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Claudio Cruz Castilho x Celso Russo e outros

ID: 316607613

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Januária Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-24.2024.5.03.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CRUZ CASTILHO

Polo Passivo:

CELSO RUSSO PETRUS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACABAMENTOS LTDA. SANDRA RUSSO HANNEMANN

Notificação

Advogados:

KARLA JEANNE MAGALHAES CRUZ

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VLADIMIR DE MARCK

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CAIO JACOME GUERRERO

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ANA PAULA MARQUES DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010151-24.2024.5.03.0083 AUTOR: CLAUDIO CRUZ CASTILHO RÉU: PETRUS COMERCIO, I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010151-24.2024.5.03.0083 AUTOR: CLAUDIO CRUZ CASTILHO RÉU: PETRUS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACABAMENTOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7160a1f proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE VISTOS. RELATÓRIO Vieram-me os autos conclusos para análise da Exceção de pré-executividade interposta pelo 2º e 3º executados, SANDRA RUSSO HANNEMANN e CELSO RUSSO, de ID 02f9da9. Manifestação do exequente de ID 48a657d. FUNDAMENTAÇÃO DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO Ainda que recepcionada no processo trabalhista, a exceção de pré-executividade só deverá ser aceita quando baseada em prova documental previamente constituída e desde que não sejam exigidas investigações em altas esferas para a apreciação da matéria, incluindo matérias de ordem pública. Tudo sem prejuízo da eventual configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774). Para os demais casos, a tentativa de desconstituir o título ou de reduzir o seu valor deverá dar-se por meio de embargos à execução, previstos no art. 884, caput da CLT, nos quais poderá haver discussão de mérito, da essência do título executivo. No caso em análise, os excipientes alegam nulidade de citação, incorporação da Reclamada pela empresa Gressit Reinvestimento, com consequente responsabilidade dos sócios. Entendo que, por se tratar de matérias de ordem pública, haja vista que visa à análise de vícios relativos à formação do processo de execução, são passíveis de conhecimento através da exceção de pré-executividade. Feitas as considerações acima, conheço da exceção apresentada. NULIDADE DE CITAÇÃO Alega o excipiente que houve nulidade da citação dos sócios executados, tendo em vista que os sócios não foram intimados no endereço correto. Passo a análise. Compulsando os autos, verifico que os sócios foram devidamente intimados no endereço constante na Junta Comercial, conforme documento de ID 789beb3, sendo a última alteração contratual registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo datada de 25/06/2021. Ao contrário do que alegam os executados, é obrigação do sócio manter atualizado seu endereço no registro público, conforme § único, do art. 274 do CPC e art. 77 do CPC, dispositivos aplicáveis por força do art. 769 da CLT. Assim, ao deixarem de atualizar seus dados cadastrais, os executados assumem os riscos decorrentes de sua própria inércia, não podendo se beneficiar da omissão que lhes é imputável. Não há, portanto, qualquer nulidade na citação dos executados. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré executividade, neste particular. INCORPORAÇÃO DA RECLAMADA – RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Aduzo os executados que a 1ª Reclamada, PETRUS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACABAMENTOS LTDA, foi incorporada pela empresa GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, a qual se encontra em recuperação judicial. Por conseguinte, afirma que a execução deve ser redirecionada à referida empresa, com a consequente suspensão da presente execução, em virtude do disposto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, bem como a exclusão dos sócios do polo passivo, por não mais integrarem o quadro societário da empresa incorporadora. Sem razão. Compulsado os autos, verifico que a incorporação realizada pela 1ª reclamada com a empresa GRESSIT REVESTIMENTO foi realizada em 15/08/2024, conforme documento de ID 9cd2561. Ressalto, contudo, que a presente execução teve início em 15/05/2024, ou seja, em momento anterior à incorporação. O instituto da sucessão trabalhista, previsto nos arts. 10 e 448, da CLT, visa amparar os empregados de possíveis alterações contratuais. Nos termos do art. 448-A da CLT, as obrigações trabalhistas passam a ser de responsabilidade da sucessora, exceto quando configurada fraude, conforme parágrafo único do referido artigo. Restou evidenciado nos autos que a sucessão empresarial foi formalizada após o início da presente execução, sendo certo que a empresa sucessora, GRESSIT REVESTIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, encontra-se em recuperação judicial. Tais circunstâncias revelam indícios claros de que a sucessão teve por finalidade fraudar os direitos dos credores, especialmente ao buscar afastar, de forma imediata, a responsabilidade patrimonial dos sócios da empresa originalmente executada. Conforme se verifica nos autos, não há qualquer prova do patrimônio da empresa sucessora, nem mesmo foi apresentado o respectivo plano de recuperação judicia, o que impede, inclusive, a verificação da viabilidade econômica da empresa ou da existência de medidas para satisfação dos créditos. Além disso, observo que a alegação de incorporação e o pedido de redirecionamento da execução à empresa sucessora foram suscitados apenas após a inclusão dos sócios no polo passivo, o que evidencia o caráter meramente protelatório da tese apresentada. Ademais, ainda que se reconhecesse a responsabilidade da empresa sucessora, o simples fato de estar em recuperação judicial não é óbice para o prosseguimento da execução, podendo esta prosseguir contra os sócios da empresa e terceiros responsáveis, conforme já consolidado no entendimento do TST. Resta claro que o intuito é fraudar a execução. Nessas condições, considerando que a incorporação é posterior ao ajuizamento da execução, a responsabilidade da empresa incorporada pelos débitos trabalhistas existentes à época da incorporação permanece intacta, inclusive em relação aos seus sócios. Além disso, conforme documentos juntados aos autos, a execução encontra-se garantida por meio de bloqueios, via SISBAJUD, nas contas dos sócios. Assim, não se pode admitir que o exequente, titular de crédito de natureza alimentar, seja prejudicado por condutas processuais desleais dos executados, que tentam, em momento posterior e estratégico, modificar a legitimidade da execução já em curso, sem apresentar documentos comprobatórios mínimos. Desta forma, restou claro que as executadas se furtam de suas obrigações com manobras para que não seja pago o valor do débito. Neste sentido temos nossa jurisprudência: “FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. O art. 789 do CPC preconiza que, para o cumprimento de suas obrigações, o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros. Assim, se o devedor deles se desfizer ou tentar ocultá-los para frustrar a execução, caracteriza-se a fraude, especialmente se "ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência", nos moldes do art. 792, IV, do CPC. ((TRT da 3.ª Região; PJe: 0001918-28.2014.5.03.0038 (AP); Disponibilização: 11/09/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior).” Observo, ainda, que o pedido de inclusão dos sócios da 1ª Reclamada foi corretamente analisado, conforme decisão de Instauração da Desconsideração da Personalidade Jurídica de ID a11665a. Diante disso, determino a manutenção da responsabilização dos sócios da 1ª reclamada no polo passivo da execução, a fim de preservar a efetividade do crédito trabalhista, conforme os princípios da proteção ao trabalhador e da função social da empresa. Diante o exposto e com base nos elementos trazidos aos autos, julgo IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade interposta, mantendo os executados PETRUS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACABAMENTOS LTDA., SANDRA RUSSO HANNEMANN e CELSO RUSSO no polo passivo dos presentes autos. Indefiro, o pedido de reabertura do prazo para apresentação de defesa pelos sócios executados, tendo em vista que decorreu in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme ID 8ba983f. DISPOSITIVO Posto isso, conheço da Exceção de Pré-Executividade e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e determino o prosseguimento da execução contra os executados PETRUS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACABAMENTOS LTDA., SANDRA RUSSO HANNEMANN e CELSO RUSSO. Prossiga-se a execução contra os sócios. Intimem-se as partes para ciência. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para análise dos Embargos à Execução. Nada mais. JANUARIA/MG, 03 de julho de 2025. FERNANDO SARAIVA ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CELSO RUSSO - SANDRA RUSSO HANNEMANN - PETRUS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACABAMENTOS LTDA.

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Processo nº 0010151-32.2010.4.03.6183

ID: 315938368

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010151-32.2010.4.03.6183

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

STEFANO MARANZANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSUE PINHEIRO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010151-32.2010.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: STEFANO MARANZANA Advogado do(a) A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010151-32.2010.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: STEFANO MARANZANA Advogado do(a) APELANTE: JOSUE PINHEIRO DO PRADO - SP202126-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: AUGUSTO ALVES FERREIRA - SP84322 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de conhecimento distribuída em 18/08/2010, na qual a parte autora pretende o reconhecimento de períodos de atividade especial e a revisão de benefício de aposentadoria. O pedido foi rejeitado pelo(a) juiz(a) da 5ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, tendo a sentença sido proferida em 28/04/2016. Foi fixada verba honorária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Inconformada, a parte autora apresentou apelação alegando, em síntese, que é devido o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/01/1998 a 30/09/1997 e 01/10/1997 a 17/10/2008, conforme provas nos autos. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. Os autos foram distribuídos nesta Corte em 17/10/2016. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido:"...Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes... (STJ, AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Com essas considerações, passo à análise do feito, em relação ao qual se verifica a presença dos pressupostos de admissibilidade. Das Aposentadorias por Tempo de Contribuição e Especial A legislação previdenciária sofreu alterações ao longo do tempo visando a manutenção de sua sustentabilidade e controle atuarial. A Emenda Constitucional 20/1998 passou a exigir tempo mínimo 30 anos de efetiva contribuição para mulheres e 35 para homens. A Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios, com a edição da Lei 9.876/1999, passou a ser calcada na média das 80% maiores contribuições havidas no período de julho de 1994 à Data de Entrada do Requerimento (DER) multiplicada pelo fator previdenciário. Finalmente, a EC 103/2019, criou a sistemática das aposentadorias programadas com requisitos diversos, instituindo ainda regras de transição para segurados filiados ao sistema anteriormente a sua publicação. O reconhecimento de tempo especial subdivide-se em dois distintos momentos temporais: Até 28/04/1995, data de início da vigência da Lei 9.032/95, a qualificação do trabalho especial decorria da mera categorização profissional à luz do rol de atividades constantes dos Anexos dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/79, sem que outras constatações se fizessem necessárias conforme entendimento sedimentado pela Súmula 49 da TNU. A contar do citado marco normativo, todavia, passa a haver a necessidade de efetiva prova da exposição a agentes nocivos de modo habitual e permanente. Aliás, houve intensa produção regulamentar e normativa que sucedeu à edição da Lei 9.032/95 com o propósito de limitar as possibilidades de aposentação precoce, a saber, a edição do Decreto 2.172/97 que excluiu dos róis de nocividade diversos agentes antes considerados prejudiciais à saúde, bem como a Lei 9.528/97, que impôs a necessidade de apresentação de laudos ambientais a corroborar com a exposição nociva do segurado. Ademais, a jurisprudência sedimentou o entendimento pelo caráter meramente exemplificativo dos agentes constantes dos Regulamentos da Previdência Social, devendo a atividade ser qualificada como especial quando perigosa, insalubre ou nociva, na forma da Súmula 198 do extinto TFR. O laudo ambiental hodiernamente utilizado para particularização das condições de trabalho do segurado é o “Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP”, por sua vez, estabelecido pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), documento este que deve estar devidamente subscrito por engenheiro ou médico de segurança ocupacional. Além disso, ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação de serviços ou que todos os períodos por ele abrangidos não estejam subscritos por profissional responsável, não há falar-se em prejuízo das informações constantes no laudo, já que evolução tecnológica pressupõe a atenuação das condições existentes no ambiente de trabalho. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001652-31.2012.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 09/05/2024, DJEN DATA: 13/05/2024). Isso tudo considerado, o reconhecimento dos períodos especiais, viabiliza sua conversão em tempo comum, de forma a permitir que o segurado do INSS integralize, de forma mais célere, o tempo necessário à aposentação urbana exigido pela legislação mediante aplicação do fator de conversão de 1,4, se homem, e 1,2, se mulher, como determina o art. 70 do Decreto n.º 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº. 4.827/20. Já a aposentadoria especial é devida aos segurados que, conforme o agente nocivo envolvido, se ativem por 15, 20 ou 25 anos expostos a insalutíferos nos precisos termos do artigo 57 da Lei 8.213/91 com sua redação conferida pela Lei nº 9.032/1995, não havendo conversão aplicável. Do caso dos autos A parte autora recorre pelo reconhecimento da especialidade dos intervalos de 01/01/1998 a 30/09/1997 e 01/10/1997 a 17/10/2008. Considerando a controvérsia existente quanto a especialidade dos períodos citados, passa-se ao exame individualizado: Período 01/01/1998 a 30/09/1997 Função Gerencia Empresa SOLORRICO S/A INDUSTRIA E COMERCIO Prova CTPS 90424630 - Pág. 47; PPP id. 90424630 - Pág. 52/53; Laudo técnico id. 90424630 - Pág. 54/55; Análise A descrição das atividades no PPP e no Laudo técnico não permite concluir pela exposição habitual e permanente ao ruído e a poeiras e minerais, como pretende o reconhecimento. O laudo descreve ainda que “o setor administrativo está instalado em prédio anexo, construído em alvenaria com piso cerâmico e tipo paviflex, salas separadas por paredes de alvenaria e divisórios tipo eucatex, iluminação natural e artificial. Este setor é formado pelas seguintes áreas: (...) gerência, etc.”. Conclusão Especialidade não comprovada Período 01/10/1997 a 17/10/2008 Função Gerencia Empresa PLASTIRRICO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Prova CTPS id. 90424630 - Pág. 47; PPP id. 90424630 - Pág. 56/57; Laudo técnico id. 90424630 - Pág. 58/59; Análise A descrição das atividades no PPP e no Laudo técnico não permite concluir pela exposição habitual e permanente ao ruído e a poeiras e minerais, como pretende o reconhecimento. O laudo descreve ainda que “o setor administrativo está instalado em prédio anexo, construído em alvenaria com piso cerâmico e tipo paviflex, salas separadas por paredes de alvenaria e divisórios tipo eucatex, iluminação natural e artificial. Este setor é formado pelas seguintes áreas: (...) gerência, etc.”. Conclusão Especialidade não comprovada Em suma, o conjunto probatório não permite concluir pelo reconhecimento da especialidade dos períodos pretendidos. Mantenho os honorários como fixados em sentença. Dispositivo Posto isto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação. P.I. Após as formalidades legais, à origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Avenue Hoche Comercio Varejista De Produtos Ltda x Fernanda Ferreira Perpetuo

ID: 278236809

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010151-52.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDA FERREIRA PERPETUO

Notificação

Advogados:

ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

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PAULO ALVES BUARQUE

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ADRIANA OLIVEIRA BUARQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010151-52.2024.5.03.0009 : AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010151-52.2024.5.03.0009 : AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA : FERNANDA FERREIRA PERPETUO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36b59e8 proferida nos autos. RECURSO DE: AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados por AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA (Id. 2627b9f), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 8602a9b). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, a embargante alega que a decisão recorrida teria sido omissa sobre os temas "Da não autorização da dedução de todos os valores pagos e comprovados nos autos sob o mesmo título. Matéria de ordem Pública. Do enriquecimento indevido da Recorrida. Violação ao artigo 884 do CC”, quanto ao pedido de reforma do acórdão para que fosse autorizada a dedução de todos os valores quitados e comprovado nos autos referentes aos reflexos da bonificação de vendas e “Da não incidência da bonificação de vendas no cálculo dos DSR´s”, quanto ao pedido de afastamento da condenação no pagamento dos reflexos das bonificações de vendas sobre os DSR´s. À luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A omissão a ser suprida é apenas aquela que consista na ausência de solução para uma questão controvertida; a contradição sanável é aquela que se manifesta em razão de incoerência interna no julgado, entre as proposições da motivação ou entre a motivação e a conclusão; equívoco manifesto quanto a pressupostos extrínsecos de admissibilidade apenas é possível quanto a aspectos essencialmente relacionados à tempestividade, à representação processual e ao preparo; a obscuridade somente ocorre quando algum ponto da decisão restar incompreensível; erro material, por fim, ocorre quando se revela inequívoco erro de redação na decisão quanto a aspecto que, objetivamente, não seja passível de questionamento. Por inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST, para a adequada prestação jurisdicional, o órgão julgador não necessita afastar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela. Outrossim, o art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST consagra que a parte apenas deve se valer de embargos (...) Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; não para questionar todos os dispositivos legais que, a seu talante, resolva suscitar quanto a cada tema. Ainda que a parte discorde das conclusões adotadas, o necessário sempre é a adoção de teses sobre os temas questionados. No caso, ACOLHO, em parte, os embargos de declaração, tão só para esclarecer que, quanto ao pedido de reforma do acórdão para que fosse autorizada a dedução de todos os valores quitados e comprovado nos autos referentes aos reflexos da bonificação de vendas, não identifico possível violação literal e direta ao art. 884 da CCB, porquanto tal dispositivo legal não rebate especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: (...) As alegações da Reclamada quanto à eventual compensação são genéricas, uma vez que não apontam os valores que efetivamente foram quitados pela Reclamada e são passíveis de compensação. Dessa forma, indevida a pretensão compensatória. (Id. 0a8dc59 - Pág. 2). Com efeito, conforme se infere do excerto do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do comando normativo mencionado. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, o aludido dispositivo tenha sido ofendido pelo Colegiado. Quanto ao pedido de afastamento da condenação no pagamento dos reflexos das bonificações de vendas sobre os DSR´s, também ACOLHO, em parte, os embargos de declaração, tão só para esclarecer que, embora a Turma até tenha relatado tal condenação da sentença que manteve , além do pleito patronal sucessivo de não incidência de reflexos das bonificações de vendas sobre os descansos semanais remunerados à luz da Súmula 225 do TST, não se manifestou meritoriamente nesse particular sob o mencionado enfoque. Tal manifestação seria importante, entre outros fatores, até mesmo para que fosse possível aferir se tal verba tem natureza de comissões ou prêmios - definição que poderia influenciar na incidência ou não da Súmula 225 do TST e que, inclusive, viabilizaria possível cotejo de teses com os arestos colacionados pela parte para comprovação de possível divergência jurisprudencial. Diante disso, cumpriria à parte ter oposto embargos de declaração à Turma para que se manifestasse e, se ainda assim ela se recusasse, poderia manejar preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional no apelo seguinte. Ocorre que, nos embargos de declaração que opôs à Turma, a parte nem sequer a instou a se manifestar nesse particular. Não havendo, assim, tese expressa da Turma sob tal enfoque no mérito, fica preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema sob o mencionado enfoque, por inteligência da Súmula 297 do TST. Feitos tais esclarecimentos, ressalto, de toda sorte, que não são os embargos declaratórios o instrumento adequado para demonstração de inconformismo meritório. É importante frisar: os embargos não são instrumento apto para fazer com que, nos mesmos autos, este Juízo considere ocorrida ofensa normativa antes não verificada, ou específico aresto antes considerado inespecífico, ou, ainda existente contrariedade a verbete jurisprudencial antes considerada inexistente - e vice-versa. Não pode a parte se valer dos embargos como verdadeiro recurso contra a própria decisão de admissibilidade do recurso de revista perante o mesmo órgão prolator, até porque não é dado ao mesmo juízo conhecer de questões decididas por mais de uma vez, sob pena de inobservância do instituto da preclusão pro judicato, por inteligência dos arts. 836 da CLT, 494, 505 e 507 do CPC. Não logrará a parte êxito nesse tipo de pretensão pela via recursal ora em exame. Este Juízo não fará revisões dessa natureza via embargos declaratórios . Acrescento que, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. Entregue a prestação jurisdicional por este primeiro Juízo de admissibilidade, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, nada mais há a acrescentar, tampouco a retificar. Caso o embargante ainda remanesça insatisfeito com a decisão, por entender que houve erro de julgamento, poderá valer-se do meio processual/recursal que entenda ser legalmente cabível para a veiculação de sua insurgência. Fica, ainda, a parte advertida de que a prolação de novos embargos declaratórios que sejam reputados protelatórios poderá dar ensejo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 793-C da CLT c/c 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, até porque a via estreita dos embargos não é a apropriada para análise do inconformismo meritório. CONCLUSÃO ACOLHO, em parte, os embargos de declaração, tão só para prestar esclarecimentos na forma dos fundamentos retro, os quais, por brevidade, considero integrantes deste dispositivo. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA FERREIRA PERPETUO

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Avenue Hoche Comercio Varejista De Produtos Ltda x Fernanda Ferreira Perpetuo

ID: 278236826

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010151-52.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDA FERREIRA PERPETUO

Notificação

Advogados:

ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

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PAULO ALVES BUARQUE

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ADRIANA OLIVEIRA BUARQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010151-52.2024.5.03.0009 : AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010151-52.2024.5.03.0009 : AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA : FERNANDA FERREIRA PERPETUO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36b59e8 proferida nos autos. RECURSO DE: AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados por AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA (Id. 2627b9f), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 8602a9b). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, a embargante alega que a decisão recorrida teria sido omissa sobre os temas "Da não autorização da dedução de todos os valores pagos e comprovados nos autos sob o mesmo título. Matéria de ordem Pública. Do enriquecimento indevido da Recorrida. Violação ao artigo 884 do CC”, quanto ao pedido de reforma do acórdão para que fosse autorizada a dedução de todos os valores quitados e comprovado nos autos referentes aos reflexos da bonificação de vendas e “Da não incidência da bonificação de vendas no cálculo dos DSR´s”, quanto ao pedido de afastamento da condenação no pagamento dos reflexos das bonificações de vendas sobre os DSR´s. À luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A omissão a ser suprida é apenas aquela que consista na ausência de solução para uma questão controvertida; a contradição sanável é aquela que se manifesta em razão de incoerência interna no julgado, entre as proposições da motivação ou entre a motivação e a conclusão; equívoco manifesto quanto a pressupostos extrínsecos de admissibilidade apenas é possível quanto a aspectos essencialmente relacionados à tempestividade, à representação processual e ao preparo; a obscuridade somente ocorre quando algum ponto da decisão restar incompreensível; erro material, por fim, ocorre quando se revela inequívoco erro de redação na decisão quanto a aspecto que, objetivamente, não seja passível de questionamento. Por inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST, para a adequada prestação jurisdicional, o órgão julgador não necessita afastar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela. Outrossim, o art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST consagra que a parte apenas deve se valer de embargos (...) Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; não para questionar todos os dispositivos legais que, a seu talante, resolva suscitar quanto a cada tema. Ainda que a parte discorde das conclusões adotadas, o necessário sempre é a adoção de teses sobre os temas questionados. No caso, ACOLHO, em parte, os embargos de declaração, tão só para esclarecer que, quanto ao pedido de reforma do acórdão para que fosse autorizada a dedução de todos os valores quitados e comprovado nos autos referentes aos reflexos da bonificação de vendas, não identifico possível violação literal e direta ao art. 884 da CCB, porquanto tal dispositivo legal não rebate especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: (...) As alegações da Reclamada quanto à eventual compensação são genéricas, uma vez que não apontam os valores que efetivamente foram quitados pela Reclamada e são passíveis de compensação. Dessa forma, indevida a pretensão compensatória. (Id. 0a8dc59 - Pág. 2). Com efeito, conforme se infere do excerto do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do comando normativo mencionado. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, o aludido dispositivo tenha sido ofendido pelo Colegiado. Quanto ao pedido de afastamento da condenação no pagamento dos reflexos das bonificações de vendas sobre os DSR´s, também ACOLHO, em parte, os embargos de declaração, tão só para esclarecer que, embora a Turma até tenha relatado tal condenação da sentença que manteve , além do pleito patronal sucessivo de não incidência de reflexos das bonificações de vendas sobre os descansos semanais remunerados à luz da Súmula 225 do TST, não se manifestou meritoriamente nesse particular sob o mencionado enfoque. Tal manifestação seria importante, entre outros fatores, até mesmo para que fosse possível aferir se tal verba tem natureza de comissões ou prêmios - definição que poderia influenciar na incidência ou não da Súmula 225 do TST e que, inclusive, viabilizaria possível cotejo de teses com os arestos colacionados pela parte para comprovação de possível divergência jurisprudencial. Diante disso, cumpriria à parte ter oposto embargos de declaração à Turma para que se manifestasse e, se ainda assim ela se recusasse, poderia manejar preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional no apelo seguinte. Ocorre que, nos embargos de declaração que opôs à Turma, a parte nem sequer a instou a se manifestar nesse particular. Não havendo, assim, tese expressa da Turma sob tal enfoque no mérito, fica preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema sob o mencionado enfoque, por inteligência da Súmula 297 do TST. Feitos tais esclarecimentos, ressalto, de toda sorte, que não são os embargos declaratórios o instrumento adequado para demonstração de inconformismo meritório. É importante frisar: os embargos não são instrumento apto para fazer com que, nos mesmos autos, este Juízo considere ocorrida ofensa normativa antes não verificada, ou específico aresto antes considerado inespecífico, ou, ainda existente contrariedade a verbete jurisprudencial antes considerada inexistente - e vice-versa. Não pode a parte se valer dos embargos como verdadeiro recurso contra a própria decisão de admissibilidade do recurso de revista perante o mesmo órgão prolator, até porque não é dado ao mesmo juízo conhecer de questões decididas por mais de uma vez, sob pena de inobservância do instituto da preclusão pro judicato, por inteligência dos arts. 836 da CLT, 494, 505 e 507 do CPC. Não logrará a parte êxito nesse tipo de pretensão pela via recursal ora em exame. Este Juízo não fará revisões dessa natureza via embargos declaratórios . Acrescento que, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. Entregue a prestação jurisdicional por este primeiro Juízo de admissibilidade, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, nada mais há a acrescentar, tampouco a retificar. Caso o embargante ainda remanesça insatisfeito com a decisão, por entender que houve erro de julgamento, poderá valer-se do meio processual/recursal que entenda ser legalmente cabível para a veiculação de sua insurgência. Fica, ainda, a parte advertida de que a prolação de novos embargos declaratórios que sejam reputados protelatórios poderá dar ensejo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 793-C da CLT c/c 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, até porque a via estreita dos embargos não é a apropriada para análise do inconformismo meritório. CONCLUSÃO ACOLHO, em parte, os embargos de declaração, tão só para prestar esclarecimentos na forma dos fundamentos retro, os quais, por brevidade, considero integrantes deste dispositivo. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA

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Mateus Da Costa Rosa e outros x Sigma Engenharia Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 317609912

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-18.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS DA COSTA ROSA RICARDO SCHETTINO DE CASTILHO

Polo Passivo:

SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DE CAMPOS PEREIRA

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RONAN SARAIVA FRANCO AMARAL

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CLAUDIO HENRIQUE LOPES SILVERIO TEIXEIRA DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010151-18.2025.5.03.0009 AUTOR: MATEUS DA COSTA ROSA RÉU: SITRAN SIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010151-18.2025.5.03.0009 AUTOR: MATEUS DA COSTA ROSA RÉU: SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efc3c53 proferida nos autos. Em que pese a ausência de preparo no recurso interposto por SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA e SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, diante do requerimento de gratuidade de justiça apresentado, com fulcro no art. 99, §7o, do CPC/2015 e diante do entendimento consubstanciado na OJ 269 da SDBI-I do C. TST, recebo o apelo de Id 2bf33f3, porquanto tempestivo. Intime-se o reclamante para, no prazo de 8 dias, contrarrazoar o recurso interposto. Desde já, cientifiquem-se as partes que constituíram procuradores nos autos que possíveis alterações nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo, portanto, ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17 do CSJT. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTIMAÇÃO. ALTERAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM 2ª INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NO CADASTRO DO PJE DO 1º GRAU. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO (ART. 3º, § 2º, DA RESOLUÇÃO 185/2017 DO CSJT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É de conhecimento notório no âmbito do Poder Judiciário que o PJE dispõe de bases de dados distintas para o 1º e 2º graus. Não se desconhece também a responsabilidade dos advogados usuários do sistema pela exatidão das informações prestadas junto ao sistema, a teor do art. 3º, § 2º, da Resolução 185/2017 do CSJT. Com base nessas premissas, entende-se que a previsão contida no art. 5º, § 5º, do referido ato - no sentido da habilitação nos autos eletrônicos para representação das partes em qualquer grau de jurisdição - não deve ser interpretada como ato único, a viabilizar o cadastro automático do advogado em todas as eventuais instâncias jurisdicionais. No caso dos autos, expedida a certidão de trânsito em julgado, cumpria à patrona então habilitada promover o seu cadastramento no juízo competente para os atos executórios, considerando-se o prosseguimento da marcha processual. Assim, não se verifica afronta ao direito de defesa da parte ou ao devido processo legal. Recurso de revista não conhecido (RR-Ag-AIRR-11207-65.2016.5.03.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO CONSÓRCIO TEJOFRAN. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CADASTRO DO ADVOGADO NO PJE DE 2º GRAU. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não há como se reconhecer a nulidade por vício de intimação do v. acórdão regional e, por conseguinte, afastar a intempestividade do recurso de revista, quando certificado nos autos que a petição de substabelecimento, sem reservas, com pedido de intimação dos atos processuais em nome de advogada, foi protocolizada após a remessa dos autos ao eg. TRT, no Sistema PJE de 1º grau e não no Sistema PJE de 2º grau. Considerando que o sistema PJE utiliza base de dados diferentes para a 1ª e 2ª instância, é dever do advogado efetuar seu cadastro no PJE de 2º grau quando o processo é remetido para a segunda instância. Diante, pois, da ausência de cadastro da advogada no sistema PJE de 2º grau, a ausência de intimação do v. acórdão regional, publicado em 23/4/2018, em nome do antigo patrono da reclamada não resulta em nulidade por vício de intimação e, por conseguinte, não elide a intempestividade do recurso de revista interposto em 2/7/2018. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. DECISÃO PROFERIDA DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Especificamente quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" . No caso, nas razões de revista, a segunda reclamada não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos declaratórios na qual indicou os vícios do acórdão regional, tornando inviável o cotejo e a verificação da alegada omissão. 2. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO. Extrai-se do acórdão recorrido que os atos processuais não foram publicados em nome do Dr. Caio Vinicius Aoun, não obstante o requerimento da parte. O Regional entendeu que a ausência de publicação em nome do citado procurador ocorreu porque não houve a sua habilitação na base de dados do PJe-JT, salientando que cabia ao próprio procurador promover a sua habilitação, nos moldes estabelecidos no regramento do CSJT (Resolução nº 185/2017). Com efeito, a Corte de origem concluiu pela ausência de nulidade. O quadro fático delineado evidencia que a ausência de publicação em nome do advogado Dr. Caio Vinicius Aoun decorreu da conduta da própria parte, inviabilizando o reconhecimento da nulidade. 3. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . A reclamada apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados, porquanto ausente omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. O Regional salientou que os embargos de declaração opostos pela reclamada visaram rediscutir matéria já decidida. Com efeito, a Corte de origem concluiu pela aplicação da multa prevista na legislação processual civil. Desse modo, decorrendo a referida multa da constatação do caráter protelatório dos embargos de declaração, não subsistem razões para afastá-la. Não há, portanto, violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados, tampouco contrariedade aos verbetes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019) Após o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. ERICA APARECIDA PIRES BESSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA

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Mateus Da Costa Rosa e outros x Sigma Engenharia Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 317609981

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-18.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS DA COSTA ROSA RICARDO SCHETTINO DE CASTILHO

Polo Passivo:

SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DE CAMPOS PEREIRA

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RONAN SARAIVA FRANCO AMARAL

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CLAUDIO HENRIQUE LOPES SILVERIO TEIXEIRA DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010151-18.2025.5.03.0009 AUTOR: MATEUS DA COSTA ROSA RÉU: SITRAN SIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010151-18.2025.5.03.0009 AUTOR: MATEUS DA COSTA ROSA RÉU: SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efc3c53 proferida nos autos. Em que pese a ausência de preparo no recurso interposto por SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA e SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, diante do requerimento de gratuidade de justiça apresentado, com fulcro no art. 99, §7o, do CPC/2015 e diante do entendimento consubstanciado na OJ 269 da SDBI-I do C. TST, recebo o apelo de Id 2bf33f3, porquanto tempestivo. Intime-se o reclamante para, no prazo de 8 dias, contrarrazoar o recurso interposto. Desde já, cientifiquem-se as partes que constituíram procuradores nos autos que possíveis alterações nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo, portanto, ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17 do CSJT. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTIMAÇÃO. ALTERAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM 2ª INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NO CADASTRO DO PJE DO 1º GRAU. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO (ART. 3º, § 2º, DA RESOLUÇÃO 185/2017 DO CSJT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É de conhecimento notório no âmbito do Poder Judiciário que o PJE dispõe de bases de dados distintas para o 1º e 2º graus. Não se desconhece também a responsabilidade dos advogados usuários do sistema pela exatidão das informações prestadas junto ao sistema, a teor do art. 3º, § 2º, da Resolução 185/2017 do CSJT. Com base nessas premissas, entende-se que a previsão contida no art. 5º, § 5º, do referido ato - no sentido da habilitação nos autos eletrônicos para representação das partes em qualquer grau de jurisdição - não deve ser interpretada como ato único, a viabilizar o cadastro automático do advogado em todas as eventuais instâncias jurisdicionais. No caso dos autos, expedida a certidão de trânsito em julgado, cumpria à patrona então habilitada promover o seu cadastramento no juízo competente para os atos executórios, considerando-se o prosseguimento da marcha processual. Assim, não se verifica afronta ao direito de defesa da parte ou ao devido processo legal. Recurso de revista não conhecido (RR-Ag-AIRR-11207-65.2016.5.03.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO CONSÓRCIO TEJOFRAN. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CADASTRO DO ADVOGADO NO PJE DE 2º GRAU. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não há como se reconhecer a nulidade por vício de intimação do v. acórdão regional e, por conseguinte, afastar a intempestividade do recurso de revista, quando certificado nos autos que a petição de substabelecimento, sem reservas, com pedido de intimação dos atos processuais em nome de advogada, foi protocolizada após a remessa dos autos ao eg. TRT, no Sistema PJE de 1º grau e não no Sistema PJE de 2º grau. Considerando que o sistema PJE utiliza base de dados diferentes para a 1ª e 2ª instância, é dever do advogado efetuar seu cadastro no PJE de 2º grau quando o processo é remetido para a segunda instância. Diante, pois, da ausência de cadastro da advogada no sistema PJE de 2º grau, a ausência de intimação do v. acórdão regional, publicado em 23/4/2018, em nome do antigo patrono da reclamada não resulta em nulidade por vício de intimação e, por conseguinte, não elide a intempestividade do recurso de revista interposto em 2/7/2018. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. DECISÃO PROFERIDA DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Especificamente quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" . No caso, nas razões de revista, a segunda reclamada não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos declaratórios na qual indicou os vícios do acórdão regional, tornando inviável o cotejo e a verificação da alegada omissão. 2. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO. Extrai-se do acórdão recorrido que os atos processuais não foram publicados em nome do Dr. Caio Vinicius Aoun, não obstante o requerimento da parte. O Regional entendeu que a ausência de publicação em nome do citado procurador ocorreu porque não houve a sua habilitação na base de dados do PJe-JT, salientando que cabia ao próprio procurador promover a sua habilitação, nos moldes estabelecidos no regramento do CSJT (Resolução nº 185/2017). Com efeito, a Corte de origem concluiu pela ausência de nulidade. O quadro fático delineado evidencia que a ausência de publicação em nome do advogado Dr. Caio Vinicius Aoun decorreu da conduta da própria parte, inviabilizando o reconhecimento da nulidade. 3. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . A reclamada apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados, porquanto ausente omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. O Regional salientou que os embargos de declaração opostos pela reclamada visaram rediscutir matéria já decidida. Com efeito, a Corte de origem concluiu pela aplicação da multa prevista na legislação processual civil. Desse modo, decorrendo a referida multa da constatação do caráter protelatório dos embargos de declaração, não subsistem razões para afastá-la. Não há, portanto, violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados, tampouco contrariedade aos verbetes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019) Após o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. ERICA APARECIDA PIRES BESSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS DA COSTA ROSA

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Roseli Dolores Pereira De Paula Silva e outros x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas e outros

ID: 276580489

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-96.2024.5.15.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI DOLORES PEREIRA DE PAULA SILVA VANDERSON NATALINO DE SOUZA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

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ELIANA MIRANDA IVANO

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RODRIGO STROZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA 0010151-96.2024.5.15.0048 : ROSELI DOLORES PEREIRA DE PAULA SILVA : RESOLV FACILITIES SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA 0010151-96.2024.5.15.0048 : ROSELI DOLORES PEREIRA DE PAULA SILVA : RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f80dbb3 proferido nos autos. DESPACHO 1 - Primeiramente, em razão da implantação da Secretaria Conjunta de Araraquara, Cravinhos, Matão e Porto Ferreira, e padronização de procedimentos, em caso de reclamada ente privado, e APENAS SE JÁ NÃO O TENHA FEITO AINDA na inicial ou outro momento processual, desde já fica o autor intimado para requerer o início da fase de execução, nos termos do art. 878 da CLT, bem como a adoção pelo Juízo de todas as ferramentas de consulta e constrição patrimonial além da desconsideração da pessoa jurídica. Não constando anteriormente, e no silêncio, serão considerados feitos tais requerimentos a partir de agora. E, resultando da consulta constatação de formação de grupo econômico, procedida inclusão dos devedores correlatos, bem como redirecionamento da execução da mesma forma. Considerando o disposto no artigo 5º, §1º, da Portaria Conjunta GP VPA VPJ CR nº 003/2020, deverá a parte reclamante e cadastrar seus dados bancários no endereço eletrônicohttps://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, bem como informar no processo. Ciência às partes do retorno do processo do E. Regional. Mantida a sentença. Custas processuais satisfeitas e depósitos recursais efetuados em apólice de seguro-garantia judicial. A parte autora restou sucumbente na pretensão objeto da perícia, ficando a seu encargo os honorários periciais, a teor do artigo 790-B, da CLT. Contudo, sendo beneficiária da Justiça gratuita e diante do decidido pelo E.STF na ADI 5766 quanto à inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º da CLT, os valores devem ser suportados pela União - inclusive quanto aos prévios (se houver), na forma do Provimento GP- CR 03/2012, deste E.TRT 15ª Região, não havendo que se falar em aplicação subsidiária do artigo 98, § 3º do CPC. Expeça-se a requisição de honorários periciais. 2 - Considerando as obrigações de fazer contidas na sentença, intime-se a reclamada para que, em 10 dias: (a) proceda aos depósitos fundiários na conta vinculada do autor, sob pena de execução pelo valor equivalente; (b) proceda às anotações na CTPS digital do reclamante, com comprovação no processo. Atente a reclamada que não deverá ser feita nenhuma menção ao presente processo ou ao fato de que a anotação se faz por determinação judicial. Fica facultado às partes, através de seus advogados, a possibilidade de ajustar diretamente a melhor forma para cumprimento das obrigações, noticiando nos autos digitais, no mesmo prazo acima concedido. O não cumprimento das obrigações de fazer, ensejará o pagamento da multa. 3 - Intime-se a reclamada para apresentar seus cálculos, no prazo de 10 dias, observando o disposto nos §§ 1-A e 1-B, artigo 879, da CLT. Apresentados, e independentemente de nova notificação, manifeste-se a parte contrária, de forma específica e fundamentada, no prazo preclusivo de oito dias, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. Caso a reclamada permaneça inerte, o reclamante poderá apresentar seus cálculos. Decorridos os prazos e inertes as partes, ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, torne o processo concluso para deliberação acerca da necessidade de designação de perícia contábil, cujos honorários serão suportados pela reclamada. Nos mesmos prazos ora concedidos, as partes deverão informar ao Juízo se têm interesse em designação de audiência para tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. 4 - Em que pese não haver, até o momento, previsão de obrigatoriedade de utilização da ferramenta Pje-Calc nesta Justiça Especializada, recomenda-se que os cálculos sejam, desde já, apresentados pelo referido sistema, a fim de padronizar o procedimento na unidade. Apurados os valores, o cálculo deverá ser anexado aos autos no formato .PDF e, ainda, ser enviado o arquivo no formato .PJC (arquivo gerado no sistema PJECALC Cidadão) diretamente no PJE. Caso não seja possível o envio do arquivo com a extensão .PJC diretamente ao PJE, o referido arquivo deverá ser encaminhado para o e-mail saaacpfm@trt15.jus.br, com o assunto “CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO”, seguido do número do processo. Dúvidas ou orientações sobre noções básicas, importação de arquivos, instalação ou atualização do sistema PJECALC CIDADÃO poder obtidas acessando o link:https://sites.google.com.br/trt15.jus.br/pje-calc-cidadadao. A reclamada condenada de forma subsidiária poderá apresentar seus cálculos e/ou se manifestar acerca dos cálculos já apresentados, nos mesmos prazos concedidos às demais partes. 5 - Quando da apresentação dos cálculos, as partes deverão observar os seguintes parâmetros: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: deverá ser observada a decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADC nº58, a saber: correção monetária pelo índice IPCA-E na fase pré-judicial (até um dia antes do ajuizamento da ação), acrescido dos juros de mora previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento de cada obrigação até um dia antes do ajuizamento; já na fase judicial, ou seja, a partir do dia do ajuizamento da ação, os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice. No caso de indenização por danos morais, aplica-se tão-somente a taxa Selic a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (conforme tese fixada na ADC 58 do STF e entendimento da Súmula no 439 do TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual nem contagem de juros a partir do ajuizamento da ação. Os juros de mora deverão incidir sobre o crédito do reclamante, após a dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: deverão ser observados para sua apuração e atualização, os termos da Súmula 368 do C.TST, incisos III. IV e V, cota empregado, e empregador (se for o caso); excluindo-se a contribuição devida a TERCEIROS, bem como eventual multa administrativa. IMPOSTO DE RENDA: deverá ser observada a Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014, não devendo incidir sobre juros de mora, ante sua natureza indenizatória (OJ nº 400, TST), bem como sobre a SELIC que tem natureza jurídica de juros de mora. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO: nos termos da decisão exequenda transitada em julgado, atentando-se as partes que, em caso de apuração de valores negativos e, inexistindo expressa determinação em sentido contrário, a apuração da parcela que restar negativa deverá ser zerada. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDO PELO RECLAMANTE O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarando parcialmente inconstitucional o § 4ª do art. 791-A da CLT, entendeu que a parte autora beneficiária da justiça gratuita não deverá suportar as despesas com honorários sucumbenciais de imediato, ainda que tenha auferido crédito nesta ou em outra demanda. Permaneceu vigente, portanto, a obrigação da parte sucumbente, desta feita, sob condição suspensiva de exigibilidade, a qual poderá ser executada se, em até dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão que certificou o crédito, o credor dos honorários advocatícios sucumbenciais demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 6 - Decorridos todos os prazos, torne o processo concluso. ARARAQUARA/SP, 21 de maio de 2025 ROSANA ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI DOLORES PEREIRA DE PAULA SILVA

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Roseli Dolores Pereira De Paula Silva e outros x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas e outros

ID: 276580539

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-96.2024.5.15.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI DOLORES PEREIRA DE PAULA SILVA VANDERSON NATALINO DE SOUZA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

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ELIANA MIRANDA IVANO

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RODRIGO STROZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA 0010151-96.2024.5.15.0048 : ROSELI DOLORES PEREIRA DE PAULA SILVA : RESOLV FACILITIES SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA 0010151-96.2024.5.15.0048 : ROSELI DOLORES PEREIRA DE PAULA SILVA : RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f80dbb3 proferido nos autos. DESPACHO 1 - Primeiramente, em razão da implantação da Secretaria Conjunta de Araraquara, Cravinhos, Matão e Porto Ferreira, e padronização de procedimentos, em caso de reclamada ente privado, e APENAS SE JÁ NÃO O TENHA FEITO AINDA na inicial ou outro momento processual, desde já fica o autor intimado para requerer o início da fase de execução, nos termos do art. 878 da CLT, bem como a adoção pelo Juízo de todas as ferramentas de consulta e constrição patrimonial além da desconsideração da pessoa jurídica. Não constando anteriormente, e no silêncio, serão considerados feitos tais requerimentos a partir de agora. E, resultando da consulta constatação de formação de grupo econômico, procedida inclusão dos devedores correlatos, bem como redirecionamento da execução da mesma forma. Considerando o disposto no artigo 5º, §1º, da Portaria Conjunta GP VPA VPJ CR nº 003/2020, deverá a parte reclamante e cadastrar seus dados bancários no endereço eletrônicohttps://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, bem como informar no processo. Ciência às partes do retorno do processo do E. Regional. Mantida a sentença. Custas processuais satisfeitas e depósitos recursais efetuados em apólice de seguro-garantia judicial. A parte autora restou sucumbente na pretensão objeto da perícia, ficando a seu encargo os honorários periciais, a teor do artigo 790-B, da CLT. Contudo, sendo beneficiária da Justiça gratuita e diante do decidido pelo E.STF na ADI 5766 quanto à inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º da CLT, os valores devem ser suportados pela União - inclusive quanto aos prévios (se houver), na forma do Provimento GP- CR 03/2012, deste E.TRT 15ª Região, não havendo que se falar em aplicação subsidiária do artigo 98, § 3º do CPC. Expeça-se a requisição de honorários periciais. 2 - Considerando as obrigações de fazer contidas na sentença, intime-se a reclamada para que, em 10 dias: (a) proceda aos depósitos fundiários na conta vinculada do autor, sob pena de execução pelo valor equivalente; (b) proceda às anotações na CTPS digital do reclamante, com comprovação no processo. Atente a reclamada que não deverá ser feita nenhuma menção ao presente processo ou ao fato de que a anotação se faz por determinação judicial. Fica facultado às partes, através de seus advogados, a possibilidade de ajustar diretamente a melhor forma para cumprimento das obrigações, noticiando nos autos digitais, no mesmo prazo acima concedido. O não cumprimento das obrigações de fazer, ensejará o pagamento da multa. 3 - Intime-se a reclamada para apresentar seus cálculos, no prazo de 10 dias, observando o disposto nos §§ 1-A e 1-B, artigo 879, da CLT. Apresentados, e independentemente de nova notificação, manifeste-se a parte contrária, de forma específica e fundamentada, no prazo preclusivo de oito dias, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. Caso a reclamada permaneça inerte, o reclamante poderá apresentar seus cálculos. Decorridos os prazos e inertes as partes, ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, torne o processo concluso para deliberação acerca da necessidade de designação de perícia contábil, cujos honorários serão suportados pela reclamada. Nos mesmos prazos ora concedidos, as partes deverão informar ao Juízo se têm interesse em designação de audiência para tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. 4 - Em que pese não haver, até o momento, previsão de obrigatoriedade de utilização da ferramenta Pje-Calc nesta Justiça Especializada, recomenda-se que os cálculos sejam, desde já, apresentados pelo referido sistema, a fim de padronizar o procedimento na unidade. Apurados os valores, o cálculo deverá ser anexado aos autos no formato .PDF e, ainda, ser enviado o arquivo no formato .PJC (arquivo gerado no sistema PJECALC Cidadão) diretamente no PJE. Caso não seja possível o envio do arquivo com a extensão .PJC diretamente ao PJE, o referido arquivo deverá ser encaminhado para o e-mail saaacpfm@trt15.jus.br, com o assunto “CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO”, seguido do número do processo. Dúvidas ou orientações sobre noções básicas, importação de arquivos, instalação ou atualização do sistema PJECALC CIDADÃO poder obtidas acessando o link:https://sites.google.com.br/trt15.jus.br/pje-calc-cidadadao. A reclamada condenada de forma subsidiária poderá apresentar seus cálculos e/ou se manifestar acerca dos cálculos já apresentados, nos mesmos prazos concedidos às demais partes. 5 - Quando da apresentação dos cálculos, as partes deverão observar os seguintes parâmetros: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: deverá ser observada a decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADC nº58, a saber: correção monetária pelo índice IPCA-E na fase pré-judicial (até um dia antes do ajuizamento da ação), acrescido dos juros de mora previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento de cada obrigação até um dia antes do ajuizamento; já na fase judicial, ou seja, a partir do dia do ajuizamento da ação, os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice. No caso de indenização por danos morais, aplica-se tão-somente a taxa Selic a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (conforme tese fixada na ADC 58 do STF e entendimento da Súmula no 439 do TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual nem contagem de juros a partir do ajuizamento da ação. Os juros de mora deverão incidir sobre o crédito do reclamante, após a dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: deverão ser observados para sua apuração e atualização, os termos da Súmula 368 do C.TST, incisos III. IV e V, cota empregado, e empregador (se for o caso); excluindo-se a contribuição devida a TERCEIROS, bem como eventual multa administrativa. IMPOSTO DE RENDA: deverá ser observada a Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014, não devendo incidir sobre juros de mora, ante sua natureza indenizatória (OJ nº 400, TST), bem como sobre a SELIC que tem natureza jurídica de juros de mora. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO: nos termos da decisão exequenda transitada em julgado, atentando-se as partes que, em caso de apuração de valores negativos e, inexistindo expressa determinação em sentido contrário, a apuração da parcela que restar negativa deverá ser zerada. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDO PELO RECLAMANTE O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarando parcialmente inconstitucional o § 4ª do art. 791-A da CLT, entendeu que a parte autora beneficiária da justiça gratuita não deverá suportar as despesas com honorários sucumbenciais de imediato, ainda que tenha auferido crédito nesta ou em outra demanda. Permaneceu vigente, portanto, a obrigação da parte sucumbente, desta feita, sob condição suspensiva de exigibilidade, a qual poderá ser executada se, em até dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão que certificou o crédito, o credor dos honorários advocatícios sucumbenciais demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 6 - Decorridos todos os prazos, torne o processo concluso. ARARAQUARA/SP, 21 de maio de 2025 ROSANA ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS - RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

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Rodrigo De Souza Lima e outros x Rodrigo De Souza Lima e outros

ID: 256543987

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010371-64.2024.5.03.0069

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE SOUZA LIMA VALE S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO DE SOUZA LIMA VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GONCALVES BATISTA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010371-64.2024.5.03.0069 : RODRIGO DE SOUZA LIMA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010371-64.2024.5.03.0069 : RODRIGO DE SOUZA LIMA E OUTROS (1) : RODRIGO DE SOUZA LIMA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010371-64.2024.5.03.0069, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 9 de abril de 2025, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, porquanto próprios, tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade. De ofício, deixou de conhecer dos documentos encartados pelo autor (fls. 1851-1870), uma vez que não se tratam de documentos novos (Súmula 08/TST). No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso do autor para fixar o marco prescricional em 19/12/2014 e, por via de consequência, determinar o retorno dos autos à origem para a complementação do laudo pericial, devendo o Juízo de origem intimar o perito para complementar o laudo considerando-se o novo marco temporal. As partes poderão apresentar impugnações quanto à complementação do laudo, e, após isso, o Juízo de origem deverá proferir nova sentença, conforme entender adequado. Fica prejudicada a análise das demais insurgências de ambos os recursos. DADOS DO CONTRATO. Para melhor esclarecimento dos fatos, o autor aduz, na inicial, que foi admitido nos quadros da ré em 03/04/2008, na função de mecânico, e o contrato de trabalho encontra-se ativo. A presente ação foi ajuizada em 09/04/2024. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DE 19/12/2014. AÇÃO DE PROTESTO. (RECURSO DO AUTOR). ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO. A parte autora requer seja declarada interrupção da prescrição, ao argumento de que foi ajuizada ação de protesto (processo nº 0011991-87.2019.5.03.0069), distribuída em 19/12/2019 (ID. f674c0f), em face da reclamada, com o objetivo de interromper a prescrição de direitos trabalhistas relacionados ao adicional de insalubridade e/ou de periculosidade e à retificação do PPP. Ao exame. A interrupção da prescrição no Direito do Trabalho ocorre com o simples ajuizamento de protesto judicial, conforme jurisprudência sedimentada nesta Especializada, materializada na OJ 392, da SDBI1 do TST: "O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT." O protesto é medida judicial prevista no ordenamento jurídico como meio hábil ao resguardo de direitos das partes em situações análogas a dos autos (art. 202, II, do CC). Assim, a partir da ação de protesto judicial são interrompidos (zerados) os prazos prescricionais - quinquenal e bienal - que já tenham se iniciado, em favor dos substituídos. Logo, desde que respeitado o prazo para ajuizamento da ação principal, ficam preservadas as pretensões relativas aos direitos abarcados no interregno de cinco anos que antecederam o ajuizamento do protesto. Destarte, considerando que a ação de protesto nº 0011991-87.2019.5.03.0069, foi distribuída em 19/12/2019, a interrupção da prescrição ocorreu em 19/12/2014, conforme inteligência das Orientações Jurisprudenciais 359 e 392, ambas da SDI-I. Além disso, destaco que o art. 11, § 3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, o qual dispõe que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, deve ser interpretado de maneira finalística e teleológica e não meramente literal, sendo certo que permanece aplicável o protesto judicial ao processo do trabalho. Nesse sentido, foi o decidido por esta C. Turma, conforme decisão relatada pelo Des. Paulo Chaves Correa Filho nos autos de n.º 0010151-71.2021.5.03.0069 envolvendo as mesmas partes, com disponibilização em 04/03/2022, bem como nos autos do processo n.º 0010591-33.2023.5.03.0187 (ROPS), em decisão por mim relatada, disponibilizada em 10/04/2024. Fixo, assim, o marco prescricional dos adicionais de insalubridade e periculosidade pleiteado nestes autos, em 19/12/2014. Observo, no entanto, que a perícia considerou exclusivamente o período a partir de 09/04/2019, tomando como marco prescricional a data do ajuizamento da ação e desconsiderando o protesto interruptivo. Prova disso é que, ao reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em razão da exposição ao agente "óleo mineral", o ilustre perito fundamentou sua conclusão na entrega do EPI "creme protetor (CA 11070 / 35339)" apenas a partir de abril de 2019 (ID 231fc08; fl. 1394). Entretanto, restou devidamente comprovado nos autos o fornecimento do mesmo EPI, denominado "CREME PROTEÇÃO LUVEX/NUTRIEX (MÃOS)", também identificado pelos CAs 11070 e 35339, desde 11/10/2017 (ID 5a052e8; fl. 465). Dessa forma, infere-se a exposição ao agente "óleo mineral" em período anterior, sem a devida avaliação pericial. Ademais, a ficha de registro de empregado (ID 947f691; fl. 296) indica que o autor, no período imprescrito, exercia a função de "mecânico II" desde 10/07/2013, sendo posteriormente promovido a "mecânico especializado". No entanto, a perícia limitou-se a analisar as condições laborais relativas apenas a esta última função (e.g. ID 231fc08; fl. 1392), deixando de considerar a realidade laboral do período anterior. Não bastasse isso, a avaliação pericial foi realizada exclusivamente na Mina de Timbopeba (ID 231fc08; fl. 1372), apesar de estar comprovado nos autos que o autor exerceu suas atividades na Mina da Alegria desde sua admissão até 13/02/2017 (ID 83bdaed; fl. 339). Tais inconsistências, frise-se, foram devida e oportunamente suscitadas pelo autor, tanto na impugnação ao laudo pericial (ID 4a97fd2; fls. 1445-1448), quanto nos esclarecimentos periciais (ID 1c58738; fls. 1611-1614). Diante desse cenário, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 140, incisos V e VII, do Regimento Interno deste Regional, a fim de determinar a complementação da perícia para abranger todo o período a partir de 19/12/2014, a fim de assegurar o direito do autor à completa prestação jurisdicional. Diante disso, dou parcial provimento ao recurso do autor para fixar o marco prescricional em 19/12/2014 e, por via de consequência, devolver os autos à origem para a complementação do laudo pericial. Deverá o Juízo de origem intimar o perito para revisar o laudo considerando esse novo marco temporal. As partes poderão apresentar impugnações quanto à complementação do laudo, e, após isso, o Juízo de origem deverá proferir nova sentença, conforme entender adequado. Por conseguinte, fica prejudicada a análise das demais matérias de ambos os recursos. (fl) MARIA LÚCIA CARDOSO DE MAGALHÃES Desembargadora Relatora Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães (Relatora), Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente) e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE SOUZA LIMA

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Rodrigo De Souza Lima e outros x Rodrigo De Souza Lima e outros

ID: 256544005

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010371-64.2024.5.03.0069

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE SOUZA LIMA VALE S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO DE SOUZA LIMA VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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LUCAS GONCALVES BATISTA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010371-64.2024.5.03.0069 : RODRIGO DE SOUZA LIMA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010371-64.2024.5.03.0069 : RODRIGO DE SOUZA LIMA E OUTROS (1) : RODRIGO DE SOUZA LIMA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010371-64.2024.5.03.0069, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 9 de abril de 2025, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, porquanto próprios, tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade. De ofício, deixou de conhecer dos documentos encartados pelo autor (fls. 1851-1870), uma vez que não se tratam de documentos novos (Súmula 08/TST). No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso do autor para fixar o marco prescricional em 19/12/2014 e, por via de consequência, determinar o retorno dos autos à origem para a complementação do laudo pericial, devendo o Juízo de origem intimar o perito para complementar o laudo considerando-se o novo marco temporal. As partes poderão apresentar impugnações quanto à complementação do laudo, e, após isso, o Juízo de origem deverá proferir nova sentença, conforme entender adequado. Fica prejudicada a análise das demais insurgências de ambos os recursos. DADOS DO CONTRATO. Para melhor esclarecimento dos fatos, o autor aduz, na inicial, que foi admitido nos quadros da ré em 03/04/2008, na função de mecânico, e o contrato de trabalho encontra-se ativo. A presente ação foi ajuizada em 09/04/2024. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DE 19/12/2014. AÇÃO DE PROTESTO. (RECURSO DO AUTOR). ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO. A parte autora requer seja declarada interrupção da prescrição, ao argumento de que foi ajuizada ação de protesto (processo nº 0011991-87.2019.5.03.0069), distribuída em 19/12/2019 (ID. f674c0f), em face da reclamada, com o objetivo de interromper a prescrição de direitos trabalhistas relacionados ao adicional de insalubridade e/ou de periculosidade e à retificação do PPP. Ao exame. A interrupção da prescrição no Direito do Trabalho ocorre com o simples ajuizamento de protesto judicial, conforme jurisprudência sedimentada nesta Especializada, materializada na OJ 392, da SDBI1 do TST: "O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT." O protesto é medida judicial prevista no ordenamento jurídico como meio hábil ao resguardo de direitos das partes em situações análogas a dos autos (art. 202, II, do CC). Assim, a partir da ação de protesto judicial são interrompidos (zerados) os prazos prescricionais - quinquenal e bienal - que já tenham se iniciado, em favor dos substituídos. Logo, desde que respeitado o prazo para ajuizamento da ação principal, ficam preservadas as pretensões relativas aos direitos abarcados no interregno de cinco anos que antecederam o ajuizamento do protesto. Destarte, considerando que a ação de protesto nº 0011991-87.2019.5.03.0069, foi distribuída em 19/12/2019, a interrupção da prescrição ocorreu em 19/12/2014, conforme inteligência das Orientações Jurisprudenciais 359 e 392, ambas da SDI-I. Além disso, destaco que o art. 11, § 3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, o qual dispõe que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, deve ser interpretado de maneira finalística e teleológica e não meramente literal, sendo certo que permanece aplicável o protesto judicial ao processo do trabalho. Nesse sentido, foi o decidido por esta C. Turma, conforme decisão relatada pelo Des. Paulo Chaves Correa Filho nos autos de n.º 0010151-71.2021.5.03.0069 envolvendo as mesmas partes, com disponibilização em 04/03/2022, bem como nos autos do processo n.º 0010591-33.2023.5.03.0187 (ROPS), em decisão por mim relatada, disponibilizada em 10/04/2024. Fixo, assim, o marco prescricional dos adicionais de insalubridade e periculosidade pleiteado nestes autos, em 19/12/2014. Observo, no entanto, que a perícia considerou exclusivamente o período a partir de 09/04/2019, tomando como marco prescricional a data do ajuizamento da ação e desconsiderando o protesto interruptivo. Prova disso é que, ao reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em razão da exposição ao agente "óleo mineral", o ilustre perito fundamentou sua conclusão na entrega do EPI "creme protetor (CA 11070 / 35339)" apenas a partir de abril de 2019 (ID 231fc08; fl. 1394). Entretanto, restou devidamente comprovado nos autos o fornecimento do mesmo EPI, denominado "CREME PROTEÇÃO LUVEX/NUTRIEX (MÃOS)", também identificado pelos CAs 11070 e 35339, desde 11/10/2017 (ID 5a052e8; fl. 465). Dessa forma, infere-se a exposição ao agente "óleo mineral" em período anterior, sem a devida avaliação pericial. Ademais, a ficha de registro de empregado (ID 947f691; fl. 296) indica que o autor, no período imprescrito, exercia a função de "mecânico II" desde 10/07/2013, sendo posteriormente promovido a "mecânico especializado". No entanto, a perícia limitou-se a analisar as condições laborais relativas apenas a esta última função (e.g. ID 231fc08; fl. 1392), deixando de considerar a realidade laboral do período anterior. Não bastasse isso, a avaliação pericial foi realizada exclusivamente na Mina de Timbopeba (ID 231fc08; fl. 1372), apesar de estar comprovado nos autos que o autor exerceu suas atividades na Mina da Alegria desde sua admissão até 13/02/2017 (ID 83bdaed; fl. 339). Tais inconsistências, frise-se, foram devida e oportunamente suscitadas pelo autor, tanto na impugnação ao laudo pericial (ID 4a97fd2; fls. 1445-1448), quanto nos esclarecimentos periciais (ID 1c58738; fls. 1611-1614). Diante desse cenário, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 140, incisos V e VII, do Regimento Interno deste Regional, a fim de determinar a complementação da perícia para abranger todo o período a partir de 19/12/2014, a fim de assegurar o direito do autor à completa prestação jurisdicional. Diante disso, dou parcial provimento ao recurso do autor para fixar o marco prescricional em 19/12/2014 e, por via de consequência, devolver os autos à origem para a complementação do laudo pericial. Deverá o Juízo de origem intimar o perito para revisar o laudo considerando esse novo marco temporal. As partes poderão apresentar impugnações quanto à complementação do laudo, e, após isso, o Juízo de origem deverá proferir nova sentença, conforme entender adequado. Por conseguinte, fica prejudicada a análise das demais matérias de ambos os recursos. (fl) MARIA LÚCIA CARDOSO DE MAGALHÃES Desembargadora Relatora Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães (Relatora), Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente) e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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