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Julio Vieira Porto Neto e outros x Rhs Gestao E Servicos Ltda

ID: 319230119

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-35.2025.5.03.0182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIO VIEIRA PORTO NETO SIDNEY BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RHS GESTAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SAMMER JOSE BRANT POTIGUARA

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RAMON FELIPE VILELA DE OLIVEIRA

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LEONARDO DOCH JANUARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010167-35.2025.5.03.0182 AUTOR: SIDNEY BATISTA DOS SANTOS RÉU: RHS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010167-35.2025.5.03.0182 AUTOR: SIDNEY BATISTA DOS SANTOS RÉU: RHS GESTAO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38e275b proferido nos autos. Vistos. Como é de conhecimento geral, o fórum da Justiça do Trabalho em Belo Horizonte funcionava na Av. Augusto de Lima, 1234, com capacidade para acomodar adequadamente todas as audiências de forma presencial. Posteriormente, o fórum retornou ao antigo endereço, na Rua dos Goitacazes, 1475. Dada a inadequação do fórum para funcionamento com 48 varas, os juízes foram autorizados a realizar as audiências virtuais de outros lugares. Em 04 de agosto de 2025 será inaugurado um novo fórum na Rua Paracatu, 304, para abrigar as varas de número 25 a 48, o que inclui esta 44 VT, com capacidade e estrutura adequadas para realização de todas as audiências na modalidade presencial, se tornando obrigatório aos juízes realizar todas as audiências, inclusive as virtuais, a partir das dependências do fórum. A inauguração de um novo fórum, com dispendioso gasto de recursos públicos, com capacidade para a realização de todas as audiências de forma presencial, além da obrigatoriedade de comparecimento do magistrado à Vara do Trabalho para realização das audiências só faz sentido à luz da efetiva ocupação e utilização do fórum por todos os participantes do processo, incluindo partes, testemunhas e advogados. Ademais, é certo que a audiência presencial possibilita o contato direto do juízo com a prova oral produzida e assegura a incomunicabilidade entre partes e testemunhas, colaborando com a prolação de uma sentença mais justa e atendendo aos princípios que regem o processo. A regra da CLT, art. 813, determina a realização das audiências na sede do juízo. A Resolução 354 do CNJ autoriza a realização das audiências na modalidade presencial, por conveniência do magistrado, mesmo no Juízo 100% Digital. O CNJ, no julgamento do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, assentou o entendimento de que a regra “é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional”. E a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos autos da Consulta Administrativa 000077-85.2023.2.00.0050, também se manifestou no sentido de que o magistrado possui a ampla direção na condução do processo, cabendo-lhe definir a modalidade da realização da audiência, independentemente da adoção ao Juízo 100% Digital, conforme artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Tal prerrogativa também é prevista no art. 3º, § 2º da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR nº 99 de 27 de fevereiro de 2023: “§ 2º Mesmo nas situações previstas no § 1º deste artigo, caberá ao juiz decidir pela conveniência da realização da audiência no modo presencial.” Com estes fundamentos, CONVERTO a modalidade da audiência para a modalidade PRESENCIAL. Concedo o prazo de 05 dias para as partes requererem a intimação de testemunha por carta precatória, para ser ouvida pelo sistema SISDOV, ficando, no mais, mantida a mesma data e horário já designados, bem como as demais cominações anteriores. Intimem-se os advogados, pelo Diário Oficial, e as partes, por carta simples. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. VITOR MARTINS POMBO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY BATISTA DOS SANTOS

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Jose Eduardo Palmieri x Posto J3 Aracatuba Ltda

ID: 277671635

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-38.2025.5.15.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO PALMIERI

Polo Passivo:

POSTO J3 ARACATUBA LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO VIETRI

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ROBERTO LUIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI 0010167-38.2025.5.15.0073 : JOSE EDUARDO PALMIERI : POSTO J3 ARACATUBA LTDA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI 0010167-38.2025.5.15.0073 : JOSE EDUARDO PALMIERI : POSTO J3 ARACATUBA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd31143 proferido nos autos. DESPACHO Dê-se vista à reclamada da emenda à inicial apresentada no id. da62856. Em face do pedido de adicional de periculosidade, requerido pela parte reclamante, determina-se a realização de prova pericial para verificação da existência ou não de condições perigosas no local de trabalho do reclamante, nomeando-se para tal mister, o Engenheiro do Trabalho, Sr. ELVIO AUGUSTO SILVEIRA PÁTTARO. Data limite para o perito informar nos autos a data e horário da perícia: 06/06/2025. O perito deverá observar o intervalo de pelo menos 10 dias úteis entre a informação da data da perícia e sua realização para que as partes tenham tempo hábil para se organizar e acompanhar a diligência. As partes deverão tomar ciência da data designada para a perícia nos próprios autos, destacando-se que não haverá intimação quanto à data da perícia. Em cumprimento ao Comunicado número 10/2023-CR, fica vedada a comunicação e envio de peças fora dos autos do processo. O senhor perito deverá disponibilizar o laudo em até 15 (quinze) dias úteis contados da realização da perícia, mediante protocolo no PJE. A perícia deverá ser realizada no endereço da reclamada, salvo especificação de outro endereço. As partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, a partir da presente data, mediante petição no PJE. Faculta-se à reclamada efetuar o depósito de R$350,00, a título de honorários prévios, no prazo de 5 dias. A reclamada poderá efetuar o depósito diretamente na conta bancária do senhor perito e comprovar nos autos, no prazo de 48 horas após realizado o depósito: Elvio Augusto Silveira Páttaro – CPF 268.858.718-85, CONTA CORRENTE 9489-7, AGÊNCIA 1984, BANCO BRADESCO A ausência das partes e/ou dos assistentes técnicos não impedirá a realização da perícia. Desde logo fica consignado que não será admitida qualquer restrição quanto à presença do reclamante e ou seus advogados, visto se tratar de ato processual para o qual tem que ser assegurado o princípio do contraditório. Em caso de recusa pela reclamada no acompanhamento pelo reclamante ou seu advogado, o perito deve suspender a diligência, e comunicar imediatamente o Juízo, para que seja determinada a efetivação da prova mediante acompanhamento de oficial de justiça e força policial, se necessário, sem prejuízo da caracterização de crime de desobediência para os que infringirem essa determinação. Eventuais impugnações das partes ao laudo deverão ser protocoladas no PJE no prazo subsequente de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação da juntada do laudo. Após, intime-se o perito para, também no prazo de 05 (cinco) dias úteis, anexar aos autos do processo seus esclarecimentos, com posterior ciência às partes. No caso de impossibilidade de realização da perícia ou de destituição, o senhor perito deverá depositar, incontinenti, em conta judicial, os honorários prévios creditados em sua conta bancária. No mais, aguarde-se a audiência de instrução. BIRIGUI/SP, 20 de maio de 2025 MARCOS ROBERTO WOLFGANG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDUARDO PALMIERI

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Jose Eduardo Palmieri x Posto J3 Aracatuba Ltda

ID: 277671643

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-38.2025.5.15.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO PALMIERI

Polo Passivo:

POSTO J3 ARACATUBA LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO VIETRI

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ROBERTO LUIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI 0010167-38.2025.5.15.0073 : JOSE EDUARDO PALMIERI : POSTO J3 ARACATUBA LTDA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI 0010167-38.2025.5.15.0073 : JOSE EDUARDO PALMIERI : POSTO J3 ARACATUBA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd31143 proferido nos autos. DESPACHO Dê-se vista à reclamada da emenda à inicial apresentada no id. da62856. Em face do pedido de adicional de periculosidade, requerido pela parte reclamante, determina-se a realização de prova pericial para verificação da existência ou não de condições perigosas no local de trabalho do reclamante, nomeando-se para tal mister, o Engenheiro do Trabalho, Sr. ELVIO AUGUSTO SILVEIRA PÁTTARO. Data limite para o perito informar nos autos a data e horário da perícia: 06/06/2025. O perito deverá observar o intervalo de pelo menos 10 dias úteis entre a informação da data da perícia e sua realização para que as partes tenham tempo hábil para se organizar e acompanhar a diligência. As partes deverão tomar ciência da data designada para a perícia nos próprios autos, destacando-se que não haverá intimação quanto à data da perícia. Em cumprimento ao Comunicado número 10/2023-CR, fica vedada a comunicação e envio de peças fora dos autos do processo. O senhor perito deverá disponibilizar o laudo em até 15 (quinze) dias úteis contados da realização da perícia, mediante protocolo no PJE. A perícia deverá ser realizada no endereço da reclamada, salvo especificação de outro endereço. As partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, a partir da presente data, mediante petição no PJE. Faculta-se à reclamada efetuar o depósito de R$350,00, a título de honorários prévios, no prazo de 5 dias. A reclamada poderá efetuar o depósito diretamente na conta bancária do senhor perito e comprovar nos autos, no prazo de 48 horas após realizado o depósito: Elvio Augusto Silveira Páttaro – CPF 268.858.718-85, CONTA CORRENTE 9489-7, AGÊNCIA 1984, BANCO BRADESCO A ausência das partes e/ou dos assistentes técnicos não impedirá a realização da perícia. Desde logo fica consignado que não será admitida qualquer restrição quanto à presença do reclamante e ou seus advogados, visto se tratar de ato processual para o qual tem que ser assegurado o princípio do contraditório. Em caso de recusa pela reclamada no acompanhamento pelo reclamante ou seu advogado, o perito deve suspender a diligência, e comunicar imediatamente o Juízo, para que seja determinada a efetivação da prova mediante acompanhamento de oficial de justiça e força policial, se necessário, sem prejuízo da caracterização de crime de desobediência para os que infringirem essa determinação. Eventuais impugnações das partes ao laudo deverão ser protocoladas no PJE no prazo subsequente de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação da juntada do laudo. Após, intime-se o perito para, também no prazo de 05 (cinco) dias úteis, anexar aos autos do processo seus esclarecimentos, com posterior ciência às partes. No caso de impossibilidade de realização da perícia ou de destituição, o senhor perito deverá depositar, incontinenti, em conta judicial, os honorários prévios creditados em sua conta bancária. No mais, aguarde-se a audiência de instrução. BIRIGUI/SP, 20 de maio de 2025 MARCOS ROBERTO WOLFGANG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - POSTO J3 ARACATUBA LTDA

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Bruno Gomes Sousa e outros x Bruno Gomes Sousa e outros

ID: 327129058

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010167-08.2023.5.03.0149

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GOMES SOUSA KOHLER PRODUTOS PARA COZINHAS E BANHEIROS LTDA

Polo Passivo:

BRUNO GOMES SOUSA KOHLER PRODUTOS PARA COZINHAS E BANHEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO LOUP

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ALISON BARBOSA MARCONDES

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MARCIA ROBERTA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0010167-08.2023.5.03.0149 RECORRENTE: BRUNO GOMES SOUSA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0010167-08.2023.5.03.0149 RECORRENTE: BRUNO GOMES SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO GOMES SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c33c146 proferida nos autos. RECURSO DE: KOHLER PRODUTOS PARA COZINHAS E BANHEIROS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 45957b4; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id dc042f9). Regular a representação processual (Id 634d161 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 27ff59f: R$ 8.000,00; Custas fixadas, id 27ff59f: R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 95cf139, 0105dae : R$ 8.000,00; Custas pagas no RO: id 7c3a1f0, d78d55c ; Condenação no acórdão, id 8d254d9: R$ 5.000,00; Custas no acórdão, id 8d254d9: R$ 100,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação do art. 20, §1º, a, c, da Lei 8213/91, 186, 950, do CC Consta do acórdão: A empresa contesta a responsabilização pela patologia "lumbago com ciática" (CID 10 - M54.4), mas a perícia técnica confirmou concausa entre o trabalho e a doença, embora não houvesse sintomas atuais. O autor foi exposto, de forma habitual, a sobrecarga biomecânica com manuseio de peças pesadas e postura prolongada em pé, fatores reconhecidamente nocivos à coluna lombar. Houve afastamento médico e percepção de benefício previdenciário em dois períodos (15/09 a 19/09/2022 e 15/11/2022 a 05/01/2023), o que confirma a incapacidade temporária. O expertenquadrou o caso como doença do trabalho, nos moldes do art. 20, II, da Lei 8.213/91, e da Lista B do Decreto 6.957/2009. Ainda que a doença tenha origem multifatorial, restou evidenciada a contribuição do trabalho para o agravamento do quadro de saúde do autor, ficando caracterizada a responsabilidade civil do empregador, diante do risco da atividade (grau 3) e da omissão patronal em adotar medidas preventivas adequadas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 20, §1º, a, c, da Lei 8213/91, 186, 950, do CC. Ademais, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO GOMES SOUSA - KOHLER PRODUTOS PARA COZINHAS E BANHEIROS LTDA

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Bruno Gomes Sousa e outros x Bruno Gomes Sousa e outros

ID: 327129069

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010167-08.2023.5.03.0149

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GOMES SOUSA KOHLER PRODUTOS PARA COZINHAS E BANHEIROS LTDA

Polo Passivo:

BRUNO GOMES SOUSA KOHLER PRODUTOS PARA COZINHAS E BANHEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO LOUP

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ALISON BARBOSA MARCONDES

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MARCIA ROBERTA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0010167-08.2023.5.03.0149 RECORRENTE: BRUNO GOMES SOUSA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0010167-08.2023.5.03.0149 RECORRENTE: BRUNO GOMES SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO GOMES SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c33c146 proferida nos autos. RECURSO DE: KOHLER PRODUTOS PARA COZINHAS E BANHEIROS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 45957b4; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id dc042f9). Regular a representação processual (Id 634d161 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 27ff59f: R$ 8.000,00; Custas fixadas, id 27ff59f: R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 95cf139, 0105dae : R$ 8.000,00; Custas pagas no RO: id 7c3a1f0, d78d55c ; Condenação no acórdão, id 8d254d9: R$ 5.000,00; Custas no acórdão, id 8d254d9: R$ 100,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação do art. 20, §1º, a, c, da Lei 8213/91, 186, 950, do CC Consta do acórdão: A empresa contesta a responsabilização pela patologia "lumbago com ciática" (CID 10 - M54.4), mas a perícia técnica confirmou concausa entre o trabalho e a doença, embora não houvesse sintomas atuais. O autor foi exposto, de forma habitual, a sobrecarga biomecânica com manuseio de peças pesadas e postura prolongada em pé, fatores reconhecidamente nocivos à coluna lombar. Houve afastamento médico e percepção de benefício previdenciário em dois períodos (15/09 a 19/09/2022 e 15/11/2022 a 05/01/2023), o que confirma a incapacidade temporária. O expertenquadrou o caso como doença do trabalho, nos moldes do art. 20, II, da Lei 8.213/91, e da Lista B do Decreto 6.957/2009. Ainda que a doença tenha origem multifatorial, restou evidenciada a contribuição do trabalho para o agravamento do quadro de saúde do autor, ficando caracterizada a responsabilidade civil do empregador, diante do risco da atividade (grau 3) e da omissão patronal em adotar medidas preventivas adequadas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 20, §1º, a, c, da Lei 8213/91, 186, 950, do CC. Ademais, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KOHLER PRODUTOS PARA COZINHAS E BANHEIROS LTDA - BRUNO GOMES SOUSA

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Amanda Mariano Da Silva x Conde Supermercado Ltda - Epp

ID: 260103145

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Ubatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-34.2025.5.15.0139

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDE SUPERMERCADO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE DE CARVALHO PLACIDO

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TARCILA COUTINHO DE SOUSA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBATUBA 0010167-34.2025.5.15.0139 : AMANDA MARIANO DA SILVA : CONDE SUPERMERCADO LTDA - EPP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBATUBA 0010167-34.2025.5.15.0139 : AMANDA MARIANO DA SILVA : CONDE SUPERMERCADO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 721259c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Considerando os normativos vigentes do TRT da 15ª região, não obstante a ausência de ratificação expressa da parte reclamante, haja vista que as procurações juntadas aos autos, dão poderes expressos aos advogados para propor acordos, conciliar, transigir, receber e dar quitação, e ainda, tendo em vista a assinatura dos patronos das partes na petição juntada, HOMOLOGO a avença retratada, para que surta seus jurídicos efeitos e declaro a extinção do presente feito, com resolução de mérito, nos termos do 487, inciso III, "b", do CPC. Exclua-se o feito da pauta de audiências de instrução do dia 24/04/2025, cuja audiência estava marcada para as 14:10 horas. Foi acordado entre as partes, multa de 90% sobre o valor remanescente do acordo, em caso de inadimplemento. A parte reclamante, com o presente acordo, dá plena quitação quanto às verbas pleiteadas no presente processo e quanto ao extinto contrato de trabalho havido entre as partes, devendo, no prazo de 10 dias, comunicar eventual descumprimento, sendo que sua inércia denotará o pleno cumprimento da avença. Custas, no importe de R$240,00, calculadas sobre o valor do acordo, pela autora, cujo recolhimento é isento, por ser beneficiária de gratuidade, como segue. Defiro o benefício de justiça gratuita à parte reclamante, pois o polo ativo declarou-se juridicamente pobre, nos termos do art. 1º da Lei 7.115 de 29/08/83, enquadrando-se nos pressupostos legais autorizadores da concessão; ademais não infirmada pela massa probatória acostada aos autos. Acolho como correta a discriminação das verbas objeto do ajuste, haja vista que guarda consonância com os pedidos constantes da inicial, sobre as quais não há incidência de contribuições previdenciárias. Por incontroversa a dispensa sem justa causa, determino a liberação dos depósitos fundiários da conta vinculada da parte autora pelo que estiver depositado, prestando-se cópia desta sentença como ALVARÁ JUDICIAL, para esta finalidade, devendo a Caixa Econômica Federal verificar o cabimento ou não do referido saque do FGTS. Caso verificada a ausência dos requisitos autorizadores do saque (por exemplo, a opção pelo saque aniversário), o presente alvará tornar-se-á sem efeito. Fica também determinada a habilitação no seguro-desemprego, junto ao Órgão Gestor deste benefício, devendo o órgão oficial verificar o preenchimento dos requisitos, sendo que, para tais fins, são informados aos órgãos os seguintes dados: CPF nº 450.321.258-30 PIS nº 161.57038.31-5 Admissão: 15/09/2021 Demissão: 02/01/2025 Três últimos salários R$2.182,00 Empregador: CONDE SUPERMERCADO LTDA - EPP, CNPJ: 10.932.639/0003-20. Tem a presente sentença força de Alvará Judicial. O Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal deverá dar imediato cumprimento, sob pena de crime de desobediência à ordem judicial. O prazo decadencial de 120 dias para a habilitação no seguro-desemprego será contado a partir de hoje. Cumpra-se, sob as penas da lei. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. CLEA RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA MARIANO DA SILVA

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Amanda Mariano Da Silva x Conde Supermercado Ltda - Epp

ID: 260103193

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Ubatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-34.2025.5.15.0139

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDE SUPERMERCADO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE DE CARVALHO PLACIDO

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TARCILA COUTINHO DE SOUSA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBATUBA 0010167-34.2025.5.15.0139 : AMANDA MARIANO DA SILVA : CONDE SUPERMERCADO LTDA - EPP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBATUBA 0010167-34.2025.5.15.0139 : AMANDA MARIANO DA SILVA : CONDE SUPERMERCADO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 721259c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Considerando os normativos vigentes do TRT da 15ª região, não obstante a ausência de ratificação expressa da parte reclamante, haja vista que as procurações juntadas aos autos, dão poderes expressos aos advogados para propor acordos, conciliar, transigir, receber e dar quitação, e ainda, tendo em vista a assinatura dos patronos das partes na petição juntada, HOMOLOGO a avença retratada, para que surta seus jurídicos efeitos e declaro a extinção do presente feito, com resolução de mérito, nos termos do 487, inciso III, "b", do CPC. Exclua-se o feito da pauta de audiências de instrução do dia 24/04/2025, cuja audiência estava marcada para as 14:10 horas. Foi acordado entre as partes, multa de 90% sobre o valor remanescente do acordo, em caso de inadimplemento. A parte reclamante, com o presente acordo, dá plena quitação quanto às verbas pleiteadas no presente processo e quanto ao extinto contrato de trabalho havido entre as partes, devendo, no prazo de 10 dias, comunicar eventual descumprimento, sendo que sua inércia denotará o pleno cumprimento da avença. Custas, no importe de R$240,00, calculadas sobre o valor do acordo, pela autora, cujo recolhimento é isento, por ser beneficiária de gratuidade, como segue. Defiro o benefício de justiça gratuita à parte reclamante, pois o polo ativo declarou-se juridicamente pobre, nos termos do art. 1º da Lei 7.115 de 29/08/83, enquadrando-se nos pressupostos legais autorizadores da concessão; ademais não infirmada pela massa probatória acostada aos autos. Acolho como correta a discriminação das verbas objeto do ajuste, haja vista que guarda consonância com os pedidos constantes da inicial, sobre as quais não há incidência de contribuições previdenciárias. Por incontroversa a dispensa sem justa causa, determino a liberação dos depósitos fundiários da conta vinculada da parte autora pelo que estiver depositado, prestando-se cópia desta sentença como ALVARÁ JUDICIAL, para esta finalidade, devendo a Caixa Econômica Federal verificar o cabimento ou não do referido saque do FGTS. Caso verificada a ausência dos requisitos autorizadores do saque (por exemplo, a opção pelo saque aniversário), o presente alvará tornar-se-á sem efeito. Fica também determinada a habilitação no seguro-desemprego, junto ao Órgão Gestor deste benefício, devendo o órgão oficial verificar o preenchimento dos requisitos, sendo que, para tais fins, são informados aos órgãos os seguintes dados: CPF nº 450.321.258-30 PIS nº 161.57038.31-5 Admissão: 15/09/2021 Demissão: 02/01/2025 Três últimos salários R$2.182,00 Empregador: CONDE SUPERMERCADO LTDA - EPP, CNPJ: 10.932.639/0003-20. Tem a presente sentença força de Alvará Judicial. O Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal deverá dar imediato cumprimento, sob pena de crime de desobediência à ordem judicial. O prazo decadencial de 120 dias para a habilitação no seguro-desemprego será contado a partir de hoje. Cumpra-se, sob as penas da lei. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. CLEA RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDE SUPERMERCADO LTDA - EPP

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Victor Lucas Mesquita Maia x Elder Almeida e outros

ID: 256472037

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-14.2021.5.03.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR LUCAS MESQUITA MAIA

Polo Passivo:

ELDER ALMEIDA JME-EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E VETERINARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON RESENDE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010167-14.2021.5.03.0008 : VICTOR LUCAS MESQUITA MAIA : JME-EQUIPAMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010167-14.2021.5.03.0008 : VICTOR LUCAS MESQUITA MAIA : JME-EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E VETERINARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa3c347 proferida nos autos. SENTENÇA Cls/Csa Vistos. O processo permaneceu paralisado por mais de 02 anos, sem intervenção da parte exequente para cumprir a providência que lhe havia sido determinada embora tenha sido intimada a fazê-lo (ID: 1af3416), motivo pelo qual o crédito deixou de ser exigível (artigo 11-A, caput e §1º, da CLT). Esclareço que o desarquivamento posterior não tem o condão de afastar a prescrição, haja vista o determinado no art. 2° da IN 41/2018 do TST, o qual determina que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." Assim, uma vez iniciada a fluência do prazo do art. 11-A, §1º da CLT, o mesmo não se interrompe se durante o seu curso não forem apresentados meios efetivos ao prosseguimento da execução (art. 202, V, do Código Civil), o que é a hipótese dos autos. Ou seja, não basta à exequente apenas impulsionar aleatoriamente o processo, requerendo a adoção de medidas executivas infrutíferas, inúteis e/ou repetidas para que o fluxo prescricional possa ser efetivamente suspenso ou interrompido. Repita-se que a exequente deve indicar meios hábeis à satisfação de seu crédito, não se prestando para tal fim, e/ou para a interrupção do curso da prescrição, a reiteração de pretensões repetidas ou ineficazes que não trazem nenhum benefício útil para o resultado final do processo, qual seja, a quitação da execução. Registro que tal medida alcança as contribuições previdenciárias, bem como as custas, tendo em vista o disposto no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Os prazos e procedimentos aplicáveis, porém, não são os da lei de execução fiscal. Isso porque há que se observar, na espécie, o princípio da teoria geral do direito segundo o qual o acessório segue a sorte do principal (Código Civil, art. 92). Desse modo, se a prescrição intercorrente aplicável aos débitos trabalhistas é a de dois anos, não haveria sentido em se admitir um lapso temporal maior para os créditos da União, que somente existem em função da condenação principal. Vale ressaltar o entendimento consubstanciado pela Súmula 150 do STF, segundo o qual o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação, ou seja, de 02 (dois) anos, uma vez que já extinto o contrato de trabalho, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição e JULGO extinta a execução, na forma do artigo 924, V, do CPC Intime-se as partes para ciência da presente decisão. Dê-se ciência à União. Decorrido o prazo, cancelem-se TODAS as restrições existentes e arquivem-se os autos definitivamente. BELO HORIZONTE/MG, 13 de abril de 2025. CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR LUCAS MESQUITA MAIA

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Marco Antonio Nogueira Dos Santos e outros x Atmosfera Gestao E Higienizacao De Texteis S.A.

ID: 315092321

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-96.2025.5.15.0086

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO NOGUEIRA DOS SANTOS ROSANA SANTOS RAMOS RIBEIRO

Polo Passivo:

ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A.

Notificação

Advogados:

JONATHAS ROSSI BAPTISTA

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE ATOrd 0010167-96.2025.5.15.0086 AUTOR: ROSANA SANTOS RAMOS RIBEIRO RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE ATOrd 0010167-96.2025.5.15.0086 AUTOR: ROSANA SANTOS RAMOS RIBEIRO RÉU: ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b8daa2 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista a necessidade de remanejamento da pauta de audiências, redesigna-se a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 17/02/2026, às 10:20 horas, a qual será realizada mediante utilização da plataforma ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencados: 1. Link para acesso à audiência telepresencial: https://us02web.zoom.us/j/88043096111?pwd=eFNBWStjengyMHpJMGFkcEFxZWYvdz09 Senha de acesso: 132552 ID da reunião: 880 4309 6111 2. Para utilização da plataforma em celular o aplicativo do ZOOM deve ser baixado previamente. 3. Recomenda-se que, com antecedência suficiente à audiência, os advogados orientem tecnicamente partes e testemunhas sobre o uso desta ferramenta. Sugere-se, ainda, a criação de reuniões particulares na plataforma ZOOM para que procedam a testes/simulações de espera e ingresso à audiência, ativação e desativação de áudio e vídeo, a fim de se evitar/reduzir incidentes que possam dificultar a realização da audiência. 4. Informações sobre a instalação do aplicativo e orientações gerais para o uso plataforma podem ser encontradas em manuais e vídeos disponibilizados no site do TRT15: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 5. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 6. As partes deverão participar da audiência, para prestar depoimentos, sob pena de confissão. 7. Todas as testemunhas deverão participar da audiência, independentemente de intimação (artigos 825 e 852-H da CLT), destacando-se os termos da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, art. 4º § 2º: “Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória”. 8. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Recomenda-se a utilização da rede wi-fi, bem como o uso de fones de ouvido para melhor captação do som. 9. Cada participante, depois de habilitar seu microfone, deverá mantê-lo desligado, religando-o apenas e durante os momentos em que autorizada sua intervenção. Recomenda-se que o participante permaneça, durante a audiência, em local reservado, sem ruídos no ambiente. 10. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência ao menos 5 minutos antes do horário designado, para evitar atrasos decorrentes de problemas técnicos, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada no horário programado. 11. Para facilitar os trabalhos quanto à qualificação de todos os participantes da audiência (partes, advogados e testemunhas), cópia de seus documentos de identificação pessoal/profissional deverão ser juntados aos autos até a véspera da audiência. 12. Os advogados deverão comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas por estes arroladas: a data e horário da audiência, bem como o link e todas as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 13. Registre-se que, nos termos art. 3º, § 2º, da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR no 005/2020 de 28 de abril de 2020, “As audiências realizadas por meio telepresencial (videoconferência) deverão ser gravadas em áudio e vídeo”. Intimem-se. SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 02 de julho de 2025 HENRIQUE MACEDO HINZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA SANTOS RAMOS RIBEIRO

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Marco Antonio Nogueira Dos Santos e outros x Atmosfera Gestao E Higienizacao De Texteis S.A.

ID: 315092349

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-96.2025.5.15.0086

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO NOGUEIRA DOS SANTOS ROSANA SANTOS RAMOS RIBEIRO

Polo Passivo:

ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A.

Notificação

Advogados:

JONATHAS ROSSI BAPTISTA

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE ATOrd 0010167-96.2025.5.15.0086 AUTOR: ROSANA SANTOS RAMOS RIBEIRO RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE ATOrd 0010167-96.2025.5.15.0086 AUTOR: ROSANA SANTOS RAMOS RIBEIRO RÉU: ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b8daa2 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista a necessidade de remanejamento da pauta de audiências, redesigna-se a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 17/02/2026, às 10:20 horas, a qual será realizada mediante utilização da plataforma ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencados: 1. Link para acesso à audiência telepresencial: https://us02web.zoom.us/j/88043096111?pwd=eFNBWStjengyMHpJMGFkcEFxZWYvdz09 Senha de acesso: 132552 ID da reunião: 880 4309 6111 2. Para utilização da plataforma em celular o aplicativo do ZOOM deve ser baixado previamente. 3. Recomenda-se que, com antecedência suficiente à audiência, os advogados orientem tecnicamente partes e testemunhas sobre o uso desta ferramenta. Sugere-se, ainda, a criação de reuniões particulares na plataforma ZOOM para que procedam a testes/simulações de espera e ingresso à audiência, ativação e desativação de áudio e vídeo, a fim de se evitar/reduzir incidentes que possam dificultar a realização da audiência. 4. Informações sobre a instalação do aplicativo e orientações gerais para o uso plataforma podem ser encontradas em manuais e vídeos disponibilizados no site do TRT15: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 5. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 6. As partes deverão participar da audiência, para prestar depoimentos, sob pena de confissão. 7. Todas as testemunhas deverão participar da audiência, independentemente de intimação (artigos 825 e 852-H da CLT), destacando-se os termos da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, art. 4º § 2º: “Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória”. 8. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Recomenda-se a utilização da rede wi-fi, bem como o uso de fones de ouvido para melhor captação do som. 9. Cada participante, depois de habilitar seu microfone, deverá mantê-lo desligado, religando-o apenas e durante os momentos em que autorizada sua intervenção. Recomenda-se que o participante permaneça, durante a audiência, em local reservado, sem ruídos no ambiente. 10. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência ao menos 5 minutos antes do horário designado, para evitar atrasos decorrentes de problemas técnicos, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada no horário programado. 11. Para facilitar os trabalhos quanto à qualificação de todos os participantes da audiência (partes, advogados e testemunhas), cópia de seus documentos de identificação pessoal/profissional deverão ser juntados aos autos até a véspera da audiência. 12. Os advogados deverão comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas por estes arroladas: a data e horário da audiência, bem como o link e todas as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 13. Registre-se que, nos termos art. 3º, § 2º, da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR no 005/2020 de 28 de abril de 2020, “As audiências realizadas por meio telepresencial (videoconferência) deverão ser gravadas em áudio e vídeo”. Intimem-se. SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 02 de julho de 2025 HENRIQUE MACEDO HINZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A.

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