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Wagner Ribeiro Monti x Moderna Empregos Temporarios E Terceirizados Ltda e outros

ID: 276442941

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010163-22.2024.5.03.0153

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER RIBEIRO MONTI

Polo Passivo:

MODERNA EMPREGOS TEMPORARIOS E TERCEIRIZADOS LTDA POLAR FIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Notificação

Advogados:

EDNILSON SIQUEIRA

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JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

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ISMAEL CANDIDO BOTELHO JUNIOR

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LEILA MARIA PAULON

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LUARA VALVERDE LISBOA

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WILTON NEVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010163-22.2024.5.03.0153 : WAGNER RIBEIRO MONTI : POLAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010163-22.2024.5.03.0153 : WAGNER RIBEIRO MONTI : POLAR FIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb5a45a proferido nos autos. Vistos, etc. Os autos foram recebidos neste CEJUSC-JT de 2º Grau para tentativa de conciliação. Como medida saneadora, os procuradores das partes deverão atualizar seus dados, em até 3 dias úteis, nos termos no artigo 287 do CPC, lançando e-mail, endereço e, se possível, telefone/celular, no cadastro do PJe, o que se determina para o bom andamento das comunicações que se façam necessárias. No intuito de imprimir maior celeridade ao feito, entendo ser medida pertinente impulsionar as partes, antes mesmo da audiência a ser eventualmente designada, a iniciarem tratativas conciliatórias prévias. Para tanto, conclamo os procuradores das partes a manterem contato direto no prazo ora estabelecido. Assim, INTIMEM-SE as partes para informarem, de forma expressa, se há possibilidade de conciliação/mediação perante este CEJUSC 2, observando: a- prazo para manifestação até o dia 04/06/2025; b- em caso de manifestação expressa de desinteresse de ambas as partes e não havendo possibilidade de acordo, devolva-se o feito ao remetente para prosseguimento na forma que entender cabível, com as nossas homenagens, observados por esta Secretaria os procedimentos regulamentares. c- em caso de interesse em realizar audiência de conciliação/mediação, ou apresentadas propostas e/ou juntada petição com os termos pretendidos para o acordo, o processo será pautado nesta unidade, devendo as partes/advogados manifestarem se preferem audiência presencial ou virtual. No silêncio, será pautada de forma virtual. d- em caso de ausência de manifestação das partes, os autos serão incluídos em pauta, uma vez que foram encaminhados a este CEJUSC 2 por determinação do Juízo remetente identificado, assim permanecendo até a audiência designada. Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. Os advogados que atuarem na audiência deverão deter, necessariamente, poderes expressos para transigir, dar quitação e desistir, sob pena de não homologação do acordo, na ausência dos instrumentos respectivos. Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER RIBEIRO MONTI

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Ingrid Daiana De Souza x Padaria & Confeitaria Sao Lazaro Ltda

ID: 322246359

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010163-69.2025.5.03.0029

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INGRID DAIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

PADARIA & CONFEITARIA SAO LAZARO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA LÚCIA LEMOS LOPES

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JANINA RENATA DA SILVA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010163-69.2025.5.03.0029 AUTOR: INGRID DAIANA DE SOUZA RÉU: PADARIA & CONF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010163-69.2025.5.03.0029 AUTOR: INGRID DAIANA DE SOUZA RÉU: PADARIA & CONFEITARIA SAO LAZARO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf3fb18 proferido nos autos. DESPACHO – PJe Vistos. Registrado o trânsito em julgado e o início da fase de liquidação de sentença. Intime-se o(a) reclamado(a) para cumprir a(s) obrigação(ções) de fazer (conforme comando exequendo), com comprovação nos autos, no prazo lá estabelecido, ou em 5 dias se não foi determinado prazo naquela oportunidade, ciente da(s) cominação(ões) já prevista(s). Ressalte-se que os registros eletrônicos gerados nos sistemas informatizados equivalem às anotações da CTPS, na forma do art.1º da Portaria 1.195/2019 da SEPRT. Concedo às partes o prazo improrrogável de 08 (oito) dias para apresentação dos cálculos de liquidação, inclusive dos encargos, se houver, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser apresentados com memória e resumo geral, na forma estabelecida no art. 1º, §§1º e 2º, do Provimento 04/2000 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, sob pena de não recebimento (art. 2º do Provimento 04/2000) e com atualização conforme o comando judicial. No tocante ao recolhimento previdenciário, as partes deverão adotar os seguintes critérios: a) o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa); quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo taxa SELIC conforme cada período; b) a multa moratória, por outro lado, somente deve ser apurada em regime de caixa, ou seja, após o exaurimento do prazo de citação para pagamento. As partes ficam desde já intimadas a impugnar os cálculos apresentados pela parte contrária, de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, no prazo de 8 dias imediatamente subsequentes ao prazo de 8 dias anteriormente concedido, independentemente de nova intimação, nos termos do §2º do art. 879 da CLT. Advirto que, caso caracterizada a preclusão, serão considerados como ato de litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, incisos IV e V, da CLT, os embargos à execução e as impugnações à liquidação apresentadas após a garantia do juízo (art. 884 da CLT) que visem rediscutir critérios de cálculos não impugnados, ficando sujeitos às penalidades previstas no art. 793-C da CLT. Desde já, fica indeferida a remessa dos autos ao SLJ. Intimem-se. CONTAGEM/MG, 10 de julho de 2025. JORDANA DUARTE SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PADARIA & CONFEITARIA SAO LAZARO LTDA

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Ingrid Daiana De Souza x Padaria & Confeitaria Sao Lazaro Ltda

ID: 322246371

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010163-69.2025.5.03.0029

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INGRID DAIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

PADARIA & CONFEITARIA SAO LAZARO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA LÚCIA LEMOS LOPES

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JANINA RENATA DA SILVA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010163-69.2025.5.03.0029 AUTOR: INGRID DAIANA DE SOUZA RÉU: PADARIA & CONF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010163-69.2025.5.03.0029 AUTOR: INGRID DAIANA DE SOUZA RÉU: PADARIA & CONFEITARIA SAO LAZARO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf3fb18 proferido nos autos. DESPACHO – PJe Vistos. Registrado o trânsito em julgado e o início da fase de liquidação de sentença. Intime-se o(a) reclamado(a) para cumprir a(s) obrigação(ções) de fazer (conforme comando exequendo), com comprovação nos autos, no prazo lá estabelecido, ou em 5 dias se não foi determinado prazo naquela oportunidade, ciente da(s) cominação(ões) já prevista(s). Ressalte-se que os registros eletrônicos gerados nos sistemas informatizados equivalem às anotações da CTPS, na forma do art.1º da Portaria 1.195/2019 da SEPRT. Concedo às partes o prazo improrrogável de 08 (oito) dias para apresentação dos cálculos de liquidação, inclusive dos encargos, se houver, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser apresentados com memória e resumo geral, na forma estabelecida no art. 1º, §§1º e 2º, do Provimento 04/2000 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, sob pena de não recebimento (art. 2º do Provimento 04/2000) e com atualização conforme o comando judicial. No tocante ao recolhimento previdenciário, as partes deverão adotar os seguintes critérios: a) o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa); quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo taxa SELIC conforme cada período; b) a multa moratória, por outro lado, somente deve ser apurada em regime de caixa, ou seja, após o exaurimento do prazo de citação para pagamento. As partes ficam desde já intimadas a impugnar os cálculos apresentados pela parte contrária, de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, no prazo de 8 dias imediatamente subsequentes ao prazo de 8 dias anteriormente concedido, independentemente de nova intimação, nos termos do §2º do art. 879 da CLT. Advirto que, caso caracterizada a preclusão, serão considerados como ato de litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, incisos IV e V, da CLT, os embargos à execução e as impugnações à liquidação apresentadas após a garantia do juízo (art. 884 da CLT) que visem rediscutir critérios de cálculos não impugnados, ficando sujeitos às penalidades previstas no art. 793-C da CLT. Desde já, fica indeferida a remessa dos autos ao SLJ. Intimem-se. CONTAGEM/MG, 10 de julho de 2025. JORDANA DUARTE SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INGRID DAIANA DE SOUZA

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Jose Tiago Nogueira Filho e outros x Edgar Pimentel Mendes 01609368533

ID: 274942787

Tribunal: TRT18 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010593-80.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE TIAGO NOGUEIRA FILHO RAFAEL VIANA DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

EDGAR PIMENTEL MENDES 01609368533

Notificação

Advogados:

SAMUEL ALVES DE AZEVEDO ANDRADE

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JEAN DE QUEIROZ FERREIRA JUNIOR

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FILIPE RAMOS DOS SANTOS

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RODRIGO BUENO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010593-80.2024.5.18.0015 AUTOR: RAFAEL VIANA DA SILVA BRITO RÉU: EDGAR PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010593-80.2024.5.18.0015 AUTOR: RAFAEL VIANA DA SILVA BRITO RÉU: EDGAR PIMENTEL MENDES 01609368533 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58cb4ea proferido nos autos. Despacho Pleiteia o reclamante o prosseguimento da execução em face da pessoa física EDGAR PIMENTEL MENDES, Microempreendedor Individual (MEI). Analiso. Ante a constatação de ser a reclamada microempreendedor individual – consoante informação contida no documento acostado sob ID 784b4e5– não há desconsiderar a personalidade jurídica da empresa, visto não haver separação entre o patrimônio da empresa e do empreendedor. Neste sentido: "EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS BENS DA EMPRESA E DO SEU TITULAR. O empresário individual, em regra, assume o risco de forma pessoal e ilimitada, inexistindo diferenciação patrimonial, o que possibilita que os bens pessoais do titular, assim como os da atividade empresarial, respondam por dívidas contraídas independente da origem e natureza". (AP - 0175500-98.2007.5.18.0102, RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA, data do julgamento:19 de novembro de 2014). (TRT18, AP - 0000806-88.2015.5.18.0129, Rel. RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA, 2ª TURMA, 07/02/2020) (TRT18, AP - 0010163-98.2019.5.18.0211, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 03/04/2020) INCLUSÃO DE PROPRIETÁRIO DE EMPRESA INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE IDPJ. Decerto, tratando-se de microempresário individual a doutrina e jurisprudência estabeleceram que a confusão patrimonial é característica precípua e, sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da pessoa jurídica e vice-versa, sendo, inclusive, desnecessária a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. (TRT18, AP - 0010171-33.2020.5.18.0052, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 16/11/2021) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MICROEMPRESA. DESNECESSIDADE. Conforme pode ser constatado nos autos, o agravante é microempresário individual. Nesse tipo de regime, os bens da pessoa jurídica se confundem com o pessoal, constituído um só acervo pertencente à pessoa natural nos termos do artigo 966 a 980 do CC . Disso resulta a prescindibilidade da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição improvido (Processo: AP - 0000137-50.2018.5.06.0101, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 15/10/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 17/10/2020) Isto posto, Retifique-se a autuação na capa dos autos e demais assentamentos, para inclusão da pessoa física EDGAR PIMENTEL MENDES, CPF 016.093.685-33 e prossiga-se a execução em face dele por meio de consulta junto ao convênio SISBAJUD. Restando infrutíferas as consultas no prazo de 45 dias, prossigam-se com os atos executórios, valendo-se dos demais convênios à disposição do Juízo. GOIANIA/GO, 20 de maio de 2025. CAMILA BAIAO VIGILATO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL VIANA DA SILVA BRITO

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Jose Luis De Souza x Peixerico Distribuidora De Alimentos Ltda

ID: 324324235

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de José Bonifácio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010163-84.2025.5.15.0110

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS DE SOUZA

Polo Passivo:

PEIXERICO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

OTAVIANO VALENTIM MACIEL FILHO

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VALDENIO DE ALMEIDA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO ATSum 0010163-84.2025.5.15.0110 AUTOR: JOSE LUIS DE SOUZA RÉU: PEIXERICO DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO ATSum 0010163-84.2025.5.15.0110 AUTOR: JOSE LUIS DE SOUZA RÉU: PEIXERICO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 910b4a9 proferida nos autos. DECISÃO / CERTIDÃO 1. Conforme determinado na ata de audiência de Id 0fb64df, expeça-se certidão para habilitação dos valores devidos no presente feito perante o Juízo Falimentar das reclamadas PEIXERICO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e REAL FISH LUIZ CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOS LTDA ME. Para tanto, a presente decisão tem força de certidão para habilitação de crédito perante o Juízo Falimentar das reclamadas PEIXERICO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e REAL FISH LUIZ CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOS LTDA ME, conforme abaixo: Ao Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara REG Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJ, Estado de São Paulo. A Doutora ANA PAULA SILVA CAMPOS MISKULIN, Juíza da Vara do Trabalho de José Bonifácio/SP, FAÇO SABER que por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos acima mencionados. Tendo em vista o acordo homologado em 03/07/2025, conforme ata de audiência de Id 0fb64df, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que sejam HABILITADOS OS CRÉDITOS NOS AUTOS DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL nº 1001163-61.2024.8.26.0097, em trâmite pela Vara REG Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJ do Estado de São Paulo, do reclamante JOSÉ LUIS DE SOUZA, CPF: 103.012.628-37, com valor o valor de R$21.000,00, atualizado em 28/03/2024, referente ao crédito trabalhista. Cópia da presente decisão valerá como certidão judicial dos créditos acima mencionados, devendo, assim, a parte interessada providenciar a impressão da respectiva certidão e adotar as medidas devidas para habilitação nos autos da Falência. Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a PRESENTE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei. Solicito, ainda, que este Juízo seja cientificado quando do encerramento da ação de recuperação judicial. Atendendo aos princípios da economia e celeridade processuais, uma via assinada eletronicamente da presente decisão servirá como Ofício/CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO AO EXCELENTÍSSIMO JUIZ da Vara REG Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJ do Estado de São Paulo. 3. Tendo em vista que a competência para quaisquer atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas contra empresa em questão é do Juízo de Falência e Recuperações Judiciais, exaurindo a competência da Justiça do Trabalho com a liquidação do feito e a expedição de Certidão de Crédito para Habilitação, determino o arquivamento provisório do presente feito. JOSE BONIFACIO/SP, 11 de julho de 2025. ANA PAULA SILVA CAMPOS MISKULIN Juíza do Trabalho Titular DBRM Intimado(s) / Citado(s) - PEIXERICO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

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Jose Luis De Souza x Peixerico Distribuidora De Alimentos Ltda

ID: 324324245

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de José Bonifácio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010163-84.2025.5.15.0110

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS DE SOUZA

Polo Passivo:

PEIXERICO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

OTAVIANO VALENTIM MACIEL FILHO

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VALDENIO DE ALMEIDA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO ATSum 0010163-84.2025.5.15.0110 AUTOR: JOSE LUIS DE SOUZA RÉU: PEIXERICO DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO ATSum 0010163-84.2025.5.15.0110 AUTOR: JOSE LUIS DE SOUZA RÉU: PEIXERICO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 910b4a9 proferida nos autos. DECISÃO / CERTIDÃO 1. Conforme determinado na ata de audiência de Id 0fb64df, expeça-se certidão para habilitação dos valores devidos no presente feito perante o Juízo Falimentar das reclamadas PEIXERICO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e REAL FISH LUIZ CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOS LTDA ME. Para tanto, a presente decisão tem força de certidão para habilitação de crédito perante o Juízo Falimentar das reclamadas PEIXERICO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e REAL FISH LUIZ CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOS LTDA ME, conforme abaixo: Ao Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara REG Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJ, Estado de São Paulo. A Doutora ANA PAULA SILVA CAMPOS MISKULIN, Juíza da Vara do Trabalho de José Bonifácio/SP, FAÇO SABER que por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos acima mencionados. Tendo em vista o acordo homologado em 03/07/2025, conforme ata de audiência de Id 0fb64df, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que sejam HABILITADOS OS CRÉDITOS NOS AUTOS DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL nº 1001163-61.2024.8.26.0097, em trâmite pela Vara REG Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJ do Estado de São Paulo, do reclamante JOSÉ LUIS DE SOUZA, CPF: 103.012.628-37, com valor o valor de R$21.000,00, atualizado em 28/03/2024, referente ao crédito trabalhista. Cópia da presente decisão valerá como certidão judicial dos créditos acima mencionados, devendo, assim, a parte interessada providenciar a impressão da respectiva certidão e adotar as medidas devidas para habilitação nos autos da Falência. Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a PRESENTE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei. Solicito, ainda, que este Juízo seja cientificado quando do encerramento da ação de recuperação judicial. Atendendo aos princípios da economia e celeridade processuais, uma via assinada eletronicamente da presente decisão servirá como Ofício/CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO AO EXCELENTÍSSIMO JUIZ da Vara REG Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJ do Estado de São Paulo. 3. Tendo em vista que a competência para quaisquer atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas contra empresa em questão é do Juízo de Falência e Recuperações Judiciais, exaurindo a competência da Justiça do Trabalho com a liquidação do feito e a expedição de Certidão de Crédito para Habilitação, determino o arquivamento provisório do presente feito. JOSE BONIFACIO/SP, 11 de julho de 2025. ANA PAULA SILVA CAMPOS MISKULIN Juíza do Trabalho Titular DBRM Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIS DE SOUZA

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Processo nº 8000565-64.2018.8.05.0264

ID: 325239880

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000565-64.2018.8.05.0264

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA ROSANGELA ALMEIDA MOREIRA

Ementa

Advogados:

HELLINOR DIAS DOCILIO SANTOS

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ALVARO OLIVEIRA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000565-64.2018.8.05.0264 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000565-64.2018.8.05.0264 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE UBAITABA Advogado(s): JOSE SILVESTRE DOS SANTOS NETTO APELADO: ANA ROSANGELA ALMEIDA MOREIRA Advogado(s):ALVARO OLIVEIRA GUEDES, HELLINOR DIAS DOCILIO SANTOS ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. FGTS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FUNDO DE GARANTIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária ajuizada por ex-servidora, condenando a municipalidade ao recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente ao período de exercício em cargo comissionado de Diretora Geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o vínculo jurídico entre a ex-servidora e o Município, referente ao exercício de cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, gera direito ao recebimento do FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR O cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, não se sujeitando à exigência de concurso público, conforme disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, e, portanto, não configura hipótese de nulidade contratual que enseje o recolhimento de FGTS. A jurisprudência consolidada do STJ e STF reconhece que o FGTS é devido apenas quando a contratação temporária afronta os preceitos constitucionais do art. 37, IX, da CF/1988, hipótese não configurada no presente caso, pois se trata de cargo comissionado. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reiteram que o vínculo jurídico de ocupante de cargo em comissão é incompatível com a percepção do FGTS, dado o caráter transitório e precário dessa forma de contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, não gera direito ao recolhimento de FGTS, por não se tratar de vínculo celetista ou de contrato temporário declarado nulo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1523272/AC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 03/08/2020; STJ, AgInt no REsp 1801403/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 07/06/2019; TJ-BA, APL 8000452-44.2017.8.05.0168, Rel. Des. MARCIA BORGES FARIA, DJe 15/04/2021; TJ-BA, APL 0010163-93.2011.8.05.0113, Rel. Des. JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS, DJe 09/07/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000565-64.2018.8.05.0264, originários da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de UBAITABA/BA, tendo como Apelante o MUNICÍPIO DE UBAITABA e como apelada ANA ROSÂNGELA ALMEIDA MOREIRA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto condutor. Sala das Sessões, de de 2025. DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR (A)

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Jose Luis De Souza x Peixerico Distribuidora De Alimentos Ltda

ID: 325972675

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de José Bonifácio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010163-84.2025.5.15.0110

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS DE SOUZA

Polo Passivo:

PEIXERICO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

OTAVIANO VALENTIM MACIEL FILHO

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VALDENIO DE ALMEIDA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO ATSum 0010163-84.2025.5.15.0110 AUTOR: JOSE LUIS DE SOUZA RÉU: PEIXERICO DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO ATSum 0010163-84.2025.5.15.0110 AUTOR: JOSE LUIS DE SOUZA RÉU: PEIXERICO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a3085b proferida nos autos. DECISÃO / CERTIDÃO Em melhor análise dos autos, tem-se por desconsiderada a decisão de ID 910b4a9. 1. Conforme determinado na ata de audiência de Id 0fb64df, expeça-se certidão para habilitação dos valores devidos no presente feito perante o Juízo Falimentar das reclamadas PEIXERICO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e REAL FISH LUIZ CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOS LTDA ME. Para tanto, a presente decisão tem força de certidão para habilitação de crédito perante o Juízo Falimentar das reclamadas PEIXERICO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e REAL FISH LUIZ CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOS LTDA ME, conforme abaixo: Ao Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara REG Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJ, Estado de São Paulo. A Doutora ANA PAULA SILVA CAMPOS MISKULIN, Juíza da Vara do Trabalho de José Bonifácio/SP, FAÇO SABER que por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos acima mencionados. Tendo em vista o acordo homologado em 03/07/2025, conforme ata de audiência de Id 0fb64df, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que sejam HABILITADOS OS CRÉDITOS NOS AUTOS DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL nº 1001163-61.2024.8.26.0097, em trâmite pela Vara REG Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJ do Estado de São Paulo, do reclamante JOSÉ LUIS DE SOUZA, CPF: 103.012.628-37, com valor de R$21.000,00, referente ao crédito trabalhista, e R$2.000,00 referente aos honorários advocatícios, atualizados em 28/03/2024. Cópia da presente decisão valerá como certidão judicial dos créditos acima mencionados, devendo, assim, a parte interessada providenciar a impressão da respectiva certidão e adotar as medidas devidas para habilitação nos autos da Falência. Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a PRESENTE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei. Solicito, ainda, que este Juízo seja cientificado quando do encerramento da ação de recuperação judicial. Atendendo aos princípios da economia e celeridade processuais, uma via assinada eletronicamente da presente decisão servirá como Ofício/CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO AO EXCELENTÍSSIMO JUIZ da Vara REG Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJ do Estado de São Paulo. 3. Tendo em vista que a competência para quaisquer atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas contra empresa em questão é do Juízo de Falência e Recuperações Judiciais, exaurindo a competência da Justiça do Trabalho com a liquidação do feito e a expedição de Certidão de Crédito para Habilitação, determino o arquivamento provisório do presente feito. JOSE BONIFACIO/SP, 14 de julho de 2025. ANA PAULA SILVA CAMPOS MISKULIN Juíza do Trabalho Titular DBRM Intimado(s) / Citado(s) - PEIXERICO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

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Jose Luis De Souza x Peixerico Distribuidora De Alimentos Ltda

ID: 325972692

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de José Bonifácio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010163-84.2025.5.15.0110

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS DE SOUZA

Polo Passivo:

PEIXERICO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

OTAVIANO VALENTIM MACIEL FILHO

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VALDENIO DE ALMEIDA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO ATSum 0010163-84.2025.5.15.0110 AUTOR: JOSE LUIS DE SOUZA RÉU: PEIXERICO DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO ATSum 0010163-84.2025.5.15.0110 AUTOR: JOSE LUIS DE SOUZA RÉU: PEIXERICO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a3085b proferida nos autos. DECISÃO / CERTIDÃO Em melhor análise dos autos, tem-se por desconsiderada a decisão de ID 910b4a9. 1. Conforme determinado na ata de audiência de Id 0fb64df, expeça-se certidão para habilitação dos valores devidos no presente feito perante o Juízo Falimentar das reclamadas PEIXERICO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e REAL FISH LUIZ CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOS LTDA ME. Para tanto, a presente decisão tem força de certidão para habilitação de crédito perante o Juízo Falimentar das reclamadas PEIXERICO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e REAL FISH LUIZ CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOS LTDA ME, conforme abaixo: Ao Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara REG Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJ, Estado de São Paulo. A Doutora ANA PAULA SILVA CAMPOS MISKULIN, Juíza da Vara do Trabalho de José Bonifácio/SP, FAÇO SABER que por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos acima mencionados. Tendo em vista o acordo homologado em 03/07/2025, conforme ata de audiência de Id 0fb64df, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que sejam HABILITADOS OS CRÉDITOS NOS AUTOS DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL nº 1001163-61.2024.8.26.0097, em trâmite pela Vara REG Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJ do Estado de São Paulo, do reclamante JOSÉ LUIS DE SOUZA, CPF: 103.012.628-37, com valor de R$21.000,00, referente ao crédito trabalhista, e R$2.000,00 referente aos honorários advocatícios, atualizados em 28/03/2024. Cópia da presente decisão valerá como certidão judicial dos créditos acima mencionados, devendo, assim, a parte interessada providenciar a impressão da respectiva certidão e adotar as medidas devidas para habilitação nos autos da Falência. Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a PRESENTE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei. Solicito, ainda, que este Juízo seja cientificado quando do encerramento da ação de recuperação judicial. Atendendo aos princípios da economia e celeridade processuais, uma via assinada eletronicamente da presente decisão servirá como Ofício/CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO AO EXCELENTÍSSIMO JUIZ da Vara REG Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJ do Estado de São Paulo. 3. Tendo em vista que a competência para quaisquer atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas contra empresa em questão é do Juízo de Falência e Recuperações Judiciais, exaurindo a competência da Justiça do Trabalho com a liquidação do feito e a expedição de Certidão de Crédito para Habilitação, determino o arquivamento provisório do presente feito. JOSE BONIFACIO/SP, 14 de julho de 2025. ANA PAULA SILVA CAMPOS MISKULIN Juíza do Trabalho Titular DBRM Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIS DE SOUZA

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Alglecio Bueno Da Silva e outros x Alles Engenharia Eireli - Me e outros

ID: 257448459

Tribunal: TRT18 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0011207-52.2023.5.18.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALGLECIO BUENO DA SILVA GUARDIANS ADMINISTRACAO JUDICIAL - ME REGIS FEITOSA DOS REIS ANTONELLO RONNEY ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALLES ENGENHARIA EIRELI - ME RAFAEL DA CRUZ ALVES SANDRO BORGES DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DA CRUZ ALVES

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ROMULO ALFREDO DA SILVA

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TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011207-52.2023.5.18.0005 : RONNEY ALVES OLIVEIRA : SANDRO BORGES DE ALMEIDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011207-52.2023.5.18.0005 : RONNEY ALVES OLIVEIRA : SANDRO BORGES DE ALMEIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32a7fea proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos, O arrematante peticionou no ID. f8dc9ba requerendo que seja determinada ao Cartório de Registro de Imóveis de Abadia de Goiás que retire todas as indisponibilidades anotadas às margens da matrícula do imóvel arrematado ou, caso seja o entendimento deste juízo, a autorização para descontar do saldo remanescente das parcelas o valor dos emolumentos. Requer, ainda, a expedição de ofício ao Cartório para que proceda com o registro da arrematação e imediata transferência do imóvel para o arrematante, conforme os termos da carta de arrematação, uma vez que este é o único documentos hábil para a formalização do registro. Pois bem. Oficiem-se aos juízos abaixo indicados solicitando que procedam o cancelamento das indisponibilidades/penhoras que recaem sobre o imóvel matrícula 629, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Abadia de Goiás, haja vista a arrematação ocorrida nos presentes autos: 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde, processo 0010169-81.2018.5.18.0101; 0010063-22.2018.5.18.0101; 0010144-68.2018.5.18.0101; 0010173-21.2018.5.18.0101 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde, processo 0010164-56.2018.5.18.0102; 0010514-44.2018.18.0102; 0010306-60.2018.5.18.0102; 0010857-06.2019.5.18.0102; 0010577-69.2018.5.18.0102; 0010577-69.2018.5.18.0102 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde, processo 0010159-31.2018.5.18.0103 e 0010256-31.2018.5.18.0103; 0010166-23.2018.5.18.0103, processo 0010217-34.2018.5.18.0103;0020161-98.2018.5.18.0103; 0010162-83.2018.5.18.0103; 0010163-68.2018.5.18.0103; 0010179-22.2018.5.18.0103; 0010231-18.2018.5.18.0103; 0010345-54.2018.5.18.0103; 0010331-70.2018.5.18.0103; 0010159-31.2018.5.18.0103; 0010205-20.2018.5.18.0103; 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde, processo 0010275-34.2018.5.18.0104; 0010595-50.2019.5.18.0104; 0010728-29.2018.5.18.0104; 9ª Vara do Trabalho de Goiânia, penhora efetuada nos autos da RT 0011094-86.2023.5.18.0009. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Abadia de Goiás solicitando que proceda o cancelamento da penhora efetuada sobre o imóvel matrícula 629, efetuada em razão de determinação exarada nos autos da presente carta precatória 0011207-52.2023.5.18.0005. A hipoteca averbada às margens da matrícula do imóvel arrematado deverá permanecer até o final do parcelamento, haja vista tratar-se de garantia ao pagamento da arrematação. Informo ao arrematante que as despesas com ITBI deverão ser pagas, visto que trata-se de imposto de transmissão de bens imóveis. Decorrido o prazo de 30 dias após a expedição dos ofícios, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Abadia de Goiás determinando que encaminhe cópia da certidão de registro do imóvel 629, para que este juízo possa verificar se as baixas das indisponibilidades/penhoras já foram efetivadas. Cumpridas todas as determinações supra, façam-se os autos conclusos para novas deliberações. Intime-se o arrematante. GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. JOAO RODRIGUES PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REGIS FEITOSA DOS REIS ANTONELLO

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