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Fernando Antonio Randazzo Boson x Raizen S.A.

ID: 336535144

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010119-70.2025.5.03.0087

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO RANDAZZO BOSON

Polo Passivo:

RAIZEN S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA DIAS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010119-70.2025.5.03.0087 AUTOR: FERNANDO ANTONIO RANDAZZO BOSON RÉU: RAIZEN S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010119-70.2025.5.03.0087 AUTOR: FERNANDO ANTONIO RANDAZZO BOSON RÉU: RAIZEN S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 846f453 proferida nos autos. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos os autos. 1 - ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos declaratórios por RAIZEN S.A., porque próprios e tempestivamente opostos. 2 - FUNDAMENTAÇÃO No mérito, não lhe assiste razão. Sabidamente, destinam-se os embargos declaratórios a sanar eventuais vícios da decisão hostilizada e integralizar a prestação jurisdicional, caso constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no julgado (art. 1.022, do NCPC c/c art. 769 da CLT), o que, repise-se, não é o caso dos autos. Ademais, ao se debruçar sobre a causa de pedir, os pedidos e as provas produzidas nos autos, a sentença entregou a prestação jurisdicional sem deixar azo a dúvida, analisando detidamente todos os pontos relevantes, notadamente, aqueles que levaram ao deferimento da retificação do PPP do autor, fazendo constar a assinatura do responsável legal em referido documento, bem como todo o período do contrato de trabalho, incluindo o tempo do aviso prévio. Constato, em verdade, que a alteração da decisão, na forma pretendida, não se enquadra na estreita via dos aclaratórios, visto que pretende apenas a reanálise de provas e fundamentos, estando ausente quaisquer das hipóteses previstas para sua acolhida. Certo ou errado, o Juízo objetivamente adotou entendimento sobre a matéria controversa, expondo as suas razões de decidir em tópico específico. Destarte, quanto a estas questões, deverá a ré/embargante utilizar de meio processual próprio a fim de elidir a decisão proferida nesta instância, já que com ela não se conforma. Nada a prover, portanto. 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo conhecer dos presentes Embargos de Declaração opostos por RAIZEN S.A., e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. Tudo conforme teor da fundamentação retro expendida, parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes. Em seguida, encerro. BETIM/MG, 27 de julho de 2025. FERNANDO ROTONDO ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ANTONIO RANDAZZO BOSON

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Marlos Pereira De Rezende e outros x Casa Do Pintor Ltda

ID: 339749927

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE MINEIROS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-66.2024.5.18.0191

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARLOS PEREIRA DE REZENDE WINTIELLY DE VARGAS PERBONE

Polo Passivo:

CASA DO PINTOR LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO PINTO DE FIGUEIREDO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO GIRELLI

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RENATA GONCALVES PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MINEIROS ATOrd 0010119-66.2024.5.18.0191 AUTOR: WINTIELLY DE VARGAS PERBONE RÉU: CASA DO PIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MINEIROS ATOrd 0010119-66.2024.5.18.0191 AUTOR: WINTIELLY DE VARGAS PERBONE RÉU: CASA DO PINTOR LTDA INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO DAS PARTES: ficam as partes intimadas que restou designado o dia 04/09/2025, a partir das 09:30, a realização de leilão público para alienação judicial do(s) bem(bens) penhorado(s), observados os termos do edital de leilão publicado nesta data perante o DJEN. Ficam ainda Álvaro Sérgio Fuzo e Maria Aparecida de Freitas Fuzo intimados da designação como leiloeiros oficiais neste processo, assim como para tomarem ciência da data do leilão consoante edital expedido, que será encaminhado também via correio eletrônico. Ficam as partes também intimadas para que atentem para os termos do edital de leilão publicado, em especial para o seguinte: “(…) em caso de adjudicação, renúncia ou desistência da execução, a comissão do leiloeiro será de 2% sobre o valor da avaliação, a ser suportada pelo exequente; na hipótese de remição ou formalização de acordo, o executado pagará comissão ao leiloeiro em 2% do valor da avaliação, salvo se o pagamento ou a notícia do acordo se verificar até dez dias antes da realização do leilão; na remição pelo cônjuge, descendente ou ascendente, o requerente arcará com a comissão de 2% sobre a avaliação ao leiloeiro, salvo se requerida dentro do prazo retro; nos processos levados a leilão unicamente para satisfação das despesas processuais, havendo pagamento destas, o executado arcará com a comissão no importe de 2% das despesas efetivamente pagas, exceto se ocorrido até dez dias antes do leilão. Havendo arrematação, a comissão do leiloeiro será paga juntamente com o sinal de que trata o art. 888 da CLT, salvo concessão do leiloeiro. Ocorrendo adjudicação ou arrematação, as custas serão pagas pelo executado, no percentual de 5% sobre o respectivo valor até o limite previsto no art. 789-A da CLT.” MINEIROS/GO, 30 de julho de 2025. SAMUEL FABIO FERREIRA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WINTIELLY DE VARGAS PERBONE

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Marlos Pereira De Rezende e outros x Casa Do Pintor Ltda

ID: 339749940

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE MINEIROS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-66.2024.5.18.0191

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARLOS PEREIRA DE REZENDE WINTIELLY DE VARGAS PERBONE

Polo Passivo:

CASA DO PINTOR LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO PINTO DE FIGUEIREDO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO GIRELLI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATA GONCALVES PIMENTEL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MINEIROS ATOrd 0010119-66.2024.5.18.0191 AUTOR: WINTIELLY DE VARGAS PERBONE RÉU: CASA DO PIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MINEIROS ATOrd 0010119-66.2024.5.18.0191 AUTOR: WINTIELLY DE VARGAS PERBONE RÉU: CASA DO PINTOR LTDA INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO DAS PARTES: ficam as partes intimadas que restou designado o dia 04/09/2025, a partir das 09:30, a realização de leilão público para alienação judicial do(s) bem(bens) penhorado(s), observados os termos do edital de leilão publicado nesta data perante o DJEN. Ficam ainda Álvaro Sérgio Fuzo e Maria Aparecida de Freitas Fuzo intimados da designação como leiloeiros oficiais neste processo, assim como para tomarem ciência da data do leilão consoante edital expedido, que será encaminhado também via correio eletrônico. Ficam as partes também intimadas para que atentem para os termos do edital de leilão publicado, em especial para o seguinte: “(…) em caso de adjudicação, renúncia ou desistência da execução, a comissão do leiloeiro será de 2% sobre o valor da avaliação, a ser suportada pelo exequente; na hipótese de remição ou formalização de acordo, o executado pagará comissão ao leiloeiro em 2% do valor da avaliação, salvo se o pagamento ou a notícia do acordo se verificar até dez dias antes da realização do leilão; na remição pelo cônjuge, descendente ou ascendente, o requerente arcará com a comissão de 2% sobre a avaliação ao leiloeiro, salvo se requerida dentro do prazo retro; nos processos levados a leilão unicamente para satisfação das despesas processuais, havendo pagamento destas, o executado arcará com a comissão no importe de 2% das despesas efetivamente pagas, exceto se ocorrido até dez dias antes do leilão. Havendo arrematação, a comissão do leiloeiro será paga juntamente com o sinal de que trata o art. 888 da CLT, salvo concessão do leiloeiro. Ocorrendo adjudicação ou arrematação, as custas serão pagas pelo executado, no percentual de 5% sobre o respectivo valor até o limite previsto no art. 789-A da CLT.” MINEIROS/GO, 30 de julho de 2025. SAMUEL FABIO FERREIRA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASA DO PINTOR LTDA

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Eliane Rocha Wanderlei De Jesus x Prado Imoveis Ltda

ID: 307154123

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010119-71.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE ROCHA WANDERLEI DE JESUS

Polo Passivo:

PRADO IMOVEIS LTDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3259-6467 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: maringa4juizadoespecial@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0010119-71.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Vaga de garagem Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): ELIANE ROCHA WANDERLEI DE JESUS Polo Passivo(s): Prado Imoveis Ltda 1. A autora narra que, no dia 10/04/2025, firmou contrato de locação do apartamento n.º 12, localizado no Condomínio Izaltino Machado (Avenida Dr. Luiz Teixeira Mendes, n.º 712, Maringá/PR), cujo contrato prevê a vaga de garagem compartilhada (estilo gaveta). Afirma que, desde sua mudança, a moradora do apartamento n.º 11 (a qual alugou o apartamento com a ré) se recusa a colaborar com o uso da garagem, tendo em vista que não aceita os acordos propostos pela autora para o fim de possibilitar o uso da garagem por ambas as partes. Aduz que entrou em contato com o síndico, com a ré e com a moradora do apartamento n.º 11, mas não logrou êxito na conciliação. Argumenta que tem sido obrigada a deixar seu automóvel na rua, o que gera risco de furto e danos, especialmente porque alguns instrumentos de trabalho ficam dentro do veículo. Por fim, diz que, em alguma das vezes que conseguiu estacionar seu carro na garagem, depois não conseguiu retirá-lo em razão do automóvel da moradora do apartamento n.º 11 (Jéssica) bloquear a passagem, tendo que utilizar carro de aplicativo para se deslocar até seu compromisso. 2. Em análise à inicial, verifica-se que a autora pretende obter provimento jurisdicional para o fim de utilizar a garagem que, segundo ela, é obstruída pela moradora da unidade n.º 11. Ou seja, em caso de deferimento do pedido, a determinação judicial deverá ser cumprida pela moradora Jéssica, motivo pelo qual faz-se necessária a inclusão dela no polo passivo da presente ação. 3. Intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente emenda à inicial para o fim de incluir a moradora da unidade n.º 11 (Jéssica) no polo passivo da presente ação, oportunidade em que deverá observar a qualificação necessária, prevista no inciso II, do artigo 319, do Código de Processo Civil. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

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Marcelo Henrique Lopes x Município De Curitiba/Pr

ID: 309637301

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010119-89.2024.8.16.0185

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENRIQUE LOPES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

ALINE ABUD AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NASCIMENTO ZHANG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010119-89.2024.8.16.0185 Vistos, Na forma dos incisos I, II e III do artigo 1.022 do CPC, a oposição de embargos de declaração, como regra, somente é cabível se na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Da análise dos embargos, infere-se o inconformismo do ora embargante frente aos termos considerados na deliberação que observou a ausência de condições para o recebimento dos presentes autos, haja vista a pendência de diligências necessárias à formalização da penhora como garantia suficiente da execução, na medida em que tenta, sob o pálio da omissão, afirmar que este Juízo deixou de examinar pontos que tornariam diversa a conclusão alcançada nos autos. Importante ressaltar que o magistrado não está obrigado a debater expressamente todos os pontos alegados pelas partes, desde que o seu convencimento se revele mediante o enfrentamento de todos os elementos necessários (e constantes dos autos) ao exame dos autos, conforme ocorreu no presente caso. A respeito do assunto, vejamos o seguinte julgado: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. Portanto, entendendo a parte embargante eventual ocorrência de error in judicando, deveria manifestar sua irresignação por meio de recurso adequado. Não é excessivo destacar que os efeitos infringentes de que podem ser dotados os embargos de declaração não prescindem da existência de qualquer um dos vícios previstos como hipótese de cabimento, o que, repita-se, não é caso. Assim sendo, não havendo qualquer vício a ser declarado pela via eleita, rejeito os presentes embargos de declaração. Intimações e diligências necessárias. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (gcml)

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Processo nº 0010119-63.1999.8.14.0301

ID: 311814500

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0010119-63.1999.8.14.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELEGADO REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0010119-63.1999.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) EXEQUENTE: LIDER SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0010119-63.1999.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) EXEQUENTE: LIDER SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA, LIDER EMPREE PARTICIPACOES LTDA AUTORIDADE: DELEGADO REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA LIDER SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA, LIDER EMPREE PARTICIPACOES LTDA., devidamente qualificado na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face de ato tido como ilegal e abusivo praticado pelo DELEGADO REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL. Os autos retornaram da instância superior em 2013 e, intimados, os impetrantes não se manifestaram nos autos (certidão de ID Num. 51696348 - Pág. 1). O juízo determinou a intimação do impetrante para demonstrar interesse no prosseguimento do feito (ID Num. 85977062), o impetrante, novamente, deixou transcorrer o prazo in albis (certidão de ID Num. 97974857). É o Relatório. Decido. Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança impetrado por LIDER SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA, LIDER EMPREE PARTICIPACOES LTDA. em face de ato tido como ilegal e abusivo praticado pelo DELEGADO REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL. Analisa-se no presente momento o interesse do autor continuidade do feito. No caso dos autos, a parte autora não atendeu ao despachos do juiz para demonstrar seu interesse no prosseguimento da ação, sendo instado a se manifestar desde o ano de 2013, quando deixou transcorrer in albis os prazos estabelecidos. Desse modo, fica evidente a inércia da parte autora quanto ao prosseguimento do feito, uma vez que se encontra o mesmo paralisado por mais de 1 (um) ano por negligência da parte, ex vi do art. 485, II, do CPC, sendo esta uma das causas que ensejam a extinção do processo sem resolução do mérito. Assim, considerando que os autos se encontram paralisados por um período superior a 1 (um) ano, não há como entender útil a continuidade do presente feito. Pelo exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação. Condeno o impetrante em custas processuais, não havendo que se falar em condenação em honorários de advogado, conforme a súmula nº 512 do STF. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.

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Viviane Veloso Prates Silva x Itau Unibanco S.A.

ID: 277503162

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-33.2025.5.03.0067

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE VELOSO PRATES SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

VICTOR MANOEL RANGEL SOARES

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LEANDRO FREIRE FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROCHA CALDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON VIEIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA RIBEIRO BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SIQUEIRA E MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELLE PFIFFER SANTOS LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO JOSE GUIMARAES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010119-33.2025.5.03.0067 : VIVIANE VELOSO PRATES SILVA : ITAU UNIBANCO S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010119-33.2025.5.03.0067 : VIVIANE VELOSO PRATES SILVA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6edc007 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho. MARIA JULIANA SANTOS BASTOS Analista Judiciário DESPACHO Vistos etc. PERÍCIA CONTÁBIL Em razão das alegações constantes na inicial e diante do requerimento constante na ata de 2ba260c, defere-se a realização de perícia contábil para apuração do sistema remuneratório, nomeando-se a Perita Drª ANA PAULA LAFETÁ GUERRA, que entregará o seu laudo, independentemente de novas intimações, até 25/07/2025, valendo o lançamento das perícias no sistema PJE como ciência. Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de 10 dias. Eventual parecer do assistente técnico deverá ser entregue no mesmo prazo concedido ao(à) perito(a) oficial, esclarecendo-se que lhe cabe o dever de fazer contato com o(a) expert. Nos termos do art. 474 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, deverá a Perita dar ciência às partes da data e local da realização dos trabalhos. As partes ficam intimadas a manifestar sobre a perícia no prazo de 5 dias após o prazo fixado para a perita entregar o laudo. PROVAS DIGITAIS - GEOLOCALIZAÇÃO O Reclamado postula a utilização da geolocalização do celular particular da parte Reclamante para o regular exercício de direitos em processo judicial (id 2ba260c). Indefere-se o requerimento. Os dados mencionados são pessoais e não estão estritamente ligados à execução do contrato de trabalho. Seus registros são diversos, complexos e não consistem em documentos obrigatórios e exigidos por lei para prova da duração do trabalho, como são os controles de ponto (art. 74, 2º, da CLT). Trata-se de elementos sem a clareza, objetividade e eficácia necessárias para o deslinde da controvérsia, sendo certo que as partes podem utilizar de outros meios para provar suas alegações, sobretudo a prova oral, que, em tese, se mostra suficiente para a elucidação dos fatos. Dê-se ciência às partes. MONTES CLAROS/MG, 22 de maio de 2025. ROSA DIAS GODRIM Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Viviane Veloso Prates Silva x Itau Unibanco S.A.

ID: 277503187

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-33.2025.5.03.0067

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE VELOSO PRATES SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

VICTOR MANOEL RANGEL SOARES

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LEANDRO FREIRE FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROCHA CALDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON VIEIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA RIBEIRO BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SIQUEIRA E MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELLE PFIFFER SANTOS LOPES

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NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO JOSE GUIMARAES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010119-33.2025.5.03.0067 : VIVIANE VELOSO PRATES SILVA : ITAU UNIBANCO S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010119-33.2025.5.03.0067 : VIVIANE VELOSO PRATES SILVA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6edc007 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho. MARIA JULIANA SANTOS BASTOS Analista Judiciário DESPACHO Vistos etc. PERÍCIA CONTÁBIL Em razão das alegações constantes na inicial e diante do requerimento constante na ata de 2ba260c, defere-se a realização de perícia contábil para apuração do sistema remuneratório, nomeando-se a Perita Drª ANA PAULA LAFETÁ GUERRA, que entregará o seu laudo, independentemente de novas intimações, até 25/07/2025, valendo o lançamento das perícias no sistema PJE como ciência. Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de 10 dias. Eventual parecer do assistente técnico deverá ser entregue no mesmo prazo concedido ao(à) perito(a) oficial, esclarecendo-se que lhe cabe o dever de fazer contato com o(a) expert. Nos termos do art. 474 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, deverá a Perita dar ciência às partes da data e local da realização dos trabalhos. As partes ficam intimadas a manifestar sobre a perícia no prazo de 5 dias após o prazo fixado para a perita entregar o laudo. PROVAS DIGITAIS - GEOLOCALIZAÇÃO O Reclamado postula a utilização da geolocalização do celular particular da parte Reclamante para o regular exercício de direitos em processo judicial (id 2ba260c). Indefere-se o requerimento. Os dados mencionados são pessoais e não estão estritamente ligados à execução do contrato de trabalho. Seus registros são diversos, complexos e não consistem em documentos obrigatórios e exigidos por lei para prova da duração do trabalho, como são os controles de ponto (art. 74, 2º, da CLT). Trata-se de elementos sem a clareza, objetividade e eficácia necessárias para o deslinde da controvérsia, sendo certo que as partes podem utilizar de outros meios para provar suas alegações, sobretudo a prova oral, que, em tese, se mostra suficiente para a elucidação dos fatos. Dê-se ciência às partes. MONTES CLAROS/MG, 22 de maio de 2025. ROSA DIAS GODRIM Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE VELOSO PRATES SILVA

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Flaviana Lopes Da Silva x Tercerizza Facilities Ltda

ID: 275555825

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010119-64.2025.5.03.0089

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

TERCERIZZA FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

CECILIA TEIXEIRA MARTINS

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GIANCARLO AMPESSAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010119-64.2025.5.03.0089 : FLAVIANA LOPES DA SILVA : TERCERIZZA FACIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010119-64.2025.5.03.0089 : FLAVIANA LOPES DA SILVA : TERCERIZZA FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7bfec32 proferido nos autos. Vistos, Considerando o trânsito em julgado do acórdão, e, nos termos do artigo 878 c/c 879 § 2º da CLT, intime-se o(a) RECLAMANTE para, no prazo de 08 dias, apresentar os cálculos de liquidação. Na mesma oportunidade, já fica(m) O(S) RECLAMADO(S) intimado(s) para, em 08 dias, manifestar(em)-se sobre os cálculos apresentados e, em caso de discordância, indicar, de forma fundamentada, os itens e valores objeto da discordância, devendo apresentar os seus próprios no prazo assinalado. Atentem-se as partes que O PRAZO do(a) reclamante iniciará da intimação deste despacho. O do(s) reclamado(s) começará no dia subsequente ao término do reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, devendo o(s) reclamado(s) aguardar(em) o decurso integral do prazo do(s) autor(s) para sua manifestação. Os cálculos deverão ser apresentados com memória e resumo, em conformidade com os Provimentos da Corregedoria Regional 03/91 e 04/2000, artigo 1º, §§ 1º e 2º, sob pena de não recebimento (art. 2º do Prov. 04/2000). Ficam também os ADVOGADOS das partes, eventualmente credores de HONORÁRIOS sucumbenciais, intimados a apresentarem os cálculos referentes aos honorários no mesmo prazo ora concedido aos seus representados, destacando a verba no resumo geral e não por meio de resumo próprio, também sob pena de preclusão nos termos do artigo 24, §1º da lei 8906/94. Caso as partes não apresentem os cálculos, fica desde já determinada a paralisação do feito por até 02 anos, cientes dos efeitos da prescrição intercorrente em razão do descumprimento de determinação judicial, nos termos do artigo 11-A da CLT. Intime-se a reclamada para, no prazo de 5 dias, cumprir as obrigações de fazer impostas na sentença id 1a13304 - anotação da data de saída na CTPS digital da parte autora para fazer constar a data de 06.02.2025 (incluída a projeção do aviso prévio) e entrega de guias para recebimento do Seguro Desemprego - juntando aos autos os comprovantes respectivos. CORONEL FABRICIANO/MG, 20 de maio de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TERCERIZZA FACILITIES LTDA

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Flaviana Lopes Da Silva x Tercerizza Facilities Ltda

ID: 275555854

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010119-64.2025.5.03.0089

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

TERCERIZZA FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

CECILIA TEIXEIRA MARTINS

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GIANCARLO AMPESSAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010119-64.2025.5.03.0089 : FLAVIANA LOPES DA SILVA : TERCERIZZA FACIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010119-64.2025.5.03.0089 : FLAVIANA LOPES DA SILVA : TERCERIZZA FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7bfec32 proferido nos autos. Vistos, Considerando o trânsito em julgado do acórdão, e, nos termos do artigo 878 c/c 879 § 2º da CLT, intime-se o(a) RECLAMANTE para, no prazo de 08 dias, apresentar os cálculos de liquidação. Na mesma oportunidade, já fica(m) O(S) RECLAMADO(S) intimado(s) para, em 08 dias, manifestar(em)-se sobre os cálculos apresentados e, em caso de discordância, indicar, de forma fundamentada, os itens e valores objeto da discordância, devendo apresentar os seus próprios no prazo assinalado. Atentem-se as partes que O PRAZO do(a) reclamante iniciará da intimação deste despacho. O do(s) reclamado(s) começará no dia subsequente ao término do reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, devendo o(s) reclamado(s) aguardar(em) o decurso integral do prazo do(s) autor(s) para sua manifestação. Os cálculos deverão ser apresentados com memória e resumo, em conformidade com os Provimentos da Corregedoria Regional 03/91 e 04/2000, artigo 1º, §§ 1º e 2º, sob pena de não recebimento (art. 2º do Prov. 04/2000). Ficam também os ADVOGADOS das partes, eventualmente credores de HONORÁRIOS sucumbenciais, intimados a apresentarem os cálculos referentes aos honorários no mesmo prazo ora concedido aos seus representados, destacando a verba no resumo geral e não por meio de resumo próprio, também sob pena de preclusão nos termos do artigo 24, §1º da lei 8906/94. Caso as partes não apresentem os cálculos, fica desde já determinada a paralisação do feito por até 02 anos, cientes dos efeitos da prescrição intercorrente em razão do descumprimento de determinação judicial, nos termos do artigo 11-A da CLT. Intime-se a reclamada para, no prazo de 5 dias, cumprir as obrigações de fazer impostas na sentença id 1a13304 - anotação da data de saída na CTPS digital da parte autora para fazer constar a data de 06.02.2025 (incluída a projeção do aviso prévio) e entrega de guias para recebimento do Seguro Desemprego - juntando aos autos os comprovantes respectivos. CORONEL FABRICIANO/MG, 20 de maio de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIANA LOPES DA SILVA

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