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"0010167-03.2022.8.26.0068" - Resultados da Busca – Página 89 de 100

Municipio De Mucambo x Prohospital Comercio Holanda Ltda

ID: 259411017

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0050300-24.2020.8.06.0130

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MUCAMBO

Polo Passivo:

PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA

Intimação

Advogados:

CLAUDYANNA BASTOS DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO NATAN ASEVEDO DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0050300-24.2020.8.06.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MUCAMBO APELADO: PROHOSPITAL… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0050300-24.2020.8.06.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MUCAMBO APELADO: PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para rejeitá-lo, tudo nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0050300-24.2020.8.06.0130 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE MUCAMBO EMBARGADO: PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Mucambo contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação interposta pelo embargante em execução de título extrajudicial, reconhecendo a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e determinando a atualização dos valores pela taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional n.º 113/2021. O embargante alega omissão do acórdão quanto à análise da tempestividade dos embargos à execução opostos no primeiro grau de jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à análise da tempestividade dos embargos à execução, conforme alegado pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 5. O acórdão embargado analisou a questão de mérito e concluiu pela certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, sendo desnecessária a manifestação sobre a tempestividade dos embargos à execução, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC: "Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.". 6. A eventual análise da alegação do embargante não alteraria o resultado do julgamento, pois a decisão colegiada foi fundamentada na ausência de prova de quitação dos valores devidos e na viabilidade do reconhecimento do crédito, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). 7. O recurso revela mero inconformismo do embargante e caracteriza tentativa de rediscutir matéria já apreciada, contrariando a finalidade dos embargos de declaração, conforme entendimento pacífico do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 249, § 2º; CC/2002, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1481166/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 21.02.2022; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1913547/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 09.11.2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, pois interposto tempestivamente, todavia, para rejeitá-lo, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite Relator RELATÓRIO Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo Município de Mucambo em face da decisão colegiada de ID 15755253, que conheceu da apelação interposta pelo ora embargante, para dar-lhe parcial provimento, nos termos da ementa a seguir reproduzida: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Mucambo contra sentença que homologou valor apresentado pela exequente, PRO HOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA, em execução de título extrajudicial, determinando o pagamento mediante precatório. Exequente requer a reforma da sentença quanto à exigência de nota de empenho para reconhecimento da dívida, com condenação do ente público ao pagamento de honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o contrato administrativo firmado e as notas fiscais apresentadas constituem título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade; e (ii) definir o índice aplicável para atualização monetária e juros de mora, com observância da Emenda Constitucional n.º 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato administrativo firmado entre as partes, juntamente com as notas fiscais e a nota de liquidação, configura título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC, cumprindo os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. A alegação de falta de certeza e liquidez não procede, uma vez que o Município não apresentou prova da quitação e nem contestou a autenticidade dos documentos apresentados. 4. Considerando a Emenda Constitucional n.º 113/2021, aplicável ao caso em questão, os consectários da condenação devem ser atualizados pela taxa SELIC. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para que os valores sejam atualizados pela taxa SELIC a partir de 09.12.2021. Em seu arrazoado (ID 17086072), afirma o embargante que a decisão colegiada possui omissão, ao não analisar a alegação de intempestividade dos embargos à execução, pois opostos dentro do prazo legal, tendo o juízo de origem cometido "error in procedendo". Sustenta que "quando do julgamento do Apelo, este colegiado tão somente adentrou ao debate da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, quedando-se inerte/silente quanto à tempestividade da defesa à execução.". Ao final, pugna para que seja suprido o vício apontado, e providos os embargos. A parte embargada apresentou contrarrazões, defendendo que "Os embargos de declaração opostos pelo Município de Mucambo visam, sob o pretexto de omissão, discutir questão processual que, mesmo que fosse apreciada de forma distinta, não teria o condão de alterar o resultado do julgamento.". Nesse tocante, assevera que "É incontroverso nos autos que o direito da parte exequente foi reconhecido com base em título executivo extrajudicial revestido de certeza, liquidez e exigibilidade. A questão processual apontada pelo Município - relacionada à tempestividade dos embargos à execução - não afeta a essência do julgado, nem gera qualquer prejuízo ao embargante, sendo inócua para modificar o desfecho da demanda.". Ao final, pede o desprovimento dos embargos e a aplicação de multa (artigo 1.026, §2º, do CPC). É o relatório. VOTO Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, além de estarem presentes os demais requisitos de admissibilidade recursais, devendo, portanto, ser admitido. Consoante relatado, afirma o embargante que a decisão colegiada possui omissão, ao deixar de analisar a tempestividade dos embargos à execução interpostos em 1º grau. Ocorre que razão não lhe assiste. De início, não é demais ressaltar que os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição ou mesmo erro material do decisum, não se prestando à rediscussão da matéria, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na oportunidade, concluiu-se pela confirmação da sentença que homologou o valor apresentado pela exequente/embargada, dando-se parcial provimento ao recurso somente no que tange aos consectários da condenação. Ao contrário do que alega o embargante, não há omissão no voto condutor do acórdão, tendo em vista que a decisão colegiada analisou o mérito da questão trazida no apelo, sendo desnecessária a análise da intempestividade dos embargos à execução, pois conforme disciplina o artigo 249, §2º, do CPC, "Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.". Vale ressaltar, ademais, que a análise da referida alegação não teria o condão de alterar o resultado do julgado, tendo em vista que, conforme decidido, " à míngua da prova de quitação dos valores pela municipalidade, e sendo possível apurar a liquidez das obrigações contratadas pela Administração junto ao particular, revela-se perfeitamente viável o reconhecimento do crédito em favor da exequente/apelada, de modo a resguardar o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil de 2002).". Como dito, os embargos de declaração se prestam unicamente para que a parte interessada indique omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão embargada, buscando esclarecimentos ou correções por parte do prolator da decisão, o que não ocorreu neste recurso. Dessa forma, resta patente que a decisão se encontra nítida e fundamentada. Na verdade, o que se verifica, claramente, é que o recorrente pretende provocar uma nova manifestação desta Corte ad quem a respeito da matéria, na tentativa de reverter o julgamento naquilo que lhe foi desfavorável. Entretanto, o presente recurso não se presta a rediscutir a matéria versada, nem a substituir a decisão prolatada, mormente no caso concreto, em que não se verifica nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Sobre o assunto, colhe-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (sem grifos no original): PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1481166 ES 2019/0095542-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios destinam-se à integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, contradição ou omissão de algum ponto do julgado, quando tais vícios estejam aptos a comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. 2. A decisão embargada posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da quaestio iuris que lhe foi submetida, tratando-se, pois, de procedimento já assente em todos os órgãos julgadores deste Superior Tribunal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1913547 SP 2020/0342619-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 09/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2021). De bom alvitre ressaltar o enunciado da Súmula nº 18 desta Corte de Justiça, verbis: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Cumpre destacar que o STJ vem entendendo que "A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (STJ - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp: 1100142 MG 2017/0116845-4, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/05/2019, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2019). No sentido de que os aclaratórios não devem ser utilizados de forma abusiva, atente-se para a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, in verbis (grifou-se): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A MULTA. 1. O prazo para a interposição de agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042,caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal ( AgRg no AREsp 1658787/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/5/2020). 2. Verifica-se que o agravante foi intimado da decisão que inadmitiu o recurso especial em 4/5/2020. O agravo em recurso especial somente foi interposto em 19/6/2020, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 3. "Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, não é demais gizar que a insistência do embargante em apresentar sucessivas insurgências contra decisões proferidas por esta Corte revela não só o exagerado inconformismo, mas também o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, no intuito de impedir o trânsito em julgado da decisão, constituindo abuso de direito, em razão da violação dos deveres de lealdade processual e comportamento ético no processo, bem como do desvirtuamento do próprio postulado da ampla defesa" (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1609241/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020). 4. Agravo regimental parcialmente provido, para afastar a imposição da multa por oposição de embargos protelatórios. (STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1814096 RJ 2021/0010167-4, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 07/12/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021). Outrossim, ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do NCPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. Essa é a linha exegética perfilhada pela jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do ilustrativo aresto abaixo ementado, in verbis (grifou-se): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIO ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. Ausente qualquer dos mencionados vícios, incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, com o objetivo de permitir a interposição de recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1395172 RS 2013/0240537- 9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021). Assim, os fundamentos contidos nos embargos de declaração não indicam a existência de qualquer vício na decisão recorrida capaz de ser saneado por esta via recursal. Diante do exposto, conheço e nego provimento aos presentes embargos. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A3

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Arthur Da Silva Gois e outros x Estado Do Ceara e outros

ID: 258240168

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200022-34.2022.8.06.0140

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DA SILVA GOIS PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA FUNDACAO GETULIO VARGAS

Intimação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0200022-34.2022.8.06.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR DA SILVA GOIS APELADO: ESTADO DO C… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0200022-34.2022.8.06.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR DA SILVA GOIS APELADO: ESTADO DO CEARA e outros EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para rejeitá-lo, tudo nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0200022-34.2022.8.06.0140 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ EMBARGADO: ARTHUR DA SILVA GOIS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve a sentença que garantiu a permanência de candidato nas vagas de ampla concorrência, mesmo após inaptidão na etapa de heteroidentificação. O embargante sustenta a existência de contradição na decisão colegiada ao anular o ato administrativo por ausência de critérios objetivos e, ao mesmo tempo, permitir a participação do candidato nas fases seguintes do certame sem nova avaliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado ao permitir a continuidade do candidato no concurso sem nova avaliação, após a anulação do ato administrativo que o eliminou. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. O acórdão embargado está devidamente fundamentado na legislação estadual e na jurisprudência aplicável, não havendo contradição, pois a decisão não determinou a aprovação do candidato, mas apenas sua continuidade nas demais fases do concurso, conforme previsão da Lei Estadual nº 17.434/2021. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça reconhece que embargos declaratórios não podem ser utilizados como mecanismo de rediscussão do mérito da causa, especialmente quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 6. O pedido de prequestionamento não autoriza a oposição de embargos declaratórios quando inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Lei Estadual nº 17.434/2021, art. 1º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 1481166/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21.02.2022. STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 1913547/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 09.11.2021. STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 1395172/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 09.02.2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, pois interposto tempestivamente, todavia, para rejeitá-lo, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite Relator RELATÓRIO Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo ESTADO DO CEARÁ em face da decisão colegiada de ID 14637724, que conheceu do agravo interno interposto pelo ora embargante, para negar-lhe provimento, nos termos da ementa a seguir reproduzida: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. CANDIDATO COM NOTA SUFICIENTE PARA FIGURAR NAS LISTAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA E DE COTAS. ELIMINAÇÃO APÓS INAPTIDÃO NA ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. SENTENÇA QUE AUTORIZA A PERMANÊNCIA NO CANDIDATO NO CERTAME MANTIDA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Caso em que o presente agravo interno busca reformar a decisão monocrática que negou provimento ao recurso interposto pelo Estado do Ceará, mantendo a sentença que autorizou a permanência do candidato nas vagas destinadas à ampla concorrência, após inaptidão na etapa de heteroidentificação. 2. Afirma o recorrente que a decisão agravada afronta o princípio da isonomia pois os candidatos de ampla concorrência, quando da inscrição no concurso, não esperavam concorrer com aqueles que se declararam negros ou pardos. 3. Ocorre que, se privilégio há aos cotistas, foi tal benesse criada pela própria legislação estadual que determina expressamente no § 3º do artigo 1º da Lei Estadual de nº 17.434/2021, que "Os candidatos negros poderão concorrer, no concurso público, tanto às vagas reservadas quanto às vagas destinadas à ampla concorrência (...), não havendo o que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário, como alega o agravante. 4. Agravo conhecido e desprovido. Em seu arrazoado (ID 16541398), afirma o embargante que a decisão colegiada possui contradição, ao anular um ato administrativo por ausência de critérios objetivos e aprovar a parte autora sem ter realizado nova avaliação ou entrevista. Sustenta que "o Poder Judiciário não apenas anulou o ato por vício de motivação - e deveria ter recomendado sua nova realização devidamente motivada -, mas substituiu a comissão de avaliação e aprovou o candidato diretamente sem, ao menos, sua entrevista, para aferir se possui os critérios de aprovação, ferindo frontalmente o Tema n. 485 e, analogicamente, o Tema n. 1.009 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.". Afirma, ademais, que o candidato pardo ou negro, ao optar pela ampla concorrência, não será contabilizado como candidato de cotas raciais ao final do concurso público, acrescentando que "A lei é expressa ao indicar o termo 'aprovado' para definir o candidato que não será computado como candidato cotista e, por conseguinte, permitindo concluir que não há o que se falar em "aprovação no concurso" ainda na fase posterior ao exame intelectual, uma vez que sequer foi concluído o certame. Em outras palavras, candidato APROVADO é aquele que passou com sucesso por todas as etapas, chegando a figurar na lista do resultado final - o que não é o presente caso, pois a parte promovente foi REPROVADA na fase de heteroidentificação racial, conforme previsão do art. 2º, § 2, da Lei Estadual n. 17.432/2021.". Conclui, assim, que "a interpretação conferida extrapola os limites legais, uma vez que não há o que se falar em aprovação sem a devida conclusão no certame. Tal interpretação fere o princípio de legalidade e isonomia, o que enseja a negativa do pedido autoral.". Ao final, pugna para que seja suprido o vício apontado, e providos os embargos, inclusive para fins de prequestionamento. A parte embargada não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimada. É o relatório. VOTO Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, além de estarem presentes os demais requisitos de admissibilidade recursais, devendo, portanto, ser admitido. Consoante relatado, afirma o embargante que a decisão colegiada possui contradição, ao anular um ato administrativo por ausência de critérios objetivos e aprovar a parte autora sem ter realizado nova avaliação ou entrevista. Afirma, ademais, que o candidato pardo ou negro, ao optar pela ampla concorrência, não será contabilizado como candidato de cotas raciais ao final do concurso público Ocorre que razão não lhe assiste. De início, não é demais ressaltar que os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição ou mesmo erro material do decisum, não se prestando à rediscussão da matéria, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na oportunidade, concluiu-se pelo desprovimento do agravo interno interposto pelo embargante, estando a decisão colegiada embargada fundamentada na legislação estadual e na jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Ao contrário do que alega o embargante, não há contradição no voto condutor do acórdão, tendo em vista que, conforme decidido, "ao contrário do que entendeu o recorrente, o Juízo de origem não determinou a aprovação do autor, mas apenas que lhe seja proporcionada a participação nas demais etapas da disputa, com fundamento na norma estadual.". De acordo com a decisão embargada, "se privilégio há aos cotistas, foi tal benesse criada pela própria legislação estadual que determina expressamente no § 3º do artigo 1º da Lei Estadual de nº 17.434/2021, que 'Os candidatos negros poderão concorrer, no concurso público, tanto às vagas reservadas quanto às vagas destinadas à ampla concorrência' (...), não havendo o que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário." Como dito, os embargos de declaração se prestam unicamente para que a parte interessada indique omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão embargada, buscando esclarecimentos ou correções por parte do prolator da decisão, o que não ocorreu neste recurso. Dessa forma, resta patente que a decisão se encontra nítida e fundamentada. Na verdade, o que se verifica, claramente, é que o recorrente pretende provocar uma nova manifestação desta Corte ad quem a respeito da matéria, na tentativa de reverter o julgamento naquilo que lhe foi desfavorável. Entretanto, o presente recurso não se presta a rediscutir a matéria versada, nem a substituir a decisão prolatada, mormente no caso concreto, em que não se verifica nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Sobre o assunto, colhe-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (sem grifos no original): PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1481166 ES 2019/0095542-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios destinam-se à integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, contradição ou omissão de algum ponto do julgado, quando tais vícios estejam aptos a comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. 2. A decisão embargada posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da quaestio iuris que lhe foi submetida, tratando-se, pois, de procedimento já assente em todos os órgãos julgadores deste Superior Tribunal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1913547 SP 2020/0342619-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 09/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2021). De bom alvitre ressaltar o enunciado da Súmula nº 18 desta Corte de Justiça, verbis: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Cumpre destacar que o STJ vem entendendo que "A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (STJ - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp: 1100142 MG 2017/0116845-4, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/05/2019, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2019). No sentido de que os aclaratórios não devem ser utilizados de forma abusiva, atente-se para a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, in verbis (grifou-se): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A MULTA. 1. O prazo para a interposição de agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042,caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal ( AgRg no AREsp 1658787/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/5/2020). 2. Verifica-se que o agravante foi intimado da decisão que inadmitiu o recurso especial em 4/5/2020. O agravo em recurso especial somente foi interposto em 19/6/2020, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 3. "Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, não é demais gizar que a insistência do embargante em apresentar sucessivas insurgências contra decisões proferidas por esta Corte revela não só o exagerado inconformismo, mas também o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, no intuito de impedir o trânsito em julgado da decisão, constituindo abuso de direito, em razão da violação dos deveres de lealdade processual e comportamento ético no processo, bem como do desvirtuamento do próprio postulado da ampla defesa" (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1609241/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020). 4. Agravo regimental parcialmente provido, para afastar a imposição da multa por oposição de embargos protelatórios. (STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1814096 RJ 2021/0010167-4, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 07/12/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021). Outrossim, ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do NCPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. Essa é a linha exegética perfilhada pela jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do ilustrativo aresto abaixo ementado, in verbis (grifou-se): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIO ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. Ausente qualquer dos mencionados vícios, incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, com o objetivo de permitir a interposição de recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1395172 RS 2013/0240537- 9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021). Assim, os fundamentos contidos nos embargos de declaração não indicam a existência de qualquer vício na decisão recorrida capaz de ser saneado por esta via recursal. Diante do exposto, conheço e nego provimento aos presentes embargos. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A3

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Processo nº 5375206-69.2024.8.09.0105

ID: 323776961

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5375206-69.2024.8.09.0105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELENA CASTRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5375206-69.2024.8.09.0105Requerente: Elena Castro De OliveiraRequerido (a): Banco Itau Consignad… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5375206-69.2024.8.09.0105Requerente: Elena Castro De OliveiraRequerido (a): Banco Itau Consignado S.a. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por ELENA CASTRO DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A., ambos já qualificados nos autos em epígrafe. A autora aduz, em síntese, que é filiada ao Regime Geral de Previdência Social, titular de benefício previdenciário. Informa que desconhece contrato nº 618670467, no valor de R$ 1.797,95, com data de celebração em 04/05/2020, razão pela qual requer a concessão de tutela de urgência para cessar imediatamente a cobrança dos valores referentes à contratação fraudulenta. Decisão de evento 04 recebe a inicial; defere a gratuidade da justiça e indefere a tutela de urgência. Em evento 09 a parte ré apresenta contestação arguindo como preliminar irregularidade na procuração, inépcia da inicial por ausência de comprovante de endereço em seu nome, ausência de requerimento administrativo e prescrição trienal. No mérito, sustenta a validade da contratação. Impugnação à contestação – ev. 18. Ato ordinatório de evento 19 intima as partes para apresentarem as provas pretendidas. Em evento 23, a parte autora alega que o demandado/requerido deixou de apresentar a via original do contrato, concluindo na possibilidade do julgamento antecipado com a preclusão. Subsidiariamente requer a prova pericial grafotécnica e, consequentemente, a intimação do requerido para a apresentação da via original do contrato. Em evento 24, a parte ré pugna por audiência de instrução para depoimento pessoal da autora. Decisão Saneadora de evento 26 indefere a prejudicial de mérito e preliminares agitadas na contestação; declara a desnecessidade de prova oral; afasta o argumento de preclusão levantado pela autora; designa perícia grafotécnica com ônus de adimplir os honorários pela parte ré. No evento 29, a parte ré manifestou desinteresse na produção de prova pericial, pelo que requereu o cancelamento da perícia grafotécnica designada no evento 26. Por fim, pugna pela audiência de conciliação. Em evento 30 a parte autora pugna que a requerida junte o contrato original. Decisão de evento 32, indefere os pedidos de eventos 29 e 30. Em evento 35, a parte autora manifesta desinteresse na audiência de conciliação. Em evento 38 a parte ré argui ter transferido dinheiro à parte autora e insiste na audiência de conciliação. Em evento 41, a perita apresenta proposta de honorários. Ato ordinatório de evento 42 intima a parte ré para adimplir com os honorários periciais. Em evento 45, a parte ré insiste na desnecessidade da prova pericial. Breve relato. Motivo e decido. De início, declaro preclusa a prova pericial em desfavor da parte ré, haja vista sua inércia no adimplemento dos honorários periciais. Da mesma forma, afasto a designação de audiência de conciliação, haja vista o desinteresse da parte autora manifestado no evento 35. Ressalta-se que as partes podem conciliar ainda que após a sentença. O processo tramitou de forma normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservado os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sua petição inicial, alega a parte autora desconhecer os serviços prestados pela requerida. Argumenta, ainda, que não autorizou os descontos em seu beneficio previdenciário e em sua conta bancária, razão pela qual pugna pelo pela declaração de inexistência de débito, condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito. A requerida, por seu turno, rebate as alegações da autora sob o argumento de que houve a contratação e que os descontos foram autorizados pela parte autora. A controvérsia, in casu, cinge-se em verificar se a requerida agiu de forma indevida, de modo a causar danos à parte autora. Pautado nessas considerações, analisando detidamente as alegações das partes e os documentos carreados aos processos, vislumbro assistir parcial razão à parte requerente em seus pedidos formulados na petição inicial, senão vejamos. O ônus probatório envolve a demonstração de fatos relevantes e pertinentes ao deslinde do mérito da causa e como tal há de se entender uma ação positiva tendente a criar, modificar ou extinguir o direito perseguido. Não existe, pois, ônus de se provar fato negativo ou inexistente, cabendo à parte que contesta a negativa, a inexistência, o ônus de demonstrar a efetiva existência do negócio. Com efeito, diante da alegação da parte autora no sentido de que não contratou nenhum serviço fornecido pela requerida e que não autorizou descontos em seu benefício, bem como diante da inversão do ônus da prova, tem-se claramente que o ônus processual de demonstrar a legitimidade da contratação cabia à requerida, uma vez que diante da afirmação da parte autora de que a assinatura apresentada no contrato é falsa, e ainda diante da determinação de adimplemento dos honorários devidos à pericia grafotécnica, a parte ré insistiu no não adimplemento dos honorários periciais (evento 45). Desse modo, a parte requerida não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório. Com efeito, a jurisprudência pátria e do TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ASSINATURA QUESTIONADA PELO CONSUMIDOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, IRRECORRIDA, QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA PERICIAL. DECISÃO ANULADA. 1. É indevido o julgamento antecipado da lide, ensejando cerceamento de defesa, quando julgado improcedente o pedido por falta de provas requeridas oportunamente pelo autor da demanda ou quando o demandado na ação requer a produção de provas, mas o pedido for indeferido, julgando-se antecipadamente a lide, afirmando-se que o réu não provou suas alegações. 2. Nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro (TEMA 1061/STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5597276-84.2021.8.09.0143, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura aposta no documento. Alegação de possível fraude. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova. Art. 373, § 1º, CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Contrato apresentado pelo réu. Assinatura impugnada pela parte autora. Determinada a realização de perícia grafotécnica. Inversão do ônus da prova e honorários periciais. Custeio atribuído à instituição financeira. Admissibilidade. Recurso Repetitivo – STJ – Tema 1061. Sendo, a prova, ônus da parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC), impossível impor o pagamento dos honorários periciais ao consumidor. Precedentes. Fica a critério da instituição financeira escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - AI: 22838847420218260000 SP 2283884-74.2021.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 14/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022) Portanto, reputo inexistente a relação jurídica questionada, reconhecendo a falsificação da assinatura e, consequentemente, ilegais as cobranças debitadas pela ré na conta bancária/benefício previdenciário da autora em relação ao contrato contestado, sendo imperativa a restituição dos valores pagos pela promovente, bem como a declaração de inexistência de débito. Verifica-se que as instituições financeiras respondem objetivamente pela falha no serviço prestado, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento;II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. Grifei. Inclusive, o Colendo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sumulou a matéria: “Súmula nº 18 – Responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo código consumerista”. Por conseguinte, a consequência natural do entendimento acima é a declaração de inexistência do débito, condenando-se o Banco à devolução em dobro dos valores debitados, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, além da fixação de danos morais, eis que houve fraude na contratação do empréstimo indicado na proemial. Neste sentido: EMENTA: Apelação cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos morais e danos materiais. Empréstimo não contratado. Perícia grafotécnica. Falsificação comprovada. I. Na hipótese dos autos, em que pese o banco anexar cópia do suposto contrato firmado, e defender a existência e validade do negócio jurídico, bem como a transferência bancária da importância dita emprestada para a consumidora, a requerente contestou a regularidade das assinaturas apostas no documento e tal alegação restou corroborada pela perícia grafotécnica realizada que comprovou a falsidade da assinatura grafada no contrato, não havendo que se falar em validade da contratação. II. Restituição em dobro. Configurada invalidade da contratação, deve ser determinada a devolução em dobro, conforme previsão do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Apelação cível conhecida e provida. (TJ-GO - AC: 51654150420198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. ASSINATURA FALSIFICADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Demonstrada a falsidade da assinatura do consumidor nos contratos de empréstimo consignado, por meio de perícia grafotécnica conclusiva, impõe-se a declaração da inexistência do débito. 2. O desconto de parcelas decorrente de contrato inválido e empréstimo não contratado pela consumidora, não caracteriza erro justificável, mas, ao revés, má-fé na prestação do serviço, o que basta para a repetição em dobro do indébito. 3. Resta caracterizada a ilicitude da conduta da requerida/apelante, na medida em que restou demonstrada a inexistência do negócio jurídico entre as partes, sendo indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da Autora, o que macula a órbita de seus direitos de personalidade, os quais devem ser ressarcidos. 4. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais não merece modificação, porquanto fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, levando em conta a extensão do dano, assim como a situação financeira das partes, e, ainda, em estrita observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 56313186620218090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). É cediço que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Portanto, para que surja a obrigação de indenizar, mister se faz a coexistência de quatro elementos: a ação ou omissão ilícita, a culpa ou dolo do agente, o dano causado à vítima e a relação de causalidade entre a ação e o dano. Os dois primeiros requisitos referem-se ao fato gerador da responsabilidade; os outros, referem-se ao próprio dano causado. O fato causador da responsabilidade terá, assim, de ser antijurídico e deverá poder ser imputado a alguém; o dano, por sua vez, há de ser efetivo e deverá ter sido causado pelo fato gerador. Nessa senda, resta caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, ante ausência de legitimidade da assinatura da parte autora. No tocante ao dano moral, está caracterizado no caso concreto, pois o autor é idoso de baixa renda, tendo suprimida sua verba alimentar. Sem dúvida, os incidentes ultrapassam o mero dissabor e aborrecimentos do cotidiano, gerando desgaste físico e emocional, a ponto de causar abalo moral, o qual deve ser reparado, não havendo falar-se em litigância de má-fé passível de reprimenda, como aventado no apelo. Ademais, incide aqui a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo o tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. É que, ao privar o consumidor de tempo relevante que poderia ser dedicado ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvessem, submetendo-o, em função do episódio, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço, a instituição financeira acaba por causar danos que vão muito além do mero aborrecimento. Transpondo esses fundamentos ao caso concreto e atento às suas peculiaridades - gravidade do dano, capacidade econômica das partes, grau de culpa e caráter pedagógico da sanção – tem-se como razoável ao caso a condenação do requerido em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (oito mil reais) se mostrando condizente com a situação concreta e com o princípio da razoabilidade, não gerando a ruína de uma parte, nem significando fonte de enriquecimento ilícito da outra. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA FALSA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEI CONSUMERISTA. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 27, TJ/GO. I - Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da instituição bancária pela falha na prestação dos serviços é objetiva, independendo portanto, de culpa e se baseia na conduta, no dano e no nexo causal. Ademais, a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça consagra a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude. II - Havendo comprovação da contratação fraudulenta e não requisitada pelo consumidor, ante assinatura falsa, forçoso reconhecer a inexistência de negócio jurídico que autorize as cobranças a ele direcionadas. III - A reparação dos danos morais, por sua vez, oriunda do contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento ou em beneficio previdenciário realizado por meio fraudulento, independe de prova do prejuízo, por se caracterizar como dano in re ipsa, devendo-se sopesar a situação concreta, a repercussão social do dano, o sofrimento causado, a culpa da instituição bancária e as circunstâncias fáticas do evento, mostrando-se adequado o valor reparatório de R$ 5.000,00 (oito mil reais), suficiente e razoável para compensar o dano moral sofrido pelo consumidor. Deve-se, assim, observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a não ensejar o enriquecimento ilícito do demandante. Precedentes. IV - Para a repetição do indébito em dobro é necessária a comprovação da má-fé da instituição financeira, porquanto esta não se presume. Precedentes do STJ. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 04924855020188090117 PALMEIRAS DE GOIÁS, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (...).1. (...). 3. Para a fixação do valor da indenização por dano moral, as balizas são a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando-se aí as posições sociais do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade da ofensa e, por fim, a sua repercussão. In casu, o quantum indenizatório fixado na sentença a quo, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada instituição financeira Recorrente, obedece a esses parâmetros, mormente levando-se em consideração a conduta ilícita das partes Requeridas, sendo este suficiente para compensar o dano experimentado pela parte Autora/Apelada, razão pela qual deve ser mantido. (…). 1ª E 2ª APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.” (TJGO, Apelação (CPC) 5500942-28.2018.8.09.0002, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, Acreúna - Vara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020). Grifei. Lado outro, infere-se comprovado que a parte ré efetuou depósito na conta da autora o valor de R$ 318,53 (trezentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos), a título de empréstimo (evento 09, arq. 04). Assim, é certo que, no momento do pagamento da condenação, deve-se compensar os valores comprovadamente depositados na conta do requerente a título do referido empréstimo, caso ainda não devolvidos, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A DEVOLVER AS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE E DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL, PREVISTO NO ART. 373, INC. II DO NOVO CPC. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A atuação de terceiro fraudador não isenta o fornecedor de serviços do dever de reparação, já que a fraude praticada por terceiro representa fortuito interno e integra os riscos do empreendimento nas relações consumeristas, não excluindo, assim, a responsabilidade das instituições financeiras. Quantum indenizatório fixado com a observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Por sua vez, como o objeto da presente ação é o depósito realizado indevidamente na conta do autor, a título de empréstimo, é certo que, no momento do pagamento da condenação, deve-se compensar os valores comprovadamente depositados na conta da apelada a título do referido empréstimo, caso ainda não devolvidos, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 00049676020178190205, Relator: Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/07/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO ACÓRDÃO. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 884 E 885, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". 2. In casu, o acórdão recorrido foi omisso no ponto levantado pelo embargante. 3. Consoante documentação de fls. 36, verifica-se que a instituição financeira recorrente comprovou transferência bancária em favor do recorrido no importe de R$ 449, 51 (quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos), oriunda do negócio jurídico controvertido, não havendo, todavia, manifestação do acórdão acerca de tal fato. 4. Observa-se ainda que o embargado, em sede de réplica à contestação, não impugnou o recebimento do numerário ou a titularidade da conta bancária beneficiária da transferência, presumindo-se então que obteve indevido proveito econômico. 5. Assim, uma vez anulado o negócio jurídico ora discutido, deve haver a restituição das partes ao status quo ante, sendo forçosa a compensação entre o valor indenizatório por danos materiais e aquele depositado pelo banco em favor da parte autoral oriunda do contrato declarado inexistente. 6. Embargos de Declaração conhecidos e providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 0010167-19.2015.8.06.0128/50000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 20 de outubro de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - EMBDECCV: 00101671920158060128 CE 0010167-19.2015.8.06.0128, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora, nos termos do artigo 487, inciso I do novo CPC, para: A) DECLARAR NULA a relação jurídica firmada entre as partes, bem como declarar a INEXISTÊNCIA DE DÉBITO da parte autora para como o requerido. Os valores das parcelas debitadas no benefício previdenciário da parte autora, pelo banco requerido, deverão ser devolvidos de EM DOBRO. Ressalta-se a necessidade de compensar o valor recebido pela parte autora de R$ 318,53 (trezentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos) - (evento 09, arq. 04). Correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o art. 406 do Código Civil. B) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais causados, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar desta decisão/arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito em Substituição automática

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Processo nº 5375206-69.2024.8.09.0105

ID: 323776970

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5375206-69.2024.8.09.0105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5375206-69.2024.8.09.0105Requerente: Elena Castro De OliveiraRequerido (a): Banco Itau Consignad… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5375206-69.2024.8.09.0105Requerente: Elena Castro De OliveiraRequerido (a): Banco Itau Consignado S.a. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por ELENA CASTRO DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A., ambos já qualificados nos autos em epígrafe. A autora aduz, em síntese, que é filiada ao Regime Geral de Previdência Social, titular de benefício previdenciário. Informa que desconhece contrato nº 618670467, no valor de R$ 1.797,95, com data de celebração em 04/05/2020, razão pela qual requer a concessão de tutela de urgência para cessar imediatamente a cobrança dos valores referentes à contratação fraudulenta. Decisão de evento 04 recebe a inicial; defere a gratuidade da justiça e indefere a tutela de urgência. Em evento 09 a parte ré apresenta contestação arguindo como preliminar irregularidade na procuração, inépcia da inicial por ausência de comprovante de endereço em seu nome, ausência de requerimento administrativo e prescrição trienal. No mérito, sustenta a validade da contratação. Impugnação à contestação – ev. 18. Ato ordinatório de evento 19 intima as partes para apresentarem as provas pretendidas. Em evento 23, a parte autora alega que o demandado/requerido deixou de apresentar a via original do contrato, concluindo na possibilidade do julgamento antecipado com a preclusão. Subsidiariamente requer a prova pericial grafotécnica e, consequentemente, a intimação do requerido para a apresentação da via original do contrato. Em evento 24, a parte ré pugna por audiência de instrução para depoimento pessoal da autora. Decisão Saneadora de evento 26 indefere a prejudicial de mérito e preliminares agitadas na contestação; declara a desnecessidade de prova oral; afasta o argumento de preclusão levantado pela autora; designa perícia grafotécnica com ônus de adimplir os honorários pela parte ré. No evento 29, a parte ré manifestou desinteresse na produção de prova pericial, pelo que requereu o cancelamento da perícia grafotécnica designada no evento 26. Por fim, pugna pela audiência de conciliação. Em evento 30 a parte autora pugna que a requerida junte o contrato original. Decisão de evento 32, indefere os pedidos de eventos 29 e 30. Em evento 35, a parte autora manifesta desinteresse na audiência de conciliação. Em evento 38 a parte ré argui ter transferido dinheiro à parte autora e insiste na audiência de conciliação. Em evento 41, a perita apresenta proposta de honorários. Ato ordinatório de evento 42 intima a parte ré para adimplir com os honorários periciais. Em evento 45, a parte ré insiste na desnecessidade da prova pericial. Breve relato. Motivo e decido. De início, declaro preclusa a prova pericial em desfavor da parte ré, haja vista sua inércia no adimplemento dos honorários periciais. Da mesma forma, afasto a designação de audiência de conciliação, haja vista o desinteresse da parte autora manifestado no evento 35. Ressalta-se que as partes podem conciliar ainda que após a sentença. O processo tramitou de forma normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservado os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sua petição inicial, alega a parte autora desconhecer os serviços prestados pela requerida. Argumenta, ainda, que não autorizou os descontos em seu beneficio previdenciário e em sua conta bancária, razão pela qual pugna pelo pela declaração de inexistência de débito, condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito. A requerida, por seu turno, rebate as alegações da autora sob o argumento de que houve a contratação e que os descontos foram autorizados pela parte autora. A controvérsia, in casu, cinge-se em verificar se a requerida agiu de forma indevida, de modo a causar danos à parte autora. Pautado nessas considerações, analisando detidamente as alegações das partes e os documentos carreados aos processos, vislumbro assistir parcial razão à parte requerente em seus pedidos formulados na petição inicial, senão vejamos. O ônus probatório envolve a demonstração de fatos relevantes e pertinentes ao deslinde do mérito da causa e como tal há de se entender uma ação positiva tendente a criar, modificar ou extinguir o direito perseguido. Não existe, pois, ônus de se provar fato negativo ou inexistente, cabendo à parte que contesta a negativa, a inexistência, o ônus de demonstrar a efetiva existência do negócio. Com efeito, diante da alegação da parte autora no sentido de que não contratou nenhum serviço fornecido pela requerida e que não autorizou descontos em seu benefício, bem como diante da inversão do ônus da prova, tem-se claramente que o ônus processual de demonstrar a legitimidade da contratação cabia à requerida, uma vez que diante da afirmação da parte autora de que a assinatura apresentada no contrato é falsa, e ainda diante da determinação de adimplemento dos honorários devidos à pericia grafotécnica, a parte ré insistiu no não adimplemento dos honorários periciais (evento 45). Desse modo, a parte requerida não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório. Com efeito, a jurisprudência pátria e do TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ASSINATURA QUESTIONADA PELO CONSUMIDOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, IRRECORRIDA, QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA PERICIAL. DECISÃO ANULADA. 1. É indevido o julgamento antecipado da lide, ensejando cerceamento de defesa, quando julgado improcedente o pedido por falta de provas requeridas oportunamente pelo autor da demanda ou quando o demandado na ação requer a produção de provas, mas o pedido for indeferido, julgando-se antecipadamente a lide, afirmando-se que o réu não provou suas alegações. 2. Nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro (TEMA 1061/STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5597276-84.2021.8.09.0143, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura aposta no documento. Alegação de possível fraude. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova. Art. 373, § 1º, CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Contrato apresentado pelo réu. Assinatura impugnada pela parte autora. Determinada a realização de perícia grafotécnica. Inversão do ônus da prova e honorários periciais. Custeio atribuído à instituição financeira. Admissibilidade. Recurso Repetitivo – STJ – Tema 1061. Sendo, a prova, ônus da parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC), impossível impor o pagamento dos honorários periciais ao consumidor. Precedentes. Fica a critério da instituição financeira escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - AI: 22838847420218260000 SP 2283884-74.2021.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 14/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022) Portanto, reputo inexistente a relação jurídica questionada, reconhecendo a falsificação da assinatura e, consequentemente, ilegais as cobranças debitadas pela ré na conta bancária/benefício previdenciário da autora em relação ao contrato contestado, sendo imperativa a restituição dos valores pagos pela promovente, bem como a declaração de inexistência de débito. Verifica-se que as instituições financeiras respondem objetivamente pela falha no serviço prestado, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento;II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. Grifei. Inclusive, o Colendo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sumulou a matéria: “Súmula nº 18 – Responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo código consumerista”. Por conseguinte, a consequência natural do entendimento acima é a declaração de inexistência do débito, condenando-se o Banco à devolução em dobro dos valores debitados, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, além da fixação de danos morais, eis que houve fraude na contratação do empréstimo indicado na proemial. Neste sentido: EMENTA: Apelação cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos morais e danos materiais. Empréstimo não contratado. Perícia grafotécnica. Falsificação comprovada. I. Na hipótese dos autos, em que pese o banco anexar cópia do suposto contrato firmado, e defender a existência e validade do negócio jurídico, bem como a transferência bancária da importância dita emprestada para a consumidora, a requerente contestou a regularidade das assinaturas apostas no documento e tal alegação restou corroborada pela perícia grafotécnica realizada que comprovou a falsidade da assinatura grafada no contrato, não havendo que se falar em validade da contratação. II. Restituição em dobro. Configurada invalidade da contratação, deve ser determinada a devolução em dobro, conforme previsão do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Apelação cível conhecida e provida. (TJ-GO - AC: 51654150420198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. ASSINATURA FALSIFICADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Demonstrada a falsidade da assinatura do consumidor nos contratos de empréstimo consignado, por meio de perícia grafotécnica conclusiva, impõe-se a declaração da inexistência do débito. 2. O desconto de parcelas decorrente de contrato inválido e empréstimo não contratado pela consumidora, não caracteriza erro justificável, mas, ao revés, má-fé na prestação do serviço, o que basta para a repetição em dobro do indébito. 3. Resta caracterizada a ilicitude da conduta da requerida/apelante, na medida em que restou demonstrada a inexistência do negócio jurídico entre as partes, sendo indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da Autora, o que macula a órbita de seus direitos de personalidade, os quais devem ser ressarcidos. 4. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais não merece modificação, porquanto fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, levando em conta a extensão do dano, assim como a situação financeira das partes, e, ainda, em estrita observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 56313186620218090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). É cediço que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Portanto, para que surja a obrigação de indenizar, mister se faz a coexistência de quatro elementos: a ação ou omissão ilícita, a culpa ou dolo do agente, o dano causado à vítima e a relação de causalidade entre a ação e o dano. Os dois primeiros requisitos referem-se ao fato gerador da responsabilidade; os outros, referem-se ao próprio dano causado. O fato causador da responsabilidade terá, assim, de ser antijurídico e deverá poder ser imputado a alguém; o dano, por sua vez, há de ser efetivo e deverá ter sido causado pelo fato gerador. Nessa senda, resta caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, ante ausência de legitimidade da assinatura da parte autora. No tocante ao dano moral, está caracterizado no caso concreto, pois o autor é idoso de baixa renda, tendo suprimida sua verba alimentar. Sem dúvida, os incidentes ultrapassam o mero dissabor e aborrecimentos do cotidiano, gerando desgaste físico e emocional, a ponto de causar abalo moral, o qual deve ser reparado, não havendo falar-se em litigância de má-fé passível de reprimenda, como aventado no apelo. Ademais, incide aqui a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo o tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. É que, ao privar o consumidor de tempo relevante que poderia ser dedicado ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvessem, submetendo-o, em função do episódio, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço, a instituição financeira acaba por causar danos que vão muito além do mero aborrecimento. Transpondo esses fundamentos ao caso concreto e atento às suas peculiaridades - gravidade do dano, capacidade econômica das partes, grau de culpa e caráter pedagógico da sanção – tem-se como razoável ao caso a condenação do requerido em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (oito mil reais) se mostrando condizente com a situação concreta e com o princípio da razoabilidade, não gerando a ruína de uma parte, nem significando fonte de enriquecimento ilícito da outra. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA FALSA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEI CONSUMERISTA. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 27, TJ/GO. I - Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da instituição bancária pela falha na prestação dos serviços é objetiva, independendo portanto, de culpa e se baseia na conduta, no dano e no nexo causal. Ademais, a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça consagra a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude. II - Havendo comprovação da contratação fraudulenta e não requisitada pelo consumidor, ante assinatura falsa, forçoso reconhecer a inexistência de negócio jurídico que autorize as cobranças a ele direcionadas. III - A reparação dos danos morais, por sua vez, oriunda do contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento ou em beneficio previdenciário realizado por meio fraudulento, independe de prova do prejuízo, por se caracterizar como dano in re ipsa, devendo-se sopesar a situação concreta, a repercussão social do dano, o sofrimento causado, a culpa da instituição bancária e as circunstâncias fáticas do evento, mostrando-se adequado o valor reparatório de R$ 5.000,00 (oito mil reais), suficiente e razoável para compensar o dano moral sofrido pelo consumidor. Deve-se, assim, observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a não ensejar o enriquecimento ilícito do demandante. Precedentes. IV - Para a repetição do indébito em dobro é necessária a comprovação da má-fé da instituição financeira, porquanto esta não se presume. Precedentes do STJ. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 04924855020188090117 PALMEIRAS DE GOIÁS, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (...).1. (...). 3. Para a fixação do valor da indenização por dano moral, as balizas são a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando-se aí as posições sociais do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade da ofensa e, por fim, a sua repercussão. In casu, o quantum indenizatório fixado na sentença a quo, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada instituição financeira Recorrente, obedece a esses parâmetros, mormente levando-se em consideração a conduta ilícita das partes Requeridas, sendo este suficiente para compensar o dano experimentado pela parte Autora/Apelada, razão pela qual deve ser mantido. (…). 1ª E 2ª APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.” (TJGO, Apelação (CPC) 5500942-28.2018.8.09.0002, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, Acreúna - Vara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020). Grifei. Lado outro, infere-se comprovado que a parte ré efetuou depósito na conta da autora o valor de R$ 318,53 (trezentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos), a título de empréstimo (evento 09, arq. 04). Assim, é certo que, no momento do pagamento da condenação, deve-se compensar os valores comprovadamente depositados na conta do requerente a título do referido empréstimo, caso ainda não devolvidos, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A DEVOLVER AS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE E DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL, PREVISTO NO ART. 373, INC. II DO NOVO CPC. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A atuação de terceiro fraudador não isenta o fornecedor de serviços do dever de reparação, já que a fraude praticada por terceiro representa fortuito interno e integra os riscos do empreendimento nas relações consumeristas, não excluindo, assim, a responsabilidade das instituições financeiras. Quantum indenizatório fixado com a observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Por sua vez, como o objeto da presente ação é o depósito realizado indevidamente na conta do autor, a título de empréstimo, é certo que, no momento do pagamento da condenação, deve-se compensar os valores comprovadamente depositados na conta da apelada a título do referido empréstimo, caso ainda não devolvidos, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 00049676020178190205, Relator: Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/07/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO ACÓRDÃO. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 884 E 885, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". 2. In casu, o acórdão recorrido foi omisso no ponto levantado pelo embargante. 3. Consoante documentação de fls. 36, verifica-se que a instituição financeira recorrente comprovou transferência bancária em favor do recorrido no importe de R$ 449, 51 (quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos), oriunda do negócio jurídico controvertido, não havendo, todavia, manifestação do acórdão acerca de tal fato. 4. Observa-se ainda que o embargado, em sede de réplica à contestação, não impugnou o recebimento do numerário ou a titularidade da conta bancária beneficiária da transferência, presumindo-se então que obteve indevido proveito econômico. 5. Assim, uma vez anulado o negócio jurídico ora discutido, deve haver a restituição das partes ao status quo ante, sendo forçosa a compensação entre o valor indenizatório por danos materiais e aquele depositado pelo banco em favor da parte autoral oriunda do contrato declarado inexistente. 6. Embargos de Declaração conhecidos e providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 0010167-19.2015.8.06.0128/50000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 20 de outubro de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - EMBDECCV: 00101671920158060128 CE 0010167-19.2015.8.06.0128, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora, nos termos do artigo 487, inciso I do novo CPC, para: A) DECLARAR NULA a relação jurídica firmada entre as partes, bem como declarar a INEXISTÊNCIA DE DÉBITO da parte autora para como o requerido. Os valores das parcelas debitadas no benefício previdenciário da parte autora, pelo banco requerido, deverão ser devolvidos de EM DOBRO. Ressalta-se a necessidade de compensar o valor recebido pela parte autora de R$ 318,53 (trezentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos) - (evento 09, arq. 04). Correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o art. 406 do Código Civil. B) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais causados, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar desta decisão/arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito em Substituição automática

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Processo nº 5096759-51.2024.8.09.0105

ID: 321513801

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5096759-51.2024.8.09.0105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDECILIO FARIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5096759-51.2024.8.09.0105Requerente: Valdecilio FariasRequerido (a): Banco Itau Consignado S.a. … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5096759-51.2024.8.09.0105Requerente: Valdecilio FariasRequerido (a): Banco Itau Consignado S.a. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência proposta por VALDECILIO FARIAS em face de BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. Relatou ser aposentado, e, ao sacar seu benefício pelo INSS, notou que estava faltando dinheiro da quantia recebida. Ao analisar o extrato, em consulta ao site Meu INSS, alega que verificou que os descontos seriam referentes a contratos de empréstimo consignado não contratados, assim discriminados: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.: contrato nº 611690861, no valor de R$ 2.230,54, com data de celebração a de 10/10/2020. Ainda, aduz que já fora descontado de seu benefício o valor de R$ 2.086,00 (dois mil e oitenta e seis reais), uma vez que a competência da primeira parcela se deu em 11/2020. Decisão de evento 04 recebe a inicial; defere a gratuidade da justiça; defere a tutela de urgência. Em evento 10 a parte ré apresenta contestação arguindo como preliminar irregularidade na procuração, inépcia da inicial por ausência de documentos necessários para propositura da ação, ausência de requerimento administrativo e prescrição trienal. No mérito, sustenta a validade da contratação. Impugnação à contestação – ev. 16. Ato ordinatório de evento 17 intima as partes para apresentarem as provas pretendidas. Em evento 20 a parte autora alega que o demandado/requerido deixou de apresentar a via original do contrato, concluindo na possibilidade do julgamento antecipado com a preclusão. Subsidiariamente requer a prova pericial grafotécnica e, consequentemente, a intimação do requerido para a apresentação da via original do contrato. Em evento 21 a parte ré pugna por audiência de instrução para depoimento pessoal da autora. Decisão Saneadora de evento 24 afasta preliminares, indefere a prova pericial e declara ônus da parte ré em adimplir com os honorários periciais. Em evento 28, a parte ré manifesta desinteresse na prova pericial. Em evento 37, a parte ré, novamente, manifesta desinteresse na prova pericial e interesse na audiência de instrução. Decisão de evento 39 confirma a imprescindibilidade da prova pericial, bem como o ônus de arcar com os honorários periciais à parte ré. Por fim, declara preclusa a prova oral e intima a parte ré para adimplir com os honorários periciais. Em evento 42 a parte ré novamente insiste no desinteresse da prova pericial, bem como manifesta interesse em nova tentativa de conciliação. Breve relato. Motivo e decido. De início, declaro preclusa a prova pericial em desfavor da parte ré, haja vista sua inércia no adimplemento dos honorários periciais. Da mesma forma, afasto a designação de audiência de conciliação, haja vista que as partes durante todo o curso do processo não manifestaram interesse em conciliar, não sendo crível impedir o julgamento do feito neste momento para a referida tentativa que, provavelmente, será infrutífera. Ressalta-se que as partes podem conciliar ainda que após a sentença. O processo tramitou de forma normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservado os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sua petição inicial, alega a parte autora desconhecer os serviços prestados pela requerida. Argumenta, ainda, que não autorizou os descontos em seu beneficio previdenciário e em sua conta bancária, razão pela qual pugna pelo pela declaração de inexistência de débito, condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito. A requerida, por seu turno, rebate as alegações da autora sob o argumento de que houve a contratação e que os descontos foram autorizados pela parte autora. A controvérsia, in casu, cinge-se em verificar se a requerida agiu de forma indevida, de modo a causar danos à parte autora. Pautado nessas considerações, analisando detidamente as alegações das partes e os documentos carreados aos processos, vislumbro assistir parcial razão à parte requerente em seus pedidos formulados na petição inicial, senão vejamos. O ônus probatório envolve a demonstração de fatos relevantes e pertinentes ao deslinde do mérito da causa e como tal há de se entender uma ação positiva tendente a criar, modificar ou extinguir o direito perseguido. Não existe, pois, ônus de se provar fato negativo ou inexistente, cabendo à parte que contesta a negativa, a inexistência, o ônus de demonstrar a efetiva existência do negócio. Com efeito, diante da alegação da parte autora no sentido de que não contratou nenhum serviço fornecido pela requerida e que não autorizou descontos em seu benefício, bem como diante da inversão do ônus da prova, tem-se claramente que o ônus processual de demonstrar a legitimidade da contratação cabia à requerida, uma vez que diante da afirmação da parte autora de que a assinatura apresentada no contrato é falsa, e ainda diante da determinação de adimplemento dos honorários devidos à pericia grafotécnica, a parte ré insistiu no não adimplemento dos honorários periciais (eventos 28 e 37). Desse modo, a parte requerida não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório. Com efeito, a jurisprudência pátria e do TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ASSINATURA QUESTIONADA PELO CONSUMIDOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, IRRECORRIDA, QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA PERICIAL. DECISÃO ANULADA. 1. É indevido o julgamento antecipado da lide, ensejando cerceamento de defesa, quando julgado improcedente o pedido por falta de provas requeridas oportunamente pelo autor da demanda ou quando o demandado na ação requer a produção de provas, mas o pedido for indeferido, julgando-se antecipadamente a lide, afirmando-se que o réu não provou suas alegações. 2. Nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro (TEMA 1061/STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5597276-84.2021.8.09.0143, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura aposta no documento. Alegação de possível fraude. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova. Art. 373, § 1º, CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Contrato apresentado pelo réu. Assinatura impugnada pela parte autora. Determinada a realização de perícia grafotécnica. Inversão do ônus da prova e honorários periciais. Custeio atribuído à instituição financeira. Admissibilidade. Recurso Repetitivo – STJ – Tema 1061. Sendo, a prova, ônus da parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC), impossível impor o pagamento dos honorários periciais ao consumidor. Precedentes. Fica a critério da instituição financeira escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - AI: 22838847420218260000 SP 2283884-74.2021.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 14/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022) Portanto, reputo inexistente a relação jurídica questionada, reconhecendo a falsificação da assinatura e, consequentemente, ilegais as cobranças debitadas pela ré na conta bancária/benefício previdenciário da autora em relação ao contrato contestado, sendo imperativa a restituição dos valores pagos pela promovente, bem como a declaração de inexistência de débito. Verifica-se que as instituições financeiras respondem objetivamente pela falha no serviço prestado, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento;II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. Grifei. Inclusive, o Colendo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sumulou a matéria: “Súmula nº 18 – Responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo código consumerista”. Por conseguinte, a consequência natural do entendimento acima é a declaração de inexistência do débito, condenando-se o Banco à devolução em dobro dos valores debitados, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, além da fixação de danos morais, eis que houve fraude na contratação do empréstimo indicado na proemial. Neste sentido: EMENTA: Apelação cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos morais e danos materiais. Empréstimo não contratado. Perícia grafotécnica. Falsificação comprovada. I. Na hipótese dos autos, em que pese o banco anexar cópia do suposto contrato firmado, e defender a existência e validade do negócio jurídico, bem como a transferência bancária da importância dita emprestada para a consumidora, a requerente contestou a regularidade das assinaturas apostas no documento e tal alegação restou corroborada pela perícia grafotécnica realizada que comprovou a falsidade da assinatura grafada no contrato, não havendo que se falar em validade da contratação. II. Restituição em dobro. Configurada invalidade da contratação, deve ser determinada a devolução em dobro, conforme previsão do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Apelação cível conhecida e provida. (TJ-GO - AC: 51654150420198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. ASSINATURA FALSIFICADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Demonstrada a falsidade da assinatura do consumidor nos contratos de empréstimo consignado, por meio de perícia grafotécnica conclusiva, impõe-se a declaração da inexistência do débito. 2. O desconto de parcelas decorrente de contrato inválido e empréstimo não contratado pela consumidora, não caracteriza erro justificável, mas, ao revés, má-fé na prestação do serviço, o que basta para a repetição em dobro do indébito. 3. Resta caracterizada a ilicitude da conduta da requerida/apelante, na medida em que restou demonstrada a inexistência do negócio jurídico entre as partes, sendo indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da Autora, o que macula a órbita de seus direitos de personalidade, os quais devem ser ressarcidos. 4. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais não merece modificação, porquanto fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, levando em conta a extensão do dano, assim como a situação financeira das partes, e, ainda, em estrita observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 56313186620218090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). É cediço que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Portanto, para que surja a obrigação de indenizar, mister se faz a coexistência de quatro elementos: a ação ou omissão ilícita, a culpa ou dolo do agente, o dano causado à vítima e a relação de causalidade entre a ação e o dano. Os dois primeiros requisitos referem-se ao fato gerador da responsabilidade; os outros, referem-se ao próprio dano causado. O fato causador da responsabilidade terá, assim, de ser antijurídico e deverá poder ser imputado a alguém; o dano, por sua vez, há de ser efetivo e deverá ter sido causado pelo fato gerador. Nessa senda, resta caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, ante ausência de legitimidade da assinatura da parte autora. No tocante ao dano moral, está caracterizado no caso concreto, pois o autor é idoso de baixa renda, tendo sofrido perda de verba alimentar, Sem dúvida, os incidentes ultrapassam o mero dissabor e aborrecimentos do cotidiano, gerando desgaste físico e emocional, a ponto de causar abalo moral, o qual deve ser reparado, não havendo falar-se em litigância de má-fé passível de reprimenda, como aventado no apelo. Ademais, incide aqui a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo o tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. É que, ao privar o consumidor de tempo relevante que poderia ser dedicado ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvessem, submetendo-o, em função do episódio, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço, a instituição financeira acaba por causar danos que vão muito além do mero aborrecimento. Transpondo esses fundamentos ao caso concreto e atento às suas peculiaridades - gravidade do dano, capacidade econômica das partes, grau de culpa e caráter pedagógico da sanção – tem-se como razoável ao caso a condenação do requerido em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (oito mil reais) se mostrando condizente com a situação concreta e com o princípio da razoabilidade, não gerando a ruína de uma parte, nem significando fonte de enriquecimento ilícito da outra. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA FALSA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEI CONSUMERISTA. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 27, TJ/GO. I - Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da instituição bancária pela falha na prestação dos serviços é objetiva, independendo portanto, de culpa e se baseia na conduta, no dano e no nexo causal. Ademais, a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça consagra a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude. II - Havendo comprovação da contratação fraudulenta e não requisitada pelo consumidor, ante assinatura falsa, forçoso reconhecer a inexistência de negócio jurídico que autorize as cobranças a ele direcionadas. III - A reparação dos danos morais, por sua vez, oriunda do contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento ou em beneficio previdenciário realizado por meio fraudulento, independe de prova do prejuízo, por se caracterizar como dano in re ipsa, devendo-se sopesar a situação concreta, a repercussão social do dano, o sofrimento causado, a culpa da instituição bancária e as circunstâncias fáticas do evento, mostrando-se adequado o valor reparatório de R$ 5.000,00 (oito mil reais), suficiente e razoável para compensar o dano moral sofrido pelo consumidor. Deve-se, assim, observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a não ensejar o enriquecimento ilícito do demandante. Precedentes. IV - Para a repetição do indébito em dobro é necessária a comprovação da má-fé da instituição financeira, porquanto esta não se presume. Precedentes do STJ. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 04924855020188090117 PALMEIRAS DE GOIÁS, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (...).1. (...). 3. Para a fixação do valor da indenização por dano moral, as balizas são a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando-se aí as posições sociais do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade da ofensa e, por fim, a sua repercussão. In casu, o quantum indenizatório fixado na sentença a quo, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada instituição financeira Recorrente, obedece a esses parâmetros, mormente levando-se em consideração a conduta ilícita das partes Requeridas, sendo este suficiente para compensar o dano experimentado pela parte Autora/Apelada, razão pela qual deve ser mantido. (…). 1ª E 2ª APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.” (TJGO, Apelação (CPC) 5500942-28.2018.8.09.0002, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, Acreúna - Vara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020). Grifei. Lado outro, infere-se comprovado que a parte ré efetuou depósito na conta da autora o valor de R$ 2.230,54 (dois mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro reais), a título de empréstimo (evento 10, arq. 07). Assim, é certo que, no momento do pagamento da condenação, deve-se compensar os valores comprovadamente depositados na conta do requerente a título do referido empréstimo, caso ainda não devolvidos, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A DEVOLVER AS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE E DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL, PREVISTO NO ART. 373, INC. II DO NOVO CPC. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A atuação de terceiro fraudador não isenta o fornecedor de serviços do dever de reparação, já que a fraude praticada por terceiro representa fortuito interno e integra os riscos do empreendimento nas relações consumeristas, não excluindo, assim, a responsabilidade das instituições financeiras. Quantum indenizatório fixado com a observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Por sua vez, como o objeto da presente ação é o depósito realizado indevidamente na conta do autor, a título de empréstimo, é certo que, no momento do pagamento da condenação, deve-se compensar os valores comprovadamente depositados na conta da apelada a título do referido empréstimo, caso ainda não devolvidos, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 00049676020178190205, Relator: Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/07/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO ACÓRDÃO. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 884 E 885, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". 2. In casu, o acórdão recorrido foi omisso no ponto levantado pelo embargante. 3. Consoante documentação de fls. 36, verifica-se que a instituição financeira recorrente comprovou transferência bancária em favor do recorrido no importe de R$ 449, 51 (quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos), oriunda do negócio jurídico controvertido, não havendo, todavia, manifestação do acórdão acerca de tal fato. 4. Observa-se ainda que o embargado, em sede de réplica à contestação, não impugnou o recebimento do numerário ou a titularidade da conta bancária beneficiária da transferência, presumindo-se então que obteve indevido proveito econômico. 5. Assim, uma vez anulado o negócio jurídico ora discutido, deve haver a restituição das partes ao status quo ante, sendo forçosa a compensação entre o valor indenizatório por danos materiais e aquele depositado pelo banco em favor da parte autoral oriunda do contrato declarado inexistente. 6. Embargos de Declaração conhecidos e providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 0010167-19.2015.8.06.0128/50000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 20 de outubro de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - EMBDECCV: 00101671920158060128 CE 0010167-19.2015.8.06.0128, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora, nos termos do artigo 487, inciso I do novo CPC, para: A) DECLARAR NULA a relação jurídica firmada entre as partes, bem como declarar a INEXISTÊNCIA DE DÉBITO da parte autora para como o requerido. Os valores das parcelas debitadas no benefício previdenciário da parte autora, pelo banco requerido, deverão ser devolvidos de EM DOBRO. Ressalta-se a necessidade de compensar o valor recebido pela parte autora de R$ 2.230,54 (dois mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro reais) - (evento 10, arq. 07). Correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o art. 406 do Código Civil. B) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais causados, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar desta decisão/arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito em Substituição automática

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Processo nº 5096759-51.2024.8.09.0105

ID: 321513821

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5096759-51.2024.8.09.0105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5096759-51.2024.8.09.0105Requerente: Valdecilio FariasRequerido (a): Banco Itau Consignado S.a. … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5096759-51.2024.8.09.0105Requerente: Valdecilio FariasRequerido (a): Banco Itau Consignado S.a. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência proposta por VALDECILIO FARIAS em face de BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. Relatou ser aposentado, e, ao sacar seu benefício pelo INSS, notou que estava faltando dinheiro da quantia recebida. Ao analisar o extrato, em consulta ao site Meu INSS, alega que verificou que os descontos seriam referentes a contratos de empréstimo consignado não contratados, assim discriminados: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.: contrato nº 611690861, no valor de R$ 2.230,54, com data de celebração a de 10/10/2020. Ainda, aduz que já fora descontado de seu benefício o valor de R$ 2.086,00 (dois mil e oitenta e seis reais), uma vez que a competência da primeira parcela se deu em 11/2020. Decisão de evento 04 recebe a inicial; defere a gratuidade da justiça; defere a tutela de urgência. Em evento 10 a parte ré apresenta contestação arguindo como preliminar irregularidade na procuração, inépcia da inicial por ausência de documentos necessários para propositura da ação, ausência de requerimento administrativo e prescrição trienal. No mérito, sustenta a validade da contratação. Impugnação à contestação – ev. 16. Ato ordinatório de evento 17 intima as partes para apresentarem as provas pretendidas. Em evento 20 a parte autora alega que o demandado/requerido deixou de apresentar a via original do contrato, concluindo na possibilidade do julgamento antecipado com a preclusão. Subsidiariamente requer a prova pericial grafotécnica e, consequentemente, a intimação do requerido para a apresentação da via original do contrato. Em evento 21 a parte ré pugna por audiência de instrução para depoimento pessoal da autora. Decisão Saneadora de evento 24 afasta preliminares, indefere a prova pericial e declara ônus da parte ré em adimplir com os honorários periciais. Em evento 28, a parte ré manifesta desinteresse na prova pericial. Em evento 37, a parte ré, novamente, manifesta desinteresse na prova pericial e interesse na audiência de instrução. Decisão de evento 39 confirma a imprescindibilidade da prova pericial, bem como o ônus de arcar com os honorários periciais à parte ré. Por fim, declara preclusa a prova oral e intima a parte ré para adimplir com os honorários periciais. Em evento 42 a parte ré novamente insiste no desinteresse da prova pericial, bem como manifesta interesse em nova tentativa de conciliação. Breve relato. Motivo e decido. De início, declaro preclusa a prova pericial em desfavor da parte ré, haja vista sua inércia no adimplemento dos honorários periciais. Da mesma forma, afasto a designação de audiência de conciliação, haja vista que as partes durante todo o curso do processo não manifestaram interesse em conciliar, não sendo crível impedir o julgamento do feito neste momento para a referida tentativa que, provavelmente, será infrutífera. Ressalta-se que as partes podem conciliar ainda que após a sentença. O processo tramitou de forma normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservado os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sua petição inicial, alega a parte autora desconhecer os serviços prestados pela requerida. Argumenta, ainda, que não autorizou os descontos em seu beneficio previdenciário e em sua conta bancária, razão pela qual pugna pelo pela declaração de inexistência de débito, condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito. A requerida, por seu turno, rebate as alegações da autora sob o argumento de que houve a contratação e que os descontos foram autorizados pela parte autora. A controvérsia, in casu, cinge-se em verificar se a requerida agiu de forma indevida, de modo a causar danos à parte autora. Pautado nessas considerações, analisando detidamente as alegações das partes e os documentos carreados aos processos, vislumbro assistir parcial razão à parte requerente em seus pedidos formulados na petição inicial, senão vejamos. O ônus probatório envolve a demonstração de fatos relevantes e pertinentes ao deslinde do mérito da causa e como tal há de se entender uma ação positiva tendente a criar, modificar ou extinguir o direito perseguido. Não existe, pois, ônus de se provar fato negativo ou inexistente, cabendo à parte que contesta a negativa, a inexistência, o ônus de demonstrar a efetiva existência do negócio. Com efeito, diante da alegação da parte autora no sentido de que não contratou nenhum serviço fornecido pela requerida e que não autorizou descontos em seu benefício, bem como diante da inversão do ônus da prova, tem-se claramente que o ônus processual de demonstrar a legitimidade da contratação cabia à requerida, uma vez que diante da afirmação da parte autora de que a assinatura apresentada no contrato é falsa, e ainda diante da determinação de adimplemento dos honorários devidos à pericia grafotécnica, a parte ré insistiu no não adimplemento dos honorários periciais (eventos 28 e 37). Desse modo, a parte requerida não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório. Com efeito, a jurisprudência pátria e do TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ASSINATURA QUESTIONADA PELO CONSUMIDOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, IRRECORRIDA, QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA PERICIAL. DECISÃO ANULADA. 1. É indevido o julgamento antecipado da lide, ensejando cerceamento de defesa, quando julgado improcedente o pedido por falta de provas requeridas oportunamente pelo autor da demanda ou quando o demandado na ação requer a produção de provas, mas o pedido for indeferido, julgando-se antecipadamente a lide, afirmando-se que o réu não provou suas alegações. 2. Nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro (TEMA 1061/STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5597276-84.2021.8.09.0143, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura aposta no documento. Alegação de possível fraude. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova. Art. 373, § 1º, CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Contrato apresentado pelo réu. Assinatura impugnada pela parte autora. Determinada a realização de perícia grafotécnica. Inversão do ônus da prova e honorários periciais. Custeio atribuído à instituição financeira. Admissibilidade. Recurso Repetitivo – STJ – Tema 1061. Sendo, a prova, ônus da parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC), impossível impor o pagamento dos honorários periciais ao consumidor. Precedentes. Fica a critério da instituição financeira escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - AI: 22838847420218260000 SP 2283884-74.2021.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 14/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022) Portanto, reputo inexistente a relação jurídica questionada, reconhecendo a falsificação da assinatura e, consequentemente, ilegais as cobranças debitadas pela ré na conta bancária/benefício previdenciário da autora em relação ao contrato contestado, sendo imperativa a restituição dos valores pagos pela promovente, bem como a declaração de inexistência de débito. Verifica-se que as instituições financeiras respondem objetivamente pela falha no serviço prestado, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento;II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. Grifei. Inclusive, o Colendo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sumulou a matéria: “Súmula nº 18 – Responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo código consumerista”. Por conseguinte, a consequência natural do entendimento acima é a declaração de inexistência do débito, condenando-se o Banco à devolução em dobro dos valores debitados, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, além da fixação de danos morais, eis que houve fraude na contratação do empréstimo indicado na proemial. Neste sentido: EMENTA: Apelação cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos morais e danos materiais. Empréstimo não contratado. Perícia grafotécnica. Falsificação comprovada. I. Na hipótese dos autos, em que pese o banco anexar cópia do suposto contrato firmado, e defender a existência e validade do negócio jurídico, bem como a transferência bancária da importância dita emprestada para a consumidora, a requerente contestou a regularidade das assinaturas apostas no documento e tal alegação restou corroborada pela perícia grafotécnica realizada que comprovou a falsidade da assinatura grafada no contrato, não havendo que se falar em validade da contratação. II. Restituição em dobro. Configurada invalidade da contratação, deve ser determinada a devolução em dobro, conforme previsão do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Apelação cível conhecida e provida. (TJ-GO - AC: 51654150420198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. ASSINATURA FALSIFICADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Demonstrada a falsidade da assinatura do consumidor nos contratos de empréstimo consignado, por meio de perícia grafotécnica conclusiva, impõe-se a declaração da inexistência do débito. 2. O desconto de parcelas decorrente de contrato inválido e empréstimo não contratado pela consumidora, não caracteriza erro justificável, mas, ao revés, má-fé na prestação do serviço, o que basta para a repetição em dobro do indébito. 3. Resta caracterizada a ilicitude da conduta da requerida/apelante, na medida em que restou demonstrada a inexistência do negócio jurídico entre as partes, sendo indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da Autora, o que macula a órbita de seus direitos de personalidade, os quais devem ser ressarcidos. 4. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais não merece modificação, porquanto fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, levando em conta a extensão do dano, assim como a situação financeira das partes, e, ainda, em estrita observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 56313186620218090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). É cediço que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Portanto, para que surja a obrigação de indenizar, mister se faz a coexistência de quatro elementos: a ação ou omissão ilícita, a culpa ou dolo do agente, o dano causado à vítima e a relação de causalidade entre a ação e o dano. Os dois primeiros requisitos referem-se ao fato gerador da responsabilidade; os outros, referem-se ao próprio dano causado. O fato causador da responsabilidade terá, assim, de ser antijurídico e deverá poder ser imputado a alguém; o dano, por sua vez, há de ser efetivo e deverá ter sido causado pelo fato gerador. Nessa senda, resta caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, ante ausência de legitimidade da assinatura da parte autora. No tocante ao dano moral, está caracterizado no caso concreto, pois o autor é idoso de baixa renda, tendo sofrido perda de verba alimentar, Sem dúvida, os incidentes ultrapassam o mero dissabor e aborrecimentos do cotidiano, gerando desgaste físico e emocional, a ponto de causar abalo moral, o qual deve ser reparado, não havendo falar-se em litigância de má-fé passível de reprimenda, como aventado no apelo. Ademais, incide aqui a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo o tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. É que, ao privar o consumidor de tempo relevante que poderia ser dedicado ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvessem, submetendo-o, em função do episódio, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço, a instituição financeira acaba por causar danos que vão muito além do mero aborrecimento. Transpondo esses fundamentos ao caso concreto e atento às suas peculiaridades - gravidade do dano, capacidade econômica das partes, grau de culpa e caráter pedagógico da sanção – tem-se como razoável ao caso a condenação do requerido em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (oito mil reais) se mostrando condizente com a situação concreta e com o princípio da razoabilidade, não gerando a ruína de uma parte, nem significando fonte de enriquecimento ilícito da outra. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA FALSA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEI CONSUMERISTA. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 27, TJ/GO. I - Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da instituição bancária pela falha na prestação dos serviços é objetiva, independendo portanto, de culpa e se baseia na conduta, no dano e no nexo causal. Ademais, a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça consagra a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude. II - Havendo comprovação da contratação fraudulenta e não requisitada pelo consumidor, ante assinatura falsa, forçoso reconhecer a inexistência de negócio jurídico que autorize as cobranças a ele direcionadas. III - A reparação dos danos morais, por sua vez, oriunda do contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento ou em beneficio previdenciário realizado por meio fraudulento, independe de prova do prejuízo, por se caracterizar como dano in re ipsa, devendo-se sopesar a situação concreta, a repercussão social do dano, o sofrimento causado, a culpa da instituição bancária e as circunstâncias fáticas do evento, mostrando-se adequado o valor reparatório de R$ 5.000,00 (oito mil reais), suficiente e razoável para compensar o dano moral sofrido pelo consumidor. Deve-se, assim, observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a não ensejar o enriquecimento ilícito do demandante. Precedentes. IV - Para a repetição do indébito em dobro é necessária a comprovação da má-fé da instituição financeira, porquanto esta não se presume. Precedentes do STJ. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 04924855020188090117 PALMEIRAS DE GOIÁS, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (...).1. (...). 3. Para a fixação do valor da indenização por dano moral, as balizas são a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando-se aí as posições sociais do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade da ofensa e, por fim, a sua repercussão. In casu, o quantum indenizatório fixado na sentença a quo, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada instituição financeira Recorrente, obedece a esses parâmetros, mormente levando-se em consideração a conduta ilícita das partes Requeridas, sendo este suficiente para compensar o dano experimentado pela parte Autora/Apelada, razão pela qual deve ser mantido. (…). 1ª E 2ª APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.” (TJGO, Apelação (CPC) 5500942-28.2018.8.09.0002, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, Acreúna - Vara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020). Grifei. Lado outro, infere-se comprovado que a parte ré efetuou depósito na conta da autora o valor de R$ 2.230,54 (dois mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro reais), a título de empréstimo (evento 10, arq. 07). Assim, é certo que, no momento do pagamento da condenação, deve-se compensar os valores comprovadamente depositados na conta do requerente a título do referido empréstimo, caso ainda não devolvidos, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A DEVOLVER AS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE E DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL, PREVISTO NO ART. 373, INC. II DO NOVO CPC. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A atuação de terceiro fraudador não isenta o fornecedor de serviços do dever de reparação, já que a fraude praticada por terceiro representa fortuito interno e integra os riscos do empreendimento nas relações consumeristas, não excluindo, assim, a responsabilidade das instituições financeiras. Quantum indenizatório fixado com a observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Por sua vez, como o objeto da presente ação é o depósito realizado indevidamente na conta do autor, a título de empréstimo, é certo que, no momento do pagamento da condenação, deve-se compensar os valores comprovadamente depositados na conta da apelada a título do referido empréstimo, caso ainda não devolvidos, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 00049676020178190205, Relator: Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/07/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO ACÓRDÃO. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 884 E 885, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". 2. In casu, o acórdão recorrido foi omisso no ponto levantado pelo embargante. 3. Consoante documentação de fls. 36, verifica-se que a instituição financeira recorrente comprovou transferência bancária em favor do recorrido no importe de R$ 449, 51 (quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos), oriunda do negócio jurídico controvertido, não havendo, todavia, manifestação do acórdão acerca de tal fato. 4. Observa-se ainda que o embargado, em sede de réplica à contestação, não impugnou o recebimento do numerário ou a titularidade da conta bancária beneficiária da transferência, presumindo-se então que obteve indevido proveito econômico. 5. Assim, uma vez anulado o negócio jurídico ora discutido, deve haver a restituição das partes ao status quo ante, sendo forçosa a compensação entre o valor indenizatório por danos materiais e aquele depositado pelo banco em favor da parte autoral oriunda do contrato declarado inexistente. 6. Embargos de Declaração conhecidos e providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 0010167-19.2015.8.06.0128/50000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 20 de outubro de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - EMBDECCV: 00101671920158060128 CE 0010167-19.2015.8.06.0128, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora, nos termos do artigo 487, inciso I do novo CPC, para: A) DECLARAR NULA a relação jurídica firmada entre as partes, bem como declarar a INEXISTÊNCIA DE DÉBITO da parte autora para como o requerido. Os valores das parcelas debitadas no benefício previdenciário da parte autora, pelo banco requerido, deverão ser devolvidos de EM DOBRO. Ressalta-se a necessidade de compensar o valor recebido pela parte autora de R$ 2.230,54 (dois mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro reais) - (evento 10, arq. 07). Correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o art. 406 do Código Civil. B) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais causados, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar desta decisão/arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito em Substituição automática

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Itamil Itaoca Mineracao Ltda e outros x Estado Do Ceara

ID: 260443660

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0140081-32.2015.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAMIL ITAOCA MINERACAO LTDA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Intimação

Advogados:

SANZIO TEIXEIRA DE PAULA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALFRAN PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HEBER QUINDERE JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MONICA BARBOSA DE MARTINS MELLO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0140081-32.2015.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ITAMIL ITAOCA MINERA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0140081-32.2015.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ITAMIL ITAOCA MINERACAO LTDA EMBARGADO: ESTADO DO CEARA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos porcontra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a extinção de ação cautelar sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, ante a adesão ao REFIS, e a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à possibilidade de mensuração do proveito econômico obtido pela Fazenda Pública e a aplicação de percentuais distintos previstos no art. 85, § 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de mensuração do proveito econômico para fins de fixação dos honorários advocatícios; e (ii) a alegada omissão sobre a aplicação dos percentuais do art. 85, § 3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não servindo como meio de rediscussão da matéria já decidida. 4. O acórdão embargado analisou expressamente a impossibilidade de fixação dos honorários com base no proveito econômico obtido, uma vez que a extinção do processo sem resolução de mérito inviabiliza tal aferição, pois a adesão ao REFIS decorre de ato unilateral da parte, sem correlação direta com a prestação jurisdicional. 5. O julgado também enfrentou a questão da gradação dos honorários advocatícios prevista no art. 85 do CPC, aplicável de forma específica em causas envolvendo a Fazenda Pública, afastando a alegação de omissão. 6. A oposição de embargos com a finalidade de rediscutir o mérito caracteriza uso inadequado do recurso, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §§ 2º, 3º e 8º, e 90. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 1481166/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 21.02.2022; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 1913547/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 09.11.2021; STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp nº 1814096/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 07.12.2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, pois interposto tempestivamente, todavia, para rejeitá-lo, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite Relator RELATÓRIO Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos por Itamil Itaoca Mineração Ltda. em face da decisão colegiada de ID 16750856, que conheceu da apelação interposta pelo ora embargante, para negar-lhe provimento, nos termos da ementa a seguir reproduzida: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARA ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. PERCENTUAL MÍNIMO OBSERVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que extinguiu ação cautelar sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse de agir, em virtude do parcelamento da dívida fiscal. A sentença condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A apelante sustenta que os honorários devem ser calculados com base no proveito econômico obtido, correspondente ao valor do débito parcelado no REFIS, ou fixados por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios em demanda extinta sem resolução do mérito em virtude de adesão ao REFIS; e (ii) a aplicação do percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC em causas envolvendo a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parcelamento da dívida fiscal pelo REFIS implica o reconhecimento do débito e a perda do objeto da ação cautelar, configurando ausência de interesse processual, o que justifica a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 4. A Lei Estadual nº 17.771/2021 (REFIS/2021) exige a desistência de demandas judiciais como condição para adesão, mas não isenta o contribuinte do pagamento de honorários advocatícios decorrentes dessa desistência, conforme art. 90 do CPC. 5. A fixação de honorários advocatícios deve observar o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, sendo preferencialmente calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de mensuração, sobre o valor atualizado da causa. 6. No caso concreto, o proveito econômico obtido decorre de ato unilateral (adesão ao REFIS), sem correlação direta com a prestação jurisdicional buscada na ação cautelar, inviabilizando sua utilização como parâmetro para a fixação da verba honorária. 7. A fixação por equidade, prevista no art. 85, § 8º, do CPC, é inaplicável, pois o valor da causa não é irrisório, tampouco inestimável. 8. O percentual de 10% sobre o valor da causa, adotado na sentença, respeita o patamar mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, aplicável a causas em que a Fazenda Pública figura como parte, considerando-se a proporcionalidade e razoabilidade do trabalho desenvolvido pelo advogado. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Em seu arrazoado (ID17569583), afirma o embargante que a decisão colegiada possui omissão, ao não considerar que após sua adesão ao REFIS, houve junto ao embargado uma consolidação da dívida em R$138.896,88, sendo possível mensurar o proveito econômico do embargado. Argumenta, nesse tocante, que "por essa perspectiva lógica e abstrata, verifica-se que sim! O valor de consolidação da dívida na adesão ao REFIS possui uma relação lógica com o proveito econômico, basta verificar a questão por essa ótica de manutenção da ação na adesão do REFIS.". Alega que há o valor de consolidação do REFIS é justamento o valor que irá receber a Fazenda Pública, acrescentando que o julgado também foi omisso quanto à "remota possibilidade de ser utilizado o valor da causa como base para os honorários advocatícios de sucumbência, mantendo-se incólume o decidido pela sentença de primeiro grau, devido a presença da Fazenda Pública, haveria de se verificar que o valor de R$218.064,09 (duzentos e dezoito mil, sessenta e quatro reais e nove centavos) se sobressai da base de salários mínimos do inciso I, do §3º, do art. §85, do CPC, porquanto, divido em salários mínimos da época (16/03/2015) cujo valor era de R$788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), ter-se-á algo em torno de 276,73 salários mínimos. Por isso que sobressai da base de salários mínimos previstos no inciso I, do §3º, do art. 85, do CPC, o que então deverá tomar os percentuais não desse inciso I, mas do inciso II que é mínimo de 8% e máximo de 10%.". Ao final, pugna para que seja suprido o vício apontado, e providos os embargos, inclusive para os fins de prequestionamento. O Estado do Ceará apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento dos embargos (ID 18591160). É o relatório. VOTO Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, além de estarem presentes os demais requisitos de admissibilidade recursais, devendo, portanto, ser admitido. Consoante relatado, afirma o embargante que a decisão colegiada possui omissão, ao deixar de analisar a possibilidade de mensuração do proveito econômico obtido pela Fazenda Pública, bem como teria deixado de observar os percentuais aplicáveis em caso de ser considerado o valor da causa. Ocorre que razão não lhe assiste. De início, não é demais ressaltar que os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição ou mesmo erro material do decisum, não se prestando à rediscussão da matéria, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na oportunidade, concluiu-se pela confirmação da sentença que extinguiu a ação cautelar sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse de agir, em virtude do parcelamento da dívida fiscal. No caso, a sentença condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, tendo a embargante sustentado que os honorários devem ser calculados com base no proveito econômico obtido, correspondente ao valor do débito parcelado no REFIS, ou fixados por equidade. Ao contrário do que alega o embargante, não há omissão no voto condutor do acórdão, no qual restou decidido que "não se verifica qualquer equívoco na aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa como base de cálculo dos honorários. Isso porque a extinção da demanda sem resolução do mérito impede a apuração de um proveito econômico concreto, que decorra da prestação jurisdicional. A pretensão de utilizar como parâmetro o valor consolidado no REFIS não se sustenta, pois tal montante resulta de ato unilateral da parte, sem correlação direta com o objeto da ação.". Vale ressaltar, ademais, que também houve a análise da segunda omissão apontada, sendo ressaltado no voto que "a gradação de honorários prevista no artigo 85 do CPC aplica-se de forma específica em favor da Fazenda Pública, considerando a natureza da relação jurídica subjacente e os princípios da administração pública.". Como dito, os embargos de declaração se prestam unicamente para que a parte interessada indique omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão embargada, buscando esclarecimentos ou correções por parte do prolator da decisão, o que não ocorreu neste recurso. Dessa forma, resta patente que a decisão se encontra nítida e fundamentada. Na verdade, o que se verifica, claramente, é que o recorrente pretende provocar uma nova manifestação desta Corte ad quem a respeito da matéria, na tentativa de reverter o julgamento naquilo que lhe foi desfavorável. Entretanto, o presente recurso não se presta a rediscutir a matéria versada, nem a substituir a decisão prolatada, mormente no caso concreto, em que não se verifica nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Sobre o assunto, colhe-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (sem grifos no original): PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1481166 ES 2019/0095542-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios destinam-se à integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, contradição ou omissão de algum ponto do julgado, quando tais vícios estejam aptos a comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. 2. A decisão embargada posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da quaestio iuris que lhe foi submetida, tratando-se, pois, de procedimento já assente em todos os órgãos julgadores deste Superior Tribunal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1913547 SP 2020/0342619-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 09/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2021). De bom alvitre ressaltar o enunciado da Súmula nº 18 desta Corte de Justiça, verbis: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Cumpre destacar que o STJ vem entendendo que "A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (STJ - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp: 1100142 MG 2017/0116845-4, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/05/2019, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2019). No sentido de que os aclaratórios não devem ser utilizados de forma abusiva, atente-se para a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, in verbis (grifou-se): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A MULTA. 1. O prazo para a interposição de agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042,caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal ( AgRg no AREsp 1658787/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/5/2020). 2. Verifica-se que o agravante foi intimado da decisão que inadmitiu o recurso especial em 4/5/2020. O agravo em recurso especial somente foi interposto em 19/6/2020, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 3. "Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, não é demais gizar que a insistência do embargante em apresentar sucessivas insurgências contra decisões proferidas por esta Corte revela não só o exagerado inconformismo, mas também o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, no intuito de impedir o trânsito em julgado da decisão, constituindo abuso de direito, em razão da violação dos deveres de lealdade processual e comportamento ético no processo, bem como do desvirtuamento do próprio postulado da ampla defesa" (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1609241/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020). 4. Agravo regimental parcialmente provido, para afastar a imposição da multa por oposição de embargos protelatórios. (STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1814096 RJ 2021/0010167-4, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 07/12/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021). Outrossim, ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do NCPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. Essa é a linha exegética perfilhada pela jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do ilustrativo aresto abaixo ementado, in verbis (grifou-se): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIO ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. Ausente qualquer dos mencionados vícios, incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, com o objetivo de permitir a interposição de recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1395172 RS 2013/0240537- 9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021). Assim, os fundamentos contidos nos embargos de declaração não indicam a existência de qualquer vício na decisão recorrida capaz de ser saneado por esta via recursal. Diante do exposto, conheço e nego provimento aos presentes embargos. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A3

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Renato Pazzini Chiaretti e outros x Adservi - Administradora De Servicos Ltda

ID: 329281192

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-32.2025.5.03.0183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO PAZZINI CHIARETTI VITORIA KARINA OLIVEIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GILBERTO PINTO VILAÇA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA SOUTO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULA GEORGIA COSTA BANDEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010167-32.2025.5.03.0183 AUTOR: VITORIA KARINA OLIVEIRA MAGALHAES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010167-32.2025.5.03.0183 AUTOR: VITORIA KARINA OLIVEIRA MAGALHAES RÉU: ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8f1dc4 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Em se tratando de ação submetida ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Cumpre esclarecer que os valores correspondentes aos pedidos, indicados na petição inicial, têm apenas a função de apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, §1º da CLT), não podendo, todavia, causar prejuízos à parte autora, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ressalto que o valor fixado no momento da decisão também é meramente estimativo, já que o real valor devido em decorrência de eventual condenação será apurado em regular liquidação de sentença, razão pela qual não se há falar em obrigatoriedade de limitação aos pedidos. Nesse sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste C. Regional. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A arguição preliminar relativamente à concessão do benefício de gratuidade de justiça é incompatível com a sistemática trabalhista uma vez que as custas somente são pagas ao final, conforme previsão contida no art. 789 da CLT. O preenchimento ou não dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária é matéria de mérito e como tal será apreciada em momento oportuno. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica a quaisquer documentos - sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo - não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é de ser conferida. Por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se são hábeis ou não à prova será questão de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Quanto à impugnação específica de documentos, será ela levada em consideração quando da análise dos pleitos correlatos, oportunidade em que será decidida acerca da pertinência ou não de sua juntada. ENQUADRAMENTO SINDICAL- PISO DA CATEGORIA - DIFERENÇAS SALARIAIS A autora afirma que foi admitida pela ré em 03/04/2024, para exercer a função de recepcionista, tendo sido dispensada sem justa causa em 15/12/2024. Segundo alega, ao longo de todo o pacto laboral, percebeu salário inferior ao piso da categoria, previsto nas CCTs carreadas junto à petição inicial (firmado pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS, EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ASSEIO CONSERVAÇÃO, E OUTROS DE BELO HORIZONTE – SINDEAC), fazendo jus, assim, ao pagamento das diferenças salariais correspondentes. A reclamada, por sua vez, contrapõe-se às alegações iniciais, asseverando pagar corretamente o piso salarial da empregada. Impugna a aplicabilidade da norma coletiva juntada pela demandante, defendendo que, no caso, deve ser aplicado o instrumento normativo celebrado pelo SINTAPPI - SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS E APOSENTADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PESQUISAS, PERICIAS, INFORMAÇÕES, AGENTES AUTÔNOMO APOSENTADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PESQUISAS, PERICIAS, INFORMACOES, AGENTES AUTONOMO. Ao exame. Segundo dispõe o art. 511 da CLT, e consoante a inteligência da OJ 419, aplicada por analogia ao caso, o enquadramento sindical define-se pela atividade preponderante do empregador, excetuadas apenas as hipóteses de empregados integrantes de categoria profissional diferenciada. In casu, as convenções coletivas de trabalho carreadas aos autos pela reclamante (ID’s 938d88d e 33da5df), firmadas entre o Sindicato dos Empregados em Edifícios e Condomínios, em Empresas de Prest Serv em Asseio Cons Hig Desins Portaria Vigia e Cabineiros de Belo Horizonte e o Sindicato das Empresas de Asseio Conservação do Estado de Minas Gerais, abrange as seguintes categorias: “empregados de todas as empresas de prestação de serviços a terceiros em asseio, conservação, higienização, faxina (serventes), copa, desinsetização, limpeza de fossas, caixas d´água, caixas de gorduras, limpeza de vidraçarias e necrópoles, jardinagem e manutenção de áreas verdes, portaria, zeladoria, recepção e vigia, inclusive os empregados em serviços administrativos das referidas empresas e dos cabineiros (ascensoristas), independentemente do cargo ou função que ocupem (exceto os de categorias diferenciadas por lei), com abrangência territorial em Belo Horizonte/MG” (cláusula segunda) E o Contrato Social da ré (ID db10768) revela que seu objeto social consiste, entre outras atividades, justamente na “terceirização de serviços prestados a órgãos públicos, empresas públicas e privadas, bancos, fundações e pessoas físicas, nas funções de limpeza, conservação e manutenção, copeiras, conservação de cabines e abrigos (…) secretária, recepcionista”. Por outro lado, não há como acolher a tese defensiva quanto à aplicação de normas coletivas de trabalho juntadas pela ré, vez que o sindicato da categoria econômica signatário (SINTAPPI - SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS E APOSENTADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PESQUISAS, PERICIAS, INFORMAÇÕES, AGENTES AUTÔNOMO APOSENTADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PESQUISAS, PERICIAS, INFORMACOES, AGENTES AUTONOMO) sequer lhe representa. Ademais, não obstante a menção a sindicato distinto no Edital de Licitação (cláusula 7.3.3.2.1- ID 99537f6), referida previsão não é de utilização obrigatória pelos licitantes, tampouco se sobrepõe à previsão legal (artigo 511/CLT), servindo somente como parâmetro para fins de pesquisa de preço para cálculo estimado pela Administração. Destarte, e inequívoca a aplicabilidade, no presente caso, das normas coletivas colacionadas junto à petição inicial, o que fica declarado. Superada essa primeira controvérsia, passo à análise das diferenças salariais vindicadas. Segundo consta na cláusula terceira da CCT 2024 da categoria (ID 938d88d), o piso salarial para recepcionista, a partir de 1º de janeiro de 2024 é de R$2.645,77. Por outro lado, a partir de 1º de janeiro de 2025 o piso da categoria passou a ser R$2.830,97 (ID 33da5df – Cláusula Terceira CCT 2025). Nada obstante, a análise perfunctória das fichas financeiras carreadas aos autos pela ré (ID 89661b8) permite a constatação de que o salário quitado à reclamante, desde sua admissão, não observou o piso normativo. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de diferenças salariais pela inobservância do piso de 2024 e 2025 com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas, férias com terço constitucional e FGTS + 40%. Tratando-se a autora de empregada mensalista (fato incontroverso), indefiro o pedido de reflexos das diferenças salariais em RSRs. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante afirmou que trabalhava em ambiente insalubre, fazendo jus ao recebimento do adicional de insalubridade. Realizada a perícia técnica (Id ecb7d4f) o perito concluiu que: “14- CONCLUSÃO Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas Normas Regulamentadoras da Portaria nº 3.214, de 08/06/78, o Perito concluiu que: 14.1- Com relação à insalubridade: • Não foram caracterizados em condições de insalubridade as atividades e ambientes de trabalho da reclamante.” A autora o impugnou (ID. 5c783e0). Prestados os esclarecimentos (Id 6b3ea7a), o perito ratificou o laudo e sua respectiva conclusão. Não há motivos para infirmar o laudo pericial elaborado pelo perito técnico, uma vez que apresentou conclusão lógica e coerente com os quesitos formulados, demonstrando esmero na elaboração dos laudos. Em que pesem as impugnações da autora, restou esclarecido pelo perito que o local de trabalho da obreira era na “Recepção do setor de Glaucoma, que é uma doença ocular que causa danos progressivos ao nervo óptico, que transmite informações visuais do olho para o cérebro e não é contagioso”, o que não implica em exposição a risco biológico, ficando afastada a hipótese prevista na Súmula 69, desse Regional. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC). Para chegar à conclusão diversa, no entanto, deve possuir fortes evidências, passíveis de serem demonstradas de plano, de que as conclusões do perito não correspondem à realidade, fato que não se concretizou nestes autos, nem mesmo pela prova oral produzida. Desta forma, adoto, integralmente, o laudo pericial, motivo pelo qual indefiro o pedido de adicional de insalubridade, reflexos e demais consectários. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT A autora afirma que a ré não quitou as verbas rescisórias no prazo legal, postulando o pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT. O TRCT acostado aos autos sob o Id 3ea2636, indica o encerramento do contrato de trabalho em 14/01/2025. Por outro lado, a reclamada coligiu ao feito o recibo de transferência bancaria em favor do autor com data de 23/01/2025 (Id 68a9e4d), no valor constate do TRCT de Id ea1dddb, de R$2.672,62, dentro, portanto do prazo legal. Indefiro o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita à reclamante, vez que a declaração pessoal de pobreza feita pela parte autora (ID d2e5458) tem presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, no caso em análise, para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, passo a apreciar o pedido de honorários sucumbenciais. No presente caso, houve sucumbência de ambas as partes. ARBITRO os honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da parte Reclamante no importe de 5% (cinco por cento) sobre o efetivo proveito econômico obtido pela parte Demandante, como se apurar em regular liquidação de sentença (observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT da 3a Região), a serem arcados pela parte Reclamada. Quanto ao Reclamante, ARBITRO os honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da parte Reclamada no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o(s) valor(es) do(s) pedido(s) integralmente rejeitados, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Entretanto, no que tange aos honorários devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita e diante do julgamento pelo STF da ADI 5766 em 20/10/2021, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT, condeno a reclamante ao pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados no valor de R$1.000,00 (mil reais) a favor do Dr. RENATO PAZZINI CHIARETTI. Por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, a União responderá pelo encargo. Assim, após o trânsito em julgado, deverá ser expedida a requisição de honorários periciais em benefício do perito oficial, nos termos da Resolução CSJT n. 247/2019, da Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR/GVCR n. 191/2021 e da Súmula 457 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, determinar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (até o ajuizamento da ação) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Esclareço que, diante das peculiaridades do processo do trabalho (arts. 841 e 883, da CLT), a fase pré-judicial é aquela que antecede a propositura da ação (e, não, a citação), razão pela qual é razoável fixar a data da distribuição da ação como marco para a aplicação da SELIC, compatibilizando a decisão do STF com a sistemática processual trabalhista. Sendo assim, determino a aplicação do IPCA-e e juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 para a correção das parcelas para a fase pré-judicial (conforme menção expressa no item 6 da decisão do STF), e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. Destaco que o índice da taxa Selic a ser utilizado para os débitos trabalhistas, já compreende os juros de mora. A correção monetária incidirá desde o vencimento de cada obrigação (art. 459 da CLT; art. 39, §1º da Lei 8.177/91; e Súmula 381 do TST), ou seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º, repercutindo até a sua efetiva quitação, salvo no que tange à condenação por danos morais, caso em que a correção monetária é devida a partir desta decisão (Súmula 439 do TST). A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento à parte credora, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução – artigos 9º, I, §4º e 32, I, da Lei 6.830/80 c/c artigo 39, da Lei 8.177/91 (Súmula 15, deste C. Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região). No tocante à correção dos créditos previdenciários, estas seguirão regras próprias, a teor do §4º do art. 879 da CLT. Dessa forma, a atualização das contribuições previdenciárias seguirá a Súmula 45 do Eg. TRT-3 e 368 do C. TST, além do artigo 61 da Lei nº 9.430 /96 c/c §3º do artigo 5º, com respaldo no artigo 35 da Lei nº 8.212 /91, que estabelecem a Taxa Selic como índice de correção. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão contribuições previdenciárias, na forma da Súmula nº 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprovar os recolhimentos no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (Súmula nº 454, TST). Em atenção ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, pontuo que não integram a remuneração para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social somente as parcelas discriminadas no art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91. A importância porventura devida a título de IR deverá incidir sobre a totalidade das verbas tributáveis, observando-se que a apuração deverá ser feita mês a mês, de acordo com art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN/RFB Nr 1.500/2014 (e alterações supervenientes), com a ressalva de que os juros de mora correspondem a perdas e danos, possuindo, portanto, caráter indenizatório, sem incidência de imposto (OJ 400 da SDI-I do TST). Autorizo, desde já, a retenção das parcelas devidas pela parte reclamante, porventura incidentes, que deverão ser comprovados pela parte reclamada, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os valores previdenciários porventura devidos deverão ser calculados conforme entendimento firmado na Súmula 368 do C. TST e recolhidos e comprovados pela parte reclamada, sob pena de execução das quantias equivalentes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por VITORIA KARINA OLIVEIRA MAGALHÃES em face de ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA, resolvo, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, decido: - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar a ré a pagar à reclamante: - diferenças salariais pela inobservância do piso de 2024 e 2025 com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas, férias com terço constitucional e FGTS + 40%. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. Custas devidas pela reclamada no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação (artigos 789, caput, I e §2º, e 832, §2º, da CLT). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. LUCIANE PARMA PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA KARINA OLIVEIRA MAGALHAES

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Renato Pazzini Chiaretti e outros x Adservi - Administradora De Servicos Ltda

ID: 329281227

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-32.2025.5.03.0183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO PAZZINI CHIARETTI VITORIA KARINA OLIVEIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GILBERTO PINTO VILAÇA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA SOUTO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULA GEORGIA COSTA BANDEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010167-32.2025.5.03.0183 AUTOR: VITORIA KARINA OLIVEIRA MAGALHAES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010167-32.2025.5.03.0183 AUTOR: VITORIA KARINA OLIVEIRA MAGALHAES RÉU: ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8f1dc4 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Em se tratando de ação submetida ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Cumpre esclarecer que os valores correspondentes aos pedidos, indicados na petição inicial, têm apenas a função de apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, §1º da CLT), não podendo, todavia, causar prejuízos à parte autora, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ressalto que o valor fixado no momento da decisão também é meramente estimativo, já que o real valor devido em decorrência de eventual condenação será apurado em regular liquidação de sentença, razão pela qual não se há falar em obrigatoriedade de limitação aos pedidos. Nesse sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste C. Regional. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A arguição preliminar relativamente à concessão do benefício de gratuidade de justiça é incompatível com a sistemática trabalhista uma vez que as custas somente são pagas ao final, conforme previsão contida no art. 789 da CLT. O preenchimento ou não dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária é matéria de mérito e como tal será apreciada em momento oportuno. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica a quaisquer documentos - sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo - não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é de ser conferida. Por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se são hábeis ou não à prova será questão de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Quanto à impugnação específica de documentos, será ela levada em consideração quando da análise dos pleitos correlatos, oportunidade em que será decidida acerca da pertinência ou não de sua juntada. ENQUADRAMENTO SINDICAL- PISO DA CATEGORIA - DIFERENÇAS SALARIAIS A autora afirma que foi admitida pela ré em 03/04/2024, para exercer a função de recepcionista, tendo sido dispensada sem justa causa em 15/12/2024. Segundo alega, ao longo de todo o pacto laboral, percebeu salário inferior ao piso da categoria, previsto nas CCTs carreadas junto à petição inicial (firmado pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS, EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ASSEIO CONSERVAÇÃO, E OUTROS DE BELO HORIZONTE – SINDEAC), fazendo jus, assim, ao pagamento das diferenças salariais correspondentes. A reclamada, por sua vez, contrapõe-se às alegações iniciais, asseverando pagar corretamente o piso salarial da empregada. Impugna a aplicabilidade da norma coletiva juntada pela demandante, defendendo que, no caso, deve ser aplicado o instrumento normativo celebrado pelo SINTAPPI - SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS E APOSENTADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PESQUISAS, PERICIAS, INFORMAÇÕES, AGENTES AUTÔNOMO APOSENTADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PESQUISAS, PERICIAS, INFORMACOES, AGENTES AUTONOMO. Ao exame. Segundo dispõe o art. 511 da CLT, e consoante a inteligência da OJ 419, aplicada por analogia ao caso, o enquadramento sindical define-se pela atividade preponderante do empregador, excetuadas apenas as hipóteses de empregados integrantes de categoria profissional diferenciada. In casu, as convenções coletivas de trabalho carreadas aos autos pela reclamante (ID’s 938d88d e 33da5df), firmadas entre o Sindicato dos Empregados em Edifícios e Condomínios, em Empresas de Prest Serv em Asseio Cons Hig Desins Portaria Vigia e Cabineiros de Belo Horizonte e o Sindicato das Empresas de Asseio Conservação do Estado de Minas Gerais, abrange as seguintes categorias: “empregados de todas as empresas de prestação de serviços a terceiros em asseio, conservação, higienização, faxina (serventes), copa, desinsetização, limpeza de fossas, caixas d´água, caixas de gorduras, limpeza de vidraçarias e necrópoles, jardinagem e manutenção de áreas verdes, portaria, zeladoria, recepção e vigia, inclusive os empregados em serviços administrativos das referidas empresas e dos cabineiros (ascensoristas), independentemente do cargo ou função que ocupem (exceto os de categorias diferenciadas por lei), com abrangência territorial em Belo Horizonte/MG” (cláusula segunda) E o Contrato Social da ré (ID db10768) revela que seu objeto social consiste, entre outras atividades, justamente na “terceirização de serviços prestados a órgãos públicos, empresas públicas e privadas, bancos, fundações e pessoas físicas, nas funções de limpeza, conservação e manutenção, copeiras, conservação de cabines e abrigos (…) secretária, recepcionista”. Por outro lado, não há como acolher a tese defensiva quanto à aplicação de normas coletivas de trabalho juntadas pela ré, vez que o sindicato da categoria econômica signatário (SINTAPPI - SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS E APOSENTADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PESQUISAS, PERICIAS, INFORMAÇÕES, AGENTES AUTÔNOMO APOSENTADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PESQUISAS, PERICIAS, INFORMACOES, AGENTES AUTONOMO) sequer lhe representa. Ademais, não obstante a menção a sindicato distinto no Edital de Licitação (cláusula 7.3.3.2.1- ID 99537f6), referida previsão não é de utilização obrigatória pelos licitantes, tampouco se sobrepõe à previsão legal (artigo 511/CLT), servindo somente como parâmetro para fins de pesquisa de preço para cálculo estimado pela Administração. Destarte, e inequívoca a aplicabilidade, no presente caso, das normas coletivas colacionadas junto à petição inicial, o que fica declarado. Superada essa primeira controvérsia, passo à análise das diferenças salariais vindicadas. Segundo consta na cláusula terceira da CCT 2024 da categoria (ID 938d88d), o piso salarial para recepcionista, a partir de 1º de janeiro de 2024 é de R$2.645,77. Por outro lado, a partir de 1º de janeiro de 2025 o piso da categoria passou a ser R$2.830,97 (ID 33da5df – Cláusula Terceira CCT 2025). Nada obstante, a análise perfunctória das fichas financeiras carreadas aos autos pela ré (ID 89661b8) permite a constatação de que o salário quitado à reclamante, desde sua admissão, não observou o piso normativo. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de diferenças salariais pela inobservância do piso de 2024 e 2025 com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas, férias com terço constitucional e FGTS + 40%. Tratando-se a autora de empregada mensalista (fato incontroverso), indefiro o pedido de reflexos das diferenças salariais em RSRs. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante afirmou que trabalhava em ambiente insalubre, fazendo jus ao recebimento do adicional de insalubridade. Realizada a perícia técnica (Id ecb7d4f) o perito concluiu que: “14- CONCLUSÃO Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas Normas Regulamentadoras da Portaria nº 3.214, de 08/06/78, o Perito concluiu que: 14.1- Com relação à insalubridade: • Não foram caracterizados em condições de insalubridade as atividades e ambientes de trabalho da reclamante.” A autora o impugnou (ID. 5c783e0). Prestados os esclarecimentos (Id 6b3ea7a), o perito ratificou o laudo e sua respectiva conclusão. Não há motivos para infirmar o laudo pericial elaborado pelo perito técnico, uma vez que apresentou conclusão lógica e coerente com os quesitos formulados, demonstrando esmero na elaboração dos laudos. Em que pesem as impugnações da autora, restou esclarecido pelo perito que o local de trabalho da obreira era na “Recepção do setor de Glaucoma, que é uma doença ocular que causa danos progressivos ao nervo óptico, que transmite informações visuais do olho para o cérebro e não é contagioso”, o que não implica em exposição a risco biológico, ficando afastada a hipótese prevista na Súmula 69, desse Regional. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC). Para chegar à conclusão diversa, no entanto, deve possuir fortes evidências, passíveis de serem demonstradas de plano, de que as conclusões do perito não correspondem à realidade, fato que não se concretizou nestes autos, nem mesmo pela prova oral produzida. Desta forma, adoto, integralmente, o laudo pericial, motivo pelo qual indefiro o pedido de adicional de insalubridade, reflexos e demais consectários. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT A autora afirma que a ré não quitou as verbas rescisórias no prazo legal, postulando o pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT. O TRCT acostado aos autos sob o Id 3ea2636, indica o encerramento do contrato de trabalho em 14/01/2025. Por outro lado, a reclamada coligiu ao feito o recibo de transferência bancaria em favor do autor com data de 23/01/2025 (Id 68a9e4d), no valor constate do TRCT de Id ea1dddb, de R$2.672,62, dentro, portanto do prazo legal. Indefiro o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita à reclamante, vez que a declaração pessoal de pobreza feita pela parte autora (ID d2e5458) tem presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, no caso em análise, para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, passo a apreciar o pedido de honorários sucumbenciais. No presente caso, houve sucumbência de ambas as partes. ARBITRO os honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da parte Reclamante no importe de 5% (cinco por cento) sobre o efetivo proveito econômico obtido pela parte Demandante, como se apurar em regular liquidação de sentença (observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT da 3a Região), a serem arcados pela parte Reclamada. Quanto ao Reclamante, ARBITRO os honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da parte Reclamada no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o(s) valor(es) do(s) pedido(s) integralmente rejeitados, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Entretanto, no que tange aos honorários devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita e diante do julgamento pelo STF da ADI 5766 em 20/10/2021, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT, condeno a reclamante ao pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados no valor de R$1.000,00 (mil reais) a favor do Dr. RENATO PAZZINI CHIARETTI. Por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, a União responderá pelo encargo. Assim, após o trânsito em julgado, deverá ser expedida a requisição de honorários periciais em benefício do perito oficial, nos termos da Resolução CSJT n. 247/2019, da Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR/GVCR n. 191/2021 e da Súmula 457 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, determinar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (até o ajuizamento da ação) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Esclareço que, diante das peculiaridades do processo do trabalho (arts. 841 e 883, da CLT), a fase pré-judicial é aquela que antecede a propositura da ação (e, não, a citação), razão pela qual é razoável fixar a data da distribuição da ação como marco para a aplicação da SELIC, compatibilizando a decisão do STF com a sistemática processual trabalhista. Sendo assim, determino a aplicação do IPCA-e e juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 para a correção das parcelas para a fase pré-judicial (conforme menção expressa no item 6 da decisão do STF), e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. Destaco que o índice da taxa Selic a ser utilizado para os débitos trabalhistas, já compreende os juros de mora. A correção monetária incidirá desde o vencimento de cada obrigação (art. 459 da CLT; art. 39, §1º da Lei 8.177/91; e Súmula 381 do TST), ou seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º, repercutindo até a sua efetiva quitação, salvo no que tange à condenação por danos morais, caso em que a correção monetária é devida a partir desta decisão (Súmula 439 do TST). A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento à parte credora, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução – artigos 9º, I, §4º e 32, I, da Lei 6.830/80 c/c artigo 39, da Lei 8.177/91 (Súmula 15, deste C. Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região). No tocante à correção dos créditos previdenciários, estas seguirão regras próprias, a teor do §4º do art. 879 da CLT. Dessa forma, a atualização das contribuições previdenciárias seguirá a Súmula 45 do Eg. TRT-3 e 368 do C. TST, além do artigo 61 da Lei nº 9.430 /96 c/c §3º do artigo 5º, com respaldo no artigo 35 da Lei nº 8.212 /91, que estabelecem a Taxa Selic como índice de correção. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão contribuições previdenciárias, na forma da Súmula nº 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprovar os recolhimentos no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (Súmula nº 454, TST). Em atenção ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, pontuo que não integram a remuneração para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social somente as parcelas discriminadas no art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91. A importância porventura devida a título de IR deverá incidir sobre a totalidade das verbas tributáveis, observando-se que a apuração deverá ser feita mês a mês, de acordo com art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN/RFB Nr 1.500/2014 (e alterações supervenientes), com a ressalva de que os juros de mora correspondem a perdas e danos, possuindo, portanto, caráter indenizatório, sem incidência de imposto (OJ 400 da SDI-I do TST). Autorizo, desde já, a retenção das parcelas devidas pela parte reclamante, porventura incidentes, que deverão ser comprovados pela parte reclamada, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os valores previdenciários porventura devidos deverão ser calculados conforme entendimento firmado na Súmula 368 do C. TST e recolhidos e comprovados pela parte reclamada, sob pena de execução das quantias equivalentes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por VITORIA KARINA OLIVEIRA MAGALHÃES em face de ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA, resolvo, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, decido: - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar a ré a pagar à reclamante: - diferenças salariais pela inobservância do piso de 2024 e 2025 com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas, férias com terço constitucional e FGTS + 40%. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. Custas devidas pela reclamada no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação (artigos 789, caput, I e §2º, e 832, §2º, da CLT). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. LUCIANE PARMA PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Pinheirao Material Para Construcao Ltda

ID: 316167385

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011645-04.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

PINHEIRAO MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SILVA MENEZES

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FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011645-04.2024.5.18.0083 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011645-04.2024.5.18.0083 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: PINHEIRAO MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011645-04.2024.5.18.0083 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE : 2. PINHEIRÃO MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ADVOGADO : RODRIGO SILVA MENEZES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA EMENTA: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Tese Jurídica firmada no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - Tema nº 24)" Apelo desprovido. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA, da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, pela r. sentença de ID 86385c3, integralizada pela sentença dos embargos declaratórios de ID 7640069, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Cumprimento movida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS (SECEG) em face de PINHEIRÃO MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. O Sindicato-autor interpõe recurso ordinário, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: multa convencional e honorários sucumbenciais. A reclamada também interpõe recurso ordinário, requerendo a reforma da r. sentença quanto à condenação ao pagamento do benefício social familiar e honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pelas partes. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pelo sindicato autor é adequado, tempestivo, regular quanto à representação processual (ID cbea891) e não há preparo a ser recolhido, tendo em vista a condenação exclusiva da parte ré ao pagamento das custas. Quanto ao recurso interposto pela reclamada, este também é adequado, tempestivo, regular quanto à representação processual (ID 3e52ee3). O recorrente comprovou o recolhimento das custas (ID a115c62), e do depósito recursal (ID 34ab4db), que, por ser microempresa, foi reduzido pela metade do valor, nos termos do art. 899, §9º da CLT. Por conta disso, rejeito a preliminar de deserção arguida pelo sindicato autor em contrarrazões (ID aa8e16a). Portanto, conheço dos recursos interpostos. Por conveniência processual, inverto a ordem de apreciação dos recursos. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A d. magistrada de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de cumprimento, condenando a ré ao pagamento do Benefício Social Familiar no período estabelecido e de acordo com as normas coletivas. A reclamada recorre, sustentando, em síntese, a ilegalidade da cobrança do benefício social familiar, uma vez que afronta os princípios da autonomia e da livre associação sindical e cria contribuição compulsória e que não pode ser compelida a não associado. Passo à apreciação. Esta Egrégia Terceira Turma vem decidindo pela validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar, em respeito ao entendimento vinculante consolidado no IRDR - 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), o qual consagrou a seguinte tese jurídica: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Nesse sentido, transcrevo ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, no Processo ROT-0010970-89.2024.5.18.0261 (Data de assinatura 24/04/2025; 3ª Turma): "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau não reconheceu a obrigação da empresa de recolher parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar, conforme previsto em norma coletiva e afastou a aplicação da multa convencional pelo descumprimento da cláusula. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (iii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iv) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 4. Determinado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação. 5. Mantida, ainda que por outros fundamentos, a rejeição da multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 6. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. 7. Indeferida a gratuidade da justiça, pois o sindicato autor não demonstrou, mediante prova contábil, sua condição de hipossuficiência econômica, em conformidade com a Súmula 463 do C. TST. 8. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, fica invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário do sindicato profissional conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 'A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva' (...). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010970-89.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 24-04-2025; Relatora Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA). Assim sendo, conclui-se que o entendimento consagrado no IRDR 24, por ora, não foi superado. Ressalvo, no entanto, que foi aprovada a remessa ao Pleno do Col. TST de uma lista de temas para a abertura de incidentes de recursos repetitivos, ou seja, o tema será uniformizado, pelo Tribunal Superior do Trabalho, em incidente de recursos repetitivos, verbis: "Benefício Social Familiar". Patrocínio através de parcela compulsória. Previsão em norma coletiva. Validade. Tema objeto do Tema 112 - IRDR nº 24 do TRT da 18ª Região. RR-0011624-72.2023.5.18.0015". Logo, reputo válido e exigível o Benefício Social Familiar e mantenho a r. sentença que determinou o pagamento dos débitos pendentes de pagamento referentes ao período de 10/01/2020 a 10/12/2024. Contudo, em observância ao entendimento uniformizado desta egrégia Turma, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Sexta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e Cláusula Quadragésima Quarta da CCT de 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Dou parcial provimento. RECURSO DO RECLAMANTE MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)." Assim, à luz dos fundamentos supra, reputei indevida a multa normativa e votei pelo não provimento do recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." Recurso provido, no presente tópico. (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante a sucumbência recíproca, a d. magistrada de origem condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 8% sobre o valor da liquidação da sentença e condenou o autor ao pagamento de honorários no importe de 8% sobre os valores dos pedidos rejeitados. O sindicato requer a majoração dos honorários sucumbenciais ao percentual de 15%. A reclamada, por sua vez, pugna pela reforma da sentença e a condenação do Sindicato ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou outra quantia justa. Analiso. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual fixado na origem. Ademais, a fixação em valor diverso se justificaria nos casos em que não fosse possível aferir economicamente o proveito obtido ou o valor da condenação, o que não se aplica à hipótese dos autos. Nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS RECURSAIS. MATÉRIA ANALISADA DE OFÍCIO De plano, é oportuno esclarecer que o art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou o seguinte a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo, este Regional, nos autos do IRDR - Tema 38), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. No presente caso, meu voto foi no sentido de negar provimento ao recurso do sindicato, razão pela qual votei também pela majoração, de ofício, dos honorários devidos pelo sindicato autor de 8% para o percentual de 10% sobre o valor dos pedidos rejeitados, nos termos do art. 791-A, §2º da CLT. Contudo, prevaleceu o voto divergente apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos no tocante à multa normativa, o que levou ao provimento parcial do apelo. Logo, não há falar em honorários recursais. CONCLUSÃO Do exposto, rejeito a preliminar de deserção e conheço do recurso interposto pela reclamada e pelo sindicato autor. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada. Pela d. maioria, foi dado parcial provimento ao recurso do sindicato autor, tudo nos termos da fundamentação expendida. Custas inalteradas. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção suscitada pelo Autor em contrarrazões e conhecer dos recursos de ambas as partes; ainda por unanimidade, no mérito, dar-lhes parcial provimento, sendo o do Sindicato Autor por maioria, vencido, em parte, o Relator que lhe negava provimento e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a r. sentença, condenar a Ré a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista (art. 412 do CC), bem como juntará voto vencido, neste particular. O Relator ainda adaptará o voto quanto à inaplicabilidade da tese jurídica firmada por este Regional no Tema 0038. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 13 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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