1.1. Tendo sido indeferida prova que o magistrado entendeu desnecessária, não se verifica o alegado cerceamento de defesa, estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "Ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso" (AgRg nos EDcl no RHC 151.746/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021). 2. O Tribunal de origem concluiu pela configuração do crime de sonegação fiscal, e para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. 2.1. O aresto recorrido está em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior, pois "os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos" (AgRg no AREsp 469.137/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2017). 3. O Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, nos crimes tributários materiais, o delito se considera consumado com a constituição do crédito tributário, que na hipótese, ocorreu em 17/7/2017, não havendo falar em tentativa. 4. Não evidenciada nenhuma ilegalidade flagrante decorrente da dosimetria da pena, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ, uma vez que, para desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias originárias com o fim de reduzir a pena aplicada ao réu, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Eis o teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.943.948/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º DA LEI N. 8.137/90. 1) PRESCRIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. 2) ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 2º, I, DA LEI N. 8.137/90. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 3) INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Considerando que o delito imputado ao recorrente é de natureza material (art. 1º da Lei 8.137/90), impõe-se a análise da prescrição alegada à luz da Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal - STF que dispõe: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". Dessa forma e de acordo com o art. 111, I do Código Penal - CP, a prescrição da pretensão punitiva iniciar-se-á com a própria constituição definitiva do crédito, após o encerramento processo administrativo de lançamento previsto no art. 142 do CTN" (AgRg no REsp 1699768/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 20/4/2018). 2. Para se acolher os pleitos de absolvição e desclassificação, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada conforme a Súmula n. 7 do STJ, eis que o Tribunal de origem apontou elementos concretos no sentido da supressão de tributo mediante fraude. 3. O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.543.747/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 29/5/2020.) Portanto, a incidência da Súmula 7 do C. STJ impede a admissibilidade deste recurso especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ que impede o cotejo analítico da matéria impugnada. Precedentes. Por derradeiro, não cabe o recurso com base no permissivo do artigo 105, III, "c" (dissídio jurisprudencial), da CF/88, pois a incidência da Súmula 7/STJ impede o cotejo analítico pretendido pela recorrente. Esse é o entendimento do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO CONDENATÓRIO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que a instrução criminal não comprovou as elementares típicas do art. 217-A do Código Penal, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça "a análise da alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada, pois a suposta dissonância aborda a mesma tese que amparou o recurso pela alínea 'a' do permissivo constitucional, e cujo julgamento esbarrou no óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal." (AgRg no AREsp 1.894.699/SP. Quinta Turma. Rel. Reynaldo Sores da Fonseca. DJe de 25.10.2021). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.130.921/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022.) De sorte que, a análise da alegação de dissídio jurisprudencial resta prejudicada. Face ao exposto, não admito o recurso especial. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Recurso interposto com fulcro no art. 102, III, "a", da Constituição Federal. Alega-se, em apertada síntese, afronta aos arts. 5º, LIV e LVII da Constituição Federal c/c art. 386, VI do CPP e art. 20 do CP. Argumenta a defesa violação ao devido processo legal e à presunção de inocência, sustentando a existência de circunstâncias que excluem o crime. Alega erro de tipo essencial à configuração do crime denunciado e ausência de dolo por desconhecimento da falsidade dos títulos. Afirma, ademais, que o recorrente acreditava na autenticidade dos documentos, configurando erro invencível sobre elemento constitutivo do tipo penal do art. 293, II, §1º, I do Código Penal, devendo ser absolvido nos termos do art. 386, VI do Código de Processo Penal. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso. DECIDO. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Ilegalidade na atividade probatória. Presunção de inocência. Falta de provas. Matéria infraconstitucional. Temas de Repercussão Geral 660 e 895/STF. A matéria irresignada, relativamente à ausência de provas para a condenação por vício na atividade probatória; a não comprovação dos elementos constitutivos do crime denunciado; ou a afronta, direta ou indireta, aos princípios da presunção de inocência e da estrita legalidade; é questão indissociável ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, cuja apreciação depende do exame da norma infraconstitucional correlata e, consequentemente, da legalidade dos atos praticados na fase de formação da culpa, à luz da norma processual de regência. O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, ao julgar o ARE 748.371/MT, submetido à sistemática da Repercussão Geral - Tema 660 -, pacificou a controvérsia envolvendo a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nas hipóteses em que a apreciação do recurso, naquela perspectiva, depender de prévia análise de normas infraconstitucionais ou da legalidade da atividade probatória, consagrando o Excelso Pretório a tese que se trata de questão despida de repercussão geral. É o caso do arrazoado. Por outro lado, estando o acórdão devidamente fundamentado, sem apontamentos teratológicos acerca da questão irresignada e assegurado na norma processual penal instrumentos aptos ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se inferir espaço para o debate do tema em sede de recurso extraordinário, nos termos do Tema 660. Notadamente, quando, à evidência, o arrazoado se insurge em relação ao error in judicando. A ementa do paradigma qualificado tem o seguinte teor: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral (STF, ARE n.º 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Nesse sentido, confira-se: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Inexistência de repercussão geral. Tema 660. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de procedência da ação. 2. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema nº 660). 3. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nº 279 e 280/STF). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1464366 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2024 PUBLIC 06-03-2024) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 2. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. Não foram ofendidas as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a parte recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual, havendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e fundamentado suas conclusões de forma satisfatória. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1243415 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 09-03-2020 PUBLIC 10-03-2020) Por derradeiro, impede assinalar que, na hipótese irresignada, o exame das questões apontadas no arrazoado exigiria a análise da matéria fática à luz da norma infraconstitucional relacionada no arrazoado. A atividade encontra óbice, também, na tese veiculada no Tema de Repercussão Geral 895: “A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. Esta é a ementa do julgado paradigma: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. (RE 956302 RG, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016) Nesse sentido, também: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, X, XII, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame minucioso de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. O Plenário desta Suprema Corte negou a existência de repercussão geral das matérias relacionadas à alegada violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, nas hipóteses em que se verificarem óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito (RE 956.302-RG, Tema nº 895), do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema nº 660). 3. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 4. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1401795 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Portanto, a matéria irresignada contraria os Temas de Repercussão Geral 660 e 895, e deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, a teor do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Face ao exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025.

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Acácio Ascendino Dos Passos Junior x Dayan Comércio Varejista De Cosméticos Ltda.

ID: 315109636

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001972-55.2021.8.16.0193

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ACáCIO ASCENDINO DOS PASSOS JUNIOR

Polo Passivo:

DAYAN COMéRCIO VAREJISTA DE COSMéTICOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

MAYARA EVELYN GEVAERD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL PRATES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAUL MENEZES BENITES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Cível de Colombo/PR Autos nº 0001972-55.2021.8.16.0193 Autor: ACÁCIO ASCENDINO DOS PASSOS JUNIOR Réu: DAYAN COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se d… 1ª Vara Cível de Colombo/PR Autos nº 0001972-55.2021.8.16.0193 Autor: ACÁCIO ASCENDINO DOS PASSOS JUNIOR Réu: DAYAN COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de dar coisa certa c/c indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência ajuizada por ACÁCIO ASCENDINO DOS PASSOS JUNIOR em face de DAYAN DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA (JAN ROSÊ), ambos já qualificados. Em suma, a parte autora narra que, em abril de 2020, tornou-se consultor independente da empresa ré, atuando no sistema de marketing multinível, conforme regras estabelecidas em manual próprio. Sustenta que, em razão de seu desempenho, atingiu a graduação “esmeralda”, tendo sido inclusive contemplado com uma viagem para Buenos Aires. Pontua, no entanto, que, em 2 de fevereiro de 2021, ao tentar acessar sua conta na plataforma da empresa, foi surpreendido com o bloqueio de seu ID, sob a alegação de aliciamento, sem que houvesse qualquer comprovação ou direito à ampla defesa. Indica que os consultores da empresa ré não possuem característica de exclusividade e, ainda que assim não o fosse, não houve comprovação do alegado aliciamento. Afirma que, desde então, está sem poder realizar sua atividade laborativa e receber seus proventos. Em liminar, pugna pelo desbloqueio do seu ID, sob pena de multa diária e, no mérito, (i) a obrigação de conceder ao autor a viagem para Buenos Aires; (ii) a condenação da parte ré ao pagamento dos lucros cessantes, consistente em pensão vitalícia mensal de quantia correspondente a média anual do autor; (iii) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização moral no valor de R$ 30.000,00. Deferida a gratuidade da justiça no mov. 12. Após a emenda à inicial, o pedido de tutela de urgência foi deferido no mov. 17. No mov. 27 a parte autora informou que a parte ré não cumpriu integralmente a decisão judicial, vez que não liberou a plataforma de forma integral ao autor, retirandotodos os seus vendedores de sua rede, o que impede o exercício do serviço de consultor independente, conforme deferido. Por sua vez, a parte ré, resumidamente, alegou que a parte autora está inovando no seu pedido de urgência, motivo pelo qual requereu o indeferimento do pedido (mov. 28). Indeferimento do pedido do autor no mov. 30. Citada, a parte ré apresentou contestação no mov. 70 arguindo, preliminarmente, a extemporaneidade dos pedidos. Na sequência, sustentou que que a relação entre os litigantes é regulada pelo Manual de Marketing Multinível, sendo o autor mero revendedor de produtos adquiridos mediante uma plataforma online, não havendo vínculo trabalhista; que o autor se vinculou como consultor da ré em junho/2020, sendo consultor por oito meses, período durante o qual comprou produtos em valor ínfimo de R$ 200,00 mensais, o que afasta a alegação de que esta era a sua principal fonte de renda; que o autor violou cláusulas contratuais expressas do Manual de Marketing Multinível ao praticar aliciamento de consultores para outra empresa concorrente (B.ON), conduta vedada pelo Código de Ética da empresa; que, por isto, em 09/02/2021, a empresa se viu obrigada a cancelar o cadastro do autor em virtude da prática de aliciamento; que o autor praticou aliciamento quando procurou outros consultores da empresa ré e os convidou para deixarem a parte ré e migrarem para empresa concorrente, tendo logrado êxito com alguns consultores; que outros consultores, os quais negaram a oferta, que ocorria de forma reiterada, denunciaram o comportamento à empresa; que o Manual prescreve que o aliciamento gera a eliminação do consultor e o bloqueio de seu cadastro. Em reconvenção, a parte ré requereu a rescisão contratual, em razão de infração praticada e reiterada pelo autor. Custas de reconvenção devidamente pagas no mov. 137. Réplica no mov. 74. Instadas a especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova oral e documental (mov. 78), enquanto a parte ré pugnou pela (mov. 79). Saneador no mov. 87, ocasião em que fora afastada a preliminar suscitada; fixados os pontos controvertidos (a)- a validade do desligamento da parte autora da plataforma ré, ou não; b)- a prática, pela parte autora, de infração contratual consistente em aliciamento, bem comoeventual reincidência, nos termos contratuais; c)- a existência de danos materiais e morais e, em caso positivo, sua extensão e quantificação) e deferida a prova oral. Audiência de instrução e julgamento no mov. 112. Alegações finais pela parte no mov. 117 e 119. Encerrada a instrução probatória, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como inexistentes qualquer nulidade e irregularidade processual, passo ao mérito. A controvérsia dos autos versa (i) sobre a validade do bloqueio do ID pessoal do autor junto à plataforma da empresa ré e, caso positivo, se há comprovação de aliciamento de outros consultores pelo autor; (ii) se o autor foi beneficiado à época com uma viagem para Buenos Aires como premiação pelos seus resultados na empresa ré; e (iii) em caso de desligamento/bloqueio indevido, se houve danos materiais e morais em favor do autor. Em juízo (mov. 112.2), o preposto da parte ré, Fernando José F. Pionteke, esclareceu que (...) é gerente de processos da empresa ré; que o autor trabalhou na empresa nos anos de 2020 e 2021; que não sabe dizer a quantidade exata, mas Acácio tinha em torno de 6 consultores; que os consultores ganham através da venda direta (tudo que vende, ganha comissão) ou então por ganhos de rede (que é as pessoas que você indica e elas vendendo, o consultor também ganha); que Acácio tinha ganhos de rede, sim; que Acácio não recebeu nenhum premiação de viagem enquanto trabalhou na empresa; que, em casos de aliciamentos, quem recebe os e-mails são a diretoria de negócio e o jurídico, por isso não tem conhecimento disto; que Acácio não foi multado antes do ID cancelado, porque o sistema não prevê multa; que em momento algum Acácio foi afastado por aliciamento, mas sim por inatividade mesmo; que não teve o banimento de Acácio por esse aliciamento, sendo que a empresa não o acusou por aliciamento; que Acácio parou de movimentar o próprio cadastro e, por isso, teve esse inativação do cadastro; que Acácio parou de comprar e parou de trabalhar com a equipe dentro da empresa; que não teve nenhum desligamento de Acácio pela empresa, nem por aliciamento e nem por outra coisa; que, inclusive, o cadastro dele foi reativado após o deferimento da liminar; que, olha, como falou, o aliciamento foi descoberto depoisde tudo isso, mas a empresa não fez o desligamento ou bloqueou o cadastro dele por conta desse aliciamento; que souberam depois da inatividade dele sobre esse possível aliciamento; que o bloqueio não foi por aliciamento; que o cadastro dele foi inativado por falta de motivação e, como ele parou de movimentar a rede, foi inativado; que o Lucas Cintra e a Stellamaris Maris faziam parte da rede do Acácio, mas estão acima dele; que para ter o lucro do que vende e do que a rede produz, é preciso que o consultor esteja ativo mensalmente; que essa ativação no mês corresponde a compra um crédito de 100 pontos, então, feito isso fica ativo; que última vez que emitiram nota foi em janeiro de 2021. Já, a testemunha Charles Bronca relatou judicialmente (mov. 112.3) que: (...) não se lembra ao certo quando entrou na empresa; que foi o Acácio e o Lucas Magalhães os consultores que lhe cadastraram; que não sabe dizer quanto de bônus o autor ganhava; que o que sabe é que o de diamante para cima tem umas coisas diferentes; que acha que o Acácio era nível diamante; que só o Acácio pode dizer quanto consultores tinha exatamente, mas acredita que deve ser coisa de média de 200 a 300; que o depoente tinha uns 80 consultores abaixo dele; que a empresa faz premiação de viagens; que o Acácio ganhou uma viagem sim, porque a equipe pontuou X e ai ele ganhou; que Acácio chegou a postar, inclusive, no grupo da equipe essa premiação; que não sabe ao certo se era um cruzeiro ou para Buenos Aires, mas sabe dizer que foi a primeira viagem de premiação ofertada pela empresa; que não sabe dizer se Acácio fez essa viagem, porque isso foi fim de 2020, começo de 2021; que o acesso do Acácio foi bloqueado e que foi depois dessa premiação; que o que sabe é que uma linha direta dele, o Duarte, chegou no diamante; que no multinível, após 3 meses de inatividade, ou seja, quando você deixa de comprar produto, o seu ID é bloqueado; que pode reativar esse ID; que, se não for reativado, a equipe do consultor vai para o consultor de cima; que se mantivesse a compra de produto mensal, ainda que não estivesse desenvolvendo projeto, a equipe que o consultor criou, continua recebendo pela equipe e tudo o que eles movimentaram; que sabe que o Acácio continuou ativando, mas mesmo assim foi excluído; que quando o ID do Acácio foi excluído, o outro consultor Duarte se beneficiou com as contas que eram de Acácio; que o depoente não foi chamado por Acácio para outro marketing multinível, mas de outra pessoa não pode dizer; que quando o consultor é bloqueado, perde todo o acesso; que no ID do escritório virtual consta tudo, desde as bonificações, tudo que ganhou, todos os consultores (ativos e inativos) e todos os cadastros que fez; que a empresa tem acesso a tudo isso; que não sabe ao certo quantos consultores tem hoje; que o depoente estava vinculado à Acácio e que o depoente tinha em torno de 85 consultores; que quando o depoente ficou inativado, o Acácio mandou para ele o print da ‘barrinha’ lá comprovando que tinha ganhado uma viagem para Buenos Aires dizendo que ‘era para ele continuar ser ativando, porque o pessoal de baixo estava batendo’; que, inclusive, a empresa fez uma live e mencionou o nome de Acácio como ganhador desta premiação; que assistiu essa live, sim; que a live foi feita pelo filho da empresa; que a viagem só ganha quando atinge a pontuação e que o depoente viu a ‘barrinha’ completa com a pontuação dele; que essa ‘barrinha’ o depoente viu no whatsapp, através do print que Acácio mandou; que Acácio ganhou essa viagem antes, porque se fosse bloqueado, o Acácio não teria acesso ao escritório virtual; que quando o depoente deixou de se ativar, a equipe do depoente subiu para o Acácio; que o Lucas Magalhães foi beneficiado diretamente com o bloqueio do Acácio, pois com obloqueio ID de Acácio, a equipe dele passou para o Lucas; que para ganhar a bonificação pela equipe, o ID tem que estar ativo e isso significa comprar produtos no valor X; que Acacio trabalha, também, com a VR consultoria; que saiu antes do Acácio, mas não se envolveu mais com negócio de marketing multinível; que se o ID estiver só inativado, para ativar é só acessar normal o sistema; que quando o ID é bloqueado ou excluído, não tem mais acesso; que se não ativar o ID dentro do período específico para ativação, você não tem mais acesso a nada; que o efeito é como se o ID tivesse sido bloqueado. Por sua vez, Luiz Eduardo Roecker, na condição de testemunha, também asseverou que: (...) entrou na empresa em abril de 2021; que foi logo que Lucas Magalhães entrou; que foi o Lucas Magalhães que foi o consultor quem lhe cadastrou abaixo do Acacio; que era donwline do Acácio e fazia parte da equipe dele; que a remuneração é por venda direta e cadastramento de novos clientes; que com a recrutação, a pessoa recebe alguns bônus como de superação, graduação e viagens e prêmios em dinheiro; que o bônus superação e viagens, aliás, na verdade todos os bônus, dependem da equipe e não da venda direta; que os níveis vão de bronze até black; que o depoente tem 419 consultores atualmente; que não sabe dizer quantos consultores Acacio tinha na época; que a qualificação de Acácio era ‘esmeralda’; que não sabe dizer quanto Acacio recebia na época, mas em torno de uns R$ 3.000,00, de toda forma isso depende da equipe também; que sabe que o Acácio recebeu a primeira viagem ali, salvo engano, para Argentina; que foi bem no começo ali, mas não sabe dizer da data; que Acacio não chegou a fazer a viagem; que Acacio teve o ID bloqueado, sim, pois não aparece mais para o depoente como ‘patrocinador’; que o bloqueio do Acácio foi depois da premiação de viagem; que soube, por conversa de grupos, informais mesmo, que Acácio saiu da empresa por aliciamento; que desconhece que Acácio tenha influenciado alguém e, inclusive, não o convidou para nada disso; que sabe que o procedimento de aliciamento é necessário o envio de um e-mail, mas não sabe muito além disso; que é possível estar na empresa e mesmo assim trabalhar em outra empresa de marketing multinível; que quando o ID é excluído ou bloqueado, não tem mais acesso; que pelo escritório online, tem todas as informações da sua equipe abaixo; que é um site isso; que até então o cadastro do Acácio permanece bloqueado, porque outra pessoa é seu ‘patrocinador’; que faz parte, hoje, da equipe de Stellamaris Maris; que quando o ID do patrocinador é excluído ou bloqueado, automaticamente a rede dessa pessoa passa para o patrocinador acima; que não sabe dizer sobre a renda de Acácio na época; que as bonificações e essas coisas quando a gente ganha sai em informativos; que Acácio nunca lhe mostrou as bonificações dele; que deve ter entrado em 2020 ou 2021; que teve contato com Acacio três vezes pessoalmente e o restante foi virtual; que sabe que para viagem, é preciso atingir 200.000 pontos, hoje; que cada produto tem uma pontuação variável, mas é em torno de uns R$ 300.000,00; que não sabe dizer quantos pontos ele atingiu; que não se lembra de ter visto prints dos pontos e das bonificações de Acácio; que o Lucas era a cabeça da equipe, mas na época em que foi cadastro, tinha 3 linhas, no caso o Acácio era um deles; que quando o ‘patrocinador’ deixou de ser o Acacio, foi para a Stellamaris; que entre o depoente e a Stellamaris havia o Acácio; que na época, não mudou nada de ganho, mas agora que mudou a bonificação, ganharia um pouco mais com essa equipe do Acácio para Stellamaris; que a qualificação ‘esmeralda’ é abaixo do ‘diamante’; que sobre da premiação do Acácio pela própria empresa por meio de um folder fornecido pela própria empresa dizendo da viagem; que também soube que teve essalive, mas que não assistiu; que, geralmente, tem essa divulgação na live dos ganhadores e das bonificações, sim. (mov. 112.4) Jaqueline Ferreira da Silva, no mov. 112.5, contou que “trabalhou com Acacio na empresa e que foi ele quem a cadastrou; que tinha em média de umas 10 ou 15 pessoas; que não sabe dizer quantas pessoas tinham na rede de Acacio, porém, era bastante; que ganha por venda e por bonificação de equipe; que Acacio devia ganhar algo em torno de 3 a 5 mil; que Acacio ganhou dois bônus, um que era de uma cesta de produtos e dessa viagem; que soube pelo Acacio e também pelo grupo da rede; que Acacio não chegou a fazer a viagem; que quando entravam na plataforma, você tinha acesso a várias informações das bonificações e da equipe; que a consulta à rede precisa do ID; que não sabe dizer quando Acacio entrou ou quando ele saiu; que parou de mexer com essas coisas a partir de meados de 2022; que soube que o ID do Acacio foi bloqueado e se assustou até com isso; que não se lembra de datas; que entrou na empresa em 2021, pelo que se lembra, lá por abril/maio; que se lembra que ganhou o kit de cosméticos, única coisa que ganhou; que em reunião comentavam sobre esses valores que os consultores podiam ganhar em determinada graduação; que, segundo as informações da empresa, a renda da graduação esmeralda era de 3 a 5 mil; que saiu da empresa depois que Acacio saiu; que a depoente foi realocada para a equipe de Stellamaris Maris. A testemunha Lucas Magalhães, ex-patrocinador do autor junto à empresa ré, sustentou (mov. 112.6) que: (...) o Luiz Eduardo Roecker não conhecia o Acacio, mas por estratégia profissional, o depoente o colocou na equipe do Acacio; que o Charles trabalhou na empresa há tempos e era da equipe do Acacio, sim; que trouxe muitas outras pessoas abaixo do Acacio, construindo uma linha abaixo dele; que já trabalhou com o Acacio antes; que o Acacio foi consultor na empresa por uns 5 meses, não se recorda bem ao certo; que deve ter sido em 2020; que o Acacio era um dos seus braços diretos na empresa e que ele não chegou a 50 ter consultores na equipe; que, depois da saída de Acacio, é que a equipe acabou se tornando maior; que a equipe de Acacio não era tão grande, até porque ele ficou pouco tempo, então não teria uma estrutura forte assim; que é possível sim fazer R$ 8.000,00 em equipe; que Acacio não dependia da empresa e, por isso, não era exercício full time; que esse valor reflete o exercício empregado pelo Acacio naquela época; que na época Acacio entrou em contato com a própria empresa e disse que precisaria de uma tarefa paralela, pois sua renda não estava das melhores; que na sequência, o próprio Acácio lhe convidou para integrar a equipe dele nessa nova empresa; que soube, também, que Acacio convidou outras pessoas para integrarem essa equipe na nova empresa; que isso foi descoberto depois; que soube que Acacio convidou, por exemplo, o Charles Bronca, a Jaqueline e o Luiz Eduardo para irem para essa nova empresa; que depois que Acácio saiu, bastante tempo depois, na verdade, ele foi bloqueado; que Acacio parou de gerenciar a equipe e, provavelmente, ele deve ter deixado de comprar os produtos; que Acacio tentou tirar muita gente da empresa, sim; que a empresa não fez nada contra o Acacio, inclusive, muitas vezes a empresa nem sabe as razões pelas quais esses consultores saem; quetem uma parceria há uns 3 anos com a empresa e nunca viu nada de constrangimento ou distrato da empresa; que na empresa, quando um líder sai, a equipe dele é comprimida para outro consultor, mas que ali não muda nada se tiver a relação com 100 ou 50 pessoas; que não tem amizade assim com o Acácio de saírem juntos e tudo; que teve contato com o Acacio depois que ele saiu umas 2 vezes; que depois que Acacio tomou a decisão de sair da empresa, ele começou a convidar outras pessoas para ir para outra empresa; que quando surgiu o problema com a equipe de Acacio é que reportou à empresa sobre esse convite; que como líderes de rede, tem todas as informações da equipe; que soube que Acacio estava aliciando outros consultores e que, inclusive, deixou passar o convite de Acacio; que foi o Luiz quem foi a primeira pessoa que lhe comunicou sobre esse ‘nova empresa’; que não se lembra do ano, mas foi entre 2020 ou 2021, o Acacio lhe contou sobre ter sido premiado com uma viagem, mas não sabe dizer se ele foi premiado mesmo; que na época da pandemia não teve viagem, mas os bonificados foram revertidos em dinheiro; que a única viagem que Acacio poderia ter ganhado é essa de Buenos Aires; que confirma que foi o depoente quem mandou essa mensagem para Acacio sobre a viagem que ele teria ganhado; que não sabe se houve alguma punição contra Acacio; que para chegar na graduação não depende de pessoas em si, mas sobre o faturamento; que para o nível de esmeralda é de R$ 40.000,00, mas isso varia de mês a mês; que pelo que se recorda, Acacio estava no nível ouro, mas que em determinada ocasião teve uma dinâmica na empresa e Acacio bateu o nível esmeralda. Por fim, Stellamaris M. Meneghetti assegurou perante este juízo (mov. 112.7) que: (...) o Acacio, assim como a depoente, era consultor na empresa; que compram o produto, revendem e podem formar uma equipe; que não sabe dizer quanto tempo Acacio ficou na empresa; que viu em relatórios da empresa o nome de Acacio por alguns meses; que, salvo engano, Acacio chegou a graduação ouro; que Acacio entrou por pouco tempo, mas quando ele saiu, ele os levou; que a rede da equipe em que Acacio trabalhava não tinha 300 pessoas; que Acacio trouxe algumas pessoas e essas pessoas trazem pessoas e assim vai; que geralmente, no mercado multinível, compra para consumação e poucas pessoas desenvolvem como forma de equipe; que a depoente, atualmente, tem 400 consultores abaixo dela, mas, por exemplo, 70% não consomem nada; que como ouro, Acacio devia fazer uns 8 a 10 mil pontos, mais que isso seria impossível, porque geraria outro PIN; que acha que não condiz essa pontuação que apresentou nos autos; que essa viagem ai para Buenos Aires, se não se engana, precisaria de uns 250 mil pontos e que acha isso meio improvável; que devido a covid, não iam muito em reuniões e não podiam sair para fazer negócios; que participa de diversos grupos, mas em nenhum dos que participa, viu qualquer prints de bonificação de viagem em nome de Acacio; que Acacio estava ativo, daí ficou inativo por um tempo inativo; que, depois de um tempo, viu novamente o nome de Acacio como ativo; que ela não recebeu convite, mas as pessoas diziam que Acacio estaja convidando outros consultores para irem para essa outra empresa de calça magnética; que a maioria dos consultores que ele trouxe, foram embora com eles; que os consultores que ficam na equipe, entra na regra de compressão; que a depoente está na empresa há uns 3 anos e luta até hoje para ser esmeralda; que, de novo, não é a quantidade de pessoas que geram a qualificação do consultor, mas sim o valor que a equipe consegue alcançar; que o consultor tem que fazer a compra básica ali e estar ativo; que a renda do consultor aumenta se a pessoa trazida compre e vende; que desconhece que Acacio foi desligado da empresa por aliciamento; que soube até por uma empreendedora da equipe dela desse convite do Acacio; que o Acacio estava abaixo dela e por isso que sentiu essa falta de atividade dele; que acompanhou aatividade de Acacio, mas não tinha acesso sobre renda e sobre cadastro de outros consultores; que, como era época, da covid não tinha essa viagem de Argentina, mas recebeu em remuneração. Pois bem. Da detida análise dos autos resta incontroverso que o ID pessoal do requerente junto ao sistema interno da parte ré foi bloqueado/inativado sem o seu conhecimento. É relevante destacar, neste ponto, que, embora a empresa ré afirme em suas alegações finais que “o autor não foi excluído por causa do aliciamento”, mas sim que teria se desligado por livre e espontânea vontade e que, somente após isto, teria sido descoberto o suposto aliciamento por ele praticado, a tese de defesa apresentada em contestação foi clara e enfática ao indicar que “em 09/02/2021, a Ré se viu obrigada a cancelar o cadastro do Autor em virtude da prática da abominável conduta do aliciamento” (fl. 7 – mov. 70). Assim, diante da preclusão lógica desta alegação, sobretudo porque ausente qualquer hipótese do art. 342 do CPC, a tese defensiva aqui analisada será tão somente aquela constante na contestação de mov. 70. Partindo da premissa de que o acesso pessoal de ACACIO à plataforma de empresa requerida se deu tão somente em razão de aliciamento, necessário verificar se, efetivamente, a empresa procedeu com as regras previstas em seu Manual de Marketing Multinível de mov. 1.10 quanto à prática de aliciamento por um dos seus consultores e, então, se o autor persuadiu e incentivou outros consultores a migrarem para a concorrência. As testemunhas inquiridas nos autos foram uníssonas em dizer que souberam por meio de comentários de terceiros que o demandante teria sido desligado da empresa por aliciar outros consultores. Todavia, somente Lucas Magalhães assegurou que o autor teria lhe convidado para participar de outra empresa de marketing multinível e que, inclusive, este convite foi realizado a vários outros consultores individuais da Jan Rôse, ocasião em que repassou a informação aos superiores da empresa. Neste viés, sopesando a existência de possível prática de aliciamento pelo demandante, deveria a empresa requerida ter agido nos termos da cláusula 5.2 do manual de mov. 1.10 (fl. 30/PDF) anteriormente ao bloqueio do ID do autor, o que não fez.Ora, a cláusula supracitada prevê que as denúncias de aliciamento serão feitas via e-mail, onde deverá constar os fatos e comprovações do ato, sendo que, somente a partir disto, é que serão tratadas como tal. Na sequência, em sendo comprovado o aliciamento, o consultor estará sujeito às punições de (i) multa de 30% do bônus e, em caso de recorrência, (ii) exclusão do cadastro do consultor. Acontece que, diversamente do contido no referido documento, não há qualquer elemento probatório nestes autos comprovando que a empresa demandada observou os requisitos formais acima para realizar o bloqueio do ID do autor em seus sistemas, de modo que o ato praticado por ela se mostra irregular e indevido. Não há qualquer e-mail encaminhado à diretoria e/ou jurídico da empresa e tampouco ao endereço eletrônico indicado na cláusula 5.2 sobre eventual aliciamento por parte de ACACIO; também não há qualquer indicativo de comunicação deste fato ao autor e/ou sobre alguma aplicação de penalidade e multa em seu desfavor. O que existe no feito é tão somente a exclusão do cadastro do requerente por uma suposta violação à norma contratual firmada entre as partes, o que, sem qualquer evidência probatória, não se mostra legítima. Frisa-se que, em razão da comprovação da exclusão indevida do cadastro do autor, já que não observada a regra da cláusula 5.2 do manual de mov. 1.10 (fl. 30/PDF), irrelevante a análise da ocorrência ou não de aliciamento por parte do autor. De toda forma, independentemente do motivo do desligamento de um dos seus consultores, caberia à demanda agir conforme as regras estabelecidas em seu manual. Ou seja, ao deixar de observar suas próprias normas internas, violou o princípio da legalidade contratual e da boa-fé objetiva, devendo responder, portanto, pelos prejuízos causados. Em razão do acima exposto, não há dúvidas de que o pedido reconvencional – qual seja: a rescisão do contrato entre as partes por violação à regra contratual (aliciamento) – deve ser julgado improcedente. Passo aos danos alegados pelo autor. No tocante à viagem para Buenos Aires, ao contrário do que alega a defesa, restou comprovado nos autos que, de fato, o requerente fora premiado com este item, noentanto, não conseguiu usufruir da premiação ante o desligamento indevida da empresa ré. As testemunhas Charles Bronca, Luiz Eduardo Roecker e Jaqueline F. da Silva foram contundentes ao mencionar que souberam, por meio de prints em grupos de whatsapp e, também, por live promovida pela empresa em seus canais midiáticos, que o requerente teria ganhado esta viagem como premiação. No mais, o print da conversa entre o demandante e Lucas Magalhães, na época seu patrocinador e superior, é claro no sentido de que ACACIO teria recebido esse prêmio, já que referida pessoa reconhece este fato ao perguntar ao autor, em tom de incentivo e em forma de parabenização, se ele iria para Buenos Aires (fl. 5 – mov. 1.1); inclusive, esta mensagem não foi negada pela testemunha em juízo, muito pelo contrário, Lucas afirmou que ‘se tem isso, é porque mandou mesmo’. Oportuno frisar que, ainda que este juízo, de forma equivocada, tenha indeferido o pedido de mov. 27 – o qual pleiteava o acesso do ID original em nome do autor – ficou provado nos autos, por meio das testemunhas arroladas, que somente com o cadastro pessoal é que se teria acesso as informações de determinado consultor referente as bonificações e premiações. Assim, considerando que, ao que tudo indica, não houve o reestabelecimento ao ID original do requerente, não é lógico exigir dele, neste momento, tal prova. Portanto, em não havendo provas aptas a afastar o acima exposto, caberá à parte ré promover a viagem, em nome do autor, nos mesmos moldes estabelecidos naquela época. Já em relação aos lucros cessantes e ao pagamento de pensão vitalícia mensal, razão não assiste ao autor. Muito embora não se negue o ato ilícito praticado pela empresa ré ao bloquear, de forma indevida, o cadastro do requerente nos seus sistemas internos, não há qualquer comprovação documental nestes autos sobre eventuais lucros dos quais se pretende o ressarcimento, o que, em caso de dano material, é imprescindível. Isto significa dizer que deveria o requerente ter juntado qualquer nota fiscal, recibo ou comprovante de pagamento em seu nome a fim de demonstrar os valores quesupostamente perdeu com o bloqueio de seu cadastro, não podendo este juízo presumir a veracidade do montante indicado na exordial como efetivamente recebido na época quando ausente quaisquer provas nesse sentido. No que diz respeito aos danos morais, sorte não assiste ao demandante. Não se tratando de dano moral in re ipsa, era dever da parte autora demonstrar a ocorrência dos prejuízos morais ocasionados pelo bloqueio do seu ID, o que, já se adianta, não ocorreu nestes autos. O pedido de indenização moral trazido no mov. 1.1 é um tanto quanto genérico e sequer aponta eventual violação de direito da personalidade ou a ocorrência de infortúnio que tenha ultrapassado o mero dissabor próprio das relações contratuais. Neste viés, então, inexiste qualquer indenização nesse sentido. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, ratifico a liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para o fim exclusivo de DETERMINAR que a parte ré CONCEDA ao autor a viagem para Buenos Aires, nos exatos termos do manual da empresa na época da premiação, cf. fundamentação supra e mantenha seu ID desbloqueado. Em razão da sucumbência parcial, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 60% ao autor e 40% à parte ré, bem como em honorários advocatícios que, no presente caso, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. Frisa- se que a proporção dos honorários sucumbenciais seguirá os mesmos moldes acima. Nos termos do §3º do art. 292 do CPC, readequo o valor da causa para R$ 42.000,00, uma vez que os pedidos iniciais são cumulativos e se referem aos lucros cessantes no montante de R$ 1.000,00/mês, de forma vitalícia, e aos danos morais na importância de R$ 30.000,00. Nesse aspecto, o valor da causa deveria ter sido fixado cf. art. 292, inc. V, VI e §2º do CPC.Destaca-se que o percentual da verba honorária foi fixado no mínimo previsto em lei (§2º do art. 85 CPC), pois, inobstante o zelo e a cautela do profissional da parte contrária, esta demanda não apresentou eventos excepcionais, não exigiu dilação probatória e, também, não demandou excessivo tempo para apresentação das teses de defesa, especialmente porque a resolução do impasse aqui julgado já é matéria consolidada no âmbito do Poder Judiciário do Paraná. No entanto, conforme a decisão de mov. 12, o ônus da sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, já que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Por fim, julgo improcedente a RECONVENÇÃO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a parte reconvinte (ré) ao pagamento das custas e despesas processuais além de honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, § 8º-A do Código de Processo Civil e item 2.2, capítulo VI, da Tabela de Honorários da OAB, fixo em R$ 3.537,08 (três mil e quinhentos e trinta e sete reais e oito centavos), tendo em conta o trabalho realizado pelo advogado, o lugar de prestação do serviço, na mesma comarca do Juízo e o tempo despendido para o deslinde do feito, diante do valor irrisório da causa. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Neste juízo, datado eletronicamente. BRUNA GREGGIO Juíza de Direito I

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Administrabem Participacoes Ltda x Ursolina Pereira Da Silva

ID: 305997954

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004789-64.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

URSOLINA PEREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARIANA ALMEIDA E SILVA STACIARINI

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SIDARTA STACIARINI ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO proposta pela ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA em face do ESPÓLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO proposta pela ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA em face do ESPÓLIO DE URSOLINA PEREIRA DA SILVA representada pela sua inventariante ROSANGELA PEREIRA SILVA SALES, referente ao Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel nº 374/2013. Aduz a parte autora que, no dia 07/03/2013, realizou a venda de um lote de terras para a requerida, localizado na quadra 13, lote 18, situado no loteamento denominado Residencial São Conrado, na cidade de Barra do Garças – MT, pelo valor de R$ 32.863,68 (trinta e dois mil e oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos) que seriam pagas em 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas de R$ 228,22. Alega a parte autora que a requerida, inicialmente, quitou 26 parcelas do contrato original, vindo posteriormente a renegociar a dívida em 190 parcelas. Todavia, após essa repactuação, efetuou o pagamento de apenas 01 (uma) parcela, tornando-se inadimplente novamente. Diante disso, foi realizada nova renegociação contratual, desta vez em 71 parcelas, das quais apenas 03 (três) foram adimplidas, mantendo-se, desde então, o estado de inadimplemento. Assevera a parte autora que a requerida foi regularmente notificada por meio extrajudicial, com o objetivo de constituí-la em mora, conforme pactuado contratualmente. Todavia, apesar da formalidade da notificação, a requerida permaneceu inadimplente, não regularizando as pendências contratuais. Diante do inadimplemento reiterado, requereu a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, com a consequente reintegração na posse do imóvel objeto da avença. Além disso, a parte autora formulou os seguintes pedidos acessórios: (i) a condenação da requerida ao pagamento da multa contratual, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato; (ii) a imposição da taxa de fruição do imóvel, arbitrada em 1% ou, subsidiariamente, 0,75% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, a título de compensação pelo uso indevido do bem; (iii) a retenção de valores relativos às despesas assumidas com o imóvel, incluindo tributos, manutenção e encargos de conservação; (iv) o reconhecimento da perda dos valores pagos a título de comissão de corretagem; (v) e, por fim, que eventual devolução de valores à requerida ocorra de forma parcelada em 12 (doze) prestações mensais e sucessivas, a fim de preservar o equilíbrio contratual. A inicial foi recebida (Id. 88193551). A requerida, regularmente citada (Id. 115175438), apresentou contestação (Id. 120855783), na qual sustenta que a segunda renegociação contratual firmada com a autora teria sido realizada por GLEYNE ALVES BASTOS, o qual, segundo alega, adquiriu o imóvel de RAFAEL PEREIRA DA SILVA, filho de URSOLINA PEREIRA DA SILVA, em 10/04/2018. Diante disso, formulou pedido de denunciação da lide em face dos mencionados terceiros. Aduz, ainda, que a cláusula contratual referente à taxa de fruição é abusiva, devendo ser afastada por violação ao princípio do equilíbrio contratual. Requer que, em eventual rescisão contratual, os valores pagos sejam restituídos de forma imediata e integral. Ao final, pleiteia: (i) o deferimento da gratuidade de justiça; (ii) a inversão do ônus da prova, com base na hipossuficiência técnica e documental; (iii) e a total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Impugnação à contestação (Id. 122880591). Acerca das provas, a requerida manifestou pela produção de prova oral, consubstanciado na oitiva de sua testemunha (Id. 128247667). Lado outro, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 128696536). Em decisão saneadora (Id. 160941664), restou indeferido o pedido de denunciação à lide e produção de prova oral. Os autos vieram conclusos. É o relatório essencial. Fundamento e decido. Não havendo necessidade de produção de qualquer outra prova, conheço diretamente do pedido, mediante julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, do CPC. Reputo aplicável ao presente caso as previsões legais em favor dos consumidores, visto que são notoriamente aplicáveis às relações de compra e venda de imóveis perante fornecedores que exercem a atividade imobiliária. Logo, deve ser analisada a concepção de hipossuficiência do consumidor, com base em princípios constitucionais e dispositivos protetivos no CDC, no sentido de se estabelecer o real equilíbrio entre as partes, em obediência aos ditames legais. Apesar de o caso ser de típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, consoante previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado também deve observar as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe à parte autora produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos. Há prova documental de que as partes celebraram contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, com pagamento do preço em prestações. Outrossim, é incontroverso que parte das parcelas do preço ajustado não foi paga. Frente à autora, já que não houve comunicação para alteração, não podem ser opostos, neste momento, os termos da transferência do imóvel para terceira pessoa. De fato, haja vista a expressa vedação contratual, não surte efeito, frente à autora, a cessão de direitos realizada sem a sua anuência. O contrato a ser rescindido foi celebrado com a ré e, nestes termos, deve ser tomada a presente pretensão. A inadimplência é incontroversa, o que, por si só, dá causa à rescisão contratual. No mais, deixando a ré de cumprir as obrigações contratuais, lícito é à autora pedir a rescisão do contrato, conforme garante o artigo 475 do Código Civil. Como foi a autora quem transmitiu à ré a posse sobre o imóvel, tem ela legitimidade e interesse jurídico no pedido de reintegração de posse, cujo acolhimento decorre da rescisão contratual. A ré, em defesa, nada trouxe de concreto que pudesse inviabilizar a rescisão do contrato e a consequente reintegração de posse. Saliente-se, de qualquer modo, que não há falar-se em ilegitimidade para responder à presente ação ou mesmo necessidade de participação do comprador para reavaliação do contrato e estabelecimento de novos parâmetros. A cessão não contou com a anuência da autora, havendo, por outro lado, expressa vedação contratual a respeito. Eventualmente, entre as contratantes, a questão deverá ser resolvida em perdas e danos. Por cautela, foi determinada que desse apenas ciência ao ocupante. De qualquer forma, o credor sofreu um prejuízo, uma vez que tinha expectativa de recebimento dos valores, ficando impossibilitado de oferecer o bem a outro. É importante frisar que houve a edição da Lei n. 13.786/2018, que promoveu importantes alterações na Lei n. 4.591/1964 (Lei de Incorporações) e na Lei n. 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano). Em razão da Lei n. 13.786/2018, para os contratos firmados APÓS a sua edição, a restituição das importâncias para deverá observar prazos e percentuais distintos, dependendo da modalidade do imóvel adquirido, nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 67-A da Lei n. 4.591/1964 (em caso de incorporação imobiliária) e nos termos do § 1º do art. 32-A da Lei n. 6.766/1979 (em caso de loteamentos). Nesse sentido, a respeito da irretroatividade das modificações implantadas pela Lei n. 13.786/2018, trago à colação o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE. ANTERIOR À LEI DE DISTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. PARCELA ÚNICA. HONORÁRIOS. 1. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre incorporador e adquirente de unidade imobiliária. 2. Pacífica a jurisprudência no sentido de que as disposições da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), somente se aplicam aos contratos firmados após a sua vigência, em atenção ao princípio da irretroatividade das leis, o que afasta sua aplicação no caso concreto, uma vez que contrato fora firmado antes do referido período. 3. Constatado que o atraso das obras de infraestrutura do loteamento deu-se por culpa exclusiva da promitente vendedora (ré/apelada), porque ausente a comprovação de culpa exclusiva de terceiros, força maior ou caso fortuito, é direito do consumidor (autores/apelantes) a rescisão do contrato, com o consequente retorno ao status quo ante, impondo-se a condenação da promitente vendedora apelada à restituição, integral e imediata, de parcelas pagas pelos promitentes compradores, uma vez que não gera direito de retenção (Súmula 543, STJ).4. Provido o apelo, com a reforma da sentença, julgando-se procedentes os pedidos iniciais, não há falar em honorários recursais. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5490119-59.2021.8.09.0076. JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA -(DESEMBARGADOR),1ª Câmara Cível, Publicado em 08/08/2024). No presente caso, o contrato foi celebrado em 07 de março de 2013, antes da vigência da Lei n. 13.786/2018, que entrou em vigor em 27 de dezembro de 2018. Portanto, a referida lei não se aplica ao contrato em questão. Antes da “Lei dos Distratos” (Lei n. 13.786/2018), foi editada a Súmula nº 543 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, na hipótese de resolução do contrato de promessa de compra/venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deveria ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Também anterior à “Lei dos Distratos” (Lei n. 13.786/2018), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda motivado pelo comprador, vinha admitindo a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga, em prol dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao passo que tal entendimento deve ser aplicado ao presente caso. Nesse sentido, colaciono entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COLETIVA DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍNCULO CONTRATUAL. EXTINÇÃO. CULPA. COMPRADOR. PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABRANGÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade de cláusula que estabelece a retenção de valores entre 50 e 70% do montante pago pelo adquirente na hipótese de extinção do contrato de aquisição de unidades imobiliárias, em virtude da culpa do consumidor. 2. Recurso especial interposto em: 18/12/2018; concluso ao gabinete em: 13/08/2019. Julgamento: CPC/15. 3. [...] 4. Segundo a orientação mais atual da Segunda Seção, nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, o percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor é de 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas, adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do consumidor, independentemente das circunstâncias de cada hipótese concreta. Precedente. 5. Referido percentual possui natureza indenizatória e cominatória, de forma que abrange, portanto, de uma só vez, todos os valores que devem ser ressarcidos ao vendedor pela extinção do contrato por culpa do consumidor e, ainda, um reforço da garantia de que o pacto deve ser cumprido em sua integralidade. 6. Ainda que, conforme tese repetitiva (Tema 938/STJ, REsp 1.599.511/SP) seja válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, referido pagamento é despesa administrativa da vendedora, que deve ser devolvido integralmente na hipótese de desfazimento do contrato por culpa da vendedora (precedentes) e considerado abrangido pelo percentual de 25% de retenção na culpa do comprador. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1820330 SP 2019/0170069-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2020). Desse modo, aplicável o entendimento supracitado, resta devida a retenção de até 25% (vinte e cinco por cento) das quantias pagas em caso de desfazimento do negócio por culpa do comprador, como é o presente caso, a restituição deve ser imediata e em parcela única. Ademais, no tocante à Comissão de Corretagem, o entendimento atualizado é pela retenção integral pela parte vendedora, desde que devidamente expressa a quantia destinada a tal custo. No entanto, dentro do entendimento anterior à Lei de Distratos, a penalidade aplicada de até 25% incluía os custos de tais despesas, ao passo que, já restou previsto que tal percentual englobava o custo com comissões de vendedores. Ademais, não há especificado no contrato ou outro documento que haveria destaque da quantia referente à referida Comissão, bem como não há qualquer prova ou indício que o valor a título de “Arras” estaria “mascarado” para tal fim, cujo ônus de prova caberia à parte autora. Não obstante tal entendimento, denota-se que se trata de Arras Confirmatórias, o que seria uma antecipação (entrada) do valor pela aquisição do imóvel, visto que tal valor incorpora e integra a quantia total prevista em contrato. Possuindo tal característica legal, resta inviável a retenção integral da quantia, do mesmo modo que não há o que se falar em restituição integral ou - quiçá - em devolução em dobro em favor da parte autora, ao passo que deverá ser devolvida parcialmente, porquanto é parte integrante da quantia paga pela aquisição do bem objeto do contrato. Ademais, eventual débito de IPTU em aberto deixado pelo comprador, ora requerida, e retenção é permitida. A proposito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E OUTRAS AVENÇAS JURÍDICAS – INCIDÊNCIA DA LEI DE N.º 9.514/97 – AFASTADA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE CONTRATO FOI REGISTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEL – CONTRATO RESCINDIDO PELA IMPOSSIBILIDADE DA COMPRADORA EM ARCAR COM O PAGAMENTO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS, DEVENDO SER OBSERVADA A RETENÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) EM FAVOR DA VENDEDORA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. (...) 5. Eventuais débitos de IPTU, condomínio e taxas, existentes sobre o imóvel e de responsabilidade da requerente, ora apelada, devem ser abatidos do percentual de devolução de valores a ser promovido pela requerida, ora apelante, desde que adequadamente comprovados em sede de liquidação de sentença. (...). (N.U 1013114-39.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/09/2022, Publicado no DJE 08/09/2022). É pacífico na jurisprudência que, quando houver a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel em razão da inadimplência do promissário comprador e este continua a usufruí-lo, é devido ao promitente-vendedor indenização pelo uso durante o período de inadimplência, justamente por ser forma de penalidade, revestindo-se de características de um aluguel. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o comprador não está dispensado da obrigação de pagar aluguel ou taxa de ocupação ao vendedor pelo tempo em que usou o bem, enquanto exercia tal direito. Aliás, a Relatora do REsp 1854120, Ministra Nancy Andrighi, julgado em 09/02/2021, ressaltou que a utilização do imóvel objeto do contrato de compra e venda enseja o pagamento de alugueis ou de taxa de ocupação pelo tempo de permanência, independentemente de quem tenha sido o causador do desfazimento do negócio. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. INÉPCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Não deve ser conhecido o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme disposto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo em recurso especial de JOÃO DIAS DE OLIVEIRA não conhecido. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESOLUTÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. ART. 1.029 DO CC/02. LIMITE. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. ART. 884 CC/02. ALUGUÉIS. TAXA DE OCUPAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL ALHEIO. INCIDÊNCIA. PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INTEGRALIDADE. INDENIZAÇÕES. VALORES. COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, fundada no inadimplemento do comprador, na qual a obrigação de pagar aluguéis pela ocupação do imóvel foi suspensa durante o período de exercício do direito de retenção por benfeitorias. 2. Recurso especial interposto em: 17/05/2019; conclusos ao gabinete em: 27/12/2020; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) ocorreu negativa de prestação jurisdicional; e b) na resolução de contrato de compra e venda de imóvel, existindo o direito à retenção por benfeitorias, deve-se, durante seu exercício, isentar o adquirente do pagamento de aluguéis ou taxa de ocupação. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, I e II, do CPC/15. 5. Pelo princípio da gravitação jurídica, as benfeitorias, bens acessórios, acompanham o bem imóvel, bem principal, de forma que, em algumas hipóteses, esses melhoramentos introduzidos no imóvel pelo possuidor direto entram para o patrimônio do proprietário, possuidor indireto, quando o bem principal retorna à sua posse. 6. Na forma do art. 1.029 do CC/02, o possuidor de boa-fé tem o direito de reter o imóvel alheio até que lhe seja paga a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis por ele introduzidas no bem. 7. A utilização do imóvel objeto do contrato de compra e venda enseja o pagamento de aluguéis ou de taxa de ocupação pela integralidade do tempo de permanência, independentemente de quem tenha sido o causador do desfazimento do negócio e da boa ou má-fé da posse exercida pelo adquirente, pois se trata de meio de evitar o enriquecimento ilícito do possuidor pelo uso de propriedade alheia. Precedentes. 8. Ainda que o adquirente possua direito de retenção por benfeitorias, não pode ser isento, no período de exercício desse direito, da obrigação de pagar ao vendedor aluguéis ou taxa de ocupação pelo tempo que usou imóvel alheio. 9. O direito de retenção não é absoluto e deve ser exercido nos limites dos valores da correspondente indenização pelas benfeitorias, que devem ser compensados com o montante devido pela ocupação do imóvel alheio - aluguéis ou taxa de ocupação. 10. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido isentou o recorrido (adquirente) do pagamento de aluguéis ou de taxa de ocupação no período em que estivesse exercendo o direito de retenção pelas benfeitorias por ele inseridas no citado bem, desviando-se, assim, da jurisprudência desta Corte sobre o tema. 11. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1854120 PR 2019/0377679-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021); No caso concreto, tendo em vista que no lote adquirido foi edificado um imóvel residencial (ID 120855789) e, em consequência, houve seu efetivo uso pelo comprador, a empresa/vendedora possui direito à indenização pelo tempo em que se deu a ocupação do bem, conforme exposto na sentença. Assim, revela-se possível o pagamento de valor fixado a título de fruição do imóvel para a empresa vendedora, considerando o tempo em que o comprador utilizou o imóvel, sem pagar aluguel, sob pena de produzir enriquecimento sem causa, onde é possível sua respectiva compensação dos valores pagos. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA, RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS LEONINAS – INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL – AVENTADA NEGOCIAÇÃO SUBJACENTE SIMULADA – INOCORRÊNCIA – ALEGADA OCORRÊNCIA DE ACORDO VERBAL CONDICIONANDO O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA À ENTREGA DO REGISTRO DA PROPRIEDADE, MEDIANTE AVERBAÇÃO DO GEORREFERENCIAMENTO DA ÁREA TOTAL – AUSÊNCIA DE PROVAS – MORA QUE SE DEU PELA INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EXPRESSA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COMPROVADO QUE AUTORIZA A RESCISÃO CONTRATUAL – RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ‘STATUS QUO ANTE’ – INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE FRUIÇÃO DE USO DO IMÓVEL – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO – CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU DE RECURSO INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE PROVIDO. Verificado que as razões recursais trazem matérias que não foram aventadas durante a instrução processual, o que consubstancia em inequívoca inovação recursal, delas não se conhece. Em ação anulatória de negócio jurídico, a simulação não se presume, havendo necessidade de produção de provas necessárias à elucidação da controvérsia, de modo que, não se desincumbindo os autores do ônus de provar, nos termos do art. 373, I, do CPC, que a alienação subjacente de imóvel foi celebrada mediante simulação, improcedente é o pedido de declaração de sua nulidade. Da mesma forma, inexistindo provas acerca de celebração de acordo verbal condicionando o pagamento final à efetiva transferência da propriedade de imóvel rural, mediante registro do georreferenciamento e certificação da área respectiva, deve ser declarada a rescisão contratual, mormente considerando o flagrante o inadimplemento do promitente-comprador e a existência de cláusula compromissória expressa nesse sentido. A consequência da rescisão contratual é a restituição das partes à situação anterior, pois a extinção da avença implica a necessidade de recomposição, tanto quanto possível, da situação assim como era antes, sendo devida, de um lado, a devolução do preço pago e a indenização pelas benfeitorias eventualmente realizadas, e, de outro, a restituição do imóvel e o pagamento de aluguéis pelo período de ocupação do bem objeto do contrato rescindido, as quais podem ser compensada, a ser objeto de liquidação de sentença. Precedentes. Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, em caso de provimento parcial, é impossível a fixação de honorários recursais com observância ao art. 85, § 11 do CPC (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017).” (N.U 0001972-41.2010.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 03/06/2020, Publicado no DJE 08/06/2020). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E FRUIÇÃO DE BEM – INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EXPRESSA – DESCUMPRIMENTO QUE AUTORIZA A RESCISÃO CONTRATUAL – RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ‘STATUS QUO ANTE’ – INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE FRUIÇÃO DE USO DO IMÓVEL – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO – CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A consequência da rescisão contratual é a restituição das partes à situação anterior, pois a resolução da avença implica na necessidade de recomposição, tanto quanto possível, da situação assim como era antes, sendo devida, de um lado, a devolução do preço pago, e, de outro, a restituição do imóvel e o pagamento de aluguéis pelo período de ocupação do bem, as quais podem ser compensadas, a ser objeto de liquidação de sentença. Precedentes.” (N.U 0035739-69.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/11/2020, Publicado no DJE 30/03/2021). Dito isso, acolho o pedido de taxa de fruição, uma vez que previsto no contrato firmado entre as partes, no percentual mensal de 1% sobre o valor do contrato, devidos desde a data em que a posse foi transferida até a efetiva entrega do bem. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE FRUIÇÃO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO BEM, DESDE A IMISSÃO NA POSSE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que, nas hipóteses de rescisão de contrato de compra e venda com a determinação de devolução dos valores pagos pelo comprador, é cabível a fixação de indenização relativa ao período da ocupação do imóvel, desde a data em que a posse foi transferida até a efetiva entrega do bem. 2. Agravo interno desprovido”. (AgInt no REsp n. 1.996.109/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, J. 08.08.22. De outro lado, no que concerne às benfeitorias, também se faz desnecessárias grandes indagações, sendo nítido que, para ser reintegrada na posse do bem, a empresa vendedora deverá antes pagar indenização ao comprador pelas benfeitorias que o mesmo realizou no imóvel. Invocando ainda o julgamento do REsp 1854120, a relatora do caso, Ministra Nancy Andrighi, explicou que benfeitorias são bens acessórios acrescentados ao imóvel (bem principal) pela pessoa que detém sua posse, com a finalidade de aperfeiçoar seu uso, evitar que se deteriore ou se destrua, ou, ainda, de embelezá-lo ou torná-lo mais agradável. Pelo princípio da gravitação jurídica ressaltou a eminente ministra que as benfeitorias acompanham o imóvel, de forma que os melhoramentos introduzidos pelo possuidor passam para o patrimônio do proprietário (possuidor indireto) quando o bem principal retorna à sua posse. No presente caso, incontroverso a edificação de residência por parte do comprador no terreno objeto da lide, este possui direito a respectiva indenização, nos termos do que dispõe o art. 34 da Lei 6.766/79, que trata sobre o parcelamento do solo urbano: “Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário”. Dessa forma, não seria justo que a empresa vendedora retomasse o lote, com direito de indenização por ocupação indevida (fruição) e ainda, com acréscimo das benfeitorias. Tal situação fere a boa fé e prestigia o enriquecimento ilícito. Nessas condições, correto a sentença ao estabelecer que as benfeitorias realizadas, bem como o montante a ser indenizado serão objeto de apuração em sede de liquidação de sentença. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INOVAÇÃO RECURSAL – QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ALGUMAS RAZÕES DE APELAÇÃO QUE QUESTIONAM A SENTENÇA DE MODO GENÉRICO E ABSTRATO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO RECURSO – FALTA DE DIALETICIDADE – CARÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 1.010, II, III E IV, DO CPC – INÉPCIA RECURSAL – CONFIGURAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DE ALGUMAS DAS TESES – INADIMPLEMENTO DO CONTRATO – INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL – DEVIDA – RETENÇÃO BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS – POSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. O Tribunal ad quem não pode conhecer de matérias não suscitadas nem decidida em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. As razões recursais constituem componente imprescindível para que o Tribunal, ao qual se dirige, possa julgar o recurso, cotejando-as com os motivos da decisão recorrida. Não havendo o preenchimento dos requisitos essenciais de interposição recursal de apelação cível, previstos nos incisos II, III e IV do artigo 1.010 do CPC, não merece ser conhecido o apelo no ponto em que debate o laudo de constatação e avaliação e os cálculos apresentados pela contadoria judicial. É cediço que a reintegração de posse é corolário lógico da rescisão contratual, a fim de retornarem as partes ao status quo ante, de forma que o imóvel deve ser devolvido para o vendedor e, em compensação, os valores pagos devem ser restituídos ao comprador, abatidas as despesas do contrato e a quantia referente à fruição. De igual sorte, com relação as benfeitorias, é entendimento pacificado que se o contrato for rescindido por culpa do adquirente, as benfeitorias necessárias e úteis por ele levada a efeito no imóvel deverão ser indenizadas sendo de nenhum efeito qualquer disposição em contrário. “É devida também a indenização por fruição do imóvel quando o comprador ocupar sem pagar a devida prestação, bem como é perfeitamente possível o ressarcimento das benfeitorias úteis e necessárias realizadas pelo adquirente/comprador.” (Ap 107760/2009, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/12/2009, Publicado no DJE 14/01/2010) Devem ser restituídos aos compradores todos os valores que estes pagaram em razão do contrato, devidamente atualizados com correção monetária a partir do momento dos respectivos desembolsos e juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 240 do CPC. (AC: 0013987972012811 0003 TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/01/2020, Data de Publicação: 05/02/2020). Na mesma direção: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – VENDA DE LOTES – DIREITO A INDENIZAÇÃO PELA EDIFICAÇÃO – LEI DO PARCELAMENTO URBANO – LEI 6766/79 – ART. 1255 DO CC - ACESSÃO POR CONSTRUÇAO - VISTO POR SIMETRIA – PRETENSÃO DE DEMOLIÇÃO DA OBRA – IMPOSSIBILIDADE – FINS SOCIAIS QUE TODA NORMA COLIMA – ACESSÃO POR CONSTRUÇÃO – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL (LOTE) UTILIZADO – PEDIDO QUE FOI DEFERIDO – IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO EM RELAÇÃO A CONSTRUÇÕES EDIFICADAS POR UNIDADES HABITACIONAIS – PRETENSÃO DE SUCUMBÊNCIA TOTAL DO RÉU/RECONVINTE – IMPOSSIBILIDADE – ESTE VENCEDOR EM PARTE SUPERIOR NO PEDIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PROCESSO RECONVENCIONAL CONHECIDO E DEPROVIDO – MAJORAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO § 11 DO ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (1)- A aquisição de um lote nu, com a edificação feita pelo promitente comprador, equipara-se a uma acessão por construção e, nesta toada, não sendo feita de má fé, a rigor do prescrito no art. 34 da Lei 6766/79, que define o parcelamento do solo urbano, faz jus o promitente comprador, mesmo inadimplente, em face da rescisão do contrato, no direito de ser indenizado pelas benfeitorias úteis introduzidas no imóvel mesmo que, em sentido contrário, residir cláusula contratual diversa. Pretensão de demolição do imóvel não acolhida por afrontar os fins sociais e previsão legal de indenização. Recurso neste tópico conhecido e desprovido. (2)- Não reside como atribuir a fruição pela utilização do imóvel tomado como base edificações construídas quando a rescisão do contrato diz respeito tão somente a venda de um lote nu. Se o valor foi fixado, levando em consideração 0,5% (meio por cento) sobre o valor do contrato inicial e, ao mesmo tempo, define período anual de reajuste e fixa o respectivo índice, não reside como registrar que não houve reajuste das prestações mensais pelo período de utilização do imóvel objeto do contrato rescindido. Recurso neste tópico conhecido e desprovido. (3)- Se no pedido de Reconvenção o réu/reconvinte foi agraciado com quase totalidade do pedido, não se tratando de vitória ínfima, não há como albergar pretensão de condenar àquele na integralidade da verba de sucumbência. Correta a sentença que, analisando todo o contexto entre vencedor e vencido aplica, no caso concreto, a dosagem da sucumbência recíproca prescrita no ordenamento processual civil. Recurso neste item conhecido e desprovido. (4)- Conferindo que em relação ao pedido reconvencional, ação distinta tratada dentro do mesmo processo, por economia processual, estabelecida no ordenamento formal, que as pretensões recursais do autor/reconvindo foi conhecido e desprovido, deve, a rigor do § 11, do CPC, ser majorada a verba de sucumbência. Imposição legal, conhecimento de oficio pelo Tribunal. (0013750072016 8110041 TJMT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 08/09/2021, Data de Publicação: 10/09/2021). RECURSOS DE APELAÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR INADIMPLÊNCIA - USO E GOZO DO IMÓVEL PELO COMPRADOR – TAXA DE FRUIÇÃO EM FAVOR DA VENDEDORA – POSSIBILIDADE – EDIFICAÇÕES REALIZADAS PELO COMPRADOR – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. Revela-se possível o pagamento de valor fixado a título de fruição do imóvel para a empresa vendedora, considerando o tempo em que o comprador utilizou o imóvel sem pagar aluguel, sob pena de enriquecimento sem causa. Demonstrado que o comprador adquiriu o lote de terras sem qualquer construção, e estando atualmente com obra edificada por este, correto ser indenizado pela empresa vendedora cujo valor deve ser apurado em liquidação de sentença. (TJ-MT 00142450320148110015 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2022) Portanto, demonstrado no caso concreto o uso e gozo do imóvel pelo comprador por longo período em situação de inadimplência, bem como a realização de edificação no respectivo terreno, impõe-se estabelecer a fruição do imóvel em favor da empresa vendedora, bem como, a indenização das benfeitorias introduzidas no imóvel pelo comprador. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos exordiais, ao passo que extingo o feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes por culpa exclusiva da promitente compradora; DETERMINAR a restituição das quantias pagas, inclusive a título de arras, mediante a retenção de 25% do valor pago, de forma imediata em parcela única, atualizada pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; CONDENAR a parte autora ao pagamento de indenização à parte requerida pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, notadamente a construção erguida sobre o terreno, cujo valor deverá ser aferido por meio de liquidação por arbitramento, assegurado o contraditório e a ampla defesa; CONDENO a parte requerida ao pagamento a titulo de taxa de fruição em 1% sobre o valor do contrato, incidindo correção monetária a contar da data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação, podendo serem compensados dos valores a serem restituídos pela parte autora; DEPOIS de realizada a compensação das dívidas e indenização, a parte requerida ou àquele que for encontrado no imóvel, deverá sair do imóvel em até 60 dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência; Considerando que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, CONDENO unicamente a parte requerida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais FIXO em 10% (dez por cento) do valor da condenação, dada a natureza da demanda e o labor dela decorrente, nos termos do artigo 85, § 2º e incisos I a IV, do CPC. Advirto, desde já, as partes de que a oposição de embargos de declaração com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação da multa a ser arbitrada em até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.016, §2º). No que tange à interposição de eventual recurso de Apelação, cumpre salientar que, por força da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, não se faz necessária a conclusão dos autos ao juízo de origem (CPC, art. 1.010, § 3º). Assim, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. Na hipótese de interposição de apelação adesiva (CPC, art. 997), intime-se a parte adversa para apresentação de suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §2º). Caso as contrarrazões, seja da apelação principal, seja da apelação adesiva, veiculem matérias elencadas no § 1º do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do § 2º do mencionado artigo. Exauridas as providências supramencionadas, determino a remessa dos autos, com as cautelas de estilo, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, salientando que a aferição do juízo de admissibilidade recursal competirá integralmente à instância superior (CPC, art. 932). Decorridos os ulteriores prazos e operado o trânsito em julgado da presente decisão, certifique-se. Após, aguarde-se, em cartório, eventual manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o que se adotem as medidas de estilo para a baixa e o arquivamento dos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Tales Augusto Dos Santos De Araujo

ID: 275071484

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003449-11.2024.8.16.0193

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

TALES AUGUSTO DOS SANTOS DE ARAUJO

Conclusão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0003449-11.2024.8.16.0193 Processo: 0003449-11.2024.8.16.0193 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$25.825,12 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): TALES AUGUSTO DOS SANTOS DE ARAUJO I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, objeto de alienação fiduciária. À inicial foram juntados documentos. O réu compareceu espontaneamente ao processo e apresentou contestação à seq. 19. Alegou, resumidamente, a necessidade de concessão da gratuidade da justiça, bem como a abusividade na contratação de seguro, registro do contrato e avaliação do bem. Pugnou pela descaracterização da mora ante a constatação de cobranças abusivas pela instituição bancária. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos formulados e aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Juntou documentos. O pedido liminar foi deferido (seq. 28), o qual foi devidamente cumprido, conforme se extrai da certidão do Sr. Oficial de Justiça de seq. 36.2 À seq. 25 a parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os fundamentos da inicial. Instadas, apenas a parte autora se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (seq. 62). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Infere-se que as provas documentais trazidas aos autos são suficientes ao esclarecimento dos fatos controvertidos, em especial porque as partes não pugnaram pela produção de outras provas. Portanto, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Em atenção ao munus decorrente dos artigos 337, §5º e 332, §1º, todos do CPC, não vislumbro a ocorrência de quaisquer outras preliminares ou prejudiciais de mérito. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível adentrar ao exame do mérito da controvérsia. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova: Pertinentemente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entendo que tal legislação se mostra aplicável à relação jurídica entabulada entre as partes. A caracterização do réu como fornecedor de serviços é indiscutível e pacificada pela Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por sua vez, a parte requerida se amolda ao conceito de consumidor, na forma do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, porquanto realizou contrato com a instituição autora com a finalidade de adquirir um veículo destinado ao seu uso pessoal, caracterizando-se, assim, a parte ré como destinatária final do serviço prestado pelo banco autor. No mais, considerando que restou deliberado, em decisão alcançada pela preclusão, o cabimento do julgamento antecipado da lide, vez que as questões em debate tratam de matéria eminentemente de direito, a simples existência do contrato e das planilhas de cálculos apresentadas por ambas as partes se mostram suficientes para a resolução da controvérsia, mostrando-se, então, inócua a análise acerca do cabimento ou não da inversão do ônus da prova, sob a ótica da legislação consumerista. Em caso análogo, registro jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça Paranaense: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA. (...) 1. Não caracteriza cerceamento de defesa a negativa de produção de perícia quando a prova requerida não tem utilidade para o julgamento dos pedidos 2. Ante a desnecessidade de produção de provas de grande complexidade, se mostra inútil a inversão do ônus probatório na presente causa.3. A cobrança de seguro em contrato de empréstimo não decorre de obrigação legal, mas sim de cobrança facultativa que, por isso, depende de prévia disposição contratual.4. Mantém-se a taxa de juros remuneratórios praticada diante da ausência de provas da abusividade.5. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros 2ou de sua forma de incidência, em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil).6. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível parcialmente provida”. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1615917-6 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 08.02.2017). Portanto, não cabível, neste momento, a análise quanto à inversão do ônus da prova, conforme o exposto. Capitalização de juros Sustenta a parte ré que deve ser afastada a capitalização dos juros do contrato em questão. Contudo, não lhe assiste razão. Isso porque, em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, a Lei nº 10.931/2004, em seu artigo 28, §1º, inciso I, prevê a possibilidade de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada, o que configura a hipótese dos autos, senão vejamos: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no §2º. §1º: Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;” Neste sentido, tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEVIDA CUMULAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS COM JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. ART. 28, DA LEI Nº 10.931/04. LIQUIDEZ DO TÍTULO. REQUISITOS PRESENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é de se conhecer dos pontos sob os quais não houve qualquer questionamento em primeiro grau por se tratar de inovação recursal. 2. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial e pode ser cobrada via execução, tanto pelo valor nela declarado, quanto pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, nos termos do artigo 28, da lei nº 10.931/04, valendo os encargos nela contratados. 3. Desde que expressamente pactuada, mostra-se legítima a cobrança de capitalização de juros em Cédula de Crédito Bancário, a teor do disposto no art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/2004. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013069-15.2023.8.16.0021 - Cascavel -Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 08.06.2024) Outrossim, também são pertinentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, através da edição das Súmulas nº 539 e 541, in verbis: Súmula 539 – “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Súmula 541 – “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) No caso dos autos, na cláusula F4 há expressa previsão de que os juros seriam capitalizados. Portanto, em se tratando de cédula de crédito bancário, cujo título é regido por lei específica que autoriza expressamente a capitalização de juros e, ainda, havendo expressa previsão contratual nesse sentido, impõe-se afastar a pretensão da parte ré, senão vejamos: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS). Os juros contratados foram prefixados no contrato, no qual consta a taxa mensal nominal (2,04% ao mês) e a taxa anual efetiva (27,42% ao ano), demonstrando, assim, de forma clara, que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, estando o devedor, portanto, ciente acerca da cobrança expressa de juros de forma capitalizada. Nessa esteira: “APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO USADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR E PELA ASSISTENTE.1. ALEGAÇÃO DE QUE A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, NÃO APURADA NA PERÍCIA CONTÁBIL, FOI REALIZADA DE OFÍCIO. SÚMULA 381 DO STJ. INOCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. EXAME DA ABUSIVIDADE QUE COMPETE AO MAGISTRADO, NÃO AO PERITO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER RESTITUIÍDO QUE DEVERÁ SER APURADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONTRATOS DE PARCELAS MENSAIS PRÉ-FIXADAS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. CONSUMIDOR QUE TINHA CIÊNCIA DE QUANTO TERIA QUE PAGAR E POR QUAL PERÍODO. PRECEDENTES.3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. DEMANDANTE QUE DECAIU EM MAIOR EXTENSÃO. SENTENÇA PONTUALMENTE MODIFICADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0024195-64.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 25.05.2024)” Não foi comprovada a abusividade, em termos de média de mercado, da taxa efetiva de juros remuneratórios pactuada. O valor fixo das prestações igualmente está expresso no contrato, não podendo o consumidor alegar surpresa quanto aos valores fixos, inalteráveis, das prestações que se comprometeu a pagar. Não está prevista a incidência de correção monetária. A expectativa inflacionária já está embutida na taxa de juros. Diante do exposto, a pretensão da parte ré não merece prosperar, não havendo que se falar em impossibilidade de capitalização mensal de juros no contrato em questão, uma vez que se trata de Cédula de Crédito Bancário com previsão expressa da pactuação de juros capitalizados, prática, portanto, permitida e reconhecida pelos Tribunais de Justiça e Cortes Superiores. O pedido, neste ponto, deve ser julgado improcedente. Tarifa de Registro de Contrato Quanto à tarifa de Registro de Contrato, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte orientação vinculante: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. (...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) “(REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Desse modo, tem-se que a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro de contrato não é ilegal, ressalvada eventual abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso em tela, verifico que fora cobrada tarifa para Registro do Contrato no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme cláusula B9 do contrato de seq. 1.7. No que se refere ao valor cobrado, verifico que o serviço de Registro de Contrato foi efetivamente prestado, haja vista que o gravame foi registrado no órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo, havendo, também, a modificação de titularidade do bem, conforme se extrai da documentação de seq. 1.11. Ressalto que a parte ré poderia promover o registro de contrato ou delegar a providência à instituição financeira, conforme cláusula "N" do contrato de seq. 1.7 e, no caso em tela, este optou por anuir com a cobrança para que a instituição financeira registrasse o contrato, incluindo o valor devido no financiamento. Outrossim, entendo que o valor da tarifa está na média do mercado, mormente considerando que o réu sequer apontou no que consiste a alegada abusividade para a exclusão da referida cobrança, razão pela qual não há que se falar em abusividade. Isso posto, considerando que houve a efetiva prestação do serviço e não restou reconhecida a onerosidade excessiva no caso concreto, a cobrança da referida tarifa deve ser admitida, conforme orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Tarifa de Avaliação do Bem Quanto à tarifa de Avaliação do Bem, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte orientação vinculante: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. (...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) “(REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Desse modo, tem-se que a cláusula que prevê o ressarcimento de tarifa de avaliação do bem não é ilegal, ressalvada eventual abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso em tela, verifico que fora cobrada tarifa para Avaliação do Bem no valor de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais), conforme cláusula D2 do contrato de seq. 1.7. Quanto ao valor cobrado, tem-se que não restou comprovado a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira, vez que não há nos autos qualquer laudo de avaliação ou outro elemento documental que permita concluir pela efetiva avaliação do veículo. Nesse ponto, ressalto que o ônus da prova em relação à comprovação da efetiva prestação dos serviços caberia à instituição financeira, ao fim de desconstituir a tese alegada na inicial, o que não ocorreu nos autos, pugnando, inclusive, pelo julgamento antecipado da lide (seq. 62). Desse modo, considerando que não houve a efetiva prestação do serviço, a cobrança da referida tarifa de avaliação de bem deve ser considerada ilegal, conforme orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça. IOF A parte ré pretende a declaração de abusividade da cobrança de IOF. O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) se trata de encargo de responsabilidade do financiado, por tratar-se de imposto incidente em operações de crédito realizadas por instituições financeiras, como na hipótese dos autos, com previsão expressa de que será devido e pago pelo financiado. Isto porque, a emissão de um Contrato de Cédula de Crédito Bancário configura fato gerador do IOF, que deverá ser acrescido ao valor do Custo Efetivo Total da Operação – CET no contrato firmados entre as partes. Vale ressaltar que o IOF/IOC está legalmente previsto no art. 153, V, da Constituição Federal e nos arts. 1º, caput, 2º, inciso I, “a” e art. 3º, caput e §1º, inciso I, todos do Decreto nº 6.306/07, cuja hipótese de incidência é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. Nos termos do art. 4º do citado Decreto: “Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito”. Ainda complementa o art. 5º, inciso I: “São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: I – as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito (...)”. Destarte, “é notório que a responsabilidade pelo pagamento é do tomador de crédito, assumindo a instituição financeira somente a obrigação de promover o recolhimento ao Tesouro. Quando o tomador do crédito não promove o recolhimento direto do tributo, a instituição financeira fica autorizada a computar o respectivo valor na operação de crédito. Se o valor do tributo foi financiado, é lícita a cobrança dos respectivos encargos financeiros”. (TJPR - 17ª C.Cível - AC – 1614519-6- Foro Central de Curitiba - Rel.: Tito Campos de Paula- J. 06/12/2016). Portanto, pelo exposto, resta evidente que o responsável pelo pagamento do IOF é o financiado - tomador de crédito - e não a parte ré, responsável pela cobrança e recolhimento, conforme previsto em lei. Conclui-se, portanto, que estes valores são devidos e a pretensão de restituição não merece prosperar. Por fim, tem-se que a questão da cobrança do IOF ficou sedimentada na recente discussão pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, através do julgamento dos REsp 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, ocasião em que foi fixada a seguinte orientação (TJPR - 17ª C.Cível - AC – 1614519-6- Foro Central de Curitiba - Rel.: Tito Campos de Paula- J 06/12/2016): “3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (Recurso Especial n.º 1.251.331/RS, submetido o art. 543-C do CPC) STJ. AgRg no REsp 1419539/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015”. Ademais, a Relatora Ministra Maria Isabel Galloti, em sede de discussão no REsp 1.251.331/RS, fixou o entendimento de que “(...) especificamente quanto à forma de cobrança do IOF, tributo de responsabilidade do mutuário, não se discute que a obrigação tributária arrecadatória e o recolhimento do tributo à Fazenda Nacional foi cumprido por inteiro pela instituição financeira, o agente arrecadador, de sorte que a relação existente entre esta e o mutuário é decorrente da transferência ao Fisco do valor integral da exação tributária. Este é o objeto do financiamento acessório, sujeito às mesmas condições e taxas do mútuo principal, destinado ao pagamento do bem de consumo”. Ainda, afirmou que “o financiamento do valor devido pelo consumidor à Fazenda, pela instituição financeira arrecadadora, não padece de ilegalidade ou abusividade, senão atendimento aos interesses do financiado, que não precisa desembolsar de uma única vez todo o valor, ainda que para isso esteja sujeito aos encargos previstos no contrato”. “STJ. REsp repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, 2ª Seção, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, unânimes, DJe de 24.10.2013”. Neste sentido colaciona-se os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DE 12% AFASTADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA N. 126/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ATÉ 30.4.2008. IOF FINANCIADO. (...) 7. Não é abusiva a cláusula que convenciona o pagamento do IOF financiado (Recurso Especial repetitivo n. 1.255.573/RS)” (STJ; AgRg no REsp 1460154/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 18/02/2016). “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. SÚMULA 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULAS 30, 294 E 472 DO STJ. (...) 5. O pagamento do IOF pode ser objeto de financiamento acessório ao principal, ainda que submetido aos mesmos encargos contratuais” (REsp repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, 2ª Seção, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, unânimes, DJe de 24.10.2013). (STJ. AgRg no AREsp 264.054/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015). Outrossim, nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná mantém este entendimento, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA PARTE QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O OBJETO DA LIDE. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMISSÃO, DESDE QUE O CONTRATO SEJA POSTERIOR A 31/03/2000 E HAJA EXPRESSA PACTUAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS NO CASO. 3. ADOÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO QUE NÃO É ILEGAL E NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TAXAS CONTRATUAIS QUE SE ENCONTRAM DENTRO DOS PARÂMETROS DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA. 5. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). LEGALIDADE DA COBRANÇA. 6. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA CUMULADOS COM MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO QUE, PELA SUA NATUREZA, CONFUNDE-SE COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 6. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. 7. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002248-31.2020.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 07.06.2024) Do inteiro teor: “Sobre a cobrança do IOF na operação em discussão, cabe destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.”(REsp 1251331 RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08 /2013, DJe 24/10/2013)” Com efeito, a cobrança decorre da própria natureza do contrato e não há vedação legal que impeça o repasse ao correntista da cobrança de tal tributo, especialmente como no caso, em que há expressa previsão contratual. (...) Portanto, não há qualquer ilicitude na cobrança do valor do IOF pela Instituição Financeira, salvo se demonstrado de forma clara e objetiva algum abuso que poderia proporcionar um desequilíbrio na relação negocial, o que não ocorreu na espécie.” Diante do exposto, deve ser mantida a cobrança de IOF, em razão da ocorrência de sua hipótese de incidência, não havendo qualquer irregularidade na sua cobrança diluída nas prestações. Superada essa questão, passa-se a analisar se assiste razão à parte ré quando à necessidade de recálculo dos valores cobrados a título de IOF. Considerando a fundamentação de tópico anterior, verifica-se que houve o reconhecimento da abusividade da cláusula de Tarifa de Avaliação, em decorrência de seu valor excessivo, e, portanto, há de se reconhecer que houve alteração na base de cálculo do IOF, visto que a taxa considerada nula compunha o valor utilizado para cálculo do referido imposto quando da celebração do contrato, ou seja, quando consideradas ilegais determinadas obrigações impelidas ao consumidor, indevida é a cobrança dos encargos a elas atinentes, atribuindo-se a decorrente responsabilidade tributária a quem deu causa à referida ilegalidade. Nesta esteira, consigna-se entendimento do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE EVIDENCIADA - TAXA ESTIPULADA NO CONTRATO SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. VERIFICADA A ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA COMO TAXA DE REMUNERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E DE ASSISTÊNCIA - PROPOSTAS DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADAS PELA CONSUMIDORA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TARIFA DE CADASTRO - CONSTATADO VALOR EXCESSIVO - LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO NA DATA DA CONTRATAÇÃO – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – POSSIBILIDADE – VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IOF, CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE CADASTRO - RESTITUIÇÃO SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0009586-46.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 23.08.2021) Por estas razões, reconhecida a abusividade da tarifa de Avaliação, deve ser reajustada a base de cálculo do imposto e o IOF cobrado sobre valores indevidos. Comissão de permanência A parte ré alega a abusividade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. A comissão de permanência, cobrada no período de inadimplência, tem finalidade de atualizar o valor da dívida a contar de seu vencimento, sendo cobrada pelas instituições financeiras por dia de atraso. Foi criada antes mesmo da correção monetária, encontrando suporte inicial na Lei n. 4.595/64 e na Resolução n. 1.129/86 do BACEN, a qual estipula que seu cálculo se dará de conformidade com as mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento. E, ao contrário do alegado pelo demandante, não há aí potestatividade, posto que as taxas de mercado não são fixadas pelo credor, mas sim definidas pelo próprio mercado financeiro ante as oscilações econômicas de cada período, as quais são fiscalizadas pelo Governo, o qual, não raras vezes, intervém para sanar distorções indesejáveis. Não há qualquer amparo quanto ao pedido do réu para substituição da comissão por INPC, mormente quando a comissão, contratada, é legal. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão, editando a Súmula 294, cujo enunciado dispõe que “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, limitada à taxa do contrato”. Outrossim, a Súmula 472 do STJ estabelece que “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Neste sentido, consigno o enunciado nº 10 editado pela 17ª e 18ª Câmara Cível do eg. TJPR, senão vejamos: “A comissão de permanência quando expressamente pactuada deve ser mantida no contrato, para caso de inadimplemento, tendo por limite a somatória dos juros remuneratórios estipulados para o período de normalidade contratual, mais os juros de mora legais de um por cento ao mês, além da multa moratória de 2%, a qual incide uma única vez sobre o débito pendente, excluindo-se quaisquer outros encargos por abusivos.” Ainda: “A cobrança da comissão de permanência é válida, caso seja limitada à taxa de juros estipulada no contrato, conforme previsão da Súmula 294 do STJ. Além disso, como já pontuado, a cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, nos termos da Súmula 472 do STJ: Súmula 472, STJ – “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0016846-88.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 20.05.2024) Portanto, o que não se admite é a sua cobrança cumulativa com correção monetária ou com juros remuneratórios. É que a comissão de permanência, malgrado criada com o escopo de atualizar os débitos, é formada essencialmente por juros de mercado, o que lhe confere duplo objetivo, corrigir monetariamente e remunerar o capital financiado. Por este motivo é que somente pode ser cobrada pelo período de inadimplência, quando então substituirá a correção monetária e os juros remuneratórios. Na espécie, não há qualquer elemento concreto de que tenha ocorrido a cobrança de comissão de permanência. Veja-se que no contrato não há previsão da comissão de permanência (seq. 1.7), motivo pelo qual não há que se falar de afastamento de sua cobrança. Tarifa de Seguro A parte ré pretende a declaração de abusividade da tarifa de seguro/seguro prestamista, cuja cobrança prevista no contrato perfaz o valor de R$ 3.513,05 (três mil, quinhentos e treze reais, cinco centavos). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia nº 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, relativos ao Tema Repetitivo nº 972, fixou entendimento no sentido de que: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. ” Assim, tem-se que, conforme entendimento exposto, a contratação de Seguro somente será válida quando respeitada a vontade do consumidor quanto a contratar, ou não, o seguro, bem como quanto à escolha da seguradora. No presente caso concreto, extrai-se da documentação acostada pela parte autora (seq. 1.7, fls. 5 a 9) que a parte ré acordou expressamente com a contratação do seguro pela seguradora, conforme a “Proposta de Adesão” que recebeu em apartado, oportunidade em que foi informada das coberturas contratadas. Dessa forma, não é possível reconhecer a abusividade da cobrança, porque o consumidor expressamente anuiu com a proposta da seguradora. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SEGURO PRESTAMISTA – ADESÃO À PROPOSTA EM INSTRUMENTO APARTADO – VALIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE CADASTRO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TAMPOUCO ONEROSIDADE NA SUA COBRANÇA – REGISTRO DE CONTRATO – SUFICIENTES INDÍCIOS DE SUA REALIZAÇÃO E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO VALOR EXIGIDO QUE TAMBÉM AFASTAM QUALQUER ILEGALIDADE – ENTENDIMENTOS FIRMADOS EM RECURSOS REPETITIVOS E DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003767-80.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 30.01.2023)." Cumpre consignar que não seria coerente exigir da instituição financeira que acoste orçamentos de seguro oferecidos, a fim de comprovar que foi oportunizado ao segurado outras opções seguradoras. Logo, havendo proposta de seguro aderida em apartado, em que foi informado ao consumidor todas as coberturas recebidas em decorrência da expressa contratação, é legítima a cobrança. Assim, considerando que as provas dos autos indicam que se tratou de contratação livre do consumidor, por existir documento apartado de expressa anuência com os produtos ofertados, não há que ser reconhecida a abusividade da cobrança, sob pena de ofensa ao pacta sunt servanda. Repetição do indébito A parte ré pugnou pela repetição do indébito em dobro dos valores pagos indevidamente, com base no artigo 42 do CDC. Pois bem. Primeiramente, com relação a repetição do indébito, deve-se observar o recente entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS: "[...] 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30 /03 /2021). – Grifei. Em decorrência de tal julgamento, juntamente com a interpretação do artigo 42 do CDC, concluiu-se que: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” Nessa linha, restou definido o entendimento de que somente poderá ser aplicada a repetição em dobro aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, ou seja, após 30 de março de 2021. Considerando que o contrato de financiamento em exame foi firmado em 05 de outubro de 2022, aplica-se o referido posicionamento ao presente caso. Este é o entendimento mais recente do eg. Tribunal de Justiça: RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 01: INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUANTO AO RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DO PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS DE 6% AO MÊS. EXCESSIVIDADE. ACERTO DA R. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS A 1% AO MÊS. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO QUE, APESAR DE SER REGIDO POR LEI ESPECÍFICA, DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS. PLEITO ALTERNATIVO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. ARGUIÇÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA TAXA INPC CONFORME O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA TAXA SELIC. INCOMPATIBILIDADE COM JUROS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% AO MÊS. APELAÇÃO 02: RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. PERCENTUAL ANUAL QUE NÃO EXCEDE AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO. NÃO ACOLHIMENTO. TARIFA ESPECIFICADA NO CONTRATO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. PRETENSÃO PELA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA LIVREMENTE CONTRATADO, EM TERMO DE ADESÃO APARTADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA DA TARIFA DE CADASTRO. IMPERTINÊNCIA. TARIFA COBRADA EM VALOR CONDIZENTE AO PRATICADO NO MERCADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DIREITO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DA SEGUNDA APELANTE. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012234-46.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 08.04.2024) – Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TÓPICO NÃO ALEGADO E NÃO DEBATIDO PELAS PARTES. MÉRITO: 1. JUROS REFLEXOS INCIDENTES NA TARIFA CONSIDERADA ABUSIVA. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA DOBRADA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. APLICABILIDADE DO TEMA 929. INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS COBRADAS APÓS A DATA DE 30.03.2021, CONFORME PRECEDENTE DO STJ, SEM PREJUÍZO À COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. 3. DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001972- 30.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 11.03.2024) – Grifei. Sendo assim, os valores deverão ser restituídos em dobro, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a tese fixada pelo STJ no EAREsp 600.663/RS. Busca e apreensão: Superadas as teses defendidas na contestação, temos que o pedido inicial é de ser julgado procedente. Com efeito, o autor devidamente comprovou nos autos os requisitos exigidos para a busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei nº 911/69, sobretudo o artigo 3º, caput, e Súmula nº 72 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, trazendo aos autos o contrato firmado entre as partes, estipulando o ônus da alienação fiduciária sobre o bem adquirido, bem como a comprovação da mora está demonstrada, conforme se extrai da documentação acostada à inicial. III)-Dispositivo: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito e julgando extinto o processo, para o fim de: a)- reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; b)- declarar ilegal a cláusula "D.2" do contrato de seq. 1.7, que estabelece a tarifa de avaliação do bem; c)- determinar o recálculo da base de cálculo do IOF; d)- condenar a autora a restituir à parte ré os valores pagos a maior, na forma dobrada, com incidência da correção monetária pela média do IPCA, desde a data do efetivo pagamento a maior, acrescidos de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, tudo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença; e e)-consolidar nas mãos do autor o domínio e a posse, plenos e exclusivos do bem, tornando definitiva a medida liminar anteriormente concedida. Com fundamento nos artigos 82 e 85, ambos do Código de Processo Civil de 2015, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos em favor do procurador da parte autora. Defiro a Justiça gratuita em favor do réu, por extensão ao benefício concedido nos autos apensos. Em observância ao disposto no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, bem assim considerando o alto grau de zelo do advogado do autor, a baixa complexidade da causa e a normal duração da lide, arbitro a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, realizem-se as anotações e baixas necessárias, inclusive eventuais desbloqueios pelo Sistema RENAJUD, ou por ofício, conforme o caso e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia, bem como o CN, no que couber. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fernando Veiga Ramos

ID: 260728868

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0007437-14.2019.8.16.0129

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FERNANDO VEIGA RAMOS

Conclusão

Advogados:

HAWINER ANTONIETE GARCIA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0007437-14.2019.8.16.0129 Processo: 0007437-14.2019.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Leve Data da Infração: 17/08/2019 Autor(s):  MINIS… Autos nº. 0007437-14.2019.8.16.0129 Processo: 0007437-14.2019.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Leve Data da Infração: 17/08/2019 Autor(s):  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ALCIDES DOS SANTOS Réu(s): FERNANDO VEIGA RAMOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ denunciou o réu FERNANDO VEIGA RAMOS, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 129, caput, do Código Penal, pela prática do fato descrito na denúncia (seq. 43.1): Na manhã do dia 17 de agosto de 2019, na Avenida Belmiro Sebastião Marques, n. 196, Comerciários, neste Município e Comarca de Paranaguá, o denunciado FERNANDO VEIGA RAMOS, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com inequívoco animus laedendi, ofendeu a integridade corporal da vítima Alcides dos Santos, pessoa idosa, então com 74 (setenta e quatro) anos, causando-lhes as lesões corporais descritas nos laudos de exame de lesões corporais de pp. 33/35 (Ref. mov. 11.3). A denúncia foi oferecida na data de 18.12.2020 (seq. 43.1). Tendo em vista que os autos tramitavam no Juizado Especial Criminal local, foi designada audiência de instrução e julgamento (seq. 51.1). Após buscas nos sistemas disponíveis, não se logrou êxito em localizar o acusado para a sua citação (seq. 69.1). Assim, o Ministério Público postulou a remessa dos presentes autos ao Juízo comum, para que, uma vez recebida a denúncia de pp. 112/114 (Ref. mov. 43.1), seja promovida a citação por edital dele, nos termos do art. 361 do CPP (seq. 73.1). Na seq. 76.1, foi declinada a competência para esta 2ª Vara Criminal (seq. 76.1). Os autos foram recebidos neste juízo (seq. 85). A denúncia foi recebida em 18.5.2021 (seq. 87).Diante da sua não localização, o réu foi citado por edital (seqs. 100.1 e 102.2), todavia, quedou-se inerte. No dia 6.10.2021, determinou-se a suspensão do processo e do prazo prescricional (seq. 111). Citado pessoalmente (seq. 131), o acusado apresentou resposta à acusação (seq. 136), por meio de defensor público. Preliminarmente, nada alegou. No mérito, postergou a análise para o término da instrução. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação e pediu a substituição. Requereu a oitiva das testemunhas que o acusado eventualmente levar para a audiência de instrução independentemente de intimação. Solicitou a Justiça Gratuita. No dia 16.1.2025, revogou-se a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 138). Realizada audiência de instrução (seqs. 175/176). O Ministério Público, em alegações finais, requereu a procedência da pretensão punitiva (seq. 182.1). Nas alegações finais, a defesa requereu a aplicação da pena-base no mínio legal, a atenuante da confissão e o direito de apelar em liberdade (seq. 190). 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal, na qual se apura o crime do art. 129, caput, do Código Penal. 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Justiça Gratuita Em relação ao requerimento da Justiça Gratuita, firmou - se na no STJ o entendimento que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro ROGER IO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). (...) (AgRg no AREsp 1550208/SC, Rel. Min . NEFI CORDEIRO, 6 ª T. , j . em 10/12/2019, DJe 12/12/2019) Portanto, não conheço do requerimento . 2.1. 2 . Pressupostos processuais e condições da açãoNo mais, destaco a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, não se vislumbrando quaisquer nulidades que possam viciar o processo. 2.2. MÉRITO A materialidade (existência dos fatos) vem comprovada pelo boletim de ocorrência (seq. 11.1), laudo de exame de lesões corporais (seq. 11.3) e pelos depoimentos coletados em ambas as fases. Sabe-se que a lesão corporal, por sua natureza, é crime que deixa vestígios. Assim, necessária sua comprovação por laudo pericial, nos termos do artigo 158 do CP: Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Na perícia, realizada no dia 19.8.2019, consta resposta afirmativa para o quesito de ofensa à integridade física da vítima, causada por “instrumento contundente”, resultando em: a ferida contusa suturada em asa nasal esquerda com 1,1cm de comprimento de formato irregular, ferida contusa suturada de formato linear com 2,4cm de comprimento em região malar direita, equimose violácea de formato irregular em região orbicular direita com 2,8cm de comprimento abaixo do olho do mesmo lado. (seq. 11.3). No que concerne à autoria, ela recai sobre o acusado, conforme o referido B.O. (seq. 11.1) e depoimentos coletados em ambas as fases. Em juízo (seq. 175.1), a vítima ALCIDES DOS SANTOS narrou que uma amiga do réu chamou o depoente para fazer uma mudança, então foi, tinha dois guardas municipais, estava enrolando uma trouxa de roupa para colocar no caminhão, aí o réu veio por trás e deu um golpe com uma chave no seu nariz, levou quatro pontos, fez o B.O., ele não compareceu na reunião da época, os guardas levaram o depoente para o hospital e para casa; que conhecia o réu, pois moram na mesma vila, foi por ciúmes, era a parceira dele; que ele veio por trás com a chave do carro e acertou; que não teve discussão, ele usava drogas, chegou louco lá; que a moça é EMANUELE BAROSO, ela atendeu o depoente; que ela estava em casa, ajudando com a mudança. Na Delegacia (seq. 11.2, pp. 9/10), a vítima ALCIDES DOS SANTOS trouxe a mesma versão:Em juízo (seq. 175.2), o réu FERNANDO VEIGA RAMOS disse que não se lembra totalmente dos fatos, era casado com EMANUELE na época, a vítima teve um caso com ela, o depoente estava conversando com EMANUELE e a vítima passou e partiu pra cima, então se defendeu; que a vítima estava com um corrente de bicicleta, só segurou e empurrou, ela acabou se machucando; que não sabe em qual região do corpo; que não deu um soco segurando uma chave; que EMANUELE estava próxima; que até hoje acha que a vítima tem sentimentos por EMANUELE; que não sabe se a vítima queria lhe prejudicar; que não se recorda se estavam fazendo alguma mudança no dia dos fatos; que, para evitar mais brigas, deixou EMANUELE e a vítima e saiu do local; que não sabe se a polícia foi até lá. Como se vê, demonstrou-se que o acusado, após ver a vítima ajudando na mudança da ex-namorada, desferiu um soco na sua face, munido de uma chave, o que causou as lesões. Embora EMANUELE não tenha sido ouvida, a descrição sumária da ocorrência corrobora a versão da vítima (seq. 11.1): RELATA O NOTICIANTE QUE É IDOSO E QUE NO DIA 17/08/2019 A SUA VIZINHA DE NOME EMANUELE BAROSO DE SOUZA, DISCUTIU COM SEU ESPOSO E FOI PEDIR AJUDA PARA O NOTICIANTE PARA RETIRAR OS OBJETOS DA RESIDÊNCIA DA EMANUELE, TUDO ISSO NA PRESENÇA DA GUARDA MUNICIPAL, LOGO APOS A SAÍDA DA EQUIPE DA GUARDA O AUTOR O AGREDIU VIOLENTAMENTE CAUSANDO VÁRIAS LESÕES NA FACE. É também o que consta no laudo pericial (seq. 11.3): foi vítima de agressão por pessoa conhecida em residência de familiares. A agressão foi por meio de um soco usando uma chave para atingir a face do periciando. Refere que procurou socorro médico na upa de Paranaguá onde foi feita suturas de ferimento e fornecidas orientações gerais e liberado posteriormente. As agressões são compatíveis com as lesões descritas no laudo pericial (seq. 11.3), localizadas na região nasal, malar e orbicular, decorrentes de instrumento contundente (punho cerrado segurando uma chave).O acusado, em juízo, negou a prática delitiva, explicando que só se defendeu, pois a vítima estava com uma corrente de bicicleta, só segurou e empurrou, ela acabou se machucando. Entretanto, a versão do acusado está isolada nos autos, não tendo a defesa se desincumbido do ônus probatório (art. 156, CPP). Ademais, o suposto ato de empurrar a vítima não seria capaz de causar as lesões nas regiões indicadas no laudo pericial. Portanto, não há como absolver o réu, especialmente por falta de provas suficientes, uma vez que o processo contém provas judiciais e extrajudiciais suficientes, afastando a vedação prevista no art. 155 do CPP. A tipicidade encontra-se delineada. Dispõe o artigo 129, caput, do Código Penal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) Pena - detenção, de três meses a um ano . Inicialmente, para que se constitua crime de lesão corporal é necessário que o fato criminoso esteja revestido de animus laedendi, ou seja, de dolo de ofender a integridade física ou a saúde de outrem. No caso, comprovou-se que, na manhã do dia 17 de agosto de 2019, na Avenida Belmiro Sebastião Marques, n. 196, Comerciários, neste Município e Comarca de Paranaguá, o denunciado FERNANDO VEIGA RAMOS, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com inequívoco animus laedendi, ofendeu a integridade corporal da vítima Alcides dos Santos, pessoa idosa, então com 74 (setenta e quatro) anos, causando-lhes as lesões corporais descritas nos laudos de exame de lesões corporais. Inexistindo dúvida de que o acusado foi o autor das lesões leves causadas à vítima e sendo a sua atuação dolosa, o fato se amolda ao tipo do art. 129, caput, do CP. Como se observa do exposto, não se faz presente nenhuma das causas excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade, visto que, à época dos fatos, o réu era maior, tinha capacidade de entender o caráter ilícito do fato, possuindo consciência da sua ilicitude e podendo agir de maneira diversa. A legítima defesa não está demonstrada, ônus que incumbia à defesa (art. 156, CPP).Embora o réu tenha alegado que só se defendeu, visto que a vítima estava com uma corrente de bicicleta, só segurou e empurrou, ela acabou se machucando, a versão está isolada nos autos, não tendo a defesa não se desincumbido do ônus probatório (art. 156, CPP). Ainda que assim não fosse, o acusado não mencionou eventuais lesões decorrentes da atitude da vítima, logo, a sua atitude em desferir um soco enquanto segurava uma chave (provavelmente para causar mais danos) configura atitude desproporcional e exagerada, sobretudo considerando que se tratava de pessoa idosa, com idade avançada (74 anos à época dos fatos - nascida em 12.6.1945, seq. 11.2, p. 9). Descarta-se, portanto, a legítima defesa. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, L. 10.826/03) E LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, CP) – INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE POSSE DE ARMA – ACOLHIMENTO – ARTEFATO QUE NÃO FOI ENTREGUE PELO RÉU - AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO PROJÉTIL, QUE PODERIA TER SIDO RETIRADO DO CORPO DA VÍTIMA APÓS O ÓBITO – DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE POSSE DE ARMA – IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO – DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA – INVIABILIDADE – PALAVRA DO RÉU ISOLADA NESSE SENTIDO – PROVAS QUE APONTAM PARA O ANIMUS LAEDENDI – AUSÊNCIA DE PERIGO IMINENTE E PROPORCIONALIDADE DA CONDUTA – CONDENAÇÃO DEVIDA. [...] APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002694-31.2024.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DES. GAMALIEL SEME SCAFF - J. 09.11.2024) (grifei) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu FERNANDO VEIGA RAMOS, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 129, caput, do Código Penal. 3.1. Dosimetria da pena (art. 68 do CP)1ª Fase (circunstâncias judiciais) A culpabilidade (grau de reprovabilidade da conduta) é normal à espécie, nada tendo a se valorar. O réu ostenta maus antecedentes (certidão anexa), mas tal questão será avaliada na etapa seguinte, a fim de evitar bis in idem. No que tange à conduta social, não há elementos nos autos para aferi-la. Não há nos autos avaliação técnica da personalidade do acusado. Quanto aos motivos do crime, não há maior reprovação. No tocante às circunstâncias do crime, são normais para o tipo penal. Quanto às consequências do crime, foram as lesões leves provocadas na vítima, no entanto, esta consequência não pode prejudicar o réu, uma vez que é inerente ao próprio tipo (non bis in idem). O comportamento da vítima não concorreu para consecução do crime. Nessas condições, persistindo nesta etapa 8 circunstâncias judiciais a sopesar, seria plausível majorar a pena-base em 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima para cada circunstância negativa. (HC 346.699/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 11/05/2017). Inexistindo vetoriais negativas, fixo a pena inicial em 3 meses de detenção. 2ª Fase (circunstâncias legais) Presente a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), pois recai sobre o réu uma condenação transitada em julgado anteriormente ao fato ora em apuração (ação penal n. 0001581-79.2013.8.16.0129 – trânsito em julgado no dia 8.9.2024 e extinção por pena cumprida em 22.6.2022), conforme consta do relatório do sistema oráculo (anexo). Igualmente, presente a agravante prevista no art. 61, II, “h”, do CP, uma vez que a vítima tinha 74 anos ao tempo da infração (17.8.2019), pois nascida em 12.6.1945 (seq. 11.2, p. 9). Não há atenuantes, notadamente a confissão espontânea, porquanto sequer pode ser considerada qualificada, na medida em que negou ter dado um soco segurando a chave, ainda que para se defender, e comentou ter segurado o ofendido e empurrado, circunstância desconhecida, incompatível com as lesões sofridas e identificadas no laudo. Diante disso, agravo a pena em 1/5 (equivalente a 18 dias), fixando a pena nesta fase em 3 meses e 18 dias de detenção. 3ª Fase (causas de aumento e diminuição) Não há causas de aumento ou de diminuição da pena. Sendo assim, fixo a PENA DEFINITIVA do acusado em 3 meses e 18 dias de detenção.3.2. Regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 do CP c/c o art. 387, § 2º, do CPP) De acordo com o art. 387, § 2.º, do CPP, o tempo de prisão provisória ou cautelar deve ser considerado para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena. O e. TJPR solidificou entendimento no sentido de que não se confunde com a detração, disciplinada no artigo 42 do CP, tampouco com a progressão de regime, mas de análise afeta ao juízo da execução. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1064153-1/01 - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - - J. 18.08.2014) Em sintonia, o sodalício STJ consagrou a posição de que, com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 4. As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciado não houver adotado tal providência. (...) (...) (HC 552.105/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª T., julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020) O réu não foi preso provisoriamente. Fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento de pena, conforme estabelece o art. 33, caput, segunda parte, § 2º, “b”, e § 3º, do CP, em razão da reincidência do acusado e da natureza da pena (detenção), aliado à circunstância legal negativa (agravante). 3.3. Substituição da pena e “sursis” penal (art. 44 e 77 do CP) Ausentes os requisitos legais, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44, I e III, CP), assim como rejeito a aplicação da suspensão condicional da pena (art. 77, I e II, CP). 3.4. Prisão (art. 387, § 1º, do CPP) Poderá o réu apelar em liberdade, pois assim permaneceu durante a instrução processual e os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP não se encontram presentes. 3.5. Indenização mínima (art. 387, IV, do CPP)Descabe cogitar de arbitramento de reparação mínima, por falta de pedido e indicação do montante pretendido na denúncia (eventual requerimento exclusivo nas alegações finais não se presta ao desiderato legal), o que viola o devido processo legal. (STJ - REsp n. 1.986.672/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023; e TJPR - 3ª C.Criminal - 0001584-74.2017.8.16.0038 - Rel.: Des. João Domingos Küster Puppi - J. 06.07.2020). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804, CPP). Após o trânsito em julgado: a) comunique-se esta condenação ao TRE (art. 15, III, da CF); b) expeça-se a guia de recolhimento definitiva e procedam-se às diligências necessárias para o início da execução penal, observando o art. 23 da Resolução n. 417- CNJ; c) remetam-se os autos para o Contador Judicial e, após, intime-se o réu para pagamento das custas processuais, observando as diretrizes dos arts. 875 a 919 do CNFJ (Provimento n. 316/2022); d) cumpra-se o Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral do TJPR. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se 1 , sendo a vítima por qualquer meio de comunicação (art. 201, § 2.º, CPP). Nada mais havendo, arquive-se. Paranaguá, 24 de abril de 2025. BRIAN FRANK Juiz de Direito 1 Dispensada a intimação pessoal do(s) réu(s), pois solto(s) e representado(s) por defensor(es) constituído(s). [art. 392, II, CPP c/c os entendimentos firmados no STJ (AgRg no REsp 1.840.419/AL, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 29/05/2020), no STF (HC 179553 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2020, DJe-119 - 14-05-2020) e no TJPR (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.375.514-7/01, Seção Criminal, rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, culminando na edição de Súmula da Jurisprudência Predominante n. 82/2018)]. 2025.0301581-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Brian Frank, em 24 de Abril de 2025 às 15h43min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: FERNANDO VEIGA RAMOS, filiacao ROSA VEIGA DOS SANTOS RAMOS. para instruir o(a) 0007437-14.2019.8.16.0129, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 23 de Abril de 2025 às 23h59min: Fernando Veiga Ramos Juizados Criminais - SIJEC Rosa Veiga dos SantosNome da mãe: Ismael RamosNome do pai: Tit. eleitoral: Nascimento: R.G.:8.163.744-0 045.517.839-94 CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Paranaguá/ Pr Endereço: Rua dos Guarandis, 323 Bairro: Jardim SamambaiaParanaguá / PRCidade: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - Paranaguá 2001.0000203-2 Termo Circunstanciado Número único:0000720-16.2001.8.16.0129 Data de registro:29/10/2001 Data da infração:26/10/2001 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão: Decisão: Artigo: ART 32-FALTA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - LCP Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:10/01/2002 Tipo sentença:Extinção de Punibilidade Motivo sentença:Cumprimento da transação Artigo sentença:ART 32-FALTA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - LCP Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Trânsito em julgado Data acusação:07/03/2002 Data assistente de acusação: Data defesa: Data do réu (rol dos culpados): 07/03/2002 Sentença Data sentença:30/10/2001 Tipo sentença:Homologatória de Transação Pág.: 1 deOráculo v.2.46.016Emissão: 24/04/20252025.0301581-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Motivo sentença: Artigo sentença:ART 32-FALTA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - LCP Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Transação Data transação:30/10/2001 Tipo transação:Prestação pecuniária Observação sentença:pgto de cestas básicas no valor de $ 180,00 p/ ACEDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - Paranaguá 2004.0001087-1 Termo Circunstanciado Número único:0003683-89.2004.8.16.0129 Data de registro:14/06/2004 Data da infração:16/05/2004 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão: Decisão: Artigo: ART 21-VIAS DE FATO-LCP Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:22/11/2004 Tipo sentença:Arquivamento Motivo sentença:Artigo 18 do CPP Artigo sentença:ART 21-VIAS DE FATO-LCP Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Trânsito em julgado Data acusação:16/12/2004 Data assistente de acusação: Data defesa: Data do réu (rol dos culpados): 16/12/2004 Arquivamento Data: 03/08/2005 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - Paranaguá 2007.0000658-6 Termo Circunstanciado Número único:0004482-30.2007.8.16.0129 Data de registro:15/05/2007 Data da infração:05/05/2007 Pág.: 2 deOráculo v.2.46.016Emissão: 24/04/20252025.0301581-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão: Decisão: Artigo: ART 54-POLUIÇÃO CULPOSA-LEI9605/98 Complemento artigo:POLUIÇÃO SONORA AUTOMOTIVA Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:16/07/2007 Tipo sentença:Extinção de Punibilidade Motivo sentença:Cumprimento da transação Artigo sentença:ART 54-POLUIÇÃO CULPOSA-LEI9605/98 Complemento sentença:POLUIÇÃO SONORA AUTOMOTIVA Forma cumprimento: Pena: Trânsito em julgado Data acusação:20/08/2007 Data assistente de acusação: Data defesa: Data do réu (rol dos culpados): 20/08/2007 Sentença Data sentença:24/05/2007 Tipo sentença:Homologatória de Transação Motivo sentença: Artigo sentença:ART 54-POLUIÇÃO CULPOSA-LEI9605/98 Complemento sentença:POLUIÇÃO SONORA AUTOMOTIVA Forma cumprimento: Pena: Transação Data transação:24/05/2007 Tipo transação:Prestação pecuniária Observação sentença:cestas básicas no valor de R$ 150,00 ao Abrigo dos Velhos Trânsito em julgado Data acusação:04/06/2007 Data assistente de acusação: Data defesa: Data do réu (rol dos culpados): 04/06/2007 Arquivamento Data: 04/10/2007 Pág.: 3 deOráculo v.2.46.016Emissão: 24/04/20252025.0301581-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Fernando Veiga Ramos Varas Criminais - SICC4 Rosa Veiga dos Santos RamosNome da mãe: Ismael RamosNome do pai: Tit. eleitoral: 25/06/1982 Nascimento: R.G.:8.163.744/PR. CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro Naturalidade: Paranaguá - Pr. Endereço: Rua dos Guanandis, 232 Bairro: Jardim SamambaiaParanaguá / PRCidade: Fernando Veiga Ramos Varas Criminais - SICC4 Rosa Veiga dos Santos RamosNome da mãe: Ismael RamosNome do pai: Tit. eleitoral: 25/06/1982 Nascimento: R.G.:8.163.744/PR. CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro Naturalidade: Paranaguá - Pr. Endereço: Rua dos Guanandis, 232 Bairro: Jardim SamambaiaParanaguá / PRCidade: Fernando Veiga Ramos Varas Criminais - SICC4 Rosa Veiga dos Santos RamosNome da mãe: Ismael RamosNome do pai: Tit. eleitoral: 25/06/1982 Nascimento: R.G.:8.163.744/PR. CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro Naturalidade: Paranaguá - Pr. Endereço: Rua dos Guanandis, 232 Bairro: Jardim SamambaiaParanaguá / PRCidade: 2ª Vara Criminal - PARANAGUÁ 2006.9000558-2 Auto de Prisão em Flagrante Número único:0003230-26.2006.8.16.0129 Delegacia origem:1ª SUBDIVISÃO POLICIAL Data de registro:27/12/2006 Núm. flagrante:005904/2006 Data da infração:24/12/2006 Infração: AMEAÇA Observação: Num. Distr.: 17902006. Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Pág.: 4 deOráculo v.2.46.016Emissão: 24/04/20252025.0301581-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data: 29/12/2006 Soltura Data de soltura:24/12/2006 Motivo soltura:Fiança arbitrada pela autoridade policial Prisão Local de prisão: Data de prisão:24/12/2006 Motivo prisão:Flagrante 1ª Vara Criminal - PARANAGUÁ 2007.0000683-7 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Número único:0000822-28.2007.8.16.0129 Delegacia origem:1ª SUBDIVISÃO POLICIAL Data de registro:26/03/2007 Núm. flagrante: Data da infração:22/03/2007 Infração: LESÕES CORPORAIS Observação: Num. Distr.: 5072007. Conv. Reg. Geral: PEDIDO DE CONCESSÃO MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. Artigo incurso:ART 129 - LESÃO CORPORAL Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 18/01/2008 2ª Vara Criminal - PARANAGUÁ 2007.0001671-9 Inquérito Policial Número único:0001972-44.2007.8.16.0129 Delegacia origem:1ª SUBDIVISÃO POLICIAL Data de registro:05/07/2007 Núm. flagrante: Data da infração:24/12/2006 Infração: AMEAÇA Observação: Num. Distr.: 17902006. Artigo incurso:ART 147 - AMEAÇA Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foiNão Pág.: 5 deOráculo v.2.46.016Emissão: 24/04/20252025.0301581-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ denunciado?: Arquivamento Data: 01/07/2010 Soltura Data de soltura:24/12/2006 Motivo soltura:Fiança arbitrada pela autoridade policial Prisão Local de prisão:C P L Data de prisão:24/12/2006 Motivo prisão:Flagrante Sentença Data: 15/07/2009 Tipo: Extinção punibilidade: Prescrição Transcrição dispositivo: 1ª Vara Criminal - PARANAGUÁ 2007.0001699-9 Inquérito Policial Número único:0002001-94.2007.8.16.0129 Delegacia origem:1ª SUBDIVISÃO POLICIAL Data de registro:06/07/2007 Núm. flagrante: Data da infração:16/04/2007 Infração: LESÕES CORPORAIS Observação: Num. Distr.: 12762007. Artigo incurso:ART 129 - LESÃO CORPORAL Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 03/11/2011 1ª Vara Criminal - PARANAGUÁ 2009.0002387-5 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0002677-71.2009.8.16.0129 Delegacia origem:1ª SUBDIVISÃO POLICIAL Data de registro:16/09/2009 Núm. flagrante:004145/2009 Data da infração:13/09/2009 Infração: EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Observação: Dist. 1903/2009 Artigo incurso:ART 306 - CODIGO DE TRANSITO LEI 9503/97 Pág.: 6 deOráculo v.2.46.016Emissão: 24/04/20252025.0301581-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Complemento: caput, da Lei nº9.503/97. Denúncia ou queixa Oferecimento: 25/01/2010 Recebimento: 23/02/2010 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Artigo: ART 306 - CODIGO DE TRANSITO LEI 9503/97 Complemento: caput, da Lei nº9.503/97. Arquivamento Data: 11/07/2013 Prisão Local de prisão:C. P. L. Data de prisão:13/09/2009 Motivo prisão:Flagrante Soltura Data de soltura:13/09/2009 Motivo soltura:Fiança arbitrada pela autoridade policial Sentença Data: 02/04/2013 Tipo: Absolvição sumária Transcrição dispositivo:Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia, para absolver sumariamente o réu Fernando Veiga Ramos, já qualificado, da imputação do crime previsto no art. 306, "caput" , da lei nº 9503/1997, com arrimo no art. 397, inc. IV, do Cód. Proc. Penal. Trânsito em julgado Data acusação:06/06/2013 Data réu:07/06/2013 1ª Vara Criminal - PARANAGUÁ 2009.0003027-8 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Número único:0003316-89.2009.8.16.0129 Delegacia origem:1ª SUBDIVISÃO POLICIAL Data de registro:15/12/2009 Núm. flagrante: Data da infração:04/12/2009 Infração: LEI 11340/06-VIOLÊNC. DOMÉST. FAMIL. CONTRA MULHER Observação: Distr. 2397/2009 Artigo incurso:LEI 11340/2006 - VIOL. DOMÉST E FAM. CONTRA MULHER Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Pág.: 7 deOráculo v.2.46.016Emissão: 24/04/20252025.0301581-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Arquivamento Data: 14/12/2010 1ª Vara Criminal - PARANAGUÁ 2010.0001416-9 Inquérito Policial Número único:0015463-16.2010.8.16.0129 Delegacia origem:1ª SUBDIVISÃO POLICIAL Data de registro:26/07/2010 Núm. flagrante: Data da infração:04/12/2009 Infração: LEI 11340/06-VIOLÊNC. DOMÉST. FAMIL. CONTRA MULHER Observação: distr: 1083/2010 em 19/07/2010 Artigo incurso:LEI 11340/2006 - VIOL. DOMÉST E FAM. CONTRA MULHER Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 21/11/2011 Sentença Data: 07/04/2011 Tipo: Extinção punibilidade: Lei 11340/06 Transcrição dispositivo: Trânsito em julgado Data acusação:25/04/2011 Data assistente acusação: Data réu: Data defensor do réu: 2ª Vara Criminal - PARANAGUÁ 2010.0002143-2 Inquérito Policial Número único:0019371-81.2010.8.16.0129 Delegacia origem:1ª SUBDIVISÃO POLICIAL Data de registro:16/11/2010 Núm. flagrante: Data da infração:28/10/2010 Infração: AMEAÇA Observação: DISTRIBUIÇÃO Nº 1669/2010 Artigo incurso:LEI 11340/2006 - VIOL. DOMÉST E FAM. CONTRA MULHER Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: Pág.: 8 deOráculo v.2.46.016Emissão: 24/04/20252025.0301581-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 13/06/2011 Sentença Data: 07/04/2011 Tipo: Arquivamento: Renúncia direito representação/queixa Transcrição dispositivo:Diante da expressa renúncia de Renata Elias Rodrigues de seu direito de representar contra Fernando Veiga Ramos, bem como considerando o parecer do Ministério Público, julgo extinto exte processo. Dou esta sentença por publicada e as partes por intimadas neste ato. Registre-se. Trânsito em julgado Data acusação:12/04/2011 Data assistente acusação: Data réu: Data defensor do réu: 2ª Vara Criminal - PARANAGUÁ 2012.0002593-8 Inquérito Policial Número único:0023866-03.2012.8.16.0129 Delegacia origem:1ª SUBDIVISÃO POLICIAL Data de registro:29/11/2012 Núm. flagrante:005398/2012 Data da infração:27/11/2012 Infração: FURTO Observação: DISTRIB. Nº 1988/2012 - Flagrante Arquivado Artigo incurso:ART 155 - FURTO Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 27/06/2014 Prisão Local de prisão:CADEIA PUBLICA LOCAL Data de prisão:27/11/2012 Motivo prisão:Flagrante Soltura Data de soltura:03/12/2012 Motivo soltura:Liberdade provisória com fiança Pág.: 9 deOráculo v.2.46.016Emissão: 24/04/20252025.0301581-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Sentença Data: 04/02/2014 Tipo: Arquivamento: Artigo 18 do CPP Transcrição dispositivo:Ante o exposto, acolho, como razão de decidir, o parecer do Ministério Público, e em consequência, determino o arquivamento dos presentes autos de inquérito policial, ressalvando-se as disposições do art. 18 do CPP. Trânsito em julgado Data acusação:24/02/2014 2ª Vara Criminal - PARANAGUÁ 2012.0002606-3 Liberdade Provisória com ou sem fiança Número único:0024002-97.2012.8.16.0129 Delegacia origem: Data de registro:01/12/2012 Núm. flagrante: Data da infração:27/12/2012 Infração: FURTO Observação: DISTRIB. Nº 1993/2012 Artigo incurso:ART 155 - FURTO Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 14/12/2012 2ª Vara Criminal - PARANAGUÁ 2013.0000366-9 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0001581-79.2013.8.16.0129 Delegacia origem:1ª SUBDIVISÃO POLICIAL Data de registro:07/02/2013 Núm. flagrante:000868/2013 Data da infração:06/02/2013 Infração: FURTO Observação: DISTRIB. Nº 327/2013 - Flagrante Arquivado Artigo incurso:ART 155 - FURTO Complemento: § 4º, IV, c/c art. 14, II do CP. Denúncia ou queixa Oferecimento: 19/02/2013 Recebimento: 21/02/2013 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Pág.: 10 deOráculo v.2.46.016Emissão: 24/04/20252025.0301581-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Artigo: ART 155 - FURTO Complemento: § 4º, IV, c/c art. 14, II do CP. Arquivamento Data: 14/06/2016 Prisão Local de prisão:CADEIA PUBLICA LOCAL Data de prisão:06/02/2013 Motivo prisão:Flagrante Soltura Data de soltura:18/02/2013 Motivo soltura:Liberdade provisória com fiança Sentença Data: 23/05/2014 Tipo: Condenatória Transcrição dispositivo:Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu nas sanções previstas no art. 155, § 4°, inc. IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, o que faço com fulcro no art. 387 do CPP. Condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais. Fixo a pena definitiva em 09 meses e 065 dias de reclusão e 05 dias-multa, porém tendo em vista a detração penal, o montante se resulta em 08 meses e 22 dias. Regime: Aberto Pena privativa de liberdade:0 anos 8 meses 22 dias Pena pecuniária:multa 5 dias-multa, proporção do salário mín. 1/30 Multa paga:Não ART 155 - FURTO Complemento: Hediondo PR:Não Hediondo LC:Não Reincidente: Não Trânsito em julgado Data acusação:30/07/2014 Data réu:08/09/2014 Data defensor do réu:08/09/2014 FERNANDO VEIGA RAMOS Emandado ROSA VEIGA DOS SANTOS RAMOSNome da mãe: ISMAEL RAMOSNome do pai: Tit. eleitoral: 25/06/1982 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil: Naturalidade: PARANAGUÁ - PR Endereço: Rua dos Guanandis, 323 Bairro: Jardim SamambaiaPRCidade: 2ª VARA CRIMINAL - PARANAGUÁ 000411625-95 Mandado de prisão Pág.: 11 deOráculo v.2.46.016Emissão: 24/04/20252025.0301581-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Competência: Criminal Número único:0014880-89.2014.8.16.0129 Número dos autos:00148808920148160129 Data expedição:02/03/2017 Destino: Local para a prisão: Data validade:02/03/2019 Motivo expedição:Suspensão de Regime Tipo penal: Complemento: Situação mandado:Revogado Última informação:Cumprido Data informação:08/06/2017 Local cumprimento:1.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE PARANAGUÁ FERNANDO VEIGA RAMOS Sistema Projudi ROSA VEIGA DOS SANTOS RAMOSNome da mãe: ISMAEL RAMOSNome do pai: Tit. eleitoral: 25/06/1982 Nascimento: R.G.:81637440 / SSP045.517.839-94CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PARANAGUA/PR Endereço: RUA JOAO DA SILVA REBELLO, 146 Bairro: VILA DOSPARANAGUÁ / PRCidade: 1ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Número único:0003785-86.2019.8.16.0129 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número único:0007437-14.2019.8.16.0129 Assunto principal:Leve Assuntos secundários: Data registro:05/09/2019 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:17/08/2019 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 129: Lesão corporal - Lesão corporal Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Leve Assuntos secundários: Data recebimento:18/05/2021 Pág.: 12 deOráculo v.2.46.016Emissão: 24/04/20252025.0301581-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data oferecimento:18/12/2020 Imputações Artigo: CP, ART 129: Lesão corporal - Lesão corporal Suspensão do Processo - Art. 366 do CPP Início: 06/10/2021 Término: 1ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Número único:0019557-55.2020.8.16.0129 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Número único:0001136-46.2022.8.16.0129 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Número único:0006244-56.2022.8.16.0129 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 1ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Número único:0006622-75.2023.8.16.0129 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações FERNANDO VEIGA RAMOS Sistema SEEU ROSA VEIGA DOS SANTOS RAMOSNome da mãe: ISMAEL RAMOSNome do pai: Tit. eleitoral: 25/06/1982 Nascimento: R.G.:81637440 / SSP045.517.839-94CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PARANAGUÁ/PR Endereço: RUA WILLLY HAUER, 240 Bairro: ATRAS DO MAT.PARANAGUÁ / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Paranaguá - TJPR - Paranaguá Execução da Pena Número único:0014880-89.2014.8.16.0129 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários:Furto Data registro:13/11/2014 Data arquivamento:20/10/2022 Fase: Execução Status: Arquivado Data infração: Pág.: 13 deOráculo v.2.46.016Emissão: 24/04/20252025.0301581-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Condição de Regime Aberto Início: 17/04/2015 Término: 17/05/2015 Medida: Descrição: Conseguir trabalho honesto, comprovando-o em juízo Situação: CUMPRIDA Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Situação: CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Medida: Descrição: Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga Período: 8 meses 22 dias Situação: CUMPRIDA Medida: Descrição: Proibição de ausentar-se Período: 8 meses 22 dias Situação: CUMPRIDA Medida: Descrição: Proibição de freqüentar determinados lugares Período: 8 meses 22 dias Situação: CUMPRIDA Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:19/07/2022 Data réu:19/07/2022 Data acusação:19/07/2022 Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Execução Penal Unidade Prisional:1SDP - 1.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE PARANAGUÁ Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: SIM TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Paranaguá 2013.366-9/2013 Processo Criminal Pág.: 14 deOráculo v.2.46.016Emissão: 24/04/20252025.0301581-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Comarca/Vara: 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ Número Único:0001581-79.2013.8.16.0129 Número da Ação Penal:2013.366-9/2013 Data do Delito:06/02/2013 Artigo(s): ART 155: Furto Data da Sentença:23/05/2014 Trânsito Julgado da Acusação: 08/09/2014 Trânsito em Julgado em:08/09/2014 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a8m22d Dias/Multa: 5 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto Extinção de pena:EM 22/06/2022 PELO(A) CUMPRIMENTO DA PENA TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Paranaguá - TJPR - Paranaguá Execução da Pena Número único:4004358-17.2024.8.16.4321 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:15/10/2024 Data arquivamento: Fase: Execução Status: Ativo Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:14/10/2024 Motivo prisão:Não Informado Execução Penal Início do Cumprimento:14/10/2024 Regime Atual:Semiaberto Unidade Prisional:CPPGUA - CADEIA PUBLICA DE PARANAGUA - CPPGUA Pena Privativa de Liberdade Total: 1a7m24d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: NÃO Pág.: 15 deOráculo v.2.46.016Emissão: 24/04/20252025.0301581-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Paranaguá 00062445620228160129/20 22 Processo Criminal Comarca/Vara: 2058 - 2ª Vara Criminal de Paranaguá Número Único:0006244-56.2022.8.16.0129 Número da Ação Penal:00062445620228160129/2022 Data do Delito:21/02/2022 Data da Sentença:20/09/2023 Trânsito Julgado da Acusação: 03/10/2024 Trânsito em Julgado em:03/10/2024 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:1a7m24d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 0 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Semiaberto Usuário: Data/hora da pesquisa: Brian Frank 24/04/2025 15:43:13 Número do relatório:2025.0301581-7 Em 24 de Abril de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Brian Frank Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0007437-14.2019.8.16.0129, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 7 7 7 Pág.: 16 deOráculo v.2.46.0Emissão: 24/04/202516

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Alexandre Dalprá x Banco Pan

ID: 306763769

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000552-73.2025.8.16.0193

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DALPRá

Polo Passivo:

BANCO PAN

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0000552-73.2025.8.16.0193 Processo: 0000552-73.2025.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): ALEXANDRE DALPRÁ Réu(s): BANCO PAN SENTENÇA I – RELATÓRIO ALEXANDRE DALPRA propôs demanda de Revisão de Contrato c/c tutela de urgência em face de BANCO PAN S/A, todos qualificados nestes autos, alegando, em síntese, que vem cumprindo com dificuldade o financiamento avençado, em decorrência da alegada abusividade dos encargos, o que gerou a necessidade de ter o contrato revisado, para fins de calcular o real débito da parte requerente, bem como os valores pagos a maior os quais devem ser devolvidos/compensados pela instituição financeira. Em suma, aduz que firmou com o demandado contrato, tendo como objeto o financiamento de um veículo de marca/modelo VW GOL 1.0, ano/modelo 2012/2013. Requereu, liminarmente, o deferimento do depósito em juízo das parcelas no valor que entende devido, seja o bem mantido sob sua posse até o julgamento da presente demanda, bem como o réu obstado de incluir/manter o nome da parte demandante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pugnou pela total procedência dos pedidos vertidos na exordial, com a confirmação da medida liminar, bem como abusividade dos juros remuneratórios e nulidade da tarifa de seguro, de avaliação, de cadastro, TAC e de registro de contrato. Ainda, pleiteia a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova, a condenação da parte ré à repetição do indébito, bem como das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, além da produção de todos os meios de prova admitidos. À seq. 1.9 p. 5 foram indeferidos os pedidos liminares, sendo apenas concedido o benefício da gratuidade processual. Citada (seq. 1.10 p. 3), a parte requerida apresentou contestação (seq. 1.10 p. 4), alegando, preliminarmente, incompetência territorial, pedidos genéricos, carência de ação, decadência e impossibilidade de revisão de contrato extintos, bem como, impugnou a concessão da assistência gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Carreado o contrato à seq. 1.22 p. 8. Com réplica à seq. 1.27 p. 11, a parte autora refutou as alegações de defesa, bem como reforçou o todo já exposto na inicial. Instadas a especificação de provas, as partes restaram silentes. À seq. 1.30, reconhecida a incompetência do Juízo, sendo determinada a remessa dos autos a este Foro. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES/PREJUDICIAIS DE MÉRITO: Carência de ação Não merece guarida a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, visto que a peça inicial preenche os requisitos necessários (art. 319 do CPC), bem como da narrativa dos fatos decorre, em tese, a possibilidade do pedido formulado, estando ausentes as hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC. Ademais, a parte autora objetiva a revisão judicial do contrato e, apesar da existência de entendimento jurisprudencial consolidado acerca de determinados tópicos e cláusulas, é legítimo o interesse da pessoa em se socorrer do Judiciário para fazer valer seus direitos, sob pena de caracterização de cerceamento de defesa e/ou de caracterização de obstaculização do acesso do sujeito comum ou consumidor ao Poder Judiciário, impedindo-o de ter seus direitos confirmados judicialmente em caso de desrespeito ao ordenamento jurídico vigente. Ainda, em sede de contestação, a parte ré pugna pela extinção do feito sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que o contrato se encontra quitado, motivo pelo qual não merece acolhimento a pretensão revisional. Malgrado as alegações da parte ré, não há qualquer impeditivo para revisão de contrato que já se encontra quitado pela parte, conforme entendimento consolidado do eg. TJPR: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO NA MODALIDADE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA PROCEDENTE PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA E DETERMINAR A REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR (PROCESSUAL). NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. TAXA DE JUROS APLICADA ABAIXO DO TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTORA PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, COM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELO PRAZO PREVISTO NO § 3º DO ART. 98 DO CPC, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000399-29.2022.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 27.05.2023) Desta feita, rejeito a presente preliminar. Impugnação à Justiça Gratuita Em sede de contestação, o réu impugnou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte requerente, sob o fundamento de que assumiu parcelas de R$ 1.415,65 (mil, quatrocentos e quinze reais, sessenta e cinco centavos). Malgrado as alegações da parte ré, os documentos trazidos com a inicial são aptos a comprovar que a parte autora aufere renda inferior a três salários-mínimos, o que possibilita a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Outrossim, a presunção de necessidade do benefício não foi desconstituída pelo requerido, motivo pelo qual rejeito sua impugnação, mantendo o benefício em favor da parte autora. Impugnação aos cálculos Ainda em sede de contestação, a instituição financeira impugnou o valor indicado como incontroverso pela parte autora, sob o fundamento de que este se encontra em desacordo com a legislação e jurisprudência vigentes. Sem razão à parte ré. A parte autora juntou aos autos planilha de cálculo dos valores que pretendia ver o contrato revisado. Portanto, afasto a impugnação pretendida. Da decadência A parte ré alegou a ocorrência de decadência do direito autoral, ao argumento que decorreu o prazo previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Não obstante a alegação da parte ré, verifico que a pretensão da parte autora não está relacionada a vício do serviço, ao fim de ensejar a aplicação do artigo 26 do CDC, mas sim a eventuais irregularidades na cobrança de cláusulas contratuais, não se mostrando aplicável, portanto, o prazo decadencial do artigo mencionado. Nessa esteira, consigno julgados do C. STJ e do eg. TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE PERMITE A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, VEDANDO APENAS SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – DECADÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 26, II DO CDC – PLEITO REVISIONAL QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS – TESE REJEITADA – PRESCRIÇÃO – INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL DO ART. 206, §3º DO CC/02 – PRAZO GERAL DO ART. 205 DO CC/02 – DEMANDA DE DIREITO PESSOAL – PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA (...) APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0000036-15.2012.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 26.06.2019) (grifos acrescidos)." "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA PARA REPETIÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA COBRADO COMO VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ILEGALIDADE. COISA JULGADA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS JUROS REFLEXOS. 1. Descarta-se a coisa julgada se a demanda envolvendo as mesmas partes não tratou do seguro de proteção financeira e a sentença nela proferida não apreciou a questão. 2. Em se tratando de demanda revisional que pretende o reconhecimento de abusividade contratual, por venda casada, a restituição buscada se insere no campo do direito pessoal e o prazo prescricional é o decenal, conforme o artigo 205, do Código Civil, afastando-se a incidência quer do artigo 26 do CDC, quer do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. 3. (...) (TJPR - 15ª C.Cível - 0054627-90.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26.07.2021)" Isso posto, afasto a presente prejudicial de mérito. MÉRITO: Infere-se que as provas documentais trazidas aos autos são suficientes ao esclarecimento dos fatos controvertidos, em especial porque as partes não pugnaram pela produção de outras provas. Portanto, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Em atenção ao munus decorrente dos artigos 337, §5º e 332, §1º, todos do CPC, não vislumbro a ocorrência de quaisquer outras preliminares ou prejudiciais de mérito. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível adentrar ao exame do mérito da controvérsia. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova: Pertinentemente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entendo que tal legislação se mostra aplicável à relação jurídica entabulada entre as partes. A caracterização do réu como fornecedor de serviços é indiscutível e pacificada pela Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por sua vez, a parte requerente se amolda ao conceito de consumidor, na forma do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, porquanto realizou contrato com a instituição ré com a finalidade de adquirir um veículo destinado ao seu uso pessoal, caracterizando-se, assim, a parte autora como destinatária final do serviço prestado pelo banco réu. No mais, considerando que restou deliberado, em decisão alcançada pela preclusão, o cabimento do julgamento antecipado da lide, vez que as questões em debate tratam de matéria eminentemente de direito, a simples existência do contrato e das planilhas de cálculos apresentadas por ambas as partes se mostram suficientes para a resolução da controvérsia, mostrando-se, então, inócua a análise acerca do cabimento ou não da inversão do ônus da prova, sob a ótica da legislação consumerista. Em caso análogo, registro jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça Paranaense: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA. (...) 1. Não caracteriza cerceamento de defesa a negativa de produção de perícia quando a prova requerida não tem utilidade para o julgamento dos pedidos 2. Ante a desnecessidade de produção de provas de grande complexidade, se mostra inútil a inversão do ônus probatório na presente causa.3. A cobrança de seguro em contrato de empréstimo não decorre de obrigação legal, mas sim de cobrança facultativa que, por isso, depende de prévia disposição contratual.4. Mantém-se a taxa de juros remuneratórios praticada diante da ausência de provas da abusividade.5. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros 2ou de sua forma de incidência, em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil).6. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível parcialmente provida”. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1615917-6 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 08.02.2017). Portanto, não cabível, neste momento, a análise quanto à inversão do ônus da prova, conforme o exposto. Juros remuneratórios A parte autora sustentou que a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato (3,78% ao mês e 56,07% ao ano) é superior à média praticamente pelo mercado. De início, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia sob o nº 1.061.530/RS, ao unificar o entendimento acerca da matéria, fixou orientação de que, em situações excepcionais, é possível revisar as taxas de juros remuneratórios, se houver relação de consumo e comprovada abusividade que prejudique excessivamente o consumidor (art. 51, §1º, do CDC). A revisão deve considerar as particularidades do caso específico. Portanto, cabe ao juízo analisar o contexto do caso concreto e estabelecer se a pactuação se mostra abusiva ou se guarda coerência com a realidade mercadológica. Isso porque as taxas de juros são estabelecidas conforme o momento econômico vivido pelo país, ou seja, existem momentos em que o crédito é mais abundante e, por isso, as taxas oferecidas pelas instituições financeiras são menores, enquanto em outros momentos, em que o crédito é mais restrito, as taxas são mais elevadas. Ademais, os juros também consideram o risco assumido pela instituição financeira ao fornecer o crédito para o contratante, considerando, por exemplo, a sua expectativa de adimplemento e garantias vinculadas, o que pode influenciar na taxa concedida. Por esta razão, o art. 478 do Código Civil constitui em exceção à imutabilidade contratual (pacta sunt servanda), podendo ser aplicada somente na ocorrência de situação excepcional que prejudique sobremaneira uma das partes em detrimento da outra. Dessa forma, admite-se a limitação dos juros remuneratórios apenas quando provada abusividade da taxa fixada entre as partes. No caso dos autos, extrai-se que o contrato ora sub judice fora firmado entre as partes em 2/9/2023, sendo os juros remuneratórios fixados à taxa de 3,78% ao mês e 56,07% ao ano (seq. 1.22 p. 8), sendo que, no mesmo período, a taxa média de mercado praticada e divulgada pelo BACEN era de 1,94% ao mês e 25,95% ao ano, o que se afere mediante busca no sítio eletrônico do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), em consulta das séries 25471 e 20749, para pessoas físicas. Nesse sentido, observa-se que o Egrégio Tribunal de Justiça vem admitindo a fixação dos juros remuneratórios no parâmetro de três vezes a média de mercado à época da contratação: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PESSOA FÍSICA - JUROS REMUNERATÓRIOS – AVALIAÇÃO CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO - TAXA APLICADA QUE REPRESENTA MENOS QUE O TRIPLO DA MÉDIA –– FAIXA DE VARIAÇÃO ADMISSÍVEL - MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA PACTUADA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – SENTENÇA MANTIDA –RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0056182-74.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 02.05.2023)." Assim, conclui-se que a taxa pactuada não ultrapassa o triplo da taxa média de mercado, o que configura a ausência de abusividade dos juros remuneratórios pactuados. Desta forma, inexistindo limite legal ou constitucional de juros aplicável à espécie, ou abusividade nos juros pactuados, não merece acolhida o pleito neste tocante. TAC/TEC e Tarifa de Cadastro: No que diz respeito à cobrança de TAC, TEC e Tarifa de Cadastro, verifico que a matéria passou por algumas mudanças de entendimento por parte das Cortes Superiores. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento final do REsp 1.255.573/RS, representativo de controvérsia, fixou as seguintes orientações sobre o tema: “a) nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação dessas tarifas, inclusive as que tiverem outras denominações para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame da abusividade em cada caso concreto. b) com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; c) as partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (REsp 1255573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, julgado em 28.08.2013, publicado em 24.10.2013).” Diante das semelhanças da nomenclatura da Tarifa de Abertura de Crédito e Tarifa de Cadastro, colaciono o esclarecimento contido no REsp 1.251.331/RS: “(...) Na Tabela anexa à resolução não consta a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e nem de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), de forma que não mais é lícita a sua estipulação. Continuou permitida a Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente". Neste ponto, importante ressaltar a distinção feita pelo Banco Central entre a atual Tarifa de Cadastro e a antiga Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e demais tarifas no passado cobradas pela disponibilização ou manutenção de um limite de crédito ao cliente, ressaltando que a TAC “era usualmente cobrada sobre qualquer operação de crédito, mesmo que o tomador já fosse cliente do estabelecimento bancário”; e, por outro lado, a Tarifa de Cadastro “somente pode incidir no início do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, e se justifica pela necessidade de ressarcir custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas”, os quais poderiam ser providenciados pessoalmente pela parte ou através de um despachante. Em síntese, não estando listadas entre as tarifas passíveis de cobrança por serviços prioritários na Resolução CMN 3.518/2007 e respectiva Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007, eficaz a partir de 30.4.2008, nem na Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011, a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) deixaram de ser legitimamente passíveis de pactuação com a entrada em vigor da Resolução CMN.518/2007. Os contratos que as estipularam até 30.4.2008 não apresentam eiva de ilegalidade, salvo demonstração de abuso, em relação às práticas de mercado em negócios jurídicos contemporâneos análogos. Neste sentido permanece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTERESSES DE CONSUMIDORES COM RELEVÂNCIA E REPERCUSSÃO SOCIAL. SÚMULA 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COBRANÇA DA TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO OU CARNÊ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.251.331/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...) 5. A Segunda Seção do STJ pacificou entendimento sob o rito de recurso especial repetitivo de que "Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto" e que "Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador" (REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 6. (...) 7. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 282.741/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 12/3/2020.) Seguindo o entendimento da Corte Superior, o egrégio Tribunal de Justiça do Paraná editou o enunciado nº 1, senão vejamos: Enunciado nº 1 – TJPR – “É válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, nos contratos firmados na vigência da Resolução CMN 2.303/96, ou seja, até 30/04/2008”. Por outro lado, permanece legal a Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" uma vez que está devidamente especificada na tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011 (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004821-38.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 10.06.2024) Nesse sentido, o C. STJ editou a Súmula 566, in verbis: Súmula 566 – “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016) Isto posto, é possível concluir que “(...) A cobrança da TAC e da TEC é permitida, portanto, apenas se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008. Permanece válida, todavia, até os dias atuais, a Tarifa de Cadastro, prevista expressamente na Tabela anexa à referida Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. No caso específico dos autos o contrato foi firmado em 2/9/2023, entretanto, não há previsão de cobrança de TAC e TEC, motivo pelo qual não merece acolhimento a pretensão da parte autora nesse ponto. Ainda, não há previsão de cobrança de Tarifa de Cadastro, cuja eventual cobrança, como visto acima, permanece válida, até os dias atuais e pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, com objetivo de ressarcir custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, motivo pelo qual não merece acolhimento a pretensão da parte autora nesse ponto. Tarifas de Registro de Contrato Quanto à tarifa de Registro de Contrato, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte orientação vinculante: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. (...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) “(REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Desse modo, tem-se que a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro de contrato não é ilegal, ressalvada eventual abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso em tela, verifico que fora cobrada tarifa para Registro do Contrato no valor de R$ 350,00 (cem reais), conforme contrato de seq. 1.22 p. 6. No que se refere ao valor cobrado, verifico que o serviço de Registro de Contrato não foi efetivamente prestado, haja vista que não há qualquer indicação no contrato de que a instituição financeira tenha efetivamente registrado o gravame perante o órgão de trânsito, já que não acostado o documento do veículo. Ressalto que a parte autora poderia promover o registro de contrato ou delegar a providência à instituição financeira, conforme cláusula 23 do contrato de seq. 1.24 p. 1 e, no caso em tela, esta optou por anuir com a cobrança para que a instituição financeira registrasse o contrato, incluindo o valor devido no financiamento, entretanto, esta deixou de efetivamente prestar o serviço relativo ao registro de contrato. Isso posto, considerando que não houve comprovação da efetiva prestação do serviço, a cobrança da referida tarifa deve ser considerada ilegal, conforme orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Tarifa de Avaliação do Bem Quanto à tarifa de Avaliação do Bem, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte orientação vinculante: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. (...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) “(REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Desse modo, tem-se que a cláusula que prevê o ressarcimento de tarifa de avaliação do bem não é ilegal, ressalvada eventual abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso em tela, verifico que fora cobrada tarifa para Avaliação do Bem no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), conforme contrato de seq. 1.22 p. 8. Extrai-se dos autos que o bem fora efetivamente avaliado pela instituição financeira, conforme laudo de avaliação de seq. 1.26 p. 6, sendo avaliado o estado de conservação do veículo, qual se constatou o estado de pintura, tapeçaria como “BOM”, pneus “NOVOS” e lataria como “CONSERVADO". Noutro giro, entendo que o valor da tarifa (R$ 650,00 – seiscentos e cinquenta reais), está na média praticada pelo mercado. Desse modo, não há abusividade na cobrança da tarifa de avaliação de bem, vez que foi expressamente pactuada no contrato, o serviço foi efetivamente prestado e o valor não se mostrou excessivo. Tarifa de Seguro A parte autora pretende a declaração de abusividade da tarifa de seguro, cuja cobrança prevista no contrato perfaz o valor de R$ 2.165,00 (dois mil, cento e sessenta e cinco reais). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia nº 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, relativos ao Tema Repetitivo nº 972, fixou entendimento no sentido de que: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. ” Assim, tem-se que, conforme entendimento exposto, a contratação de Seguro somente será válida quando respeitada a vontade do consumidor quanto a contratar, ou não, o seguro, bem como quanto à escolha da seguradora. No presente caso concreto, extrai-se da documentação acostada pela parte ré (seq. 1.24 p.4) que a parte autora acordou expressamente com a contratação do seguro pela seguradora, conforme a “Proposta de Adesão” que recebeu em apartado, oportunidade em que foi informada das coberturas contratadas. Dessa forma, não é possível reconhecer a abusividade da cobrança, porque o consumidor expressamente anuiu com a proposta da seguradora. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SEGURO PRESTAMISTA – ADESÃO À PROPOSTA EM INSTRUMENTO APARTADO – VALIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE CADASTRO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TAMPOUCO ONEROSIDADE NA SUA COBRANÇA – REGISTRO DE CONTRATO – SUFICIENTES INDÍCIOS DE SUA REALIZAÇÃO E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO VALOR EXIGIDO QUE TAMBÉM AFASTAM QUALQUER ILEGALIDADE – ENTENDIMENTOS FIRMADOS EM RECURSOS REPETITIVOS E DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003767-80.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 30.01.2023)." Cumpre consignar que não seria coerente exigir da instituição financeira que acoste orçamentos de seguro oferecidos, a fim de comprovar que foi oportunizado ao segurado outras opções seguradoras. Logo, havendo proposta de seguro aderida em apartado, em que foi informado ao consumidor todas as coberturas recebidas em decorrência da expressa contratação, é legítima a cobrança. Assim, considerando que as provas dos autos indicam que se tratou de contratação livre do consumidor, por existir documento apartado de expressa anuência com os produtos ofertados, não há que ser reconhecida a abusividade da cobrança, sob pena de ofensa ao pacta sunt servanda. Descaracterização da mora Sustenta a parte requerente que houve a descaracterização da mora contratual, diante da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual. Conforme tese consolidada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.639.320/SP (Tema 972 do STJ), representativo de controvérsia relativa aos contratos bancários, “a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora” (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Ainda, consigno a Orientação 2, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.061.530-RS, o qual serve como parâmetro para o deslinde das causas fundadas em idêntica questão de direito: “ORIENTAÇAO 2 -CONFIGURAÇAO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual”. Outrossim, ao fim de elucidar o referido entendimento, importante analisar o teor do acórdão da apelação nº 874.161-1, TJPR, j. em 06/06/2012, de lavra do Des. Lauri Caetano da Silva: “Ora, evidente que não se pode, fazendo uma leitura da aludida orientação, entender que o simples reconhecimento de encargos abusivos no período de normalidade contratual afasta a mora contratual do apelante. Se assim se fizesse, estaria aberto o caminho para que qualquer pessoa firmasse contrato de financiamento com garantia fiduciária com determinada instituição financeira e, sem adimplir nenhuma parcela contratual, viesse alegar a existência de ilegalidade no contrato (muitas vezes com reflexos econômicos ínfimos) para ter reconhecida a descaracterização de sua mora, justificando a utilização do bem mesmo sem o pagamento de qualquer prestação, e obstando a execução da garantia fiduciária. Para evitar tais situações deveras injustas, é que, fazendo uma interpretação da aludida orientação, temos nos manifestado que não basta, para que reste descaracterizada a mora contratual, que o devedor demonstre a ocorrência da abusividade no período de normalidade contratual, deve demonstrar ainda que foi adimplida a parte da parcela que realmente era devida, também chamada incontroversa, promovendo o depósito judicial”. No mesmo sentido, consigno os seguintes julgados do eg. Tribunal de Justiça do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA.2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO À COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS DE FORMA CAPITALIZADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CITRA/INFRA PETITA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §3° INCISO III DO CPC/2015. 3.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. 4.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCLUSÃO DA COBRANÇA NOS CÁLCULOS JUNTADOS PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. EXPURGO DEVIDO.5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 6.SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS.1. (...) 4.A capitalização de juros somente é permitida quando o contrato foi firmado após a vigência da MP 1.963-17/2000 e desde que nele conste a pactuação expressa, o que não se observa no presente caso. Assim, constatada a inclusão de juros capitalizados nos cálculos da execução, sem a devida contratação, de rigor o seu expurgo. 5.Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor.6.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005241-73.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.05.2024) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO FIXO.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. NÃO LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12%. ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS EM QUE A TAXA ESTIPULADA FOI SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DAQUILO QUE O BANCO CENTRAL DO BRASIL TENHA REFERENCIADO QUANDO DA FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ABUSIVIDADE COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA.2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENUNCIADO Nº 3 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. LEGALIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. VERIFICADA A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (RESP Nº 1.061.530/RS). SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.5. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NA PROPORÇÃO DAS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROCURADOR DOS EMBARGANTES EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (VALOR DO EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DO EMBARGADO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO (EXCLUÍDO O DECOTE), OS QUAIS ABRANGEM OS EMBARGOS E A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO AGRG NO ERESP Nº 1.098.420/RS, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.7. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007336-39.2014.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 19.09.2022)." Dessa forma, trazendo este entendimento para o caso concreto, constata-se que houve reconhecimento de abusividade no período da normalidade (tarifa de registro), motivo pelo qual, em se tratando de cláusula que compõe a parcela, reputo presentes os requisitos para a descaracterização da mora. Por fim, tem-se que o efeito prático da descaracterização da mora implica na exclusão dos encargos moratórios, devendo, portanto, a parte proceder com o recálculo do débito para seu afastamento, conforme entendimento do eg. TJPR: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA.2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO À COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS DE FORMA CAPITALIZADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CITRA/INFRA PETITA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §3° INCISO III DO CPC/2015. 3.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. 4.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCLUSÃO DA COBRANÇA NOS CÁLCULOS JUNTADOS PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. EXPURGO DEVIDO.5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 6.SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS.1. (...) 5.Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor.6.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005241-73.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.05.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO – ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO CURSO DA LIDE E QUE RESTOU IRRECORRIDA. PRECLUSÃO OPERADA. NÃO CONHECIMENTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEVIDAMENTE CONTRATADA. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DOS JUROS NOS TERMOS AJUSTADOS – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ALÉM DOS CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS DADA TAL DESCARACTERIZAÇÃO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. “ (...) Foi apurado e reconhecido pelo juízo de origem que a instituição financeira cobrou juros acima do contratado, ou seja, dentro do período da normalidade, o que faz com que a mora esteja descaracterizada. A consequência é que além de não caber a cobrança da comissão de permanência, já afastada na sentença, nenhum outro encargo moratório pode ser aplicado, a exemplo dos juros de mora de multa moratória. (...)” (Apelação Cível nº 0062425-20.2011.8.16.0014 – Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Marco Antonio Antoniassi – 15ª Câmara Cível – DJe 21-5-2018).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. MATÉRIA DECIDIDA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. 1. VERIFICADO NOS AUTOS QUE A MATÉRIA REFERENTE À NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FOI DECIDIDA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO SE ADMITE NOVA DISCUSSÃO SOBRE O TEMA, DADA A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. 2. A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DA NORMALIDADE NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO, QUE PODERÁ PROSSEGUIR MEDIANTE O EXPURGO DAS ILEGALIDADES E RECÁLCULO DO DÉBITO. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento nº 0001739-60.2018.8.16.0000 – Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo – 15ª Câmara Cível – DJe 10-5-2018)." Diante do exposto, merece acolhimento a pretensão neste tópico. Repetição do indébito A parte autora pugnou pela repetição do indébito em dobro dos valores pagos indevidamente, com base no artigo 42 do CDC. Pois bem. Primeiramente, com relação a repetição do indébito, deve-se observar o recente entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS: "[...] 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30 /03 /2021). – Grifei. Em decorrência de tal julgamento, juntamente com a interpretação do artigo 42 do CDC, concluiu-se que: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” Nessa linha, restou definido o entendimento de que somente poderá ser aplicada a repetição em dobro aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, ou seja, após 30 de março de 2021. Considerando que o contrato de financiamento em exame foi firmado em 2 de setembro de 2023, aplica-se o referido posicionamento ao presente caso. Este é o entendimento mais recente do eg. Tribunal de Justiça: RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 01: INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUANTO AO RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DO PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS DE 6% AO MÊS. EXCESSIVIDADE. ACERTO DA R. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS A 1% AO MÊS. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO QUE, APESAR DE SER REGIDO POR LEI ESPECÍFICA, DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS. PLEITO ALTERNATIVO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. ARGUIÇÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA TAXA INPC CONFORME O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA TAXA SELIC. INCOMPATIBILIDADE COM JUROS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% AO MÊS. APELAÇÃO 02: RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. PERCENTUAL ANUAL QUE NÃO EXCEDE AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO. NÃO ACOLHIMENTO. TARIFA ESPECIFICADA NO CONTRATO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. PRETENSÃO PELA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA LIVREMENTE CONTRATADO, EM TERMO DE ADESÃO APARTADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA DA TARIFA DE CADASTRO. IMPERTINÊNCIA. TARIFA COBRADA EM VALOR CONDIZENTE AO PRATICADO NO MERCADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DIREITO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DA SEGUNDA APELANTE. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012234-46.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 08.04.2024) – Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TÓPICO NÃO ALEGADO E NÃO DEBATIDO PELAS PARTES. MÉRITO: 1. JUROS REFLEXOS INCIDENTES NA TARIFA CONSIDERADA ABUSIVA. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA DOBRADA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. APLICABILIDADE DO TEMA 929. INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS COBRADAS APÓS A DATA DE 30.03.2021, CONFORME PRECEDENTE DO STJ, SEM PREJUÍZO À COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. 3. DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001972- 30.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 11.03.2024) – Grifei. Sendo assim, os valores deverão ser restituídos em dobro, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a tese fixada pelo STJ no EAREsp 600.663/RS. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito e julgando extinto o processo, para o fim de: a)- reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; b)- declarar ilegal a cláusula de tarifa de registro do contrato de seq. 1.22 p. 8, e c)- condenar a requerida a restituir à parte autora os valores pagos a maior, na forma dobrada, com incidência da correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI, desde a data do efetivo pagamento a maior, acrescidos de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, tudo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Em observância ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e a parte ré ao pagamento de 40% (quarenta por cento). Quanto aos honorários advocatícios, os quais serão distribuídos da mesma forma das custas, sem compensação, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao disposto no artigo 82, §2º, do CPC, haja vista o alto grau de zelo dos procuradores, a singeleza da causa, duração normal da demanda (2023) e desnecessidade de dilação probatória. Em sendo o caso, atente-se ao disposto na Lei nº1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias em vigor nesta Serventia, bem como o CN, no que couber. Colombo, data da assinatura digital. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

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Lorena Gonçalves Alexandrino x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 310089145

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001226-25.2016.8.16.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LORENA GONçALVES ALEXANDRINO

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS GEDIVAL DE SOUZA PELEGRINO TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Conclusão

Advogados:

CLEVERSON NUNES RODRIGUES

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ELTON LUIZ DE CARVALHO

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ABRAHAM LINCOLN DE SOUZA

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ERIC WILLYAN ESTALK

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CIRO BRÜNING

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001226-25.2016.8.16.0045 Processo: 0001226-25.2016.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): LORENA GONÇALVES ALEXANDRINO Réu(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS GEDIVAL DE SOUZA PELEGRINO TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO 1.1. Autos nº 0001226-25.2016.8.16.0045 LORENA GONÇALVES ALEXANDRINO ajuizou ação indenizatória em face de GEDIVAL DE SOUZA PELEGRINO aduzindo, em apertada síntese, que, no dia 07/09/2014, na proximidade do Km 159,9 da BR-369, sentido Cambé/Arapongas, envolveu-se em acidente automobilístico causado por culpa do réu. Argumenta que o requerido - que trafegava em sentido oposto - perdeu o controle do seu veículo, atravessou o canteiro central e colidiu frontalmente com a autora. Em decorrência, pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes, pensionamento mensal, danos morais e estéticos, bem como dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (mov. 1). Devidamente citado, o réu apresentou contestação requerendo a denunciação à lide da seguradora AZUL SEGURO AUTO. No mérito, sustentou, em suma, que perdeu a direção do automóvel ao desviar de motocicleta que ingressou na via em alta velocidade. Rechaçou a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. Ao final, requereu a improcedência da pretensão autoral. Juntou documentos (mov. 25). Recebida a denunciação à lide (mov. 28), a litisdenunciada foi citada e aceitou sua inclusão no feito. Apresentou contestação e teceu considerações a respeito de observância aos limites previstos na apólice, na hipótese de condenação. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos deduzidos pela requerente. Juntou documentos (mov. 44). A autora ofertou impugnação às contestações (mov. 48). A decisão saneadora de mov. 78 e 83 fixou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus da prova e determinou a produção de prova oral, pericial e documental. Realizada audiência de instrução, procedeu-se ao depoimento pessoal dos litigantes, bem como à oitiva de três informante e três testemunhas (mov.259 e 291). O laudo pericial confeccionado pelo expert nomeado pelo juízo foi colacionado em mov. 347. Respostas aos ofícios expedidos pelo juízo foram carreadas em mov. 132, 136, 138, 140, 169 e 198. As partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos (mov. 377, 381 e 383). Os autos vieram-me conclusos para sentença. 1.2. Autos nº 0010523-22.2017.8.16.0045 TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ajuizou ação regressiva de reparação de danos em face de GEDIVAL DE SOUZA PELEGRINO, sustentando, em síntese, que, em na data de 07/09/2014, o veículo segurado pela autora, pertencente a Katia Maria Gonçalves Alexandrino, envolveu-se em acidente automobilístico, do qual resultaram danos materiais no importe de R$ 33.734,00 (trinta e três mil e setecentos e trinta e quatro reais), que foram suportados pela seguradora. No entanto, após ter realizado o pagamento da indenização contratual, averiguou-se que o sinistro ocorreu por culpa exclusiva do réu. Assim, requer a condenação do requerido ao ressarcimento, em regresso, do montante pago a título de indenização securitária, devidamente atualizado. Juntou documentos (mov. 1). Devidamente citado, o réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, denunciação à lide à seguradora AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. No mérito, teceu considerações sobre a dinâmica do acidente e sobre o boletim de ocorrência. Ao final, requereu a improcedência da pretensão autoral. Juntou documentos (mov. 25). Recebida a denunciação à lide (mov.49), a litisdenunciada foi citada e aceitou sua inclusão no feito. Apresentou contestação e teceu considerações a respeito de observância dos limites previstos na apólice, na hipótese de condenação. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos deduzidos pela requerente. Juntou documentos (mov. 65). A autora ofertou impugnação às contestações (mov. 28 e 69). A decisão de mov. 83 determinou a suspensão do trâmite do feito para processamento conjunto com a ação n° 01226-25.2016.8.16.0045. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Lide principal - Autos nº 0001226-25.2016.8.16.0045 Presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo irregularidades a serem sanadas, prossegue-se diretamente ao exame de mérito. Trata-se de ação de reparação de danos decorrentes de acidente automobilístico, pela qual a parte autora pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais, morais e estéticos. A doutrina tradicional entende que são quatro os elementos da responsabilidade civil subjetiva, a saber: (a) conduta; (b) culpa; (c) nexo causal; e (d) dano (arts. 186 e 927, ambos do Código Civil). Assim, verificando-se que o caso sob exame envolve responsabilidade extracontratual subjetiva, incumbe à parte requerente demonstrar a efetiva existência de danos, a conduta culposa do requerido e o nexo de causalidade entre a referida conduta e o resultado danoso. No caso dos autos, não há dúvidas quanto à ocorrência do acidente automobilístico descrito na exordial, envolvendo o veículo em que se encontrava a autora e o veículo conduzido pelo réu, visto que tal fato é incontroverso e se encontra devidamente comprovado pelos documentos acostados. Assim, resta configurado o elemento conduta, pois o requerido, na data dos fatos, conduzia o veículo que colidiu com o automóvel em que trafegava a requerente. A ocorrência de danos alegados pela parte autora, ao menos em parte, também é evidente. A extensão de tais danos e a responsabilidade da parte ré por eventual indenização serão analisadas adiante. O nexo de causalidade entre a conduta do requerido e os danos provocados, por sua vez, igualmente exsurge com clareza, porquanto a ação perpetrada pelo réu foi causa direta do evento danoso. Por fim, analisa-se a existência de culpa. Consoante lição doutrinária, a culpa em sentido amplo ou culpa genérica engloba o dolo e a culpa em sentido estrito, sendo que esta última pode ser conceituada como “o comportamento equivocado da pessoa, despida da intenção de lesar ou de violar direito, mas da qual se poderia exigir comportamento diverso, posto que erro inescusável ou sem justificativa plausível e evitável para o homo medium” (STOCO, Rui. “Tratado de Responsabilidade Civil”. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2004, p. 132). No caso em comento, depreende-se dos elementos probatórios produzidos ao longo do trâmite processual que o acidente automobilístico foi ocasionado por conduta culposa do réu. Com efeito, pelo boletim de ocorrência acostado em mov. 1.7 é possível constatar que, na data dos fatos, a autora trafegava no veículo “Fiat 500 placas AXX-3538” pela BR-369, sentido Londrina/Arapongas, ao passo que o réu transitava na pista oposta, no automóvel “Ford Focus, placas AMR5039”, sentido Arapongas/Londrina. Nas proximidades do Km 159,9, nas intermediações do Município de Cambé/PR, o réu perdeu o controle da direção do veículo “Ford Focus, placas AMR5039”, cruzou o canteiro central que separa ambas as vias e invadiu a pista contrária, colidindo frontalmente com o veículo “Fiat 500 placas AXX-3538”. Registra-se, neste ponto, que a dinâmica de ocorrência do acidente foi consignada pela autoridade policial e pelas declarações dos próprios envolvidos, consoante se depreende dos respectivos termos e do croqui que instruem o boletim de ocorrência (mov. 1.7). Por certo, os fatos reportados também foram corroborados pela prova oral colhida durante a audiência de instrução, especialmente por meio do relato de testemunhas oculares, as quais trafegavam pelo local no exato momento em que se deu o sinistro (mov. 259.13/259.14). Com efeito, as testemunhas Bruna Barcelos Ferreira e Jussara dos Santos relataram que igualmente transitavam pela rodovia BR-369, sentido Londrina/Arapongas, na data dos fatos, tendo avistado o veículo “Ford Focus, placas AMR5039” trafegando em alta velocidade pela via (mov. 259.13/259.14). As testemunhas foram uníssonas ao afirmar que foram ultrapassadas pelo réu na condução do mencionado veículo, empregando alta velocidade (mov. 259.13/259.14). Ainda, relataram ter visualizado o momento em que o réu perdeu o controle da direção do veículo “Ford Focus, placas AMR5039”, tendo rodopiado algumas vezes na via, cruzado o canteiro central divisor, invadido a pista contrária e acertado diretamente o veículo “Fiat 500 placas AXX-3538”, no qual estava a autora (mov. 259.13/259.14). Anota-se que a narrativa deduzida pelas testemunhas se coaduna com a magnitude do acidente, considerando as fotografias encartadas aos autos, bem como a distância percorrida pelo veículo do réu ao rodopiar e cruzar o gramado que separada o sentido das pistas. Também vale registrar que tal versão dos fatos foi ratificada pelo relato dos informantes, Katia Maria Gonçalves Alexadrino, Antonio Alberto Alexandrino e Leonardo Gonçalves Alexandrino, familiares da autora, os quais também transitavam pelo local, valendo ponderar que os dois últimos se encontravam no veículo “Fiat/Bravo, placas AWA-3211”, que seguia imediatamente atrás do veículo da autora. Assim, a prova documental e a prova oral forma conjunto coeso e harmônico, dando conta de que inequivocamente o acidente foi causado por culpa exclusiva do réu. De outro norte, a alegação do requerido no sentido de que perdeu o controle do veículo em razão de motocicleta que teria ingressado na rodovia carece de lastro probatório, visto que nenhum elemento material mínimo a esse respeito foi produzido durante a instrução processual. Acrescenta-se, neste que a presença da suposta motocicleta ou mesmo de outros veículos não foi relatada pelas testemunhas Bruna Barcelos Ferreira e Jussara dos Santos, as quais trafegavam no mesmo sentido e via do requerido. No que tange à alegação do réu de que não teria se negado à realização do teste do bafômetro, de modo a averiguar o grau de alcoolemia, impende anotar que consta no boletim de ocorrência informação de que “[f]oi solicitado ao condutor que realizasse o teste de etilômetro, porém ele recusou a se submeter ao teste de etilômetro, sendo lavrado auto de infração: E236981846. O condutor estava em plenas condições de realizar o teste de etilômetro” (mov. 1.7). Embora conste dos autos informação de que o réu teria pleiteado a retificação do boletim de ocorrência para constar que não realizou o teste por questões de saúde, levando em consideração as lesões sofridas (mov. 25.8), salienta-se que o documento tem natureza pública e goza de presunção de veracidade quanto aos fatos verificados pela autoridade policial. Diante do exposto, os elementos probatórios coligidos ao caderno processual são hábeis a demonstrar que a colisão ocorreu por culpa do réu, ao trafegar em velocidade incompatível com a via. De fato, deixou o requerido de observar o dever de cuidado mínimo exigido, sendo este o motivo determinante do acidente, desrespeitando assim os art. 28 e 43 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõem que “[o] condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito” e “[ao] regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via”. Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO PEDIDO RECONVENCIONAL. CULPA CONCORRENTE. RECURSO DE TODAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ENTRE CARRO E MOTOCICLETA. VEÍCULO CONDUZIDO PELA RÉ QUE INVADIU A PISTA DO AUTOR, QUE TRAFEGAVA EM ALTA VELOCIDADE E EM DESACORDO COM AS NORMAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS CONDUTORES. PENSIONAMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR ATESTADA POR PERÍCIA. LESÃO PERMANENTE E PARCIAL. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO DE ACORDO COM A INCAPACIDADE. INCLUSÃO DO PENSIONAMENTO NA COBERTURA AFETA AO DANO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DANO. PREJUÍZO INQUESTIONÁVEL. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O SALÁRIO MÍNIMO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA. DANOS ESTÉTICOS. CICATRIZES APARENTES. PERDA PARCIAL DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. MONTANTE ARBITRADO EM SENTENÇA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. PRECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS FOI ADEQUADAMENTE REALIZADA, MEDIANTE PONDERAÇÃO DE PRECEDENTES EM CONJUNTO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MONTANTE FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. VALOR MANTIDO. APELAÇÕES 01 E 02 CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. APELAÇÃO 03 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I. Caso em exame1. Recursos de Apelação que objetivam a reforma da sentença que reconheceu a culpa concorrente no acidente de trânsito e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e os pedidos reconvencionais, condenando as partes à reparação dos danos materiais, morais, lucros cessantes, pensionamento.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber sobre quem recai a responsabilidade sobre o acidente; (ii) saber se devem os réus arcar com os valores relacionados aos danos materiais, morais e estéticos; (iii) saber se é devido o pagamento de lucros cessantes; (iv) saber se é devido o pensionamento; (v) saber se o pensionamento deve ser incluído na cobertura do seguro afeta ao dano corporal.III. Razões de decidir3. O acidente teve causa determinante a invasão da via preferencial pela ré, independente da velocidade que trafegava o autor. O excesso de velocidade deste contribuiu para a majoração dos danos, o que acabou configurando culpa concorrente.4. O autor tem direito a pensão vitalícia devido à incapacidade laboral resultante do acidente. Diante da ausência de comprovação do valor da renda percebida pelo autor, o valor da pensão deve corresponder a um salário mínimo vigente à época do acidente.5. Comprovado que o Autor ficou seis meses sem trabalhar em razão do acidente, devido o pagamento de lucros cessantes, também com base no salário mínimo vigente à época dos fatos.6. Foi adequadamente reconhecido o dano moral no caso e o valor foi fixado mediante ponderação de precedentes da corte em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Montante fixado dentro da razoabilidade.IV. Dispositivo 7. Apelações 01 e 02 conhecidas e não providas. Apelação 03 conhecida e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 402, 927, 944, 950.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.401.555/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 24/10/2022; STJ, REsp n. 1.698.726/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007453-32.2014.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 08.07.2021; STJ, REsp n. 1.808.079/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 6/8/2019; STJ, REsp n. 1.306.395/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 19/12/2012; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010544- 91.2015.8.16.0069/1 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 28.10.2021; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007527-63.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE KOZECHEN - J. 20.04.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.330.681/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023; EREsp n. 1.341.138/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 9/5/2018, DJe de 22/5/2018; STJ, REsp n. 1.549.467/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 19/9/2016; STJ, REsp n. 107.426/RS, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 20/2/2000, DJ de 30/4/2001; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013862-14.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 14.05.2022; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0043186-62.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 23.09.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003816-08.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 24.06.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000352-51.2006.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 05.12.2024; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0020162-61.2011.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 08.08.2022; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003646-39.2018.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.08.2020; STJ, REsp 1660152/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018; STJ, REsp 1.809.457/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020; STJ, REsp 1440721/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002759-25.2022.8.16.0072 - Colorado - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 07.05.2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE EM RODOVIA – COLISÃO ENVOLVENDO CARRO, CAMINHÃO E CAMINHONETE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSOS INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELA RÉ/DENUNCIANTE – (1) AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE O CAMINHÃO CONDUZIDO PELO 1º RÉU, DE PROPRIEDADE DA 2ª RÉ, INVADIU A PISTA CONTRÁRIA, VINDO A ATINGIR O SEU AUTOMÓVEL – BOLETIM DE OCORRÊNCIA, CORROBORADO PELAS FOTOGRAFIAS E PELA PROVA ORAL, QUE DEMONSTRAM, A CONTRARIO SENSU, QUE O AUTOR PERDEU O CONTROLE DO SEU CONDUZIDO EM UMA CURVA FECHADA, COM A PISTA MOLHADA, INVADINDO A MÃO DE DIREÇÃO CONTRÁRIA, CAUSANDO O ACIDENTE – TACÓGRAFO QUE AFASTA O ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE DO CAMINHÃO, AO PASSO QUE O AUTOR CONFESSOU QUE TRANSITAVA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL E AS CONDIÇÕES ADVERSAS – COLISÃO COM A CAMINHONETE DOS DEMAIS RÉUS QUE OCORREU EM RAZÃO DA OBSTRUÇÃO DA PISTA PELO AUTOMÓVEL DO AUTOR, APÓS A PRIMEIRA COLISÃO – DEMANDA IMPROCEDENTE – (2) MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA DENUNCIANTE NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA – DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA – ART. 129 DO CPC – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – (3) SENTENÇA MANTIDA, COM A ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL. Apelação n. 01 (do Autor) conhecida e desprovida. Apelação n. 02 (da Ré/denunciante) conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001972-55.2019.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 18.09.2023) Verificada a configuração dos elementos da responsabilidade civil, inclusive da culpa do réu, prossegue-se à aferição dos danos alegados. Danos materiais A autora requer a condenação do requerido ao pagamento dos danos materiais sofridos. Os danos patrimoniais ou materiais são as perdas que atingem o patrimônio corpóreo de uma pessoa, podendo ser classificados em danos emergentes e lucros cessantes. Os primeiros se traduzem na efetiva diminuição patrimonial da vítima, ao passo que os segundos são os valores que o prejudicado deixou de receber. Tratando-se de pleito de condenação ao ressarcimento por danos materiais, predomina na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que os danos e despesas devem ser efetivamente demonstrados, competindo à parte interessada sua comprovação, não sendo cabível a reparação de danos meramente hipotéticos ou eventuais. Confiram-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. AFASTAMENTO. DANOS MORAIS. VALOR EXAGERADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 50.000,00 PARA R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR. 1. Para deferimento dos danos materiais pleiteados, necessária sua comprovação pelos Autores (CPC, art. 333, I). 2.- As circunstâncias da lide não apresentam nenhum motivo que justifique a fixação do quantum indenizatório em patamar especialmente elevado, devendo, portanto, ser reduzido para R$ 10.000,00, a cada um dos autores, se adequar aos valores aceitos e praticados pela jurisprudência desta Corte. 3.- A orientação das Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal, nos casos de indenização por danos morais, é no sentido de que a correção monetária deve incidir a partir do momento em que fixado um valor definitivo para a condenação. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ - REsp 1094444/PI - Rel. Min. Sidnei Beneti – Terceira Turma – j. 27/04/2010 - DJe 21/05/2010). PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 159 DO CPC E 1.539 DO CC. DANOS MATERIAIS NÃO-COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Em sede de reparação por danos materiais, exige-se que haja comprovação de perda de patrimônio, seja de danos emergentes ou de lucros cessantes, não bastando alegações genéricas de perda salarial. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STJ - EDResp 200600048463 – Rel. João Otávio de Noronha - Quarta Turma - DJe 08/03/2010) Na hipótese em debate, a autora pretende o recebimento de valores referentes (a) às despesas médicas que teria suportado em razão das fraturas sofridas; (b) aos lucros cessantes correspondentes ao período em que permaneceu impossibilitada de trabalhar; e (c) à pensão mensal vitalícia diante da incapacidade laborativa causada pelo acidente automobilístico. No que tange aos valores despendidos para o pagamento de medicamentos e tratamento médicos (item “(a)”), a requerente informou na petição inicial que realizou seu tratamento em rede privada, sendo beneficiária de plano de saúde em regime de coparticipação. Assim, requer a condenação do réu ao pagamento de sua cota-parte referente aos gastos, no importe de R$ 4.471,65, bem como das despesas que não foram regularmente acobertadas pelo convênio de saúde, orçadas em R$ 4.291,05. Para corroborar sua pretensão, a autora promoveu a juntada de faturas do plano de saúde, tendo regularmente discriminado o valor de sua cota-parte, bem como a coparticipação cobrada no período, acrescidos do respectivo comprovante de pagamento (mov. 1.10). No que tange aos custos complementares, a autora logrou comprovar a realização de consulta médica particular (mov. 1.11), além de gastos com medicamentos em farmácias (mov. 1.12), compra de produtos ortopédico (mov. 1. 13) e seções de fisioterapia (mov. 1.14). Assim, considerando a documentação comprobatória apresentada pela autora, de rigor concluir pela condenação do réu ao ressarcimento de R$ 8.762,70 (oito mil, setecentos e sessenta e dois reais e setenta centavos), a título de despesas médicas. No tocante aos lucros cessantes (item “(b)”), a requerente pleiteia o recebimento dos vencimentos relativos ao período em que não trabalhou, em razão do tratamento médico necessário para recuperação. Os lucros cessantes, em essência, nada mais são do que a perda do ganho que era esperado, ou melhor, a frustração da expectativa de lucro, que implica na diminuição do patrimônio da Vítima. É, na lição da Ministra Nancy Andrighi, do STJ, “frustração do crescimento patrimonial alheio, ou seja, o ganho patrimonial que a vítima poderia auferir, mas não o fez graças à lesão sofrida”. (STJ – 2ª T.; Resp 979.118; 03.10.08). A par desse conceito, verifica-se que foi o que ocorreu nos presentes autos. Extrai-se da petição inicial que a autora, à época dos fatos, exercia atividade profissional como dentista, tendo informado que ficou impossibilitada de trabalhar por cera de dois meses. Sua alegação foi comprovada pelo teor das declarações acostadas ao caderno processual, nas quais se atesta que a autora prestava serviços em três clínicas odontológicas - nas cidade de Arapongas/PR, Sabáudia/PR e Astorga/PR -, auferindo renda mensal de R$ 4.433,00 (quatro mil, quatrocentos e trinta e três reais) (mov. 1.9). Ainda, há registro nos autos de que o pedido de auxílio-doença requerido pela autora fora negado pela Previdência Social, durante o período reclamado. Logo, de rigor concluir pela pertinência do pleito inicial, de modo a condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 8.866,00 (oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais) a título de lucros cessantes. Por fim, quanto ao item “(c)”, a autora pretende o recebimento de valores referentes a pensão mensal vitalícia, devido à incapacidade laborativa que teria sofrido ante as lesões causadas pelo acidente automobilístico. O pleito formulado pela autora neste tocante tem fundamento nos arts. 949 e 950 do Código Civil, que assim determinam: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Em se tratando de responsabilidade civil, o pensionamento mensal vitalício fundado em invalidez permanente pressupõe a efetiva perda ou diminuição de capacidade laborativa do lesado. É imprescindível a prova efetiva da impossibilidade de trabalhar e de auferir renda, ou o prejuízo ao trabalho ou à percepção de remuneração. Na situação sob exame, o laudo confeccionado pelo perito nomeado judicialmente concluiu que as lesões consolidadas sofridas pela autora devido ao acidente resultaram no afastamento de suas atividades corriqueiras e acarretaram na redução da capacidade laborativa em grau em grau médio (50%) no membro inferior esquerdo um dos membros inferiores (70%), resultando em perda de capacidade laborativa equivalente a 35% (mov. 347). Ainda, é oportuno registrar que o expert esclareceu as dúvidas aventadas pelas partes, consoante laudo complementar de mov. 347. Consigna-se que o referido laudo foi subscrito por médico regularmente inscrito no Conselho Regional estadual e auferiu objetivamente o grau de invalidez da parte autora, sendo desnecessária a realização de qualquer exame complementar. À vista de todo exposto, considerando as circunstâncias da causa, especialmente que a incapacidade apurada pelo perito tem natureza parcial e envolve apenas lesão em grau médio, mostra-se pertinente e razoável no caso em comento a fixação de pensão mensal no montante equivalente a 1/3 (um terço) do valor do salário mínimo nacional, quantia que complementa a renda do núcleo familiar da autora, sem enriquecimento indevido, assim como não onera em demasia a sobrevivência do requerido e sua família. No que concerne ao prazo de vigência da pensão, extrai-se da inicial que a autora pleiteou o pagamento de valores concernentes ao período compreendido entre a data do sinistro e o momento em que completaria cerca de setenta e dois anos, tendo em vista sua sobrevida provável. Não é ocioso anotar, neste ponto, que dispõem os arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil que “[o] juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte” e “[é] vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Tais dispositivos consagram, em sede legal, o princípio da congruência ou da correlação entre o pedido e a sentença, que consiste no dever da sentença “guardar identidade com o pedido trazido na inicial, sendo, então, vedado ao magistrado pronunciar-se fora dos limites que lhe foram traçados quando da definição do objeto da ação” (WAGNER JUNIOR, Luiz Guilherme da Costa. Processo civil - curso completo. 2ª ed. Revista e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2008). Nesse contexto, em observância à pretensão expressamente deduzida na inicial, o pagamento da pensão mensal deve ser limitada à data em que a autora completar setenta e dois anos de idade, com termo inicial na data do sinistro Quanto à forma de pagamento, a autora manifestou a preferência pelo recebimento de indenização em parcela única, em consonância com a norma do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, que estabelece que “[o] prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez”. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu posicionamento no sentido de que “a regra prevista no artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, que permite o pagamento da pensão mensal de uma só vez, não deve ser interpretada como direito absoluto da parte, possibilitando ao magistrado avaliar, em cada caso, sobre a conveniência de sua aplicação, a fim de evitar, de um lado, que a satisfação do crédito do beneficiário fique ameaçada e, de outro, que haja risco de o devedor ser levado à ruína” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.987.699/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022). Na situação em tela, observa-se que o réu se qualifica como encarregado de pátio e beneficiário da gratuidade de justiça, razão pela qual, a princípio, a condenação ao pagamento de pensão em parcela única teria o condão de comprometer sua subsistência e de sua família. Destarte, dadas as peculiaridades do caso concreto, incabível a condenação do réu ao adimplemento de indenização de uma só vez, ressalvada, no entanto, a faculdade do próprio requerido optar por tal medida quando do cumprimento de sentença, de modo a se liberar da obrigação ora imposta. Danos morais A autora também requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada pelo juízo, em razão do sofrimento que lhe foi causado. Não é ocioso anotar que o dano moral, cuja proteção goza de previsão constitucional (art. 5º, incisos V e X), constitui uma lesão aos direitos de personalidade, não se confundindo com meros transtornos ou aborrecimentos que qualquer pessoa enfrenta cotidianamente. Acerca do assunto, o civilista Carlos Roberto Gonçalves assevera que "só se deve reputar dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade de nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (“Responsabilidade Civil”. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 549/550). No mesmo sentido, seguem os ensinamentos de Antônio Chaves, que aduz que "propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar das asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do direito, centenas de milhares de cruzeiros. É preciso que exista realmente dano moral, que se trate de um acontecimento grave com a morte de um ente querido, a mutilação injusta, a desfiguração de um rosto, uma ofensa grave, capaz de deixar marcas indeléveis, não apenas em almas de sensibilidade de filme fotográfico, mas na generalidade das pessoas, no homem e na mulher medianos, comuns, a ponto de ser estranhável que não sentissem mágoa, sofrimento, decepção, comoção” (“Tratado de Direito Civil”. São Paulo: Saraiva, 1985, vol. 3, p. 637). Assim, a mera ofensa a determinados bens jurídicos não é suficiente para gerar o dever de indenizar, porquanto é imprescindível que o dano moral apresente certo grau de magnitude, de modo a se distinguir do simples desconforto. No caso dos autos, comprovado o acidente automobilístico por culpa da parte requerida, não há dúvidas acerca da ocorrência de dano moral à parte requerente, porquanto “o dano moral decorre do próprio acidente, sendo desnecessária a prova efetiva do sofrimento do autor” (STJ - REsp nº 239309/DF – Terceira Turma - Rel. Min. Castro Filho - j. 02/06/05). Uma vez averiguado o dano moral, resta estabelecer sua dimensão e seu valor. Neste ponto, devem ser observados os parâmetros previstos pelos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como os critérios apontados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DANO MORAL. REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. CONDENAÇÃO ANTERIOR, EM QUANTIA MENOR. Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que sirva, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis. Verificada condenação anterior, de outro órgão de imprensa, em quantia bem inferior, por fatos análogos, é lícito ao STJ conhecer do recurso pela alínea c do permissivo constitucional e reduzir o valor arbitrado a título de reparação. Recurso conhecido e, por maioria, provido. (STJ - REsp 355392/RJ - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI – Terceira Turma – j. 26/03/2002 - DJ 17/06/2002 p. 258) (grifou-se) Ainda acerca da matéria, convém transcrever as lições de Flávio Tartuce, que assevera que “nunca se pode esquecer, ademais, da função social da responsabilidade civil. Se por um lado deve-se entender que a indenização é um desestímulo para futuras condutas, por outro não pode o valor pecuniário gerar o enriquecimento sem causa ou ruína do ofensor, devendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade na fixação do quantum indenizatório. É farta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça neste sentido” (Direito Civil. 6ª ed. Vol. 2. São Paulo: GEN/Método, 2008, p. 427). No caso em comento, restou demonstrada a renda média auferia pela autora, no valor de quase R$ 4.500,00, ao passo que o réu exerce a função de encarregado de pátio. A dinâmica do acidente indica que o réu agiu com culpa grave. Os danos suportados pela autora foram relevantes, uma vez que se extrai dos documentos carreados à inicial e do laudo pericial produzido pelo especialista nomeado pelo juízo que a requerente sofreu redução na capacidade de trabalho, devido ao déficit funcional permanente, causadas pelas sequelas do acidente, além de ter sido submetida à procedimento cirúrgico. Inexiste qualquer evidência de que a requerente tenha contribuído culposamente para o evento danoso. Por derradeiro, não restou demonstrado que o fato tenha repercutido na comunidade em que vive a vítima. Diante de tais parâmetros e em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e à função social da responsabilidade civil, a indenização deve ser fixada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Todavia, consta dos autos que a autora recebeu, na via administrativa, quantia a título de indenização securitária obrigatória (seguro DPVAT), no montante total de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) conforme documentação encartada em mov. 1.17. Tal importância deve ser descontada do montante ora arbitrado, em atenção à Súmula nº 246 do Superior Tribunal de Justiça que preconiza que “[o] valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada", resultando no total de R$ 22.912,50 (vinte e dois mil, novecentos e doze reais e cinquenta centavos). Danos estéticos Por derradeiro, consta da exordial o pedido de condenação do requerido ao pagamento de danos estéticos. De acordo com a lição doutrinária, “o dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa. P. ex.: mutilações (ausência de membros - orelhas, nariz, braços ou pernas etc.); cicatrizes, mesmo acobertáveis pela barba ou cabeleira ou pela maquilagem; perda de cabelos, das sobrancelhas, dos cílios, dos dentes, da voz, dos olhos (RJTJSP, 39:75); feridas nauseabundas ou repulsivas etc., em consequência do evento lesivo” (DINIZ, Maria Helena. “Curso de Direito Civil Brasileiro”. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995, v. 7. pp. 61/63). Impende ressaltar que o acolhimento do pleito de reparação dos danos morais não impede a condenação ao pagamento de indenização de danos estéticos – e vice-versa - consoante entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 387 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”. A indenização deve reparar o dano ocasionado à vítima, sem que haja, porém, enriquecimento ilícito do lesado em detrimento do patrimônio do lesante, sendo necessária a observância do equilíbrio entre o prejuízo causado e o quantum indenizatório. Na hipótese em discussão, a autora relatou em juízo que sofreu fratura exposta e passou por cirurgias para inserção, em sua perna, de pinos e placas, afetando a sua aparência e deixando cicatrizes visíveis. A narrativa da requerente, neste ponto, está embasada na documentação médica que instrui a peça inicial, mormente quanto à submissão a procedimento cirúrgico, sendo pertinente a argumentação de que permanece com cicatriz definitiva no membro inferior. Também cumpre anotar que o perito nomeado pelo juízo concluiu pela existência de deformações à integridade física da requerente, tendo constatado “apresenta atrofia importante da musculatura do quadríceps, cicatrizes na porção lateral da coxa direita e cicatriz hipertrófica anterior do joelho direito”. (mov. 347). Não se pode olvidar que dano estético, deformante à integridade física, constitui a grave e violenta lesão à pessoa, pois, além de gerar sofrimento pela transformação física, também acarreta abalo psíquico, pois compromete a aparência, a imagem e a autoestima da vítima. Assim, partindo da premissa de que a finalidade precípua da reparação do dano estético é obter reparação pelo prejuízo à saúde e à integridade física, independentemente da obtenção de indenização por dano moral e material, arbitra-se a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Consectários No que tange aos consectários, anota-se que a indenização por danos materiais deve ser acrescida de correção monetária e de juros moratórios a partir do evento danoso (data do acidente), nos termos do art. 398[1] do Código Civil e das Súmulas nº 43[2] e nº 54[3] do Superior Tribunal de Justiça. Já a indenização por danos morais e por danos estéticos deve ser corrigida desde a data do arbitramento, conforme Súmula nº 362[4] do Superior Tribunal de Justiça, além da inclusão de juros moratórios a partir do evento danoso, de acordo com o art. 398 do Código Civil e a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Em relação aos índices a serem observados, a incidência isolada da correção monetária se dá pela variação do IPCA, em atenção ao art. 389, parágrafo único[5], do Código Civil. Já para aplicação exclusiva dos juros moratórios é adotada a SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária, isto é, o IPCA, por força norma do art. 406, caput e §1º[6], do Código Civil. Por fim, nos períodos de incidência conjunta de correção monetária e de juros de mora se impõe a aplicação exclusiva da SELIC. 2.2. Lide principal - Autos nº 0010523-22.2017.8.16.0045 Cuida-se de ação de regressiva em que a autora pretende o ressarcimento de quantia paga a título de indenização securitária por danos causados ao veículo da segurada Katia Maria Gonçalves Alexandrino, em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 07/09/2014. A pretensão da parte autora tem respaldo nos arts. 346, III, e 786, caput, do Código Civil, que dispõem, in verbis: Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: (...) III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. No mesmo sentido, assim preceitua a Súmula nº 188 do Supremo Tribunal de Federal: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no seguro". Dessa forma, há que se verificar se o réu pode ser civilmente responsabilizado pelo acidente que resultou em danos ao veículo segurado e, em decorrência, condenados ao ressarcimento de valores em favor da segurada, em direito de regresso. Constitui fato inconteste, porquanto não impugnado pelo réu e comprovado pela documentação juntada aos autos, a ocorrência do sinistro, envolvendo os veículos pertencentes ao requerido e à segurada Katia Maria Gonçalves Alexandrino. A controvérsia entre as partes, portanto, restringe-se à culpa pela ocorrência do sinistro. Como destacado na decisão de mov. 83 - contra qual não fora interposto recurso - há inegável conexão entre o presente feito e a ação n° 01226-25.2016.8.16.0045, ajuizada pela vítima direta do acidente em face do mesmo requerido. Extrai-se da fundamentação exarada no item 2.1 acima que os elementos probatórios produzidos durante instrução conjunta dos dois processos demonstram que o acidente automobilístico ocorreu por culpa expressa do réu. Averiguada a presença de todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual subjetiva, inclusive da conduta culposa do réu, avança-se à análise do pedido de ressarcimento, em regresso, do montante pago a título de indenização securitária. Extrai-se dos autos que a requerente mantinha contrato de seguro com a terceira Katia Maria Gonçalves Alexandrino, representado pela apólice nº 4305166, referente ao automóvel modelo Fiat/500 Cult 1.4 Flex 8v, ano/modelo 2011/2012, placa AXX-3538 (mov. 1.3). Outrossim, foram comprovados os danos materiais sofridos pelo veículo segurado, no importe de R$ 33.734,00 (trinta e três mil e setecentos e trinta e quatro reais), os quais foram suportados pela seguradora, de acordo com os documentos acostados em mov. 1.9/1.10. Tendo em vista o pagamento da indenização securitária, a seguradora se sub-rogou nos direitos e ações que competiam à segurada contra o autor do dano, em atenção ao contido nos arts. 346, III, e 786 do Código Civil, fazendo jus, portanto, ao respectivo reembolso. Seguem julgados em casos análogos ao presente: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA EM RODOVIA - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR QUE TRANSITAVA ATRÁS COMPROVADA - MOTORISTA QUE NÃO GUARDOU DISTÂNCIA MÍNIMA E NÃO RESPEITOU A PREFERENCIAL DOS VEÍCULOS QUE CIRCULAVAM NA RODOVIA E NA ROTATÓRIA, ART. 29, II E III. "A" E "B", CTB - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA COMPROVADO NOS AUTOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1204045-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 07.08.2014) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ABALROAMENTO ENTRE AUTOMÓVEIS EM VIA PÚBLICA - COLISÃO NA TRASEIRA ENGAVETAMENTO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTOS COERENTES AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO CULPA DEVIDAMENTE COMPROVADA FALTA DE CAUTELA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO QUE NÃO GUARDOU DISTÂNCIA ART. 29, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O Boletim de Ocorrência, corroborado pelos depoimentos das testemunhas presenciais do acidente, é prova cabal de que o evento danoso foi causado pelo condutor do veículo que colidiu na traseira de veículo e este é arremessado contra a traseira de terceiro veículo. 2. É dever de todo condutor manter a distância mínima, nos termos do artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, que recomenda a conduta cautelosa de todo e qualquer motorista, indispensável à sua segurança e de todos os demais usuários do trânsito. 3. Configurada a culpa na modalidade de imprudência, faz jus a Seguradora Autora ao ressarcimento dos valores despendidos com o conserto do veículo segurado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 677033-0 - Guaíra - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 23.09.2010) Destarte, a pretensão da seguradora merece guarida. 2.3. Lides secundárias De acordo com o art. 125, II, do Código de Processo Civil, é cabível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Ademais, o art. 787, §3º, do Código Civil, determina que “intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador”. A seguradora AZUL SEGURO AUTO foi admitida como denunciada à lide em ambos os feitos em apenso, tendo em vista a existência de contrato de seguro firmado entre ela e o réu. A litisdenunciada aceitou expressamente sua participação nos feitos, desde que sua responsabilidade seja limitada ao risco coberto e previsto na apólice de seguro contratada. Em atenção ao disposto no art. 757 do Código Civil, a seguradora deve ser compelida a pagar somente os riscos predeterminados e previstos no contrato, observando-se assim a boa-fé contratual exigida das partes, nos termos do art. 765 do mesmo diploma legal. Depreende-se da fundamentação acima que a pretensão formulada na ação nº 0001226-25.2016.8.16.0045 foi acolhida parcialmente, condenando-se o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 8.762,70 a título de despesas médicas; indenização por lucros cessantes, no valor de R$ 8.866,00; pensão mensal, no montante equivalente a 1/3 (um terço) do valor do salário mínimo nacional, correspondente ao período entre a data do sinistro e a data em que a autora completar setenta e dois anos de idade; indenização por danos morais, no valor de R$ 22.912,50; e indenização por danos estéticos, no importe de R$ 10.000,00. Já na ação nº 0010523-22.2017.8.16.0045 a pretensão autoral foi julgada procedente para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 33.734,00 (trinta e três mil e setecentos e trinta e quatro reais), relativo ao conserto do veículo “Fiat/500 Cult 1.4 Flex 8v, ano/modelo 2011/2012, placa AXX-3538” Por seu turno, na apólice contratada pelo réu junto à litisdenunciada foram estabelecidas as quantias de R$ 50.000,00 para cobertura de danos materiais e R$ 50.000,00 para cobertura de danos corporais, além de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para dano moral. Nesse contexto, deve a litisdenunciada ressarcir ao réu os valores que este vier a dispender: (i) até o limite de R$ 50.000,00, quanto à condenação ao ressarcimento de danos materiais; (ii) até o limite de R$ 50.000,00, quanto à condenação à reparação de danos estéticos e ao pagamento de pensão vitalícia; e (iii) até o limite de R$ 5.000,00 para a condenação à reparação de danos morais. 3. DISPOSITIVO 3.1. Lide principal - Autos nº 0001226-25.2016.8.16.0045 Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na ação nº 0001226-25.2016.8.16.0045, para condenar o réu ao pagamento, em favor da autora LORENA GONÇALVES ALEXANDRINO, de: a) R$ 8.762,70 (oito mil, setecentos e sessenta e dois reais e setenta centavos), a título de indenização por danos materiais, observando-se a incidência de correção monetária e de juros de mora, pela SELIC, a partir da data do evento danoso (data do acidente); b) R$ 8.866,00 (oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais), a título de indenização por lucros cessantes, observando-se a incidência de correção monetária e de juros de mora, pela SELIC, a partir da data do evento danoso (data do acidente); c) pensão mensal, no valor corresponde equivalente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, relativo ao período compreendido entre 07/09/2014 e 23/08/2062, observando-se, quanto às parcelas vencidas, a incidência de correção monetária e de juros de mora, pela SELIC, a partir de cada vencimento; d) R$ 22.912,50 (vinte e dois mil, novecentos e doze reais e cinquenta centavos), a título de danos morais, observando-se a incidência de juros moratórios, pela SELIC deduzida a variação do IPCA, desde o evento danoso (data do acidente) até a presente data, e, a partir de então, de correção monetária e juros de mora pela SELIC; e e) R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano estéticos, observando-se a incidência de juros moratórios, pela SELIC deduzida a variação do IPCA, desde o evento danoso (data do acidente) até a presente data, e, a partir de então, de correção monetária e juros de mora pela SELIC. Considerando a sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em atenção à natureza da demanda, à dilação probatória e ao trabalho realizado, na forma dos arts. 85, §2º, e 86, caput, do Código de Processo Civil, observando-se eventual concessão anterior da assistência judiciária gratuita. 3.2. Lide principal - Autos nº 0010523-22.2017.8.16.0045 Também com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na ação nº 0010523-22.2017.8.16.0045, para condenar o requerido ao ressarcimento, em favor da autora TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, da indenização securitária paga à segurada Katia Maria Gonçalves Alexandrino, no valor de R$ 33.734,00 (trinta e três mil e setecentos e trinta e quatro reais), observando-se a incidência de correção monetária e de juros de mora, pela SELIC, ambos desde a data do efetivo desembolso[7]. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em atenção à natureza da causa, à dilação probatória e ao trabalho realizado, nos termos dos arts. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atentando-se aos benefícios da assistência judiciária gratuita que ora defiro. 3.3. Lides secundárias Por derradeiro, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão deduzida nas denunciações à lide, para condenar a litisdenunciada AZUL SEGURO AUTO a ressarcir ao réu o valor que este vier efetivamente a despender em razão das condenações acima, limitados aos importes de (a) R$ 50.000,00, quanto às condenações ao ressarcimento de danos materiais; (b) R$ 50.000,00, quanto à condenação à reparação de danos estéticos e ao pagamento de pensão vitalícia; e (c) R$ 5.000,00, quanto à condenação à reparação dos danos morais, corrigidos pelo IPCA desde a data de celebração do contrato de seguro. Tendo em vista que se cuida de denunciação facultativa, condeno o litisdenunciante[8] ao pagamento das custas e despesas processuais referentes às lides secundárias, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no parágrafo acima, observando-se eventual concessão anterior da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. [1] “Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.” [2] “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.” [3] “Os juros moratorios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” [4] “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” [5] “Art. 389. (...) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” [6] “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.” [7] “Em caso de ação regressiva, ajuizada pela seguradora contra o causador dos danos, o termo inicial da correção monetária é a data do desembolso da quantia, já que se opera a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado” (STJ AgRg no Ag 1010715/RS Relator Ministro Sidnei Beneti Terceira Turma Data do Julgamento 16.04.2009) (grifou-se) “A seguradora, ao propor ação regressiva de reparação de danos contra o causador do sinistro, está sub-rogada em todos os direitos do segurado. Sendo assim, por aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios devem fluir a partir da data do desembolso da indenização”.(STJ AgRg no Ag 849067/PR Relator Ministro Sidnei Beneti Terceira Turma Data do Julgamento 16.12.2008) (grifou-se) [8] “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 70, III, DO CPC. FACULDADE. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DO DENUNCIADO. ENCARGO DO LITISDENUNCIANTE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. (...) IV. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nas hipóteses de denunciação facultativa em que o réu se antecipa e instaura a lide secundária sem a solução da principal ele deverá arcar com os encargos sucumbenciais, porquanto ajuizou a ação incidental, por ato voluntário, visto que não teria nenhum prejuízo em aguardar o trânsito em julgado da lide proposta contra ele para se fosse o caso promover a ação regressiva contra o terceiro" (STJ, REsp 258.335/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 21/03/2005). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EDcl no Ag 550.764/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, DJU de 11/09/2006. (...)” (AgRg no AREsp 590.989/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 11/12/2014)

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Fabiana Da Silva x Mercado E Eventos Ltda e outros

ID: 332693789

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010374-81.2023.5.03.0092

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO E EVENTOS LTDA PARK SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

HUGO CALAZANS DOS SANTOS

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ERALDO LOPES SILVA JUNIOR

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VICTOR RESENDE

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LIVIA MENDES FERREIRA DE AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010374-81.2023.5.03.0092 AUTOR: FABIANA DA SILVA RÉU: PARK SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010374-81.2023.5.03.0092 AUTOR: FABIANA DA SILVA RÉU: PARK SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6a3c59 proferida nos autos. PROCESSO Nº 0010374-81.2023.5.03.0092 Aos 22 dias do mês de julho de 2025, na 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo – MG, sob a titularidade da Meritíssima Juíza do Trabalho Dra. MARIA IRENE SILVA DE CASTRO COELHO, realizou-se o JULGAMENTO dos pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por FABIANA DA SILVA contra PARK SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI e MERCADO E EVENTOS LTDA. Passa-se a decidir. 1 – RELATÓRIO Adota-se o relatório constante da sentença de ID 18d9c1f, complementada pela decisão dos embargos de declaração de ID a7a2c69, esclarecendo que as partes interpuseram Recursos Ordinários em face da aludida decisão. A Terceira Turma do TRT da 3ª Região, por sua vez, acolheu a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela 1ª ré e determinou o retorno dos autos à origem, “com a reabertura da instrução processual, possibilitando a ambas as partes a colheita dos depoimentos pessoais da parte contrária, proferindo-se, em seguida, nova decisão de mérito como se entender de direito”, ficando prejudicada, por outro lado, a análise das demais questões suscitadas nos recursos das partes (acórdão de ID 2dc9cbb). Uma vez na origem, o feito foi incluído em pauta, oportunidade em que tomou-se o depoimento pessoal do autor e da preposta da 1ª reclamada (ata de ID 134f958). Link de acesso aos depoimentos gravados em áudio e vídeo: https://trt3-jus-br.zoom.us/rec/share/vQGGnZUNzs2CYchBWy3TyDtRhRzM7FS4iQ7ZGti_d1deLaVIZ7KuqvP1fspKOnyb.pn8mSqq9jbMhdWfz?startTime=1750855509000 Razões finais orais remissivas. Embalde as tentativas de conciliação. É o relatório. 2 – FUNDAMENTOS INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A competência da Justiça do Trabalho em relação à execução das contribuições previdenciárias limita-se às parcelas objeto de condenação, conforme se extrai do item I da Súmula 368 do TST. Nesse mesmo sentido, inclusive, é a Súmula Vinculante nº 53 do Excelso STF, segundo a qual: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados”. Portanto, declara-se a incompetência material desta Justiça Especializada para determinar que a parte ré promova o recolhimento das contribuições previdenciárias relativamente ao período contratual da reclamante, extinguindo-se, por consequência, o processo sem resolução do mérito nesse particular (art. 485, IV, CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Sustentada pela reclamante a legitimidade de todas as reclamadas, bem como a responsabilidade da 2ª ré (MERCADO E EVENTOS), por haver se beneficiado da sua prestação de serviços, isso é o bastante para assegurar a pertinência subjetiva para incluir tal demandada no polo passivo da ação à luz da teoria da asserção, o que não significa, necessariamente, a responsabilização efetiva dela, matéria que será analisada no mérito. Outrossim, resta evidente que as reclamadas são as titulares do interesse que se opõe à pretensão da reclamante, estando, pois, todas elas legitimadas para a causa. Não se pode olvidar, ainda, que as questões atinentes à responsabilização pelos eventuais créditos devidos à obreira relacionam-se com o mérito da causa, não se confundindo com o direito de ação. Rejeita-se, pois, a preliminar de carência de ação, por ilegitimidade de parte, eriçada nos autos. INÉPCIA DA INICIAL A inicial atendeu aos requisitos a que alude o art. 840 da CLT, permitindo à reclamada o amplo exercício do direito de defesa, sendo certo que os pedidos formulados na peça vestibular decorrem logicamente dos fatos ali articulados pela reclamante. Insta ainda salientar que a inépcia só deve ser decretada em caso de inaptidão absoluta do pedido, ou seja, nas estritas hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC, previsões legais em que não se enquadram os pedidos formulados. Em relação ao valor dos pedidos, fica registrado que embora o parágrafo 1º do art. 840 da CLT, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/17, determine que as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 11/11/2017 deverão conter pedido "certo, determinado e com indicação de valor", não se pode olvidar que, para a correta liquidação dos pedidos formulados na inicial, é imprescindível a análise de todos os documentos relativos à relação de emprego, que são, em sua grande maioria, de domínio da empregadora. Com efeito, não há como exigir que a empregada aponte com precisão os valores de tais pedidos, notadamente porque ela não detém todos os documentos necessários para tanto. Assim, basta que indique uma quantia estimada para que cumpra o requisito legal, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da CR/88, haja vista que processo não é um fim em si mesmo. E é exatamente por esse motivo que eventual condenação não poderá se limitar aos valores indicados na petição inicial, devendo as verbas porventura deferidas serem apuradas em regular liquidação de sentença. Nesse sentido, aliás, é o parágrafo 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fins do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291, a 293 do Código de Processo Civil”. Entendimento em sentido contrário implicaria renúncia de direitos por parte da empregada, cuja interpretação deve ocorrer de maneira restritiva. Por outro lado, no tocante ao requerimento formulado no item “g” do rol de pedidos da inicial, relativo à condenação das rés ao pagamento do adicional de periculosidade, a parte autora não trouxe qualquer fato ou fundamento para subsidiá-lo. Tanto é assim, que a reclamante, na peça de ID e61804f, admite tratar-se de erro material e pede a desconsideração daquele requerimento. Não bastasse, os contracheques anexados ao feito comprovam a quitação do adicional de insalubridade ao longo de todo o contrato de trabalho, de modo que é inviável a cumulação de ambos os adicionais (inteligência do art. 193, § 2º, da CLT e tese firmada pelo TST no julgamento do Tema 17 no IRR-0000239-55.2011.5.02.0319). Assim sendo, e considerando a expressa manifestação da parte autora sobre a questão (arts. 9º e 10º do CPC), acolhe-se a preliminar de inépcia da inicial em relação ao adicional de periculosidade requerido no item “g” do rol de pedidos da inicial, ficando extinto, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, I, 354 e 485, I, todos do CPC. PROTESTOS Reclamante e reclamada formularam protestos, em audiência (ata de ID a9eb0b1), contra o posicionamento do Juízo de indeferir as contraditas lançadas em desfavor das testemunhas indicadas pela parte adversária. Em relação ao Sr. Adriano Pereira, cumpre registrar que a propositura de ação anterior pela testemunha indicada pela reclamante não a torna suspeita e nem lhe retira a isenção de ânimo necessária para esclarecer os fatos nestes autos, o que não a impede de ter o seu depoimento valorado pelo Juízo (inteligência da Súmula 357 do TST). Já no tocante à testemunha Ernane Devison de Faria, esta negou possuir encargo de gestão na reclamada, na forma do art. 62, II, da CLT, não havendo prova em sentido contrário. Assim, entende o Juízo que, em tal situação, a testemunha não se confunde com a parte, não estando presente quaisquer das hipóteses previstas no art. 829 da CLT, não se aplicando subsidiariamente o CPC por haver norma própria na seara trabalhista. De todo modo, não se vislumbra quaisquer interesses das testemunhas na causa, tampouco a intenção delas em beneficiar uma das partes, ou prejudicar a outra. Não bastasse, as referidas testemunhas prestaram depoimento devidamente compromissadas e advertidas, não havendo motivos para se afastar suas declarações. Já na audiência de ID 134f958, a reclamada formulou protestos contra o indeferimento da oitiva da testemunha Ernane de Faria. Todavia, nos exatos termos do acórdão de ID 2dc9cbb, a instrução processual foi reaberta com o objeto de se colher os depoimentos pessoais das partes, não havendo qualquer determinação para a oitiva de testemunhas. Além disso, o Sr. Ernane de Faria já foi ouvido pelo Juízo como testemunha da parte ré na audiência de instrução realizada em 12/06/2024 (ata de ID a9eb0b1). Não há fundamento legal para que a testemunha seja ouvida novamente no mesmo processo, sobretudo quando seu depoimento não foi objeto de questionamento pela reclamada. Nesse contexto, permitir nova oitiva da testemunha na audiência realizada em 25/06/2025 implicaria violação ao princípio da igualdade processual, pois se estaria permitindo que uma parte produza determinada prova sem dar oportunidade à parte contrária para também trazer testemunhas a serem ouvidas em Juízo. Logo, ratificam-se as decisões interlocutórias exaradas no feito, pois enquadradas em regramentos legais que regem a espécie e proferidas naquelas oportunidades em virtude da concentração de atos processuais (art. 845 da CLT). IMPUGNAÇÕES DE DOCUMENTOS E DE VALORES As impugnações de documentos apresentadas nos autos são irrelevantes, uma vez que não cuidaram as partes de demonstrar qualquer vício real na documentação carreada ao feito, como lhes competiam. Observe-se que não houve alegação de vícios de forma ou de conteúdo especificamente. Por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se são hábeis ou não à prova será questão de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. D'outro vértice, quaisquer verbas porventura deferidas à autora serão apuradas em regular liquidação de sentença, pelo que se mostra inócua as impugnações de valores efetivadas pelas rés. Rejeitam-se. JUNTADA DE DOCUMENTOS Como se sabe, os arts. 787 da CLT 434 do CPC estabelecem que o momento por excelência para a apresentação e produção da prova documental é com a propositura da ação (pelo autor) e com a apresentação da defesa (pela ré), devendo a petição inicial e a contestação serem instruídas com todos os documentos necessários para comprovar os fatos alegados. Exceção feita ao art. 435 do CPC, que ressalva a juntada de documentos novos aos processos judiciais em curso. No caso concreto, a 1ª reclamada anexou inúmeros documentos por meio da peça de ID 76a1a24, alegando que somente teve acesso a eles naquele momento. Tratam-se de comprovantes de transferência bancária de valores aleatórios depositados pelo Sr. Ernane Davson de Faria em favor da reclamante. Todavia, é inoportuna a juntada daqueles documentos nesse momento, haja vista a preclusão da prova documental. Com efeito, não procede a alegação de que somente nesse momento a parte ré teve acesso aos documentos, pois o Sr. Ernane trabalha na 1ª reclamada desde dezembro/2021 (ata de ID a9eb0b1) e participou da audiência realizada em 12/06/2024, sem que a empresa sequer tenha feito referência àqueles documentos. Além disso, não é nem de perto razoável presumir que a 1ª reclamada tenha delegado a terceira pessoa o dever de realizar pagamentos em seu nome e não tenha consigo os respectivos recibos / comprovantes de transferência bancária. Logo, não se justifica a juntada tardia daqueles documentos, que, aliás, foram anexados ao processo 05 minutos antes da audiência de ID 134f958. Não bastasse, naquela assentada a parte ré não fez qualquer menção à juntada daqueles documentos e permitiu o encerramento da instrução processual sem qualquer oposição, de modo que está prejudicado o direito ao contraditório, pois a autora não teve a oportunidade de se manifestar sobre os comprovantes de transferência bancária. Assim sendo, serão desconsiderados todos os documentos apresentados pela parte ré por meio dos expedientes de IDs 76a1a24 e 79e8394, pois anexados de modo extemporâneo e porque não são considerados novos na forma do art. 435 do CPC. D’outro vértice, e tendo em vista que a 1ª reclamada juntou aos autos uma série de documentos sem observar, como deveria, a ordem cronológica que deve necessariamente existir entre eles (controles de ponto, por exemplo), fica a aludida parte advertida quanto à aplicação dos termos do parágrafo 1º do art. 13 da Resolução nº 185 do CSJT, de 05/04/2017, caso a conduta venha a ser reiterada em outros processos. SANEAMENTO DO PROCESSO: TEMPESTIVIDADE DA RÉPLICA Acolhe-se a manifestação da 2ª reclamada (peça de ID 2c47c2b), razão pela qual o Juízo deixa de conhecer da réplica apresentada pela autora, assim como das amostragens realizadas pela obreira, pois manifestamente intempestivas. Na audiência inaugural, o Juízo conferiu prazo para a reclamante manifestar-se sobre as defesas e os documentos apresentados pelas rés pelo prazo de 04/08/2023 a 21/08/2023, sob pena de preclusão. Todavia, a peça de ID e61804f, seguida dos apontamentos de IDs 1a665b0 e edb364c, somente foi anexada ao processo em 10/06/2024, ou seja, quase 10 meses após o término do prazo assinado pelo Juízo. Acolher as alegações apresentadas pela parte autora em réplica importaria em violação aos princípios da igualdade / isonomia processual, do devido processual, do contraditório e da ampla defesa, já se daria vantagem indevida e desproporcional a um dos sujeitos processuais em detrimento do outro. Nessa ordem de ideias, fica registrado que a análise dos pedidos formulados nos autos não levará em consideração os argumentos apresentados e a amostragem realizada pela autora nos expedientes de IDs e61804f, 1a665b0 e edb364c. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A reclamante pleiteia a condenação solidária / subsidiária da 2ª reclamada (MERCADO E EVENTOS) ao pagamento das parcelas que lhes forem eventualmente deferidas, sob o argumento de que, durante toda a vinculação mantida com a 1ª ré (PARK SERVIÇOS TERCEIRIZADOS), sua real empregadora, sempre prestou serviços exclusivamente em favor daquela. Inicialmente, cumpre esclarecer que a reclamante não pleiteou vínculo de emprego com a 2ª ré. Busca tão somente a sua responsabilização solidária / subsidiária, por ter atuado como tomadora dos serviços prestados. Contudo, não há provas nos autos capazes de corroborar a responsabilidade solidária requerida, porquanto não se verifica a relação de coordenação entre os objetos e as atividades das demandadas, a fim de se verificar a formação de grupo econômico, o que, aliás, sequer foi alegado pela obreira. Com essas premissas, fica rejeitado o pleito de responsabilização solidária da 2ª demandada em relação aos eventuais créditos porventura deferidos à obreira por meio desta sentença. Por outro lado, a prova dos autos é robusta no sentido de comprovar que a reclamante foi contratada pela 1ª ré para prestar serviços em prol da 2ª reclamada e no estabelecimento comercial por ela administrado (“Mercadão Internacional de Lagoa Santa”) (ata de ID a9eb0b1). Nesse sentido, a testemunha Adriano Pereira, indicada pela autora, informou o seguinte sobre o tema: “que trabalhou para as reclamadas de fevereiro de 2022 até novembro de 2022, tendo laborado com a reclamante em horários alternados; ...que a reclamante era encarregada da limpeza dos banheiros femininos; que além disso quando precisava de limpeza em outro local, a reclamante prestava suporte; que os banheiros eram frequentados por clientes e lojistas, enfim, todas as pessoas; que aos finais de semana o banheiro era usado por cerca de 2000 a 3000 pessoas; que a reclamante laborava em 3 banheiros no Mercadão internacional de Lagoa Santa; ...que além do intervalo intrajornada, durante a jornada em si, não poderiam sentar ou descansar pois sempre havia funcionários do mercadão tirando fotos ou filmando”. Já a testemunha Ernane Devison de Faria, indicada pela 1ª ré, afirmou: “que trabalha para a reclamada desde 12/2021, tendo laborado diretamente com a reclamante; que a reclamante era responsável pela limpeza do banheiro, de 1 banheiro; que na reclamada havia 2 banheiros sendo a reclamante responsável por 1 deles; que durante a semana, cerca de 100 pessoas usavam o banheiro e, aos finais de semana, cerca de 300 pessoas, isso dividido em 2 turnos de labor; ...que o local é como se fosse um shopping, super bem frequentado”. Assim sendo, fixa-se que a reclamante prestou serviços para a 2ª reclamada (MERCADO E EVENTOS) ao longo de todo o período de vigência do seu contrato de trabalho. Isso estabelecido, cumpre ponderar que o ordenamento jurídico-trabalhista autoriza o reconhecimento da responsabilidade dos contratantes, como forma de ampliar a solvabilidade do crédito trabalhista, de natureza alimentar e privilegiada, ainda que se trate de hipótese de terceirização, como na espécie. Isso com fundamento no princípio segundo o qual aquele que se beneficiou da mão de obra deve responder, direta ou indiretamente, para com as obrigações decorrentes da sua prestação e, ainda, no mesmo princípio protetor, com prevalência das normas trabalhistas e de tutela do trabalho humano. Tal circunstância se coaduna com os preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamento da República (art. 1º, III e IV), além daqueles que instituem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I) e que fundam a ordem econômica na valorização do trabalho humano (art. 170) e alicerçam a ordem social no primado do trabalho (art. 193). A pretendida responsabilização, fundamenta-se também na responsabilidade pela prática de ato ilícito, a teor do art. 186 do CC/02, de modo que age com culpa aquele que negligenciar na escolha do preposto ou prestador de serviços (culpa in eligendo) e na fiscalização do cumprimento dos serviços delegados (culpa in vigilando). No mesmo sentido, o art. 455 da CLT, o art. 16 da Lei 6.019/74, a Súmula 331, IV, do TST e o art. 28 do CDC. Então, a fixação da responsabilidade da tomadora exige a concorrência dos seguintes requisitos: terceirização de serviços ou subempreitada, no caso de empresas construtoras ou incorporadoras; labor do empregado em benefício da contratante ou tomadora; inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora; ato ilícito da tomadora, configurado na culpa in eligendo e in vigilando. Não bastasse, a Lei nº 13.429/17 introduziu o art. 5º-A à Lei nº 6.019/74, prevendo, em seu parágrafo 5º, que “a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação dos serviços”. E mais, ao julgar o Tema 725 de repercussão geral (RE 958252), o Excelso STF firmou tese ratificando a responsabilidade das empresas tomadoras de serviço nos caso de terceirização de mão de obra: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante” (destaque proposital). Na hipótese, como ficou caracterizado que a 2ª ré foi a real beneficiada pelo labor prestado pela reclamante ela é responsável subsidiária pelos direitos porventura deferidos nesta ação, observado o período de efetiva prestação de serviços. Assim, com fundamento nos arts. 186 e 927 do CC/02, no art. 5º-A da Lei nº 6.019/74 e no precedente firmado pelo STF no Tema 725 de repercussão geral, declara-se a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (MERCADO E EVENTOS) para a responder pelas obrigações decorrentes desta decisão em caso de inadimplemento da 1ª ré (PARK SERVIÇOS TERCEIRIZADOS), sem qualquer exclusão, já que, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as obrigações decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. A responsabilidade subsidiária alcança todas as parcelas contratuais devidas pela empregadora à obreira, incluídas as verbas resilitórias, multas pecuniárias e demais condenações impostas à devedora principal, não se justificando a exclusão de qualquer parcela da condenação, pois, em relação a todas elas, a empregada sofreu dano para o qual concorreu a incúria da tomadora, não se havendo falar, ainda, em verbas de caráter pessoal da real empregadora, pois são elas conversíveis em pecúnia - forma de ressarcir as perdas e danos pelo inadimplemento das obrigações de fazer (art. 816 do CPC). Oportuno salientar, por fim, que a Súmula 331 do TST não exige que se esgotem todos os meios de execução em face da devedora principal e seus sócios ou qualquer outra modalidade de execução de terceiro grau, isto é, somente após frustrados os esforços executórios em face da 1ª reclamada e seus sócios, tendo em vista o entendimento consubstanciado na OJ nº 18, editada pelo TRT da 3ª Região. Neste toar, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para a empregada hipossuficiente ou para o próprio Juiz da execução o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, em geral, infrutífera, incompatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação, não se podendo olvidar, também, que a responsabilidade subsidiária é estabelecida no interesse do credor (Tema 133 do TST - RR-0000247-93.2021.5.09.0672). RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES Alega a reclamante que, apesar de contratada pela 1ª ré em 05/12/2021, teve sua CTPS registrada somente em 16/12/2021, nada obstante estivessem presentes todos os requisitos necessários para o reconhecimento da relação de emprego antes dessa data. Postula, assim, pelo reconhecimento do liame empregatício a partir de 05/12/2021, com a condenação das reclamadas ao pagamento da remuneração devida nos 11 primeiros dias de contrato, nela incluída o adicional de insalubridade e as horas extras, além das demais parcelas decorrentes do liame empregatício, tais como férias com um terço, 13º salário proporcional, FGTS e indenização de 40%. Em contestação, a 1ª reclamada impugna a data de admissão informada na inicial e defende que a autora foi efetivamente contrata para exercer a função de “auxiliar de serviços gerais” em 16/12/2021. Orientando-se pela combinação do disposto nos arts. 2º e 3º da CLT, os quais definem empregador e empregado, mister, para a caracterização da relação de emprego, a presença de trabalho realizado por pessoa física, com pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação. Tais requisitos devem estar presentes no caso vertente, sob pena de não se caracterizar o vínculo de emprego almejado pela reclamante. Outrossim, adverte a mais autorizada doutrina que, "não obstante a relação de emprego resulte da síntese indissolúvel dos cinco elementos fáticos-jurídicos que a compõem, será a subordinação, entre todos esses elementos, o que ganha maior proeminência na conformação do tipo legal da relação empregatícia" (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 19. ed. São Paulo: LTr, 2020. p. 356). É da reclamante o ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do direito (art. 818, I, da CLT) e da reclamada, àquele relativo aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos ao reconhecimento do vínculo pleiteado, consoante o disposto no inciso II do art. 818 da norma consolidada. No caso dos autos, como a 1ª reclamada negou expressamente a contratação da obreira na data informada na inicial, é da própria trabalhadora o encargo de comprovar sua admissão em 05/12/2021. A prova documental comprova a admissão na data registrada em CTPS (16/12/2021), que, como se sabe, possui presunção relativa de veracidade (Súmula 12 do TST). Já a testemunha indicada pela autora, Sr. Adriano Pereira, embora tenha dito que “chegou a trabalhar sem CTPS assinada”, informou “que não sabe se isso é prática da empresa mas isso ocorreu com o depoente”. Ademais, como dito em seu depoimento, a testemunha “trabalhou para as reclamadas de fevereiro de 2022 até novembro de 2022”, de modo que ela não presenciou o início do contrato de trabalho da autora, razão pela qual ela nada pode dizer sobre a data de admissão da obreira (ata de ID a9eb0b1). Nada obstante, a preposta da 1ª reclamada, Sra. Fernanda Pereira Da Silveira, foi questionada a respeito da data de início do contrato de trabalho, dizendo que a reclamante trabalhou na 1ª reclamada de dezembro/2021 a outubro/2022, não sabendo informar o dia exato da admissão da autora (ata de ID 134f958). O desconhecimento da preposta quanto à matéria fática alega pela parte autora leva à incontrovérsia do tema, presumindo-se verdadeiras as alegações apresentadas na inicial. Nessa ordem de ideias, declara-se a existência do vínculo de emprego entre reclamante e 1ª reclamada a partir de 05/12/2021 e condena-se a parte ré ao pagamento 11 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2021 e do adicional de insalubridade devido no período de 05/12/2021 a 15/12/2021, assim como a repercussão de ambas as parcelas em férias com uma terço, 13º salário e de todos, à exceção das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS e indenização de 40% (que deverão ser depositados em conta vinculada em razão do precedente firmado pelo TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Indevidas, por outro lado, as repercussões em aviso prévio, seja porque o período respectivo foi trabalhado (TRCT de ID 1eee861), seja porque a autora foi dispensada antes de completar um ano no emprego (art. 487 da CLT e Lei nº 12.506/2011). Eventuais horas extras porventura prestadas no período de 05/12/2021 a 15/12/2021 serão objeto de análise em tópico próprio desta sentença. JORNADA DE TRABALHO: HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, INTERVALOS INTRA E INTERJORNADA, DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO A reclamante informa que foi contratada para empreender labor na escala 6x1, das 07h às 15h. Todavia, teria trabalhado para além do horário contratual, ativando-se, de segunda a quinta-feira, das 07h às 16h e, às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados, das 07h às 23h45/0h, contando com 01 hora de intervalo intrajornada, que também foi violado ao longo do período de vigência do contrato de trabalho. Informa que desfrutava da folga hebdomadária às quartas-feiras, sendo que, uma vez ao mês, o descanso era concedido ao domingo, de modo que, nessas oportunidades, não tinha qualquer folga na semana seguinte, chegando a labor por 09 dias consecutivos até o próximo dia de descanso. A obreira questiona o sistema de escalas adotado, defendendo que as normas coletivas da categoria profissional asseguram o trabalho no sistema 5x1. Além disso, impugna a validade dos controles de ponto adotados pela ré, suscita a incidência do art. 60 da CLT em face de eventual acordo de compensação adotado pela empregadora e pugna pela condenação das rés ao pagamento do adicional noturno e das horas extras empreendidas, inclusive pela violação aos intervalos intra e interjornada, além do pagamento em dobro pelas horas empreendidas nos dias de folgas, domingos e feriados. Contrapondo-se, a empregadora impugna as informações prestadas pela obreira e diz que o horário efetivamente empreendido pela trabalhadora foi das 07h às 15h, sempre com 01 hora de intervalo intrajornada e sem que a empregada tenha trabalhado em sobrejornada. Defende a validade dos controles de ponto carreados ao feito e diz que a jornada contratual era de 07 horas diárias e de 42 horas semanais. Nega que a obreira tenha prestado serviço em horário noturno e aponta que a folga foi coincidente com o domingo ao menos uma vez por mês. Pugna pelo decreto de improcedência dos pedidos formulados nos autos. Como se sabe, a legislação aplicável ao contrato de trabalho da autora exige que o empregador que conte com mais de vinte empregados mantenha o controle de jornada destes, exatamente para permitir a aferição do labor efetivo e extraordinário de cada um (art. 74, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.874/19, e Súmula 338, I, do TST). Tal prova deve ser feita mediante a apresentação, em juízo, pelo empregador, dos controles de jornada, sendo certo que, na hipótese, a 1ª reclamada desvencilhou-se apenas parcialmente desse ônus, deixando de anexar os documentos relativos ao período de 05/12/2021 a 15/12/2021 e também em relação aos de meses de julho/2022 e de novembro/2022 (ID 98274a4). Essa omissão injustificada, em princípio, ensejaria a aplicação da penalidade prevista no art. 400 do CPC, gerando presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial (inteligência da Súmula 338, I, do TST), o que não prevalece, todavia, em relação aos demais elementos probatórios. Quanto à fidedignidade dos horários consignados nos registros de ponto apresentados, para fins de atestar a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo obreiro, vale destacar que foram eles objeto de impugnação desde a inicial, sendo da reclamante o encargo probatório de desconstituir tais marcações (art. 818, I, da CLT), seja pela presunção relativa de veracidade da prova documental (arts. 219 CC e 408 do CPC), seja porque os controles de ponto contam com a chancela da própria reclamante. Todavia, analisando os documentos de ID 98274a4, observa-se que todos eles apresentam horários uniformes de início e término da jornada diária de labor. Nesse caso, inverte-se o ônus provatório, passando para a empregadora o encargo de demonstrar a validade das marcações e a inexistência de horas extras, consoante entendimento firmado no item III da Súmula 338 do TST. Sobre o tema, foi produzida prova oral nos autos (IDs a9eb0b1 e 134f958). Em depoimento pessoal a reclamante afirmou que sua jornada de trabalho era das 07h às 16h, de segunda a quinta-feira, e, aos finais de semana, das 07h às 22h40, podendo se estender até 0h; que contava com 01 hora de intervalo intrajornada, mas, às vezes, era necessário interromper em razão da lotação dos eventos realizados na reclamada; que não havia dobra de jornada, esclarecendo que era necessário estender a jornada em razão da demanda e da baixa quantidade de empregados, que totalizavam onze, mas sobretudo quando algum trabalhador faltava ao serviço; que conhece o Sr. Ernane, que não era empregado da 1ª ré, mas a pessoa responsável por resolver todas as questões do setor e que não trabalhava com a autora; que recebia apenas o salário pela jornada trabalhada; que não trabalhava no sistema de plantão; que não recebia R$ 90,00 pelos plantões, dizendo que chegou a “pegar” uns dias para ficar em casa sob a alegação de estar muito cansada; esclareceu que recebeu R$ 90,00 da empresa apenas quando fazia dobras durante a semana, de segunda a quinta-feira, ou seja, quando prorrogava a jornada para além das 16h; que não recebia esse valor aos finais de semana; que trabalhava para além das 16h somente quando algum empregado faltasse, citando, como exemplo, a Sra. Amanda do turno da noite; que nesses casos, trabalhava até à 23h30/0h; que somente a autora era responsável por lavar os três banheiros; que no horário do almoço, a empregada que trabalhava no “deck” rendia a depoente. Já a preposta da 1ª reclamada, Sra. Fernanda Pereira da Silveira, disse que a reclamante trabalhou na 1ª reclamada de dezembro/2021 a outubro/2022, não sabendo informar o dia exato da admissão da autora; que a reclamante era subordinada ao Sr. Ernane, prestando serviços no Mercado Internacional ao longo de todo o contrato de trabalho; que a jornada de trabalho da reclamante era das 07h às 15h, de segunda a quinta-feira, e das 07h às 16h, às sextas-feiras e aos sábados; que folgava aos domingos, exceto se fosse necessário atuar como freelancer; que a autora pedia para fazer freelancer e a reclamada pagava o plantão, no valor de R$ 90,00; que o trabalho como freelancer era esporádico, não sabendo informar uma média; que o Sr. Ernane era responsável por coordenar a turma do freelancer; que a autora trabalhava de segunda-feira a sábado; ao ser questionada sobre o registro de ponto da autora, a depoente disse que essa questão deve ser vista com o Sr. Ernane; que não sabe informar se o registro era digital ou manual; que não sabe como era feito o registro do ponto; que não sabe informar o que ocorria caso a reclamante ultrapassasse a jornada de trabalho; que a reclamante era responsável pela limpeza dos banheiros; que havia dois banheiros e a autora trabalhava no de nº 01; que havia outro trabalhador responsável pelo “banheiro 02” no mesmo horário da reclamante Em relação à prova testemunhal, o Sr. Adriano Pereira, indicado pela autora, disse o seguinte sobre o tema: “que trabalhou para as reclamadas de fevereiro de 2022 até novembro de 2022, tendo laborado com a reclamante em horários alternados; que aos finais de semana e feriados, laborava de forma integral com a reclamante; que nos demais dias, o depoente laborava das 15h às 23h e, a reclamante, das 07h às 16h; que de segunda a quinta não pode afirmar se a reclamante gozava intervalo intrajornada; que aos finais de semana a reclamante não gozava intervalo intrajornada em razão da demanda; que no início o depoente recebeu alguns cartões de ponto, por 2 meses, acredita; que nestes casos, a jornada já vinha preenchida e o depoente apenas assinava; que a reclamante ia embora de segunda a quinta, às 16h; ...que gozavam 1 folga semanal e, caso fosse no domingo, não gozavam de folga durante a semana seguinte; ...que durante a semana o depoente gozava intervalo intrajornada regular; que aos finais de semana, não gozavam qualquer intervalo intrajornada em razão da demanda; que aos finais de semana a reclamante não gozava qualquer intervalo intrajornada; que além do intervalo intrajornada, durante a jornada em si, não poderiam sentar ou descansar pois sempre havia funcionários do mercadão tirando fotos ou filmando; ...que o depoente também realizava dobra nos feriados e finais de semana, sem pagamento, com promessa de pagamento mas não recebeu; que o depoente pausava para se alimentar em 15 minutos; que na época era um mercado aberto e, com isso, sempre tinha movimento nos finais de semana”. Por fim, consta do depoimento prestado pela testemunha Ernane Devison de Faria, indicada pela ré: “que trabalha para a reclamada desde 12/2021, tendo laborado diretamente com a reclamante; ...que a reclamante laborava das 07h às 15h, de segunda a quinta e, nas sextas e sábados, das 07h às 16h, sempre com 1 hora de intervalo intrajornada; ...que o intervalo intrajornada era gozado integralmente; que a reclamante laborava de segunda a sábado e, aos domingos, há equipe específica; que havia cartão de ponto, de responsabilidade do colaborador; que o depoente transcrevia os horários no computador e repassava para o empregado assinar; ...que o registro de ponto era feito de acordo com a escala do empregado, corretamente; que a reclamante não se atrasava e nem chegava mais cedo, pelo que viu”. A prova produzida nos autos em nada favorece a reclamada em relação à jornada de trabalho. Pelo contrário, ela ratifica a tese apresentada na inicial de invalidade dos controles de ponto carreados ao feito, de modo que os documentos de ID 98274a4 não espelham os horários efetivamente empreendidos, tampouco a frequência da trabalhadora. Isso porque, embora a testemunha Ernane diga que a obreira “não se atrasava e nem chegava mais cedo”, ela própria admite ser a responsável por digitar os horários para o computador e repassar para a assinatura da empregada, de acordo com a escala. Já a testemunha Adriano disse que os controles de ponto já vinham preenchidos para assinatura, levando o Juízo a concluir que não era a empregada a pessoa responsável pelo preenchimento daqueles documentos. Além disso, a testemunha da empresa disse que a trabalhadora teria trabalhado aos domingos. Todavia, seu depoimento é contraditório nesse ponto, seja porque a testemunha não informou o horário trabalhado nessas oportunidades, seja porque ela disse ser a responsável pela “transcrição” dos controles de ponto da trabalhadora. Todavia, analisando os documentos de ID 98274a4, observa-se que raras são as oportunidades em que há o registro de trabalho naqueles dias. É importante mencionar, em relação a isso, que a empregadora admite a prestação de serviço aos domingos em contestação. Tanto é assim, que na peça de ID e6143d5 a 1ª reclamada expressamente afirma que “a folga semanal sempre foi respeitada, preservando o direito de gozo ao menos em um domingo do mês”. Não bastasse, a empregadora impugna genericamente a prestação de serviço aos feriados, valendo destacar que a testemunha obreira ratificou o trabalho nessas oportunidades, apesar de não haver o registro nos documentos de ID 98274a4. E mais, ainda que a empresa diga que a jornada da reclamante era de 07 horas diárias e de 42 horas semanais, não é isso que se observa pelos controles de ponto mencionados, tampouco pelo documento de ID 9132529, dos quais se infere que o módulo semanal sempre foi de 44 horas. Não bastasse tudo isso, a autora confirmou a prática de horas extras em algumas oportunidades. A preposta da ré, por outro lado, não soube informar os detalhes da jornada de trabalho da obreira, atraindo a presunção relativa de veracidade a respeito dos fatos controvertido. Nada obstante, a testemunha indicada pela trabalhadora, Sr. Adriano, foi mais fidedigna a respeito do tema, pois detalhou o dia a dia das atividades da reclamante, assegurando que a jornada de trabalho encerrava-se às 16h de segunda a quinta-feira. Já aos finais de semana e feriado, a jornada era dobrada (até às 23h), o que se justifica, inclusive, em razão do maior movimento de pessoas nessas oportunidades. Nesse ponto, cumpre ponderar que a autora, em depoimento pessoal, disse que trabalhava até às 22h40, podendo estender o trabalho até meia noite. Infere-se também, do depoimento da testemunha obreira, que a folga hebdomadária era ordinariamente concedida durante a semana, mas, uma vez por mês, foi desfrutada aos domingos, sendo que, nessas oportunidades, não havia a concessão de outro dia de descanso na mesma semana. Já no tocante ao intervalo intrajornada, é cediço que a marcação da pausa em folhas de ponto não é obrigatória, consoante se infere do parágrafo 2º do art. 74 da CLT, em conjunto com o art. 13 da Portaria nº 3.626/1991 do Ministério do Trabalho, que dispensa o registro desses intervalos, substituindo-os pela indicação pelo empregador, no registro de horário, permanecendo, assim, com a reclamante o ônus de prova quanto à alegada ausência de fruição de tal interregno. No caso dos autos, os documentos apresentam pré-assinalação do período, pertencendo à trabalhadora, nesse caso, o encargo de desconstituir tais marcações, o que fez apenas parcialmente. Isso porque, a testemunha Adriano não soube dizer se a trabalhadora desfrutava ou não de 01 hora durante a semana, sendo esse período confirmado pela testemunha Ernane. Por outro lado, a testemunha obreira, que trabalhou com a obreira durante toda a jornada empreendida aos finais de semana e feriado, atestou que a pausa nesses dias era de apenas 15 minutos, haja vista o grande número de pessoas que circulavam pela 2ª ré nessas oportunidades. Assim sendo, e com base no conjunto probatório produzido, declara-se a invalidade do conteúdo dos cartões de ponto trazidos aos autos, porquanto não retratam os horários e a frequência efetivamente empreendida pela empregada. É o caso, portanto, de se aplicar a confissão insculpida no art. 400 do CPC, conforme entendimento consolidado na Súmula 338 do TST, devendo, todavia, ser analisada em cotejo com a prova oral produzida no feito e observados os limites da lide fixados na petição inicial e em contestação. E, com base na prova produzida, fixa-se que a reclamante empreendeu labor nos seguintes horários: I- de segunda a quinta-feira: de 07h às 16h, contando a empregada com 01 hora diária de intervalo intrajornada; II- de sexta-feira a domingo e aos feriados: de 07h às 22h40, contando a reclamante com apenas 15 minutos de pausa para alimentação e descanso por dia. Fixa-se, ainda, que a obreira empreendeu labor na escala 6x1, contando com 01 folga hebdomadária por semana, sempre às quartas-feiras, exceto uma vez por mês, quando a folga foi coincidente com o último domingo do mês. E mais, ficou provado que quando isso acontecia, o repouso era novamente concedido à trabalhadora somente na quarta-feira da semana subsequente, ou seja, a reclamante trabalhava por 09 dias consecutivos até o próximo dia de descanso. Por outro lado, é importante registrar que a autora não tem direito à escala 5x1 prevista na cláusula 43ª da CCT de ID 2e3c939, pois não se trata de uma norma que impõe uma obrigação, mas uma faculdade ao empregador de adotar ou não essa escala. Isso estabelecido, verifica-se a existência de labor acima dos limites legais de jornada, inclusive em horário noturno, sendo certo que em razão do trabalho realizado em condições insalubres - os contracheques de ID 8493371 comprovam o pagamento do adicional respectivo -, é vedada qualquer tipo de compensação de jornada e/ou de horários, notadamente porque não há notícia nos autos de que a empregadora possua a autorização de que trata o caput do art. 60 da CLT e o item VI da Súmula 85 do TST, tampouco há essa previsão em norma coletiva (art. 611-A, XIII, da CLT e Tema 1.046 de repercussão geral). Nessa ordem de ideias, e por não haver comprovação nos autos (arts. 464 e 818, II, da CLT), condena-se a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observados os limites objetivos da lide (arts. 141 e 492 do CPC): a) horas extras, assim consideradas aquelas empreendias para além da 8ª diária e da 44ª semanal de efetivo labor, de modo não cumulativo (o que for mais benéfico), ao longo de todo o contrato de trabalho; b) 45 minutos diários a título de indenização pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada, correspondente ao período que faltar para se atingir 01 hora, apenas nos dias em que houver trabalho às sextas-feiras, aos sábados, aos domingos e em feriados, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeitos de remuneração (Súmula 437, I, TST), de acordo com a nova redação do parágrafo 4º do art. 71 da CLT, trazida pela Lei 13.467/17; c) tempo suprimido, em desrespeito ao intervalo interjornada, nos moldes preconizados pelo art. 66 da CLT, apenas nas oportunidades em que se verificar a violação à pausa mínima de 11 horas ininterruptas entre o término de uma jornada e o início da seguinte, ao longo de todo o contrato de trabalho. Declara-se a natureza indenizatória da parcela, aplicando-se o parágrafo 4º do art. 71 da CLT por analogia, que, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, afastou a natureza salarial da parcela; d) adicional noturno incidente sobre as horas laboradas no período compreendido entre as 22h de um dia e as 05h do dia seguinte, ao longo de todo o contrato de trabalho; e) feriados laborados, de forma dobrada, de acordo com as normas legais que regem a matéria e sem prejuízo da remuneração do dia (art. 9º da Lei nº 605/49 e Súmula 146 do TST), ao longo de todo o contrato. Como feriados deverão ser considerados aqueles definidos em Lei Federal e fixados em 09 por ano, a saber: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 02 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro (Lei nº 662/49, com a alteração introduzida pela Lei nº 10.607/02), 12 de outubro (Lei nº 6.802/80) e 20 de novembro (somente quando trabalhado a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.759/2023), pois a reclamante não juntou aos autos a documentação hábil a atestar os feriados municipais/estaduais devidos/trabalhados; e f) 01 dia de repouso remunerado por mês, de forma dobrada, apenas nas oportunidades em que se verificar labor no 7º dia consecutivo de trabalho, em desrespeito à pausa estabelecida pelo art. 67 da CLT, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.101/2000 e o entendimento da Súmula 146 do TST. Para a apuração das parcelas deferidas, deverão ser observados, no que couber, os seguintes critérios: a) o divisor 220; b) os adicionais de horas extras e noturno estabelecidos pela CCT de ID 2e3c939 (limitados ao período de vigência da norma coletiva - ADPF 323), ou aqueles adotados pela empresa (desde que mais benéficos) e, supletivamente, os legais; c) a redução ficta da hora noturna, nos períodos laborados dentro do horário legalmente considerado, qual seja, das 22h às 05h (exceto no período de vigência da CCT de ID 2e3c939, haja vista o disposto na cláusula 13ª daquele instrumento coletivo - OJ nº 24 das Turmas do TRT/MG); d) a tese firmada no tema 09, julgado pelo TST no IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (art. 927, II, do CPC c/c art. 15, I, “b”, da IN nº 39/2016 do TST), bem como a nova redação da OJ-SDI-1 nº 394 do TST; e) a frequência integral da reclamante, deduzidos os períodos de suspensão e de interrupção do contrato de trabalho; f) a evolução salarial da autora; e g) a efetiva remuneração percebida mensalmente ao computar todas as parcelas salariais, inclusive aquelas reconhecidas nesta demanda (art. 457 da CLT; Súmulas 139 e 264 do TST; OJs-SDI-1 nº 97 e nº 259 do mesmo Tribunal). Tratando-se de parcelas salariais habituais, que integram a remuneração para todos os efeitos, são devidas também as incidências das horas extras e do adicional noturno sobre repousos remunerados (inclusive feriados, por força da Lei 605/49 e da Súmula 172/TST), pela sua média numérica (Súmula 347 do TST), e, separadamente, na forma da OJ-SDI-1 nº 394 do TST, sobre férias com um terço, 13º salários e de todos, à exceção dos reflexos em RSR (tema 09) e das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS e indenização de 40% (que deverão ser depositados em conta vinculada em razão do precedente firmado pelo TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Indevidos os pretendidos reflexos sobre aviso prévio indenizado, sob pena de bis in idem, pois o período respectivo foi trabalhado (aviso de dispensa de ID 0e22904 e TRCT de ID 1eee861), de modo que os últimos dias efetivamente laborados já estão abarcados pela condenação. No que diz respeito aos feriados laborados e aos repousos remunerados em dobro não há, contudo, espaço para a incidência de todos os reflexos postulados, em face do caráter eventual do labor nesses dias. Assim, defere-se, apenas, a repercussão sobre FGTS e indenização de 40% (que deverão ser depositados em conta vinculada em razão do precedente firmado pelo TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Por outro lado, são improcedentes os reflexos da indenização deferida em razão da violação aos intervalos intra e interjornada, haja vista a natureza não salarial das parcelas (art. 71, § 4º, da CLT). Por fim, visando evitar questionamentos futuros, entende o Juízo que não ficou comprovado o pagamento de R$ 90,00 por dia pelo trabalho extraordinário prestado de sexta-feira a domingo, valendo destacar que a reclamante confessou o recebimento da parcela somente nas hipóteses em que supostamente extrapolou a jornada para além das 16h de segunda a quinta-feira. Logo, é indevida qualquer dedução nesse sentido. Com tais fundamentos, ficam expressamente rejeitados os argumentos autorais e defensivos em sentido contrário ao entendimento aqui adotado, ressaltando-se, inclusive, que ao julgador não se impõe refutar, um a um, os argumentos suscitados pelas partes que não sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada (Reclamação nº 48.794-SP, do STF). DIFERENÇAS DE FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% Dispõe a Súmula 461 do TST ser “do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)”. Atentando-se para o fato de que a empregadora é quem detém os comprovantes de recolhimento do FGTS, a ela incumbe, portanto, não apenas alegar a regularidade dos depósitos, mas também demonstrá-la. Todavia, a 1ª reclamada não apresentou o extrato da conta vinculada da trabalhadora, tampouco os comprovantes de recolhimento do FGTS e da indenização de 40% (art. 818, II, da CLT). Logo, defere-se à reclamante o FGTS não recolhido ao longo de todo o contrato de trabalho, assim como a indenização de 40%, a se apurar com base nos contracheques de ID 8493371 (na sua ausência, observe-se a média da remuneração paga por meio dos documentos carreados ao feito) e no TRCT de ID 1eee861, observado o disposto nos arts. 15 e 18 da Lei 8.036/90, inclusive no período em que o vínculo de emprego foi reconhecido nesta sentença, a ser depositado em conta vinculada em razão do precedente firmado pelo TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. MULTA DO ART. 467 E DO PARÁGRAFO 8º DO ART. 477 DA CLT De início, é importante registrar que a trabalhadora não pleiteia o pagamento das diferenças de verbas rescisórias com parcela principal, razão pela qual julga-se improcedente, desde logo, a incidência da penalidade prevista no art. 467 consolidado. Já no tocante à multa tipificada no parágrafo 8º do art. 477 da CLT, ela tem espaço quando deixarem de ser cumpridas as obrigações finais estabelecidas no parágrafo 6º daquele dispositivo no prazo legal. A reclamante afirma que o prazo para pagamento das parcelas finais foi desrespeitado, notadamente porque as verbas rescisórias foram parceladas. Embora o TRCT de ID 1eee861 conte com a chancela da trabalhadora, ele encontra-se desacompanhado do comprovante de pagamento do valor líquido discriminado naquele documento (art. 818, II, da CLT). Além disso, o comprovante de transferência bancária via PIX anexado sob o ID ff4bf28 não identificada o motivo do pagamento e encontra-se com data de 22/12/2022, ou seja, muito além dos 10 dias após o término do contrato de trabalho. Nessa ordem de ideias, defere-se à reclamante a penalidade prevista no parágrafo 8º da art. 477 da CLT, a ser apurada de acordo com o precedente firmado pelo TST no julgamento do Tema 142 (RR-11070-70.2023.5.03.0043). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Por fim, pretende a reclamante receber indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00, alegando inúmeras condutas praticadas pela empregadora que seriam capazes de violar atributos da personalidade. A reparação ao dano moral é garantia constitucional, prevista no art. 5°, X, da CR/88, em caso de violação à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. E o dano moral consiste na agressão à dignidade humana, sendo configurado diante da "...dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar" (Programa de Responsabilidade Civil, Sérgio Cavalieri Filho, 5ª ed., pág. 98). Já o assédio moral, espécie do gênero dano moral, pode ser conceituado como sendo a prática reiterada ou sistematizada de conduta ilícita, a qual acaba por minar as forças da vítima, atentando contra sua dignidade e sua integridade psíquica, além de atentar contra suas condições de trabalho. De todo modo, sua reparação exige a gravidade do dano. Não é direcionada a qualquer sentimento negativo motivado por ato da empregadora e pelo descumprimento da legislação e das obrigações contratuais. Faz-se necessário que o ato seja grave o suficiente para superar a esfera patrimonial e violar a dignidade da pessoa. Então, discordâncias, descontentamentos, decepções, aborrecimentos e mágoas não respaldam o dever reparatório, sob pena de banalização do dano moral, o que não se insere no propósito do legislador. O pedido reparatório fundamenta-se na responsabilidade civil subjetiva. Nesse sentido, o art. 186 do CC/02 estabelece os requisitos necessários para a obrigação de reparar ou indenizar o dano moral, quais sejam: o evento danoso, o dano de natureza grave, a culpa e o nexo causal entre o comportamento culposo e o dano. Já os arts. 223-A/G da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.467/17, estabelecem as diretrizes a serem observadas nesta Especializada para se fixar a indenização aos danos extrapatrimoniais ocorridos após a entrada em vigor da referida norma (em 11/11/2017). Aliás, é importante ponderar que, no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Excelso STF deu interpretação conforme à Constituição Federal àqueles dispositivos legais, prevendo que os critérios de quantificação estabelecidos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT servirão apenas para orientar o magistrado em sua fundamentação, sendo, portanto, constitucional o arbitramento da indenização em valores que superem os limites máximos lá estabelecidos. O encargo probatório, de todo modo, pertence à reclamante, porquanto dela é o ônus do fato constitutivo do direito (art. 818, I, da CLT). Sobre o tema, analisa-se novamente a prova oral produzida nos autos (IDs a9eb0b1 e 134f958). A preposta da 1ª reclamada, Sra. Fernanda Pereira da Silveira, disse que a autora fazia suas refeições no refeitório localizado na 2ª reclamada; que sempre teve refeitório à disposição da reclamante; que a autora contava com 01 hora de intervalo para almoço. Já a testemunha Adriano Pereira, indicada pela autora, disse: “que a reclamante era encarregada da limpeza dos banheiros femininos; que além disso quando precisava de limpeza em outro local, a reclamante prestava suporte; que os banheiros eram frequentados por clientes e lojistas, enfim, todas as pessoas; que aos finais de semana o banheiro era usado por cerca de 2000 a 3000 pessoas; que a reclamante laborava em 3 banheiros no Mercadão internacional de Lagoa Santa; ...que não recebiam máscaras e luvas para o labor; que o depoente recebeu botas, calças e camisas; que as empresas não exigiam mas o labor exigia o uso de luva e, por isso, o depoente comprou às suas expensas; que o tratamento dos superiores hierárquicos com o depoente sempre foi normal; que ressalta que eles tiravam fotos e isso era um incômodo; que o Sr. Rubens, dono do mercadão, já xingou a reclamante várias vezes por coisas que não dependiam da reclamante, por exemplo; que o Sr. Rubens chamava a reclamante de incompetente; que as refeições eram realizadas em mesas nos corredores; que a reclamante já fez refeição na porta ou dentro do banheiro; que depois de um tempo a empresa disponibilizou uma sala para refeição dos empregados; que isso ocorreu depois de junho, acredita; ...que além do intervalo intrajornada, durante a jornada em si, não poderiam sentar ou descansar pois sempre havia funcionários do mercadão tirando fotos ou filmando; que a água para consumo era de reuso no local; que compravam água mineral por conta própria; que nos últimos 2 ou 3 meses a empresa disponibilizou bebedouro; que deveriam recolher os lixos, mesmo em caso de chuva; que somente nos últimos 2 meses o depoente recebeu capa de chuva; que a função do depoente era limpeza externa nos 2 primeiros meses e, após, cuidar dos banheiros masculinos; que a reclamante limpava apenas os banheiros femininos”. Por fim, consta do depoimento prestado pela testemunha Ernane Devison de Faria, indicada pela ré: “que a reclamante era responsável pela limpeza do banheiro, de 1 banheiro; que na reclamada havia 2 banheiros sendo a reclamante responsável por 1 deles; que durante a semana, cerca de 100 pessoas usavam o banheiro e, aos finais de semana, cerca de 300 pessoas, isso dividido em 2 turnos de labor; ...que na reclamada há refeitório; que a reclamante nunca almoçou no banheiro pois o fluxo era muito grande, sendo impossível almoçar no banheiro; que o refeitório ficou pronto junto com a obra; que quando a reclamante começou, o refeitório já estava ativo; que na primeira semana não tinha geladeira e micro-ondas; que tinha bebedouro; que o local é como se fosse um shopping, super bem frequentado; ...que durante o período o depoente nunca presenciou qualquer ofensa à reclamante; que o depoente nunca sequer ouviu falar; que o depoente sempre foi muito educado com todos”. Analisando os depoimentos colhidos, em conjunto com os demais elementos de prova produzidos nos autos, entende o Juízo que as reclamadas não praticaram qualquer conduta capaz de ensejar danos de ordem extrapatrimonial à trabalhadora. De início, é importante ponderar que a prova a respeito das ofensas supostamente perpetradas contra a reclamante é muito fraca. Embora a testemunha Adriano diga “que o tratamento dos superiores hierárquicos com o depoente sempre foi normal”, logo em seguida ele se contradiz ao narrar um suposto tratamento desrespeito por parte do “dono” da 2ª reclamada. No entanto, a testemunha não soube exemplificar uma única oportunidade em que as ofensas teriam ocorrido, ou os motivos que supostamente teriam levado o Sr. Rubens a agir daquela forma. Assim, sequer se pode afirmar que a conduta narrada pela testemunha de fato ocorreu. Nesse sentido, aliás, é importante destacar o que foi dito pela testemunha Ernane, chefe direto da reclamante, que jamais tomou conhecimento de qualquer ofensa ou tratamento desrespeitoso contra a empregada. Já no tocante ao trabalho em condições insalubres e ao fornecimento dos equipamentos de proteção, os contracheques trazidos ao feito revelam o pagamento do adicional respectivo, tanto que a reclamante não questiona esse fato na inicial. Além disso, o recibo de ID bf06b02, firmado pela própria obreira, atesta que foram fornecidos, dentre outros EPIs, dois pares de luvas de borracha, dois pares de luvas de pano com malha de aço, uma bota com bico de aço, uma bota de chuva, uma capa de chuva, além de quatro máscaras respiratórias. Assim, não procede a tese apresentada na inicial, tampouco a informação prestada pela testemunha Adriano, no sentido de que não eram fornecidos os EPIs necessários à trabalhadora para o exercício seguro das suas atividades laborais, inclusive em dias de chuvas. Outrossim, a reclamante não comprovou que as botas estavam furadas ou em péssimo estado de conservação, que adquiriu por meios próprios os equipamentos de proteção, ou que as condições de trabalho desencadearam / agravaram eventual quadro de “frieira” e/ou “micose” nos pés. Já em relação ao local destinado às refeições, não é crível presumir que a autora alimentava-se nos banheiros existentes na 2ª reclamada, sobretudo em razão do grande fluxo de pessoas que frequentavam aqueles locais (em especial se considerarmos o número informado pela testemunha obreira). Além disso, as imagens e os vídeos anexados aos autos não demonstram que a refeição era realizada no banheiro. Com efeito, a testemunha patronal, que trabalha para a ré desde de a admissão da obreira, em dezembro/2021, foi mais convincente ao afirmar que o refeitório foi finalizado junto com as obras da 2ª reclamada, levando o Juízo a concluir que havia local adequado para a autora realizar suas refeições. Já os demais fatos alegados na inicial são incapazes, por si só, de violar algum atributo da personalidade da obreira, mas, apenas, reflexos no âmbito patrimonial, devidamente reparado por meio desta sentença. Nesse sentido, o atraso no pagamento das verbas rescisórias acarretou a aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT. Já trabalho para além dos limites legais de jornada, a condenação no pagamento das horas extras. Além disso, embora fosse habitual o trabalho em sobrejornada, a trabalhadora não comprou qualquer privação ao convívio social e familiar, valendo destacar que a folga hebdomadária, em regra, foi respeitada e porque o dia de descanso foi coincidente com o domingo ao menos uma vez ao mês. Já em relação à forma como o trabalho foi desempenhado (em pé), entende o Juízo que essa posição é inerente à função para a qual a obreira foi contratada. Além disso, a prova não foi suficientemente robusta para comprovar que a autora estava impedida de realizar pequenos períodos de descansos ao longo da jornada, fugindo ao razoável presumir que a reclamante trabalhou ininterruptamente ao longo de toda a jornada de trabalho sem qualquer pausa (inclusive para ir ao banheiro e beber água). Nessa ordem de ideias, por inexistir condutas ilícitas praticadas contra a autora pelas reclamadas, afasta-se a responsabilidade civil da parte ré e, por consequência, julga-se improcedente a indenização por danos morais pleiteada na inicial. DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dedução ou compensação a autorizar, pois não houve a comprovação de pagamento, a igual título, das verbas deferidas nesta sentença, tampouco ficou demonstrado que as reclamadas sejam credoras da reclamante. JUSTIÇA GRATUITA Diante do requerimento formulado na inicial, da declaração de pobreza de ID 038e885 e considerando o que decidiu o TST no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (art. 927, V, do CPC c/c art. 15, I, “e”, da Instrução Normativa nº 39 do TST), concedem-se à autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CR/88, art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, art. 99, 3º, do CPC e art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, arbitram-se honorários sucumbenciais recíprocos, em favor dos advogados das partes, ora fixados em 5% cada (§ 2º) e calculados sobre o valor do proveito econômico obtido por cada uma delas, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parcela devida pelas reclamadas aos advogados da parte autora será calculada sobre o valor líquido de que resultar a liquidação, observado o disposto na TJP nº 04 do TRT da 3ª Região. A parcela devida pela autora aos patronos da parte ré, por sua vez, será apurada sobre a estimativa dos valores indicados na inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes (Súmula 326 do STJ). Quanto aos honorários advocatícios a que foi condenada a obreira, beneficiária da justiça gratuita, observem-se os termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Considerando a decisão proferida pelo Excelso STF nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral. Portanto, observadas as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024 e o entendimento firmado pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (DJE 25/10/2024), incidirá “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. A correção monetária incidirá a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao mês da prestação de serviços, na forma da Súmula 381 do TST. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, segundo OJ-SDI-1 nº 302 do TST. A correção monetária e os juros computados a partir do ajuizamento da ação somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste TRT. DESCONTOS DO INSS E IRRF Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, relativamente às parcelas de natureza salarial (i. saldo de salário e adicional de insalubridade do período de vínculo reconhecido, assim como suas respectivas repercussões em gratificação natalina; ii. horas extras e adicional noturno, bem como seus respectivos reflexos em RSR, férias gozadas + 1/3 e gratificação natalina; e iii. RSR em dobro e feriados laborados), sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98 (Súmula 368 do TST). Em tempo, fica registrado que os acréscimos moratórios apurados em razão da ausência de recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais devidas aos trabalhadores são de responsabilidade parte reclamada. Por sua vez, a parte autora apenas responde pelas parcelas objeto do desconto legal incidente sobre os seus créditos, corrigidas pelos mesmos índices de correção aplicáveis às parcelas trabalhistas principais, observadas as datas de vencimento, as alíquotas próprias e o teto de contribuição pertinentes às competências envolvidas nos cálculos. Nesse sentido, há vasta jurisprudência sobre o tema: “JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Constitui obrigação da empregadora o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas trabalhistas, assim entendidas a cota-parte que lhe é própria e cota-parte devida pelo empregado. Portanto, se não o faz a tempo e modo, a correção monetária, os juros e a multa incidentes sobre a totalidade do débito previdenciário, inclusive sobre o valor a ser descontado do obreiro, devem ficar sob seu encargo. Inteligência do art. 33, §5º, da Lei 8.212/91 e em consonância com o entendimento consubstanciado pela OJ. 363 da SDI-I do TST, cuja parte final foi aglutinada ao item II da Súmula 368 do TST, que passou a ter a seguinte redação: II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final).” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011030-78.2019.5.03.0027 (AP); Disponibilização: 07/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1561; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Manoel Barbosa da Silva) “AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA E MULTA. Considerando que era responsabilidade da executada o recolhimento das contribuições previdenciárias, consoante previsto no inciso II, da Súmula 368, não se pode transferir ao empregado os encargos decorrentes da mora da empregadora. Se competia à executada o cumprimento da obrigação tributária, será ela igualmente a responsável exclusiva pelo pagamento de juros e multa, inclusive sobre a cota dos trabalhadores. Dessa forma, apenas o valor histórico das contribuições previdenciárias relativas à cota do empregado deverá ser descontado do valor devido ao exequente. Os juros e multa incidentes sobre essa parte das contribuições previdenciárias deverão ser de responsabilidade exclusiva da executada: o empregado é responsável pela contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, mas não por encargos decorrentes do atraso no recolhimento de tais contribuições previdenciárias, pois não deu causa à mora.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001972-66.2014.5.03.0111 (AP); Disponibilização: 03/04/2019; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Murilo de Morais) Nessa ordem de ideias, determina-se que a parte ré arque com os encargos decorrentes de juros e multa incidentes sobre a quota-parte das contribuições previdenciária devida pela autora neste processo. Quanto aos descontos do IR, fica esclarecido que correrão por conta da reclamada, a qual tem, desde já, autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da reclamante, os quais deverão ser calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (alterado pela Lei nº 12.350/10) e demais normas da SRF em vigor na data da publicação da sentença, não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ-SDI-1 nº 400 do TST), observando-se, ainda, no que couber, o disposto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e na Súmula 368 do TST. 3 - CONCLUSÃO Ante o exposto, na ação trabalhista movida por FABIANA DA SILVA contra PARK SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI e MERCADO E EVENTOS LTDA., decide-se: I. DECLARAR a incompetência material da Justiça do Trabalho para determinar que a parte ré promova o recolhimento das contribuições previdenciárias relativamente ao período contratual da reclamante; II. REJEITAR a preliminar de carência de ação, por ilegitimidade de parte, arguida pela parte ré; III. ACOLHER, EM PARTE, a preliminar de inépcia da inicial em relação ao requerimento formulado no item “g” do rol de pedidos da inicial (adicional de periculosidade), extinguindo o processo, nesse particular, sem resolução do mérito; IV. RETIFICAR as decisões contra as quais as partes formularam protestos; V. REJEITAR as impugnações de documentos e de valores apresentadas nos autos; VI. ADVERTIR a 1ª reclamada nos termos do art. 13, § 1º, da Resolução nº 185/2017 do CSJT; VII. DECLARAR a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (MERCADO E EVENTOS) para responder pelas obrigações de dar e de fazer decorrentes desta decisão; e VIII. JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para declarar o vínculo de emprego entre reclamante e 1ª reclamada a partir de 05/12/2021 e condenar a 1ª reclamada (PARK SERVIÇOS) e, subsidiariamente, a 2ª ré (MERCADO E EVENTOS) a pagarem à reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) 11 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2021 e adicional de insalubridade devido no período de 05/12/2021 a 15/12/2021, assim como a repercussão de ambas as parcelas em férias com uma terço, 13º salário e de todos, à exceção das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS e indenização de 40% (que deverão ser depositados em conta vinculada); b) horas extras, assim consideradas aquelas empreendias para além da 8ª diária e da 44ª semanal de efetivo labor, de modo não cumulativo (o que for mais benéfico), ao longo de todo o contrato de trabalho, observados os critérios de apuração fixados nos fundamentos, incidindo reflexos sobre repousos remunerados (inclusive feriados), pela sua média numérica (Súmula 347 do TST), e, separadamente, na forma da OJ-SDI-1 nº 394 do TST, sobre férias com um terço, 13º salários e de todos, à exceção dos reflexos em RSR e das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS e indenização de 40% (que deverão ser depositados em conta vinculada); c) 45 minutos diários a título de indenização pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada, correspondente ao período que faltar para se atingir 01 hora, apenas nos dias em que houver trabalho às sextas-feiras, aos sábados, aos domingos e em feriados, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeitos de remuneração, observados os critérios de apuração fixados nos fundamentos; d) tempo suprimido, em desrespeito ao intervalo interjornada, apenas nas oportunidades em que se verificar a violação à pausa mínima de 11 horas ininterruptas entre o término de uma jornada e o início da seguinte, ao longo de todo o contrato de trabalho, observados os critérios de apuração fixados nos fundamentos; e) adicional noturno incidente sobre as horas laboradas no período compreendido entre as 22h de um dia e as 05h do dia seguinte, ao longo de todo o contrato de trabalho, observados os critérios de apuração fixados nos fundamentos, incidindo reflexos sobre repousos remunerados (inclusive feriados), pela sua média numérica (Súmula 347 do TST), e, separadamente, na forma da OJ-SDI-1 nº 394 do TST, sobre férias com um terço, 13º salários e de todos, à exceção dos reflexos em RSR e das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS e indenização de 40% (que deverão ser depositados em conta vinculada); f) feriados laborados, de forma dobrada, de acordo com as normas legais que regem a matéria e sem prejuízo da remuneração do dia, ao longo de todo o contrato, observados os critérios de apuração fixados nos fundamentos, incidindo reflexos, apenas, sobre FGTS e indenização de 40% (que deverão ser depositados em conta vinculada); g) 01 dia de repouso remunerado por mês, de forma dobrada, apenas nas oportunidades em que se verificar labor no 7º dia consecutivo de trabalho, observados os critérios de apuração fixados nos fundamentos, incidindo reflexos, apenas, sobre FGTS e indenização de 40%; h) FGTS não recolhido ao longo de todo o contrato de trabalho, assim como a indenização de 40%, observados os critérios de apuração fixados nos fundamentos, a ser depositado em conta vinculada; e i) multa prevista no parágrafo 8º da art. 477 da CLT. Tudo observando-se os parâmetros fixados nos fundamentos, que integram este decisum em sua totalidade. Considerando a decisão proferida pelo Excelso STF nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral. Portanto, observadas as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024 e o entendimento firmado pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (DJE 25/10/2024), incidirá “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. A correção monetária incidirá a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao mês da prestação de serviços, na forma da Súmula 381 do TST. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, segundo OJ-SDI-1 nº 302 do TST. A correção monetária e os juros computados a partir do ajuizamento da ação somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste TRT. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, relativamente às parcelas de natureza salarial (i. saldo de salário e adicional de insalubridade do período de vínculo reconhecido, assim como suas respectivas repercussões em gratificação natalina; ii. horas extras e adicional noturno, bem como seus respectivos reflexos em RSR, férias gozadas + 1/3 e gratificação natalina; e iii. RSR em dobro e feriados laborados), sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98 (Súmula 368 do TST). Autorizam-se os descontos de IRPF acaso existentes à época do repasse, que deverão ser comprovados nos autos (OJ-SDI-1 nº 400 e Súmula 368 do TST). Reconhecidos os benefícios da gratuidade da justiça à autora, com fulcro no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CR/88, art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, art. 99, 3º, do CPC e art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70. Nos termos do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, arbitram-se honorários sucumbenciais recíprocos, em favor dos advogados das partes, ora fixados em 5% cada (§ 2º) e calculados sobre o valor do proveito econômico obtido por cada uma delas, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parcela devida pelas reclamadas aos advogados da parte autora será calculada sobre o valor líquido de que resultar a liquidação, observado o disposto na TJP nº 04 do TRT da 3ª Região. A parcela devida pela autora aos patronos da parte ré, por sua vez, será apurada sobre a estimativa dos valores indicados na inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes (Súmula 326 do STJ). Quanto aos honorários advocatícios a que foi condenada a obreira, beneficiária da justiça gratuita, observem-se os termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766. Custas processuais, pelas reclamadas, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor que se atribui à condenação, já recolhidas (IDs 7f5aba1 e 9eadde5). Advirtam-se às partes de que a oposição de Embargos de Declaração com evidente intuito protelatório sujeitará o embargante à imposição de multa, conforme dispõe o art. 793-C da CLT c/c art. 1.026, § 2º, do CPC, a ser fixada em percentual sobre o valor da causa ou da condenação, a critério deste Juízo. Intimem-se as partes, desta decisão. bcs PEDRO LEOPOLDO/MG, 22 de julho de 2025. MARIA IRENE SILVA DE CASTRO COELHO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA DA SILVA

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Fabiana Da Silva x Mercado E Eventos Ltda e outros

ID: 332693807

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010374-81.2023.5.03.0092

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO E EVENTOS LTDA PARK SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

HUGO CALAZANS DOS SANTOS

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ERALDO LOPES SILVA JUNIOR

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VICTOR RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA MENDES FERREIRA DE AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010374-81.2023.5.03.0092 AUTOR: FABIANA DA SILVA RÉU: PARK SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010374-81.2023.5.03.0092 AUTOR: FABIANA DA SILVA RÉU: PARK SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6a3c59 proferida nos autos. PROCESSO Nº 0010374-81.2023.5.03.0092 Aos 22 dias do mês de julho de 2025, na 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo – MG, sob a titularidade da Meritíssima Juíza do Trabalho Dra. MARIA IRENE SILVA DE CASTRO COELHO, realizou-se o JULGAMENTO dos pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por FABIANA DA SILVA contra PARK SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI e MERCADO E EVENTOS LTDA. Passa-se a decidir. 1 – RELATÓRIO Adota-se o relatório constante da sentença de ID 18d9c1f, complementada pela decisão dos embargos de declaração de ID a7a2c69, esclarecendo que as partes interpuseram Recursos Ordinários em face da aludida decisão. A Terceira Turma do TRT da 3ª Região, por sua vez, acolheu a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela 1ª ré e determinou o retorno dos autos à origem, “com a reabertura da instrução processual, possibilitando a ambas as partes a colheita dos depoimentos pessoais da parte contrária, proferindo-se, em seguida, nova decisão de mérito como se entender de direito”, ficando prejudicada, por outro lado, a análise das demais questões suscitadas nos recursos das partes (acórdão de ID 2dc9cbb). Uma vez na origem, o feito foi incluído em pauta, oportunidade em que tomou-se o depoimento pessoal do autor e da preposta da 1ª reclamada (ata de ID 134f958). Link de acesso aos depoimentos gravados em áudio e vídeo: https://trt3-jus-br.zoom.us/rec/share/vQGGnZUNzs2CYchBWy3TyDtRhRzM7FS4iQ7ZGti_d1deLaVIZ7KuqvP1fspKOnyb.pn8mSqq9jbMhdWfz?startTime=1750855509000 Razões finais orais remissivas. Embalde as tentativas de conciliação. É o relatório. 2 – FUNDAMENTOS INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A competência da Justiça do Trabalho em relação à execução das contribuições previdenciárias limita-se às parcelas objeto de condenação, conforme se extrai do item I da Súmula 368 do TST. Nesse mesmo sentido, inclusive, é a Súmula Vinculante nº 53 do Excelso STF, segundo a qual: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados”. Portanto, declara-se a incompetência material desta Justiça Especializada para determinar que a parte ré promova o recolhimento das contribuições previdenciárias relativamente ao período contratual da reclamante, extinguindo-se, por consequência, o processo sem resolução do mérito nesse particular (art. 485, IV, CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Sustentada pela reclamante a legitimidade de todas as reclamadas, bem como a responsabilidade da 2ª ré (MERCADO E EVENTOS), por haver se beneficiado da sua prestação de serviços, isso é o bastante para assegurar a pertinência subjetiva para incluir tal demandada no polo passivo da ação à luz da teoria da asserção, o que não significa, necessariamente, a responsabilização efetiva dela, matéria que será analisada no mérito. Outrossim, resta evidente que as reclamadas são as titulares do interesse que se opõe à pretensão da reclamante, estando, pois, todas elas legitimadas para a causa. Não se pode olvidar, ainda, que as questões atinentes à responsabilização pelos eventuais créditos devidos à obreira relacionam-se com o mérito da causa, não se confundindo com o direito de ação. Rejeita-se, pois, a preliminar de carência de ação, por ilegitimidade de parte, eriçada nos autos. INÉPCIA DA INICIAL A inicial atendeu aos requisitos a que alude o art. 840 da CLT, permitindo à reclamada o amplo exercício do direito de defesa, sendo certo que os pedidos formulados na peça vestibular decorrem logicamente dos fatos ali articulados pela reclamante. Insta ainda salientar que a inépcia só deve ser decretada em caso de inaptidão absoluta do pedido, ou seja, nas estritas hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC, previsões legais em que não se enquadram os pedidos formulados. Em relação ao valor dos pedidos, fica registrado que embora o parágrafo 1º do art. 840 da CLT, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/17, determine que as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 11/11/2017 deverão conter pedido "certo, determinado e com indicação de valor", não se pode olvidar que, para a correta liquidação dos pedidos formulados na inicial, é imprescindível a análise de todos os documentos relativos à relação de emprego, que são, em sua grande maioria, de domínio da empregadora. Com efeito, não há como exigir que a empregada aponte com precisão os valores de tais pedidos, notadamente porque ela não detém todos os documentos necessários para tanto. Assim, basta que indique uma quantia estimada para que cumpra o requisito legal, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da CR/88, haja vista que processo não é um fim em si mesmo. E é exatamente por esse motivo que eventual condenação não poderá se limitar aos valores indicados na petição inicial, devendo as verbas porventura deferidas serem apuradas em regular liquidação de sentença. Nesse sentido, aliás, é o parágrafo 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fins do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291, a 293 do Código de Processo Civil”. Entendimento em sentido contrário implicaria renúncia de direitos por parte da empregada, cuja interpretação deve ocorrer de maneira restritiva. Por outro lado, no tocante ao requerimento formulado no item “g” do rol de pedidos da inicial, relativo à condenação das rés ao pagamento do adicional de periculosidade, a parte autora não trouxe qualquer fato ou fundamento para subsidiá-lo. Tanto é assim, que a reclamante, na peça de ID e61804f, admite tratar-se de erro material e pede a desconsideração daquele requerimento. Não bastasse, os contracheques anexados ao feito comprovam a quitação do adicional de insalubridade ao longo de todo o contrato de trabalho, de modo que é inviável a cumulação de ambos os adicionais (inteligência do art. 193, § 2º, da CLT e tese firmada pelo TST no julgamento do Tema 17 no IRR-0000239-55.2011.5.02.0319). Assim sendo, e considerando a expressa manifestação da parte autora sobre a questão (arts. 9º e 10º do CPC), acolhe-se a preliminar de inépcia da inicial em relação ao adicional de periculosidade requerido no item “g” do rol de pedidos da inicial, ficando extinto, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, I, 354 e 485, I, todos do CPC. PROTESTOS Reclamante e reclamada formularam protestos, em audiência (ata de ID a9eb0b1), contra o posicionamento do Juízo de indeferir as contraditas lançadas em desfavor das testemunhas indicadas pela parte adversária. Em relação ao Sr. Adriano Pereira, cumpre registrar que a propositura de ação anterior pela testemunha indicada pela reclamante não a torna suspeita e nem lhe retira a isenção de ânimo necessária para esclarecer os fatos nestes autos, o que não a impede de ter o seu depoimento valorado pelo Juízo (inteligência da Súmula 357 do TST). Já no tocante à testemunha Ernane Devison de Faria, esta negou possuir encargo de gestão na reclamada, na forma do art. 62, II, da CLT, não havendo prova em sentido contrário. Assim, entende o Juízo que, em tal situação, a testemunha não se confunde com a parte, não estando presente quaisquer das hipóteses previstas no art. 829 da CLT, não se aplicando subsidiariamente o CPC por haver norma própria na seara trabalhista. De todo modo, não se vislumbra quaisquer interesses das testemunhas na causa, tampouco a intenção delas em beneficiar uma das partes, ou prejudicar a outra. Não bastasse, as referidas testemunhas prestaram depoimento devidamente compromissadas e advertidas, não havendo motivos para se afastar suas declarações. Já na audiência de ID 134f958, a reclamada formulou protestos contra o indeferimento da oitiva da testemunha Ernane de Faria. Todavia, nos exatos termos do acórdão de ID 2dc9cbb, a instrução processual foi reaberta com o objeto de se colher os depoimentos pessoais das partes, não havendo qualquer determinação para a oitiva de testemunhas. Além disso, o Sr. Ernane de Faria já foi ouvido pelo Juízo como testemunha da parte ré na audiência de instrução realizada em 12/06/2024 (ata de ID a9eb0b1). Não há fundamento legal para que a testemunha seja ouvida novamente no mesmo processo, sobretudo quando seu depoimento não foi objeto de questionamento pela reclamada. Nesse contexto, permitir nova oitiva da testemunha na audiência realizada em 25/06/2025 implicaria violação ao princípio da igualdade processual, pois se estaria permitindo que uma parte produza determinada prova sem dar oportunidade à parte contrária para também trazer testemunhas a serem ouvidas em Juízo. Logo, ratificam-se as decisões interlocutórias exaradas no feito, pois enquadradas em regramentos legais que regem a espécie e proferidas naquelas oportunidades em virtude da concentração de atos processuais (art. 845 da CLT). IMPUGNAÇÕES DE DOCUMENTOS E DE VALORES As impugnações de documentos apresentadas nos autos são irrelevantes, uma vez que não cuidaram as partes de demonstrar qualquer vício real na documentação carreada ao feito, como lhes competiam. Observe-se que não houve alegação de vícios de forma ou de conteúdo especificamente. Por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se são hábeis ou não à prova será questão de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. D'outro vértice, quaisquer verbas porventura deferidas à autora serão apuradas em regular liquidação de sentença, pelo que se mostra inócua as impugnações de valores efetivadas pelas rés. Rejeitam-se. JUNTADA DE DOCUMENTOS Como se sabe, os arts. 787 da CLT 434 do CPC estabelecem que o momento por excelência para a apresentação e produção da prova documental é com a propositura da ação (pelo autor) e com a apresentação da defesa (pela ré), devendo a petição inicial e a contestação serem instruídas com todos os documentos necessários para comprovar os fatos alegados. Exceção feita ao art. 435 do CPC, que ressalva a juntada de documentos novos aos processos judiciais em curso. No caso concreto, a 1ª reclamada anexou inúmeros documentos por meio da peça de ID 76a1a24, alegando que somente teve acesso a eles naquele momento. Tratam-se de comprovantes de transferência bancária de valores aleatórios depositados pelo Sr. Ernane Davson de Faria em favor da reclamante. Todavia, é inoportuna a juntada daqueles documentos nesse momento, haja vista a preclusão da prova documental. Com efeito, não procede a alegação de que somente nesse momento a parte ré teve acesso aos documentos, pois o Sr. Ernane trabalha na 1ª reclamada desde dezembro/2021 (ata de ID a9eb0b1) e participou da audiência realizada em 12/06/2024, sem que a empresa sequer tenha feito referência àqueles documentos. Além disso, não é nem de perto razoável presumir que a 1ª reclamada tenha delegado a terceira pessoa o dever de realizar pagamentos em seu nome e não tenha consigo os respectivos recibos / comprovantes de transferência bancária. Logo, não se justifica a juntada tardia daqueles documentos, que, aliás, foram anexados ao processo 05 minutos antes da audiência de ID 134f958. Não bastasse, naquela assentada a parte ré não fez qualquer menção à juntada daqueles documentos e permitiu o encerramento da instrução processual sem qualquer oposição, de modo que está prejudicado o direito ao contraditório, pois a autora não teve a oportunidade de se manifestar sobre os comprovantes de transferência bancária. Assim sendo, serão desconsiderados todos os documentos apresentados pela parte ré por meio dos expedientes de IDs 76a1a24 e 79e8394, pois anexados de modo extemporâneo e porque não são considerados novos na forma do art. 435 do CPC. D’outro vértice, e tendo em vista que a 1ª reclamada juntou aos autos uma série de documentos sem observar, como deveria, a ordem cronológica que deve necessariamente existir entre eles (controles de ponto, por exemplo), fica a aludida parte advertida quanto à aplicação dos termos do parágrafo 1º do art. 13 da Resolução nº 185 do CSJT, de 05/04/2017, caso a conduta venha a ser reiterada em outros processos. SANEAMENTO DO PROCESSO: TEMPESTIVIDADE DA RÉPLICA Acolhe-se a manifestação da 2ª reclamada (peça de ID 2c47c2b), razão pela qual o Juízo deixa de conhecer da réplica apresentada pela autora, assim como das amostragens realizadas pela obreira, pois manifestamente intempestivas. Na audiência inaugural, o Juízo conferiu prazo para a reclamante manifestar-se sobre as defesas e os documentos apresentados pelas rés pelo prazo de 04/08/2023 a 21/08/2023, sob pena de preclusão. Todavia, a peça de ID e61804f, seguida dos apontamentos de IDs 1a665b0 e edb364c, somente foi anexada ao processo em 10/06/2024, ou seja, quase 10 meses após o término do prazo assinado pelo Juízo. Acolher as alegações apresentadas pela parte autora em réplica importaria em violação aos princípios da igualdade / isonomia processual, do devido processual, do contraditório e da ampla defesa, já se daria vantagem indevida e desproporcional a um dos sujeitos processuais em detrimento do outro. Nessa ordem de ideias, fica registrado que a análise dos pedidos formulados nos autos não levará em consideração os argumentos apresentados e a amostragem realizada pela autora nos expedientes de IDs e61804f, 1a665b0 e edb364c. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A reclamante pleiteia a condenação solidária / subsidiária da 2ª reclamada (MERCADO E EVENTOS) ao pagamento das parcelas que lhes forem eventualmente deferidas, sob o argumento de que, durante toda a vinculação mantida com a 1ª ré (PARK SERVIÇOS TERCEIRIZADOS), sua real empregadora, sempre prestou serviços exclusivamente em favor daquela. Inicialmente, cumpre esclarecer que a reclamante não pleiteou vínculo de emprego com a 2ª ré. Busca tão somente a sua responsabilização solidária / subsidiária, por ter atuado como tomadora dos serviços prestados. Contudo, não há provas nos autos capazes de corroborar a responsabilidade solidária requerida, porquanto não se verifica a relação de coordenação entre os objetos e as atividades das demandadas, a fim de se verificar a formação de grupo econômico, o que, aliás, sequer foi alegado pela obreira. Com essas premissas, fica rejeitado o pleito de responsabilização solidária da 2ª demandada em relação aos eventuais créditos porventura deferidos à obreira por meio desta sentença. Por outro lado, a prova dos autos é robusta no sentido de comprovar que a reclamante foi contratada pela 1ª ré para prestar serviços em prol da 2ª reclamada e no estabelecimento comercial por ela administrado (“Mercadão Internacional de Lagoa Santa”) (ata de ID a9eb0b1). Nesse sentido, a testemunha Adriano Pereira, indicada pela autora, informou o seguinte sobre o tema: “que trabalhou para as reclamadas de fevereiro de 2022 até novembro de 2022, tendo laborado com a reclamante em horários alternados; ...que a reclamante era encarregada da limpeza dos banheiros femininos; que além disso quando precisava de limpeza em outro local, a reclamante prestava suporte; que os banheiros eram frequentados por clientes e lojistas, enfim, todas as pessoas; que aos finais de semana o banheiro era usado por cerca de 2000 a 3000 pessoas; que a reclamante laborava em 3 banheiros no Mercadão internacional de Lagoa Santa; ...que além do intervalo intrajornada, durante a jornada em si, não poderiam sentar ou descansar pois sempre havia funcionários do mercadão tirando fotos ou filmando”. Já a testemunha Ernane Devison de Faria, indicada pela 1ª ré, afirmou: “que trabalha para a reclamada desde 12/2021, tendo laborado diretamente com a reclamante; que a reclamante era responsável pela limpeza do banheiro, de 1 banheiro; que na reclamada havia 2 banheiros sendo a reclamante responsável por 1 deles; que durante a semana, cerca de 100 pessoas usavam o banheiro e, aos finais de semana, cerca de 300 pessoas, isso dividido em 2 turnos de labor; ...que o local é como se fosse um shopping, super bem frequentado”. Assim sendo, fixa-se que a reclamante prestou serviços para a 2ª reclamada (MERCADO E EVENTOS) ao longo de todo o período de vigência do seu contrato de trabalho. Isso estabelecido, cumpre ponderar que o ordenamento jurídico-trabalhista autoriza o reconhecimento da responsabilidade dos contratantes, como forma de ampliar a solvabilidade do crédito trabalhista, de natureza alimentar e privilegiada, ainda que se trate de hipótese de terceirização, como na espécie. Isso com fundamento no princípio segundo o qual aquele que se beneficiou da mão de obra deve responder, direta ou indiretamente, para com as obrigações decorrentes da sua prestação e, ainda, no mesmo princípio protetor, com prevalência das normas trabalhistas e de tutela do trabalho humano. Tal circunstância se coaduna com os preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamento da República (art. 1º, III e IV), além daqueles que instituem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I) e que fundam a ordem econômica na valorização do trabalho humano (art. 170) e alicerçam a ordem social no primado do trabalho (art. 193). A pretendida responsabilização, fundamenta-se também na responsabilidade pela prática de ato ilícito, a teor do art. 186 do CC/02, de modo que age com culpa aquele que negligenciar na escolha do preposto ou prestador de serviços (culpa in eligendo) e na fiscalização do cumprimento dos serviços delegados (culpa in vigilando). No mesmo sentido, o art. 455 da CLT, o art. 16 da Lei 6.019/74, a Súmula 331, IV, do TST e o art. 28 do CDC. Então, a fixação da responsabilidade da tomadora exige a concorrência dos seguintes requisitos: terceirização de serviços ou subempreitada, no caso de empresas construtoras ou incorporadoras; labor do empregado em benefício da contratante ou tomadora; inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora; ato ilícito da tomadora, configurado na culpa in eligendo e in vigilando. Não bastasse, a Lei nº 13.429/17 introduziu o art. 5º-A à Lei nº 6.019/74, prevendo, em seu parágrafo 5º, que “a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação dos serviços”. E mais, ao julgar o Tema 725 de repercussão geral (RE 958252), o Excelso STF firmou tese ratificando a responsabilidade das empresas tomadoras de serviço nos caso de terceirização de mão de obra: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante” (destaque proposital). Na hipótese, como ficou caracterizado que a 2ª ré foi a real beneficiada pelo labor prestado pela reclamante ela é responsável subsidiária pelos direitos porventura deferidos nesta ação, observado o período de efetiva prestação de serviços. Assim, com fundamento nos arts. 186 e 927 do CC/02, no art. 5º-A da Lei nº 6.019/74 e no precedente firmado pelo STF no Tema 725 de repercussão geral, declara-se a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (MERCADO E EVENTOS) para a responder pelas obrigações decorrentes desta decisão em caso de inadimplemento da 1ª ré (PARK SERVIÇOS TERCEIRIZADOS), sem qualquer exclusão, já que, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as obrigações decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. A responsabilidade subsidiária alcança todas as parcelas contratuais devidas pela empregadora à obreira, incluídas as verbas resilitórias, multas pecuniárias e demais condenações impostas à devedora principal, não se justificando a exclusão de qualquer parcela da condenação, pois, em relação a todas elas, a empregada sofreu dano para o qual concorreu a incúria da tomadora, não se havendo falar, ainda, em verbas de caráter pessoal da real empregadora, pois são elas conversíveis em pecúnia - forma de ressarcir as perdas e danos pelo inadimplemento das obrigações de fazer (art. 816 do CPC). Oportuno salientar, por fim, que a Súmula 331 do TST não exige que se esgotem todos os meios de execução em face da devedora principal e seus sócios ou qualquer outra modalidade de execução de terceiro grau, isto é, somente após frustrados os esforços executórios em face da 1ª reclamada e seus sócios, tendo em vista o entendimento consubstanciado na OJ nº 18, editada pelo TRT da 3ª Região. Neste toar, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para a empregada hipossuficiente ou para o próprio Juiz da execução o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, em geral, infrutífera, incompatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação, não se podendo olvidar, também, que a responsabilidade subsidiária é estabelecida no interesse do credor (Tema 133 do TST - RR-0000247-93.2021.5.09.0672). RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES Alega a reclamante que, apesar de contratada pela 1ª ré em 05/12/2021, teve sua CTPS registrada somente em 16/12/2021, nada obstante estivessem presentes todos os requisitos necessários para o reconhecimento da relação de emprego antes dessa data. Postula, assim, pelo reconhecimento do liame empregatício a partir de 05/12/2021, com a condenação das reclamadas ao pagamento da remuneração devida nos 11 primeiros dias de contrato, nela incluída o adicional de insalubridade e as horas extras, além das demais parcelas decorrentes do liame empregatício, tais como férias com um terço, 13º salário proporcional, FGTS e indenização de 40%. Em contestação, a 1ª reclamada impugna a data de admissão informada na inicial e defende que a autora foi efetivamente contrata para exercer a função de “auxiliar de serviços gerais” em 16/12/2021. Orientando-se pela combinação do disposto nos arts. 2º e 3º da CLT, os quais definem empregador e empregado, mister, para a caracterização da relação de emprego, a presença de trabalho realizado por pessoa física, com pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação. Tais requisitos devem estar presentes no caso vertente, sob pena de não se caracterizar o vínculo de emprego almejado pela reclamante. Outrossim, adverte a mais autorizada doutrina que, "não obstante a relação de emprego resulte da síntese indissolúvel dos cinco elementos fáticos-jurídicos que a compõem, será a subordinação, entre todos esses elementos, o que ganha maior proeminência na conformação do tipo legal da relação empregatícia" (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 19. ed. São Paulo: LTr, 2020. p. 356). É da reclamante o ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do direito (art. 818, I, da CLT) e da reclamada, àquele relativo aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos ao reconhecimento do vínculo pleiteado, consoante o disposto no inciso II do art. 818 da norma consolidada. No caso dos autos, como a 1ª reclamada negou expressamente a contratação da obreira na data informada na inicial, é da própria trabalhadora o encargo de comprovar sua admissão em 05/12/2021. A prova documental comprova a admissão na data registrada em CTPS (16/12/2021), que, como se sabe, possui presunção relativa de veracidade (Súmula 12 do TST). Já a testemunha indicada pela autora, Sr. Adriano Pereira, embora tenha dito que “chegou a trabalhar sem CTPS assinada”, informou “que não sabe se isso é prática da empresa mas isso ocorreu com o depoente”. Ademais, como dito em seu depoimento, a testemunha “trabalhou para as reclamadas de fevereiro de 2022 até novembro de 2022”, de modo que ela não presenciou o início do contrato de trabalho da autora, razão pela qual ela nada pode dizer sobre a data de admissão da obreira (ata de ID a9eb0b1). Nada obstante, a preposta da 1ª reclamada, Sra. Fernanda Pereira Da Silveira, foi questionada a respeito da data de início do contrato de trabalho, dizendo que a reclamante trabalhou na 1ª reclamada de dezembro/2021 a outubro/2022, não sabendo informar o dia exato da admissão da autora (ata de ID 134f958). O desconhecimento da preposta quanto à matéria fática alega pela parte autora leva à incontrovérsia do tema, presumindo-se verdadeiras as alegações apresentadas na inicial. Nessa ordem de ideias, declara-se a existência do vínculo de emprego entre reclamante e 1ª reclamada a partir de 05/12/2021 e condena-se a parte ré ao pagamento 11 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2021 e do adicional de insalubridade devido no período de 05/12/2021 a 15/12/2021, assim como a repercussão de ambas as parcelas em férias com uma terço, 13º salário e de todos, à exceção das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS e indenização de 40% (que deverão ser depositados em conta vinculada em razão do precedente firmado pelo TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Indevidas, por outro lado, as repercussões em aviso prévio, seja porque o período respectivo foi trabalhado (TRCT de ID 1eee861), seja porque a autora foi dispensada antes de completar um ano no emprego (art. 487 da CLT e Lei nº 12.506/2011). Eventuais horas extras porventura prestadas no período de 05/12/2021 a 15/12/2021 serão objeto de análise em tópico próprio desta sentença. JORNADA DE TRABALHO: HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, INTERVALOS INTRA E INTERJORNADA, DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO A reclamante informa que foi contratada para empreender labor na escala 6x1, das 07h às 15h. Todavia, teria trabalhado para além do horário contratual, ativando-se, de segunda a quinta-feira, das 07h às 16h e, às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados, das 07h às 23h45/0h, contando com 01 hora de intervalo intrajornada, que também foi violado ao longo do período de vigência do contrato de trabalho. Informa que desfrutava da folga hebdomadária às quartas-feiras, sendo que, uma vez ao mês, o descanso era concedido ao domingo, de modo que, nessas oportunidades, não tinha qualquer folga na semana seguinte, chegando a labor por 09 dias consecutivos até o próximo dia de descanso. A obreira questiona o sistema de escalas adotado, defendendo que as normas coletivas da categoria profissional asseguram o trabalho no sistema 5x1. Além disso, impugna a validade dos controles de ponto adotados pela ré, suscita a incidência do art. 60 da CLT em face de eventual acordo de compensação adotado pela empregadora e pugna pela condenação das rés ao pagamento do adicional noturno e das horas extras empreendidas, inclusive pela violação aos intervalos intra e interjornada, além do pagamento em dobro pelas horas empreendidas nos dias de folgas, domingos e feriados. Contrapondo-se, a empregadora impugna as informações prestadas pela obreira e diz que o horário efetivamente empreendido pela trabalhadora foi das 07h às 15h, sempre com 01 hora de intervalo intrajornada e sem que a empregada tenha trabalhado em sobrejornada. Defende a validade dos controles de ponto carreados ao feito e diz que a jornada contratual era de 07 horas diárias e de 42 horas semanais. Nega que a obreira tenha prestado serviço em horário noturno e aponta que a folga foi coincidente com o domingo ao menos uma vez por mês. Pugna pelo decreto de improcedência dos pedidos formulados nos autos. Como se sabe, a legislação aplicável ao contrato de trabalho da autora exige que o empregador que conte com mais de vinte empregados mantenha o controle de jornada destes, exatamente para permitir a aferição do labor efetivo e extraordinário de cada um (art. 74, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.874/19, e Súmula 338, I, do TST). Tal prova deve ser feita mediante a apresentação, em juízo, pelo empregador, dos controles de jornada, sendo certo que, na hipótese, a 1ª reclamada desvencilhou-se apenas parcialmente desse ônus, deixando de anexar os documentos relativos ao período de 05/12/2021 a 15/12/2021 e também em relação aos de meses de julho/2022 e de novembro/2022 (ID 98274a4). Essa omissão injustificada, em princípio, ensejaria a aplicação da penalidade prevista no art. 400 do CPC, gerando presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial (inteligência da Súmula 338, I, do TST), o que não prevalece, todavia, em relação aos demais elementos probatórios. Quanto à fidedignidade dos horários consignados nos registros de ponto apresentados, para fins de atestar a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo obreiro, vale destacar que foram eles objeto de impugnação desde a inicial, sendo da reclamante o encargo probatório de desconstituir tais marcações (art. 818, I, da CLT), seja pela presunção relativa de veracidade da prova documental (arts. 219 CC e 408 do CPC), seja porque os controles de ponto contam com a chancela da própria reclamante. Todavia, analisando os documentos de ID 98274a4, observa-se que todos eles apresentam horários uniformes de início e término da jornada diária de labor. Nesse caso, inverte-se o ônus provatório, passando para a empregadora o encargo de demonstrar a validade das marcações e a inexistência de horas extras, consoante entendimento firmado no item III da Súmula 338 do TST. Sobre o tema, foi produzida prova oral nos autos (IDs a9eb0b1 e 134f958). Em depoimento pessoal a reclamante afirmou que sua jornada de trabalho era das 07h às 16h, de segunda a quinta-feira, e, aos finais de semana, das 07h às 22h40, podendo se estender até 0h; que contava com 01 hora de intervalo intrajornada, mas, às vezes, era necessário interromper em razão da lotação dos eventos realizados na reclamada; que não havia dobra de jornada, esclarecendo que era necessário estender a jornada em razão da demanda e da baixa quantidade de empregados, que totalizavam onze, mas sobretudo quando algum trabalhador faltava ao serviço; que conhece o Sr. Ernane, que não era empregado da 1ª ré, mas a pessoa responsável por resolver todas as questões do setor e que não trabalhava com a autora; que recebia apenas o salário pela jornada trabalhada; que não trabalhava no sistema de plantão; que não recebia R$ 90,00 pelos plantões, dizendo que chegou a “pegar” uns dias para ficar em casa sob a alegação de estar muito cansada; esclareceu que recebeu R$ 90,00 da empresa apenas quando fazia dobras durante a semana, de segunda a quinta-feira, ou seja, quando prorrogava a jornada para além das 16h; que não recebia esse valor aos finais de semana; que trabalhava para além das 16h somente quando algum empregado faltasse, citando, como exemplo, a Sra. Amanda do turno da noite; que nesses casos, trabalhava até à 23h30/0h; que somente a autora era responsável por lavar os três banheiros; que no horário do almoço, a empregada que trabalhava no “deck” rendia a depoente. Já a preposta da 1ª reclamada, Sra. Fernanda Pereira da Silveira, disse que a reclamante trabalhou na 1ª reclamada de dezembro/2021 a outubro/2022, não sabendo informar o dia exato da admissão da autora; que a reclamante era subordinada ao Sr. Ernane, prestando serviços no Mercado Internacional ao longo de todo o contrato de trabalho; que a jornada de trabalho da reclamante era das 07h às 15h, de segunda a quinta-feira, e das 07h às 16h, às sextas-feiras e aos sábados; que folgava aos domingos, exceto se fosse necessário atuar como freelancer; que a autora pedia para fazer freelancer e a reclamada pagava o plantão, no valor de R$ 90,00; que o trabalho como freelancer era esporádico, não sabendo informar uma média; que o Sr. Ernane era responsável por coordenar a turma do freelancer; que a autora trabalhava de segunda-feira a sábado; ao ser questionada sobre o registro de ponto da autora, a depoente disse que essa questão deve ser vista com o Sr. Ernane; que não sabe informar se o registro era digital ou manual; que não sabe como era feito o registro do ponto; que não sabe informar o que ocorria caso a reclamante ultrapassasse a jornada de trabalho; que a reclamante era responsável pela limpeza dos banheiros; que havia dois banheiros e a autora trabalhava no de nº 01; que havia outro trabalhador responsável pelo “banheiro 02” no mesmo horário da reclamante Em relação à prova testemunhal, o Sr. Adriano Pereira, indicado pela autora, disse o seguinte sobre o tema: “que trabalhou para as reclamadas de fevereiro de 2022 até novembro de 2022, tendo laborado com a reclamante em horários alternados; que aos finais de semana e feriados, laborava de forma integral com a reclamante; que nos demais dias, o depoente laborava das 15h às 23h e, a reclamante, das 07h às 16h; que de segunda a quinta não pode afirmar se a reclamante gozava intervalo intrajornada; que aos finais de semana a reclamante não gozava intervalo intrajornada em razão da demanda; que no início o depoente recebeu alguns cartões de ponto, por 2 meses, acredita; que nestes casos, a jornada já vinha preenchida e o depoente apenas assinava; que a reclamante ia embora de segunda a quinta, às 16h; ...que gozavam 1 folga semanal e, caso fosse no domingo, não gozavam de folga durante a semana seguinte; ...que durante a semana o depoente gozava intervalo intrajornada regular; que aos finais de semana, não gozavam qualquer intervalo intrajornada em razão da demanda; que aos finais de semana a reclamante não gozava qualquer intervalo intrajornada; que além do intervalo intrajornada, durante a jornada em si, não poderiam sentar ou descansar pois sempre havia funcionários do mercadão tirando fotos ou filmando; ...que o depoente também realizava dobra nos feriados e finais de semana, sem pagamento, com promessa de pagamento mas não recebeu; que o depoente pausava para se alimentar em 15 minutos; que na época era um mercado aberto e, com isso, sempre tinha movimento nos finais de semana”. Por fim, consta do depoimento prestado pela testemunha Ernane Devison de Faria, indicada pela ré: “que trabalha para a reclamada desde 12/2021, tendo laborado diretamente com a reclamante; ...que a reclamante laborava das 07h às 15h, de segunda a quinta e, nas sextas e sábados, das 07h às 16h, sempre com 1 hora de intervalo intrajornada; ...que o intervalo intrajornada era gozado integralmente; que a reclamante laborava de segunda a sábado e, aos domingos, há equipe específica; que havia cartão de ponto, de responsabilidade do colaborador; que o depoente transcrevia os horários no computador e repassava para o empregado assinar; ...que o registro de ponto era feito de acordo com a escala do empregado, corretamente; que a reclamante não se atrasava e nem chegava mais cedo, pelo que viu”. A prova produzida nos autos em nada favorece a reclamada em relação à jornada de trabalho. Pelo contrário, ela ratifica a tese apresentada na inicial de invalidade dos controles de ponto carreados ao feito, de modo que os documentos de ID 98274a4 não espelham os horários efetivamente empreendidos, tampouco a frequência da trabalhadora. Isso porque, embora a testemunha Ernane diga que a obreira “não se atrasava e nem chegava mais cedo”, ela própria admite ser a responsável por digitar os horários para o computador e repassar para a assinatura da empregada, de acordo com a escala. Já a testemunha Adriano disse que os controles de ponto já vinham preenchidos para assinatura, levando o Juízo a concluir que não era a empregada a pessoa responsável pelo preenchimento daqueles documentos. Além disso, a testemunha da empresa disse que a trabalhadora teria trabalhado aos domingos. Todavia, seu depoimento é contraditório nesse ponto, seja porque a testemunha não informou o horário trabalhado nessas oportunidades, seja porque ela disse ser a responsável pela “transcrição” dos controles de ponto da trabalhadora. Todavia, analisando os documentos de ID 98274a4, observa-se que raras são as oportunidades em que há o registro de trabalho naqueles dias. É importante mencionar, em relação a isso, que a empregadora admite a prestação de serviço aos domingos em contestação. Tanto é assim, que na peça de ID e6143d5 a 1ª reclamada expressamente afirma que “a folga semanal sempre foi respeitada, preservando o direito de gozo ao menos em um domingo do mês”. Não bastasse, a empregadora impugna genericamente a prestação de serviço aos feriados, valendo destacar que a testemunha obreira ratificou o trabalho nessas oportunidades, apesar de não haver o registro nos documentos de ID 98274a4. E mais, ainda que a empresa diga que a jornada da reclamante era de 07 horas diárias e de 42 horas semanais, não é isso que se observa pelos controles de ponto mencionados, tampouco pelo documento de ID 9132529, dos quais se infere que o módulo semanal sempre foi de 44 horas. Não bastasse tudo isso, a autora confirmou a prática de horas extras em algumas oportunidades. A preposta da ré, por outro lado, não soube informar os detalhes da jornada de trabalho da obreira, atraindo a presunção relativa de veracidade a respeito dos fatos controvertido. Nada obstante, a testemunha indicada pela trabalhadora, Sr. Adriano, foi mais fidedigna a respeito do tema, pois detalhou o dia a dia das atividades da reclamante, assegurando que a jornada de trabalho encerrava-se às 16h de segunda a quinta-feira. Já aos finais de semana e feriado, a jornada era dobrada (até às 23h), o que se justifica, inclusive, em razão do maior movimento de pessoas nessas oportunidades. Nesse ponto, cumpre ponderar que a autora, em depoimento pessoal, disse que trabalhava até às 22h40, podendo estender o trabalho até meia noite. Infere-se também, do depoimento da testemunha obreira, que a folga hebdomadária era ordinariamente concedida durante a semana, mas, uma vez por mês, foi desfrutada aos domingos, sendo que, nessas oportunidades, não havia a concessão de outro dia de descanso na mesma semana. Já no tocante ao intervalo intrajornada, é cediço que a marcação da pausa em folhas de ponto não é obrigatória, consoante se infere do parágrafo 2º do art. 74 da CLT, em conjunto com o art. 13 da Portaria nº 3.626/1991 do Ministério do Trabalho, que dispensa o registro desses intervalos, substituindo-os pela indicação pelo empregador, no registro de horário, permanecendo, assim, com a reclamante o ônus de prova quanto à alegada ausência de fruição de tal interregno. No caso dos autos, os documentos apresentam pré-assinalação do período, pertencendo à trabalhadora, nesse caso, o encargo de desconstituir tais marcações, o que fez apenas parcialmente. Isso porque, a testemunha Adriano não soube dizer se a trabalhadora desfrutava ou não de 01 hora durante a semana, sendo esse período confirmado pela testemunha Ernane. Por outro lado, a testemunha obreira, que trabalhou com a obreira durante toda a jornada empreendida aos finais de semana e feriado, atestou que a pausa nesses dias era de apenas 15 minutos, haja vista o grande número de pessoas que circulavam pela 2ª ré nessas oportunidades. Assim sendo, e com base no conjunto probatório produzido, declara-se a invalidade do conteúdo dos cartões de ponto trazidos aos autos, porquanto não retratam os horários e a frequência efetivamente empreendida pela empregada. É o caso, portanto, de se aplicar a confissão insculpida no art. 400 do CPC, conforme entendimento consolidado na Súmula 338 do TST, devendo, todavia, ser analisada em cotejo com a prova oral produzida no feito e observados os limites da lide fixados na petição inicial e em contestação. E, com base na prova produzida, fixa-se que a reclamante empreendeu labor nos seguintes horários: I- de segunda a quinta-feira: de 07h às 16h, contando a empregada com 01 hora diária de intervalo intrajornada; II- de sexta-feira a domingo e aos feriados: de 07h às 22h40, contando a reclamante com apenas 15 minutos de pausa para alimentação e descanso por dia. Fixa-se, ainda, que a obreira empreendeu labor na escala 6x1, contando com 01 folga hebdomadária por semana, sempre às quartas-feiras, exceto uma vez por mês, quando a folga foi coincidente com o último domingo do mês. E mais, ficou provado que quando isso acontecia, o repouso era novamente concedido à trabalhadora somente na quarta-feira da semana subsequente, ou seja, a reclamante trabalhava por 09 dias consecutivos até o próximo dia de descanso. Por outro lado, é importante registrar que a autora não tem direito à escala 5x1 prevista na cláusula 43ª da CCT de ID 2e3c939, pois não se trata de uma norma que impõe uma obrigação, mas uma faculdade ao empregador de adotar ou não essa escala. Isso estabelecido, verifica-se a existência de labor acima dos limites legais de jornada, inclusive em horário noturno, sendo certo que em razão do trabalho realizado em condições insalubres - os contracheques de ID 8493371 comprovam o pagamento do adicional respectivo -, é vedada qualquer tipo de compensação de jornada e/ou de horários, notadamente porque não há notícia nos autos de que a empregadora possua a autorização de que trata o caput do art. 60 da CLT e o item VI da Súmula 85 do TST, tampouco há essa previsão em norma coletiva (art. 611-A, XIII, da CLT e Tema 1.046 de repercussão geral). Nessa ordem de ideias, e por não haver comprovação nos autos (arts. 464 e 818, II, da CLT), condena-se a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observados os limites objetivos da lide (arts. 141 e 492 do CPC): a) horas extras, assim consideradas aquelas empreendias para além da 8ª diária e da 44ª semanal de efetivo labor, de modo não cumulativo (o que for mais benéfico), ao longo de todo o contrato de trabalho; b) 45 minutos diários a título de indenização pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada, correspondente ao período que faltar para se atingir 01 hora, apenas nos dias em que houver trabalho às sextas-feiras, aos sábados, aos domingos e em feriados, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeitos de remuneração (Súmula 437, I, TST), de acordo com a nova redação do parágrafo 4º do art. 71 da CLT, trazida pela Lei 13.467/17; c) tempo suprimido, em desrespeito ao intervalo interjornada, nos moldes preconizados pelo art. 66 da CLT, apenas nas oportunidades em que se verificar a violação à pausa mínima de 11 horas ininterruptas entre o término de uma jornada e o início da seguinte, ao longo de todo o contrato de trabalho. Declara-se a natureza indenizatória da parcela, aplicando-se o parágrafo 4º do art. 71 da CLT por analogia, que, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, afastou a natureza salarial da parcela; d) adicional noturno incidente sobre as horas laboradas no período compreendido entre as 22h de um dia e as 05h do dia seguinte, ao longo de todo o contrato de trabalho; e) feriados laborados, de forma dobrada, de acordo com as normas legais que regem a matéria e sem prejuízo da remuneração do dia (art. 9º da Lei nº 605/49 e Súmula 146 do TST), ao longo de todo o contrato. Como feriados deverão ser considerados aqueles definidos em Lei Federal e fixados em 09 por ano, a saber: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 02 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro (Lei nº 662/49, com a alteração introduzida pela Lei nº 10.607/02), 12 de outubro (Lei nº 6.802/80) e 20 de novembro (somente quando trabalhado a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.759/2023), pois a reclamante não juntou aos autos a documentação hábil a atestar os feriados municipais/estaduais devidos/trabalhados; e f) 01 dia de repouso remunerado por mês, de forma dobrada, apenas nas oportunidades em que se verificar labor no 7º dia consecutivo de trabalho, em desrespeito à pausa estabelecida pelo art. 67 da CLT, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.101/2000 e o entendimento da Súmula 146 do TST. Para a apuração das parcelas deferidas, deverão ser observados, no que couber, os seguintes critérios: a) o divisor 220; b) os adicionais de horas extras e noturno estabelecidos pela CCT de ID 2e3c939 (limitados ao período de vigência da norma coletiva - ADPF 323), ou aqueles adotados pela empresa (desde que mais benéficos) e, supletivamente, os legais; c) a redução ficta da hora noturna, nos períodos laborados dentro do horário legalmente considerado, qual seja, das 22h às 05h (exceto no período de vigência da CCT de ID 2e3c939, haja vista o disposto na cláusula 13ª daquele instrumento coletivo - OJ nº 24 das Turmas do TRT/MG); d) a tese firmada no tema 09, julgado pelo TST no IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (art. 927, II, do CPC c/c art. 15, I, “b”, da IN nº 39/2016 do TST), bem como a nova redação da OJ-SDI-1 nº 394 do TST; e) a frequência integral da reclamante, deduzidos os períodos de suspensão e de interrupção do contrato de trabalho; f) a evolução salarial da autora; e g) a efetiva remuneração percebida mensalmente ao computar todas as parcelas salariais, inclusive aquelas reconhecidas nesta demanda (art. 457 da CLT; Súmulas 139 e 264 do TST; OJs-SDI-1 nº 97 e nº 259 do mesmo Tribunal). Tratando-se de parcelas salariais habituais, que integram a remuneração para todos os efeitos, são devidas também as incidências das horas extras e do adicional noturno sobre repousos remunerados (inclusive feriados, por força da Lei 605/49 e da Súmula 172/TST), pela sua média numérica (Súmula 347 do TST), e, separadamente, na forma da OJ-SDI-1 nº 394 do TST, sobre férias com um terço, 13º salários e de todos, à exceção dos reflexos em RSR (tema 09) e das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS e indenização de 40% (que deverão ser depositados em conta vinculada em razão do precedente firmado pelo TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Indevidos os pretendidos reflexos sobre aviso prévio indenizado, sob pena de bis in idem, pois o período respectivo foi trabalhado (aviso de dispensa de ID 0e22904 e TRCT de ID 1eee861), de modo que os últimos dias efetivamente laborados já estão abarcados pela condenação. No que diz respeito aos feriados laborados e aos repousos remunerados em dobro não há, contudo, espaço para a incidência de todos os reflexos postulados, em face do caráter eventual do labor nesses dias. Assim, defere-se, apenas, a repercussão sobre FGTS e indenização de 40% (que deverão ser depositados em conta vinculada em razão do precedente firmado pelo TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Por outro lado, são improcedentes os reflexos da indenização deferida em razão da violação aos intervalos intra e interjornada, haja vista a natureza não salarial das parcelas (art. 71, § 4º, da CLT). Por fim, visando evitar questionamentos futuros, entende o Juízo que não ficou comprovado o pagamento de R$ 90,00 por dia pelo trabalho extraordinário prestado de sexta-feira a domingo, valendo destacar que a reclamante confessou o recebimento da parcela somente nas hipóteses em que supostamente extrapolou a jornada para além das 16h de segunda a quinta-feira. Logo, é indevida qualquer dedução nesse sentido. Com tais fundamentos, ficam expressamente rejeitados os argumentos autorais e defensivos em sentido contrário ao entendimento aqui adotado, ressaltando-se, inclusive, que ao julgador não se impõe refutar, um a um, os argumentos suscitados pelas partes que não sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada (Reclamação nº 48.794-SP, do STF). DIFERENÇAS DE FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% Dispõe a Súmula 461 do TST ser “do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)”. Atentando-se para o fato de que a empregadora é quem detém os comprovantes de recolhimento do FGTS, a ela incumbe, portanto, não apenas alegar a regularidade dos depósitos, mas também demonstrá-la. Todavia, a 1ª reclamada não apresentou o extrato da conta vinculada da trabalhadora, tampouco os comprovantes de recolhimento do FGTS e da indenização de 40% (art. 818, II, da CLT). Logo, defere-se à reclamante o FGTS não recolhido ao longo de todo o contrato de trabalho, assim como a indenização de 40%, a se apurar com base nos contracheques de ID 8493371 (na sua ausência, observe-se a média da remuneração paga por meio dos documentos carreados ao feito) e no TRCT de ID 1eee861, observado o disposto nos arts. 15 e 18 da Lei 8.036/90, inclusive no período em que o vínculo de emprego foi reconhecido nesta sentença, a ser depositado em conta vinculada em razão do precedente firmado pelo TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. MULTA DO ART. 467 E DO PARÁGRAFO 8º DO ART. 477 DA CLT De início, é importante registrar que a trabalhadora não pleiteia o pagamento das diferenças de verbas rescisórias com parcela principal, razão pela qual julga-se improcedente, desde logo, a incidência da penalidade prevista no art. 467 consolidado. Já no tocante à multa tipificada no parágrafo 8º do art. 477 da CLT, ela tem espaço quando deixarem de ser cumpridas as obrigações finais estabelecidas no parágrafo 6º daquele dispositivo no prazo legal. A reclamante afirma que o prazo para pagamento das parcelas finais foi desrespeitado, notadamente porque as verbas rescisórias foram parceladas. Embora o TRCT de ID 1eee861 conte com a chancela da trabalhadora, ele encontra-se desacompanhado do comprovante de pagamento do valor líquido discriminado naquele documento (art. 818, II, da CLT). Além disso, o comprovante de transferência bancária via PIX anexado sob o ID ff4bf28 não identificada o motivo do pagamento e encontra-se com data de 22/12/2022, ou seja, muito além dos 10 dias após o término do contrato de trabalho. Nessa ordem de ideias, defere-se à reclamante a penalidade prevista no parágrafo 8º da art. 477 da CLT, a ser apurada de acordo com o precedente firmado pelo TST no julgamento do Tema 142 (RR-11070-70.2023.5.03.0043). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Por fim, pretende a reclamante receber indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00, alegando inúmeras condutas praticadas pela empregadora que seriam capazes de violar atributos da personalidade. A reparação ao dano moral é garantia constitucional, prevista no art. 5°, X, da CR/88, em caso de violação à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. E o dano moral consiste na agressão à dignidade humana, sendo configurado diante da "...dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar" (Programa de Responsabilidade Civil, Sérgio Cavalieri Filho, 5ª ed., pág. 98). Já o assédio moral, espécie do gênero dano moral, pode ser conceituado como sendo a prática reiterada ou sistematizada de conduta ilícita, a qual acaba por minar as forças da vítima, atentando contra sua dignidade e sua integridade psíquica, além de atentar contra suas condições de trabalho. De todo modo, sua reparação exige a gravidade do dano. Não é direcionada a qualquer sentimento negativo motivado por ato da empregadora e pelo descumprimento da legislação e das obrigações contratuais. Faz-se necessário que o ato seja grave o suficiente para superar a esfera patrimonial e violar a dignidade da pessoa. Então, discordâncias, descontentamentos, decepções, aborrecimentos e mágoas não respaldam o dever reparatório, sob pena de banalização do dano moral, o que não se insere no propósito do legislador. O pedido reparatório fundamenta-se na responsabilidade civil subjetiva. Nesse sentido, o art. 186 do CC/02 estabelece os requisitos necessários para a obrigação de reparar ou indenizar o dano moral, quais sejam: o evento danoso, o dano de natureza grave, a culpa e o nexo causal entre o comportamento culposo e o dano. Já os arts. 223-A/G da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.467/17, estabelecem as diretrizes a serem observadas nesta Especializada para se fixar a indenização aos danos extrapatrimoniais ocorridos após a entrada em vigor da referida norma (em 11/11/2017). Aliás, é importante ponderar que, no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Excelso STF deu interpretação conforme à Constituição Federal àqueles dispositivos legais, prevendo que os critérios de quantificação estabelecidos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT servirão apenas para orientar o magistrado em sua fundamentação, sendo, portanto, constitucional o arbitramento da indenização em valores que superem os limites máximos lá estabelecidos. O encargo probatório, de todo modo, pertence à reclamante, porquanto dela é o ônus do fato constitutivo do direito (art. 818, I, da CLT). Sobre o tema, analisa-se novamente a prova oral produzida nos autos (IDs a9eb0b1 e 134f958). A preposta da 1ª reclamada, Sra. Fernanda Pereira da Silveira, disse que a autora fazia suas refeições no refeitório localizado na 2ª reclamada; que sempre teve refeitório à disposição da reclamante; que a autora contava com 01 hora de intervalo para almoço. Já a testemunha Adriano Pereira, indicada pela autora, disse: “que a reclamante era encarregada da limpeza dos banheiros femininos; que além disso quando precisava de limpeza em outro local, a reclamante prestava suporte; que os banheiros eram frequentados por clientes e lojistas, enfim, todas as pessoas; que aos finais de semana o banheiro era usado por cerca de 2000 a 3000 pessoas; que a reclamante laborava em 3 banheiros no Mercadão internacional de Lagoa Santa; ...que não recebiam máscaras e luvas para o labor; que o depoente recebeu botas, calças e camisas; que as empresas não exigiam mas o labor exigia o uso de luva e, por isso, o depoente comprou às suas expensas; que o tratamento dos superiores hierárquicos com o depoente sempre foi normal; que ressalta que eles tiravam fotos e isso era um incômodo; que o Sr. Rubens, dono do mercadão, já xingou a reclamante várias vezes por coisas que não dependiam da reclamante, por exemplo; que o Sr. Rubens chamava a reclamante de incompetente; que as refeições eram realizadas em mesas nos corredores; que a reclamante já fez refeição na porta ou dentro do banheiro; que depois de um tempo a empresa disponibilizou uma sala para refeição dos empregados; que isso ocorreu depois de junho, acredita; ...que além do intervalo intrajornada, durante a jornada em si, não poderiam sentar ou descansar pois sempre havia funcionários do mercadão tirando fotos ou filmando; que a água para consumo era de reuso no local; que compravam água mineral por conta própria; que nos últimos 2 ou 3 meses a empresa disponibilizou bebedouro; que deveriam recolher os lixos, mesmo em caso de chuva; que somente nos últimos 2 meses o depoente recebeu capa de chuva; que a função do depoente era limpeza externa nos 2 primeiros meses e, após, cuidar dos banheiros masculinos; que a reclamante limpava apenas os banheiros femininos”. Por fim, consta do depoimento prestado pela testemunha Ernane Devison de Faria, indicada pela ré: “que a reclamante era responsável pela limpeza do banheiro, de 1 banheiro; que na reclamada havia 2 banheiros sendo a reclamante responsável por 1 deles; que durante a semana, cerca de 100 pessoas usavam o banheiro e, aos finais de semana, cerca de 300 pessoas, isso dividido em 2 turnos de labor; ...que na reclamada há refeitório; que a reclamante nunca almoçou no banheiro pois o fluxo era muito grande, sendo impossível almoçar no banheiro; que o refeitório ficou pronto junto com a obra; que quando a reclamante começou, o refeitório já estava ativo; que na primeira semana não tinha geladeira e micro-ondas; que tinha bebedouro; que o local é como se fosse um shopping, super bem frequentado; ...que durante o período o depoente nunca presenciou qualquer ofensa à reclamante; que o depoente nunca sequer ouviu falar; que o depoente sempre foi muito educado com todos”. Analisando os depoimentos colhidos, em conjunto com os demais elementos de prova produzidos nos autos, entende o Juízo que as reclamadas não praticaram qualquer conduta capaz de ensejar danos de ordem extrapatrimonial à trabalhadora. De início, é importante ponderar que a prova a respeito das ofensas supostamente perpetradas contra a reclamante é muito fraca. Embora a testemunha Adriano diga “que o tratamento dos superiores hierárquicos com o depoente sempre foi normal”, logo em seguida ele se contradiz ao narrar um suposto tratamento desrespeito por parte do “dono” da 2ª reclamada. No entanto, a testemunha não soube exemplificar uma única oportunidade em que as ofensas teriam ocorrido, ou os motivos que supostamente teriam levado o Sr. Rubens a agir daquela forma. Assim, sequer se pode afirmar que a conduta narrada pela testemunha de fato ocorreu. Nesse sentido, aliás, é importante destacar o que foi dito pela testemunha Ernane, chefe direto da reclamante, que jamais tomou conhecimento de qualquer ofensa ou tratamento desrespeitoso contra a empregada. Já no tocante ao trabalho em condições insalubres e ao fornecimento dos equipamentos de proteção, os contracheques trazidos ao feito revelam o pagamento do adicional respectivo, tanto que a reclamante não questiona esse fato na inicial. Além disso, o recibo de ID bf06b02, firmado pela própria obreira, atesta que foram fornecidos, dentre outros EPIs, dois pares de luvas de borracha, dois pares de luvas de pano com malha de aço, uma bota com bico de aço, uma bota de chuva, uma capa de chuva, além de quatro máscaras respiratórias. Assim, não procede a tese apresentada na inicial, tampouco a informação prestada pela testemunha Adriano, no sentido de que não eram fornecidos os EPIs necessários à trabalhadora para o exercício seguro das suas atividades laborais, inclusive em dias de chuvas. Outrossim, a reclamante não comprovou que as botas estavam furadas ou em péssimo estado de conservação, que adquiriu por meios próprios os equipamentos de proteção, ou que as condições de trabalho desencadearam / agravaram eventual quadro de “frieira” e/ou “micose” nos pés. Já em relação ao local destinado às refeições, não é crível presumir que a autora alimentava-se nos banheiros existentes na 2ª reclamada, sobretudo em razão do grande fluxo de pessoas que frequentavam aqueles locais (em especial se considerarmos o número informado pela testemunha obreira). Além disso, as imagens e os vídeos anexados aos autos não demonstram que a refeição era realizada no banheiro. Com efeito, a testemunha patronal, que trabalha para a ré desde de a admissão da obreira, em dezembro/2021, foi mais convincente ao afirmar que o refeitório foi finalizado junto com as obras da 2ª reclamada, levando o Juízo a concluir que havia local adequado para a autora realizar suas refeições. Já os demais fatos alegados na inicial são incapazes, por si só, de violar algum atributo da personalidade da obreira, mas, apenas, reflexos no âmbito patrimonial, devidamente reparado por meio desta sentença. Nesse sentido, o atraso no pagamento das verbas rescisórias acarretou a aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT. Já trabalho para além dos limites legais de jornada, a condenação no pagamento das horas extras. Além disso, embora fosse habitual o trabalho em sobrejornada, a trabalhadora não comprou qualquer privação ao convívio social e familiar, valendo destacar que a folga hebdomadária, em regra, foi respeitada e porque o dia de descanso foi coincidente com o domingo ao menos uma vez ao mês. Já em relação à forma como o trabalho foi desempenhado (em pé), entende o Juízo que essa posição é inerente à função para a qual a obreira foi contratada. Além disso, a prova não foi suficientemente robusta para comprovar que a autora estava impedida de realizar pequenos períodos de descansos ao longo da jornada, fugindo ao razoável presumir que a reclamante trabalhou ininterruptamente ao longo de toda a jornada de trabalho sem qualquer pausa (inclusive para ir ao banheiro e beber água). Nessa ordem de ideias, por inexistir condutas ilícitas praticadas contra a autora pelas reclamadas, afasta-se a responsabilidade civil da parte ré e, por consequência, julga-se improcedente a indenização por danos morais pleiteada na inicial. DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dedução ou compensação a autorizar, pois não houve a comprovação de pagamento, a igual título, das verbas deferidas nesta sentença, tampouco ficou demonstrado que as reclamadas sejam credoras da reclamante. JUSTIÇA GRATUITA Diante do requerimento formulado na inicial, da declaração de pobreza de ID 038e885 e considerando o que decidiu o TST no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (art. 927, V, do CPC c/c art. 15, I, “e”, da Instrução Normativa nº 39 do TST), concedem-se à autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CR/88, art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, art. 99, 3º, do CPC e art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, arbitram-se honorários sucumbenciais recíprocos, em favor dos advogados das partes, ora fixados em 5% cada (§ 2º) e calculados sobre o valor do proveito econômico obtido por cada uma delas, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parcela devida pelas reclamadas aos advogados da parte autora será calculada sobre o valor líquido de que resultar a liquidação, observado o disposto na TJP nº 04 do TRT da 3ª Região. A parcela devida pela autora aos patronos da parte ré, por sua vez, será apurada sobre a estimativa dos valores indicados na inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes (Súmula 326 do STJ). Quanto aos honorários advocatícios a que foi condenada a obreira, beneficiária da justiça gratuita, observem-se os termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Considerando a decisão proferida pelo Excelso STF nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral. Portanto, observadas as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024 e o entendimento firmado pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (DJE 25/10/2024), incidirá “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. A correção monetária incidirá a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao mês da prestação de serviços, na forma da Súmula 381 do TST. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, segundo OJ-SDI-1 nº 302 do TST. A correção monetária e os juros computados a partir do ajuizamento da ação somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste TRT. DESCONTOS DO INSS E IRRF Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, relativamente às parcelas de natureza salarial (i. saldo de salário e adicional de insalubridade do período de vínculo reconhecido, assim como suas respectivas repercussões em gratificação natalina; ii. horas extras e adicional noturno, bem como seus respectivos reflexos em RSR, férias gozadas + 1/3 e gratificação natalina; e iii. RSR em dobro e feriados laborados), sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98 (Súmula 368 do TST). Em tempo, fica registrado que os acréscimos moratórios apurados em razão da ausência de recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais devidas aos trabalhadores são de responsabilidade parte reclamada. Por sua vez, a parte autora apenas responde pelas parcelas objeto do desconto legal incidente sobre os seus créditos, corrigidas pelos mesmos índices de correção aplicáveis às parcelas trabalhistas principais, observadas as datas de vencimento, as alíquotas próprias e o teto de contribuição pertinentes às competências envolvidas nos cálculos. Nesse sentido, há vasta jurisprudência sobre o tema: “JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Constitui obrigação da empregadora o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas trabalhistas, assim entendidas a cota-parte que lhe é própria e cota-parte devida pelo empregado. Portanto, se não o faz a tempo e modo, a correção monetária, os juros e a multa incidentes sobre a totalidade do débito previdenciário, inclusive sobre o valor a ser descontado do obreiro, devem ficar sob seu encargo. Inteligência do art. 33, §5º, da Lei 8.212/91 e em consonância com o entendimento consubstanciado pela OJ. 363 da SDI-I do TST, cuja parte final foi aglutinada ao item II da Súmula 368 do TST, que passou a ter a seguinte redação: II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final).” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011030-78.2019.5.03.0027 (AP); Disponibilização: 07/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1561; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Manoel Barbosa da Silva) “AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA E MULTA. Considerando que era responsabilidade da executada o recolhimento das contribuições previdenciárias, consoante previsto no inciso II, da Súmula 368, não se pode transferir ao empregado os encargos decorrentes da mora da empregadora. Se competia à executada o cumprimento da obrigação tributária, será ela igualmente a responsável exclusiva pelo pagamento de juros e multa, inclusive sobre a cota dos trabalhadores. Dessa forma, apenas o valor histórico das contribuições previdenciárias relativas à cota do empregado deverá ser descontado do valor devido ao exequente. Os juros e multa incidentes sobre essa parte das contribuições previdenciárias deverão ser de responsabilidade exclusiva da executada: o empregado é responsável pela contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, mas não por encargos decorrentes do atraso no recolhimento de tais contribuições previdenciárias, pois não deu causa à mora.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001972-66.2014.5.03.0111 (AP); Disponibilização: 03/04/2019; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Murilo de Morais) Nessa ordem de ideias, determina-se que a parte ré arque com os encargos decorrentes de juros e multa incidentes sobre a quota-parte das contribuições previdenciária devida pela autora neste processo. Quanto aos descontos do IR, fica esclarecido que correrão por conta da reclamada, a qual tem, desde já, autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da reclamante, os quais deverão ser calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (alterado pela Lei nº 12.350/10) e demais normas da SRF em vigor na data da publicação da sentença, não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ-SDI-1 nº 400 do TST), observando-se, ainda, no que couber, o disposto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e na Súmula 368 do TST. 3 - CONCLUSÃO Ante o exposto, na ação trabalhista movida por FABIANA DA SILVA contra PARK SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI e MERCADO E EVENTOS LTDA., decide-se: I. DECLARAR a incompetência material da Justiça do Trabalho para determinar que a parte ré promova o recolhimento das contribuições previdenciárias relativamente ao período contratual da reclamante; II. REJEITAR a preliminar de carência de ação, por ilegitimidade de parte, arguida pela parte ré; III. ACOLHER, EM PARTE, a preliminar de inépcia da inicial em relação ao requerimento formulado no item “g” do rol de pedidos da inicial (adicional de periculosidade), extinguindo o processo, nesse particular, sem resolução do mérito; IV. RETIFICAR as decisões contra as quais as partes formularam protestos; V. REJEITAR as impugnações de documentos e de valores apresentadas nos autos; VI. ADVERTIR a 1ª reclamada nos termos do art. 13, § 1º, da Resolução nº 185/2017 do CSJT; VII. DECLARAR a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (MERCADO E EVENTOS) para responder pelas obrigações de dar e de fazer decorrentes desta decisão; e VIII. JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para declarar o vínculo de emprego entre reclamante e 1ª reclamada a partir de 05/12/2021 e condenar a 1ª reclamada (PARK SERVIÇOS) e, subsidiariamente, a 2ª ré (MERCADO E EVENTOS) a pagarem à reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) 11 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2021 e adicional de insalubridade devido no período de 05/12/2021 a 15/12/2021, assim como a repercussão de ambas as parcelas em férias com uma terço, 13º salário e de todos, à exceção das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS e indenização de 40% (que deverão ser depositados em conta vinculada); b) horas extras, assim consideradas aquelas empreendias para além da 8ª diária e da 44ª semanal de efetivo labor, de modo não cumulativo (o que for mais benéfico), ao longo de todo o contrato de trabalho, observados os critérios de apuração fixados nos fundamentos, incidindo reflexos sobre repousos remunerados (inclusive feriados), pela sua média numérica (Súmula 347 do TST), e, separadamente, na forma da OJ-SDI-1 nº 394 do TST, sobre férias com um terço, 13º salários e de todos, à exceção dos reflexos em RSR e das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS e indenização de 40% (que deverão ser depositados em conta vinculada); c) 45 minutos diários a título de indenização pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada, correspondente ao período que faltar para se atingir 01 hora, apenas nos dias em que houver trabalho às sextas-feiras, aos sábados, aos domingos e em feriados, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeitos de remuneração, observados os critérios de apuração fixados nos fundamentos; d) tempo suprimido, em desrespeito ao intervalo interjornada, apenas nas oportunidades em que se verificar a violação à pausa mínima de 11 horas ininterruptas entre o término de uma jornada e o início da seguinte, ao longo de todo o contrato de trabalho, observados os critérios de apuração fixados nos fundamentos; e) adicional noturno incidente sobre as horas laboradas no período compreendido entre as 22h de um dia e as 05h do dia seguinte, ao longo de todo o contrato de trabalho, observados os critérios de apuração fixados nos fundamentos, incidindo reflexos sobre repousos remunerados (inclusive feriados), pela sua média numérica (Súmula 347 do TST), e, separadamente, na forma da OJ-SDI-1 nº 394 do TST, sobre férias com um terço, 13º salários e de todos, à exceção dos reflexos em RSR e das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS e indenização de 40% (que deverão ser depositados em conta vinculada); f) feriados laborados, de forma dobrada, de acordo com as normas legais que regem a matéria e sem prejuízo da remuneração do dia, ao longo de todo o contrato, observados os critérios de apuração fixados nos fundamentos, incidindo reflexos, apenas, sobre FGTS e indenização de 40% (que deverão ser depositados em conta vinculada); g) 01 dia de repouso remunerado por mês, de forma dobrada, apenas nas oportunidades em que se verificar labor no 7º dia consecutivo de trabalho, observados os critérios de apuração fixados nos fundamentos, incidindo reflexos, apenas, sobre FGTS e indenização de 40%; h) FGTS não recolhido ao longo de todo o contrato de trabalho, assim como a indenização de 40%, observados os critérios de apuração fixados nos fundamentos, a ser depositado em conta vinculada; e i) multa prevista no parágrafo 8º da art. 477 da CLT. Tudo observando-se os parâmetros fixados nos fundamentos, que integram este decisum em sua totalidade. Considerando a decisão proferida pelo Excelso STF nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral. Portanto, observadas as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024 e o entendimento firmado pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (DJE 25/10/2024), incidirá “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. A correção monetária incidirá a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao mês da prestação de serviços, na forma da Súmula 381 do TST. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, segundo OJ-SDI-1 nº 302 do TST. A correção monetária e os juros computados a partir do ajuizamento da ação somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste TRT. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, relativamente às parcelas de natureza salarial (i. saldo de salário e adicional de insalubridade do período de vínculo reconhecido, assim como suas respectivas repercussões em gratificação natalina; ii. horas extras e adicional noturno, bem como seus respectivos reflexos em RSR, férias gozadas + 1/3 e gratificação natalina; e iii. RSR em dobro e feriados laborados), sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98 (Súmula 368 do TST). Autorizam-se os descontos de IRPF acaso existentes à época do repasse, que deverão ser comprovados nos autos (OJ-SDI-1 nº 400 e Súmula 368 do TST). Reconhecidos os benefícios da gratuidade da justiça à autora, com fulcro no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CR/88, art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, art. 99, 3º, do CPC e art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70. Nos termos do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, arbitram-se honorários sucumbenciais recíprocos, em favor dos advogados das partes, ora fixados em 5% cada (§ 2º) e calculados sobre o valor do proveito econômico obtido por cada uma delas, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parcela devida pelas reclamadas aos advogados da parte autora será calculada sobre o valor líquido de que resultar a liquidação, observado o disposto na TJP nº 04 do TRT da 3ª Região. A parcela devida pela autora aos patronos da parte ré, por sua vez, será apurada sobre a estimativa dos valores indicados na inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes (Súmula 326 do STJ). Quanto aos honorários advocatícios a que foi condenada a obreira, beneficiária da justiça gratuita, observem-se os termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766. Custas processuais, pelas reclamadas, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor que se atribui à condenação, já recolhidas (IDs 7f5aba1 e 9eadde5). Advirtam-se às partes de que a oposição de Embargos de Declaração com evidente intuito protelatório sujeitará o embargante à imposição de multa, conforme dispõe o art. 793-C da CLT c/c art. 1.026, § 2º, do CPC, a ser fixada em percentual sobre o valor da causa ou da condenação, a critério deste Juízo. Intimem-se as partes, desta decisão. bcs PEDRO LEOPOLDO/MG, 22 de julho de 2025. MARIA IRENE SILVA DE CASTRO COELHO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PARK SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - MERCADO E EVENTOS LTDA

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Processo nº 0011601-45.2012.4.03.6181

ID: 308821323

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011601-45.2012.4.03.6181

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO SCHAHIN

Intimação

Advogados:

CLAUDIA VARA SAN JUAN ARAUJO

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GUILHERME SAN JUAN ARAUJO

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VITOR ALEXANDRE DE OLIVEIRA E MORAES

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LORENA OTERO

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ALINE ABRANTES AMORESANO

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CAMILLA CABREIRA UNGARI

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RICARDO NACARINI

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DANIELA TRUFFI ALVES DE ALMEIDA

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EDUARDO MEDALJON ZYNGER

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MARIA ELIZABETH QUEIJO

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0011601-45.2012.4.03.6181 / 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: C. E. S., P. H. S. ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: R. T. S., … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0011601-45.2012.4.03.6181 / 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: C. E. S., P. H. S. ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: R. T. S., M. T. S., S. T. S., M. A. M. C. Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: CLAUDIA VARA SAN JUAN ARAUJO - SP298126, GUILHERME SAN JUAN ARAUJO - SP243232, VITOR ALEXANDRE DE OLIVEIRA E MORAES - SP368781 Advogados do(a) REU: ALINE ABRANTES AMORESANO - SP318279, MARIA ELIZABETH QUEIJO - SP114166 Advogados do(a) REU: ALINE ABRANTES AMORESANO - SP318279, EDUARDO MEDALJON ZYNGER - SP157274, MARIA ELIZABETH QUEIJO - SP114166, RICARDO NACARINI - SP343426 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: DANIELA TRUFFI ALVES DE ALMEIDA - SP261302, EDUARDO MEDALJON ZYNGER - SP157274 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ALINE ABRANTES AMORESANO - SP318279, CAMILLA CABREIRA UNGARI - SP369038, DANIELA TRUFFI ALVES DE ALMEIDA - SP261302, EDUARDO MEDALJON ZYNGER - SP157274, RICARDO NACARINI - SP343426 TERCEIRO INTERESSADO: D. E. F. S. D. A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL - SP226961 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE SILVA VIEIRA - SP350317 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO - SP173448 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal inicialmente em desfavor de C. E. S., P. H. S., R. T. S., M. T. S., S. T. S., MARIA ÂNGELA MORA CABRAL, RÉGIS MOREIRA BORGES, M. D. L. S. E O. O. D. F. J., em razão da suposta prática dos crimes previstos nos artigos 4º, caput e parágrafo único, 5º, 6º, 10 e 17, todos da Lei nº 7.492/86 e no artigo 288 do Código Penal. Narra a exordial (ID 35662574, pp. 3/52), em apertada síntese, que, entre os anos de 2008 e 2010, os denunciados C. E. S., P. H. S., R. T. S., M. T. S., SALIM TAUFLIC SCHAHIN e MARIA ÂNGELA MORA CABRAL teriam gerido de modo hipoteticamente fraudulento o Banco Schahin S/A (CNPJ nº 50.585.090/0001-06), mediante elevação, em tese, artificial dos resultados da instituição, bem como de operações simuladas, registros de ativos insubsistentes e demonstrações contábeis supostamente inverídicas. Além disso, teriam participado, também, da concessão de empréstimos vedados, abstendo-se, ainda, da adoção de providências de interesse da instituição financeira. Em razão disso, o Banco Central instaurou processo administrativo e comunicou o Ministério Público Federal a respeito dos fatos em questão, o que deu ensejo à posterior instauração de inquérito policial e, a seguir, da apresentação da peça acusatória. A denúncia foi recebida por este Juízo em 28 de junho de 2017 (ID 35662574, pp. 60/61). Em sede de resposta à acusação, a i. defesa de R. M. B. (ID 35662575, pp. 19/40) alegou a inépcia da denúncia, uma vez que as acusações teriam sido imputadas de modo genérico, sem a descrição das condutas que se amoldariam aos delitos imputados a REGIS. Ademais, pugnou pelo reconhecimento da falta de justa causa para a ação penal, uma vez que os autos do procedimento administrativo e os elementos colhidos no inquérito policial não indicariam a participação do acusado nos crimes apurados. De igual modo, aduziu excesso de acusação em razão da imputação do delito de associação criminosa supostamente inexistente. No mérito, aduziu que REGIS não geria e não tomava decisões vinculadas ao Banco Schahin, e que não haveria indicativos de unidade de desígnios ou habitualidade com o fim de praticar crimes aptos a configurar o ilícito de associação criminosa – requerendo, assim, sua absolvição. Em igual sentido, a i. defesa de M. D. L. S. (ID 35662576, pp. 3/51) e de ORLANDO OCTÁVIO DE FREITAS JUNIOR (ID 35662577, pp. 8/56) alegou, em síntese, a inépcia da denúncia por suposta ausência de individualização e descrição dos fatos que lhes foram imputados. Além disso, pugnou pela absolvição sumária em razão de suposta atipicidade das condutas. Em 4 de setembro de 2019, este Juízo acolheu o pedido formulado pela i. defesa de M. D. L. S. e ORLANDO OCTÁVIO DE FREITAS JUNIOR para determinar a suspensão do processo, estendendo os efeitos aos demais acusados, até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.055.941 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (ID 35661749, pp. 57/58). A seguir, em 29 de janeiro de 2020, foi determinada a retomada do trâmite regular do feito, em virtude da r. decisão proferida pela Suprema Corte nos autos do sobredito Recurso Extraordinário (ID 35661749, p. 63). Os autos foram virtualizados e, após, em 30/07/2021, este Juízo declarou extinta a punibilidade de R. T. S., M. T. S., S. T. S. e MARIA ÂNGELA MORA CABRAL em razão da prescrição da pretensão punitiva (ID 58734715). A seguir, C. E. S. foi citado em 10/12/2021 (ID 182738993), tendo apresentado resposta em 07/01/2022 (ID 238965787). Afirmou, preliminarmente, que a exordial acusatória seria inepta, ante a suposta ausência de descrição individualizada das condutas cometidas, em tese, por CARLOS EDUARDO, e que haveria excesso de acusação em razão da imputação do delito de associação criminosa. No mérito, requereu a absolvição, ao argumento de que não haveria indícios da prática de crimes financeiros e do delito previsto no artigo 288 do Código Penal. Considerando a sua não localização, P. H. S. foi citado por edital (ID 261463168), havendo, a seguir, o desmembramento do feito no que diz respeito aos fatos a ele imputados, formando-se os autos de nº 5007303-70.2022.4.03.6181 (ID 263829356). Desse modo, a ação penal prosseguiu, nestes autos, em relação a C. E. S., R. M. B., M. D. L. S. e O. O. D. F. J.. Posteriormente, considerando que P. H. S. apresentou resposta à acusação nos autos de nº 5007303-70.2022.4.03.6181 e, também, neste processo (ID 263836855), e que as duas ações penais se encontravam na mesma fase processual, este Juízo determinou a reunião dos feitos para análise conjunta das peças defensivas e tramitação única nos autos de nº 0011601-45.2012.4.03.6181 (ID 275885315; ID 274923260 dos autos nº 5007303-70.2022.4.03.6181). Analisadas as respostas à acusação apresentadas, rejeitou-se a denúncia em relação aos réus R. M. B., M. D. L. S. e O. O. D. F. J., pela inépcia da peça acusatória, com fundamento no art. 395, I, do Código de Processo Penal (ID 274855558). De outro lado, inexistindo hipóteses de absolvição sumária em relação a CARLOS SCHAHIN e PEDRO SCHAHIN, foi determinado o prosseguimento da ação penal e designadas audiências de instrução e julgamento (ID 274855558). Em 04/12/2023, foi aberta audiência de instrução e julgamento em que foram ouvidas as testemunhas de acusação Cláudio Jaloretto, Sidney Correa Marques e Cyro José Telles dos Santos (ID 309055324). Em 06/12/2023, foi ouvida a testemunha de defesa Renato Maurício Porto Reis. Foram homologados os pedidos de desistência das oitivas das demais testemunhas e, assim, foram realizados os interrogatórios (ID 309410561). Na fase do art. 402 do CPP, o MPF nada requereu. A Defesa dos réus, por sua vez, solicitou prazo para apresentação de documentos. Assim, foi concedido prazo de 5 (cinco) dias para a juntada de tais documentos, estabelecendo-se desde logo que, decorrido o prazo, seria dada vista ao MPF para apresentação de alegações finais em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 403, § 3º, do CPP e, sucessivamente, seria aberta vista à Defesa para o mesmo fim e no mesmo prazo. A i. Defesa dos réus juntou cópia da inicial da Ação Anulatória de Penalidade Administrativa nº 0001972-23.2017.4.03.6100, em trâmite perante a 4ª Vara Cível Federal de São Paulo, promovida pelos requerentes, entre outros, em face da União Federal e do Banco Central do Brasil, e que tem por objeto o Processo Administrativo nº 1201543644 que sancionou os requerentes com penas de inabilitação e multa, na condição de ex-Diretores do Banco Schahin (IDs 309719523 a 309719535). O Ministério Público Federal (MPF) apresentou alegações finais, em forma de memoriais, pleiteando a rejeição das preliminares arguidas pela Defesa. No mérito, sustentou que: i) o Procedimento PT nº 12001547024 informou a gestão fraudulenta na administração do Banco Schahin S/A, entre os anos de 2008 e 2010, e que os diretores do Banco Schahin S/A elevaram os resultados do banco, mediante operações simuladas; registro de ativo insubsistente; e demonstrações contábeis-financeiras não fidedignas; ii) C. E. S., PEDRO SCHAHIN e Maria Ângela Mora Cabral eram diretores do Banco Schahin S/A à época dos fatos; iii) foram inseridos elementos falsos em demonstrativos financeiros do Banco Schahin S/A, de modo a induzir em erro investidores e o órgão fiscalizador. Para tanto, foram realizadas manobras para a elevação artificial dos resultados da instituição financeira, a exemplo de vendas e cessões de operações de crédito, ou de certificados a ela correspondentes, de forma simulada e o fracionamento/cessão parcial de operações de crédito em atraso, evitando o provisionamento das parcelas vencidas; iv) o Banco Schahin S/A concedeu empréstimo vedado à empresa ligada à HHS Participações, mediante interposição do Banco Lemon e do FIDC Multisetorial Empresarial LP; v) por ordem de seus dirigentes, o Banco Schahin S/A não publicou as suas demonstrações financeiras semestrais e anuais, referentes às datas-base de 31.12.2010 e 30.6.2011, o que constituiria ato de gestão temerária, deixando clientes, investidores e demais instituições do Sistema Financeiro Nacional privados do acesso a informações relevantes sobre a situação patrimonial do Banco dentro do prazo previsto em norma; vi) os dirigentes do Banco Schahin S/A omitiram-se no envio ao órgão fiscalizador das informações financeiras trimestrais, atuando de forma desidiosa e irregular com relação ao mercado financeiro e investidores privando-os da obtenção de informações, ocultando sua verdadeira situação deficitária, o que, também, constituiria ato de gestão temerária; (vii) em relação à autoria delitiva, o MPF sustentou que C. E. S., ex-Diretor Presidente (30.4.2008 – 18.8.2011), ex-Diretor de gerenciamento de risco operacional (13.7.2007 – 18.8.2011), ex-Diretor responsável pelo risco cambial (13.7.2007 – 18.8.2011) e ex-Diretor responsável pelas operações de câmbio (18.6.2008 a 18.8.2011), assinou o contrato de cessão de crédito cruzado com o Banco Panamericano de 30.10.2009 e o contrato de cessão entre o Banco Schahin e a Schahin Securitizadora de 28.12.2009; (viii) P. H. S., ex-Diretor responsável pela carteira comercial (13.7.2007 a 18.8.2011), ex-Diretor responsável pelo SCR (18.6.2008 a 18.8.2011), ex-Diretor responsável pela área contábil (18.6.2008 a 18.8.2011) e ex-Diretor responsável pelo gerenciamento de risco de crédito (30.10.2009 a 18.8.2011), assinou contratos com a Continental Securitizadora e autorizou instruções da Cifra CFI referentes ao provimento de recursos à Continental Securitizadora; (ix) CARLOS EDUARDO e PEDRO SCHAHIN devem ser responsabilizados pela concessão do empréstimo vedado; o primeiro porque tinha, como Diretor Presidente e responsável pelo gerenciamento do risco operacional, o dever de fiscalizar as operações realizadas pelo Banco Schahin S/A, e o segundo por ter assinado o termo de subscrição de cotas do Fundo Multissetorial Empresarial; (x) CARLOS EDUARDO e PEDRO SCHAHIN devem ser responsabilizados pelos atos de gestão temerária, notadamente à vista da posição por eles ocupada no Banco Schahin S/A; (xi) CARLOS EDUARDO teve, em suas contas, créditos oriundos do Banco Schahin S/A, no valor total de R$ 950.000,00 no ano de 2009, não declarado em seu IRPF referente a este ano-calendário, apropriando-se, assim, de valores da instituição financeira. Afirmou, também, que, nas contas deste réu, aportaram valores oriundos da HHS Participações S.A., MTS Participações Ltda. e Satash Participações, totalizando R$ 9.889.000,00, muito superiores aos valores por ele declarados em Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); (xi) PEDRO SCHAHIN recebeu R$ 135.000,00, oriundos do Banco Schahin S/A, não declarados em seu IRPF do ano-exercício de 2010, apropriando-se indevidamente de valores pertencentes à instituição financeira; (xi) os ex-administradores do Banco Schahin S/A, atuando para a gestão fraudulenta, criaram artifícios para encobrir, mediante demonstrativos financeiros forjados, a real e deficitária situação econômico-financeira da instituição, realizaram empréstimo vedado e deixaram de adotar procedimentos indispensáveis à sua diligente condução. Tais indivíduos teriam conhecimento e, também, teriam sido coniventes com os fatos apurados, o que se poderia visualizar nas cópias das atas das assembleias do Banco Schahin S/A (fls. 1199/1214 e 847/1884 dos autos principais); (xii) houve comunhão de esforços e desígnios, compondo os ex-administradores, contadores e auditores uma associação criminosa; (xiii) os réus foram condenados na ação penal nº 0011107-20.2011.4.03.6181 que, embora não digam respeito aos mesmos fatos, demonstra condenação pretérita pela prática do crime do art. 17 da Lei 7.492/86; (xiii) na dosimetria das penas, deve ser considerada que a conduta social e a personalidade dos réus, as quais seriam voltadas ao cometimento de crimes do colarinho branco; a culpabilidade deve ser valorada negativamente, assim como as circunstâncias e as consequências do crime; (xiv) na segunda fase, estaria presente a agravante do art. 62, I, do CP; (xv) há de se reconhecer a reincidência dos réus, dada a condenação nos autos nº 0011107-20.2011.4.03.6181; (xvi) os crimes devem ser considerados em concursos material; (xvi) os réus devem ser condenados como incursos nas penas para os crimes do art. 4º, parágrafo único, 6º, 10 e 17 da Lei 7.492/86, e para os crimes do art. 168 e 288 do Código Penal, todos em concurso material (art. 69 do CP) (ID 311679240). A Defesa de C. E. S. apresentou alegações finais, em forma de memoriais, sustentando, preliminarmente, a inépcia da denúncia, ao argumento de que, na denúncia, não houve narrativa de conduta praticada pelo réu que se amoldaria aos delitos contra o sistema financeiro nacional e de associação criminosa e que, também, não houve apontamento de vínculo entre o cargo por ele ocupado no Banco Schahin S/A e o resultado ilícito. No mérito, sustentou que: (i) o réu foi incluído na denúncia somente por ter exercido cargo de Diretor do Banco Schahin no período dos fatos; (ii) o fato de um Diretor ter assinado um documento não significa que tenha efetivamente participado da respectiva operação e de sua aprovação; (iii) é comum Diretores serem nomeados para figurarem como responsáveis por determinada área perante o BACEN sem que, de fato, atuem no dia a dia dela; (iv) havia um colegiado, composto por Diretores e Executivos, que se reúne habitualmente para tomar decisões acerca das operações do Banco, não sendo possível afirmar que CARLOS EDUARDO, por ser o Diretor do Banco Schahin à época, fosse o autor ou tivesse participação em ilicitudes; (v) CARLOS EDUARDO apenas tomou conhecimento dos fatos objeto da presente ação penal a partir do relatório do Banco Central; (vi) ao fim da instrução processual, não foi descortinada qualquer conduta, comissiva ou omissiva, que configurasse os alegados crimes que lhe foram imputados; (vii) não houve elevação artificial de resultados, sendo as cessões de crédito e os contratos firmados, com ou sem obrigação, em estrita observância às normas do BACEN e à Circular nº 3.213/2003; (viii) o Banco Schahin, efetivamente, realizou as operações equivocadamente entendidas como “simuladas” pelo órgão ministerial”; (ix) em 2010, o BACEN optou por questionar a contabilização vigente à época, passando a exigir a adoção de novo procedimento previsto na Resolução 3533/2008, que teve seu início postergado para o ano de 2012; (x) O Banco Central aplicou indevidamente norma posterior (Res. 3533/2008), quando a vigente à época (Circ. 3213/2003), corretamente observada pelo Banco Schahin, autorizava o reconhecimento imediato do resultado, levando a uma equivocada imputação de lucro artificial; (xi) houve Parecer Técnico de Natureza Contábil, que elucidou este ponto (ID 238966361, pp. 3/6); (xi) as operações de cessões de crédito e contratos efetuadas pelo Banco Schahin são plenamente legítimas e regulares; (xii) na operação de subscrição de quotas do FIDC Multisetorial Ajax LP pelo Banco Schahin S/A, não houve simulação, o que, também, foi esclarecido pelo Parecer Técnico de Natureza Contábil (pp. 10/11 do ID 238966361), ratificado, em Juízo, pela testemunha Renato Maurício Porto Reis; (xiii) não houve simulação no tocante à cessão de crédito para a empresa Continental Securitizadora S.A., que se deu forma absolutamente regular, nem se cogita de simulação nas chamadas cessões de crédito “cruzadas” envolvendo o Banco Semear S.A., o Banco Panamericano e o Banco Ficsa S.A; (xiv) no que se refere ao tratamento contábil dispensado para a recompra dos Certificados de Crédito Bancário com classificação “A” a “C” pelo Banco Schahin, o Parecer Técnico de Natureza Contábil o elucida (pp. 16/217 do ID 238966361), sendo o documento ratificado, também, pela testemunha Renato Maurício Porto Reis; (xiv) em relação à cessão de crédito com coobrigação ao Banco ABC Brasil, ocorrida em maio de 2010, igualmente não há que se falar em simulação (p. 17/18 do ID 238966361); (xv) não ficou demonstrada a alegada elevação artificial do resultado do Banco, ao contabilizar, como receita, valores recebidos por liquidação antecipada de operações cedidas com coobrigação; (xvi) a alegação de manutenção de ativo insubsistente, também, não se sustenta; (xvii) Em razão da crise de 2008, o Banco Schahin tentou resgatar suas aplicações no Clariden Bank (US$ 89.730.000,00), entre 31/10/2006 e 10/4/2007), e foi surpreendido com a informação de que suas aplicações estariam vinculadas a um contrato de empréstimo de US$ 70 milhões, supostamente firmado em 2007, mas que, na verdade, foi falsificado; (xviii) o Banco Schahin foi vendido ao BMG, que não deu sequência nas tratativas iniciadas por CARLOS EDUARDO, no sentido de recuperação dos valores; (xix) referido ativo, tido como insubsistente, só poderia ser baixado da contabilidade na data do vencimento, e transformado em caixa caso houvesse o resgate do valor conforme contratado, ou feita qualquer provisão para alguma possível perda caso houvesse inadimplência naquele momento do vencimento, de modo que a informação contábil do Banco Schahin na época dos fatos encontrava- se plenamente regular; (xx) não houve concessão de empréstimo vedado e o fato de as operações terem sido na mesma data, em valor semelhante, nem de longe evidencia a sua ocorrência; (xxi) o tipo penal do art. 17 da Lei 7.492/86, que classifica o delito de concessão de empréstimo vedado, passou a ser norma penal em branco cujo complemento normativo é integrado pelo disposto no art. 34 da Lei nº 4.595/64, da chamada Lei Bancária; (xxii) Mencionado artigo 34, que também foi alterado pela Lei nº 13.506/2017, dispõe que, para a configuração do delito do delito em questão, além do empréstimo ser tomado pelas pessoas relacionadas no art. 25 da Lei do Colarinho Branco, necessário que a operação seja incompatível com as condições de mercado. Do contrário, não será considerado crime; (xxiii) Por se tratar de alteração mais benéfica ao réu, referida alteração deve retroagir a casos pretéritos, como o dos autos, para reconhecimento de abolitio criminis dos casos que se enquadram na exceção contida na norma penal integradora do tipo penal, em decorrência do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu previsto na Constituição Federal; (xxiv) as operações são plenamente regulares e foram realizadas em condições compatíveis com as do mercado à época dos fatos, de modo que não houve delito de concessão de empréstimo vedado na espécie; (xxv) quanto à gestão temerária, o Banco Schahin entregou as informações contábeis ao Banco Central, conforme se comprovou em petição protocolizada em 29 de setembro de 2015 (ID 238966358); (xxvi) pela petição, comprova-se que foram prestadas as informações relativas a dezembro de 2010, sem qualquer atraso, o que somente ocorreu com relação às informações referentes a junho de 2011, já sob a gestão do BMG, que adquiriu o Banco Schahin naquele período; (xxvii) as demonstrações financeiras estavam disponíveis para consulta pelo mercado no site do Banco Central, não havendo que se falar em ocultar “do mercado e do Banco Central sua verdadeira situação”, como erroneamente infere a acusação.; (xxviii) a não publicação das demonstrações financeiras se deu por conta da falta de parecer técnico dos auditores independentes (BDO Auditores, posteriormente adquirida pela KPMG), que divergiam acerca do tratamento contábil a ser dado a um crédito tributário nas aludidas demonstrações. Na decisão de nº 1708/2012, o BACEN afasta a responsabilidade de C. E. S. pela não publicação das demonstrações financeiras da data base 30.6.2011; (xxix) quanto à apropriação de recursos financeiros, o Parecer Técnico Crítico aos Laudos de Perícia Criminal elucidou que CARLOS era apenas um dos muitos procuradores com poderes parciais para representação das empresas que eram reais titulares das contas bancárias consideradas como de sua titularidade; (xxx) “não haveria como vincular os valores apontados a título de ‘incompatibilidade’ no trabalho realizado pela Polícia Científica, que conteria erros grosseiros inteiramente encampados pela acusação, com a materialidade das irregularidades objeto da presente ação penal”; (xxxi) dada a ausência de dolo, fraude e perigo concreto de dano, não há que se falar em delito de gestão fraudulenta; (xxxii) as diversas condutas imputadas a C. E. S. caracterizariam, caso retratassem a realidade dos fatos, um único delito de gestão fraudulenta, absorvendo os delitos de inserção de elementos falsos em demonstrativos financeiros, indução em erro dos investidores, concessão de empréstimo vedado, apropriação indébita financeira e gestão temerária; (xxxiii) os fatos tipificados como associação criminosa não têm autonomia em relação às imputações de crimes financeiros. Ao contrário, a narrativa acusatória quanto à associação criminosa coincide com aquelas articuladas para os demais delitos, que se baseiam no concurso de pessoas; (xxxiv) os réus se reuniram para o exercício de atividades em instituição financeira, não para formar associação criminosa. Assim, a Defesa considerou cabível, preliminarmente, a decretação da nulidade do feito, ab initio, em razão da inépcia da denúncia ou, subsidiariamente, a absolvição de CARLOS EDUARDO, com fundamento no art. 386, III, do CPP (ID 312968008). A Defesa de PEDRO SCHAHIN apresentou alegações finais, em forma de memoriais, sustentando, preliminarmente a inépcia da denúncia, ao argumento, em síntese, de que a denúncia não narra de que modo o acusado teria realizado, ordenado ou participado das operações tidas por irregulares, nem descreve adequadamente a associação criminosa. No mérito, sustentou que: (i) o réu foi denunciado, tão somente, por ter exercido o cargo de Diretor do Banco Schahin no período dos fatos, o que se repetiu nos memoriais da acusação; (ii) o réu atuava na área comercial do Banco Schahin, de modo que questões relacionadas a cessões de crédito, empréstimo, ativos do banco, publicação e remessa de demonstrações financeiras não passavam por ele, nem a título de consulta; (iii) o fato de ter assinado um documento não significa que tenha efetivamente participado da operação ou de sua aprovação; (iv) é comum Diretores serem nomeados para figurarem como responsáveis por determinada área perante o BACEN sem que, de fato, atuem no dia a dia dela; (v) havia um colegiado, composto por Diretores e Executivos, que se reunia habitualmente para tomar decisões acerca das operações do Banco, não sendo possível afirmar que PEDRO SCHAHIN, por ser Diretor do Banco Schahin à época, fosse o autor ou tivesse participação em ilicitudes; (vi) PEDRO SCHAHIN apenas tomou conhecimento dos fatos objeto da presente ação penal a partir do relatório do Banco Central; (vii) ao fim da instrução processual, não foi descortinada qualquer conduta, comissiva ou omissiva, que configurasse os alegados crimes que lhe foram imputados; (viii) não houve elevação artificial de resultados, sendo as cessões de crédito e os contratos firmados, com ou sem obrigação, em estrita observância às normas do BACEN e à Circular nº 3.213/2003; (ix) o Banco Schahin, efetivamente, realizou as operações equivocadamente entendidas como “simuladas” pelo órgão ministerial; (x) em 2010, o BACEN optou por questionar a contabilização vigente à época, passando a exigir a adoção de novo procedimento previsto na Resolução 3533/2008, que teve seu início postergado para o ano de 2012; (xi) O Banco Central aplicou indevidamente norma posterior (Res. 3533/2008), quando a vigente à época (Circ. 3213/2003), corretamente observada pelo Banco Schahin, autorizava o reconhecimento imediato do resultado, levando a uma equivocada imputação de lucro artificial; (xii) houve Parecer Técnico de Natureza Contábil, que elucidou este ponto (ID 238966361, pp. 3/6); (xiii) as operações de cessões de crédito e contratos efetuadas pelo Banco Schahin são plenamente legítimas e regulares; (xiv) na operação de subscrição de quotas do FIDC Multisetorial Ajax LP pelo Banco Schahin S/A, não houve simulação, o que, também, foi esclarecido pelo Parecer Técnico de Natureza Contábil (pp. 10/11 do ID 238966361), ratificado, em Juízo, pela testemunha Renato Maurício Porto Reis; (xv) não houve simulação no tocante à cessão de crédito para a empresa Continental Securitizadora S.A., que se deu forma absolutamente regular, nem se cogita de simulação nas chamadas cessões de crédito “cruzadas” com o Banco Semear S.A., o Banco Panamericano e o Banco Ficsa S.A; (xvi) no que se refere ao tratamento contábil dispensado para a recompra dos Certificados de Crédito Bancário com classificação “A” a “C” pelo Banco Schahin, o Parecer Técnico de Natureza Contábil o elucida (pp. 16/217 do ID 238966361), tendo sido o documento ratificado, também, pela testemunha Renato Maurício Porto Reis; (xvii) em relação à cessão de crédito com coobrigação ao Banco ABC Brasil, ocorrida em maio de 2010, igualmente não há que se falar em simulação (p. 17/18 do ID 238966361); (xviii) não ficou demonstrada a alegada elevação artificial do resultado do Banco, ao contabilizar, como receita, valores recebidos por liquidação antecipada de operações cedidas com coobrigação; (xix) a alegação de manutenção de ativo insubsistente, também, não se sustenta; (xx) Em razão da crise de 2008, o Banco Schahin tentou resgatar suas aplicações no Clariden Bank (US$ 89.730.000,00, entre 31/10/2006 e 10/4/2007) e foi surpreendido com a informação de que suas aplicações estariam vinculadas a um contrato de empréstimo de US$ 70 milhões, supostamente firmado em 2007, mas que, na verdade, foi falsificado; (xxi) o Banco Schahin foi vendido ao BMG, que não deu sequência nas tratativas iniciadas pela gestão anterior, no sentido de recuperação dos valores; (xxii) referido ativo, tido como insubsistente, só poderia ser baixado da contabilidade na data do vencimento, e transformado em caixa, caso houvesse o resgate do valor conforme contratado, de modo que a informação contábil do Banco Schahin na época dos fatos encontrava-se plenamente regular; (xxiii) não houve concessão de empréstimo vedado e o fato de as operações terem sido na mesma data, em valor semelhante, nem de longe evidencia a sua ocorrência; (xiv) o tipo penal do art. 17 da Lei 7.492/86, que classifica o delito de concessão de empréstimo vedado, passou a ser norma penal em branco cujo complemento normativo é integrado pelo disposto no art. 34 da Lei nº 4.595/64 (denominada Lei Bancária); (xv) mencionado artigo 34, que também foi alterado pela Lei nº 13.506/2017, dispõe que, para a configuração do delito do delito em questão, além do empréstimo ser tomado pelas pessoas relacionadas no art. 25 da Lei do Colarinho Branco, necessário que a operação seja incompatível com as condições de mercado. Do contrário, não será considerado crime; (xvi) Por se tratar de alteração mais benéfica ao réu, referida alteração deve retroagir a casos pretéritos, como o dos autos, para reconhecimento de abolitio criminis dos casos que se enquadram na exceção contida na norma penal integradora do tipo penal, em decorrência do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu previsto na Constituição Federal; (xvii) as operações são plenamente regulares e foram realizadas em condições compatíveis com as do mercado à época dos fatos, de modo que não houve delito de concessão de empréstimo vedado na espécie; (xxviii) quanto à gestão temerária, o Banco Schahin entregou as informações contábeis ao Banco Central, conforme se comprovou em petição protocolizada em 29 de setembro de 2015 (ID 238966358); (xxix) pela petição, comprova-se que foram prestadas as informações para dezembro de 2010, sem qualquer atraso, o que somente ocorreu com relação às informações referentes a junho de 2011, já sob a gestão do BMG, que adquiriu o Banco Schahin naquele período; (xxx) as demonstrações financeiras estavam disponíveis para consulta pelo mercado no site do Banco Central, não havendo que se falar em ocultar “do mercado e do Banco Central sua verdadeira situação”, como erroneamente infere a acusação; (xxxi) a não publicação das demonstrações financeiras se deu por conta da falta de parecer técnico dos auditores independentes (BDO Auditores, posteriormente adquirida pela KPMG), que divergiam acerca do tratamento contábil a ser dado a um crédito tributário nas aludidas demonstrações. Na decisão de nº 1708/2012, o BACEN afasta a responsabilidade de todos os Diretores pela não publicação das demonstrações financeiras da data base 30.6.2011; (xxxii) quanto à apropriação de recursos financeiros, o Parecer Técnico Crítico aos Laudos de Perícia Criminal elucidou que valor apontado pela acusação como sendo superior ao declarado no IR não tem expressividade quando comparado com o patrimônio do acusado à época, não havendo “como vincular os valores apontados a título de ‘incompatibilidade’ no trabalho realizado pela Polícia Científica com a materialidade das irregularidades objeto da presente ação penal”; (xxxiii) dada a ausência de dolo, fraude e perigo concreto de dano, não há que se falar em delito de gestão fraudulenta; (xxxiv) as diversas condutas imputadas a PEDRO SCHAHIN caracterizariam, caso retratassem a realidade dos fatos, um único delito de gestão fraudulenta, absorvendo os delitos de inserção de elementos falsos em demonstrativos financeiros, indução em erro dos investidores, concessão de empréstimo vedado, apropriação indébita financeira e gestão temerária; (xxxv) os fatos tipificados como associação criminosa não têm autonomia em relação às imputações de crimes financeiros. Ao contrário, a narrativa acusatória quanto à associação criminosa coincide com aquelas articuladas para os demais delitos, que se baseiam no concurso de pessoas; (xxxvi) os réus se reuniram para o exercício de atividades em instituição financeira, não para formar associação criminosa. Assim, a Defesa considerou cabível, preliminarmente, a decretação da nulidade do feito, ab initio, em razão da inépcia da denúncia ou, subsidiariamente, a absolvição de P. H. S., com fundamento no art. 386, III, do CPP. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. 1) Da emendatio libelli Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal (MPF), além de imputar aos réus a conduta de gestão fraudulenta (artigo 4º, caput, da Lei 7.492/86), imputa também a prática dos crimes de induzimento e manutenção de sócio, investidor ou repartição pública competente em erro (art. 6º da Lei 7.492/86); falsidade em demonstrativos contábeis (art. 10 da Lei 7.492/86); e concessão de empréstimo ou adiantamento ilegal (art. 17 da Lei 7.492/86). A narrativa da denúncia, entretanto, evidencia que as condutas enquadradas pelo órgão ministerial nos tipos do artigo 6º, 10 e 17, inserem-se no próprio contexto da gestão fraudulenta supostamente engendrada no âmbito do Banco Schahin S/A. Não se trata de condutas praticadas de forma autônoma, mas de atos diretamente ligados ao modo de administração implementado na instituição, que teria por objetivo simular situação contábil perante o mercado e o órgão regulador ou abastecer, com empréstimo vedado e por via de fraude, empresa controlada pelos diretores do Banco Schahin (HHS Participações). Assim, as condutas acima enumeradas devem ser compreendidas como fragmentos de um enredo maior relacionado ao crime do art. 4º, caput, da Lei 7.492/86. Cabe dizer que, em geral, verifica-se a prática dos crimes do art. 6º, 10 e 17, todos da Lei 7.492/86 em situações pontuais, em que tais delitos se concretizam de forma independente, desassociados de eventual gestão fraudulenta da instituição financeira. Pertinentes se fazem as lições de BITENCOURT a respeito do tema (In: Tratado de direito penal econômico, v. 1. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2016. E-book. P.254.): “(...) quando o legislador desejou punir determinado ato fraudulento, isoladamente, independentemente do exercício da atividade de gestão, o fez de forma individual e de maneira expressa, como, por exemplo, nos arts. 6º (sonegar informação ou prestá-la falsamente); 7º (emissão irregular de títulos ou valores mobiliários)); 9º (falsidade ideológica financeira) e 10º (falsidade de demonstrativos contábeis). Em todas essas infrações, o crime consuma-se com a prática de um único ato fraudulento, ao contrário da previsão do art. 4º, que demanda um conjunto de atos fraudulentos que constituem a gestão irregular de uma instituição financeira”. Ou seja, as condutas interpretadas pelo Ministério Público Federal como subsumíveis aos artigos 6º, 10 e 17, todos da Lei 7.492/86, enquadram-se, à luz do conjunto probatório, de forma mais adequada na tipificação do delito de gestão fraudulenta. Sendo assim, considerando que os réus se defendem dos fatos narrados na denúncia, e não da sua qualificação jurídica, procedo à emendatio libelli, na forma do artigo 383 do Código de Processo Penal – CPP, para reenquadrar as condutas, em tese, criminosas tipificadas pelo órgão acusatório nos artigos 6º, 10 e 17, todos da Lei 7.492/86, na moldura típica do artigo 4º, caput, da mesma Lei. Feita essa consideração inaugural, prossigo. 2) Da preliminar de inépcia da denúncia Ao contrário do que se notou em relação aos outros acusados na fase de análise das respostas à acusação, a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal faz a devida descrição dos fatos e de suas circunstâncias no que diz respeito a CARLOS EDUARDO e PEDRO SCHAHIN, apontando satisfatoriamente o grau de suas participações no enredo criminoso e a individualização de suas respectivas condutas, não havendo qualquer dificuldade imposta aos corréus capaz de afetar o entendimento daquilo que lhes foi imputado. Ou seja, a exordial acusatória preenche, de fato, os requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo, de forma clara e suficiente, os fatos criminosos imputados. Vale notar que a aptidão da peça acusatória já foi analisada tanto por ocasião do recebimento da denúncia, quanto durante a análise das respostas à acusação. Em ambas as oportunidades, reconheceu-se que a denúncia expunha com clareza os elementos essenciais à instauração válida do processo penal, não se verificando qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa. A pretensão de rediscutir a suficiência formal da inicial acusatória, neste momento processual, revela-se, portanto, incabível e superada, não havendo razão jurídica para o acolhimento da preliminar de inépcia. 3) Do Mérito A. Do enquadramento típico e da materialidade - Gestão Fraudulenta: O artigo 4º, caput, da Lei 7.492/86 assim dispõe: Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira: Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. O crime em questão é próprio, somente podendo ser praticado por uma das pessoas relacionadas no art. 25 da Lei 7.492/86: Art. 25. São penalmente responsáveis, nos termos desta lei, o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes (Vetado). § 1º Equiparam-se aos administradores de instituição financeira (Vetado) o interventor, o liqüidante ou o síndico. O bem jurídico tutelado “[...] É o funcionamento do SFN (TRF1, AC 19990100010905-4, Ribeiro, 4º T., u, 18.7.06), no particular aspecto da credibilidade pública (STJ, REsp 585770, Dipp, 5ª T., u., 7.10.04) no mercado, assim como a saúde financeira da instituição (STF, HC 95515, Ellen, 2ª T., u., 30.9.08) e a proteção do investidor e não a boa-fé dos sócios acionistas e credores (TRF3, HC 200603000979272, Stefanini, 1ª T, u. 24.4.07)”[1]. Em termos de tipicidade objetiva, a gestão fraudulenta de instituição financeira se caracteriza por uma administração empresarial eivada de má-fé, de forma dirigida ao engano de terceiros, valendo-se o administrador de sua posição à frente da instituição financeira para perpetrar atos em desacordo com as suas finalidades e objeto social, do que decorre, ao cabo, a lesão à confiança do mercado financeiro nos atos de direção da pessoa jurídica e à sua credibilidade pública. No caso, a denúncia narra uma série de atos praticados pela alta administração do Banco Schahin S/A, a exemplo de atos de maquiagem de balanços e prestação de falsas informações ao Banco Central que tinham por objetivo simular um falso cenário sobre a situação econômica da instituição financeira. Além disso, houve a exposição na inicial, também, de um ato de concessão de empréstimo legalmente vedado, concedido pelo Banco Schahin S/A, de maneira indireta e por interposta pessoa jurídica, a outra pessoa jurídica controlada por Milton Schahin e Salim Schahin (HHS Participações), que também eram dirigentes da instituição financeira, de modo a burlar a vedação do art. 34, V, d, da Lei nº 4.595/64. A materialidade delitiva encontra-se, em parte, suficientemente provada nos autos. Vejamos. I. - Da inserção de elementos falsos nos demonstrativos financeiros da instituição e da indução em erro nos investidores e do órgão fiscalizador Segundo o Ministério Público Federal (MPF), entre os exercícios de 2009 e 2010, foram empregados artifícios com o propósito de promover a elevação artificial dos resultados financeiros do Banco Schahin, mediante realização de vendas e cessões de operações de crédito ou certificados a elas correspondentes, de forma simulada, e o fracionamento e cessão parcial de operações de crédito em atraso, evitando o provisionamento das parcelas vencidas. Tal elevação inserida nas demonstrações contábeis da instituição financeira foi comunicada ao Banco Central que, conforme o MPF, recebia assim informações não condizentes com a real situação econômico-financeira da instituição. Consta na denúncia, também, que a aludida elevação artificial de resultados alcançou a casa dos R$ 280.000.000,00, registrados nas demonstrações financeiras de dezembro de 2009 e julho de 2010, e que os ex-administradores do Banco Schahin pretendiam se beneficiar da reversão de provisão das operações cedidas sobre o resultado, fato este que, ao final de 2010, comprometeu 200% do patrimônio líquido da instituição (R$ 229.175.000,00). Foram elencadas na denúncia diversas modalidades pelas quais teria sido praticada a referida conduta, as quais passo a analisar de maneira individualizada, a fim de apurar o respectivo enquadramento, ou não, da ação na moldura típica do art. 4º, caput, da Lei 7.492/86. a) Venda de certificados de Cédula de Crédito Bancário para o Banco Lemon S/A De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), o Banco Schahin promoveu a venda de Cédulas de Crédito Bancário (“CCBs”) com coobrigação para o Banco Lemon S/A nos dias 27/12/2010, 28/12/2010 e 29/12/2010, por R$ 82.792.000,00, apurando um lucro contábil de R$ 27.360.000,00. Nas mesmas datas, tais “CCBs” foram transferidas para o Fundo Ajax que, neste mesmo contexto, emitiu 85 (oitenta e cinco) cotas mezanino. Ato contínuo, segundo o MPF, o próprio Banco Schahin subscreveu as referidas cotas mezanino emitidas pelo Fundo Ajax, liquidando-as através de transferências eletrônicas (TEDs) que totalizaram o montante de R$ 85.060.000,00. Desse modo, segundo a Acusação, o Banco Schahin permaneceu, ainda que indiretamente, vinculado à titularidade dos “CCBs”. Afirma-se que o único resultado da operação, para a instituição financeira, foi viabilizar a antecipação da receita futura da carteira utilizada na operação, bem como a geração de um lucro artificial que foi registrado sob essa rubrica em balanços contábeis. Pois bem. Foram juntados a este feito os instrumentos contratuais relacionados às 16 (dezesseis) cessões de crédito envolvendo o Banco Schahin S/A e o Banco Lemon S/A, concretizadas entre os dias 27 e 29/12/2010, intitulados “Nota de Negociação de Ativo Financeiro – Termo de Endosso Com Coobrigação de Certificado de Cédula de Crédito Bancário” (ID 35662812, pp. 56/87). Tais negociações podem ser sintetizadas no quadro esquemático abaixo: Entre 27 e 29/12/2010, as “CCBs” foram novamente transferidas pelo Banco Lemon S/A ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Ajax LP (Fundo Ajax). A este respeito, consoante apurado pelo Banco Central do Brasil (BACEN): “(...) O Banco Schahin efetuou a venda de 16 Certificados de Cédula de Crédito Bancário em 27, 28 e 29.12.2020 para o Banco Lemon S/A (atual Banco Bracce S.a.), pelo valor de R$ 82.792 mil, apurando um lucro contábil de R$ 27.360 mil. Nas mesmas datas, os certificados foram transferidos para o fundo Ajax, que emitiu 85 cotas mezanino, subscritas pelo Banco Schahin, pelo valor de R$ 85.070 mil e liquidadas por meio de TEDs” (ID 35662811, p. 85). Além destes documentos, houve a juntada nos autos de boletins de subscrição idôneos a demonstrar que o Banco Schahin S/A promoveu aportes milionários no aludido Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Ajax LP (Fundo Ajax), por intermédio da aquisição de “cotas subordinadas mezanino” por este emitidas, no mesmo período de alienação dos supracitados “CCBs” (27, 28 e 29 de dezembro de 2010). Nesse sentido, segundo o boletim de subscrição nº 01, houve a subscrição de 2 (duas) cotas pelo Banco Schahin S/A, ao custo total de R$ 2.000.000,00, em documento subscrito por Pedro H. Schahin e Maria Angela M. Cabral (ID 35662812, p. 88). Ademais, conforme o boletim de subscrição nº 02, em 28 de dezembro de 2010, o Banco Schahin S/A subscreveu mais 40 (quarenta) cotas, transferindo, para tanto, a quantia de R$ 40.019.123,01 ao Fundo Ajax, em documento, também, subscrito por PEDRO SCHAHIN e Maria Angela M. Cabral (ID 35662812, p. 90). Por último, consoante o boletim de subscrição nº 03, em 29 de dezembro de 2010, o Banco Schahin S/A subscreveu mais 43 (quarenta e três) cotas, transferindo, para tanto, a quantia de R$ 43.041.124,01 ao Fundo Ajax, em documento, também, subscrito por PEDRO SCHAHIN e Maria Angela M. Cabral (ID 35662812, p. 92). A demonstrar os pagamentos realizados por intermédio de transferência eletrônica (TEDs), constam nos autos os documentos de ID 35662812, pp. 94/108, relacionados aos aportes de recursos realizados pelo Banco Schahin S/A entre os dias 27/12/2010 e 29/12/2020. Tais dados devem ser organizados, de modo a permitir a perfeita compreensão da dinâmica do ato fraudulento. Com a venda das 16 Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) ao Banco Lemon S/A, o Banco Schahin S/A pôde, em suas demonstrações contábeis, registrar um lucro imediato de quase R$ 27.360.000,00, sob a rubrica “lucro na cessão Banco Lemon” (livro razão acostado ao ID 35380649, p. 206). Ocorre que os elementos trazidos aos autos demonstram, de maneira nítida, que a alienação dos Direitos Creditórios era mera peça de ficção. Ora, as “CCBs” foram transferidas pelo Banco Lemon S/A para o “Fundo Ajax”, nas mesmas datas das aquisições originárias (27 a 29 de dezembro de 2010). Este Fundo Ajax, também entre 27 e 29 de dezembro de 2010, emitiu 85 cotas mezanino subscritas pelo Banco Schahin S/A pelo valor de R$ 85.060.000,00 (ID 35662812, p. 12), o qual foi transferido pela instituição financeira àquele fundo de investimento por transferência eletrônica (TEDs). Destaque-se que o Banco Schahin S/A, com esta operação, adquiriu cotas que perfaziam o montante de 98,96% do patrimônio líquido do Fundo Ajax (ID 35662811, p. 85). Deste cenário decorre a convicção de que o “Fundo Ajax”, em uma operação circular, adquiriu as “CCBs” com recursos financeiros provenientes do próprio Banco Schahin S/A. Sem a transferência substancial de qualquer dos riscos do ativo e da própria titularidade, as cessões de “CCBs” praticadas pelo Banco Schahin S/A não poderia ser computada como receita financeira real, muito menos a ponto de repercutir na produção de um lucro nos balanços da ordem de R$ 27.360.000,00. Nesse sentido, segundo o Banco Central do Brasil (BACEN): “(...) Assim, além do fato da venda ao Banco Lemon ter sido efetuada com coobrigação do Banco Schahin S/A, em 31.12.2010, as cotas de sua propriedade representavam 98,96% do patrimônio líquido do fundo, denotando que os créditos permaneceram sob sua titularidade mesmo após transitarem pelo Banco Lemon, descaracterizando, desta forma, o objetivo intrínseco à sua venda com coobrigação, que seria a captação de recursos, e-ficando evidenciado que o único resultado da operação, para o Banco Schahin S/A, foi viabilizar a antecipação da receita futura da carteira utilizada na operação, por meio do reconhecimento da receita com a cessão, em 29.12.2010, no valor de R$27.360 mil.” Em verdade, houve a simulação de uma venda regular de “CCBs”, para a finalidade de produzir um registro de receitas materialmente inexistente, que foram descritos em documentos contábeis. Com este engenho, as “CCBs”, indiretamente, permaneceram vinculadas ao Banco Schahin S/A, inexistindo concretamente o lucro contábil de R$ 27.359.883,02 registrado nos balanços financeiros daquela Instituição Financeira. É incontroverso que, em operações financeiras lícitas e transparentes envolvendo Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), a aquisição de cotas pode ocorrer sem que o investidor tenha conhecimento prévio e detalhado sobre os ativos específicos que comporão a carteira do fundo. Inclusive, a essência de um FIDC reside na pulverização dos investimentos e na gestão especializada, cabendo ao gestor a prerrogativa de selecionar os direitos creditórios mais adequados aos objetivos e à política do fundo. Contudo, a defesa, pautando-se em parecer técnico que desconsiderou as peculiaridades do caso concreto (ID 238966360), tenta se utilizar desse modelo teórico de atuação de um FIDC para justificar uma operação manifestamente fraudulenta. No caso dos autos, a proximidade temporal e a quase identidade entre os valores de venda dos Certificados de Crédito Bancário (CCBs) do Banco Schahin ao Banco Lemon (aproximadamente R$ 82.792.000,00) e o valor da subscrição das cotas do Fundo Ajax pelo Banco Schahin (aproximadamente R$ 85.070.000,00), que culminou na titularidade de quase 100% das cotas do Fundo pelo Banco, descredibiliza por completo a tese de uma operação de mercado regular. Tal arranjo, longe de ser uma mera coincidência, revela uma engenharia financeira cuidadosamente orquestrada com o propósito de manipular resultados e elevar artificialmente o lucro da instituição financeira, uma vez que, por interposta pessoa (FIDC Ajax), o Banco Schahin S/A permaneceu indiretamente vinculado aos mesmos Certificados de Crédito Bancário (CCBs) que havia ficticiamente alienado ao Banco Lemon, inexistindo, portanto, o lucro apurado com as operações sob exame. Ou seja, o conjunto probatório dos autos demonstra a inquestionável intenção por trás da engenharia financeira: a elevação artificial do lucro do Banco Schahin S/A. Resta claro, por todo o exposto, que o Banco Schahin S/A apresentou ao Banco Central (BACEN), em suas demonstrações contábeis, dados incorretos, refletindo uma realidade econômica distorcida e artificial, devidamente constatada pela autarquia fiscalizadora no bojo do Procedimento PT 12001547024, tratando-se de ato apto a configurar o delito do artigo 4º, caput, da Lei 7.492/86. Assim, comprovada a materialidade do delito de gestão fraudulenta no ponto. b) Realização de cessões de crédito simuladas para elevação artificial de resultados, envolvendo a Continental Securitizadora Em 29/09/2010 e 06/12/2010, o Banco Schahin S/A celebrou 2 (dois) contratos de cessão de direitos creditórios sem coobrigação com a Continental Securitizadora, nos valores de R$ 30.000.000,00 e R$ 142.000.000,00, respectivamente, a serem pagos a prazo. Tais contratos foram acostados aos autos (ID 35662812, pp. 144/150 e ID 35662812, pp. 152/158), sendo ambos subscritos por PEDRO SCHAHIN e Maria Ângela M. Cabral, na qualidade de representantes do Banco Schahin S/A. Em sede de apurações, constatou o Banco Central do Brasil (BACEN) que, na data dos vencimentos das parcelas, a Continental Securitizadora recebia, por intermédio de transferências eletrônicas (TEDs), valores próximos, senão exatamente iguais, àqueles pactuados para quitação do contrato de cessão de direitos creditórios, remetidos pela “Cifra S.A. Crédito, Financiamento e Investimento” ("Cifra"), à época, também, dirigida por P. H. S. (ID 35380649, pp. 190/191). Conforme a documentação que se acostou ao feito, tais valores destinados pela Cifra S.A à Continental Securitizadora, utilizados para a quitação periódica de parcelas dos contratos supracitados, originava-se de empresas componentes do próprio "Grupo Schahin", a demonstrar que houve mera simulação de transações para gerar a inflação artificial de resultados da instituição financeira. Vejamos. Segundo a apuração realizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), a HHS Participações — uma das holdings pertencentes ao Grupo Schahin — possuía valores aportados na “Schahin Securitizadora”, a título de AFACs (Adiantamentos para Futuros Aumentos de Capital), ainda não convertidos formalmente em participação societária. Na hipótese dos autos, a HHS Participações autorizou a “Schahin Securitizadora” a creditar os valores dos AFACs (Adiantamentos para Futuros Aumentos de Capital) diretamente à “Continental Securitizadora” (ex: ID 35661522, p. 53): Foram acostados aos autos os documentos através dos quais a HHS Participações concedeu à “Schahin Securitizadora” as aludidas – e múltiplas – autorizações para o crédito de valores em benefício da “Continental Securitizadora”, nas datas descritas na denúncia (ID 35661522, pp. 53/73), entre 4.10.2010 e 14.3.2011, autorizações estas subscritas por Fernando Schahin e Antonio M. Castilho. Para atender a esta determinação, a “Schahin Securitizadora” instruiu a Cifra S.A. a transferir parte dos valores da cobrança de créditos a que teria direito (em decorrência de contratos de cessão de crédito celebrados com empresas financeiras do “Grupo Schahin”) para a Continental Securitizadora: Foram juntados aos autos tais documentos através dos quais a “Schahin Securitizadora” determinava à “Cifra” a transferência de valores de sua titularidade, decorrentes da cobrança de créditos por aquela adquiridos, para a “Continental Securitizadora S/A” nas datas descritas na denúncia (ID 35661522, pp. 75/95), entre 25.11.2010 e 24.02.2011. A “Cifra”, acolhendo estas determinações, solicitava ao “Banco Schahin S/A”, mediante carta, a transferência eletrônica (TED) de valores de sua conta bancária para a da “Continental Securitizadora”, sendo tais documentos subscritos por P. H. S. e Mariangela M. Cabral: Todos os documentos relacionados aos pedidos de transferência de valores da “Cifra” para a conta bancária da “Continental Securitizadora” foram acostados aos autos (IDs 35662812 e 35661522), podendo as transferências serem assim esquematizadas: Data/Valor da TED da Cifra à Continental Securitizadora Data/valor do pagamento da Continental ao Banco Schahin (pagamento das parcelas do contrato de 29.9.2010) 04/10/2010 - R$ 3.500.000,00 ID 35662812, p. 162 05/10/2010 R$ 3.000.000,00 ID 35662812, p. 168 28/10/2010 R$ 3.375.000,00 ID 35662812, p. 172 29/10/2010 R$ 3.375.000,00 ID 35662812, p. 180 30/11/2010 R$ 3.375.000,00 ID 35662812, p. 194 01/12/2010 R$ 3.375.000,00 ID 35662812, p. 200 28/12/2010 R$ 3.375.000,00 ID 35662812, p. 214 30/12/2010 R$ 3.375.000,00 ID 35662812, p. 22 28/01/2011 R$ 3.375.000,00 ID 35662812, p. 234 31/01/2011 R$ 3.375.000,00 ID 35661522, p. 15 25/02/2011 R$ 3.375.000,00 ID 35661522, p. 31 28/02/2011 R$ 3.375.000,00 ID 35661522, p. 37 14/03/2011 R$ 4.400.000,00 ID 35661522, p. 45 31/03/2011 R$ 3.375.000,00 ID 35661522, p. 51 Data/Valor da TED da Cifra à Continental Securitizadora Data/valor do pagamento da Continental ao Banco Schahin (pagamento das parcelas do contrato de 06.12.2010) 25/11/2010 R$ 4.840.000,00 ID 35662812, p. 184 06/12/2010 R$ 2.000.000,00 ID 35662812, p. 190 27/12/2010 R$ 2.000.000,00 ID 35662812, p. 204 29/12/2010 R$ 2.000.000,00 ID 35662812, p. 210 27/01/2011 R$ 2.000.000,00 ID 35662812, p. 224 31/01/2011 R$ 2.000.000,00 ID 35662812, p. 230 24/02/2011 R$ 2.000.000,00 ID 35661522, p. 19 25/02/2011 R$ 2.000.000,00 ID 35661522, p. 27 14/03/2011 R$ 4.440.000,00 ID 35661522, p. 45 31/03/2011 R$ 2.000.000,00 ID 35661522, p. 41 Os fatos podem, então, assim ser resumidos: O Banco Schahin S/A celebrou com a Continental Securitizadora 2 (dois) contratos de cessão de diretos creditórios, com pagamento a prazo. Entretanto, o pagamento das parcelas não se dava com recursos próprios da Continental Securitizadora. Diferentemente disso, a Cifra S.A, dirigida por P. H. S. (diretor do Banco Schahin S/A), realizava transferências de valores à Continental Securitizadora em datas próximas às datas de vencimento das parcelas, a fim de garantir sua quitação pontual. O valor transferido pela Cifra S.A tinha origem ainda mais remota, derivando de uma verdadeira operação estruturada e voltada à fraude, arquitetada dentro do Grupo Schahin. Veja-se que a HHS Participações detinha capital aportado na Schahin Securitizadora. Em vez de solicitar a conversão do aporte em participação societária (AFAC) ou mesmo a devolução dos valores, caso retratável a operação, a primeira autorizou a segunda a creditar tal aporte em benefício da Continental Securitizadora. Ademais, não consta dos autos qualquer fundamento jurídico para tal aporte de valores pela HHS na Continental Securitizadora. A Schahin Securitizadora, credora de valores junto à Cifra S.A., em razão de contratos de cessão de crédito, para atender à determinação da HHS Participações, determinou à Cifra S.A. que transferisse periodicamente recursos à Continental Securitizadora, deduzindo-os de seu crédito, conforme acima exposto. Ou seja, a Cifra S.A., sob ordens da Schahin Securitizadora, transferiu valores a que esta fazia jus à Continental Securitizadora. Tais valores, que pertenciam originariamente à holding HHS Participações, foram então utilizados para a quitação de parcelas relacionadas aos 2 (dois) contratos de cessão de direitos creditórios. A tese defensiva, neste particular, é no sentido de que a Continental Securitizadora recebeu os recursos dos créditos adquiridos e cobrados pelo mandatário da cobrança, que seria no caso a Cifra ou o próprio Banco Schahin. Em outras palavras, o Banco Schahin e a Cifra teriam efetuado a cobrança dos créditos cedidos à Continental e repassado a esta os valores devidos; a Continental, por sua vez, teria utilizado tais montantes para efetuar o pagamentos das próprias parcelas de aquisição dos créditos. Nada obstante, as provas acima colacionadas não deixam dúvidas de que tal situação não ocorreu. Primeiro, porque fartamente demonstrado que os recursos recebidos pela Continental e utilizados para pagamento das parcelas dos contratos ao Banco Schahin se originaram de recursos da HHS Participações, aportados na Schahin Securitizadora, que nada se relacionam com a cobrança dos créditos cedidos. Segundo, porque absolutamente inverossímil a tese de que os valores mensalmente devidos à Continental a título de repasse pela cobrança dos créditos a ela cedidos fossem os mesmos devidos pela Continental para quitação das parcelas dos contratos. Como se pode observar à luz do quadro exposto, o engenho fraudulento buscava ocultar o fato de que a operação de cessão de direitos creditórios não passava de ficção, uma vez que os créditos não foram de fatos adquiridos pela Continental. Os recursos utilizados por esta para a quitação dos 2 (dois) contratos pertencia a empresa ligada ao Banco Schahin, no caso à HHS Participações, a qual repassou os recursos à Continental Securitizadora por meio da interposição de diversas pessoas jurídicas. Tal dinâmica evidenciou a existência de um arranjo artificial, estruturado internamente nas empresas ligadas ao Grupo Schahin, com o objetivo de se apropriar do resultado contábil das operações, alterando a situação patrimonial do Banco Schahin S/A e constituindo, assim, ato típico de gestão fraudulenta. Comprovada, portanto, a materialidade do crime do artigo 4º, caput, da Lei 7.492/86, no ponto. c) Realização de cessões de crédito cruzadas com o Banco Semear S.A, o Banco Panamericano S.A, o Banco Mercantil do Brasil S.A. e o Banco Ficsa S.A com a finalidade de criar receitas de forma simulada, resultando em lucro artificial de R$ 85.626.000,00. Conforme a prova colhida nos autos, de fato, as instituições financeiras Banco Semear S.A, o Banco Panamericano S.A, o Banco Mercantil do Brasil S.A. e o Banco Ficsa S.A promoveram recíprocas operações de cessão de suas carteiras de direitos creditórios. Nesse sentido, foram acostados aos autos: i) o contrato de cessão de crédito com coobrigação nº 107/09, firmado entre o Banco Semear (cedente) e o Banco Schahin S.A (cessionária), envolvendo a transferência de carteira de direitos creditórios que totalizavam R$ 18.251.110,72, datado de 26/05/2009 (ID 35661522, pp. 231/237); ii) o contrato de cessão de crédito com coobrigação nº 108/09, firmado entre o Banco Schahin S/A (cedente) e o Banco Semear (cessionário), envolvendo a transferência de carteira de direitos creditórios que totalizavam R$ 17.419.332,55, datado de 27/05/2009, assinando pelo Banco Schahin S/A PEDRO SCHAHIN e Maria Angela M. Cabral (ID 35661522, pp. 241/249); iii) o contrato de cessão de crédito com coobrigação nº 001-06/09, firmado entre o Banco Schahin S/A (cedente) e o Banco Panamericano S/A (cessionário), envolvendo a transferência de direitos creditórios que totalizavam R$ 47.951.365,70, datado de 02/06/2009, assinando pelo Banco Schahin S/A PEDRO SCHAHIN e Maria Angela M. Cabral (ID 35661522, pp. 253/261). iv) o contrato de cessão de crédito com coobrigação nº 119/09, firmado entre o Banco Panamericano S/A (cedente) e o Banco Schahin S/A (cessionário), envolvendo a transferência de direitos creditórios que totalizavam R$ 47.552.036,07, datado de 02/06/2009, assinando pelo Banco Schahin S/A PEDRO SCHAHIN e Maria Angela M. Cabral (ID 35661522, pp. 263/275). v) o contrato de cessão de créditos com coobrigação nº 230609, firmado entre o Banco Mercantil do Brasil Financeira S/A (cedente) e o Banco Schahin (cessionário), envolvendo a transferência de direitos creditórios que totalizavam R$ 17.497.470,34, datado de 23/06/09, assinando pelo Banco Schahin S/A PEDRO SCHAHIN e Maria Angela M. Cabral (ID 35661522, pp. 289/293). vi) o contrato de cessão de créditos com coobrigação nº 090624, firmado entre o Banco Mercantil do Brasil Financeira S/A (cessionário) e o Banco Schahin (cedente), envolvendo a transferência de direitos creditórios que totalizavam R$ 17.437.834,80, datado de 24/06/2009, assinando pelo Banco Schahin S/A PEDRO SCHAHIN e Maria Angela M. Cabral (ID 35661522, pp. 279/285) vii) o contrato de cessão de direitos sem coobrigação, firmado entre o Banco Ficsa S/A (cedente) e o Banco Schahin S/A (cessionário), envolvendo a transferência de direitos creditórios pelo preço de R$ 21.273.791,92, datado de 30/06/2009, assinando pelo Banco Schahin S/A PEDRO SCHAHIN e Maria Angela M. Cabral (ID 35661522, pp. 301/303); viii) o contrato de cessão de direitos sem coobrigação do cedente nº 153/09, firmado entre o Banco Schahin S/A (cedente) e o Banco Ficsa S/A (cessionário), envolvendo a transferência de direitos creditórios que totalizavam R$ 21.460.948,66, datado de 30/06/2009, assinando pelo Banco Schahin S/A PEDRO SCHAHIN e Maria Angela M. Cabral (ID 35661522, pp. 305/309). ix) o contrato de cessão de crédito com coobrigação nº 003-09/09, firmado entre o Banco Panamericano S/A (cedente) e o Banco Schahin S/A (cessionário), envolvendo a transferência de direitos creditórios que totalizavam o montante de R$ 60.182.592,57, datado de 30/10/09, assinando pelo Banco Schahin S/A PEDRO SCHAHIN e Maria Angela M. Cabral (ID 35661522, pp. 313/321). x) o contrato de cessão de crédito com coobrigação nº 003-09/09, firmado entre o Banco Schahin S/A (cedente) e o Banco Panamericano S/A (cessionário), envolvendo a transferência de direitos creditórios que totalizavam o montante de R$ 60.007.842,07, datado de 30/10/09, assinando pelo Banco Schahin S/A PEDRO SCHAHIN e Maria Angela M. Cabral (ID 35661522, pp. 323/331). xi) o contrato de cessão de crédito com coobrigação nº 024/10, firmado entre o Banco Schahin S/A (cedente) e o Banco Panamericano S/A (cessionário), envolvendo a transferência de direitos creditórios que totalizavam o montante de R$ 116.507.885,69, datado de 31/03/10, assinando pelo Banco Schahin S/A PEDRO SCHAHIN e Maria Angela M. Cabral (ID 35661521, pp. 9/17). xii) o contrato de cessão de crédito com coobrigação nº 004-03/10, firmado entre o Banco Panamericano S/A (cedente) e o Banco Schahin S/A (cessionário), envolvendo a transferência de direitos creditórios que totalizavam o montante de R$ 117.593.884,62, datado de 31/03/10, assinando pelo Banco Schahin S/A PEDRO SCHAHIN e Maria Angela M. Cabral (ID 35661521, pp. 19/27). xiii) o contrato de cessão de crédito com coobrigação nº 1013, firmado entre o Banco Panamericano S/A (cedente) e o Banco Schahin S/A (cessionário), envolvendo a transferência de direitos creditórios que totalizavam o montante de R$ 126.403.692,01, datado de 26/05/2010, assinando pelo Banco Schahin S/A PEDRO SCHAHIN e Maria Angela M. Cabral (ID 35661521, pp. 29/37). xiv) o contrato de cessão de crédito com coobrigação nº 041/10, firmado entre o Banco Schahin S/A (cedente) e o Banco Panamericano S/A (cessionário), envolvendo a transferência de direitos creditórios que totalizavam o montante de R$ 122.105.857,60, datado de 26/05/2010, assinando pelo Banco Schahin S/A PEDRO SCHAHIN e Maria Angela M. Cabral (ID 35661521, pp. 39/47). Em linhas gerais, na cessão de direitos creditórios com coobrigação, a intenção do cedente é a antecipação de receitas, permanecendo ele investido na condição de mandatário para a cobrança dos créditos e, também, como garantidor do pagamento, assumindo os riscos em caso de inadimplemento. Todavia, quando, de forma simultânea à cessão, o cedente adquire outros direitos creditórios de valor equivalente da mesma instituição financeira — que, antes cessionária, passa a figurar como cedente —, não se configura uma efetiva antecipação de receitas. Nessa circunstância, não há ingresso de recursos no patrimônio do cedente, mas apenas um deslocamento contábil, com entradas e saídas de valores equivalentes, o que neutraliza qualquer acréscimo patrimonial real. É precisamente esse o cenário delineado nos autos. No caso, o mecanismo adotado de cessões cruzadas, simultâneas e em valores praticamente idênticos entre o Banco Schahin S/A e as demais instituições financeiras citadas, praticamente todas com coobrigação integral, demonstra que o intuito das alienações das carteiras de direitos creditórios acima destacadas era meramente o registro contábil das operações e o registro fictício de receitas. Isto é, visava-se, com as operações, a imediata inserção de receitas fictícias em documentos contábeis do Banco Schahin S/A, neles sendo declinado o resultado de diversas operações de venda de direitos creditórios que, contudo, consistiam em negócios meramente simulados. A simulação das cessões de direitos creditórios é bastante clara, em especial porque as operações ocorreram em curtíssimo intervalo de tempo, envolvendo partes e contrapartes coincidentes, que apenas alternaram suas posições de cedente e cessionário (ID 35383637 - Pág. 151). A despeito disso, o Banco Schahin S/A promoveu o registro, em seus documentos contábeis, entre 2009 e maio de 2010, de um lucro decorrente das operações supracitadas da ordem de R$ 85.626.353,96 (cf. ID 35383637, p. 151 e ID 35661521, pp. 49/61). Consoante apurado pelo Banco Central do Brasil (BACEN), posicionando-se como cedente nas operações supracitadas, o Banco Schahin S/A antecipou a receita de R$ 343.625.850,83. Porém, na posição de cessionário, desembolsou a quantia de R$ 345.261.291,52, ou seja, não houve apuração de diferenças reais a título de lucro (ID 35383637, p. 151). Nesse quadro, a autarquia supervisora concluiu que: “(...) o fato de ter cedido créditos e adquirido outros créditos da mesma instituição, em um curto prazo e com valores muito próximos, demonstra que tais operações tiveram como objetivo a contabilização de receita futura de maneira artificial” (ID 35383637, p. 151). De tal forma, demonstrada a realização de cessões de crédito simuladas com o objetivo de elevação artificial da receita da instituição financeira, resta comprovada a materialidade do delito de gestão fraudulenta no ponto. d) Recompra de créditos anteriormente cedidos sem o reconhecimento imediato da despesa de R$ 29.466.000,00 decorrente dessa operação, que foi diferida indevidamente, utilizando critério contábil diverso do aplicado nas cessões iniciais, quando foi reconhecida, antecipadamente, a receita futura da carteira de crédito cedida Conforme a prova colhida nos autos, o Banco Schahin S/A cedeu carteiras de direitos creditórios à Schahin Securitizadora, por meio de contratos de cessão sem coobrigação, os quais totalizavam o montante de R$ 416.463.150,21 (ID 35661521, pp. 69/103). Tais carteiras de direitos creditórios foram, subsequentemente, repassadas ao fundo “Sirius Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos” (“Sirius”), por meio de diversos instrumentos particulares de cessão de direitos creditórios (ex: ID 35661521, pp. 105/137). Segundo registrado no Processo Administrativo do BACEN PT 1201551398, o Banco Schahin S/A subscreveu 300 (trezentas) cotas subordinadas do fundo “Sirius” e, assim, em 30/06/2010, figurava como detentor de aproximadamente 98% do patrimônio líquido do referido fundo (ID 35380415, p. 38). Ainda de acordo com o mencionado processo administrativo, os direitos creditórios cedidos ao fundo “Sirius” sofreram, à época, uma significativa deterioração, o que resultou na perda substancial da qualidade desses ativos. Sendo o Banco Schahin S/A detentor de aproximadamente 98% das cotas subordinadas do aludido fundo, em caso de prejuízo, caberia a ele absorver a maior parte de eventuais perdas financeiras. À vista disso, o Banco Central (BACEN) determinou ao Banco Schahin S/A a adequação do valor contábil da rubrica de cotas de fundo de direitos creditórios (“Cotas de Fundos de Investimentos”), em seus registros, por meio da constituição de provisão no montante de R$ 48.195.331,68. Contudo, houve por bem o Banco Schahin S/A promover movimento diverso. Vejamos. A Schahin Securitizadora S/A recomprou a totalidade das carteiras de direitos creditórios cedidas ao fundo “Sirius”, desmembrando-as em uma carteira de créditos com rating de “A” a “C”, cedida ao Banco Schahin S/A, e outra de rating “D” a “H”, que permaneceu na carteira da Securitizadora (ID 35661521, p. 233). Foi acostado aos autos o instrumento contratual de recompra, por parte do Banco Schahin S/A, dos créditos com rating de “A” a “C”, firmado em 30/12/2010, pelo valor de R$ 160.700.010,05, assinando, como representantes do Banco Schahin S/A, PEDRO H. SCHAHIN e Maria Angela M. Cabral (ID 35661521, pp. 63/67). Como resultado da operação, o Banco Schahin S/A, em demonstrativo contábil, colheu o prejuízo de R$ 29.466.000,00, relativo à diferença entre o valor pago à Schahin Securitizadora S/A (R$ 160.700.010,05) e o valor dos créditos na data da recompra (R$ 131.234.000,00). Neste ponto, é importante notar que o Banco Central do Brasil (BACEN) advertiu expressamente o Banco Schahin S/A, em documento, inclusive, subscrito por seus representantes P. H. S. e Maria Ângela M. Cabral, de que o valor de R$ 29.466.000,00 deveria ser reconhecido como despesa para a data-base de dezembro/2010 (ID 35661524, p. 93): “(...) Considerando que, no período correspondente às cessões do Banco Schahin S.A. para a Securitizadora, houve o reconhecimento imediato de receitas, essa instituição financeira, à luz do contido no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – Cosif – item 1.2.5-a, deverá reconhecer como despesa, para a data-base de dezembro/2010, o valor correspondente aos R$ 29.466 mil, no sentido de que, a par das disposições legais e das exigências regulamentares específicas atinentes à escrituração, sejam observados, ainda, os princípios fundamentais de contabilidade, cabendo a essa entidade adotar métodos e critérios uniformes no tempo.” Todavia, ao invés de registrar contabilmente o valor de R$ 29.466.000,00 imediatamente como despesa da recompra, o Banco Schahin S/A o registrou como um ativo diferido na conta “Rendas – Cessão de Crédito a Diferir”, com o histórico “Prejuízo na recompra de oper de cred Schahin Securit”, em prática utilizada para postergar o reconhecimento da perda, resultando no adiamento de sua contabilização como perda real e na distorção do resultado contábil ao final do exercício, o que mascarou a realidade da saúde financeira da instituição (ID 35661521, p. 253). A defesa, neste ponto, limita-se a aludir ao parecer técnico contábil, elaborado pelo contador e administrador Renato Maurício Porto Reis e seu depoimento em Juízo, ratificando o documento. Segundo o parecerista, o registro diferido dos créditos recomprados estaria de acordo com o artigo 3º da Circular BCB 2.568/1995, vigente à época dos fatos (ID 238966361, p. 16), o qual assim dispunha: Art. 3º As operações de crédito e de arrendamento mercantil objeto de cessão dos respectivos direitos, com ou sem coobrigação, devem ser registradas na cessionária conforme a modalidade da operação original, observada a atividade predominante do tomador do crédito ou do arrendatário. Ocorre que, conforme visto, a aludida norma dizia respeito à usual aquisição de créditos por meio de cessão de crédito pela instituição financeira, não tratando especificamente do caso dos autos, qual seja, a recompra de créditos anteriormente cedidos; nesta hipótese, conforme concluiu o BACEN, o tratamento deveria ser diverso justamente porque a anterior cessão desses mesmos créditos pelo Banco Schahin já havia gerado a contabilização imediata da receita, conforme normativa da época, de modo que a recompra com deságio deveria ser registrada como prejuízo. Nesse cenário, considerando que a instituição financeira foi expressamente advertida pela entidade reguladora sobre tal peculiaridade e, ainda assim, optou por registrar de forma diferida o prejuízo, de modo a elevar artificialmente seu resultado, resta cabalmente comprovada a materialidade do ato de gestão fraudulenta no ponto. e) realização de cessão simulada de crédito com o Banco ABC Brasil S/A, com a finalidade de antecipar o reconhecimento de receitas, resultando em lucro artificial de R$ 13.882.000,00 Preliminarmente, cumpre registrar que a denúncia faz referência a contrato de cessão de crédito com coobrigação celebrado entre o Banco Schahin S/A e o Banco do Brasil (termo de transferência de créditos nº 846110). Contudo, ao se analisar as folhas indicadas na peça acusatória, verifica-se que o referido contrato foi, na realidade, firmado entre o Banco Schahin S/A e a instituição financeira Banco ABC Brasil. Ressalte-se, entretanto, que tal erro material não compromete a compreensão do conteúdo essencial da imputação, uma vez que os documentos mencionados pelo Ministério Público Federal (MPF) demonstram que a operação em questão envolveu, de fato, o Banco Schahin S/A e o Banco ABC Brasil. Dito isso, prossigo. Conforme o termo de transferência de créditos com coobrigação nº 846110, o Banco Schahin S/A, em 05/05/2010, cedeu ao Banco ABC BRASIL S/A créditos oriundos de Cédulas de Crédito Bancário (“CCBs”), que totalizavam o montante de R$ 64.034.900,60, assinando pelo Banco Schahin S/A PEDRO H. SCHAHIN e Maria Angela M. Cabral (ID 35661521, pp. 255/261). Segundo apontado pelo BACEN (ID 35383637, p. 153), o valor pactuado pela alienação de tais “CCBs” foi de R$ 50.933.141,98 (ID 35661521, pp. 255) e, no denominado anexo “C” do termo negocial respectivo, encontravam-se registradas as datas de vencimento dos créditos cedidos, sendo, conforme exposto na denúncia, um total de 987 parcelas com vencimentos praticamente diários de 06/05/2010 a 30/04/2014 (ID 35661521, pp. 279/307). Ocorre que, ao se examinar os documentos apresentados pelo Banco Schahin S/A ao Banco Central do Brasil (BACEN), constata-se que, em 04/05/2010, um dia antes da celebração da cessão dos supracitados “CCBs”, aquela instituição financeira aplicou no Banco ABC Brasil S/A, a quantia de R$ 50.956.600,00, dividida em 48 (quarenta e oito) depósitos interfinanceiros (CDI), com vencimentos aprazados e escalonados entre 31/05/2010 e 30/04/2014 (cf. ID 35380633, pp. 43/295, ID 35380634, pp. 1/41, e tabelas de ID 35383637, pp. 153/155). De maneira similar às hipóteses acima tratadas, o Banco Schahin S/A, apesar de ter cedido direitos creditórios ao Banco ABC Brasil, simultaneamente, remeteu a ele também altos valores, a título de aplicações em CDIs, proporcionais ao valor de alienação dos “CCBs” pactuado pelo termo de transferência de créditos com coobrigação nº 846110. Não há dúvidas, diante deste quadro, de que as operações se compensavam, sem que houvesse a antecipação real de qualquer receita pelo Banco Schahin; a operação era absolutamente irrelevante do ponto de vista financeiro ao Banco ABC Brasil, o qual não assumiu qualquer risco, em decorrência da coobrigação aliada à posse dos valores aplicados pelo Banco Schahin nas CDIs. Em outras palavras, se por um lado o Banco ABC Brasil transferiu valores ao Banco Schahin pela aquisição dos créditos, simultaneamente recebeu o mesmo montante do Banco Schahin mediante aplicações em CDIs que só poderiam ser resgatadas à medida que os créditos fossem quitados pelo Banco Schahin. Tudo não passava, portanto, de mera simulação negocial. O que se buscava com a operação era seu efeito contábil, não a efetiva antecipação de receitas por meio de cessão de créditos com coobrigação; mediante a alienação simulada dos “CCBs”, o Banco Schahin S/A lograva antecipar o reconhecimento de receitas, do que resultou o registro de um lucro artificial da ordem de R$ 13.882.014,19 no documento contábil denominado “Razão – Cessão de Crédito” (ID 35380816, p. 15 e ID 35662811, p. 41). Assim, demonstrado mais uma vez típico engenho adotado no Banco Schahin S/A para falsear os demonstrativos contábeis por intermédio de negociações simuladas de direitos creditórios, resta comprovada a materialidade de crime de gestão fraudulenta, no ponto. f) Utilização de cessões parciais de operações de créditos para fracionamento de operações de crédito em curso anormal, dissociando as parcelas a vencer e as parcelas em atraso, de tal forma que as parcelas vencidas deixassem de sensibilizar a classificação de risco das demais, em detrimento das prescrições da Resolução n. 2682 de 1999, acarretando o não reconhecimento de R$ 123.047.000,00 De acordo com a prova colhida nos autos, o Banco Schahin S/A promovia o fracionamento do saldo devedor vinculado a contratos de crédito concedidos, segmentando-o em blocos de parcelas. A cada um desses blocos era atribuída uma classificação de risco específica, conforme o grau de adimplência ou inadimplência observado. Esta atribuição de notas aos blocos de parcelas era feita com base nos critérios definidos pelo art. 4º, I, da Resolução nº 2682 do Banco Central do Brasil (BACEN): Art. 4º A classificação da operação nos níveis de risco de que trata o art. 1º deve ser revista, no mínimo: I - mensalmente, por ocasião dos balancetes e balanços, em função de atraso verificado no pagamento de parcela de principal ou de encargos, devendo ser observado o que segue: a) atraso entre 15 e 30 dias: risco nível B, no mínimo; b) atraso entre 31 e 60 dias: risco nível C, no mínimo; c) atraso entre 61 e 90 dias: risco nível D, no mínimo; d) atraso entre 91 e 120 dias: risco nível E, no mínimo; e) atraso entre 121 e 150 dias: risco nível F, no mínimo; f) atraso entre 151 e 180 dias: risco nível G, no mínimo; g) atraso superior a 180 dias: risco nível H. Nesse sentido, de maneira ilustrativa, um bloco de parcelas com atraso entre 15 e 30 dias seria classificado, no mínimo, com risco “B”. Já em situações de inadimplência superior a 180 dias, o respectivo bloco deveria receber o risco “H”, correspondente ao grau mais elevado de risco previsto na regulamentação. Esta prática de fragmentação de um mesmo crédito por parte do Banco Schahin S/A restou devidamente demonstrada a partir das tabelas elaboradas pelo Banco Central do Brasil no âmbito do Processo Administrativo PT 1201543644, relacionada alguns mutuários tomados pela autarquia como amostragem de uma prática maior (ID 35661730, pp. 99/102). Como é de se notar, com tal prática, evidenciou-se a burla ao disposto na Resolução nº 2.682, de 21 de dezembro de 1999, do Conselho Monetário Nacional, que estabelece os critérios acima referidos para a classificação de operações de crédito e a constituição de provisões para créditos de liquidação duvidosa. Explico. O artigo 3º da Resolução CMN nº 2.682/1999 estabelece que as operações de crédito de um mesmo cliente ou grupo econômico deve ser definida considerando aquela que apresentar maior risco. Não há qualquer autorização conferida pela referida Resolução para que se promova a divisão e classificação de partes de uma mesma operação em diferentes níveis de risco. A despeito disso, o Banco Schahin S/A adotou a prática de fragmentar operações de créditos, dividindo a mesma operação em distintos conjuntos de parcelas. Enquanto parcelas mais antigas e inadimplentes foram separadas e cedidas à Schahin Securitizadora, recebendo baixa classificação de qualidade (rating “H”), as parcelas com atrasos recentes ou em dia foram mantidas em carteira própria ou cedidas a outras instituições financeiras com coobrigação (ex: ID 35661521, pp. 181/191). De modo a ilustrar a prática em comento, o Banco Central colheu diversos exemplos, relacionados às cédulas de crédito emitida por diversos mutuários, como o cliente Anderson de Souza (CPF 379.967.428-47). Em 23/05/2008, o cliente Anderson de Sousa (CPF 379.967.428-47) pactuou com o Banco Schahin S/A a contratação de crédito voltado ao financiamento de uma motocicleta da marca Suzuki, modelo EN 125 YES, ano/mod. 2007/2008, pelo valor líquido de R$ 5700,42, a serem quitados mediante o pagamento de 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 231,13 (ID 35662463, p. 87/89). Conforme Relatório de Contrato Incluído (CDC/Leasing – ID 35662463), a partir da 8ª parcela do financiamento, não houve mais a quitação das parcelas do financiamento (ID 35662463, p. 95 e ss.). A instituição financeira, então, fragmentou o bloco de parcelas em atraso do contrato inadimplido em 3 (três) grupos distintos, atribuindo, a cada um, classificação de risco da operação diverso, com base nos critérios definidos pelo art. 4º, I, da Resolução nº 2682 do Banco Central do Brasil (BACEN), associados ao período respectivo de inadimplência. Desse modo, o bloco classificado sob índice “D”, relacionado a 3 (três) parcelas do contrato com menor atraso, permaneceu na carteira do Banco Schahin S/A; o bloco classificado sob índice “H”, referente a 7 (sete parcelas) e com maior período de atraso, foi cedido pelo Banco Schahin S/A à Securitizadora sem coobrigação; e um terceiro bloco de 27 (vinte e sete) parcelas, também classificado sob o índice “D”, foi cedido, com coobrigação, ao Banco Panamericano (ID 35662463, p. 113 e ID 35662463, p. 245). Essa mesma prática se repetiu em múltiplas oportunidades, como, por exemplo, nos contratos de crédito dos diversos mutuários relacionados nas tabelas de ID 35383637, pp. 156/159. Tal prática permitiu, portanto, atribuir classificações de risco mais favoráveis às parcelas mantidas em carteira própria ou cedidas a outras instituições financeiras com coobrigação, desconsiderando o histórico de inadimplência da operação de crédito como um todo. Esta conduta acabou por resultar em subavaliação do risco dos créditos indevidamente fragmentados e, consequentemente, a instituição financeira deixou de efetuar as provisões necessárias para fazer frente aos reais riscos de tais créditos. Importante se faz registrar as pertinentes considerações exaradas no âmbito do Processo Administrativo PT 1201543644 (ID 35383637 - Pág. 159): “(...) as parcelas de uma mesma operação de crédito possuíam classificações de risco distintas, dependendo da natureza da operação. Assim, o Banco Schahin agiu em desconformidade com o inciso I, art. 4º, da Resolução nº 2.682, de 1999, que dispõe que o risco atribuído a cada operação deve ser, no mínimo, correspondente ao atraso verificado no pagamento de parcela do principal, não havendo previsão para a classificação de partes de uma operação em diferentes níveis. Em virtude da irregularidade de não classificar integralmente as parcelas de uma operação no mesmo nível de risco, o Banco Schahin deixou de provisionar R$ 123.047 mil, conforme expediente do Banco Central do Brasil enviado à instituição (fls. 413-421). O banco foi comunicado da necessidade de regularizar R$ 74.852 mil em provisões relativas à carteira de crédito própria ou cedida com coobrigação, e R$ 48.195 mil relativos à rubrica cotas em direitos creditórios, visto que o fundo Sirius, cuja maior parte das cotas pertencia ao Banco Schahin, possuía em sua carteira operações na situação irregular supramencionada” O Banco Central do Brasil (BACEN), ao constatar as supracitadas irregularidades relacionadas à segmentação indevida dos créditos, levou ao conhecimento e, simultaneamente, advertiu o Banco Schahin S/A acerca da insuficiência de provisão relativas à carteira de crédito própria ou cedida com coobrigação, no valor de R$ 74.851.766,98, na data-base de 31/03/2010 (ID 35661521, p. 177 e 191): Além disso, o Banco Central (BACEN) advertiu o Banco Schahin S/A acerca da necessidade de se fazer a provisão de aproximadamente R$ 48.195.000,00 relativos à rubrica “cotas em direitos creditórios” de seus documentos contábeis, pois, como exposto na denúncia, o fundo “Sirius”, cuja maior parte das cotas pertencia ao Banco Schahin S/A, possuía em sua carteira de créditos operações cedidas por esta instituição financeira nas mesmas condições irregulares acima descritas (ID 35661521, pp. 178/179 e 193). Ao deixar de constituir provisões adequadas, o Banco Schahin S/A comprometeu a fidedignidade das suas demonstrações financeiras, enviando ao mercado e à entidade supervisora um falso retrato de saúde da instituição. Com isso, há, uma vez mais, a demonstração de um comportamento típico de gestão fraudulenta, na medida em que os gestores da instituição produziram um engenhoso artifício a fim de atenuar as provisões a que estava ela obrigada e de superestimar seus resultados financeiros, induzindo em erro, tanto a entidade fiscalizadora, quanto o próprio mercado bancário. g) Elevar artificialmente o resultado do banco Schahin, ao contabilizar, como receita, valores recebidos por liquidação antecipada de operações cedidas com coobrigação, deixando de reconhecer a devida obrigação com os cessionários, e apresentando, em consequência, demonstrações financeiras referentes ao período findo em 31/12/2010, de modo a gerar demonstrações financeiras incompatíveis com a real situação econômico-financeira Em linhas gerais, na cessão de crédito com coobrigação, o cedente transfere o direito de receber determinado crédito a um cessionário, mas mantém a responsabilidade de garantir o pagamento caso o devedor original não cumpra sua obrigação. Essa responsabilidade implica que o cedente continua exposto aos riscos associados à inadimplência dos devedores dos créditos cedidos. Nesse sentido, inclusive, dispõe o art. 3º da Resolução nº 2.686/2000 editada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN): Art. 3º No caso de cessão de créditos com coobrigação ou outra forma de retenção de risco, deve ser acrescido ao patrimônio líquido exigido da instituição cedente, calculado na forma da regulamentação em vigor, parcela equivalente ao menor dos seguintes valores: I - 100% (cem por cento) do valor atualizado da coobrigação ou de outra forma de retenção de risco pactuada; II - a diferença positiva entre o valor correspondente à coobrigação assumida e o valor contábil líquido de provisões, objeto de cessão, acrescida de 11% (onze por cento) do valor contábil do crédito cedido, líquido de provisões. Desse modo, a retenção de riscos decorrente da coobrigação exige que o cedente registre, em sua contabilidade, não apenas a receita oriunda da liquidação antecipada dos valores cedidos, mas também a correspondente obrigação perante os cessionários, refletindo de forma adequada os riscos e a sua responsabilidade em caso de inadimplemento. Do contrário, a omissão contábil acaba por resultar na produção de demonstrações financeiras irreais e incongruentes com a realidade. No caso, conforme apurado pelo Banco Central do Brasil (BACEN), o Banco Schahin S/A contabilizava como receita valores recebidos por liquidação antecipada de operações cedidas com coobrigação. Todavia, em seus demonstrativos contábeis, a Instituição Financeira não realizava o correspondente registro da obrigação com os cessionários. Nesse sentido, para a data-base 31/12/2010, houve a declaração, por parte do Banco Schahin S/A, de recebimento de R$ 47.465.567,11 relacionados à liquidação antecipada de cessões de crédito cedidas com coobrigação (ID 35661524, p. 81). Todavia, a instituição financeira registrou na conta de passivo “Transitória – Cessão a Repassar”, no período de 01/12/2010 a 31/08/2011, apenas o valor de R$ 1.969.231,20 (ID 35661524, p. 83), sob o histórico “baixa p/ liq parcelas pré liquidadas”. A diferença entre o valor de R$ 47.465.567,11 e R$ 1.969.231,20 foi computado pelo Banco Schahin S/A, em demonstrativo contábil, como receita, de modo a elevar artificialmente o resultado financeiro da instituição financeira em aproximadamente R$ 45.496.000,00 (cf. ID 35380650, p. 43), o que caracterizou uma infração de natureza grave sob a ótica do Banco Central do Brasil (ID 35662811, p. 54). A defesa sustenta, em alegações finais, que as inconsistências contábeis apontadas decorreram de limitações operacionais dos sistemas informatizados utilizados pela instituição financeira à época, os quais operavam de forma independente e sem integração entre si. Nesse sentido, argumentou que (ID 312981602, p. 35): “(...) quando havia um pagamento antecipado, o sistema não conseguia visualizar a cessão de crédito que contemplava aquela parcela paga antecipadamente. Ou seja, não era então possível contabilizar, de maneira automática, as operações de pré-pagamentos de financiamentos dentro de um portfólio cedido para múltiplos cessionários. (...) era uma situação transitória, uma vez que se ajustava periodicamente e, portanto, não se traduz como elevação artificial de resultado do Banco." Disso teria resultado a situação verificada, qual seja, conforme apurado pelo Banco Central do Brasil (BACEN), o Banco Schahin S/A registrava como receita/lucro os valores recebidos por liquidação antecipada de operações cedidas com coobrigação, sem, contudo, contabilizar em seu passivo a correspondente coobrigação com os cessionários de maneira imediata. A prova dos autos, entretanto, infirma esta tese, demonstrando que as distorções contábeis decorriam de uma estratégia consciente e deliberada da instituição financeira. Vejamos. Durante a fase de apurações administrativas, R. M. B., contador do Banco Schahin S/A, encaminhou ao Banco Central do Brasil (BACEN), por e-mail, o roteiro e os procedimentos adotados pela instituição financeira para os recebimentos antecipados de contratos cedidos (ID 35661524, pp. 85/87). No documento de ID 35661524, p. 87, afirmou o contador que: “Os recebimentos antecipados de contratos cedidos com coobrigação são contabilizados em contas transitórias juntamente com os recebimentos da carteira própria, sendo os recebimentos da carteira própria baixados da conta Cosif 1.6, e os recebimentos inerentes à carteira cedida são contabilizados em receita de crédito até a data de seu efetivo repasse ao cessionário (...) “Os repasses acima (item 4) são efetuados diariamente por nossa área de BackOffice, de acordo com o fluxo acordado com o cessionário, independentemente de recebimento por parte do cliente, sendo referido fluxo controlado através do sistema ‘Matera’ para a emissão da TED aos cessionários.” Ao contrário do que se alega, havia uma política institucional deliberada de contabilização dos valores recebidos antecipadamente como receita/lucro da instituição, mesmo em casos de cessão com coobrigação, sendo o repasse aos cessionários realizado conforme cronograma com eles pactuado, independentemente da data de efetivo pagamento. Tais declarações enfraquecem de forma definitiva a tese defensiva de que as inconsistências contábeis decorreriam de falhas técnicas e da ausência de integração entre os sistemas e que a situação de irregularidade contábil era transitória. Importante registrar, no ponto, que P. H. S. e Maria Ângela M. Cabral, na qualidade de representantes legais do Banco Schahin S/A, foram comunicados e advertidos pelo Banco Central (BACEN) a respeito de diversas irregularidades identificadas na condução da instituição financeira, apuradas na data-base de 31/12/2010, que exigiam a imediata regularização contábil. Entre tais irregularidades, mencionou-se expressamente aquela relacionada à declaração de receitas de cessões de crédito com coobrigação liquidadas antecipadamente que, contudo, não detinham a correspondente obrigação registrada no passivo do banco, a gerar uma inadequada distorção contábil (ID 35661524, p. 95). Cotejado com todos os demais fatos acima expostos, dúvida não há de que o engenho descrito serviu ao incremento artificial das receitas do Banco Schahin S/A, sendo o procedimento de contabilização de parcelas antecipadas devidas aos cessionários, objeto deste tópico da sentença, parte do repertório da própria gestão fraudulenta engendrada na instituição financeira. Não prospera a tese defensiva de que os lançamentos irregulares representavam percentual ínfimo das operações da instituição, sem impacto relevante sobre sua posição patrimonial. Tal tese não se sustenta diante dos elementos constantes dos autos, os quais revelam que a contabilização indevida resultou em incremento artificial de receita da ordem de mais de R$ 40 milhões. Ademais, conforme demonstrado na sentença, essa prática era apenas uma, entre tantas outras práticas, de gestão fraudulenta, que resultaram, segundo o BACEN, no comprometimento da situação econômico-financeira do Conglomerado Financeiro Schahin, que, após os ajustes contábeis realizados, passou a apresentar patrimônio de referência ajustado negativo de R$ 364.088.000,00. h) Manter registro de ativo insubsistente, desde novembro de 2008 - cerca de US$ 90 milhões de dólares, equivalente a R$ 163.459.799,55 na data base de 31.12.2010, valor este correspondente a 68% do patrimônio líquido da instituição (R$ 229.175.000,00). Em consequência, o banco forneceu ao Banco Central demonstrações contábeis que não refletiam a sua real situação econômico-financeira Neste ponto, sustenta o Ministério Público Federal (MPF) que o Banco Schahin S/A manteve o registro de ativo insubsistente no valor de R$ 163.459.799,55 em documento contábil com data-base de 31/12/2010 (fls. 1166), referente a valores depositados em conta do Banco Clariden Leu Ltda., na Suíça, que correspondiam a 71,32% do patrimônio líquido do Banco Schahin, de R$ 229.175.217,79 (fls. 1192). A insubsistência do ativo derivava do fato de que, ao final de 2008, a conta do Banco Schahin S/A no Banco Clariden Leu Ltda. foi debitada em US$ 91.403.952,30, a título de liquidação de operação de empréstimo. Em consequência, os recursos que o Banco Schahin S/A mantinha naquela instituição financeira da Suíça foram reduzidos a US$ 214.485,31 negativos (fls. 1015), em meados de novembro de 2008. Nada obstante, o Banco Schahin S/A persistiu registrando o valor da quantia depositada no Banco Clariden Leu Ltda. antes da aludida liquidação de operação de empréstimo (R$ 163.459.799,55) como se ativo fosse em seus registros contábeis, inclusive no documento contábil com data-base de 31/12/2010 (ID 35380649, p. 84). Pois bem. De fato, há indícios de que os contratos de empréstimos que resultaram no débito dos valores aplicados pelo Banco Schahin S/A no Banco Clariden Leu Ltda. tenham derivado de possível fraude. Nesse sentido, a perícia grafotécnica particular (ID 35661524, pp. 147/206 e ID 35661525, pp. 1/17) concluiu pela falsidade das assinaturas de M. T. S. e S. T. S. nos documentos relacionados àqueles contratos de empréstimo; a perícia da Polícia Federal (ID 35661744, pp. 72/81), por sua vez, foi inconclusiva, à vista da inexistência de elementos que permitissem vincular ou excluir a autoria dos registros a “Milton” ou a “Salim”. Em Juízo, P. H. S., sustentando que houve uma fraude que resultou no débito integral dos valores depositados na conta daquele Banco Suíço, assim discorreu: “Juíza: Em relação a esse ativo mantido junto ao Banco Clariden, que consta da denúncia que seria insubsistente, em relação a uma... porque o banco teria argumentado que haveria uma dívida. O que o senhor tem... Pedro: Então, isso é o seguinte: tinha uma posição de caixa que dava para fazer um hedge das captações em dólar com caixa, para ter menos custos. Para você ter uma dívida em dólar, se o dólar sobe, sua dívida aumenta. Você tem que ter um ativo da mesma... do mesmo valor para subir junto. Se você tem caixa, você pode fazer esse hedge aplicando em um ativo em dólar. Se você não tem caixa, você faz um swap cambial, paga um custo qualquer e está “hedgiado.” No nosso caso, como a gente tinha caixa, a gente não queria ter o custo, a gente fez uma aplicação no mesmo valor do passivo. E aí vencimento, acho que era 2012 ou 2013, não sei. Daí a gente foi pedir resgate antecipado na época do Banco Panamericano e eles falaram que não tinha mais aplicação porque tinha um empréstimo atrelado. Juíza: Aqui consta da denúncia Banco Clariden. Pedro: É, Clariden. Juíza: Clariden. Pedro: Aí fomos ver esse contrato de empréstimo, estava assinado pelos dois sócios, que não são operacionais, que é o meu pai e o pai do... do Carlos Eduardo. E era uma fraude, porque fizeram uma... um laudo de avaliação - que eles não assinavam nada no dia a dia, meu... os sócios. Então era tudo a gente. E aí viu que era uma fraude... (...) Juíza: Eles teriam poderes. Entendi. Está certo. E em relação ao... o que que aconteceu, então, quando... Pedro: A gente pediu... a gente fez uma cobrança amigável na época. E como eles falaram que não tinha vencido ainda, porque estava dois, três anos do vencimento, eles falaram que eles iam estornar. E aí foram enrolando, enrolando, enrolando, até a hora que o banco foi vendido e a gente não teve mais acesso.” Compulsando os documentos trazidos aos autos, observo que o Banco Schahin S/A, em 20/06/2011, encaminhou ao Banco Central do Brasil resposta a questionamentos, sustentando ter mantido tratativas com o Banco Clariden em busca de solução para a situação da alegada fraude e que, naquele período, não moveu as medidas formais de cobrança do débito por não contar com recursos humanos e de capital suficientes para tanto. Nesse sentido (ID 35380416 - Pág. 203): 1. Com relação aos questionamentos do Item 1 da referida correspondência, informamos que foram mantidos diversos entendimentos com o Banco Clariden Leu ("Banco Clariden") a fim de solucionar a questão do empréstimo contratado com o Clariden Leu Ltd. por meio de instrumento falso e a consequente compensação realizada pelo Banco Clariden entre os valores da tal empréstimo e os valores de aplicações em moeda estrangeira mantidas junto ao Banco Clariden pelo Banco Schahin conforme detalhadamente informado na correspondência enviada pelo Banco Schahin a esse Banco Central em 25/04/2011. 2. Em razão da situação de aperto financeiro e do momento delicado vivido pelo Banco Schahin, momento esse que contempla as negociações com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e o Banco BMG para aquisição do Banco Schahin, não se pode contar com recursos humanos e de capital suficientes e capazes para o ingresso de medidas formais de cobrança contra o Banco Clariden. 3. No mais, ainda em razão das constantes negociações com o FGC e o Banco BMG, a preservação do relacionamento com importantes credores do Banco Schahin se faz estrategicamente valiosa para o sucesso da transação que visa preservar a higidez não só do Banco Schahin, mas também do Sistema Financeiro Nacional como um todo. Ainda que se admitisse a alegação de que a redução patrimonial do Banco Schahin S/A decorreu da supracitada fraude praticada por terceiros, mediante a celebração de contratos de empréstimo com assinaturas supostamente falsificadas, tal circunstância não justifica a manutenção de ativo flagrantemente insubsistente nos balanços patrimoniais da instituição, em montante que, à época, representava mais de 70% de seu patrimônio líquido. É necessário destacar que a própria alegação de fraude reforça o fato de que a instituição financeira tinha conhecimento da perda dos recursos e, consequentemente, da obrigação de que sua administração procedesse, desde a constatação da ausência dos valores, aos devidos ajustes contábeis, de modo a garantir a fidedignidade de suas demonstrações financeiras. Isto, contudo, não ocorreu. Em seus memoriais, a Defesa dos réus alegou que, após a constatação da inexistência dos valores, foram realizadas tratativas com o Banco Clariden com vistas à reversão da situação e reconstituição dos valores relacionados à aplicação. Observo, entretanto, que não houve a apresentação nos autos de qualquer elemento probatório concreto que comprove a existência dessas negociações — nenhum e-mail, ofício, ata, troca de correspondência ou qualquer outro documento que demonstre minimamente a alegada tentativa de recuperação dos valores. Considerando o frequente uso de e-mails, cartas formais e registros corporativos, revela-se absolutamente inverossímil que uma tratativa internacional desse vulto pudesse ter ocorrido sem a geração de um único registro documental. Ademais, é absolutamente improvável que uma instituição do porte do Banco Schahin S/A não dispusesse dos meios mínimos para a cobrança do débito. Não era um débito módico. Era um valor exorbitante, que representava boa parte de seu patrimônio líquido, sendo absolutamente natural que fossem envidados máximos esforços para recuperação do ativo perdido, o que, à luz da prova que integra os autos, não ocorreu. Não bastasse isso, cumpre ressaltar que não houve a inclusão no documento contábil com data-base de 31/12/2010, ou em qualquer outro documento congênere, de qualquer nota explicativa ou menção à existência do gigantesco desfalque, em tese, decorrente da fraude que afetou aquele ativo aplicado no Banco Clariden da ordem de R$ 163.459.799,55. Nem mesmo o mercado ou a autarquia reguladora foram tempestivamente alertados do ocorrido. Este comportamento omissivo do Banco Schahin S/A é devidamente confirmado por CYRO JOSÉ, funcionário do Banco Central que, em Juízo, alegou que a instituição financeira se quedou inerte, não tendo buscado qualquer solução para reverter o quadro relacionado àquela inadequação contábil ou para tentar reaver os valores aplicados no Banco Clariden. Vejamos (ID 309408834): “CYRO: - Eles falaram que eles não tinham reconhecido naquele contrato a assinatura dos administradores. O Banco Central questionou: “O que vocês providenciaram com isso, porque não foi baixado do ativo aquele valor”. Eles não fizeram nada. Nem contra o banco, nem investigação policial. Só disseram que não reconheciam aquele valor”. Diante deste cenário, o que se pode ver, com suficiente segurança, é que houve uma intenção dolosa de se ocultar a verdadeira situação econômica e patrimonial da instituição financeira, de maneira a se manter artificialmente uma imagem positiva da situação patrimonial do Banco Schahin S/A perante o mercado, investidores, autoridades e o próprio Banco Central. Os motivos para este comportamento são evidentes. O reconhecimento da perda patrimonial de mais de R$ 160.000.000,00 teria provocado uma alteração brusca na realidade financeira do Banco Schahin S/A, evidenciando imediatamente ao mercado, aos órgãos reguladores e ao público investidor que mais de 70% do patrimônio líquido do banco havia simplesmente deixado de existir. Tal revelação, presumivelmente, traria consequências ao Banco Schahin S/A, afetando sua credibilidade e podendo, em última análise, inviabilizar a continuidade de suas atividades ou provocar uma significativa desvalorização em caso de eventual alienação da instituição financeira. Disso decorre a convicção de que a manutenção indevida do montante de R$ 163.459.799,55 no documento contábil com data-base de 31/12/2010, apesar do fato da alegada fraude ter ocorrido em meados de novembro de 2008, decorreu de uma escolha consciente, voltada à manipulação deliberada da realidade patrimonial do Banco Schahin S/A. Tal conduta, ao criar um cenário de saúde financeira do Banco Schahin S/A não condizente com a realidade, expôs a risco não apenas os investidores e credores do banco, mas a estabilidade e integridade do próprio sistema financeiro, que depende da confiança na veracidade das informações contábeis para operar de forma segura e eficiente. Por fim, é preciso deixar claro: a alegada fraude, se existente, deveria ter sido registrada; o que não se pode admitir, sob qualquer argumento, é a perpetuação de um ativo inexistente em documento contábil, com o claro propósito fraudulento de mascarar a real condição financeira da instituição financeira e inflar artificialmente a dimensão de seu real patrimônio. Comprovada, portanto, a materialidade do delito de gestão fraudulenta, no ponto. II – Concessão de empréstimo legalmente vedado Em 28/12/2009, o Banco Lemon celebrou contrato de empréstimo, materializado pela CCB nº 341, concedendo crédito de R$ 15.000.000,00 à “HHS Participações”, tendo se posicionado como avalistas da operação S. T. S. e M. T. S. (ID 35661525, pp. 107/119). Na mesma data (28/12/2009), o valor de R$ 14.600.000,00 foi creditado na conta da “HHS Participações” aberta no Banco Schahin S/A (ID 35380649, p. 10). Igualmente em 28/12/2009, o Banco Schahin S/A promoveu a transferência eletrônica de R$ 18.000.000,00 ao FIDC Multisetorial Empresarial LP (cf. ID 35380649, pp. 24/28, ID 35380649, p. 16 e ID 35380649, p. 20). Nesta mesma data (28/12/2009), o FIDC Multisetorial Empresarial LP adquiriu, junto ao Banco Lemon, a CCB nº 341, pelo valor de R$ 15.000.000,00 (ID 35380649, p. 14). A cessão do crédito foi realizada sem coobrigação para o Banco Lemon. De maneira esquemática: Como se pode ver, o empréstimo de R$ 15.000.000,00 concedido pelo Banco Lemon à “HHS Participações” foi, na mesma data, compensado integralmente com o valor recebido por aquela instituição financeira pela cessão da CCB nº 341 ao FIDC Multisetorial, sem coobrigação. Não houve, portanto, qualquer desembolso real de capital por parte do Banco Lemon, tampouco exposição a qualquer tipo de risco, já que o crédito foi cedido sem coobrigação. No mesmo sentido, o FIDC Multisetorial, abastecido com R$ 18.000.000,00 aplicados pelo Banco Schahin S/A, pôde adquirir a “CCB” nº 341, com recursos desta instituição financeira. Tal engenho acabou identificado pelo Banco Central. Vejamos: “(...) A simultaneidade dos pagamentos, todos em 28.12.2009, a similaridade dos valores, a origem dos recursos (o Banco Schahin), e o seu destino (a empresa HHS), evidenciam que o objetivo final do conjunto de operações foi o suprimento da HHS com recursos do Banco Schahin, com a interposição do Banco Lemon e do FIDC Multisetorial, com a intenção de descaracterizar a concessão do empréstimo à empresa ligada, o que caracteriza infração de natureza grave na condução dos interesses da Instituição Financeira” (ID 35380650, p. 45). A finalidade das aludidas operações interpostas era, nitidamente, a de evitar a identificação de que os R$ 14.600.000,00 recebidos pela “HHS Participações” a título de empréstimo derivavam, na origem, de valores pertencentes ao Banco Schahin S/A. Uma operação direta, entre o Banco Schahin S/A e a “HHS Participações” incidiria na vedação do art. 34, V, da Lei nº 4.595/64, na redação vigente à época dos fatos, que proibia às instituições financeiras realizar operação de crédito com pessoas jurídicas de cujo capital participem com mais de 10% quaisquer dos diretores ou administradores da própria instituição financeira, bem como seus cônjuges e respectivos parentes, até o 2º grau. No caso, Milton Schahin e Salim Schahin eram Diretores Estatutários do Banco Schahin S/A (ID 35380649, pp. 202 e 204). Além disso, detinham 10% do capital social da “HHS Participações” (cf. ID 35380650, p. 45). De mais a mais, a “HHS Participações” era controlada pela “MTS” e pela “Satasch”, cujos sócios majoritários eram, justamente, Milton Schahin e Salim Schahin, que detinham 99,98% de suas cotas (cf. IDs 35661525, pp. 65 e 35661525, pp. 83/101). A “MTS” e a “Satasch” controlavam a “HBF Participações”, sendo aquelas detentoras de 50%, cada uma, do capital desta. A “HBF Participações”, por seu turno, era a acionista majoritária do Banco Schahin S/A, detendo 84,29% de seu capital social (cf. ID 35380650 - Pág. 45). Ou seja, o Banco Schahin S/A e a HHS Participações eram controlados, entre outras pessoas, por Milton Schahin e Salim Schahin e, como visto, houve a adoção de estratégias para camuflar a operação de crédito entre as pessoas jurídicas em questão e para se superar o obstáculo legal, a demonstrar, uma vez mais, a prática de ato autônomo inserido dentro da gestão fraudulenta engendrada na estrutura do Banco Schahin S/A. A defesa dos réus, no ponto, sustentou a ocorrência de abolitio criminis quanto ao delito previsto no art. 17 da Lei nº 7.492/86, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 13.506/2017. Argumenta que, a partir da nova redação do art. 34 da Lei nº 4.595/64, tornou-se requisito para a configuração do crime a demonstração de que a operação de crédito foi realizada em condições incompatíveis com as de mercado. Afirma, por fim, que as operações objeto da acusação foram realizadas em conformidade com os padrões de mercado vigentes à época, razão pela qual a conduta imputada não seria crime. Sem razão, contudo. Isso porque restou amplamente demonstrado que as operações de crédito foram estruturadas fraudulentamente de forma a ocultar sua real natureza, com o objetivo de contornar a vedação legal (art. 34, V, da Lei nº 4.595/64). Ou seja, não se tratou de operação lícita, tampouco condizente com as práticas usuais de mercado, mas sim de ato deliberado e autônomo inserido no contexto mais amplo de gestão fraudulenta da instituição financeira. Como se pôde observar houve a adoção de estratégias específicas para mascarar e dissimular o real favorecimento entre partes relacionadas. Essa conduta demonstra a deliberada intenção de burlar os mecanismos de controle do sistema financeiro e ultrapassa, em muito, o mero descumprimento formal de norma administrativa ou a realização de contrato em condições de mercado. Assim, é inaplicável à espécie o raciocínio da defesa de que se estaria diante de operação genuína e compatível com as práticas de mercado. Ao revés, as sucessivas manobras fraudulentas acima apontadas demonstram justamente o oposto: a realização de condutas deliberadamente inidôneas e artificiais para a concessão de empréstimo, sob outra roupagem jurídica, a pessoa jurídica titularizada pelos sócios do Banco Schahin. Assim, restou plenamente comprovada a materialidade delitiva do crime de gestão fraudulenta no ponto. B) Da autoria delitiva B.1.) P. H. S. A autoria delitiva restou amplamente comprovada, ao menos no que se refere aos atos de gestão fraudulenta relacionados às manobras e artifícios com o propósito de elevar artificialmente os resultados financeiros do Banco Schahin S/A. Vejamos. Nos termos do art. 9º do Estatuto Social do Banco Schahin S/A, a administração da instituição financeira era realizada por sua Diretoria (ID 35380650 – Pág. 149). A esta Diretoria competia, portanto, praticar todos os atos necessários à gestão dos negócios da companhia, em harmonia com as disposições de seu Estatuto e da Lei. Segundo o Sistema de Cadastro único de Instituições de Interesse do Banco Central (ID 35380649, pp. 190/192), PEDRO compôs a Diretoria do Banco Schahin, tendo ocupado, durante sua gestão, os seguintes cargos: A) No período de 13/07/2007 a 18/08/2011, foi Diretor responsável pela carteira comercial; pelas operações compromissadas; pelas operações de swap; pelo gerenciamento do risco mercado; pelo gerenciamento do risco de liquidez; B) No período de 13/07/2007 a 03/05/2010, exerceu a função de Diretor responsável pelas contas de depósito para investimento. C) No período de 18/06/2008 a 18/08/2011, foi Diretor responsável pela área contábil. Ademais, em interrogatório, o acusado admitiu participar da administração do banco. Não há qualquer dúvida, portanto, de que PEDRO SCHAHIN compunha a alta administração da instituição financeira. Em razão disso, ao réu cabia gerenciar áreas relevantes da atividade operacional da instituição financeira. Evidentemente, a simples posição ocupada pelo réu à frente do Banco Schahin S/A, de forma isolada, não constituiria elemento de prova suficiente para posicioná-lo como autor da gestão fraudulenta nela engendrada. Porém, além desta condição formal, há prova suficiente nos autos apta a demonstrar que, além de exercer funções de direção na instituição financeira, PEDRO SCHAHIN atuou de forma determinante para viabilizar as práticas fraudulentas que, ao final, culminaram na elevação artificial dos resultados financeiros do Banco Schahin S/A. Como já se demonstrou acima, parte das estratégias adotadas para inflar artificialmente a lucratividade do Banco Schahin S/A consistiu na celebração simulada de contratos de venda de papeis ou cessão de operações de crédito. Nesse contexto, avulta a participação do réu PEDRO, que exerceu papel de destaque na execução dessas transações, que passo a detalhar. a) Da venda de certificados de Cédula de Crédito Bancário para o Banco Lemon S/A Entre 27/12/2010 e 29/12/2010, o Banco Schahin S/A realizou 16 (dezesseis) cessões de crédito ao Banco Lemon S/A. Todos os instrumentos contratuais foram subscritos por PEDRO SCHAHIN, na qualidade de representante do Banco Schahin S/A (ID 35662812, pp. 56/87). Conforme exposto na análise da materialidade, o Banco Lemon S/A transferiu os Certificados de Cédula de Crédito Bancário para o “Fundo Ajax” que, por sua vez, nos dias 27, 28 e 29 de dezembro de 2010, emitiu 85 cotas subordinadas mezanino subscritas pelo Banco Schahin S/A pelo valor aproximado de R$ 85.060.000,00 (ID 35662811, p. 85). Os boletins de subscrição nº 01, nº 02 e nº 03 relacionados à aquisição das ações pelo Banco Schahin S/A foram assinados por PEDRO SCHAHIN, em 27, 28 e 29 de dezembro de 2010 (cf. ID 35662812, p. 88, p. 90 e p. 92). Com este engenho, o Banco Schahin S/A produziu uma simulação de venda de Certificados de Cédulas de Crédito Bancário, computando em seus balanços um lucro inexistente. Para a concretização desta manobra, o Diretor Estatutário PEDRO SCHAHIN concorreu de modo absolutamente fundamental, assinando tanto os instrumentos de cessão ao Banco Lemon quanto os boletins de subscrição para aquisição das cotas do Fundo Ajax, os quais permitiram a reaquisição dos créditos cedidos pelo Banco Schahin. b) Da realização de cessões de crédito simuladas para elevação artificial de resultados (Banco Schahin/Continental Securitizadora) PEDRO SCHAHIN, na qualidade de Diretor Estatutário do Banco Schahin S/A, subscreveu 2 (dois) contratos de cessão de créditos sem coobrigação à empresa Continental Securitizadora, nos valores de R$ 30.000.000,00 e R$ 142.000.000,00, com pagamento pactuado a prazo (ID 35662812, pp. 144/148 e 150/158). No entanto, a apuração de lucro pelo Banco Schahin S/A com base nesses contratos revelou-se ardilosa, porquanto se tratou de operação simulada, desprovida de efetiva transferência de risco e de substância econômica. Com efeito, os pagamentos realizados à Continental Securitizadora nas datas de vencimento das parcelas tinham origem em transferências bancárias promovidas pela instituição financeira “Cifra S/A CFI” (“Cifra”), da qual PEDRO também era Diretor no período correspondente, e com recursos da “Schahin Securitizadora”, empresa componente do grupo econômico Schahin (ID 35380649, pp. 190/191). A estrutura da operação era circular e intragrupo, tendo sido evidenciado seu caráter fraudulento conforme exposto na materialidade delitiva. A “Schahin Securitizadora”, empresa vinculada ao grupo econômico do Banco Schahin S/A, detinha em seu patrimônio valores aportados pela holding “HSS Participações”, a título de adiantamentos para futuro aumento de capital (AFACs), ainda não convertidos em participação societária. Em vez de solicitar a conversão em participação societária ou a devolução dos aportes, a “HSS Participações” autorizou que tais valores fossem repassados diretamente à Continental Securitizadora, sem fundamento jurídico para tanto (ID 35661522, p. 53). Para cumprir tal instrução, a “Schahin Securitizadora” determinou que a “Cifra S/A CFI” transferisse diretamente à Continental Securitizadora valores a que fazia jus em razão de contratos de cessão de crédito celebrados entre a Cifra e empresas do Grupo Schahin. Como se pode observar, as transferências foram realizadas por meio de TEDs originados da conta bancária da “Cifra” mantida junto ao próprio Banco Schahin S/A. As solicitações de transferência, registre-se, foram assinadas pelo próprio PEDRO SCHAHIN, então Diretor tanto da instituição cedente (Banco Schahin S/A) quanto da instituição ordenadora da transferência (Cifra S/A) (ID 35661522, p. 97; ID 35380649, pp. 190/191). Conforme já explanado na análise da materialidade delitiva, os recursos utilizados para adimplir os contratos de cessão não provinham de terceiro (Continental Securitizadora, na hipótese), mas sim da holding controlada pelos diretores e fundadores do Banco Schahin, HHS PARTICIPAÇÕES. Nesse cenário, considerando, ainda, todos os atos de gestão fraudulenta expostos nesta sentença, não restam dúvidas de que se tratou de operação artificiosa, que envolveu, inevitavelmente, a cúpula das pessoas jurídicas utilizadas para os negócios jurídicos simulados. Assim, para a concretização da manobra fraudulenta, a ação do Diretor Estatutário PEDRO SCHAHIN se mostrou, mais uma vez, absolutamente fundamental, por sua posição de destaque tanto na alta administração do Banco Schahin S/A, quanto à frente da Cifra S/A. c) Da realização de cessões de crédito cruzadas com o Banco Semear S.A, com o Banco Panamericano S.A, com o Banco Mercantil do Brasil S.A e com o Banco Fisca S.A, com a finalidade de criar receitas de forma simulada, resultando em lucro artificial de R$ 85.626.000,00 Conforme dito acima, as instituições financeiras Banco Semear S.A, o Banco Panamericano S.A, o Banco Mercantil do Brasil S.A. e o Banco Ficsa S.A promoveram recíprocas operações de cessão de carteiras de direitos creditórios com o Banco Schahin S.A.. Nesse sentido, foram acostados aos autos: i) o contrato de cessão de crédito com coobrigação nº 107/09, firmado entre o Banco Semear (cedente) e o Banco Schahin S.A (cessionária), envolvendo a transferência de carteira de direitos creditórios que totalizavam R$ 18.251.110,72, datado de 26/05/2009 (ID 35661522, pp. 231/237); ii) o contrato de cessão de crédito com coobrigação nº 108/09, firmado entre o Banco Schahin S/A (cedente) e o Banco Semear (cessionário), envolvendo a transferência de carteira de direitos creditórios que totalizavam R$ 17.419.332,55, datado de 27/05/2009, assinando pelo Banco Schahin S/A PEDRO SCHAHIN e Maria Angela M. Cabral (ID 35661522, pp. 241/249); iii) o contrato de cessão de crédito com coobrigação nº 001-06/09, firmado entre o Banco Schahin S/A (cedente) e o Banco Panamericano S/A (cessionário), envolvendo a transferência de direitos creditórios que totalizavam R$ 47.951.365,70, datado de 02/06/2009, assinando pelo Banco Schahin S/A PEDRO SCHAHIN e Maria Angela M. Cabral (ID 35661522, pp. 253/261). iv) o contrato de cessão de crédito com coobrigação nº 119/09, firmado entre o Banco Panamericano S/A (cedente) e o Banco Schahin S/A (cessionário), envolvendo a transferência de direitos creditórios que totalizavam R$ 47.552.036,07, datado de 02/06/2009, assinando pelo Banco Schahin S/A PEDRO SCHAHIN e Maria Angela M. Cabral (ID 35661522, pp. 263/275). v) o contrato de cessão de créditos com coobrigação nº 230609, firmado entre o Banco Mercantil do Brasil Financeira S/A (cedente) e o Banco Schahin (cessionário), envolvendo a transferência de direitos creditórios que totalizavam R$ 17.497.470,34, datado de 23/06/09, assinando pelo Banco Schahin S/A PEDRO SCHAHIN e Maria Angela M. Cabral (ID 35661522, pp. 289/297). vi) o contrato de cessão de créditos com coobrigação nº 090624, firmado entre o Banco Mercantil do Brasil Financeira S/A (cessionário) e o Banco Schahin (cedente), envolvendo a transferência de direitos creditórios que totalizavam R$ 17.437.834,80, datado de 24/06/2009, assinando pelo Banco Schahin S/A PEDRO SCHAHIN e Maria Angela M. Cabral (ID 35661522, pp. 279/285). vii) o contrato de cessão de direitos sem coobrigação, firmado entre o Banco Ficsa S/A (cedente) e o Banco Schahin S/A (cessionário), envolvendo a transferência de direitos creditórios que totalizavam R$ 21.273.791,92, datado de 30/06/2009, assinando pelo Banco Schahin S/A PEDRO SCHAHIN e Maria Angela M. Cabral (ID 35661522, pp. 301/303); viii) o contrato de cessão de direitos sem coobrigação do cedente nº 153/09, firmado entre o Banco Schahin S/A (cedente) e o Banco Ficsa S/A (cessionário), envolvendo a transferência de direitos creditórios que totalizavam R$ 21.460.948,66, datado de 30/06/2009, assinando pelo Banco Schahin S/A PEDRO SCHAHIN e Maria Angela M. Cabral (ID 35661522, pp. 305/309). ix) o contrato de cessão de crédito com coobrigação nº 003-09/09, firmado entre o Banco Panamericano S/A (cedente) e o Banco Schahin S/A (cessionário), envolvendo a transferência de direitos creditórios que totalizavam o montante de R$ 60.182.592,57, datado de 30/10/09, assinando pelo Banco Schahin S/A PEDRO SCHAHIN e Maria Angela M. Cabral (ID 35661522, pp. 313/321). x) o contrato de cessão de crédito com coobrigação nº 003-09/09, firmado entre o Banco Schahin S/A (cedente) e o Banco Panamericano S/A (cessionário), envolvendo a transferência de direitos creditórios que totalizavam o montante de R$ 60.007.842,07, datado de 30/10/09, assinando pelo Banco Schahin S/A PEDRO SCHAHIN e Maria Angela M. Cabral (ID 35661522, pp. 323/331). xi) o contrato de cessão de crédito com coobrigação nº 024/10, firmado entre o Banco Schahin S/A (cedente) e o Banco Panamericano S/A (cessionário), envolvendo a transferência de direitos creditórios que totalizavam o montante de R$ 116.507.885,69, datado de 31/03/10, assinando pelo Banco Schahin S/A PEDRO SCHAHIN e Maria Angela M. Cabral (ID 35661521, pp. 9/17). xii) o contrato de cessão de crédito com coobrigação nº 004-03/10, firmado entre o Banco Panamericano S/A (cedente) e o Banco Schahin S/A (cessionário), envolvendo a transferência de direitos creditórios que totalizavam o montante de R$ 117.593.884,62, datado de 31/03/10, assinando pelo Banco Schahin S/A PEDRO SCHAHIN e Maria Angela M. Cabral (ID 35661521, pp. 19/27). xiii) o contrato de cessão de crédito com coobrigação nº 1013, firmado entre o Banco Panamericano S/A (cedente) e o Banco Schahin S/A (cessionário), envolvendo a transferência de direitos creditórios que totalizavam o montante de R$ 126.403.692,01, datado de 26/05/2010, assinando pelo Banco Schahin S/A PEDRO SCHAHIN e Maria Angela M. Cabral (ID 35661521, pp. 29/37). xiv) o contrato de cessão de crédito com coobrigação nº 041/10, firmado entre o Banco Schahin S/A (cedente) e o Banco Panamericano S/A (cessionário), envolvendo a transferência de direitos creditórios que totalizavam o montante de R$ 122.105.857,60, datado de 26/05/2010, assinando pelo Banco Schahin S/A PEDRO SCHAHIN e Maria Angela M. Cabral (ID 35661521, pp. 39/47). Consoante apurado pelo Banco Central do Brasil (BACEN), posicionando-se como cedente nas operações supracitadas, o Banco Schahin S/A auferiu R$ 343.625.850,83. Porém, ao se posicionar como cessionário nas operações, desembolsou a quantia de R$ 345.261.291,52. Ou seja: não houve apuração de diferenças reais a título de lucro (ID 35383637, p. 151). Nesse quadro, a autarquia supervisora concluiu que: “(...) o fato de ter cedido créditos e adquirido outros créditos da mesma instituição, em um curto prazo e com valores muito próximos, demonstra que tais operações tiveram como objetivo a contabilização de receita futura de maneira artificial” (ID 35383637, p. 151). Para a concretização de tal manobra, o Diretor Estatutário PEDRO SCHAHIN concorreu diretamente, sendo sua atuação, mais uma vez, absolutamente fundamental para o êxito da empreitada criminosa, tendo ele se incumbido, na qualidade de Diretor, de assinar 13 (treze) dos 14 (catorze) contratos acima citados relacionados às simuladas operações destinadas a incrementar artificialmente as receitas do Banco Schahin S/A. d) Da recompra de créditos anteriormente cedidos sem o reconhecimento imediato da despesa de R$ 29.466,00 decorrente dessa operação, que foi diferida indevidamente, utilizando critério contábil diverso do aplicado nas cessões iniciais, quando foi reconhecida, antecipadamente, a receita futura da carteira de crédito cedida Conforme a prova colhida nos autos, PEDRO SCHAHIN assinou, como representante do Banco Schahin S/A, o instrumento contratual de recompra, por parte do Banco Schahin S/A, dos créditos com rating de “A” a “C”, firmado em 30/12/2010, pelo valor de R$ 160.700.010,05. Como resultado desta operação, o Banco Schahin S/A, em demonstrativo contábil, colheu o prejuízo de R$ 29.466.000,00, relativo à diferença entre o valor pago à Schahin Securitizadora S/A (R$ 160.700.010,05) e o valor dos créditos na data da recompra (R$ 131.234.000,00). O Banco Central do Brasil (BACEN) advertiu expressamente o Banco Schahin S/A, em termo de comparecimento, datado de 14/04/2011, inclusive subscrito por seus representantes P. H. S. e Maria Ângela M. Cabral, de que o valor de R$ 29.466.000,00 deveria ser reconhecido como despesa para a data-base de dezembro/2010 (ID 35661524, pp.. 89 e 93). Todavia, ao invés de registrar contabilmente o valor de prejuízo de R$ 29.466.000,00 imediatamente como despesa da recompra, o Banco Schahin S/A o registrou como um ativo diferido na conta “Rendas – Cessão de Crédito a Diferir”, com o histórico “Prejuízo na recompra de oper de cred Schahin Securit”, em prática utilizada para postergar o reconhecimento da perda, resultando no adiamento de sua contabilização como perda real e na distorção do resultado contábil ao final do exercício, o que mascarou a situação financeira da instituição (ID 35661521, p. 253). Como se vê, uma vez mais, PEDRO SCHAHIN concorreu diretamente para a recompra dos créditos cedidos ao assinar os respectivos instrumentos contratuais desta operação. Além disso, foi instado pelo BACEN, na qualidade de diretor, a reconhecer o valor de R$ 29.466.000,00 como perda, não tendo tomado qualquer providência para que a advertência do órgão regulador fosse observada quando da elaboração do balanço. e) Da realização de cessão simulada de crédito com o Banco ABC Brasil S/A, com a finalidade de antecipar o reconhecimento de receitas, resultando em lucro artificial de R$ 13.882.000,00 Conforme o termo de transferência de créditos com coobrigação nº 846110, o Banco Schahin S/A, em 05/05/2010, cedeu ao Banco ABC BRASIL S/A créditos oriundos de Cédulas de Crédito Bancário (“CCBs”), que totalizavam o montante de R$ 64.034.900,00, assinando pelo Banco Schahin S/A PEDRO H. SCHAHIN e Maria Angela M. Cabral (ID 35661521, pp. 255/261). Segundo já explicado quando da análise da materialidade delitiva, o Banco Schahin S/A, apesar de ter cedido direitos creditórios ao Banco ABC Brasil, simultaneamente, aplicou em depósitos interfinanceiros (CDIs) no Banco ABC Brasil o valor equivalente ao da alienação dos “CCBs”, pactuada pelo termo de transferência de créditos com coobrigação nº 846110. Tudo não passava de peça de ficção num contexto de mera simulação negocial, com o objetivo de permitir se antecipar, fraudulentamente, o reconhecimento de receitas, do que resultou o registro de um lucro artificial da ordem de R$ 13.882.014,19 no livro Razão, conta Rendas - Cessão de Crédito (ID 35380816, p. 15 e ID 35662811, p. 41). Mais uma vez, o Diretor do Banco Schahin S/A, PEDRO SCHAHIN, assinando termo de transferência de créditos com coobrigação nº 846110, concorreu diretamente para a concretização da estratégia construída para artificial elevação de lucros da instituição financeira. f) Utilização de cessões parciais de operações de créditos para fracionamento de operações de crédito em curso anormal, dissociando as parcelas a vencer e as parcelas em atraso, de tal forma que as parcelas vencidas deixassem de sensibilizar a classificação de risco das demais, em detrimento das prescrições da Resolução n. 2682 de 1999, acarretando o não reconhecimento de R$ 123.047.000,00 Conforme já explicado na análise da materialidade delitiva, restou apurado no Processo Administrativo do Banco Central do Brasil que o Banco Schahin, em relação a uma mesma operação de crédito, cedia parcelas com maior tempo de atraso à Schahin Securitizadora, enquanto as demais parcelas permaneciam em parte na sua própria carteira ou na carteira da “Cifra CFI” e, ainda, uma outra parte era cedida a outras instituições financeiras (Banco Panamericano, Banco do Estado do Espírito Santo S.A. – Banestes e Banco ABN Amro Real S.A.) – ID 35383637, p. 156. Houve, portanto, uma fragmentação de crédito irregular e sem respaldo legal ou regulamentar, com o objetivo de permitir ao Banco Schahin S/A se desfazer de “créditos podres”, mantendo em sua carteira majoritariamente ativos de melhor qualidade, a transmitir uma melhor percepção de sua situação econômica perante o mercado, credores e Banco Central. Esta mesma prática se repetiu em múltiplas oportunidades, como, por exemplo, nos contratos de crédito dos diversos mutuários relacionados nas tabelas de ID 35383637, pp. 156/159. A atuação de PEDRO SCHAHIN, relacionada à pactuação dos instrumentos de cessão de direitos creditórios “podres”, que foram separados indevidamente da operação original, é, uma vez mais, destacável. Nesse sentido, o Banco Schahin S/A cedeu à Schahin Securitizadora, por meio de diversos contratos de cessão de direitos creditórios sem coobrigação, créditos “podres”, relacionados a parcelas de operações de crédito firmadas com centenas de mutuários, com mais tempo de atraso, à Schahin Securitizadora (cf. ID 35661524, p. 9/73). Além disso, há diversos contratos acostados aos autos, relacionados à cessão, com coobrigação, de parcelas de operações de crédito, com centenas de mutuários, às instituições financeiras Banco Panamericano, Banco do Estado do Espírito Santo S.A. – Banestes e Banco ABN Amro Real S.A. (ID 35662463, pp. 213/337). Ou seja, houve a fragmentação indevida de operações de créditos, subdividindo-as em blocos distintos, com classificações de risco diversas. A depender da saúde do ativo fracionado indevidamente, o Banco Schahin decidiu ou por mantê-lo em sua própria carteira, ou por cedê-lo a outras instituições financeiras ou, no que toca àqueles com maior atraso, cedê-los à Schahin Securitizadora, empresa do mesmo grupo econômico. A manobra acabou por resultar em subavaliação do risco dos créditos indevidamente fragmentados e, consequentemente, a instituição financeira deixou de efetuar as provisões necessárias para fazer frente aos riscos a eles relacionados, conforme melhor detalhado acima no exame de materialidade do delito. Como se pode observar, PEDRO SCHAHIN assinou, como Diretor do Banco Schahin, as dezenas de contratos de cessão de créditos relacionados a parcelas das operações indevidamente fragmentadas pela instituição financeira, concorrendo, assim, de forma substancial para a manobra fraudulenta (ID 35662463, pp. 213/337). Com isso, há, uma vez mais, a demonstração de que o réu PEDRO SCHAHIN atuou para viabilizar um engenhoso artifício a fim de atenuar as provisões a que estava obrigada a instituição financeira, induzindo em erro, tanto a entidade fiscalizadora, quanto o próprio mercado bancário. g) Elevar artificialmente o resultado do banco Schahin, ao contabilizar, como receita, valores recebidos por liquidação antecipada de operações cedidas com coobrigação, deixando de reconhecer a devida obrigação com os cessionários, e apresentando, em consequência, demonstrações financeiras referentes ao período findo em 31/12/2010, de modo a gerar demonstrações financeiras incompatíveis com a real situação econômico-financeira Neste ponto, a autoria delitiva não se mostrou comprovada. A prova dos autos é suficiente para determinar a materialidade de um ato típico de gestão fraudulenta. Todavia, não há elementos suficientes que respaldem a tese de que PEDRO SCHAHIN concorreu, de qualquer modo, para o cometimento da dita irregularidade que, ao final, redundou na elevação artificial do resultado do Banco Schahin S/A. Conforme já analisado no tópico relativo à materialidade delitiva, para a data-base 31/12/2010, houve a declaração, por parte do Banco Schahin S/A, de recebimento de R$ 47.465.567,11 relacionados à liquidação antecipada de cessões de crédito cedidas com coobrigação (ID 35661524, p. 81). Todavia, a instituição financeira registrou na conta de passivo “Transitória – Cessão a Repassar”, no período de 01/12/2010 a 31/08/2011, apenas o valor de R$ 1.969.231,20 (ID 35661524, p. 83), registrado sob o histórico “baixa p/ liq parcelas pré liquidadas”. A diferença entre o valor de R$ 47.465.567,11 e R$ 1.969.231,20 foi computado pelo Banco Schahin S/A, em demonstrativo contábil, como receita, de modo a elevar artificialmente o resultado financeiro da instituição financeira em aproximadamente R$ 45.496.000,00 (cf. ID 35380650, p. 43), o que caracterizou uma infração de natureza grave sob a ótica do Banco Central do Brasil (ID 35662811, p. 54). É sabido que a gestão do Banco Schahin era exercida de forma compartilhada, não se concentrando exclusivamente nas mãos de um único diretor. A alta administração da instituição era composta por diversos diretores, incluindo PEDRO SCHAHIN, todos investidos de poderes de administração e gerência similares. Além dos diretores estatutários, a estrutura organizacional do Banco Schahin abrangia executivos com relevante grau de autonomia funcional, bem como profissionais da contabilidade diretamente responsáveis pela elaboração e consolidação dos registros contábeis. Em um ambiente corporativo com tais características, é comum que determinadas decisões — inclusive as relacionadas a lançamentos contábeis — não passem necessariamente pelo crivo pessoal de todos os membros da diretoria, sobretudo na ausência de elementos que indiquem essa atuação individualizada. No caso em análise, diferentemente das situações acima destacadas, não se identificam, nos autos, provas que indiquem que PEDRO tenha, pessoalmente, determinado, autorizado ou sequer orientado a realização da manobra contábil apontada. Não foram produzidos documentos, mensagens, ordens internas ou registros de reuniões que permitam inferir a participação de PEDRO nesta decisão institucional. Da mesma forma, inexiste prova testemunhal que sustente sua ciência ou anuência prévia ou posterior à prática do ato tido por irregular. A imputação, portanto, não se ancora em evidências objetivas de autoria, mas apenas na posição hierárquica que ocupava à época dos fatos — o que, por si só, não é bastante para fundamentar a responsabilização penal. Ademais, não se pode descartar a hipótese de que a irregularidade tenha se originado por ação ou omissão de outros indivíduos vinculados à instituição, como os demais diretores, executivos ou os próprios contadores encarregados dos lançamentos, a tornar duvidosa a tese de que PEDRO SCHAHIN concorreu de forma dolosa para a manobra fraudulenta objeto do presente tópico. h) Manter registro de ativo insubsistente, desde novembro de 2008 - cerca de US$ 90 milhões de dólares, equivalente a R$ 163.459.799,55 na data base de 31.12.2010, valor este correspondente a 68% do patrimônio líquido da instituição (R$ 229.175.000,00). Em consequência, o banco forneceu ao Banco Central demonstrações contábeis que não refletiam a sua real situação econômico-financeira A autoria do delito de gestão fraudulenta, no ponto, recai com clareza sobre P. H. S., que dirigia a área contábil do Banco Schahin S/A e foi o responsável direto pelo tratamento da situação envolvendo a perda dos recursos depositados no Banco Clariden Leu Ltda. Durante seu interrogatório, PEDRO admitiu que teve conhecimento da alegada fraude que resultou no débito integral da quantia aplicada pelo Banco Schahin S/A e alegou que tratou diretamente da questão com o próprio Banco Clariden, na busca de reversão da situação. Trata-se de declaração inequívoca de que tinha ciência da perda dos recursos aplicados no Banco Clariden e de que conduziu pessoalmente as tratativas relativas ao episódio. Nesse sentido, PEDRO assim relatou em Juízo: “PEDRO: A gente pediu... a gente fez uma cobrança amigável na época. E como eles falaram que não tinha vencido ainda [...] eles falaram que iam estornar. E aí foram enrolando, enrolando, enrolando, até a hora que o banco foi vendido e a gente não teve mais acesso.” O reconhecimento de que conduziu as tratativas com o banco Clariden desde o início evidencia que PEDRO, na qualidade de responsável pela área contábil do Banco Schahin e com pleno conhecimento da perda do ativo, deliberadamente optou por mantê-lo nos balanços patrimoniais da instituição, sem qualquer nota explicativa. Foi PEDRO, também, quem tratou com o Banco Central (BACEN) em nome do Banco Schahin S/A a respeito de toda a situação, prestando esclarecimentos à época das apurações administrativas, sendo o responsável pela interlocução institucional e pelas justificativas apresentadas à autarquia reguladora (ex: ID 35380416, pp. 63/65). O teor de tais esclarecimentos evidencia que o Banco Schahin buscou resgatar a aplicação no Banco Clariden no segundo semestre de 2008, quando teria sido informado da vinculação a contrato de empréstimo. Por dirigir, entre outras áreas, a área contábil do Banco (ID 35380649, pp. 190/192) e, ainda, ter tratado diretamente com o Banco Clariden, desde a constatação da alegada fraude, não restam dúvidas de que PEDRO concorreu para a manutenção do ativo insubsistente no balanço do Banco Schahin S/A. Tratando-se o resgate da vultosa aplicação internacional de questão atinente à cúpula da diretoria financeira do Banco Schahin, cabia a PEDRO, diretor estatutário responsável pela área contábil, informar ao contador da instituição financeira sobre a alteração na situação do aludido ativo. Essa consciente decisão teve o efeito direto de inflar artificialmente o patrimônio do Banco Schahin S/A em mais de 70%, induzindo em erro o mercado, o Banco Central e os investidores quanto à real situação financeira da instituição. A ausência de medidas para adequação dos registros contábeis ou adoção e registro de ações judiciais contra o banco suíço, evidencia intenção dolosa de ocultar a realidade patrimonial do banco. Diante disso, é possível afirmar com segurança que P. H. S. concorreu dolosamente para a manutenção de ativo sabidamente inexistente nos registros contábeis do Banco Schahin S/A. II - Concessão de empréstimo legalmente vedado Neste ponto, a autoria delitiva de P. H. S. não se mostrou comprovada. Os únicos ex-Diretores vinculados, de maneira direta, às operações relacionadas à concessão de empréstimo legalmente vedado foram Milton Schahin e Salim Schahin que, atualmente, não mais compõem o polo passivo da presente ação penal. Diferentemente de situações acima destacadas, não há qualquer menção, nem mesmo na denúncia, relacionada a eventual atuação de PEDRO SCHAHIN para viabilizar a concessão de empréstimo legalmente vedado. Além disso, não foram produzidos documentos, mensagens, ordens internas ou registros de reuniões que permitam inferir a sua participação nesta operação fraudulenta. Da mesma forma, inexiste prova testemunhal que sustente sua ciência ou anuência prévia ou posterior à prática do ato tido por irregular. A imputação, portanto, não se ancora em evidências objetivas de autoria, mas apenas na posição hierárquica que ocupava à época dos fatos — o que, por si só, não é bastante para fundamentar responsabilização penal. Conclusão Conforme visto, a autoria delitiva do corréu PEDRO no que toca ao delito de gestão fraudulenta sob análise restou amplamente comprovada. A conjugação dos atos analisados individualmente nos itens I, a, b, c, d, e, f e h, não deixa dúvidas de que foi implementada uma gestão voltada à prática de fraudes no Banco Schahin para que as suas demonstrações financeiras fossem manipuladas, de modo a contabilizar receitas e/ou lucros inexistentes. PEDRO, além de diretor estatutário pertencente ao alto escalão da administração, executou materialmente diversos atos imprescindíveis à execução desse plano criminoso, conforme já detalhado linhas acima. Essa análise global dos atos individualmente praticados por PEDRO também evidencia que, ao contrário do que alega a defesa, não se tratou de práticas isoladas de gestores de áreas nas quais o corréu não atuava diariamente; ao revés, ficou demonstrado, extreme de dúvidas, que o corréu PEDRO concorreu dolosamente para a quase totalidade dos atos de gestão fraudulenta, os quais envolveram cessões de crédito simuladas, subscrição de quotas de FIDIC com propósito ardiloso, recompra créditos anteriormente cedidos sem adequado registro no balanço e manutenção de ativo insubsistente. Em face do exposto, considerando que o dolo decorre da prática voluntária da conduta típica, e inexistentes causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade, condeno P. H. S. pela prática do crime do art. 4º, caput, da Lei 7.492/86 (item I, a, b, c, d, e, f e h). B.2.) C. E. S. No que se refere à prática de gestão fraudulenta, no caso de CARLOS EDUARDO, a autoria delitiva não se mostrou comprovada. Segundo o Sistema de Cadastro Único de Instituições de Interesse do Banco Central (ID 35380649, p. 182), CARLOS EDUARDO compôs a Diretoria do Banco Schahin, tendo ocupado, entre outros cargos, a função de Diretor Presidente entre 30/04/2008 e 18/08/2011 (ID 35380649, p. 182). Dispunha o Estatuto Social do Banco Schahin S/A que competia ao Diretor Presidente convocar e presidir as Reuniões de Diretoria, convocar e presidir as Assembleias Gerais, supervisionar todas as operações da Sociedade e fixar as atribuições dos Diretores (art. 11, II – ID 35380649, p. 142). Não há qualquer dúvida, portanto, de que C. E. S. compunha a alta administração da instituição financeira, tendo ocupado, inclusive, seu mais alto posto entre 30/04/2008 e 18/08/2011. Somente essa condição formal, entretanto, não o posiciona, com a certeza necessária a um decreto condenatório, na qualidade de autor dos atos típicos de gestão fraudulenta cuja materialidade se verificou. Explico. A responsabilização penal, especialmente no âmbito de crimes contra o sistema financeiro nacional, exige a demonstração concreta de conduta individualizada do dirigente da instituição financeira aliada à prova segura da participação do agente nos fatos criminosos. Desse modo, o simples exercício do cargo de diretor-presidente não autoriza, por si só, a imputação de responsabilidade penal por atos supostamente ilícitos praticados no âmbito da pessoa jurídica, sob o fundamento de que ele "deveria saber" ou "tinha o dever de controle", sem qualquer elemento concreto de prova que respalde tal alegação. Admitir a responsabilização penal, pautada apenas nestas premissas genéricas, consubstancia violação ao princípio da responsabilidade subjetiva, segundo o qual ninguém pode ser punido sem que tenha agido com dolo ou culpa. Mostra-se, portanto, imprescindível a comprovação da efetiva vontade livre e consciente de praticar o fato típico e ilícito, ou a assunção deste risco, sendo incabível atribuir responsabilidade criminal com base apenas na função desempenhada, ainda que de Diretor-Presidente. Esse entendimento está em plena consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. No julgamento do HC 83.947/AM, a Corte foi categórica ao afirmar que: “A mera invocação da condição de diretor em instituição financeira, sem a correspondente e objetiva descrição de determinado comportamento típico que o vincule ao resultado criminoso, não constitui fator suficiente apto a legitimar a formulação da acusação estatal ou a autorizar a prolação de decreto judicial condenatório. A circunstância objetiva de alguém meramente exercer cargo de direção em instituição financeira não se revela suficiente, só por si, para autorizar qualquer presunção de culpa (inexistente em nosso sistema jurídico-penal).” (HC 83.947/AM, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 07/08/2007, DJ 01/02/2008). Registro, ainda, que o fato de incumbir ao presidente de instituição financeira de grande porte supervisionar todas as operações do banco não implica a assunção de posição de garante, com dever de impedir dano ao bem jurídico penalmente tutelado (artigo 13, §2º, b, do Código Penal). No caso dos autos, a denúncia atribui a CARLOS EDUARDO, como atos típicos de gestão fraudulenta, de maneira mais concreta, apenas “assinar o contrato de cessão de crédito cruzado com o Banco Panamericano de 30.10.2009 (fls. 326/327)” e o “o contrato de cessão entre o Banco Schahin e a Schahin Securitizadora, de 28.12.2009 (fls. 974/975)”. Ao contrário do corréu PEDRO, CARLOS EDUARDO jamais deteve, por atribuição estatutária, responsabilidade direta sobre a carteira comercial ou sobre a área contábil do Banco Schahin S/A. PEDRO, além de formalmente responsável pela carteira comercial e sobre a área contábil do Banco Schahin S/A, assinou pessoalmente dezenas de documentos ligados às cessões simuladas de direitos creditórios, atuando em praticamente todos os artifícios utilizados pelo banco para inflar artificialmente sua performance e os resultados retratados em suas demonstrações contábeis, conforme acima detalhadamente descrito. A frequência e a amplitude da participação de PEDRO SCHAHIN, aliadas ao cargo por ele ocupado, permitem uma conclusão segura de sua plena ciência e adesão ao estratagema fraudulento. CARLOS EDUARDO, ao revés disso, limitou-se a subscrever apenas os 2 (dois) contratos acima referidos, o que, no âmbito da presidência de uma instituição financeira de grande porte, pode ter acontecido sem que tivesse plena ciência dos detalhes e objetivos das operações. Quanto à concessão de empréstimo legalmente vedado, a participação de CARLOS EDUARDO também não se mostrou minimamente comprovada. Os únicos ex-Diretores vinculados, de maneira direta, às operações relacionadas à concessão de empréstimo legalmente vedado foram Milton Schahin e Salim Schahin que, atualmente, não mais compõem o polo passivo da presente ação penal. Não houve na denúncia, nem restou apurado durante a instrução criminal, eventual atuação de CARLOS EDUARDO para viabilizar a concessão de empréstimo legalmente vedado. Nesse sentido, não foram colhidos documentos, mensagens, ordens internas ou registros de reuniões que permitam inferir sua participação em tal fato criminoso. Da mesma forma, inexiste prova testemunhal que sustente sua ciência ou anuência prévia ou posterior à prática do ato tido por irregular. A imputação, portanto, não se ancora em evidências objetivas de autoria, mas apenas na posição hierárquica que ocupava à época dos fatos — o que, por si só, não é bastante para fundamentar responsabilização penal. Ainda que se possa elucubrar ser extremamente provável que, dada a sua amplitude, os atos de gestão fraudulenta tenham sido concebidos no seio da cúpula diretiva da instituição financeira, incluindo o Diretor Presidente, é sabido que, para a condenação penal, exige-se certeza. Desse modo, à vista da ausência de prova capaz de demonstrar a ciência e o envolvimento intencional do acusado nos atos caracterizadores da gestão fraudulenta, aliada à impossibilidade de responsabilizá-lo objetivamente apenas pela condição de Diretor Presidente à época dos fatos, a dúvida deve se resolver em favor do réu, pelo que reputo não comprovada a autoria delitiva. Ante o exposto, ABSOLVO o corréu C. E. S. da prática do crime do artigo 4º, caput, da Lei 7.492/86, imputado na denúncia, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP. III – Da Gestão Temerária - Do crime do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 – gestão temerária A) Enquadramento típico e materialidade delitiva: Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira: Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. Parágrafo único. Se a gestão é temerária: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. O tipo penal visa a tutelar a estabilidade, a confiabilidade e a idoneidade do Sistema Financeiro Nacional, bem como o patrimônio de todos os seus investidores, somente podendo ser praticado por uma das pessoas relacionadas no art. 25 da Lei 7.492/86: Art. 25. São penalmente responsáveis, nos termos desta lei, o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes (Vetado). § 1º Equiparam-se aos administradores de instituição financeira (Vetado) o interventor, o liqüidante ou o síndico. A despeito da vagueza semântica, a jurisprudência vem reconhecendo a constitucionalidade do delito de gestão temerária, que se consuma quando o gestor pratica manobras arriscadas, não recomendáveis no mercado financeiro-bancário e que “coloquem em risco a instituição financeira.”[1] Conforme as lições de CEZAR ROBERTO BITENCOURT e JULIANO BREDA, a gestão temerária: “(...) é caracterizada pela abusiva conduta, que ultrapassa os limites da prudência, arriscando-se o agente além do permitido mesmo para um indivíduo arrojado. É o comportamento afoito, arriscado, atrevido. (...) Em termos bem esquemáticos, para que se possa aferir a gestão do administrador de instituição financeira, deve-se, necessariamente, proceder rigorosa análise do conjunto dos atos praticados por ele dentro de um razoável lapso temporal e, ademais, é necessário que sejam examinados dentro de todo um contexto mercadológico” Quanto ao elemento subjetivo do tipo, imperioso reconhecer que deve haver “vontade consciente do sujeito passivo de colocar em risco ou causar prejuízo à instituição financeira ou aos seus investidores”.[2] Conquanto haja posições doutrinárias que entendem haver necessidade da prática de vários atos para consumação dos delitos, tem prevalecido na jurisprudência entendimento de que é possível a consumação com a prática de apenas uma ação do administrador, desde que, pela natureza fraudatória (gestão fraudulenta) ou pelo elevado risco (gestão temerária) seja suficiente para causar risco à saúde financeira da instituição. Neste sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. GESTÃO FRAUDULENTA. CRIME PRÓPRIO. CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO CRIME. COMUNICAÇÃO. PARTÍCIPE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXECUÇÃO DE UM ÚNICO ATO, ATÍPICO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A denúncia descreveu suficientemente a participação do paciente na prática, em tese, do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. 2. As condições de caráter pessoal, quando elementares do crime, comunicam-se aos co-autores e partícipes do crime. Artigo 30 do Código Penal. Precedentes. Irrelevância do fato de o paciente não ser gestor da instituição financeira envolvida. 3. O fato de a conduta do paciente ser, em tese, atípica - avalização de empréstimo - é irrelevante para efeitos de participação no crime. É possível que um único ato tenha relevância para consubstanciar o crime de gestão fraudulenta de instituição financeira, embora sua reiteração não configure pluralidade de delitos. Crime acidentalmente habitual. 4. Ordem denegada. STF, HC 89364/PR, Segunda Turma, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe 18/04/2008. PENAL. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO LASTREADOS EM GARANTIAS 00SUFICIENTES. SUPLEMENTAÇÃO DEFERIDA MEDIANTE PARECER FAVORÁVEL DO SETOR TÉCNICO DO BANCO E DE RECOMENDAÇÃO DOS GERENTES DA AGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE APONTEM PARA O DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. O delito de gestão temerária de instituição financeira, previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei n.º 7.492/1986, é classificado como crime de perigo, nada importando, para sua configuração, a ocorrência de efetivo prejuízo. 2. Assim como não se exige, para a configuração do crime de gestão temerária de instituição financeira, a ocorrência de prejuízo, a inexistência deste também não descaracteriza o delito. 3. A concessão de empréstimos sem a exigência de garantias idôneas e suficientes, juntamente com outras circunstâncias, pode evidenciar a prática do crime de gestão temerária. Por outro lado, se a administração do banco exige garantias bastantes, não há falar em risco para o sistema financeiro. 4. Deferidos, pelo Comitê de Crédito, o financiamento e a respectiva suplementação, mediante a exigência de garantias suficientes e com base em manifestações favoráveis do setor técnico do banco e dos gerentes da agência; e não comprovada, de qualquer modo, a assunção do risco de comprometer a higidez do sistema financeiro nacional, é imperiosa a manutenção da solução absolutória proclamada em primeiro grau de jurisdição. 5. Recurso ministerial desprovido. (TRF3, ACR 43083, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Nelton dos Santos, e-DJF3 23/08/2012). Como se sabe, o artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, incrimina a atuação negocial arriscada e imprudente, nociva aos interesses da instituição financeira, e em manifesta contrariedade às normas e aos regulamentos vigentes, avessa à cautela e prudência mínimas normalmente exigíveis dos gestores de instituições financeiras (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0001190-30.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal ALI MAZLOUM, julgado em 08/10/2024, Intimação via sistema DATA: 10/10/2024). Trata-se de conduta criminosa geralmente praticada por gestores que buscam, por meio de decisões negociais ou operações arriscadas, produzir maiores ganhos/rentabilidade ou a recuperação de investimentos para a organização que integram, ultrapassando os limites toleráveis de prudência e gerando risco à integridade de instituição financeira, propriamente dita ou equiparada, aos investimentos de terceiros e ao próprio Sistema Financeiro Nacional. É descabido num ambiente empresarial propício a riscos variados equiparar todo e qualquer ato de má gestão de instituições, do ponto de vista administrativo-empresarial, a um ato de gestão temerária, no modelo da conduta penalmente incriminada no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, não comportando o tipo em tela interpretação ampliativa a ponto de abarcar erros de administração inseridos dentro da órbita civil. Ou seja, a mera desordem administrativa culposa, a despeito de causar eventualmente prejuízo ao interesse de clientes de instituições financeiras ou de instituições equiparadas, como entidades seguradoras, não se enquadram na moldura típica da gestão temerária (art. 4º, parágrafo único, LCSFN), a reclamar a intervenção do Direito Penal. No caso, de acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), por conduta de seus representantes, o Banco Schahin S/A: i) deixou de publicar demonstrações econômico-financeiras semestrais e anuais em jornal de grande circulação, referentes aos períodos findos em 31.12.2010 e 30.6.2011; ii) deixou de remeter ao Banco Central as Informações Financeiras Trimestrais referentes ao 4ª trimestre de 2010, e aos 1º e 2º trimestres de 2011. A despeito das razões apresentadas pelo Ministério Público Federal (MPF), reputo não comprovada a materialidade delitiva. As condutas omissivas acima relatadas configuram, sem dúvida, irregularidades do ponto de vista administrativo. Tanto é assim que o Banco Central do Brasil (BACEN), no exercício de suas atribuições, identificou tais irregularidades e, aos menos pela omissão referida no item ii, decidiu por aplicar as medidas administrativas cabíveis aos ex-administradores do Banco Schahin S/A (cf. ID 35383638, pp. 32/33 e p. 36): Sob a ótica penal, entendo que essas condutas não caracterizam, propriamente, atos de gestão temerária. Não se trata de condutas que se assemelhem a comportamentos imprudentes de gestores em busca de melhores resultados ou performance por meio da adoção de manobras arriscadas. Ao contrário, a prova dos autos indica que a ausência de observância dos prazos legais das publicações e remessa de informações ao BACEN se deu justamente em razão dos problemas detectados pela auditoria externa na realização dos trabalhos. Tais condutas consubstanciam, portanto, meras irregularidades na administração de instituição financeira — ainda que potencialmente graves — que, por sua natureza, devem ser tratadas no âmbito administrativo, como de fato o foram. Até se poderia cogitar, considerando os atos de gestão fraudulenta acima demonstrados, que as condutas ora tratadas neste tópico da denúncia se encontrassem abrangidas dentro do círculo de práticas criminosas relacionadas àquela imputação, tipificando o delito único do art. 4º, caput, da Lei 7.492/86. Todavia, a ausência de publicação das demonstrações econômico-financeiras semestrais e anuais em jornal de grande circulação, bem como a omissão de envio ao Banco Central das Informações Financeiras Trimestrais referentes ao 4º trimestre de 2010 e aos 1º e 2º trimestres de 2011, em nada se assemelham às manobras artificiais e simuladas adotadas para inflar os resultados financeiros do Banco Schahin S/A. Além disso, tais atos não parecem se relacionar, ao menos consoante a narrativa acusatória, com a execução do crime de gestão fraudulenta. A este respeito, vale também destacar que SIDNEI CORREA MARQUES, Diretor do Banco Central do Brasil e responsável pela Decisão 1708/2012-DIORF (ID 35383637, pp. 170 e ID 35383638, pp. 1/17), foi questionado, em Juízo, pelo Ministério Público Federal (MPF) se as irregularidades serviram para ocultar as operações anteriores do Banco Schahin S/A acima tratadas (gestão fraudulenta). Em resposta, a testemunha afirmou desconhecer o objetivo da omissão dos dirigentes do Banco Schahin S/A, salientando o caráter de violação da obrigação de natureza normativa e a violação a um dever de transparência (ID 309403853). Ou seja, a violação à norma administrativa, ao menos pela prova colhida nos autos, não demonstrou correlação com os atos de gestão fraudulenta supracitados, nem consubstanciou ato de gestão temerária, nos moldes exigidos pelo tipo penal da Lei 7.492/86. Destarte, ABSOLVO os réus P. H. S. e C. E. S. da prática do crime do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, imputada na denúncia, com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal (CPP). III) - Do crime do art. 5º, caput, da Lei nº 7.492/86 – da apropriação indébita financeira A) Enquadramento típico e materialidade delitiva: O artigo 5º da Lei 7.492/86 assim dispõe: Art. 5º Apropriar-se, quaisquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta lei, de dinheiro, título, valor ou qualquer outro bem móvel de que tem a posse, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena qualquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta lei, que negociar direito, título ou qualquer outro bem móvel ou imóvel de que tem a posse, sem autorização de quem de direito. O crime em questão é próprio, somente podendo ser praticado por uma das pessoas relacionadas no art. 25 da Lei 7.492/86: Art. 25. São penalmente responsáveis, nos termos desta lei, o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes (Vetado). § 1º Equiparam-se aos administradores de instituição financeira (Vetado) o interventor, o liqüidante ou o síndico. O bem jurídico tutelado “[...] É a confiança dos negócios praticados no SFN, além do “patrimônio dos investidores” (STJ, REsp. 585770, Dipp, 5ª T., u., 7.10.04) e da empresa (TRF1, AC 19980100096130-4, Ribeiro, 4ª T., u., 17.7.06)[1]”. Pois bem. Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal, C. E. S. e P. H. S., além de outros agentes que não mais integram a presente ação penal, teriam se apropriado indevidamente de recursos oriundos, direta ou indiretamente, do Banco Schahin S/A, conforme demonstrado em laudos contábeis produzidos durante a fase investigatória. Passo à análise individualizada da imputação feita em desfavor de cada um dos réus. 1) C. E. S. No caso da imputação relativa ao corréu C. E. S., a materialidade delitiva não se encontrou suficientemente provada nos autos. Vejamos. A Polícia Federal, com base nos dados obtidos no afastamento do sigilo bancário do réu C. E. S., produziu o laudo de confrontos fiscais e financeiros nº 3238/2013, constatando incompatibilidade entre os rendimentos deste réu e sua variação patrimonial nos anos de 2009 e 2011 (ID 35661727, p. 15). Neste contexto, a Polícia Federal vislumbrou que foram depositados valores em conta bancária relacionada a C. E. S., não declarados formalmente em sua DIRPF do ano de 2009, oriundos do patrimônio do Banco de Crédito e Varejo S.A. – BCV/Banco Schahin S/A (CNPJ 50.585.090/0001-06). Tais valores, segundo a denúncia, eram de: i) R$ 270.000,00, transferidos pelo Banco Schahin a CARLOS EDUARDO no dia 22/12/2009, direcionados à conta de nº 116233, ag. 912, do Banco Itaú Unibanco S/A (ID 35661727 – Pág. 18); ii) R$ 680.000,00, transferidos pelo Banco Schahin S/A a CARLOS EDUARDO no dia 09/03/2009, direcionados à conta de nº 41415, ag. 912, do Banco Itaú Unibanco S/A (ID 35661727 – Pág. 17/18). Em face desta imputação, a Defesa sustenta em seus memoriais que o laudo pericial da Polícia Federal partiu de premissa equivocada ao atribuir a C. E. S. a titularidade de contas bancárias que, na realidade, pertenciam a pessoas jurídicas das quais ele era apenas procurador, representante ou mero preposto. Com base nessa confusão entre pessoa física e jurídica, a perícia teria concluído, de forma equivocada, que C. E. S. seria o titular das contas que receberam as transferências supracitadas, desconsiderando que, em relação a elas, o acusado atuava unicamente na qualidade de procurador ou representante legal, sem deter sua titularidade efetiva. Isso, segundo a Defesa, afastaria a tese acusatória de apropriação de recursos, em proveito pessoal do réu CARLOS EDUARDO, oriundos do Banco Schahin S/A. Neste ponto, assiste razão à defesa. Foram acostados aos autos extratos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), provenientes do BACEN, por meio dos quais se demonstrou a existência de vínculos dos réus com diversas instituições financeiras. Referido cadastro, cumpre salientar, indica a existência de relações bancárias mantidas por pessoas físicas ou jurídicas com instituições do sistema financeiro nacional, especificando o tipo de vínculo (como titularidade, co-titularidade, representação legal, procuração, entre outros), bem como as datas de início e encerramento do relacionamento. No que se refere à conta nº 116233, agência 912, do Banco Itaú Unibanco S/A, cumpre anotar que C. E. S. passou a figurar como seu representante, responsável ou procurador em 05/11/2009, conforme registro do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS (ID 38563376, p. 60). Tal vinculação antecede, portanto, a transferência realizada em 22/12/2009, no valor de R$ 270.000,00, quantia esta que, segundo a narrativa acusatória, teria sido apropriada indevidamente pelo corréu no contexto da prática do crime previsto no art. 5º da Lei nº 7.492/86. Convém sublinhar, contudo, que à época da referida movimentação financeira, constavam como vinculados à mesma conta, na qualidade de representantes ou procuradores, tanto C. E. S. quanto S. T. S., conforme se verifica nos documentos de ID 38563376, pp. 60 e 141. Apesar disso, nem o laudo pericial elaborado pela Polícia Federal nem a denúncia do Ministério Público Federal dedicaram-se a identificar quem, de fato, seria o beneficiário de tal transação, limitando-se a atribui-la diretamente ao réu, sem lastro probatório específico nesse sentido; igualmente, não foi identificado o fundamento de tal transferência pelo Banco Schahin a tal conta corrente, o qual poderia ser absolutamente lícito. Evidentemente, tratando-se de valores que transitaram por conta bancária de titularidade de terceiro, da qual C. E. S. era tão somente representante ou procurador, não havia qualquer obrigação legal de que tais recursos fossem por ele declarados em sua declaração de Imposto de Renda, uma vez que não integravam seu patrimônio pessoal, nem representavam acréscimo de disponibilidade econômica em seu favor. Nesse cenário, não há, nos autos, prova cabal de um efetivo desvio de recursos, nos moldes exigidos para configuração do tipo penal do art. 5º da Lei 7.492/86. Conforme as precisas lições de CEZAR ROBERTO BITENCOURT (In: Tratado de direito penal econômico, v. 1. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2016. E-book. p.293): Apropriar-se dos objetos de que tem a posse e toma-los para si, isto e, inverter a natureza da posse, passando a agir como se dono fosse dos objetos alheios de que tem posse. (...) Desviar e alterar a destinação dos bens alheios, dar-lhes outro destino, outra finalidade; e utilizar qualquer dos bens alheios mencionados no dispositivo em finalidade diversa da que normalmente lhes tenha sido prevista. Desviar o uso ou a destinação dos bens mencionados significa desvirtuar sua utilização, indevidamente, ou seja, tanto sem autorização legal como sem autorização de quem de direito. Com efeito, o verbo nuclear ‘desviar’ tem o significado, nesse dispositivo legal, de dar-lhe outro encaminhamento ou, em outros termos, o sujeito ativo da ao objeto material aplicação diversa da que lhe foi determinada em benefício próprio ou de outrem (...) O desvio poderá consistir no uso irregular do objeto material (dinheiro, titulo, valor ou qualquer outro bem móvel) (grifos nossos) Compulsando-se os autos, verifica-se que não há qualquer indicação precisa quanto à real titularidade da conta nº 116233, agência 912, do Banco Itaú Unibanco S/A. A única informação concreta constante dos registros do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é a de que C. E. S. figurava como representante ou procurador vinculado à referida conta, não como seu titular. Sem a identificação segura do verdadeiro titular da conta, é impossível afirmar, com o grau de certeza exigido na esfera penal, se os recursos a ela transferidos pelo Banco Schahin S/A tinham ou não causa legítima, o que se mostraria absolutamente determinante para se concluir se houve um “desvio” de recursos da instituição financeira ou aplicação de tais recursos em finalidade diversa da que lhe era prevista. Consequência da ausência de identificação precisa do verdadeiro titular da conta é que, também, não foram colhidos elementos capazes de esclarecer minimamente a natureza da transação, que, ao menos em tese, poderia se tratar de pagamentos do Banco Schahin S/A relacionados a diversas finalidades, como quitação de obrigações, remuneração por serviço ou mera operação interna entre empresas componentes do Conglomerado Schahin. Em outras palavras, não se sabe a esta altura sequer se o pagamento era, de fato, indevido. Ou seja, a prova colhida aos autos demonstrou que C. E. S. não era o titular da conta nº 116233, agência 912, do Banco Itaú Unibanco S/A, figurando ele, ao lado de S. T. S., apenas como seu representante ou procurador. Além disso, a ausência de identificação segura do verdadeiro titular da conta e a falta de elementos sobre a destinação final dos recursos transferidos impedem qualquer conclusão, livre de dúvidas, de que houve um "desvio" ou uma "apropriação indevida" de valores, a ponto de evidenciar a prova da materialidade do delito do art. 5º da Lei 7.492/86. De outro lado, no que diz respeito à conta nº 41415, agência 912, do Banco Itaú Unibanco S/A, cumpre destacar que, conforme informações constantes do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), constavam como representantes, responsáveis ou procuradores vinculados à referida conta C. E. S. (ID 150002226, p. 57), S. T. S. (ID 150002226, p. 138) e M. T. S. (ID 38563376, p. 14). Contudo, observo que a transferência para a sobredita conta bancária apontada pelo laudo policial e pela denúncia, no valor de R$ 680.000,00, ocorreu em 09/03/2009, data em que C. E. S. sequer figurava, formalmente, como representante ou procurador da conta, tendo essa vinculação sido registrada apenas em 16/06/2009, conforme se extrai do documento de ID 38563376 - Pág. 57. Dessa forma, é forçoso reconhecer que, à época da movimentação mencionada, não havia qualquer autorização formal que habilitasse o acusado a operar a conta bancária, cuja representação era, então, exercida exclusivamente por S. T. S. e M. T. S., únicos detentores de poderes para movimentação em nome do titular da conta. Tal circunstância fragiliza sobremaneira a tese acusatória de apropriação do valor de R$ 680.000,00 por parte de CARLOS EDUARDO, especialmente diante da ausência de indícios seguros de que este tenha, de fato, ordenado ou se beneficiado da transferência realizada naquela data, afastando a configuração material do delito do art. 5º da Lei 7.492/86. Ainda que assim não fosse, e CARLOS EDUARDO efetivamente figurasse como procurador da conta nº 41415, agência 912, do Banco Itaú Unibanco S/A — à semelhança do que se verificou na operação relativa à conta nº 116233, da mesma agência — o fato é que não houve, também, a identificação do titular da referida conta. Sem essa informação essencial, não é possível afirmar com segurança que houve desvio de recursos do Banco Schahin S/A, permanecendo indefinida a razão da transferência do montante de R$ 680.000,00 à mencionada conta bancária. Tal quantia poderia, em tese, corresponder a pagamentos legítimos, quitação de obrigações ou mesmo a operações internas entre empresas do Conglomerado Schahin, inseridas em contextos lícitos sob a ótica penal e não, necessariamente, de desvio ou apropriação de recursos nos moldes do art. 5º da Lei 7.492/86. Em outras palavras, tanto quanto na situação acima tratada, também não se sabe a esta altura se o pagamento de R$ 680.000,00 era, de fato, indevido, sendo inviável se concluir, à vista deste cenário, pela materialidade delitiva do crime do art. 5º da Lei 7.492/86. Por último, a denúncia, apoiando-se no laudo da Polícia Federal (ID 35661727, p. 19), apontou que a HHS Participações Ltda., MTS Participações Ltda. e Satasch Participações Ltda. teriam transferido, por intermédio de diversas operações, o montante total de R$ 9.889.000,00 à conta bancária de CARLOS EDUARDO. Como se pode observar no Laudo nº 3238/2013, as transferências se destinaram às contas nº 41415, ag. 912, do Banco Itaú S/A; nº 41662, ag. 912, do Banco Itaú Unibanco S/A; e nº 87.574, Banco Itaú Unibanco S/A (ID 35661727). Pois bem. Ressalte-se que as pessoas jurídicas HHS Participações Ltda., MTS Participações Ltda. e Satasch Participações Ltda. não se enquadram na definição legal de “instituições financeiras”, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.492/86. Por essa razão, eventuais transferências de recursos provenientes dessas sociedades para C. E. S., ainda que comprovadas, não poderiam caracterizar os crimes de “apropriação” ou “desvio” de valores tipificados no art. 5º da referida norma, uma vez que os bens envolvidos não seriam oriundos de instituição financeira. Ademais, ainda que se saiba que o Banco Schahin S/A e tais pessoas mantinham relações entre si, seus patrimônios eram autônomos e independentes. A prova colhida nos autos não evidenciou, sob qualquer ângulo, o trânsito dissimulado de valores pertencentes àquela instituição financeira por intermédio da HHS Participações Ltda., MTS Participações Ltda. e Satasch Participações Ltda., tendo como destino final as contas bancárias de CARLOS EDUARDO. Cabe registrar, também, à luz da prova colhida nos autos, que as contas nº 41415, ag. 912, do Banco Itaú S/A; nº 41662, ag. 912, do Banco Itaú Unibanco S/A; e nº 87.574, Banco Itaú Unibanco S/A, de maneira diversa ao narrado na denúncia, não pertenciam a C. E. S.. Conforme extratos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), provenientes do BACEN acostados aos autos, CARLOS EDUARDO era apenas um, entre outros, procuradores/representantes das Contas Correntes mantidas junto ao Banco Itaú, de nº 41415, 41662 e 87574, da Agência 912 (cf. ID 38563376 - Págs. 57 e 59). Nesse sentido, segundo o CCS, à época das transferências realizadas para a conta de nº 41415 (30/07/2010 e 25/04/2011), eram procuradores da aludida conta C. E. S. (ID 38563376, p. 57), S. T. S. (ID 38563376, p. 138) e M. T. S. (ID 38563376, p. 14). Já com relação à conta de nº 41662, no período das transferências que para ela foram realizadas (25/03/2010, 15/04/2010, 05/01/2011 e 25/04/2011), eram seus procuradores S. T. S. (ID 38563376, p. 139) e M. T. S. (ID 38563376, p. 14). Por fim, no que se refere à conta nº 87574, no momento das transferências a ela destinadas (25/04/2011 e 09/05/2011), eram seus procuradores C. E. S. (ID 38563376, p. 59), S. T. S. (ID 38563376, p. 141) e M. T. S. (ID 38563376, p. 16). Apesar disso, nem o laudo pericial elaborado pela Polícia Federal nem a denúncia do Ministério Público Federal dedicaram-se a identificar quem, de fato, beneficiou-se da transação ou nela se envolveu de qualquer forma, limitando-se a indicar diretamente CARLOS EDUARDO como aquele que teria recebido especificamente o seu produto, sem lastro probatório específico nesse sentido. Ademais, à semelhança do que se verificou nas operações acima analisadas, fato é que não houve, também, a identificação do titular das contas nº 41415, ag. 912, do Banco Itaú S/A; nº 41662, ag. 912, do Banco Itaú Unibanco S/A; e nº 87574, Banco Itaú Unibanco S/A. Sem essa informação essencial, permanece absolutamente indefinida a transferência dos montantes às contas acima referidas, que, ao menos em tese, poderiam estar relacionadas a pagamentos legítimos, quitação de obrigações ou mesmo a operações internas entre empresas do Conglomerado Schahin, inseridas em contextos lícitos sob a ótica penal e não, necessariamente, de desvio ou apropriação de recursos nos moldes do art. 5º da Lei 7.492/86. Em suma, à luz da prova colhida, não vislumbro a prova da materialidade do delito do art. 5º da Lei 7.492/86, no que tange à imputação deste crime a CARLOS EDUARDO. 2) P. H. S. No caso de PEDRO, a materialidade delitiva encontra-se suficientemente provada nos autos. Vejamos. Como se sabe, as instituições financeiras privadas devem ser estruturadas unicamente sob a forma de sociedades anônimas (art. 25 da Lei nº 4.595/64), o que atrai, consequentemente, o dever de observância e aplicação de todo o escopo normativo definido pela Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.) por parte de sua administração. Ao reger a organização das sociedades anônimas, a Lei nº 6.404/76 estabelece diversos regramentos relacionados à remuneração de diretores/administradores de companhias. A exemplo disso, destaca-se o art. 152, caput, e § 1º, do aludido diploma legal, o qual dispõe que: Art. 152. A assembléia-geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. § 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode atribuir aos administradores participação no lucro da companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos administradores nem 0,1 (um décimo) dos lucros (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor. Nesse sentido, conforme a Exposição de Motivos nº 196, de 24.06.1976, que apresentou o Projeto convertido na Lei 6.404/76, a previsão proposta sobre a remuneração dos administradores tinha como propósito "conciliar-se o interesse em mobilizar o bom técnico, que exige remuneração adequada, com o objetivo de evitar notórios abusos de acionistas majoritários, que se elegem para se atribuírem honorários sem proporção com os serviços prestados, e que equivalem a distribuição de lucros". Ou seja, a remuneração de diretores e administradores de instituições financeiras, além de observar os parâmetros fixados pela Assembleia Geral, deve guardar correspondência com o grau de trabalho efetivamente desempenhado, não se justificando a distribuição arbitrária de valores pertencentes à Companhia a seus dirigentes, como se pudessem deles dispor ou movimentá-los sem qualquer nível de controle. Pois bem. Durante as investigações, a Polícia Federal produziu o laudo de confrontos fiscais e financeiros nº 261/2014. Do confronto entre o histórico de movimentação das contas bancárias de PEDRO SCHAHIN e os valores declarados em seu Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do ano de 2010, observou-se o crédito de valor não declarado oriundo do CNPJ 50.585.090/0001-06 que pertencia ao Banco de Crédito e Varejo S.A. – BCV/Banco Schahin S/A. Tal valor consubstanciou o montante de R$ 135.000,00, transferidos pelo Banco Schahin S/A a PEDRO SCHAHIN no dia 03/09/2010, direcionados à sua conta nº 93610, ag. Botafogo/RJ, do Banco BTG Pactual S/A (ID 35661730, p. 140) que, corrigidos pelo IGP-M, totalizaram o recebimento de aproximadamente R$ 379.329,83 pelo réu, sem qualquer justificativa plausível e não declarados perante a Receita Federal do Brasil (RFB). Este montante de R$ 135.000,00, recebido em uma única transferência, equivalia a aproximadamente ao dobro do valor total declarado por PEDRO SCHAHIN como recebido do Banco Schahin S/A em sua Declaração de Imposto de Renda referente ao ano-calendário de 2010 (R$ 74.520,00 – ID 35661730, p. 140). Desta forma, a operação consubstanciou evidente desvio do patrimônio da instituição financeira, em benefício de um de seus administradores. Conforme já destacado linhas acima, a instituição financeira somente poderia entregar valores a diretores, administradores ou sócios, de maneira justificada, como no caso de pagamento de distribuição de lucros e dividendos e/ou de prolabore ou, ainda, para o pagamento de salários. Todavia, não consta dos autos justificativa financeira ou contábil para tal transferência de recursos, de modo que evidenciado que valores pertencentes à pessoa jurídica foram desviados, em prejuízo da integridade patrimonial da Instituição Financeira e, indiretamente, de seus clientes, investidores e correntistas. Em suma, pode-se concluir que houve o desvio de valores pertencentes ao Banco Schahin, caracterizando a figura típica prevista no art. 5º da Lei n.º 7.492/86. Ainda que a i. Defesa alegue em sede de memoriais que o proveito do crime era irrelevante, quando comparado ao patrimônio pessoal por eles ostentado à época dos fatos, isto, obviamente, não elide a materialidade do delito. O crime do art. 5º, caput, da Lei 7.492/86 não exige, como elemento do tipo, que o agente esteja em situação de necessidade, nem que o produto do delito seja relevante perto de seu patrimônio pessoal, conformando-se com a prova do dolo de apropriação, o que restou demonstrado à vista da prova vinda aos autos da ação penal. Feitas todas as considerações, entendo comprovada a materialidade do delito do art. 5º, caput, da Lei 7.492/86. B) Da autoria delitiva B.1) P. H. S. A autoria delitiva restou amplamente comprovada. Nos termos da Lei nº 6.404/76, a sociedade anônima somente pode efetuar pagamentos a seus diretores a título de remuneração fixada pela assembleia geral (art. 152), participação nos lucros dentro dos limites legais (arts. 152, §1º), pro labore ou outras verbas previamente aprovadas pelos órgãos competentes da companhia. No caso dos autos, há prova inequívoca de que, sem justificativa legal ou estatutária, PEDRO SCHAHIN recebeu repasse de valor oriundo do patrimônio do Banco Schahin S/A. Consta do laudo de confrontos fiscais e financeiros nº 261/2014, elaborado pela Polícia Federal, que PEDRO SCHAHIN, então diretor do Banco Schahin S/A, recebeu, em 03/09/2010, o valor de R$ 135.000,00, proveniente da instituição financeira (CNPJ 50.585.090/0001-06), transferido para sua conta pessoal mantida no Banco BTG Pactual S/A. Este montante de R$ 135.000,00, recebido em uma única transferência, equivalia a aproximadamente ao dobro do valor total declarado por PEDRO SCHAHIN como recebido do Banco Schahin S/A em sua Declaração de Imposto de Renda referente ao ano-calendário de 2010 (R$ 74.520,00 – ID 35661730, p. 140). Como se pode observar, a operação em questão é manifestamente incompatível com os rendimentos declarados por PEDRO SCHAHIN à Receita Federal do Brasil naquele mesmo ano, os quais totalizavam R$ 74.520,00 a título de recebimentos do Banco Schahin S/A. Trata-se, portanto, de movimentação de recursos em benefício do réu sem respaldo em distribuição de lucros, pagamento de prolabore ou qualquer deliberação societária válida que autorizasse a transferência. Ressalte-se que a conduta descrita não configura mera irregularidade de natureza civil ou empresarial, mas sim verdadeira apropriação de recursos da instituição financeira por um dos agentes que exercia sua administração. Valendo-se de sua posição na alta cúpula do Banco Schahin S/A, PEDRO desviou valores em benefício próprio, como se lhe pertencessem e estivessem à sua livre disposição. Ainda que a i. Defesa do réu alegue em sede de memoriais que o proveito do crime era irrelevante, quando comparado ao patrimônio pessoal por ele ostentado à época dos fatos, isto, obviamente, não afasta a responsabilidade pela prática do crime. O crime do art. 5º, caput, da Lei 7.492/86 não exige, como elemento do tipo, que o agente esteja em situação de necessidade, nem que o produto do delito seja relevante perto de seu patrimônio pessoal, conformando-se com a prova do dolo de apropriação, o que restou demonstrado à vista da prova vinda aos autos da ação penal. Por fim, importante pontuar, mais uma vez, que se tratava de conta da qual PEDRO era o titular, de modo que inegável que o corréu concorreu dolosamente para o desvio de tais recursos. Em face do exposto, considerando que o dolo decorre da prática voluntária da conduta típica, e inexistentes causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade, condeno P. H. S. pela prática do crime do art. 5º, caput, da Lei 7.492/86. IV) Do crime de associação criminosa (art. 288, caput, do CP) Em linhas gerais, como se sabe, a prática do crime previsto no art. 288 do Código Penal, por ser delito autônomo e formal, independe da efetiva prática de quaisquer outros delitos, porquanto se consuma com o simples ajuste para formação da societas celeris, bem como independe da identificação de cada um dos integrantes do grupo. Deve haver, entretanto, ânimo associativo para a prática de crimes, o que supõe vínculo estável e duradouro na quantidade mínima prevista pela lei (no caso do art. 288 do Código Penal, mais de três pessoas, na redação vigente à época dos fatos) com a finalidade de praticar crimes, conforme se extrai da sedimentada jurisprudência de nossos tribunais superiores: PENAL - ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - PROVIMENTO À APELAÇÃO MINISTERIAL - 1. Materialidade e autoria efetivamente comprovadas, tanto pela prova oral, quanto pelas interceptações telefônicas colhidas durante as investigações, ratificadas pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo. 2. Não é necessária a identificação de todos os membros de uma quadrilha, bastando a demonstração de existência de um grupo extremamente estruturado e organizado, com nítida divisão de tarefas entre os integrantes envolvidos, bem como a estabilidade e permanência desta organização criminosa, 3. Apelação ministerial provida. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, ACR 0012055-93.2010.4.03.6181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 14/10/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/10/2013 A esta altura, sabe-se que, a despeito das variadas imputações na denúncia, a prova colhida permitiu vislumbrar a materialidade dos crimes de apropriação de recursos financeiros e gestão fraudulenta. Nesse sentido, demonstrou-se acima que, no âmbito da administração do Banco Schahin S/A, foi implantada uma gestão voltada à fraude e ao engano, marcada pela manipulação de demonstrativos contábeis e simulação de resultados de performance destoantes da realidade, notadamente, por meio de fictícias cessões de direitos creditórios. Apesar disso, não vislumbro a presença dos pressupostos de uma associação criminosa. Vejamos. Não há indícios ou provas — sendo, ademais, absolutamente improvável — de que a constituição originária do Banco Schahin S/A tenha resultado do interesse de seus instituidores e administradores em praticar delitos, entre si associados, ou por meio da instituição financeira. Havia presumidamente, como em qualquer instituição financeira regularmente estabelecida sob os parâmetros exigidos pela legislação brasileira, um interesse inicial lícito, de mercado, voltado à obtenção de lucros e prestação de serviços de natureza bancária. Entretanto, recorreu sua alta administração a um repertório de fraudes, a fim de transmitir à entidade supervisora e ao mercado em geral uma falsa imagem de solidez, fato este que melhor se amolda ao tipo da gestão fraudulenta, não ao de associação criminosa. Não havia, à luz da prova colhida, um pacto prévio e consciente entre mais de três pessoas com a finalidade de se associar para a prática de crimes. Diferentemente disso, o animus associativo comprovado que unia tanto os réus que ainda remanescem na ação penal quanto os demais dela já excluídos era resultante de um vínculo institucional e corporativo, decorrente das posições por eles ocupadas junto à estrutura administrativa do Banco Schahin S/A. Não foram, ainda, produzidas provas pela acusação capazes de demonstrar a existência da alegada associação criminosa, não sendo possível vislumbrar no conjunto probatório dos autos elementos essenciais à tipificação do delito, como o vínculo estável e permanente entre os envolvidos e a convergência de vontades voltada à prática de crimes. O mero fato de o crime de gestão fraudulenta ser praticado em concurso de pessoas, em associação de natureza empresarial, em que desenvolvidas atividades de natureza eminentemente lícitas, não autoriza a conclusão automática de que o animus associativo se transmudou para o intuito de praticar delitos. Evidentemente, a ausência de prova de existência de associação criminosa deve se reverter em benefício dos réus. Desse modo, embora restem sobejamente comprovados os atos de gestão fraudulenta, e a apropriação de recursos por PEDRO, não restou comprovada a existência de uma associação criminosa (art. 288 do Código Penal). Com base nestas considerações, ABSOLVO os corréus P. H. S. e C. E. S. da prática do crime do art. 288, caput, do Código Penal imputado na denúncia, com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal (CPP). Passo à dosimetria das penas. DA DOSIMETRIA DAS PENAS 1) P. H. S. a) Do crime do art. 4º, caput, da Lei 7.492/86 Na primeira fase da dosimetria, analisadas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, observo que o acusado não registra antecedentes criminais aptos a serem considerados como maus antecedentes, sendo que poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; os motivos estão relatados nos autos, os quais já são punidos pela própria tipicidade e previsão do delito; não há que falar em contribuição da vítima; não se evidenciando maior grau de reprovação na conduta do acusado. Ressalto que não há que se falar em maus antecedentes, tendo em vista que os fatos objeto da Ação Penal 0011107-20.2011.4.03.6181 são concomitantes a parte dos atos de gestão fraudulenta. Todavia devem ser consideradas negativamente a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do delito. A culpabilidade do réu se mostra exacerbada, pois, foram múltiplos os atos característicos de gestão fraudulenta praticados pelo acusado, no período compreendido entre 2008 e meados de março de 2011, sendo o responsável pela assinatura de dezenas de contratos relacionados às manobras e artifícios necessários para alavancar artificialmente os resultados financeiros do Banco Schahin S/A. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, diante da elevada complexidade e sofisticação do modus operandi adotado. Com o objetivo de simular a higidez da instituição perante o mercado e de produzir um cenário contábil artificial, foram empregados mecanismos estruturados e deliberadamente enganosos, tais como: (i) cessões de direitos creditórios simuladas, com a participação de diversas outras instituições financeiras; (ii) declaração falsa em demonstrativos contábeis, referente a ativo insubsistente vinculado a aplicação mantida no exterior (Banco Clariden); (iii) utilização de empresas do próprio Conglomerado Schahin (como a HHS Participações) e de empresa dirigida por PEDRO SCHAHIN (Cifra S.A.) no contexto de simulação de operações; e (iv) fracionamento indevido de operações de crédito, em burla à Resolução nº 2.682/1999 do Conselho Monetário Nacional. Tal estruturação revela uma engenharia financeira robusta e arrojada, com graus de dissimulação que destoam significativamente do padrão comumente observado em delitos da espécie. As consequências do delito, também, revelam-se extremamente gravosas, uma vez que a manipulação dolosa dos demonstrativos contábeis provocou uma distorção extrema da real situação econômico-financeira do Banco Schahin S/A, refletida na elevação de receitas em balanços que alcançou, segundo o BACEN, a cifra de R$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de reais), expondo a risco concreto clientes e investidores da instituição financeira. Assim, considerando que são negativas a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime, fixo a pena-base em 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda etapa, não verifico a presença de agravantes e atenuantes. A despeito das razões invocadas pelo MPF, mostra-se incabível, nesta fase, a incidência da agravante prevista no art. 62. I, do Código de Penal (CP). Para incidência da agravante pleiteada pelo Ministério Público Federal (MPF), é indispensável a prova concreta de que o réu orquestrou a dinâmica da empreitada criminosa, a exemplo de elementos que indicassem que ele idealizou o plano delitivo, selecionou os demais partícipes, distribuiu funções, determinou as condutas a serem adotadas pelos corréus ou detinha o controle final sobre a execução dos atos fraudulentos. Ausentes tais elementos, não é possível imputar-lhe a posição de liderança ou comando necessária à configuração da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal. O que a prova colhida efetivamente permite afirmar é que o réu integrava a alta administração da instituição financeira e, nessa qualidade, participou ativamente da prática de diversos atos materiais que compuseram a gestão fraudulenta, a exemplo da aposição de assinaturas em contratos simulados de cessão de direitos creditórios, fato este que, por si só, não permite inferir que tenha promovido, organizado ou dirigido a atividade dos demais agentes inseridos no contexto da gestão fraudulenta do Banco Schahin S/A, a ponto de atrair a incidência da agravante do art. 62, I, do CP. Também não há que se falar na incidência da agravante da reincidência (art. 63 do Código Penal). A reincidência configura-se quando o agente pratica novo crime após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória anterior, proferida no Brasil ou no exterior. No caso, conforme se extrai dos autos da ação penal nº 0011107-20.2011.4.03.6181, o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.367.187, interposto por P. H. S., ocorreu apenas em 03/05/2022 (ID 291745916, p. 71, dos autos 0011107-20.2011.4.03.6181). Por sua vez, os fatos imputados na presente ação penal, relacionados à prática de gestão fraudulenta, remontam ao período compreendido entre o ano de 2008 e meados de março de 2011. Diante disso, não subsiste qualquer dúvida quanto à inaplicabilidade da agravante da reincidência. Desse modo, mantenho a pena provisória em 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na terceira fase, não há causas aumento e de diminuição a serem consideradas. A pena definitiva resta, então, fixada em 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. A pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade, observando os limites do artigo 49 do CP, bem como o disposto no artigo 60 do mesmo Código. Dessa forma, fixo a pena de multa em 141 dias-multa, no valor unitário de dois salários-mínimos, tendo em vista que o réu é empresário e declarou renda mensal de R$ 20.000,00 em seu interrogatório. b) Do crime do art. 5º, caput, da Lei 7.492/86 Na primeira fase da dosimetria, analisadas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, observo que poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; a culpabilidade e as circunstâncias do crime não desbordam do que usualmente se verifica nessa espécie de delito; os motivos estão relatados nos autos, os quais já são punidos pela própria tipicidade e previsão do delito; não há que se falar em contribuição da vítima. As consequências do delito, por sua vez, não ultrapassam aquelas inerentes ao próprio tipo penal, motivo pelo qual também não justificam valoração negativa. Deve ser reconhecida, contudo, a existência de condenação definitiva apta a gerar maus antecedentes de PEDRO SCHAHIN. Como se sabe, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes. No caso, o réu foi condenado anteriormente nos autos da ação penal nº 0011107-20.2011.4.03.6181, cuja prática delitiva está relacionada a fatos ocorridos no ano de 2009 (ID 35646050, pp. 10/13 e ID 35648311, pp. 198/213, dos referidos autos). Esta condenação se tornou definitiva em 03/05/2022, com o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.367.187 (ID 291745916, p. 71, dos autos 0011107-20.2011.4.03.6181). No que se refere à presente ação penal, a conduta de apropriação de recursos da instituição financeira ocorreu em 03/09/2010, ou seja, em momento posterior aos fatos que constituíram o objeto da ação penal nº 0011107-20.2011.4.03.6181, transitada em julgado em 03/05/2022. Nesse sentido, reconheço a existência de maus antecedentes e fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda etapa, não verifico a presença de agravantes e atenuantes, de modo que mantenho a pena provisória em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, não verifico a presença de causas de aumento ou diminuição de pena, mantendo-se a pena em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. A pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade, observando os limites do artigo 49 do CP, bem como o disposto no artigo 60 do mesmo Código. Ainda, nos termos do artigo 72 do CP, “no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente”. Com a aplicação da pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, cabível a fixação da pena de multa em 53 dias-multa, no valor unitário de dois salários-mínimos, tendo em vista que o réu é empresário e declarou renda mensal de R$ 20.000,00 em seu interrogatório. - Concurso de crimes e regime de cumprimento de pena: Considerando que os delitos foram cometidos mediante mais de uma ação ou omissão (artigo 69 do CP), além de resultarem de desígnios autônomos (artigo 70 do CP), as penas devem ser aplicadas cumulativamente. Por conseguinte, PEDRO SCHAHIN resta condenado ao total de 8 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixados no valor unitário de dois salários-mínimos. O regime de cumprimento da pena será o fechado, nos termos do artigo 33, §2º, “a”, do CP, considerando o quantum de pena aplicado, bem como que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP são desfavoráveis ao acusado (artigo 33, §3º, do CP). DISPOSITIVO Diante do exposto, conferindo atribuição jurídica diversa a parte dos fatos descritos na denúncia (art. 383, caput, do CPP) nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva para: A) CONDENAR P. H. S. pela prática dos delitos do art. 4º, caput, e art. 5º, caput, ambos da Lei 7.492/86, na forma do art. 69 do CP, às penas de 8 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 194 dias-multa fixados no valor unitário de dois salários-mínimos conforme valor vigente à época dos fatos mais graves (03/2011[1]), devidamente atualizados até a data do pagamento; B) ABSOLVER C. E. S. da imputação do crime previsto no art. 4º, caput, da Lei 7.492/86, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, bem como da prática do delito previsto no art. 5º, caput, da Lei 7.492/86, com fundamento art. 386, III, do Código de Processo Penal; C) ABSOLVER C. E. S. e P. H. S. da imputação do crime previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/86, bem como da imputação relativa ao crime do art. 288, caput, do CP, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Tratando-se de réu que respondeu ao processo desde o seu início em liberdade, e não vislumbrando presentes os requisitos autorizadores da decretação de prisão preventiva, concedo ao condenado o direito de apelar em liberdade. Não houve pedido de fixação valor para a reparação do dano, nos termos do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, nem indicação de valores e provas suficientes a sustentá-lo, de modo a proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova. Sem instrução processual específica quanto a este ponto, deixo de fixar o valor mínimo de indenização devida pelo réu (art. 387, IV, do CPP). Condeno o corréu P. H. S. ao pagamento das custas processuais. Transitado em julgado, proceda-se às anotações pertinentes da decisão definitiva junto aos sistemas processuais e ao SINIC, comunicando-se, também, a respeito, o IIRGD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. [1] (Último pagamento realizado das parcelas a prazo das cessões entre o Banco Schahin e a Continental Securitizadora, ocorrido em março de 2011 - ID 35662574, p. 11)

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