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Celia Cristina Cruz Da Silva e outros x Irmandade Da Santa Casa De Andradina

ID: 325668598

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-75.2023.5.15.0056

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELIA CRISTINA CRUZ DA SILVA JORGE CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANDRADINA

Notificação

Advogados:

JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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MARISOL MARIM ALVES DE OLIVEIRA

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THOMAS JORGE BARBAROTTO LOVATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA ATOrd 0010069-75.2023.5.15.0056 AUTOR: CELIA CRISTINA CRUZ DA SILVA RÉU: IRMANDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA ATOrd 0010069-75.2023.5.15.0056 AUTOR: CELIA CRISTINA CRUZ DA SILVA RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANDRADINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea714b0 proferido nos autos. DESPACHO Apresente(m) a(s) parte(s) reclamada(s), IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANDRADINA, seus cálculos de liquidação, em consonância com os parâmetros do julgado, inclusive quanto às contribuições previdenciárias e fiscais (CLT, art. 879), no prazo de 8 (oito) dias. Os cálculos devem ser apresentados preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão (disponível em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), acompanhados do arquivo .PJC, exportado pelo Pje-Calc, com as fontes dos índices de atualização monetária utilizadas (o arquivo é gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes poderão acessar o tutorial completo em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. No mesmo prazo, deverá efetuar o depósito do crédito líquido da parte reclamante apurado, inclusive honorários porventura devidos, uma vez que já considerados incontroversos, por meio de guia de depósito judicial trabalhista, para crédito junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0273), ou Caixa Econômica Federal (agência 0280), à disposição deste Juízo nos autos do processo em epígrafe, discriminando os valores a que se referem. Destaque-se desde já que não será autorizada a liberação de valores antes da homologação de cálculos. Após, independentemente de intimação, a parte reclamante, CELIA CRISTINA CRUZ DA SILVA, terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte reclamada, apontando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentando demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos (preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão - http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao, acompanhado do arquivo “.PJC”, exportado pelo PJe-Calc, gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"), sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Eventual impugnação deverá ser fundamentada e acompanhada dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes poderão acessar o tutorial completo em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. No prazo de 8 dias, também, a parte reclamante poderá se manifestar sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados e na adoção pelo Juízo de todas as medidas necessárias para tanto. Sem prejuízo dos itens anteriores, as partes deverão informar dados bancários para futura transferência eletrônica de valores através dos sistemas SISCONDJ-JT e SIF. Deverá o advogado, no mesmo prazo, juntar procuração com poderes para receber numerário; caso o mandato não esteja no processo eletrônico. Adverte-se que, apenas os patronos com poderes para receber numerário, poderão ser destinatários dos valores apurados. Critérios de Atualização Caso não haja trânsito em julgado, tanto do índice de correção monetária quanto do índice de juros de mora (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), deverá ser aplicada a ADC-58 nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal de 18/12/2020, da ementa do acórdão e da decisão dos embargos de declaração opostos pela AGU de 25/10/2021, devendo ser aplicado o índice de correção monetária IPCA-E até a data que antecede o ajuizamento da ação, acrescido dos juros legais TRD (art. 39, “caput”, da Lei nº 8.177/91); e após o ajuizamento da ação devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC - Receita Federal, até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, no cálculo da correção monetária, será utilizado o índice IPCA e os juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Havendo decisão expressa tanto quanto aos juros e quanto à correção monetária, transitada anteriormente a 18/12/2020, aplicam-se referidos critérios. Observe que a taxa SELIC, incidente a partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada na forma de juros de mora (não de correção monetária), de modo que os juros de mora não componham a base de cálculo das contribuições previdenciárias e fiscais, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 400 do Tribunal Superior do Trabalho. Havendo condenação em indenização por dano moral, a atualização dessa verba deverá ser feita a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, em adequação à decisão do C. STF em 18.12.2020, ADC's 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 602 de efeito vinculante, com a aplicação da SELIC apenas. Indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, incluindo as alíquotas devidas ao seguro acidente de trabalho, respeitando-se a Súmula nº 368 do TST, com a aplicação de juros de mora pela taxa SELIC a partir de março de 2009 (art. 35 da Lei 8.212/91, que remete ao artigo 61, § 3º da Lei 9.430/96). Indicação dos valores devidos ao Imposto de Renda, observando os termos da INRFB nº 1.500/2014 e da INRFB nº 1.558/2015, indicando a base de cálculo, o percentual em relação ao valor total do crédito trabalhista, e o número de meses a que se refere. Períodos de subsidiariedade devem ser demonstrados explicitamente na apresentação dos cálculos. Tratando-se de massa falida, os valores deverão ser atualizados até a data de decretação da falência. Já no caso de empresa em recuperação judicial, quando se tratar de crédito concursal, os valores devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, para fins de habilitação no Juízo Universal. Quando os valores da condenação envolverem créditos concursais e extraconcursais, devem ser elaboradas duas planilhas de cálculos, uma com a apuração dos valores devidos até a data do pedido de recuperação judicial (parcela concursal) e outra com os valores devidos após referida data (parcela extraconcursal). Eventuais impugnações serão recebidas, neste momento, como manifesto antipreclusivo, sendo que os respectivos argumentos deverão ser renovados em sede de impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução, após a integral garantia da execução. Concordância Havendo concordância entre as partes, os cálculos serão homologados, sendo liberados os valores eventualmente depositados nos autos. Considerações finais No silêncio das partes, ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, fica determinada a perícia contábil, nomeando-se o perito JOSÉ LUIZ ROVEDILHO, devendo o expert apresentar o laudo por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, no prazo de 45 dias. O(A) perito(a) nomeado(a) ficará ciente da designação da perícia diretamente em seu painel de usuário no sistema Pje. Vindo aos autos o laudo contábil, dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 8 (oito) dias para, querendo, apresentar impugnação fundamentada, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentando demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos (preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão), sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT. Havendo impugnação ao laudo, o perito deverá prestar os esclarecimentos necessários, no prazo de 20 dias, após sua intimação, sob pena de destituição, caso a demora não seja justificada. Após, os autos serão conclusos para deliberações e análise do laudo pericial. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, ocasião em que, por medida de celeridade processual, o processo poderá ser encaminhado ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Havendo pequenas divergências entre os cálculos ou verificada a possibilidade de acordo, remeta-se o processo ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Intimem-se. ANDRADINA/SP, 14 de julho de 2025 ROSANA NUBIATO LEAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANDRADINA

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Andrezea Oliveira Cruz Rocio e outros x Catalao Veiculos Ltda

ID: 325903198

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0010069-12.2025.5.03.0033

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZEA OLIVEIRA CRUZ ROCIO EVANDRO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CATALAO VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR VIEIRA ALMEIDA

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GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATAlc 0010069-12.2025.5.03.0033 AUTOR: EVANDRO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATAlc 0010069-12.2025.5.03.0033 AUTOR: EVANDRO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: CATALAO VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b461937 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, na forma do caput, do artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO I. Prescrição bienal e quinquenal Embora ajuizada a presente reclamação trabalhista em 25/01/2025 e tendo o contrato de trabalho do Reclamante perdurado de 19/02/2011 a 1º/11/2003, não há prescrição bienal nem quinquenal a declarar, por não postular o Autor, in casu, eventuais obrigações de pagar (ou “créditos”, na exata dicção do inciso XXIX, do artigo 7º, da CF/88) advindas das relações de trabalho que manteve com a Reclamada, mas, sim, o cumprimento de uma determinada obrigação de fazer (entrega de PPP retificado), não sendo, pois, tal pretensão alcançada pela prescrição trabalhista, conforme exegese do artigo 11, da CLT. Em razão disso, não pronuncio as prescrições ora arguidas. II. PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) – Retificação O Reclamante pretendeu a retificação do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para fins previdenciários, alegando que o formulário apresenta alegados equívocos quanto aos reais agentes, ao enquadramento do código GFIP e à eficácia dos EPIs, aventando que “as atividades como mecânico [o] sujeitaram a exposição a agentes químicos” (cf. inicial). A Reclamada negou a pretensão, sustentando a correção das informações lançadas no PPP. Nos termos do artigo 195, § 2°, da CLT, foi determinada a realização de perícia técnica para a verificação e análise das condições de trabalho do Autor, cujo laudo foi acostado aos autos sob no ID 3aa25b9. A perita oficiala analisou as tarefas desempenhadas pelo Reclamante, o ambiente laboral, a utilização ou não de equipamentos de proteção individual e coletivo e concluiu, in verbis: “QUANTO AO PPP Não foi evidenciado o documento de PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) porém quanto a sua elaboração deve constar a exposição por Hidrocarbonetos aromáticos, o campo de EPI eficaz deve ser assinalado como Não. Considerar GFIP 04 para todo período laborado”. Se é cediço que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, a teor do mandamento preconizado no artigo 479/CPC, não menos correto é que o Órgão jurisdicional não deve, sem motivo plausível e relevante, desconsiderar as conclusões externadas pelo perito, o qual, como auxiliar de confiança do Juízo, é o detentor dos conhecimentos técnicos imprescindíveis para o deslinde da controvérsia debatida nos presentes autos. O Reclamante concordou expressamente com o laudo (ID 659c0b3), enquanto a Reclamada, no anexo de ID 745137c, limitou-se a juntar o “Relatório de Reavaliação do PPR – Análise global e novas metas”, sem, contudo, apresentar qualquer impugnação robusta, coesa e/ou consistente acerca do trabalho oficial apresentado nestes autos. Dessa forma, reputo que a apuração feita pela expert mostrou-se irretocável, com as devidas demonstrações do enquadramento realizado, já que não foi desmistificada por qualquer prova em sentido contrário, pontuando-se que sequer foi produzida prova testemunhal idônea e convincente hábil a desmistificar a pujança do trabalho oficial realizado. Nesse contexto, em que pese o inconformismo da Ré em relação ao resultado pericial, razão não lhe assiste, tendo a perícia sido realizada em absoluta consonância com as normas e procedimentos legais aplicáveis ao mister, não tendo a Reclamada apresentado quaisquer elementos probatórios capazes de infirmar as conclusões do laudo, o qual foi elaborado de modo satisfatório, atencioso e completo, não havendo se falar, pois, em sua imprestabilidade. Portanto, diante de todos os fundamentos acima expostos e em face da ausência de elementos concretos que comprometam a credibilidade do laudo, o valido in totum e, com efeito, condeno a Reclamada a entregar ao Reclamante um novo perfil profissiográfico previdenciário (PPP), observando as retificações constantes do laudo apresentado pela perita oficiala nestes autos (ID 3aa25b9), no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de incidência de multa, a qual será fixada na execução, em caso de recalcitrância no cumprimento da aludida obrigação de fazer. III. Parâmetros de cálculo: Juros, Correção, INSS e IRRF Não há se falar, in casu, na definição de quaisquer parâmetros de liquidação, por enfeixar a presente condenação tão somente o cumprimento de uma obrigação de fazer. IV. Justiça gratuita Consoante disposto no § 3º, do artigo 790, da CLT, advindo da redação trazida pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), presume-se pobre, para os fins procedimentais trabalhistas, a pessoa que comprovar renda igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (ou seja, R$ 3.262,96, atualmente). No presente caso, em face da declaração de pobreza anexada à inicial, defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. V. Honorários advocatícios sucumbenciais Desde a edição da Lei nº 13.467/2017 (em vigor a partir de 11/11/2017), os honorários advocatícios sucumbenciais, na Justiça do Trabalho, são devidos pela mera sucumbência, ainda que recíproca, inclusive pelos beneficiários da justiça gratuita, sendo vedada a compensação (artigo 791-A/CLT). Destarte, tendo sido, neste caso concreto, julgados procedentes os pedidos formulados, condeno a Reclamada a pagar ao ex adverso honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% (cinco por cento), a incidir sobre o valor arbitrado à presente condenação. O percentual acima foi fixado, diante da pouca complexidade da matéria e do parco tempo de duração do processo até a prolação de decisão de mérito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. VI. Honorários periciais Conforme artigo 790-B, da CLT, a “responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita”. Dessa forma, sucumbente no objeto da perícia, deverá a Reclamada responder pelos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do § 1º, do artigo 790-B, da CLT, acrescidos de correção monetária (OJ 198, da C. SBDI-I/TST), essa contada da publicação da presente decisão, consoante inteligência do §§ 4º, dos artigos 790-A e 791-A, ambos da CLT. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por EVANDRO SILVA DE OLIVEIRA em face de CATALÃO VEÍCULOS LTDA., resolve o Juiz do Trabalho da MM. 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG não pronunciar as prescrições bienal e quinquenal arguidas e, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, nos termos e limites da fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo, para condenar a Reclamada a cumprir a seguinte obrigação de fazer ao Reclamante: A. entregar um novo perfil profissiográfico previdenciário (PPP), observando as retificações constantes do laudo apresentado pela perita oficiala nestes autos (ID 3aa25b9), no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de incidência de multa, a qual será fixada na execução, em caso de recalcitrância no cumprimento da aludida obrigação de fazer. Condeno a Reclamada a pagar ao ex adverso honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% (cinco por cento), a incidir sobre o valor arbitrado à presente condenação. Sucumbente no objeto da perícia, deverá a Ré responder pelos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do § 1º, do artigo 790-B, da CLT, acrescidos de correção monetária (OJ 198, da C. SBDI-I/TST), essa contada da publicação da presente decisão, consoante inteligência do §§ 4º, dos artigos 790-A e 791-A, ambos da CLT. Dispensada a intimação da União (INSS), de acordo com a exegese dos §§ 4º, 5º e 7º, do art. 832, da CLT. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 60,00 (sessenta reais), calculadas sobre R$ 3.000,00 (três mil reais), valor arbitrado à presente condenação. Ficam as partes desde já advertidas de que a interposição de embargos de declaração protelatórios poderá implicar a configuração da litigância de má-fé, atraindo a aplicação das penalidades decorrentes, nos termos dos artigos 80, VII e 81, ambos do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIEL CHEIN GUIMARÃES Juiz Titular do Trabalho CORONEL FABRICIANO/MG, 14 de julho de 2025. DANIEL CHEIN GUIMARAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CATALAO VEICULOS LTDA

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Andrezea Oliveira Cruz Rocio e outros x Catalao Veiculos Ltda

ID: 325903205

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0010069-12.2025.5.03.0033

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZEA OLIVEIRA CRUZ ROCIO EVANDRO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CATALAO VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR VIEIRA ALMEIDA

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GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATAlc 0010069-12.2025.5.03.0033 AUTOR: EVANDRO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATAlc 0010069-12.2025.5.03.0033 AUTOR: EVANDRO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: CATALAO VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b461937 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, na forma do caput, do artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO I. Prescrição bienal e quinquenal Embora ajuizada a presente reclamação trabalhista em 25/01/2025 e tendo o contrato de trabalho do Reclamante perdurado de 19/02/2011 a 1º/11/2003, não há prescrição bienal nem quinquenal a declarar, por não postular o Autor, in casu, eventuais obrigações de pagar (ou “créditos”, na exata dicção do inciso XXIX, do artigo 7º, da CF/88) advindas das relações de trabalho que manteve com a Reclamada, mas, sim, o cumprimento de uma determinada obrigação de fazer (entrega de PPP retificado), não sendo, pois, tal pretensão alcançada pela prescrição trabalhista, conforme exegese do artigo 11, da CLT. Em razão disso, não pronuncio as prescrições ora arguidas. II. PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) – Retificação O Reclamante pretendeu a retificação do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para fins previdenciários, alegando que o formulário apresenta alegados equívocos quanto aos reais agentes, ao enquadramento do código GFIP e à eficácia dos EPIs, aventando que “as atividades como mecânico [o] sujeitaram a exposição a agentes químicos” (cf. inicial). A Reclamada negou a pretensão, sustentando a correção das informações lançadas no PPP. Nos termos do artigo 195, § 2°, da CLT, foi determinada a realização de perícia técnica para a verificação e análise das condições de trabalho do Autor, cujo laudo foi acostado aos autos sob no ID 3aa25b9. A perita oficiala analisou as tarefas desempenhadas pelo Reclamante, o ambiente laboral, a utilização ou não de equipamentos de proteção individual e coletivo e concluiu, in verbis: “QUANTO AO PPP Não foi evidenciado o documento de PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) porém quanto a sua elaboração deve constar a exposição por Hidrocarbonetos aromáticos, o campo de EPI eficaz deve ser assinalado como Não. Considerar GFIP 04 para todo período laborado”. Se é cediço que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, a teor do mandamento preconizado no artigo 479/CPC, não menos correto é que o Órgão jurisdicional não deve, sem motivo plausível e relevante, desconsiderar as conclusões externadas pelo perito, o qual, como auxiliar de confiança do Juízo, é o detentor dos conhecimentos técnicos imprescindíveis para o deslinde da controvérsia debatida nos presentes autos. O Reclamante concordou expressamente com o laudo (ID 659c0b3), enquanto a Reclamada, no anexo de ID 745137c, limitou-se a juntar o “Relatório de Reavaliação do PPR – Análise global e novas metas”, sem, contudo, apresentar qualquer impugnação robusta, coesa e/ou consistente acerca do trabalho oficial apresentado nestes autos. Dessa forma, reputo que a apuração feita pela expert mostrou-se irretocável, com as devidas demonstrações do enquadramento realizado, já que não foi desmistificada por qualquer prova em sentido contrário, pontuando-se que sequer foi produzida prova testemunhal idônea e convincente hábil a desmistificar a pujança do trabalho oficial realizado. Nesse contexto, em que pese o inconformismo da Ré em relação ao resultado pericial, razão não lhe assiste, tendo a perícia sido realizada em absoluta consonância com as normas e procedimentos legais aplicáveis ao mister, não tendo a Reclamada apresentado quaisquer elementos probatórios capazes de infirmar as conclusões do laudo, o qual foi elaborado de modo satisfatório, atencioso e completo, não havendo se falar, pois, em sua imprestabilidade. Portanto, diante de todos os fundamentos acima expostos e em face da ausência de elementos concretos que comprometam a credibilidade do laudo, o valido in totum e, com efeito, condeno a Reclamada a entregar ao Reclamante um novo perfil profissiográfico previdenciário (PPP), observando as retificações constantes do laudo apresentado pela perita oficiala nestes autos (ID 3aa25b9), no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de incidência de multa, a qual será fixada na execução, em caso de recalcitrância no cumprimento da aludida obrigação de fazer. III. Parâmetros de cálculo: Juros, Correção, INSS e IRRF Não há se falar, in casu, na definição de quaisquer parâmetros de liquidação, por enfeixar a presente condenação tão somente o cumprimento de uma obrigação de fazer. IV. Justiça gratuita Consoante disposto no § 3º, do artigo 790, da CLT, advindo da redação trazida pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), presume-se pobre, para os fins procedimentais trabalhistas, a pessoa que comprovar renda igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (ou seja, R$ 3.262,96, atualmente). No presente caso, em face da declaração de pobreza anexada à inicial, defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. V. Honorários advocatícios sucumbenciais Desde a edição da Lei nº 13.467/2017 (em vigor a partir de 11/11/2017), os honorários advocatícios sucumbenciais, na Justiça do Trabalho, são devidos pela mera sucumbência, ainda que recíproca, inclusive pelos beneficiários da justiça gratuita, sendo vedada a compensação (artigo 791-A/CLT). Destarte, tendo sido, neste caso concreto, julgados procedentes os pedidos formulados, condeno a Reclamada a pagar ao ex adverso honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% (cinco por cento), a incidir sobre o valor arbitrado à presente condenação. O percentual acima foi fixado, diante da pouca complexidade da matéria e do parco tempo de duração do processo até a prolação de decisão de mérito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. VI. Honorários periciais Conforme artigo 790-B, da CLT, a “responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita”. Dessa forma, sucumbente no objeto da perícia, deverá a Reclamada responder pelos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do § 1º, do artigo 790-B, da CLT, acrescidos de correção monetária (OJ 198, da C. SBDI-I/TST), essa contada da publicação da presente decisão, consoante inteligência do §§ 4º, dos artigos 790-A e 791-A, ambos da CLT. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por EVANDRO SILVA DE OLIVEIRA em face de CATALÃO VEÍCULOS LTDA., resolve o Juiz do Trabalho da MM. 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG não pronunciar as prescrições bienal e quinquenal arguidas e, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, nos termos e limites da fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo, para condenar a Reclamada a cumprir a seguinte obrigação de fazer ao Reclamante: A. entregar um novo perfil profissiográfico previdenciário (PPP), observando as retificações constantes do laudo apresentado pela perita oficiala nestes autos (ID 3aa25b9), no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de incidência de multa, a qual será fixada na execução, em caso de recalcitrância no cumprimento da aludida obrigação de fazer. Condeno a Reclamada a pagar ao ex adverso honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% (cinco por cento), a incidir sobre o valor arbitrado à presente condenação. Sucumbente no objeto da perícia, deverá a Ré responder pelos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do § 1º, do artigo 790-B, da CLT, acrescidos de correção monetária (OJ 198, da C. SBDI-I/TST), essa contada da publicação da presente decisão, consoante inteligência do §§ 4º, dos artigos 790-A e 791-A, ambos da CLT. Dispensada a intimação da União (INSS), de acordo com a exegese dos §§ 4º, 5º e 7º, do art. 832, da CLT. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 60,00 (sessenta reais), calculadas sobre R$ 3.000,00 (três mil reais), valor arbitrado à presente condenação. Ficam as partes desde já advertidas de que a interposição de embargos de declaração protelatórios poderá implicar a configuração da litigância de má-fé, atraindo a aplicação das penalidades decorrentes, nos termos dos artigos 80, VII e 81, ambos do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIEL CHEIN GUIMARÃES Juiz Titular do Trabalho CORONEL FABRICIANO/MG, 14 de julho de 2025. DANIEL CHEIN GUIMARAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO SILVA DE OLIVEIRA

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Paulo Ribeiro De Souza x Guardseg Vigilancia E Seguranca Eireli

ID: 263184647

Tribunal: TRT3 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-75.2025.5.03.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

GUARDSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

GILSON ALVES RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIVANIL COSTA DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010069-75.2025.5.03.0012 : PAULO RIBEIRO DE SOUZA : GUARDSEG VIGILANCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010069-75.2025.5.03.0012 : PAULO RIBEIRO DE SOUZA : GUARDSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1067c4 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Passou-se a decidir (dispensado o relatório por se tratar de rito sumaríssimo): FUNDAMENTAÇÃO Questão de ordem Valoração da prova testemunhal O depoimento do Sr. Rafael Ocelle Barreto, ouvido como informante convidado pelo reclamante, não merece nenhuma credibilidade, tendo em vista a natureza da contradita acolhida, eis que ao ser perguntado não quis responder sobre mágoa em relação à reclamada. Por esses motivos, reputo que o informante não apresenta isenção de ânimo para que suas declarações possam ser consideradas válidas. Assim, o depoimento não será considerado por este Juízo como prova do direito postulado. Esclareço, entretanto, que tal fato não impede a este Juízo de considerar válidas as declarações para eventual limitação do direito da parte autora. Mérito Diferenças de horas extras. Intervalo intrajornada O reclamante alega que durante todo o período contratual, jamais gozou do intervalo regular para refeição e descanso, ainda que o tenha registrado nos cartões de ponto, tendo se alimentado durante as atividades. Afirma que a reclamada sempre pagou pelo intervalo para refeição, mas não incluía na base de cálculo das horas extras o adicional noturno trabalhado e não observou o valor da hora noturna para efeito de pagamento das horas extras, razão pela qual pleiteia o pagamento de diferenças das horas extras quitadas em razão da supressão do intervalo para refeição e descanso durante todo o pacto laboral. A reclamada nega as alegações obreiras. Pois bem. O próprio reclamante admite que o intervalo intrajornada era quitado nos contracheques, o que, de fato, se comprova pela prova documental (ID 766e812 e seguintes, fls. 264 e seguintes do PDF). Por outro lado, o autor afirma que o intervalo não era quitado de forma correta porque não era integrado o adicional noturno na base de cálculo das horas intervalares quitadas, nem considerado o valor da hora ficta noturna. Nos termos da OJ 97 da SDI-I do TST, o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. A cláusula 12ª da CCT de 2023, repetida nas demais CCTs, estabelece que é considerado noturno aquelas horas efetivamente situadas dentro do limite fixado entre 22h00min e 05h00min, sendo a hora noturna fixada em 60 (sessenta) minutos, mesmo na hipótese de parte da jornada do vigilante se incluir no horário noturno e outra parte se concretizar antes ou depois dele. Nesse contexto, havendo amparo convencional durante todo o período do contrato de trabalho, entende-se que é válida a norma coletiva que estabelece o pagamento do adicional noturno de 40% apenas no período entre às 22h e 05h, em face da dicção legal contida no art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, e por força do que dispõe o inciso XXVI do mesmo artigo, no sentido de que os instrumentos coletivos de trabalho gozam de plena eficácia. Não é dado ao Estado interferir na liberdade de negociação coletiva, notadamente porque houve concessões mútuas, visando condições mais favoráveis para a categoria profissional e para a empregadora. Assim, razão não assiste ao reclamante ao alegar que não era considerado o valor da hora ficta noturna. No tocante às diferenças postuladas, considerando os documentos apresentados, era ônus do reclamante apontar as diferenças que entendia devidas relativas ao intervalo intrajornada pela alegação de não integração do adicional noturno, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, em sua impugnação de ID. fb47335 (fls. 298 e seguintes do PDF), o reclamante não apontou, sequer por amostragem de forma objetiva, eventuais diferenças não quitadas em decorrência da integração do adicional noturno, para fins de quitação do intervalo para refeição e descanso. Assim, julgo improcedente o pleito de diferenças de horas extras intervalares, bem como seus consectários. Minutos residuais O reclamante alega que laborava das 22h às 6h, mas tinha que chegar ao posto de trabalho cerca de 15 minutos antes e saía 15 minutos depois. Afirma que a própria convenção coletiva estipula o tempo de 15 minutos diários para troca de uniformes. Pleiteia o pagamento de 30 minutos residuais diários como extras. A reclamada, por sua vez, impugna as alegações iniciais, sustentando que todas as horas extras estão consignadas nos cartões de ponto e que o reclamante não era obrigado a chegar 15 minutos antes ou sair 15 minutos depois. Analiso. Nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, competia ao reclamante comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus que possuía e do qual não se desincumbiu. Com efeito, é incontroverso que tais minutos não eram anotados pelo autor em seu cartão de ponto. No caso dos autos, conforme analisado no tópico anterior, o depoimento da testemunha do reclamante, Rafael Ocelle Barreto, não será considerado por este Juízo como prova do direito postulado. Assim, julgo improcedente o pedido. Diferenças de verbas rescisórias O reclamante alega que a base de cálculo das parcelas rescisórias deve observar a média dos últimos doze meses de todas as parcelas salariais recebidas pelo trabalhador, corrigidas mensalmente. Afirma que a média remuneratória não repercutiu corretamente no seu acerto rescisório. A reclamada, por sua vez, aduz que a rescisão foi quitada de forma correta. Pois bem. Considerando os documentos apresentados, era ônus do reclamante apontar as diferenças que entendia devidas relativas às verbas rescisórias, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, em sua impugnação de ID. fb47335 (fls. 298 e seguintes do PDF), o reclamante não apontou, sequer por amostragem de forma objetiva, eventuais diferenças de verbas rescisórias. Assim, julgo improcedente o pleito de diferenças de verbas rescisórias. Multa convencional Considerando o que restou decidido nos tópicos anteriores, não restou comprovado o descumprimento de cláusulas convencionais. Assim, julgo improcedente o pleito de pagamento de multa convencional. Justiça gratuita Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que ajuizada a presente ação sob a égide da Lei n. 13.467/2017, ainda é suficiente a declaração de pobreza para a concessão do benefício da justiça gratuita ao trabalhador, como dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, inclusive de ofício. Honorários advocatícios Aplica-se ao caso a Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), vigente a partir de 11.11.2017. Dessa forma, a parte vencida é obrigada a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios ao procurador do vencedor, uma vez que a matéria (honorários sucumbenciais do advogado) tem caráter de norma processual, a qual se aplica a regra do tempus regit actum (art. 6º da LINDB). De acordo com o art. 791-A da CLT (introduzido pela Lei 13.467 /17) os honorários advocatícios, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento), devem ser calculados sobre “o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” No entanto, no julgamento da ADI 5766, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Portanto, tratando-se de decisão vinculante, não há falar-se em honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, já que litiga sob o beneplácito da Justiça Gratuita. A fim de se evitar omissão, registro ser inconstitucional a expressão contida no § 4º do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467 /2017 ("desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"), mesmo havendo créditos a receber não é possível a condenação ao pagamento de honorários, pelo trabalhador beneficiário da justiça gratuita, assim como também não tem cabimento a compensação da parcela com créditos devidos, nesta ou em outras ações, de natureza alimentar. Entendo que se deve absolver o autor do pagamento de honorários advocatícios, de plano. DISPOSITIVO Por todo o exposto, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO RIBEIRO DE SOUZA em face da reclamada GUARDSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI, conforme fundamentação supra, parte integrante desta decisão. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$570,00, ISENTO, calculadas sobre o valor da causa, R$28.500,20. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. MARCELO OLIVEIRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUARDSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

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Paulo Ribeiro De Souza x Guardseg Vigilancia E Seguranca Eireli

ID: 263184694

Tribunal: TRT3 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-75.2025.5.03.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

GUARDSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

GILSON ALVES RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIVANIL COSTA DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010069-75.2025.5.03.0012 : PAULO RIBEIRO DE SOUZA : GUARDSEG VIGILANCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010069-75.2025.5.03.0012 : PAULO RIBEIRO DE SOUZA : GUARDSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1067c4 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Passou-se a decidir (dispensado o relatório por se tratar de rito sumaríssimo): FUNDAMENTAÇÃO Questão de ordem Valoração da prova testemunhal O depoimento do Sr. Rafael Ocelle Barreto, ouvido como informante convidado pelo reclamante, não merece nenhuma credibilidade, tendo em vista a natureza da contradita acolhida, eis que ao ser perguntado não quis responder sobre mágoa em relação à reclamada. Por esses motivos, reputo que o informante não apresenta isenção de ânimo para que suas declarações possam ser consideradas válidas. Assim, o depoimento não será considerado por este Juízo como prova do direito postulado. Esclareço, entretanto, que tal fato não impede a este Juízo de considerar válidas as declarações para eventual limitação do direito da parte autora. Mérito Diferenças de horas extras. Intervalo intrajornada O reclamante alega que durante todo o período contratual, jamais gozou do intervalo regular para refeição e descanso, ainda que o tenha registrado nos cartões de ponto, tendo se alimentado durante as atividades. Afirma que a reclamada sempre pagou pelo intervalo para refeição, mas não incluía na base de cálculo das horas extras o adicional noturno trabalhado e não observou o valor da hora noturna para efeito de pagamento das horas extras, razão pela qual pleiteia o pagamento de diferenças das horas extras quitadas em razão da supressão do intervalo para refeição e descanso durante todo o pacto laboral. A reclamada nega as alegações obreiras. Pois bem. O próprio reclamante admite que o intervalo intrajornada era quitado nos contracheques, o que, de fato, se comprova pela prova documental (ID 766e812 e seguintes, fls. 264 e seguintes do PDF). Por outro lado, o autor afirma que o intervalo não era quitado de forma correta porque não era integrado o adicional noturno na base de cálculo das horas intervalares quitadas, nem considerado o valor da hora ficta noturna. Nos termos da OJ 97 da SDI-I do TST, o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. A cláusula 12ª da CCT de 2023, repetida nas demais CCTs, estabelece que é considerado noturno aquelas horas efetivamente situadas dentro do limite fixado entre 22h00min e 05h00min, sendo a hora noturna fixada em 60 (sessenta) minutos, mesmo na hipótese de parte da jornada do vigilante se incluir no horário noturno e outra parte se concretizar antes ou depois dele. Nesse contexto, havendo amparo convencional durante todo o período do contrato de trabalho, entende-se que é válida a norma coletiva que estabelece o pagamento do adicional noturno de 40% apenas no período entre às 22h e 05h, em face da dicção legal contida no art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, e por força do que dispõe o inciso XXVI do mesmo artigo, no sentido de que os instrumentos coletivos de trabalho gozam de plena eficácia. Não é dado ao Estado interferir na liberdade de negociação coletiva, notadamente porque houve concessões mútuas, visando condições mais favoráveis para a categoria profissional e para a empregadora. Assim, razão não assiste ao reclamante ao alegar que não era considerado o valor da hora ficta noturna. No tocante às diferenças postuladas, considerando os documentos apresentados, era ônus do reclamante apontar as diferenças que entendia devidas relativas ao intervalo intrajornada pela alegação de não integração do adicional noturno, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, em sua impugnação de ID. fb47335 (fls. 298 e seguintes do PDF), o reclamante não apontou, sequer por amostragem de forma objetiva, eventuais diferenças não quitadas em decorrência da integração do adicional noturno, para fins de quitação do intervalo para refeição e descanso. Assim, julgo improcedente o pleito de diferenças de horas extras intervalares, bem como seus consectários. Minutos residuais O reclamante alega que laborava das 22h às 6h, mas tinha que chegar ao posto de trabalho cerca de 15 minutos antes e saía 15 minutos depois. Afirma que a própria convenção coletiva estipula o tempo de 15 minutos diários para troca de uniformes. Pleiteia o pagamento de 30 minutos residuais diários como extras. A reclamada, por sua vez, impugna as alegações iniciais, sustentando que todas as horas extras estão consignadas nos cartões de ponto e que o reclamante não era obrigado a chegar 15 minutos antes ou sair 15 minutos depois. Analiso. Nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, competia ao reclamante comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus que possuía e do qual não se desincumbiu. Com efeito, é incontroverso que tais minutos não eram anotados pelo autor em seu cartão de ponto. No caso dos autos, conforme analisado no tópico anterior, o depoimento da testemunha do reclamante, Rafael Ocelle Barreto, não será considerado por este Juízo como prova do direito postulado. Assim, julgo improcedente o pedido. Diferenças de verbas rescisórias O reclamante alega que a base de cálculo das parcelas rescisórias deve observar a média dos últimos doze meses de todas as parcelas salariais recebidas pelo trabalhador, corrigidas mensalmente. Afirma que a média remuneratória não repercutiu corretamente no seu acerto rescisório. A reclamada, por sua vez, aduz que a rescisão foi quitada de forma correta. Pois bem. Considerando os documentos apresentados, era ônus do reclamante apontar as diferenças que entendia devidas relativas às verbas rescisórias, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, em sua impugnação de ID. fb47335 (fls. 298 e seguintes do PDF), o reclamante não apontou, sequer por amostragem de forma objetiva, eventuais diferenças de verbas rescisórias. Assim, julgo improcedente o pleito de diferenças de verbas rescisórias. Multa convencional Considerando o que restou decidido nos tópicos anteriores, não restou comprovado o descumprimento de cláusulas convencionais. Assim, julgo improcedente o pleito de pagamento de multa convencional. Justiça gratuita Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que ajuizada a presente ação sob a égide da Lei n. 13.467/2017, ainda é suficiente a declaração de pobreza para a concessão do benefício da justiça gratuita ao trabalhador, como dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, inclusive de ofício. Honorários advocatícios Aplica-se ao caso a Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), vigente a partir de 11.11.2017. Dessa forma, a parte vencida é obrigada a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios ao procurador do vencedor, uma vez que a matéria (honorários sucumbenciais do advogado) tem caráter de norma processual, a qual se aplica a regra do tempus regit actum (art. 6º da LINDB). De acordo com o art. 791-A da CLT (introduzido pela Lei 13.467 /17) os honorários advocatícios, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento), devem ser calculados sobre “o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” No entanto, no julgamento da ADI 5766, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Portanto, tratando-se de decisão vinculante, não há falar-se em honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, já que litiga sob o beneplácito da Justiça Gratuita. A fim de se evitar omissão, registro ser inconstitucional a expressão contida no § 4º do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467 /2017 ("desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"), mesmo havendo créditos a receber não é possível a condenação ao pagamento de honorários, pelo trabalhador beneficiário da justiça gratuita, assim como também não tem cabimento a compensação da parcela com créditos devidos, nesta ou em outras ações, de natureza alimentar. Entendo que se deve absolver o autor do pagamento de honorários advocatícios, de plano. DISPOSITIVO Por todo o exposto, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO RIBEIRO DE SOUZA em face da reclamada GUARDSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI, conforme fundamentação supra, parte integrante desta decisão. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$570,00, ISENTO, calculadas sobre o valor da causa, R$28.500,20. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. MARCELO OLIVEIRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO RIBEIRO DE SOUZA

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Lizi Mara Bachi Cilurzo x Esquema Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp e outros

ID: 259598363

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010367-35.2025.5.15.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LIZI MARA BACHI CILURZO

Polo Passivo:

ESQUEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP FLAVIO AUGUSTO TEIXEIRA GEFIN APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INSTITUTO ESQUEMA DE EDUCACAO E CULTURA KD EDUCACIONAL LTDA ORGANIZACAO DE ENSINO TEIXEIRA LTDA - ME REDE ELEFANTE CURSOS LIVRES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO LEFUNDES COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010367-35.2025.5.15.0044 : LIZI MARA BACHI CILURZO : ORGANIZACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010367-35.2025.5.15.0044 : LIZI MARA BACHI CILURZO : ORGANIZACAO DE ENSINO TEIXEIRA LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8776dd3 proferida nos autos. DECISÃO O presente feito foi autuado pela parte autora no regime do “Juízo 100% Digital”. Portanto, deverá a reclamada se manifestar se concorda com a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% Digital”, no prazo previsto no art. 4º, §3º, da Resolução Administrativa no 05/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, valendo o silêncio como anuência. Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência a fim de que seja determinado o arresto de bens móveis e imóveis das reclamadas, bem como expedição de alvará para levantamento do FGTS. Requer, também, que seja oficiada a empresa UNORTE para verificar possível aquisição de bens das reclamadas por tal empresa, requerendo que, em caso de resposta positiva, referida empresa faça o pagamento da aquisição dos bens em conta bancária do Juízo. Pois bem. É público e notório que as reclamadas encerraram suas atividades sem adimplir as verbas rescisórias de seus empregados, o que, inclusive, já foi apreciado por este Juízo em outros feitos, a exemplo do processo n. 0010069-43.2025.5.15.0044. Desta forma, para fins de resguardar os créditos da reclamante e de se evitar a dilapidação patrimonial com vistas a fraudar a execução, e considerando o poder geral de cautela do Juiz (art. 297 CPC), defere-se parcialmente a tutela requerida, determinando-se as seguintes medidas: - utilização das ferramentas RENAJUD e CNIB para indisponibilidade dos bens móveis e imóveis das reclamadas; - bloqueio de valores em contas bancárias das reclamadas através da ferramenta SIABAJUD; - expedição de alvará para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada da parte autora. Providencie a Secretaria. Cópia da presente, devidamente assinada, tem força de alvará para movimentação da conta vinculada do FGTS. Quanto às demais medidas requeridas, inclusive envio de ofício à empresa UNORTE, indefere-se, haja vista não haver provas concretas de que tal empresa teria adquirido bens pertencentes às reclamadas, além do que a suposta aquisição teria ocorrido há quase dois meses, o que certamente tornaria a medida inócua. Designo AUDIÊNCIA INICIAL (sem oitiva de partes e testemunhas) na modalidade TELEPRESENCIAL para o dia 03/06/2025 13:20. A audiência será realizada TELEPRESENCIALMENTE, com a utilização da ferramenta Zoom Meeting. LINK - Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://us02web.zoom.us/j/83908187251?pwd=Ty9tcHNFb0pLZk5WQ0l2Y0V3ZHhhdz09 ou utilizando-se o ID da reunião: 839 0818 7251 e Senha de acesso: 959576 Caso seja utilizado um computador e estiver usando o Google Chrome, Mozilla Firefox ou Apple Safari para ingressar na reunião, verá uma caixa de diálogo para iniciar o aplicativo Zoom. Em casos em que os plug-ins não podem ser habilitados ou desabilitados, não foram/podem ser instalados corretamente ou foram instalados corretamente, mas não funcionam, poderá utilizar link com acesso direto no navegador: https://zoom.us/wc/join/83908187251 Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo android e apple que são autoexplicativos: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR≷=US https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 1.COMPARECIMENTO - as partes deverão comparecer, sendo que a ausência do reclamante implicará em arquivamento e a ausência da reclamada ou preposto implicará na pena de revelia e confissão, quando a citação for considerada válida, nos termos do artigo 844, § 1º, da CLT. Caso a parte não consiga acessar a audiência por problema técnico, a parte deverá peticionar no sistema PJe ou encaminhar e-mail para o seguinte endereço eletrônico: daasjrp.sjriopreto@trt15.jus.br informando esse fato com a maior brevidade possível; 2.PETIÇÃO INICIAL - a petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX 3. DEFESA - a defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. -caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. -na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a). -não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. -salvo tratar-se de situação que efetivamente exija a adoção do procedimento, recomenda-se não juntar contestação e documentos em sigilo. - Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). 4. PAUTAS - as pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 5. AMBIENTE VIRTUAL -ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. -para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção, e se possível a utilização de fone de ouvido com microfone, evitando a microfonia. -os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que podem ocorrer atrasos, pois audiências anteriores podem não ter sido encerradas e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. -a fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, deverá ser informado nos autos, até 05 dias antes da audiência, e-mail e número de telefone celular das partes e dos advogados. 6. CABE AOS ADVOGADOS - cabe aos advogados repasse do link de acesso aos seus respectivos clientes, bem como a confirmação do recebimento, devendo informar nos autos, em até 05 dias antes da audiência o e-mail e número de telefone celular das partes para eventual contato em caso de imprevistos. 7. Orientamos as partes e advogados para a utilização do navegador Google Chrome. 8. DÚVIDAS - eventuais dúvidas podem ser sanadas pelo endereço eletrônico: daasjrp.sjriopreto@trt15.jus.br 9. NESTA AUDIÊNCIA NÃO SERÃO OUVIDAS AS PARTES E TESTEMUNHAS. 9.1) caso o(a) advogado da parte opte por disponibilizar ao(à) seu(sua) cliente a estrutura de seu escritório para viabilizar a participação deste último na audiência, deverá tomar as precauções sanitárias recomendadas pelos órgãos de saúde e decretos municipais/estaduais para evitar a disseminação do vírus Sars-CoV-2; 9.2) O ingresso de todos os participantes na audiência telepresencial deverá ser acompanhado da apresentação de documento de identidade com foto, sendo o documento, no caso dos advogados, necessariamente a carteira de identidade expedida pela OAB. AUD SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 07 de março de 2025. SIDNEY PONTES BRAGA Juiz do Trabalho Substituto ST Intimado(s) / Citado(s) - LIZI MARA BACHI CILURZO

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Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca x Geraldo Dos Reis Rodrigues

ID: 260153118

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010593-74.2022.5.03.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Polo Passivo:

GERALDO DOS REIS RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010593-74.2022.5.03.0013 : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010593-74.2022.5.03.0013 : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA : GERALDO DOS REIS RODRIGUES EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITES DO COMANDO EXEQUENDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO NON BIS IN IDEM, DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVIMENTO. I) CASO EM EXAME. Agravo de petição em que a agravante pede a retificação dos cálculos homologados. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se a metodologia adotada nos cálculos de liquidação. III) RAZÕES DE DECIDIR. Agravo de petição provido, de acordo com a interpretação das normas legais e dos princípios aplicáveis ao tema. IV) DISPOSITIVO E TESE. Embora o art. 879, § 1º, da CLT estabeleça a impossibilidade de modificação ou inovação da sentença liquidanda, tal instituto não pode se constituir em subterfúgio para a apuração de valores em duplicidade, tendo em vista o princípio do non bis in idem. Ademais, na interpretação do título executivo, devem ser valorados os princípios da razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa. RELATÓRIO O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis, pela sentença de ID: 26a8cf8, julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela executada. Inconformada, a executada interpôs o agravo de petição de ID: e57cb4e, pleiteando a reforma da decisão. Contraminuta apresentada pela parte adversa, no ID: a8843e7. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição da executada, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE HORAS EXTRAS Segundo a agravante, os cálculos homologados estão equivocados, pois, na apuração das horas extras deferidas, deveria ter sido realizada a dedução dos valores quitados a título de adicional de periculosidade que incidiram sobre as horas extras pagas. Argumenta que: (...) O título executivo judicial reconheceu o pagamento de horas extras, mas a metodologia de cálculo aplicada na execução desconsidera valores já quitados pela ré a título de adicional de periculosidade. A dedução desse adicional é medida necessária para evitar enriquecimento sem causa do Reclamante, conforme entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho. O próprio acórdão reconheceu a inexistência de prejuízo ao trabalhador com a metodologia adotada por essa reclamada. Dessa forma, não há fundamento para vedar a compensação dos valores pagos a título de adicional de periculosidade sobre o cálculo das horas extras, especialmente porque esses valores já foram integrados à remuneração do empregado. (...) Requer a retificação dos cálculos, a fim de que seja determinada a inclusão dos valores pagos a título de adicional de periculosidade nos abatimentos das horas extras. Pois bem. Em primeiro grau, o juízo de origem indeferiu a pretensão da agravante, sob os seguintes fundamentos: Adicional de periculosidade sobre horas extras Afirma a embargante que efetuava o pagamento dos reflexos do adicional de periculosidade sobre demais verbas (horas extras, intrajornada, quinquênio, dsr, etc) sobre uma única rubrica "V067 - Adicional de Periculosidade". Discorda do laudo pericial, porquanto não houve a dedução dos valores pagos de adicional de periculosidade sobre as horas extras. Pois bem. Nos termos do comando exequendo a reclamada invertia a ordem de integração salarial, inserindo as horas extras na base de cálculo do adicional de periculosidade, quando o correto seria inserir o adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras. A embargante pretende que na apuração das horas extras deferidas seja realizada a dedução do adicional de periculosidade referente à integração das horas extras. Entretanto, no título judicial, foi autorizada a dedução de valores pagos a idêntico título, de modo que não há como deduzir das horas extras deferidas a verba paga a título de adicional de periculosidade, o qual inclusive foi quitado de forma complessiva, prática vedada segundo entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 91 TST. Não obstante o reconhecimento no acórdão da ausência de prejuízo para o autor com a utilização da metodologia praticada pela reclamada, não houve expressa autorização para dedução de parcela quitada sob rubrica diversa da deferida. A matéria deveria ter sido apresentada na fase de conhecimento, o que não ocorreu. Acolher a pretensão da reclamada no presente momento implica em alteração do julgado, o que encontra vedação no art. 879, §1º da CLT. Portanto, rejeito os embargos à execução, no particular. Em que pese os fundamentos adotados na origem, entendo que o julgado merece reforma, pelas razões a seguir expostas. Embora o art. 879, § 1º, da CLT estabeleça a impossibilidade de modificação ou inovação da sentença liquidanda, tal instituto não pode se constituir em subterfúgio para a apuração de valores em duplicidade, tendo em vista o princípio do non bis in idem. Vale dizer, na interpretação do título executivo, devem ser valorados, ainda, os princípios da razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa. Nesse contexto, embora a sentença tenha autorizado a dedução apenas de valores pagos sob o mesmo título, não se pode ignorar que a agravante, não obstante tenha adotado metodologia de cálculo equivocada, apurou e pagou valores a título de adicional de periculosidade. Assim, uma vez que foram deferidas diferenças de verbas salariais, é legítima a dedução dos valores pagos a título adicional de periculosidade, que ostentam a mesma natureza. Ante o exposto, entendo como incorreta a inclusão do valor do adicional de periculosidade apurado sobre as horas extras na base de cálculo das diferenças de horas extras deferidas. Esse mesmo entendimento prevaleceu no julgamento de demanda análoga, nesta Sétima Turma (processo nº 0010069-59.2022.5.03.0019, disponibilizado em 09/08/2024, de relatoria do juiz convocado Márcio José Zebende). Portanto, dou provimento ao agravo para determinar a retificação dos cálculos, a fim de que seja determinada a inclusão dos valores pagos a título de adicional de periculosidade nos abatimentos das horas extras. REFLEXOS MAJORADOS Alega a agravante que a metodologia de cálculo adotada pelo perito está equivocada, argumentando que "O correto seria deduzir primeiro as parcelas principais já quitadas e, somente após essa dedução, calcular os reflexos sobre as diferenças efetivamente devidas. O procedimento adotado no laudo pericial, ao calcular reflexos sobre valores já pagos, gera um valor indevido a favor do exequente, o que desvirtua os limites da condenação". Sem razão. Os reflexos são meros corolários jurídicos do deferimento das horas extras, de forma que o destino da verba acessória segue a sorte da verba principal. Assim, a metodologia correta para o cálculo das horas extras e reflexos, consiste em, primeiramente, apurar o efetivo montante devido para o trabalho extraordinário e seus reflexos, de forma integral, para, apenas após, descontar os valores quitados a idêntico título. Sendo assim, mantenho a sentença agravada, no particular. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição da executada; no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar a retificação dos cálculos, a fim de que seja determinada a inclusão dos valores pagos a título de adicional de periculosidade nos abatimentos das horas extras. Custas, pela executada, no importe de R$ 44,26, na forma da lei (art. 789-A da CLT). ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição da executada; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para determinar a retificação dos cálculos, a fim de que seja determinada a inclusão dos valores pagos a título de adicional de periculosidade nos abatimentos das horas extras. Custas, pela executada, no importe de R$ 44,26, na forma da lei (art. 789-A da CLT). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator AAO VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

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Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca x Geraldo Dos Reis Rodrigues

ID: 260153129

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010593-74.2022.5.03.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Polo Passivo:

GERALDO DOS REIS RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010593-74.2022.5.03.0013 : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010593-74.2022.5.03.0013 : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA : GERALDO DOS REIS RODRIGUES EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITES DO COMANDO EXEQUENDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO NON BIS IN IDEM, DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVIMENTO. I) CASO EM EXAME. Agravo de petição em que a agravante pede a retificação dos cálculos homologados. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se a metodologia adotada nos cálculos de liquidação. III) RAZÕES DE DECIDIR. Agravo de petição provido, de acordo com a interpretação das normas legais e dos princípios aplicáveis ao tema. IV) DISPOSITIVO E TESE. Embora o art. 879, § 1º, da CLT estabeleça a impossibilidade de modificação ou inovação da sentença liquidanda, tal instituto não pode se constituir em subterfúgio para a apuração de valores em duplicidade, tendo em vista o princípio do non bis in idem. Ademais, na interpretação do título executivo, devem ser valorados os princípios da razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa. RELATÓRIO O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis, pela sentença de ID: 26a8cf8, julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela executada. Inconformada, a executada interpôs o agravo de petição de ID: e57cb4e, pleiteando a reforma da decisão. Contraminuta apresentada pela parte adversa, no ID: a8843e7. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição da executada, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE HORAS EXTRAS Segundo a agravante, os cálculos homologados estão equivocados, pois, na apuração das horas extras deferidas, deveria ter sido realizada a dedução dos valores quitados a título de adicional de periculosidade que incidiram sobre as horas extras pagas. Argumenta que: (...) O título executivo judicial reconheceu o pagamento de horas extras, mas a metodologia de cálculo aplicada na execução desconsidera valores já quitados pela ré a título de adicional de periculosidade. A dedução desse adicional é medida necessária para evitar enriquecimento sem causa do Reclamante, conforme entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho. O próprio acórdão reconheceu a inexistência de prejuízo ao trabalhador com a metodologia adotada por essa reclamada. Dessa forma, não há fundamento para vedar a compensação dos valores pagos a título de adicional de periculosidade sobre o cálculo das horas extras, especialmente porque esses valores já foram integrados à remuneração do empregado. (...) Requer a retificação dos cálculos, a fim de que seja determinada a inclusão dos valores pagos a título de adicional de periculosidade nos abatimentos das horas extras. Pois bem. Em primeiro grau, o juízo de origem indeferiu a pretensão da agravante, sob os seguintes fundamentos: Adicional de periculosidade sobre horas extras Afirma a embargante que efetuava o pagamento dos reflexos do adicional de periculosidade sobre demais verbas (horas extras, intrajornada, quinquênio, dsr, etc) sobre uma única rubrica "V067 - Adicional de Periculosidade". Discorda do laudo pericial, porquanto não houve a dedução dos valores pagos de adicional de periculosidade sobre as horas extras. Pois bem. Nos termos do comando exequendo a reclamada invertia a ordem de integração salarial, inserindo as horas extras na base de cálculo do adicional de periculosidade, quando o correto seria inserir o adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras. A embargante pretende que na apuração das horas extras deferidas seja realizada a dedução do adicional de periculosidade referente à integração das horas extras. Entretanto, no título judicial, foi autorizada a dedução de valores pagos a idêntico título, de modo que não há como deduzir das horas extras deferidas a verba paga a título de adicional de periculosidade, o qual inclusive foi quitado de forma complessiva, prática vedada segundo entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 91 TST. Não obstante o reconhecimento no acórdão da ausência de prejuízo para o autor com a utilização da metodologia praticada pela reclamada, não houve expressa autorização para dedução de parcela quitada sob rubrica diversa da deferida. A matéria deveria ter sido apresentada na fase de conhecimento, o que não ocorreu. Acolher a pretensão da reclamada no presente momento implica em alteração do julgado, o que encontra vedação no art. 879, §1º da CLT. Portanto, rejeito os embargos à execução, no particular. Em que pese os fundamentos adotados na origem, entendo que o julgado merece reforma, pelas razões a seguir expostas. Embora o art. 879, § 1º, da CLT estabeleça a impossibilidade de modificação ou inovação da sentença liquidanda, tal instituto não pode se constituir em subterfúgio para a apuração de valores em duplicidade, tendo em vista o princípio do non bis in idem. Vale dizer, na interpretação do título executivo, devem ser valorados, ainda, os princípios da razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa. Nesse contexto, embora a sentença tenha autorizado a dedução apenas de valores pagos sob o mesmo título, não se pode ignorar que a agravante, não obstante tenha adotado metodologia de cálculo equivocada, apurou e pagou valores a título de adicional de periculosidade. Assim, uma vez que foram deferidas diferenças de verbas salariais, é legítima a dedução dos valores pagos a título adicional de periculosidade, que ostentam a mesma natureza. Ante o exposto, entendo como incorreta a inclusão do valor do adicional de periculosidade apurado sobre as horas extras na base de cálculo das diferenças de horas extras deferidas. Esse mesmo entendimento prevaleceu no julgamento de demanda análoga, nesta Sétima Turma (processo nº 0010069-59.2022.5.03.0019, disponibilizado em 09/08/2024, de relatoria do juiz convocado Márcio José Zebende). Portanto, dou provimento ao agravo para determinar a retificação dos cálculos, a fim de que seja determinada a inclusão dos valores pagos a título de adicional de periculosidade nos abatimentos das horas extras. REFLEXOS MAJORADOS Alega a agravante que a metodologia de cálculo adotada pelo perito está equivocada, argumentando que "O correto seria deduzir primeiro as parcelas principais já quitadas e, somente após essa dedução, calcular os reflexos sobre as diferenças efetivamente devidas. O procedimento adotado no laudo pericial, ao calcular reflexos sobre valores já pagos, gera um valor indevido a favor do exequente, o que desvirtua os limites da condenação". Sem razão. Os reflexos são meros corolários jurídicos do deferimento das horas extras, de forma que o destino da verba acessória segue a sorte da verba principal. Assim, a metodologia correta para o cálculo das horas extras e reflexos, consiste em, primeiramente, apurar o efetivo montante devido para o trabalho extraordinário e seus reflexos, de forma integral, para, apenas após, descontar os valores quitados a idêntico título. Sendo assim, mantenho a sentença agravada, no particular. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição da executada; no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar a retificação dos cálculos, a fim de que seja determinada a inclusão dos valores pagos a título de adicional de periculosidade nos abatimentos das horas extras. Custas, pela executada, no importe de R$ 44,26, na forma da lei (art. 789-A da CLT). ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição da executada; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para determinar a retificação dos cálculos, a fim de que seja determinada a inclusão dos valores pagos a título de adicional de periculosidade nos abatimentos das horas extras. Custas, pela executada, no importe de R$ 44,26, na forma da lei (art. 789-A da CLT). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator AAO VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO DOS REIS RODRIGUES

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Companhia Brasileira De Aluminio e outros x Companhia Brasileira De Aluminio e outros

ID: 316704373

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010069-16.2023.5.15.0108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO MAURO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO MAURO JOSE DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE ROGERIO AMARAL

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MARIA LUCIA MENEZES GADOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES ROT 0010069-16.2023.5.15.0108 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES ROT 0010069-16.2023.5.15.0108 RECORRENTE: MAURO JOSE DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURO JOSE DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7056fe2 proferida nos autos. ROT 0010069-16.2023.5.15.0108 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO MARIA LUCIA MENEZES GADOTTI (SP123774) Recorrido: Advogado(s): MAURO JOSE DE SOUZA ALEXANDRE ROGERIO AMARAL (SP199772) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO Id.3cac2d5: A reclamada requer que todas notificações, intimações e publicações sejam feitas, exclusivamente, em nome da advogada Maria Lúcia Menezes Gadotti, OAB/SP 123.774. Defiro. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/12/2024 - Id d9b22f6; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id 494fe59). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 160.000,00; Custas fixadas: R$ 3.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8976410: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 8976410; Condenação no acórdão: R$ 100.000,00; Custas no acórdão: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 494fe59: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O v. acórdão consignou: "(...)A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o § 1º do art. 840 da CLT e tornou necessária a indicação do valor de cada pedido na petição inicial. A determinação legal acima envolve apenas a indicação de uma estimativa do valor do pedido, não havendo a necessidade de a parte autora apresentar pedidos já previamente liquidados. Assim, os valores atribuídos aos pedidos e à causa não vinculam, nem limitam o montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença.(...)". O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA O v. acórdão consignou: "(...)A Constituição Federal fixa em 6 horas a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, e autoriza, excepcionalmente, seja ela estendida até 8 horas, desde que a via eleita seja a negociação coletiva. Exatamente nesse sentido é a Súmula 423 do TST. No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento, em sistema 6x2, ativando-se de forma alternada em 3 jornadas diversas, conforme demonstram os cartões de ponto (fls. 429/458). E embora a reclamada tenha defendido que houve pactuação, em Acordos Coletivos, para o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para 8 horas diárias durante o período contratual imprescrito, a empresa não se empenhou em juntar nenhum instrumento coletivo nos presentes autos para comprovar a efetiva existência do referido ajuste e seus respectivos termos. Nessa senda, porque não provado que a extensão das jornadas em turnos ininterruptos de revezamento se deu com respaldo em norma coletiva, outra medida não há senão a de manter o julgado que reputou irregular o referido elastecimento e deferiu ao autor as horas extras trabalhadas acima dos limites de 6 horas diárias e 36 semanais. O fato de reclamante ter admitido nos autos que as jornadas em turnos ininterruptos foram majoradas por negociação coletiva não desobriga a empresa de juntar os respectivos instrumentos em juízo, a fim de viabilizar a aferição de sua validade, de sua vigência e de seus exatos termos, entre outros aspectos.(...)". No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 423 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O v. acórdão consignou: "(...)Os cartões de ponto juntados pela ré contêm a pré-assinalação do intervalo intrajornada de 1 hora apenas quanto ao período trabalhado a partir de 16/12/2021. Os controles de jornada são documentos que gozam de presunção relativa de veracidade, dimanada do § 2º do art. 74 da CLT, dispositivo que, a propósito, admite a pré-assinalação do intervalo intrajornada. A referida presunção pode, no entanto, ser infirmada por outras provas em sentido contrário. No caso vertente, entendo que o depoimento da testemunha obreira logrou provar a tese obreira em torno da fruição irregular do repouso, assim como possui aptidão de infirmar a presunção de veracidade das anotações constantes nos controles de jornada com relação ao intervalo a partir de 16/12/2021. No aspecto, a testemunha do autor, Mauro Fernandes Carriço (fl. 677 - depoimento não degravado), alegou ter trabalhado na empresa de abril/1997 a abril/2023, desempenhando a função de motorista de comboio, mesma função exercida pelo reclamante. Afirmou que era possível usufruir o intervalo intrajornada em apenas 20 minutos, em virtude da alta demanda de serviços. Esclareceu que havia 4 turnos e 4 motoristas de comboio, um para cada turno, sendo que o depoente trabalhava em um turno e o reclamante em outro, pontuando, ainda, que os motoristas de comboio tinham que atender a fábrica inteira, o que justificava a impossibilidade de fruição do intervalo de forma integral. Ainda que a testemunha tenha trabalhado em turno diverso do autor, considero que a dinâmica laboral dos motoristas de comboio era a mesma, em razão de haver apenas um por turno, de modo que considero o depoimento apto a comprovar a supressão do intervalo intrajornada do reclamante. O depoimento em questão não foi contrastado por nenhum outro elemento de prova, pelo que deve prevalecer(...)". A v. decisão referente aos temas é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NEXO DE CAUSALIDADE DA DOENÇA OCUPACIONAL ESTABILIDADE No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O v. acórdão consignou: "(...)Portanto, fica o julgado parcialmente reformado, pois, embora tenha determinado a aplicação dos parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, os critérios definidos não atendem integralmente à referida decisão do Supremo. Apelo provido em parte para determinar que na apuração da correção monetária e dos juros de mora sejam aplicados o IPCA-E e juros legais, na fase pré-processual, e a taxa SELIC, a partir do ajuizamento.(...)". O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - MAURO JOSE DE SOUZA - COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

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Companhia Brasileira De Aluminio e outros x Companhia Brasileira De Aluminio e outros

ID: 316704418

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010069-16.2023.5.15.0108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO MAURO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO MAURO JOSE DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE ROGERIO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA MENEZES GADOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES ROT 0010069-16.2023.5.15.0108 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES ROT 0010069-16.2023.5.15.0108 RECORRENTE: MAURO JOSE DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURO JOSE DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7056fe2 proferida nos autos. ROT 0010069-16.2023.5.15.0108 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO MARIA LUCIA MENEZES GADOTTI (SP123774) Recorrido: Advogado(s): MAURO JOSE DE SOUZA ALEXANDRE ROGERIO AMARAL (SP199772) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO Id.3cac2d5: A reclamada requer que todas notificações, intimações e publicações sejam feitas, exclusivamente, em nome da advogada Maria Lúcia Menezes Gadotti, OAB/SP 123.774. Defiro. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/12/2024 - Id d9b22f6; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id 494fe59). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 160.000,00; Custas fixadas: R$ 3.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8976410: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 8976410; Condenação no acórdão: R$ 100.000,00; Custas no acórdão: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 494fe59: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O v. acórdão consignou: "(...)A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o § 1º do art. 840 da CLT e tornou necessária a indicação do valor de cada pedido na petição inicial. A determinação legal acima envolve apenas a indicação de uma estimativa do valor do pedido, não havendo a necessidade de a parte autora apresentar pedidos já previamente liquidados. Assim, os valores atribuídos aos pedidos e à causa não vinculam, nem limitam o montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença.(...)". O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA O v. acórdão consignou: "(...)A Constituição Federal fixa em 6 horas a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, e autoriza, excepcionalmente, seja ela estendida até 8 horas, desde que a via eleita seja a negociação coletiva. Exatamente nesse sentido é a Súmula 423 do TST. No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento, em sistema 6x2, ativando-se de forma alternada em 3 jornadas diversas, conforme demonstram os cartões de ponto (fls. 429/458). E embora a reclamada tenha defendido que houve pactuação, em Acordos Coletivos, para o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para 8 horas diárias durante o período contratual imprescrito, a empresa não se empenhou em juntar nenhum instrumento coletivo nos presentes autos para comprovar a efetiva existência do referido ajuste e seus respectivos termos. Nessa senda, porque não provado que a extensão das jornadas em turnos ininterruptos de revezamento se deu com respaldo em norma coletiva, outra medida não há senão a de manter o julgado que reputou irregular o referido elastecimento e deferiu ao autor as horas extras trabalhadas acima dos limites de 6 horas diárias e 36 semanais. O fato de reclamante ter admitido nos autos que as jornadas em turnos ininterruptos foram majoradas por negociação coletiva não desobriga a empresa de juntar os respectivos instrumentos em juízo, a fim de viabilizar a aferição de sua validade, de sua vigência e de seus exatos termos, entre outros aspectos.(...)". No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 423 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O v. acórdão consignou: "(...)Os cartões de ponto juntados pela ré contêm a pré-assinalação do intervalo intrajornada de 1 hora apenas quanto ao período trabalhado a partir de 16/12/2021. Os controles de jornada são documentos que gozam de presunção relativa de veracidade, dimanada do § 2º do art. 74 da CLT, dispositivo que, a propósito, admite a pré-assinalação do intervalo intrajornada. A referida presunção pode, no entanto, ser infirmada por outras provas em sentido contrário. No caso vertente, entendo que o depoimento da testemunha obreira logrou provar a tese obreira em torno da fruição irregular do repouso, assim como possui aptidão de infirmar a presunção de veracidade das anotações constantes nos controles de jornada com relação ao intervalo a partir de 16/12/2021. No aspecto, a testemunha do autor, Mauro Fernandes Carriço (fl. 677 - depoimento não degravado), alegou ter trabalhado na empresa de abril/1997 a abril/2023, desempenhando a função de motorista de comboio, mesma função exercida pelo reclamante. Afirmou que era possível usufruir o intervalo intrajornada em apenas 20 minutos, em virtude da alta demanda de serviços. Esclareceu que havia 4 turnos e 4 motoristas de comboio, um para cada turno, sendo que o depoente trabalhava em um turno e o reclamante em outro, pontuando, ainda, que os motoristas de comboio tinham que atender a fábrica inteira, o que justificava a impossibilidade de fruição do intervalo de forma integral. Ainda que a testemunha tenha trabalhado em turno diverso do autor, considero que a dinâmica laboral dos motoristas de comboio era a mesma, em razão de haver apenas um por turno, de modo que considero o depoimento apto a comprovar a supressão do intervalo intrajornada do reclamante. O depoimento em questão não foi contrastado por nenhum outro elemento de prova, pelo que deve prevalecer(...)". A v. decisão referente aos temas é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NEXO DE CAUSALIDADE DA DOENÇA OCUPACIONAL ESTABILIDADE No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O v. acórdão consignou: "(...)Portanto, fica o julgado parcialmente reformado, pois, embora tenha determinado a aplicação dos parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, os critérios definidos não atendem integralmente à referida decisão do Supremo. Apelo provido em parte para determinar que na apuração da correção monetária e dos juros de mora sejam aplicados o IPCA-E e juros legais, na fase pré-processual, e a taxa SELIC, a partir do ajuizamento.(...)". O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO - MAURO JOSE DE SOUZA

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