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"0010145-30.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 89 de 119

Michael Kaue Bento Grassato x Ifood.Com Agência De Serviços De Restaurantes Online S/A

ID: 279717404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036696-30.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHAEL KAUE BENTO GRASSATO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE SERVIçOS DE RESTAURANTES ONLINE S/A

Intimação

Advogados:

RENATO LORENÇÃO BAKANOVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Lorenção Bakanovas (OAB 442136/SP), Gustavo José Mizrahi (OAB 474360/SP) Processo 1036696-30.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michael Kaue Bento Grassato - Reqdo: Ifood.…

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Davida Pavimentacao, Terraplanagem E Construcoes Ltda x Alexandra Karina Moretti Mendonza

ID: 319351641

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010145-36.2022.5.15.0056

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVIDA PAVIMENTACAO, TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRA KARINA MORETTI MENDONZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANIOLE DE FATIMA MORETTI FORTIN ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FORTIN BRAIDOTI

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AMANDA DE FATIMA FORTIN

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CASSIANO MORAES ARVELINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010145-36.2022.5.15.0056 AGRAVANTE: DAVIDA PAVIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010145-36.2022.5.15.0056 AGRAVANTE: DAVIDA PAVIMENTACAO, TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO: ALEXANDRA KARINA MORETTI MENDONZA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010145-36.2022.5.15.0056 AGRAVANTE : DAVIDA PAVIMENTACAO, TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA ADMINISTRADOR : Dr. FELIX DE BRITO GONDIN ADVOGADO : Dr. CASSIANO MORAES ARVELINI AGRAVADO : ALEXANDRA KARINA MORETTI MENDONZA ADVOGADA : Dra. AMANDA DE FATIMA FORTIN ADVOGADA : Dra. VANIOLE DE FATIMA MORETTI FORTIN ARANTES ADVOGADA : Dra. JULIANA FORTIN BRAIDOTI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 463, II, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DAVIDA PAVIMENTACAO, TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA

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Davida Pavimentacao, Terraplanagem E Construcoes Ltda x Alexandra Karina Moretti Mendonza

ID: 319351649

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010145-36.2022.5.15.0056

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVIDA PAVIMENTACAO, TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRA KARINA MORETTI MENDONZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANIOLE DE FATIMA MORETTI FORTIN ARANTES

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JULIANA FORTIN BRAIDOTI

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AMANDA DE FATIMA FORTIN

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CASSIANO MORAES ARVELINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010145-36.2022.5.15.0056 AGRAVANTE: DAVIDA PAVIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010145-36.2022.5.15.0056 AGRAVANTE: DAVIDA PAVIMENTACAO, TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO: ALEXANDRA KARINA MORETTI MENDONZA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010145-36.2022.5.15.0056 AGRAVANTE : DAVIDA PAVIMENTACAO, TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA ADMINISTRADOR : Dr. FELIX DE BRITO GONDIN ADVOGADO : Dr. CASSIANO MORAES ARVELINI AGRAVADO : ALEXANDRA KARINA MORETTI MENDONZA ADVOGADA : Dra. AMANDA DE FATIMA FORTIN ADVOGADA : Dra. VANIOLE DE FATIMA MORETTI FORTIN ARANTES ADVOGADA : Dra. JULIANA FORTIN BRAIDOTI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 463, II, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRA KARINA MORETTI MENDONZA

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Cervejaria Goiaz Ltda e outros x Cervejaria Goiaz Ltda e outros

ID: 259600650

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010145-56.2023.5.18.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA GOIAZ LTDA COLOMBINA ADM - APOIO OPERACIONAL EIRELI - ME EUPEYA MARILLI SILVA DE ALBUQUERQUE HERBERTH RODRIGUES LIMA MARIA ALICE FERREIRA MONTEIRO - ME

Polo Passivo:

CERVEJARIA GOIAZ LTDA COLOMBINA ADM - APOIO OPERACIONAL EIRELI - ME HERBERTH RODRIGUES LIMA MARIA ALICE FERREIRA MONTEIRO - ME

Notificação

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TULIO ALVES MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010145-56.2023.5.18.0011 : HERBERTH RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010145-56.2023.5.18.0011 : HERBERTH RODRIGUES LIMA E OUTROS (3) : HERBERTH RODRIGUES LIMA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6aa9836 proferida nos autos. 0010145-56.2023.5.18.0011 - 2ª TURMARecorrente(s): 1. COLOMBINA ADM - APOIO OPERACIONAL EIRELI - ME e OUTROS Recorrido(a)(s): 1. HERBERTH RODRIGUES LIMA RECURSO DE: COLOMBINA ADM - APOIO OPERACIONAL EIRELI - ME Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id cbffe9b,afa5ba8,3c0e7f4; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id b900a9e). Representação processual regular (Id 78bdde6, dc89a07, 91375ea). Preparo satisfeito (Id. 25cc75b, d85e596, b73dca5, 70639a5, c07bc44, b199f70). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos artigos 818, I, da CLT; 373, I, 400, do CPC. Consta do acórdão (ID. 70639a5 - Pág. 5): A perícia contábil foi prejudicada pela sonegação de documentos que estão - ou deveriam estar - sob a posse da primeira reclamada, empregadora do reclamante, e cuja exibição havia sido requerida pela auxiliar do juízo, sendo evidente que ela não pode se beneficiar dessa conduta alegando que não foram demonstradas as diferenças postuladas. A previsão de realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, contida no art. 480 do CPC, não favorece a parte que frustra intencionalmente o esclarecimento dos fatos que constituem o objeto da prova ao subtrair do conhecimento do perito os elementos necessários ao exercício do decorrente munus publico da condição de auxiliar do juízo. Incide, nessa hipótese, a norma inserida no art. 400 desse código, a qual determina que sejam admitidos como verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar por meio dos documentos não exibidos sem justificativa legítima. Em consequência, reformo a sentença para deferir o pagamento de diferenças de comissões no importe mensal de R$2.000,00. Como se observa, o posicionamento adotado pela Turma Julgadora está amparado nas circunstâncias específicas do caso, na legislação aplicável e no conjunto probatório dos autos, tendo sido destacado que "incide, nessa hipótese, a norma inserida no art. 400 desse código, a qual determina que sejam admitidos como verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar por meio dos documentos não exibidos sem justificativa legítima". Nesse contexto, não se verifica afronta aos preceitos legais apontados, a ensejar o seguimento da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agsv) GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ALICE FERREIRA MONTEIRO - ME - HERBERTH RODRIGUES LIMA - COLOMBINA ADM - APOIO OPERACIONAL EIRELI - ME - CERVEJARIA GOIAZ LTDA

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Cervejaria Goiaz Ltda e outros x Cervejaria Goiaz Ltda e outros

ID: 259600688

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010145-56.2023.5.18.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA GOIAZ LTDA COLOMBINA ADM - APOIO OPERACIONAL EIRELI - ME EUPEYA MARILLI SILVA DE ALBUQUERQUE HERBERTH RODRIGUES LIMA MARIA ALICE FERREIRA MONTEIRO - ME

Polo Passivo:

CERVEJARIA GOIAZ LTDA COLOMBINA ADM - APOIO OPERACIONAL EIRELI - ME HERBERTH RODRIGUES LIMA MARIA ALICE FERREIRA MONTEIRO - ME

Notificação

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TULIO ALVES MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010145-56.2023.5.18.0011 : HERBERTH RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010145-56.2023.5.18.0011 : HERBERTH RODRIGUES LIMA E OUTROS (3) : HERBERTH RODRIGUES LIMA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6aa9836 proferida nos autos. 0010145-56.2023.5.18.0011 - 2ª TURMARecorrente(s): 1. COLOMBINA ADM - APOIO OPERACIONAL EIRELI - ME e OUTROS Recorrido(a)(s): 1. HERBERTH RODRIGUES LIMA RECURSO DE: COLOMBINA ADM - APOIO OPERACIONAL EIRELI - ME Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id cbffe9b,afa5ba8,3c0e7f4; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id b900a9e). Representação processual regular (Id 78bdde6, dc89a07, 91375ea). Preparo satisfeito (Id. 25cc75b, d85e596, b73dca5, 70639a5, c07bc44, b199f70). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos artigos 818, I, da CLT; 373, I, 400, do CPC. Consta do acórdão (ID. 70639a5 - Pág. 5): A perícia contábil foi prejudicada pela sonegação de documentos que estão - ou deveriam estar - sob a posse da primeira reclamada, empregadora do reclamante, e cuja exibição havia sido requerida pela auxiliar do juízo, sendo evidente que ela não pode se beneficiar dessa conduta alegando que não foram demonstradas as diferenças postuladas. A previsão de realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, contida no art. 480 do CPC, não favorece a parte que frustra intencionalmente o esclarecimento dos fatos que constituem o objeto da prova ao subtrair do conhecimento do perito os elementos necessários ao exercício do decorrente munus publico da condição de auxiliar do juízo. Incide, nessa hipótese, a norma inserida no art. 400 desse código, a qual determina que sejam admitidos como verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar por meio dos documentos não exibidos sem justificativa legítima. Em consequência, reformo a sentença para deferir o pagamento de diferenças de comissões no importe mensal de R$2.000,00. Como se observa, o posicionamento adotado pela Turma Julgadora está amparado nas circunstâncias específicas do caso, na legislação aplicável e no conjunto probatório dos autos, tendo sido destacado que "incide, nessa hipótese, a norma inserida no art. 400 desse código, a qual determina que sejam admitidos como verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar por meio dos documentos não exibidos sem justificativa legítima". Nesse contexto, não se verifica afronta aos preceitos legais apontados, a ensejar o seguimento da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agsv) GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ALICE FERREIRA MONTEIRO - ME - CERVEJARIA GOIAZ LTDA - HERBERTH RODRIGUES LIMA - COLOMBINA ADM - APOIO OPERACIONAL EIRELI - ME

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Mayra Rafaela Rodrigues Alves x Manuella Oliveira Da Cruz

ID: 295892586

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010145-58.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAYRA RAFAELA RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

MANUELLA OLIVEIRA DA CRUZ

Conclusão

Advogados:

RAFAEL LUIZ JORGE SALGADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estânci…

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Processo nº 0010145-50.2016.8.14.0015

ID: 281543659

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0010145-50.2016.8.14.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA PATRICIA DA ISLVA LIMA FALCAO JOLEANE CAMILA DA SILVA LIMA BOTELHO STEPHANIE SOPHIA MEIRELES SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TARCISIO SAMPAIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0010145-50.2016.8.14.0015 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: STEPHANIE SOPHIA MEIRELES SILVA DA SILVA, B…

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Flavia Sant Ana Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 314867913

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-11.2022.5.03.0140

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SANT ANA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010145-11.2022.5.03.0140 AUTOR: FLAVIA SANT ANA DA SILVA RÉU: BANCO…

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Flavia Sant Ana Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 314867830

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-11.2022.5.03.0140

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SANT ANA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010145-11.2022.5.03.0140 AUTOR: FLAVIA SANT ANA DA SILVA RÉU: BANCO…

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Anna Luiza Mendes Ferreira x Antonio Pinheiro Da Rosa e outros

ID: 317850452

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010145-22.2015.5.18.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANNA LUIZA MENDES FERREIRA

Polo Passivo:

ANTONIO PINHEIRO DA ROSA CLAUDIA ELISIANE DA ROSA JC CARDOSO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI MARCYS OFICIAL STYLIST LTDA MULTMARCAS.COM COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - ME ROSA SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA LINHARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZARDINI MACHADO MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO PATRICK ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENEZES DE SOUZA MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010145-22.2015.5.18.0016 AUTOR: ANNA LUIZA MENDES FERREIRA RÉU: MULTMARCA…

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