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Processo nº 0003651-59.2023.8.16.0019

ID: 325812995

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003651-59.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

JORGE SEBASTIÃO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: pg-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003651-59.2023.8.16.0019 Processo: 0003651-59.2023.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri 1. Trata-se de ação penal instaurada em face de C.M.K. 2. Vieram os autos conclusos para revisão dos pressupostos da prisão preventiva, nos termos da Portaria Presidência nº 167/2025 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece procedimentos e diretrizes para a realização de mutirões processuais penais nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. 3. No âmbito do Eg. TJPR, definiu-se pela organização em grupos de perfis populacionais passíveis de reanálise, distribuindo-os geograficamente conforme sua Comarca ou sede de Regional de execução penal. 4. O presente feito consta da relação que faz referência ao grupo 1, correspondendo aos processos que, em tese, referem-se aos casos envolvendo prisões preventivas decretadas há mais de 1 (um) ano. 5. A segregação cautelar da ré foi decretada (nos autos de pedido de prisão preventiva nº 0003669-80.2023.8.16.0019 - apensos) para garantir a ordem pública (pela reiteração na prática dos supostos delitos e pelo modus operandi supostamente empregado) e para assegurar a aplicação da lei penal. Oferecida denúncia (aditada) pela prática das infrações penais previstas nos arts. 121, § 2º, incs. II, III, IV e VI, e § 2º-A, inc. I; e 129, § 9º, ambos do Código Penal (mov. 445.1). 6. Como exposto na decisão que decretou a prisão preventiva, é evidente a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente em face da gravidade concreta da conduta praticada - conforme consta da denúncia, a acusada teria, em tese, utilizado uma faca para ceifar a vida de sua genitora, desferindo nela diversos golpes (que causaram 20 (vinte) lesões perfuroincisas na região frontal, pálpebra, periorbital, temporal, nasal, filtro labial, pré-auricular, cervical, braço e antebraço esquerdo, dedo da mão esquerda, mama esquerda e região dorsal), que foram a causa de sua morte. Consta, ainda, que o delito teria sido cometido por motivo fútil (em razão de anterior discussão na qual a ré solicitava a devolução de seu aparelho celular), com emprego de meio cruel (na medida em que a denunciada desferiu, pelo menos, 20 (vinte) golpes de faca em diferentes regiões do corpo da vítima), mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (tendo em vista que a vítima foi atingida por golpes de faca nas constas) e contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (prevalecendo-se a denunciada das relações domésticas e familiares para a prática delitiva). Além disso, a acusada teria ofendido a integridade corporal de seu irmão, causando-lhe lesões. Outrossim, é necessário, no caso, garantir a aplicação da lei penal, uma vez que, conforme consta deste e dos feitos em apenso, após a ocorrência dos supostos fatos delituosos, a acusada teria empreendido fuga, tendo sido presa em Curitiba/PR, após dar entrada em Unidade de Pronto Atendimento, na qual teria declarado falsa identidade. Não há fatos novos que impliquem reconsideração daquela decisão. Os pressupostos da prisão não desapareceram e, notadamente com vistas a resguardar a ordem pública, impõem a manutenção da prisão. O processo, outrossim, segue seu trâmite regular. Após permanecer suspenso por força do art. 149, § 2º, do Código de Processo Penal, aguardando análise de sucessivos pedidos/recursos formulados/interpostos pela Defesa da ré nos autos de insanidade mental nº 0006910-62.2023.8.16.0019 (em apenso), aguarda-se manifestação da Defesa acerca do aditamento à denúncia recebido (em mov. 448.1), não havendo, ante as peculiaridades do caso concreto, no presente momento, que se falar em excesso de prazo na formação da culpa ou em ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. 7. Assim, e valendo-me dos argumentos já expostos quando da decretação da prisão preventiva, também em razão da gravidade dos supostos fatos (conforme acima exposto), mantenho a prisão preventiva. 8. Oportunamente, informe-se a presente deliberação ao GMF/PR, através de formulário eletrônico a ser encaminhado a este Juízo. 9. Salienta-se que, nesta oportunidade, realiza-se concomitante revisão dos pressupostos da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal. 10. Ciência ao Ministério Público e intime-se. 11. No mais, dê-se seguimento ao feito. Ponta Grossa, 14 de julho de 2025. Rafael Kramer Braga Juiz de Direito

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André Luis Da Silva Moreira x Ali Mohamad Jarouche Móveis E Decoração Ltda

ID: 303669050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047486-73.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

ALI MOHAMAD JAROUCHE MóVEIS E DECORAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA ROBIM FEITOSA

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ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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Processo 1047486-73.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - André Luis da Silva Moreira - Ali Mohamad Jarouche Móveis e Decoração Ltda - Vistos. Trata-se de açã… Processo 1047486-73.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - André Luis da Silva Moreira - Ali Mohamad Jarouche Móveis e Decoração Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e materiais e restituição de valores c/c tutela antecipada proposta por André Luis da Silva Moreira em face de Ali Mohamad Jarouche Móveis e Decoração Ltda, já qualificados nos autos. Alega o autor que adquiriu, em 28.10.2023, mesa com seis cadeiras no valor de R$ 10.730,00, sendo que uma das cadeiras foi entregue com defeito aparente. Afirma que devolveu a peça em 14.11.2023; que a nova cadeira somente foi entregue em 19.07.2024, mas tratava-se da mesma peça defeituosa. Pediu, em sede de tutela antecipada, a troca das cadeiras ou restituição do valor e, para o final, a confirmação da tutela, além do pagamento pelo réu de indenização por danos morais. (fls. 1/15). O pedido de tutela foi indeferido (fls. 70/71). O réu foi citado e apresentou contestação. Preliminarmente impugnou o valor dado à causa, sustentando que o valor correto seria de R$ 32.190,00, considerando os danos materiais e morais pleiteados. No mérito, confirmou a existência do contrato e da devolução da cadeira defeituosa, mas afirmou que a substituição demandava prazo maior por depender do fabricante; que a troca foi feita em 19.07.2024, mas foi recusada pelo autor sem justa causa. Sustentou que a pretensão de troca das seis cadeiras é desarrazoada, pois apenas uma delas apresentava defeito. Requereu a improcedência dos pedidos (fls. 89/103). Réplica às fls. 218/229. Instadas a especificarem provas, o autor requereu a produção de prova testemunhal e documental (fls. 131/132) e o réu pediu a realização de prova testemunhal, pericial e documental (fls. 127/130). A impugnação ao valor da causa foi acolhida (fls. 133) e o autor recolheu as custas faltantes (fls. 136/141). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A relação é de consumo e a responsabilidade por vício do produto é solidária, de toda cadeia de fornecimento, como reza o art.18 do CDC. Então, não aproveita à ré dizer que a responsabilidade é da fábrica. Além disso, o autor não procurou a fábrica, mas a ré e com ela negociou diretamente. Logo, a ré responde, perante o autor, pelo vício, só restando à ré, em regresso, voltar-se contra a fábrica, se o caso. Despicienda a dilação probatória, pois a ré acaba admitindo que, mesmo após oito meses, não conseguiu sanar o vício. Tanto assim que pede prova pericial, para constatar se o dano decorreu de mau uso ou de defeito de fabricação, e prova oral acerca do que o originou e como foi a primeira constatação dos defeitos (fls.129). Mau uso evidentemente que não houve, pois a cadeira não foi usada; foi devolvida na hora. Não sanado o vício, o autor tem o direito de ter seu dinheiro de volta e ter seu dano reparado, como prevê o CDC, art.18, § 1°, II. E, passado tanto tempo, evidente que a ré não cumprirá mais sua obrigação de fazer. Desnecessário se insistir nisso. Tratando-se de um conjunto, mesmo havendo vício num dos componentes, todo o resto fica comprometido, e daí que o correto é mesmo a rescisão do contrato. O autor sofreu dano moral, claro, pela espera de oito meses pela solução, que acabou não vindo, ocasionando-lhe certamente grande frustração, revolta e perda de tempo. Quanto ao valor, considerando a extensão do dano e o tempo de espera, arbitro em R$ 6.000,00, quantia razoável e proporcional à ofensa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a: i) restituir ao autor o valor de R$ 10.730,00, corrigidos desde o desembolso, pelos índices da tabela do TJSP; ii) pagar ao autor indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde a data de hoje, e juros de mora de mora de acordo com a Selic, descontado o IPCA, na forma da Resolução 5.171/24 do CMN, contados da citação. Para receber o ressarcimento, deverá o autor comprovar que notificou a ré a, em dez dias corridos, recolher os móveis. A partir do recolhimento ou decorridos esses dez dias, sobre o valor da restituição passarão a correr juros de mora de acordo com a Selic, descontado o IPCA, na forma da Resolução 5.171/24 do CMN. Arcará a ré com custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 12% do valor atualizado da condenação. P.I.C.. - ADV: ELAINE CRISTINA ROBIM FEITOSA (OAB 190919/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP)

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Processo nº 0011623-73.2024.8.26.0114

ID: 309752269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011623-73.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCEL ESPOSITO ME - HARDFAST INFORMáTICA E ELETRôNICCOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011623-73.2024.8.26.0114 (processo principal 1004715-17.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marcel Esposito Me - Hardfast Informática e Elet… Processo 0011623-73.2024.8.26.0114 (processo principal 1004715-17.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marcel Esposito Me - Hardfast Informática e Eletrôniccos - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 16 de janeiro de 2025. - ADV: RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP)

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Associação Residencial Vevey x Município De Campinas

ID: 293510813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022778-73.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL VEVEY

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

ROBERTO SUSUMU UTSUNOMIYA

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FRANCISCO OLIVA DA FONSECA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022778-73.2024.8.26.0114 (processo principal 1022128-24.2015.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tutela Provisória - Associação Residencial Vevey - MUNICÍPIO DE… Processo 0022778-73.2024.8.26.0114 (processo principal 1022128-24.2015.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tutela Provisória - Associação Residencial Vevey - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão inicial prolatada nestes autos. Relatados. DECIDO. Recebo os embargos declaratórios, porquanto preenchidos, em tese, os pressupostos de admissibilidade, mas lhes nego provimento. Não há qualquer defeito na decisão embargada. É nítido o caráter infringente dos presentes, o que não é admissível. Os embargos declaratórios tem por escopo esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições contidos na decisão proferida, o que não se deu na espécie, vez que o que realmente pretende o embargante é adequá-la ao seu próprio entendimento. Alterar tal conclusão, ausente contradição, obscuridade, omissão ou erro material é defeso, sendo que o efeito infringente somente pode decorrer da superação desses referidos vícios, com inevitável alteração da decisão. Saliente-se que a determinação para o recolhimento das custas iniciais na instauração do presente cumprimento de sentença decorre de lei. Nesta senda, considerando o teor das disposições contidas no art. 4º, IV e § 3º da Lei 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 17.785/2023, deverá a parte exequente recolher no início do cumprimento de sentença o equivalente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito e incluir tal despesa no cálculo do demonstrativo do débito, de modo que tal lhe será restituída pela Fazenda por ocasião do pagamento do débito exequendo. Note-se que em se tratando de execução contra a Fazenda Pública não há possibilidade de ineficácia da execução, que ao final sempre será satisfeita. Nesse sentido, confira-se o julgado que segue transcrito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECOLHIMENTO DE CUSTAS Decisão que determinou aos agravantes o dever de recolher as custas para a tramitação do cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias Pleito de reforma da decisão para afastar a exigibilidade do recolhimento da taxa judiciária para a tramitação do cumprimento de sentença Não cabimento Art. 4°, IV, da Lei Est. nº 11.608, de 29/12/2.003, com redação dada pela Lei Est. nº 17.785, de 03/10/2.023, que determina o recolhimento da taxa judiciária, no valor de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, no momento da instauração da fase de cumprimento de sentença Art. 5°, § único, da Lei Est. nº 17.785, de 03/10/2.023, que autoriza a cobrança da taxa judiciária, na hipótese anteriormente mencionada, após sua entrada em vigor (03/10/2.023), respeitadas as anterioridades anual e nonagesimal, previstas no art. 150, III, "b" e "c", da CF, ou seja, a partir de 10/01/2.024 Determinação do Juízo "a quo" que não merece reparo, pois a instauração do incidente de cumprimento de sentença se deu em 04/03/2.024 Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2149324-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024)" Outrossim, sem razão a alusão à disposição contida no art. 6º da Lei 11.608/2003, notadamente porque tal previsão legal somente tem cabimento quando a Fazenda Pública é autora. Na espécie a obrigação do Ente executado em promover o ressarcimento das custas e despesas adiantadas pelo credor decorre unicamente do princípio da sucumbência. Caso assim não o fosse, não haveria que se falar em condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas e despesas processuais adiantadas pelo autor da ação na sentença prolatada nos autos principais. Equivocada, pois, a interpretação dada pela parte embargante ao dispositivo legal mencionado. Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos, persistindo a decisão tal como está lançada. Porém, em vista da alteração da Lei nº 13.105, 16 de março de 2015, art. 82, § 3º (Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo), desnecessário o adiantamento da taxa judicial. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente sobre a impugnação de fls.33/37. Intime-se. - ADV: ROBERTO SUSUMU UTSUNOMIYA (OAB 329704/SP), FRANCISCO OLIVA DA FONSECA FILHO (OAB 122456/SP)

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Jaime Pereira Da Silva x Daniel Genovesi Viveiros

ID: 328320790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009074-73.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAIME PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DANIEL GENOVESI VIVEIROS

Intimação

Advogados:

PAULA CATRINY SOC IND ADVOCACIA

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PAULA CATRINY APARECIDA CAIRES

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IVO LITZLER PEDRO

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FRANCISCO JOSE ZAMPOL

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Processo 1009074-73.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jaime Pereira da Silva - Daniel Genovesi Viveiros - Pelo exposto, com fundamento no artigo… Processo 1009074-73.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jaime Pereira da Silva - Daniel Genovesi Viveiros - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: IVO LITZLER PEDRO (OAB 421186/SP), PAULA CATRINY SOC IND ADVOCACIA (OAB 222001/SP), FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP), PAULA CATRINY APARECIDA CAIRES (OAB 360409/SP)

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Processo nº 5000578-46.2025.8.13.0297

ID: 291369737

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000578-46.2025.8.13.0297

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON APARECIDO MINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PEIXOTO NEVES

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LUCRECIA DONIZETE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÃNCIA SOCIAL DA 6Âª REGIÃO ESEAS6 - RURAL - EATE - CITAÃÃES EXCELENTÃSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) V… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÃNCIA SOCIAL DA 6Âª REGIÃO ESEAS6 - RURAL - EATE - CITAÃÃES EXCELENTÃSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÃNICA DA COMARCA DE IBIRACI NÃMERO: 5000578-46.2025.8.13.0297 REQUERENTE(S): EDIMILSON APARECIDO MINE REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurÃdica de direito pÃºblico, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da UniÃ£o infra assinado(a), vem, respeitosamente, Ã presenÃ§a de Vossa ExcelÃªncia, apresentar TIPO 1 - CONTESTAÃÃO COM PROPOSTA DE ACORDO PROPOSTA DE ACORDO O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefÃcio postulado Ã parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÃCIO APOSENTADORIA POR IDADE EMPREGADO RURAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF EDIMILSON APARECIDO MINE (005.941.036-14) DIB (data de inÃcio do benefÃcio) 13.11.2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de inÃcio do pagamento administrativo) 01/05/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salÃ¡rio mÃnimo PerÃodo de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) Todos os vÃnculos anotados na CTPS. CondiÃ§Ã£o O autor deve desistir expressamente do Processo nÂº 0003669-79.2018.8.13.0297, por meio do qual pleiteia a concessÃ£o de benefÃcio por incapacidade, benefÃcio este que Ã© completamente incompatÃvel e inacumulÃ¡vel com o benefÃcio objeto do presente acordo. A aposentadoria por idade aqui proposta sÃ³ serÃ¡ implantada apÃ³s comprovaÃ§Ã£o da extinÃ§Ã£o do Processo nÂº 0003669-79.2018.8.13.0297. COMPOSIÃÃO DOS VALORES ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *CÃ¡lculo constante no final da peÃ§a judicial. R$ 8.257,00 HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS NÃ£o haverÃ¡ pagamento de honorÃ¡rios advocatÃcios nos casos em trÃ¢mite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de aÃ§Ã£o ordinÃ¡ria, propÃµe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. TABELA COM DADOS PARA CÃLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescriÃ§Ã£o quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulÃ¡vel nos termos da lei, os valores jÃ¡ pagos serÃ£o descontados das respectivas competÃªncias no momento da liquidaÃ§Ã£o deste acordo. HonorÃ¡rios AdvocatÃcios NÃ£o serÃ£o devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinÃ¡rio, 10% sobre o valor da proposta de acordo. NÃ£o serÃ£o descontados da base de cÃ¡lculo os valores pagos a tÃtulo de benefÃcio previdenciÃ¡rio na via administrativa apÃ³s a citaÃ§Ã£o (Tema 1050, STJ). ConsectÃ¡rios legais AtÃ© a competÃªncia 11/2021, INPC e juros de mora aplicados Ã caderneta de poupanÃ§a desde a citaÃ§Ã£o. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma Ãºnica vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou PrecatÃ³rio a ser expedido pelo juÃzo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DAR plena e total quitaÃ§Ã£o do principal (obrigaÃ§Ã£o de fazer e diferenÃ§as devidas) e dos acessÃ³rios (correÃ§Ã£o monetÃ¡ria, juros, honorÃ¡rios de sucumbÃªncia etc.) da presente aÃ§Ã£o e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurÃdico que deu origem Ã presente demanda, inclusive danos morais. A aceitaÃ§Ã£o da presente proposta importa em renÃºncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trÃ¢mite processual ou antes de completados 45 dias Ãºteis contados do recebimento do ofÃcio judicial para implantaÃ§Ã£o. CONCORDAR que a transaÃ§Ã£o ficarÃ¡ sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existÃªncia de litispendÃªncia, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessÃ£o/restabelecimento de benefÃcio, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente aÃ§Ã£o. CONCORDAR , se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competÃªncias mensais abrangidas por esta proposta de transaÃ§Ã£o, com relaÃ§Ã£o ao objeto da presente aÃ§Ã£o ou a outra prestaÃ§Ã£o da Seguridade Social com ele inacumulÃ¡vel, com o desconto parcelado em seu benefÃcio, observados os limites legalmente estabelecidos, atÃ© a completa quitaÃ§Ã£o do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, que inexiste requerimento administrativo (em tramitaÃ§Ã£o), litispendÃªncia (em tramitaÃ§Ã£o) e/ou coisa julgada, postulando a concessÃ£o de aposentadoria por idade rural / aposentadoria por idade hÃbrida. Nas hipÃ³teses de existÃªncia de requerimento administrativo (em curso) e/ou litispendÃªncia (em curso), a proposta fica condicionada Ã comprovaÃ§Ã£o nos autos da desistÃªncia do referido pleito administrativo e/ou da aÃ§Ã£o judicial. Caso, no ato de aceitaÃ§Ã£o da proposta de acordo, a parte autora se omita em prestar as informaÃ§Ãµes acima, presumir-se-Ã¡ a inexistÃªncia dos Ã³bices elencados, observando-se que a omissÃ£o indevida equivalerÃ¡ Ã emissÃ£o de declaraÃ§Ã£o falsa. Fica ressalvada, outrossim, eventual apuraÃ§Ã£o pelo INSS e a respectiva cobranÃ§a dos valores pagos indevidamente em decorrÃªncia de omissÃ£o indevida/emissÃ£o de declaraÃ§Ã£o falsa da parte autora. CONCORDA que a presente proposta de acordo somente serÃ¡ vÃ¡lida caso todos os parÃ¢metros necessÃ¡rios para a implantaÃ§Ã£o, revisÃ£o ou reativaÃ§Ã£o do benefÃcio em questÃ£o sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausÃªncia de qualquer parÃ¢metro, ainda que haja manifestaÃ§Ã£o favorÃ¡vel da parte contrÃ¡ria, a autarquia deverÃ¡ ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentaÃ§Ã£o da presente proposta de acordo nÃ£o representa reconhecimento expresso ou tÃ¡cito do direito cuja existÃªncia Ã© alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litÃgio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designaÃ§Ã£o de audiÃªncia com o intuito exclusivo de conciliaÃ§Ã£o, exceto se a presenÃ§a do INSS for dispensada. AlÃ©m disso, sua aceitaÃ§Ã£o importa em renÃºncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trÃ¢mite processual ou antes de completados 45 dias Ãºteis contados da requisiÃ§Ã£o para implantaÃ§Ã£o do benefÃcio. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, serÃ¡ observado o limite mÃ¡ximo de 60 (sessenta) salÃ¡rios-mÃnimos, na data da propositura da aÃ§Ã£o, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Caso a proposta de acordo nÃ£o seja aceita, o INSS oferece sua defesa de mÃ©rito nos termos que seguem. contestaÃ§Ã£o REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Para a concessÃ£o de benefÃcio previdenciÃ¡rio ao trabalhador rural, no valor de um salÃ¡rio mÃnimo, exige-se a comprovaÃ§Ã£o do exercÃcio de trabalho rural, ainda que forma descontÃnua, mas no perÃodo imediatamente anterior ao fato gerador do benefÃcio, em nÃºmero de meses idÃªntico Ã carÃªncia desse benefÃcio. No caso concreto, nÃ£o houve a demonstraÃ§Ã£o dos requisitos necessÃ¡rios Ã concessÃ£o do benefÃcio. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, "c", VII, Â§1Âº, Â§9Âº, inciso III; 15 Â§4Âº, 16; 38-B, Â§2Âº; 39; 48; 55, Â§3Âº;74, 80, 106 e 143 da Lei 8.213/91; Â§1Âº do artigo 3Âº da Lei nÂº 10.666/2003. requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde jÃ¡ que nÃ£o hÃ¡ interesse em discussÃ£o quanto ao percentual de desÃ¡gio aplicado ou em qualquer espÃ©cie de contraproposta. Caso haja concordÃ¢ncia da parte autora, requer a homologaÃ§Ã£o do acordo por sentenÃ§a e a subsequente requisiÃ§Ã£o de cumprimento diretamente Ã CEAB-DJ atravÃ©s do ServiÃ§o de InformaÃ§Ã£o e AutomaÃ§Ã£o PrevidenciÃ¡ria â Prevjud, nos termos do artigo 3Âº da ResoluÃ§Ã£o da CNJ nÂº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito Ã Contadoria do JuÃzo para elaboraÃ§Ã£o dos cÃ¡lculos. Se nÃ£o houver aceitaÃ§Ã£o da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matÃ©ria de defesa fica desde jÃ¡ prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observÃ¢ncia da prescriÃ§Ã£o quinquenal; Na hipÃ³tese de concessÃ£o de aposentadoria, a intimaÃ§Ã£o da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaraÃ§Ã£o prevista no anexo XXIV da InstruÃ§Ã£o Normativa PRES/INSS nÂº 128/2022, em observÃ¢ncia Ã s regras de acumulaÃ§Ã£o de benefÃcios estabelecida no art. 24, Â§Â§ 1Âº e 2Âº da EC n.Âº 103/2019; Nas hipÃ³teses da Lei nÂº 9.099/95, caso inexista nos autos declaraÃ§Ã£o com esse teor, a intimaÃ§Ã£o da parte autora para renÃºncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salÃ¡rios mÃnimos na data da propositura da aÃ§Ã£o e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execuÃ§Ã£o; A fixaÃ§Ã£o dos honorÃ¡rios advocatÃcios nos termos da SÃºmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipÃ³teses da Lei n.Âº 9.099/95; A declaraÃ§Ã£o de isenÃ§Ã£o de custas e outras taxas judiciÃ¡rias; O desconto dos valores jÃ¡ pagos administrativamente ou de qualquer benefÃcio inacumulÃ¡vel recebido no perÃodo e a cobranÃ§a de eventuais valores pagos em sede de antecipaÃ§Ã£o dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produÃ§Ã£o de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualizaÃ§Ã£o monetÃ¡ria, de remuneraÃ§Ã£o do capital e de compensaÃ§Ã£o da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que nÃ£o tem interesse na audiÃªncia de conciliaÃ§Ã£o prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o JuÃzo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 05 de junho de 2025. BRUNO ALVES LEITE PRAÃA *DEMONSTRATIVO DE COMPOSIÃÃO DOS ATRASADOS (atualizaÃ§Ã£o mensal - substituir tabela abaixo mensalmente - link: https://agudf.sharepoint.com/sites/PGF-CGPAE/SitePages/C%C3%A1lculos.aspx) Belo Horizonte, 05 de junho de 2025. BRUNO ALVES LEITE PRAÃA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ângelo De Oliveira

ID: 308870934

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Mateus do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000776-29.2019.8.16.0158

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ÂNGELO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

LUCAS CARNEIRO SLOBODA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3520-1401 - E-mail: SMS-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000776-29.2019.8.16.0158 Processo: 0000776-29.2019.8.16.0158 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 09/03/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): BENEDITO DE OLIVEIRA LIMA Réu(s): ÂNGELO DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra ÂNGELO DE OLIVEIRA, pela prática, em tese, do crime disposto no art. 180, §3º, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 18/03/2019 (mov. 38.1). Em sentença publicada em 18/10/2021, o réu foi condenado a pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto (mov. 155.1). O representante do Ministério Público pugnou a declaração de extinção da punibilidade do réu pela prescrição (mov. 238.1). É o breve relatório. DECIDO. 2. Ao acusado foi imputada a pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção sendo que, tal reprimenda prescreve em 03 (três) anos, conforme regra insculpida no artigo 109, VI do Código Penal. A denúncia foi recebida em 18/03/2019, data em que houve a interrupção da prescrição, nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal. Por sua vez, a sentença condenatória foi publicada em 18/10/2021, assim, verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, não houve o decurso do prazo que permita a configuração da prescrição em sua modalidade retroativa. No entanto, o trânsito em julgado para a acusação somente ocorreu em 16/01/2025 (mov. 232). Entre a data de publicação da sentença condenatória e a data de trânsito em julgado para acusação, verifica-se o transcurso do prazo prescricional de 03 (três) anos. A jurisprudência referente à prescrição superveniente, ocorrida entre a publicação da sentença condenatória e o trânsito em julgado para a acusação, estabelece que, após a prolação da sentença condenatória, a prescrição rege-se pela pena concretamente aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal. Para que se possa reconhecer a ocorrência da prescrição superveniente, exige-se a existência de sentença ou acórdão condenatório, o trânsito em julgado para a acusação e a ausência de prescrição retroativa. O prazo prescricional tem início na data da publicação da sentença condenatória, ainda que o trânsito em julgado para a defesa não tenha se verificado. CRIME DE ROUBO MAJORADO - TENTATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE – APELAÇÃO PROVIDA COM EXTENSÃO AO CORRÉUNOS TERMOS DO ARTIGO 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Concretizado o prazo prescricional porque transcorridos mais de 04anos desde a prolação da sentença condenatória, declara-se a extinção da punibilidade pela prescrição intercorrente, com extensão da decisão correu. (TJPR - 0004666-22.2011.8.16.0104, Relator(a): Rogerio Coelho, 5ª Câmara Criminal, Data de Julgamento: 06/06/2018, Data de Publicação: 10/06/2018) APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO E FALSA IDENTIDADE (ART. 14, CAPUT, DA LEI N° 10.826/03 E ART. 307 DO CP). PLEITO ACERCA DA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DEFALSA IDENTIDADE. TESE PELA AUSÊNCIA DEDOLO GENÉRICO DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A ATRIBUIÇÃO DE NOME DIVERSO. CRIMEEVIDENCIADO NOS AUTOS, PORÉM, SENDO RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA EM SUA MODALIDADE SUPERVENIENTE. CATEGORIA PRESCRICIONALQUE POSSUI PREVISÃO EM LEI, CONFORME PREVÊ O ART. 110, § 1° DO CÓDIGO PENAL. TERMO INICIAL QUE COMEÇA A FLUIR DA DATADA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.LAPSO TEMPORAL QUE TEM POR BASE A PENA EMCONCRETO FIXADA NA SENTENÇA. DECURSO DOPRAZO PRESCRICIONAL PREENCHIDO. (TJPR - 0003669-25.2013.8.16.0086, Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, Data de Julgamento: 14/08/2019, Data de Publicação: 19/08/2019) Logo, resta evidente que a pena aplicada encontra-se fulminada pela prescrição superveniente, uma vez que inexiste qualquer causa de interrupção ou suspensão do lapso prescricional entre a publicação da sentença e a data de trânsito em julgado para a acusação. 3. Ante o exposto, em acolhimento ao pedido ministerial de mov. 238.1, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ÂNGELO DE OLIVEIRA por ter se operado a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao delito previsto no art. 180, §3º, do Código Penal, com fundamento no artigo 107, IV e 109, inciso Vi, todos do Código Penal. 4. Tendo em vista o contido no Enunciado Criminal 105 nº do FONAJE, dispenso a intimação dos noticiados acerca da sentença que extinguiu sua punibilidade. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 7. Publique-se. Registre-se. 8. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. São Mateus do Sul, 24 de junho de 2025. Ricardo Piovesan Juiz de Direito

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Aires Vieira e outros x Ligia Regina Paranhos Dinelli e outros

ID: 300612627

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174520-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AIRES VIEIRA LILIANA BELLIO VIEIRA SALAZAR E GROU ADVOGADOS

Polo Passivo:

LIGIA REGINA PARANHOS DINELLI PERFIL HABITAçõES LTDA

Despacho

Advogados:

EDUARDO ARRUDA CASTANHO

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NORMA MARIA DIAS

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NORMA MARIA DIAS

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NORMA MARIA DIAS

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ALEXANDRE AUGUSTO PIRES CAMARGO

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ALEXANDRE AUGUSTO PIRES CAMARGO

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ALEXANDRE AUGUSTO PIRES CAMARGO

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ALEXANDRE AUGUSTO PIRES CAMARGO

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THIAGO TREVIZANI ROCCHETTI

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THIAGO TREVIZANI ROCCHETTI

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JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR

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THAMIRES DOS SANTOS MARQUES

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JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR

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THAMIRES DOS SANTOS MARQUES

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JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR

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THAMIRES DOS SANTOS MARQUES

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DESPACHO Nº 2174520-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2174520-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Aires Vieira - Agravante: Salazar e Grou Advogados - Agravante: Liliana Bellio Vieira - Agravado: Perfil Habitações Ltda - Agravada: Ligia Regina Paranhos Dinelli - Interesdo.: Mario Paulo Faro Junior - Interesda.: Livia Filgueiras Faro - Interesdo.: Fernando Paranhos Faro - Interesda.: Maria Augusta Paranhos Faro - Interesda.: Nair Mukay Suguimoto - Interesda.: Emi Suguimoto - Interesda.: Kazue Suguimoto - Interesdo.: Comardi Comercial Ltda. - Interessado: Marcelo Valland (Hasta Pública) - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Yoshime Suguimoto - Vistos. 1) Prevenção gerada pela AP nº 0036928-68.2004.8.26.0564 (Rel. Des. Alexandre Lazzarini, j. em 04/11/2014). 2) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida às fls. 827 do cumprimento de sentença promovido pelos agravantes, que indeferiu o pedido de adjudicação de direitos sobre imóvel, nos seguintes termos: O pedido de adjudicação não comporta acolhimento, na medida em que o imóvel não pertence, em sua totalidade, à executada e o ato afetaria direitos de terceiros que, como tal, não integram a relação processual e, portanto, não podem ser prejudicados. Requeiram os exequentes o quê de direito, a título de prosseguimento. 3) Insurgem-se os exequentes, sustentando, em síntese, que obtiveram a penhora dos direitos de aquisição que a devedora Ligia Regina Paranhos Dinelli tem sobre fração ideal de 25% dos imóveis matriculados sob os nºs 58.292 e 61.278, do 1º C.R.I. de São Bernardo do Campo, decorrentes de instrumento particular não registrado (fls. 420/434 dos originais); que, prejudicada a alienação judicial da fração ideal de outros 25% de propriedade dos imóveis, restou ilesa a penhora sobre os direitos de que Ligia é titular sobre outros 25% dos mesmos imóveis; que o valor atualizado do crédito em junho/2025 é de R$ 2.588.925,67; que pedem a adjudicação de 25% desses direitos de aquisição, na proporção de 20,0% em favor dos agravantes e 4,80% em favor da sociedade de advogados que os representa; que os coproprietários dos imóveis, Mario Paulo Faro Junior, Maria Augusta Paranhos Faro, Fernando Paranhos Faro e Livia Figueiras Faro requereram o exercício de preferência na adjudicação dos direitos, em detrimento dos agravantes (fls. 811/813 dos originais); e que a decisão agravada não foi devidamente fundamentada. Ressaltam, também, que, em fevereiro/2023, os imóveis foram avaliados pelo perito em R$ 1.034.300,00 e R$ 4.188.200,00 (fls. 603/653); que, em maio/2025, o valor atualizado desses imóveis corresponde a R$ 5.788.832,56, e 25% equivale a R$ 1.447.208,14; que, com a adjudicação de 25% dos direitos sobre os dois imóveis, ainda restará um crédito exequente remanescente de R$ 1.141.717,53; que os terceiros interessados não possuem direito de preferência na adjudicação desses direitos, pois a penhora não recai sobre o direito de propriedade, não sendo aplicável o art. 889, II, do NCPC; que o direito de preferência em eventual concorrência entre pretendentes à adjudicação é garantido tão somente ao cônjuge, companheiro, descendente ou ascendente do executado, condição que nenhum dos terceiros interessados ostenta em relação à coexecutada Ligia; e que uma parcela significativa do crédito exequendo é de titularidade da sociedade de advogados, ora agravante, a título de honorários de sucumbência, possuindo, portanto, natureza alimentar, e, consequentemente, contando com preferência sobre outros créditos, nos termos do disposto no art. 85, § 14, do NCPC. Ademais, afirmam que a adjudicação dos direitos em prol dos agravantes não acarretará qualquer prejuízo aos terceiros interessados, visto que o objeto da adjudicação são direitos aquisitivos e não a propriedade dos imóveis; que não há penhora em favor da terceira interessada Comardi Comercial Ltda., a qual manifestou sua concordância quanto ao pedido de adjudicação dos direitos sobre os imóveis em favor dos coproprietários, requerendo que o equivalente a 25% sobre o valor a ser depositado nos autos seja usado para quitar o crédito que detém em face das agravadas, oriundo do processo nº 0078739-42.2004.8.26.0100, em trâmite perante a 27ª Vara Cível do Foro Central (fls. 820/821 dos originais); que o pedido formulado pela Comardi não tem fundamento legal, pois ela não detém penhora sobre os direitos em questão; e que ela era titular de penhora sobre a fração ideal de 25% da propriedade dos imóveis, porém, com a arrematação de tais frações ideais, nos autos de execução fiscal nº 0003669-18.2009.4.03.6114 proposta pela União Federal, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo (fls. 682/683 dos originais), as referidas penhoras restaram prejudicadas, de modo que a Comardi não possui penhora sobre os direitos cuja adjudicação ora se discute. 4) Não houve pedido de efeito suspensivo. 5) À contraminuta. Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Thamires dos Santos Marques (OAB: 481519/SP) - Joao Roberto Salazar Junior (OAB: 142231/SP) - Thiago Trevizani Rocchetti (OAB: 216109/SP) - Alexandre Augusto Pires Camargo (OAB: 157297/SP) - Norma Maria Dias (OAB: 267720/SP) - Eduardo Arruda Castanho (OAB: 178415/SP) - 4º andar

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Processo nº 0004161-81.2025.8.16.0058

ID: 262190876

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Campo Mourão Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004161-81.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO DE SOUZA BUENO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 44-3259-6152 - E-mail: cm-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004161-81.2025.8.16.0058 NL Processo: 0004161-81.2025.8.16.0058 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 22/04/2025 Vítima(s): ELISETE SILVA PEREIRA Flagranteado(s): DIOGO DE SOUZA BUENO Vistos, etc. I - DIOGO DE SOUZA BUENO, foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 155, § 4°, inciso I, do Código Penal. Em seu parecer de movimento 13.1, o Ministério Público se manifestou pela conversão da prisão em flagrante em preventiva. II - Analisando os autos, extrai-se que foram observados os procedimentos previstos nos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, consta dos autos as advertências quanto aos direitos constitucionais do preso, assim como a nota de culpa preenche os requisitos do artigo 306, § 2º, do CPP e foi entregue ao preso no prazo legal. Ademais, diante dos fatos apresentados nos autos, verifica-se que a prisão do autuado se enquadra na hipótese prevista no artigo 302, inciso II, do CPP, o que desautoriza o seu relaxamento (artigo 310, inciso II, do mesmo Código). II.a - Sendo assim, HOMOLOGO a prisão em flagrante. III - Assiste razão ao Ministério Público em sua manifestação supracitada. A existência do crime está provada, havendo fortes indícios de ser o autuado o autor do crime. Conforme consta no boletim de ocorrência de movimento 1.14, a equipe policial estava em patrulhamento quando foi abordada por um indivíduo que relatou ter visto um homem em atitude suspeita, carregando um botijão de gás nas costas, bem como que o suspeito teria abandonado o objeto em um terreno baldio e, em seguida, tentado fugir a pé. O homem descrito foi localizado pela equipe, abordado e identificado como Diogo. Inicialmente, ele negou ser o autor do furto, porém, posteriormente, indicou o local onde havia deixado o botijão, bem como a residência de onde o teria subtraído. O policial militar Hemerson dos Santos Rocha, em seu depoimento prestado perante a autoridade policial (movimento 1.6) esclareceu que para a adentrar ao imóvel o autuado forçou o portão para retira-lo do trilho. O Juiz deverá decretar a prisão preventiva desde que presentes os requisitos constantes do artigo 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. No presente caso, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão induvidosamente não será capaz de reprimir o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, especificamente representado pelo risco de reiteração delitiva e da ordem pública. Da análise do relatório extraído do Sistema Oráculo de movimento 9.1, verifica-se que o autuado possui diversos registros criminais, inclusive pela prática, em tese, de delitos patrimoniais, bem como que foi beneficiado com a concessão de liberdade provisória em data de 13.11.2024, 16.01.2025 e 10.04.2025 (autos nº 0011241-33.2024.8.16.0058, 0000439-39.2025.8.16.0058 e 0003669-89.2025.8.16.0058) e mesmo assim, em curto período de tempo, voltou a delinquir. Nesse contexto, ressalto que a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar, conforme entendimento iterativo do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 766.891/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 22/2/2023.). Inobstante, evidencia-se a admissibilidade da decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal uma vez que o crime doloso, em tese, cometido pelo autuado é punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Assim, resta evidenciado de modo concreto, a ineficácia de qualquer cautelar diversa da prisão, razão pela qual neste momento manter o flagranteado em liberdade geraria risco à sociedade e ao autuado sentimento de impunidade e serviria de estímulo à reiteração criminosa, sendo imperiosa a decretação da sua prisão preventiva. IV - ISTO POSTO, nos termos do artigo 310, inciso II, combinado com os artigos 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante do autuado DIOGO DE SOUZA BUENO, mantendo-o no ergástulo público onde se encontra como garantia da ordem pública. IV - Expeça-se o respectivo mandado de prisão. V - Proceda-se com a intimação pessoal do autuado, na forma do artigo 370 c/c artigo 351 do CPP para que tome ciência desta decisão. VI - Designo audiência de custódia para amanhã (dia 24 de abril de 2025), às 14h30min, a ser realizada de forma presencial ou, excepcionalmente, por videoconferência. VII - Oficie-se ao local da prisão requisitando a condução do flagranteado mediante escolta, na data e horário designados. VIII - Comunique-se ao Juízo onde se processa os autos nº 4000002-27.2025.8.16.0058 (execução de medida de segurança), acerca da prisão do autuado. IX - Intimem-se. Diligências necessárias. P.R.I. Campo Mourão, datado eletronicamente. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

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Anna Beatriz Pires Storfer x Caminho Distribuidora De Automoveis Ltda.

ID: 303602916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056992-73.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANNA BEATRIZ PIRES STORFER

Polo Passivo:

CAMINHO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

MATEUS FERRAREZI

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MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

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JOÃO VÍTOR FELICIO

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Processo 1056992-73.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Anna Beatriz Pires Storfer - Caminho Distribuidora de Automoveis Ltda. - Relação: 0325/… Processo 1056992-73.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Anna Beatriz Pires Storfer - Caminho Distribuidora de Automoveis Ltda. - Relação: 0325/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.500,16, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (SETEMBRO/2024). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. Advogados(s): Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Mateus Ferrarezi (OAB 313803/SP), João Vítor Felicio (OAB 494810/SP) - ADV: JOÃO VÍTOR FELICIO (OAB 494810/SP), MATEUS FERRAREZI (OAB 313803/SP), MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO (OAB 231958/SP)

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