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Andre Felipe Dias Da Silva Bernardino x Coelho E Teixeira Organizacoes Ltda

ID: 326450531

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-39.2025.5.03.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FELIPE DIAS DA SILVA BERNARDINO

Polo Passivo:

COELHO E TEIXEIRA ORGANIZACOES LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO PEREIRA PERDIGAO

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LUCAS DIAS GOMES

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FELIPE ANTONIO DA SILVA

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JULIANA MADUREIRA AMBIRES

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010167-39.2025.5.03.0019 AUTOR: ANDRE FELIPE DIAS DA SILVA BERNARDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010167-39.2025.5.03.0019 AUTOR: ANDRE FELIPE DIAS DA SILVA BERNARDINO RÉU: COELHO E TEIXEIRA ORGANIZACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b234f4a proferido nos autos. Vistos, etc. Diante da amostragem feita pelo reclamante em sede impugnação, designo perícia contábil para apuração dos pedidos 3, 5, 7, 9 da petição inicial, nomeando o(a) Sr(a). ADINEIA PINTO COELHO SANT'ANA. O(a) perito(a) deverá fazer o levantamento de supostas diferenças de horas extras a partir da análise dos cartões de ponto juntados em cotejo com os recibos de pagamento acostados aos autos, bem como considerar válidas as normas coletivas aplicáveis e os acordos de compensação/banco de horas acaso existentes, bem como os Temas 8 e 14 do TST. Ficam, desde já, estabelecidos os prazos para prática dos atos processuais pelas partes e pelo(s) perito(s), INDEPENDENTEMENTE de novas intimações: -PRAZO COMUM E PRECLUSIVO PARA INDICAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO: ATÉ DIA 24/07/2025; -DATA LIMITE PARA ENTREGA DO LAUDO PELO(A) PERITO(A): ATÉ DIA 29/08/2025; -VISTA ÀS PARTES DO LAUDO OFICIAL E DOS LAUDOS APRESENTADOS PELOS ASSISTENTES TÉCNICOS, PRAZO COMUM, IMPRORROGÁVEL E PRECLUSIVO: ATÉ DIA 05/09/2025; -PRAZO PARA O PERITO PRESTAR ESCLARECIMENTOS OU MANIFESTAR que NÃO HOUVE PEDIDOS: ATÉ DIA 12/09/2025; -CIÊNCIA ÀS PARTES DOS ESCLARECIMENTOS, PRAZO COMUM: ATÉ DIA 19/09/2025; O(a) perito(a) nomeado deverá apresentar seus cálculos consolidados em planilha PJe-Calc, como determina o §6º do art. 22 da Resolução do CSJT Nº 185/17. Ficam as partes advertidas que petições e/ou documentos juntados sob sigilo não serão analisados, uma vez que o perito sequer terá visibilidade destes. Ficam igualmente advertidas que é de sua inteira responsabilidade a indicação dos meios de contatos nos AUTOS, reputando válida a intimação pelo meio indicado ou renúncia à intimação acaso não fornecido o contato. Fica o(a) perito(a) designado(a) ciente de que, nos termos da Resolução 247/2019 não haverá adiantamento de honorários periciais, devendo indicar o início dos trabalhos nos autos e COMPROVAR a ciência das partes com antecedência mínima de 5 dias. Como a prova pericial foi determinada após o início da vigência da Lei n° 13.467/2017, aplicar-se-á o art. 790-B, § 1° da CLT. Assim, a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia arcará com os honorários periciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O(s) assistente(s) técnico(s), porventura indicados pelas partes, deverá(ão) entregar parecer no mesmo prazo estipulado para o perito oficial, sob pena de PRECLUSÃO. O(a) perito(a) deverá atentar ao que foi descrito pela parte reclamante na exordial como substrato para desenvolvimento de seu trabalho, sem prejuízo de outras apurações que entender devidas, as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST e do TRT3 a respeito da matéria e, ainda, como os instrumentos coletivos coligidos aos autos. NA PRÓPRIA PETIÇÃO DOS QUESITOS AS PARTES JÁ DEVERÃO INFORMAR OS MEIOS DE CONTATO COM O PERITO, INCLUSIVE ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DOS RESPECTIVOS PROCURADORES, REPUTANDO-SE VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO NO MEIO INDICADO OU RENÚNCIA À INTIMAÇÃO, CASO NÃO FORNECIDO O CONTATO.3 Redesigno a audiência de instrução para 30/09/2025 10:00, sob pena de aplicação do disposto no art. 844 da CLT. As partes deverão participar para depoimento pessoal, sob pena de confissão, preferencialmente na forma TELEPRESENCIAL. Apenas as partes e testemunhas que não dispuserem de equipamentos tecnológicos é que poderão comparecer PESSOALMENTE à vara para a audiência. Os participantes TELEPRESENCIAIS deverão acessar a audiência virtual do aplicativo ZOOM por meio de notebook, smartphone ou desktop (com microfone e webcam) no horário marcado clicando no link abaixo : https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh19 ou ID da reunião: 937 660 4378 Intime-se o perito designado, as partes por seus procuradores, bem como as testemunhas arroladas se for o caso. DESIGNE-SE A PERÍCIA NO SISTEMA. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE FELIPE DIAS DA SILVA BERNARDINO

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Keila Maria De Oliveira e outros x Keila Maria De Oliveira e outros

ID: 261002171

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Eleonora Bordini Coca - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010153-37.2024.5.15.0090

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KEILA MARIA DE OLIVEIRA KOJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

KEILA MARIA DE OLIVEIRA KOJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALMIR DA SILVA GONCALVES

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MAURICIO ARAUJO DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: ELEONORA BORDINI COCA 0010153-37.2024.5.15.0090 : KEILA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: ELEONORA BORDINI COCA 0010153-37.2024.5.15.0090 : KEILA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : KEILA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bb14c6 proferida nos autos. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada em dissídio individual submetido ao rito sumaríssimo. Assim, fica dispensado o relatório, ao abrigo do artigo 852-I da CLT. A despeito do cabimento e da tempestividade do recurso ordinário interposto pela reclamada, da regularidade de sua representação processual (procuração de Id. 48b735f) e do recolhimento das custas processuais (Id. b3bb1db), ele não comporta conhecimento, pois deserto. Como é cediço, o depósito recursal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, consoante o disposto no artigo 899, § 1º, da CLT, e deve ser efetuado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula nº 245 do C. TST. E, apesar de o § 11º do mencionado dispositivo celetista prever a possibilidade de o depósito em questão ser substituído por fiança bancária ou seguro-garantia judicial, é certo que tais modalidades deverão possuir os mesmos atributos do depósito recursal, na forma do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. Ocorre que, no caso, a Cláusula 18.1, II, da apólice prevê a extinção da garantia expressa pelo seguro no caso de segurado e seguradora explicitamente assim acordarem. Confira-se: "CLÁUSULA 18 - EXTINÇÃO DA GARANTIA 18.1 A garantia expressa por este seguro extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para reclamação do sinistro conforme itens 11.4 e 11.5 da cláusula 11 EXPECTATIVA, RECLAMAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO destas Condições Contratuais: (...) II - quando o segurado e a seguradora expressamente acordarem;" (Id. 10ae82e, fls. 210). Com efeito, isso contraria o disposto no § 1º do artigo 3º do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, "in verbis": "§ 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;" Não olvido que, nas condições especiais das coberturas adicionais, constou que, na apólice apresentada, não haveria cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos. A propósito: "8. DESOBRIGAÇÃO: 8.1. Não há nesta apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos. 8.2. Fica revogada a Cláusula Décima 19 - Rescisão Contratual, das Condições Contratuais desta Apólice." (Id. 10ae82e, fls. 215). Contudo, essa cláusula refere-se a atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, o que difere da rescisão bilateral por concordância do segurado e da seguradora mencionada na Cláusula 18. Portanto, há, na apólice analisada, cláusula de desobrigação. Como se vê, a referida Cláusula 18 não foi expressamente revogada, mas tão somente a Cláusula 19. Desta feita, não há como considerar esse seguro como efetiva garantia do Juízo, circunstância que impõe o não conhecimento do recurso, porque deserto, nos termos do artigo 6º, II, do referido Ato Conjunto. Aliás, este E. Tribunal não conheceu de recursos ordinários acompanhados por apólices que possuíam esse mesmo teor, exatamente pelas razões acima expostas. A título de ilustração, cito o processo n° 0011036-86.2023.5.15.0132, de minha relatoria, 4ª Câmara, 2ª Turma, publicado em 22/8/2024; processo nº 0010167-15.2023.5.15.0071, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Keila Nogueira Silva, 8ª Câmara, 4ª Turma, publicado em 10/4/2024; e processo nº 0011297-25.2022.5.15.0055, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Maria Madalena de Oliveira, 5ª Câmara, 3ª Turma, publicado em 14/12/2023. Por conseguinte, não conheço do recurso da reclamada. Por decorrência, não conheço do recurso adesivo interposto pela reclamante (Id. 895831d), na forma do art. 997, § 2º, III do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT ). DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO NÃO CONHECER dos recursos de OLIVEIRA KOJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e KEILA MARIA DE OLIVEIRA, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Campinas, 24 de abril de 2025. ELEONORA BORDINI COCA Desembargadora Relatora es Intimado(s) / Citado(s) - KEILA MARIA DE OLIVEIRA - KOJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Keila Maria De Oliveira e outros x Keila Maria De Oliveira e outros

ID: 261002211

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Eleonora Bordini Coca - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010153-37.2024.5.15.0090

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KEILA MARIA DE OLIVEIRA KOJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

KEILA MARIA DE OLIVEIRA KOJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALMIR DA SILVA GONCALVES

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MAURICIO ARAUJO DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: ELEONORA BORDINI COCA 0010153-37.2024.5.15.0090 : KEILA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: ELEONORA BORDINI COCA 0010153-37.2024.5.15.0090 : KEILA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : KEILA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bb14c6 proferida nos autos. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada em dissídio individual submetido ao rito sumaríssimo. Assim, fica dispensado o relatório, ao abrigo do artigo 852-I da CLT. A despeito do cabimento e da tempestividade do recurso ordinário interposto pela reclamada, da regularidade de sua representação processual (procuração de Id. 48b735f) e do recolhimento das custas processuais (Id. b3bb1db), ele não comporta conhecimento, pois deserto. Como é cediço, o depósito recursal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, consoante o disposto no artigo 899, § 1º, da CLT, e deve ser efetuado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula nº 245 do C. TST. E, apesar de o § 11º do mencionado dispositivo celetista prever a possibilidade de o depósito em questão ser substituído por fiança bancária ou seguro-garantia judicial, é certo que tais modalidades deverão possuir os mesmos atributos do depósito recursal, na forma do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. Ocorre que, no caso, a Cláusula 18.1, II, da apólice prevê a extinção da garantia expressa pelo seguro no caso de segurado e seguradora explicitamente assim acordarem. Confira-se: "CLÁUSULA 18 - EXTINÇÃO DA GARANTIA 18.1 A garantia expressa por este seguro extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para reclamação do sinistro conforme itens 11.4 e 11.5 da cláusula 11 EXPECTATIVA, RECLAMAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO destas Condições Contratuais: (...) II - quando o segurado e a seguradora expressamente acordarem;" (Id. 10ae82e, fls. 210). Com efeito, isso contraria o disposto no § 1º do artigo 3º do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, "in verbis": "§ 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;" Não olvido que, nas condições especiais das coberturas adicionais, constou que, na apólice apresentada, não haveria cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos. A propósito: "8. DESOBRIGAÇÃO: 8.1. Não há nesta apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos. 8.2. Fica revogada a Cláusula Décima 19 - Rescisão Contratual, das Condições Contratuais desta Apólice." (Id. 10ae82e, fls. 215). Contudo, essa cláusula refere-se a atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, o que difere da rescisão bilateral por concordância do segurado e da seguradora mencionada na Cláusula 18. Portanto, há, na apólice analisada, cláusula de desobrigação. Como se vê, a referida Cláusula 18 não foi expressamente revogada, mas tão somente a Cláusula 19. Desta feita, não há como considerar esse seguro como efetiva garantia do Juízo, circunstância que impõe o não conhecimento do recurso, porque deserto, nos termos do artigo 6º, II, do referido Ato Conjunto. Aliás, este E. Tribunal não conheceu de recursos ordinários acompanhados por apólices que possuíam esse mesmo teor, exatamente pelas razões acima expostas. A título de ilustração, cito o processo n° 0011036-86.2023.5.15.0132, de minha relatoria, 4ª Câmara, 2ª Turma, publicado em 22/8/2024; processo nº 0010167-15.2023.5.15.0071, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Keila Nogueira Silva, 8ª Câmara, 4ª Turma, publicado em 10/4/2024; e processo nº 0011297-25.2022.5.15.0055, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Maria Madalena de Oliveira, 5ª Câmara, 3ª Turma, publicado em 14/12/2023. Por conseguinte, não conheço do recurso da reclamada. Por decorrência, não conheço do recurso adesivo interposto pela reclamante (Id. 895831d), na forma do art. 997, § 2º, III do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT ). DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO NÃO CONHECER dos recursos de OLIVEIRA KOJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e KEILA MARIA DE OLIVEIRA, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Campinas, 24 de abril de 2025. ELEONORA BORDINI COCA Desembargadora Relatora es Intimado(s) / Citado(s) - KEILA MARIA DE OLIVEIRA - KOJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Costodia Costa Orlando Neta e outros x Portilho Comercio E Eventos Ltda - Epp e outros

ID: 330063137

Tribunal: TRT3 Órgão: 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-15.2021.5.03.0137

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COSTODIA COSTA ORLANDO NETA SHIRLEY MACLAINE DE SOUZA E SILVA FELIX

Polo Passivo:

PORTILHO COMERCIO E EVENTOS LTDA - EPP TIAGO DINIZ CANEDO PORTILHO

Notificação

Advogados:

PABLO HENRIQUE DE MATTOS

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ERMANE DE JESUS DIAS CAMPRAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010167-15.2021.5.03.0137 AUTOR: COSTODIA COSTA ORLANDO NETA RÉU: PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010167-15.2021.5.03.0137 AUTOR: COSTODIA COSTA ORLANDO NETA RÉU: PORTILHO COMERCIO E EVENTOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39c4b61 proferida nos autos. Vistos. Inicialmente, retire-se o sigilo lançado sobre a petição acostada sob o Id- 47fbbdd, por não haver motivo ensejador para tanto, não se amoldando o conteúdo da peça mencionada a nenhuma hipótese insculpida no art. 189 do CPC. Observe a Secretaria. Aprovo os cálculos apresentados pela SCJ no Id-d887e94 para que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Requer a autora, no petitório acostado sob o Id-47fbbdd: a expedição de ofício para solicitação de bloqueio de bens, busca de contratos de seguro, previdência privada a capitalização das executadas, a expedição de ofício ao INCRA para averiguação sobre a existência de imóveis rurais de propriedade das devedoras, a inclusão do Sr. Rafael Adjuto Canedo Portilho no polo passivo da ação à alegação de que ele figurou como sócio da 1ª Reclamada durante o período de prestação de serviços à ré. Pugna, por fim, pela expedição de ofício à Receita Federal solicitando o bloqueio e transferência à disposição deste Juízo, de possíveis valores decorrentes de devolução de Imposto de Renda nome dos executados. Fornece endereços eletrônicos das corretoras de criptomoedas, bem assim da SUSEP, para a expedição de ofício solicitando bloqueio de créditos das executadas e transferência à disposição deste Juízo. Pois bem. Indefiro a inclusão do nome do Sr. Rafael Adjuto Canedo Portilho no polo passivo da ação. Explico. É que, conforme se extrai a partir da leitura do documento acostado sob o Id- 8ee3564 obtido da consulta à JUCEMG, o sócio Rafael Adjuto Canedo Portilho cedeu as cotas de sua propriedade ao sócio Tiago Diniz Canedo Portilho em 08/11/2016. Assim, considerando que a presente ação foi proposta em 15/03/2021 e tendo em vista o disposto no art. 1.032 do Código Civil, que dispõe que a responsabilidade do sócio retirante da sociedade se estende até dois anos após averbada a resolução da sociedade não há respaldo legal para o deferimento do pleito in casu. Noutro giro, defiro a expedição de ofício à SUSEP e às empresas de criptomoedas indicadas (Id-47fbbdd) solicitando a vinda aos autos de valores existentes em contas/aplicações financeiras/seguros, em nome das executadas Portilho Comercio e Eventos Ltda. - EPP - CNPJ: 05.814.043/0001-24 e Tiago Diniz Canedo Portilho - CPF: 143.708.857-01, até o limite da execução R$235.887,07 - Id-d887e94. Defiro, ainda, a expedição de ofício ao SNCR/INCRA, no endereço eletrônico divisao.apoio-administrativo@incra.gov.br, solicitando informações sobre a existência de propriedade rural das Executadas, Portilho Comercio e Eventos Ltda - EPP - CNPJ: 05.814.043/0001-24 e Tiago Diniz Canedo Portilho - CPF: 143.708.857-01. Acato, também, o pedido para expedição de ofício à CNSEG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO (endereço: Rua Senador Dantas, nº 74, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ- CEP: 20.031-205), solicitando que informe a este Juízo acerca da existência de eventuais planos de previdência (PGBL, VGBL ou, qualquer outra modalidade), títulos de capitalização ou quaisquer ativos, bem como o respectivo valor, em nome dos executados Portilho Comercio e Eventos Ltda. - EPP - CNPJ: 05.814.043/0001-24 e Tiago Diniz Canedo Portilho - CPF: 143.708.857-01, no prazo de 10 dias. Expeça-se, outrossim, ofício à Secretaria da Receita Federal solicitando a transferência, à disposição deste Juízo, de possíveis valores decorrentes de restituição de Imposto de Renda às Executadas retro indicadas. Intime-se a autora para ciência do inteiro teor deste despacho. Em atenção aos princípios constitucionais da celeridade (art. 5º, LXXVIII) e da eficiência (art. 37, caput), o presente despacho é firmado com força de ofício, devendo ser remetidas cópias aos destinatários, via malote digital, certificando-se nos autos. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COSTODIA COSTA ORLANDO NETA

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Autofort Nordeste - Eireli x Francisco Matheus Ferreira Silva e outros

ID: 332872567

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000512-21.2023.5.07.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AUTOFORT NORDESTE - EIRELI

Polo Passivo:

FRANCISCO MATHEUS FERREIRA SILVA M&E ENTREGAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO JOSE CARDOSO DE CARVALHO

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ISADORA LINHARES DE LIMA SOARES

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JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA PINHEIRO

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FRANCISCO DAVID PIRES REBOUCAS

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LEANDRO DANTAS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000512-21.2023.5.07.0013 RECORRENTE: AUTOFORT NORDESTE - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000512-21.2023.5.07.0013 RECORRENTE: AUTOFORT NORDESTE - EIRELI RECORRIDO: FRANCISCO MATHEUS FERREIRA SILVA E OUTROS (1) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000512-21.2023.5.07.0013 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. TEMA 59 DO TST (IRR). ATIVIDADE-FIM. OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela segunda reclamada contra acórdão que manteve sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante, empregado da primeira reclamada, em contrato de transporte de mercadorias. A embargante alega omissão e contradição do julgado em face do Tema 59 do TST (IRR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se pronunciar explicitamente sobre o Tema 59 do TST (IRR) e se a aplicação deste precedente vinculante afastaria a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços de transporte de mercadorias, mesmo quando constatada a inserção dos serviços na sua atividade-fim. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição, ou para fins de prequestionamento, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Configura-se omissão a ausência de pronunciamento explícito sobre tese jurídica de observância obrigatória (Tema de IRR do TST) invocada pela parte e relevante para o deslinde da controvérsia. 4. O Tema 59 do TST (IRR) estabelece, como regra geral, que "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços." 5. Contudo, a jurisprudência do TST, mesmo após a fixação do Tema 59 de IRR, admite que tal regra geral pode ser excepcionada diante de circunstâncias peculiares que demonstrem a efetiva intermediação de mão de obra e a inserção dos serviços na atividade-fim da tomadora, justificando a aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. 6. No caso concreto, o acórdão embargado, embora não tenha mencionado expressamente o Tema 59 do TST, concluiu, com base na análise do conjunto fático-probatório, que os serviços de transporte prestados pelo reclamante estavam integrados à cadeia produtiva e à atividade-fim da embargante, o que configura a particularidade que afasta a aplicação irrestrita da tese do IRR e mantém a responsabilidade subsidiária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação expressa no acórdão sobre precedente vinculante do TST (Tema de IRR) pertinente à controvérsia configura omissão, sanável por embargos de declaração. 2. A regra geral fixada no Tema 59 do TST (IRR), que afasta a responsabilidade subsidiária em contratos de transporte de mercadorias de natureza comercial, pode ser excepcionada quando as circunstâncias fáticas do caso concreto demonstram que a contratação se configura como efetiva intermediação de mão de obra para a consecução da atividade-fim da tomadora, atraindo a incidência da Súmula nº 331, IV, do TST. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, art. 927, III; Súmula nº 297 do TST; Súmula nº 331, IV, do TST; Tema 59 do TST (IRR). Jurisprudência relevante citada: TST - IRR-RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005; TST - RR-0010167-53.2023.5.15.0123. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTOFORT NORDESTE - EIRELI

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Autofort Nordeste - Eireli x Francisco Matheus Ferreira Silva e outros

ID: 332872582

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000512-21.2023.5.07.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AUTOFORT NORDESTE - EIRELI

Polo Passivo:

FRANCISCO MATHEUS FERREIRA SILVA M&E ENTREGAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO JOSE CARDOSO DE CARVALHO

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ISADORA LINHARES DE LIMA SOARES

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JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA PINHEIRO

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FRANCISCO DAVID PIRES REBOUCAS

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LEANDRO DANTAS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000512-21.2023.5.07.0013 RECORRENTE: AUTOFORT NORDESTE - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000512-21.2023.5.07.0013 RECORRENTE: AUTOFORT NORDESTE - EIRELI RECORRIDO: FRANCISCO MATHEUS FERREIRA SILVA E OUTROS (1) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000512-21.2023.5.07.0013 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. TEMA 59 DO TST (IRR). ATIVIDADE-FIM. OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela segunda reclamada contra acórdão que manteve sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante, empregado da primeira reclamada, em contrato de transporte de mercadorias. A embargante alega omissão e contradição do julgado em face do Tema 59 do TST (IRR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se pronunciar explicitamente sobre o Tema 59 do TST (IRR) e se a aplicação deste precedente vinculante afastaria a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços de transporte de mercadorias, mesmo quando constatada a inserção dos serviços na sua atividade-fim. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição, ou para fins de prequestionamento, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Configura-se omissão a ausência de pronunciamento explícito sobre tese jurídica de observância obrigatória (Tema de IRR do TST) invocada pela parte e relevante para o deslinde da controvérsia. 4. O Tema 59 do TST (IRR) estabelece, como regra geral, que "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços." 5. Contudo, a jurisprudência do TST, mesmo após a fixação do Tema 59 de IRR, admite que tal regra geral pode ser excepcionada diante de circunstâncias peculiares que demonstrem a efetiva intermediação de mão de obra e a inserção dos serviços na atividade-fim da tomadora, justificando a aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. 6. No caso concreto, o acórdão embargado, embora não tenha mencionado expressamente o Tema 59 do TST, concluiu, com base na análise do conjunto fático-probatório, que os serviços de transporte prestados pelo reclamante estavam integrados à cadeia produtiva e à atividade-fim da embargante, o que configura a particularidade que afasta a aplicação irrestrita da tese do IRR e mantém a responsabilidade subsidiária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação expressa no acórdão sobre precedente vinculante do TST (Tema de IRR) pertinente à controvérsia configura omissão, sanável por embargos de declaração. 2. A regra geral fixada no Tema 59 do TST (IRR), que afasta a responsabilidade subsidiária em contratos de transporte de mercadorias de natureza comercial, pode ser excepcionada quando as circunstâncias fáticas do caso concreto demonstram que a contratação se configura como efetiva intermediação de mão de obra para a consecução da atividade-fim da tomadora, atraindo a incidência da Súmula nº 331, IV, do TST. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, art. 927, III; Súmula nº 297 do TST; Súmula nº 331, IV, do TST; Tema 59 do TST (IRR). Jurisprudência relevante citada: TST - IRR-RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005; TST - RR-0010167-53.2023.5.15.0123. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MATHEUS FERREIRA SILVA

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Autofort Nordeste - Eireli x Francisco Matheus Ferreira Silva e outros

ID: 332872598

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000512-21.2023.5.07.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AUTOFORT NORDESTE - EIRELI

Polo Passivo:

FRANCISCO MATHEUS FERREIRA SILVA M&E ENTREGAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO JOSE CARDOSO DE CARVALHO

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ISADORA LINHARES DE LIMA SOARES

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JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA PINHEIRO

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FRANCISCO DAVID PIRES REBOUCAS

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LEANDRO DANTAS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000512-21.2023.5.07.0013 RECORRENTE: AUTOFORT NORDESTE - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000512-21.2023.5.07.0013 RECORRENTE: AUTOFORT NORDESTE - EIRELI RECORRIDO: FRANCISCO MATHEUS FERREIRA SILVA E OUTROS (1) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000512-21.2023.5.07.0013 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. TEMA 59 DO TST (IRR). ATIVIDADE-FIM. OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela segunda reclamada contra acórdão que manteve sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante, empregado da primeira reclamada, em contrato de transporte de mercadorias. A embargante alega omissão e contradição do julgado em face do Tema 59 do TST (IRR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se pronunciar explicitamente sobre o Tema 59 do TST (IRR) e se a aplicação deste precedente vinculante afastaria a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços de transporte de mercadorias, mesmo quando constatada a inserção dos serviços na sua atividade-fim. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição, ou para fins de prequestionamento, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Configura-se omissão a ausência de pronunciamento explícito sobre tese jurídica de observância obrigatória (Tema de IRR do TST) invocada pela parte e relevante para o deslinde da controvérsia. 4. O Tema 59 do TST (IRR) estabelece, como regra geral, que "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços." 5. Contudo, a jurisprudência do TST, mesmo após a fixação do Tema 59 de IRR, admite que tal regra geral pode ser excepcionada diante de circunstâncias peculiares que demonstrem a efetiva intermediação de mão de obra e a inserção dos serviços na atividade-fim da tomadora, justificando a aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. 6. No caso concreto, o acórdão embargado, embora não tenha mencionado expressamente o Tema 59 do TST, concluiu, com base na análise do conjunto fático-probatório, que os serviços de transporte prestados pelo reclamante estavam integrados à cadeia produtiva e à atividade-fim da embargante, o que configura a particularidade que afasta a aplicação irrestrita da tese do IRR e mantém a responsabilidade subsidiária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação expressa no acórdão sobre precedente vinculante do TST (Tema de IRR) pertinente à controvérsia configura omissão, sanável por embargos de declaração. 2. A regra geral fixada no Tema 59 do TST (IRR), que afasta a responsabilidade subsidiária em contratos de transporte de mercadorias de natureza comercial, pode ser excepcionada quando as circunstâncias fáticas do caso concreto demonstram que a contratação se configura como efetiva intermediação de mão de obra para a consecução da atividade-fim da tomadora, atraindo a incidência da Súmula nº 331, IV, do TST. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, art. 927, III; Súmula nº 297 do TST; Súmula nº 331, IV, do TST; Tema 59 do TST (IRR). Jurisprudência relevante citada: TST - IRR-RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005; TST - RR-0010167-53.2023.5.15.0123. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M&E ENTREGAS LTDA

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Nivaldo Chiquieri Paes e outros x Frigol S.A.

ID: 333170405

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-69.2024.5.15.0074

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO CHIQUIERI PAES RAFAEL APARECIDO MARTINS CARIA

Polo Passivo:

FRIGOL S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANDRE MANTOVAN

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ADRIANE CRISTINA FERREIRA BERTOLONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATOrd 0010167-69.2024.5.15.0074 AUTOR: RAFAEL APARECIDO MARTINS CARIA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATOrd 0010167-69.2024.5.15.0074 AUTOR: RAFAEL APARECIDO MARTINS CARIA RÉU: FRIGOL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID add3cbd proferido nos autos. DESPACHO Ciência às partes a respeito do retorno dos autos do E. TRT 15ª Região. Em face do trânsito em julgado da decisão, cumpram-se as obrigações de fazer determinadas na sentença ou acórdão, ficando a parte obrigada, através da publicação deste despacho, intimada a cumpri-la nos prazos e parâmetros fixados. Em caso de anotação de carteira de trabalho, deverá a parte reclamante apresentar sua CTPS na sede da reclamada, a fim de que seja procedida a anotação/retificação. Na mesma oportunidade, deverá a reclamada entregar, caso determinado, as guias para saque do FGTS e requerimento do seguro-desemprego. Caso a anotação deva ser feita em CTPS Digital, deverá a reclamada proceder sua anotação/retificação diretamente no sistema E-social, comprovando nos autos, Deverão as partes, desde já, indicar as contas para transferência de eventuais valores, em petição separada, utilizando-se a descrição “indicação dados bancários reclamante/reclamada”. Atendendo aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como o princípio da duração razoável do processo previsto na CRFB/88, artigo 5°, LXXVIII, além do permissivo contido no artigo 879, §§ 2° e 6°, da CLT, determino que a liquidação da sentença por cálculos seja efetuada por perito contador, para o que fica desde já nomeado (a) o(a) Sr(a). ADILSON LEANDRO ESNOLDE, o(a) qual deverá entregar seu laudo em 30 dias. Ficam desde já fixados os honorários periciais definitivos em R$ 1.000,00, às expensas da reclamada, valor que somente será majorado justificadamente a pedido do(a) Sr (a). Perito(a), em caso de cálculos de grande complexidade. Da presente decisão serão as partes previamente intimadas, sendo certo que eventual pedido de reconsideração por parte da executada somente será admitido desde que manifestado no prazo de 10 dias, acompanhado de cálculos de liquidação, devendo depositar os valores apurados nos 15 dias subsequentes, tratando-se de parte incontroversa, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, cc artigos 769 e 889 da CLT. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultada a apresentação de petição comum de acordo, no mesmo prazo de 10 dias. Os valores incontroversos deverão ser liberados, de imediato e independentemente de nova determinação, à conta indicada pela parte interessada. Em se tratando de cálculos apresentados pelo devedor, dê-se vistas ao exequente, pelo prazo de 08 dias, bem assim à União, se o caso, pelo prazo de 10 dias, para a impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser realizados no sistema Pje-Calc (disponível para download no endereço www.trt8.jus.br), consoante determinação do artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR 05/2012. Em atenção à celeridade processual, recomenda-se às partes o envio do arquivo pjecalc (não o pdf) ao e-mail saj.1vt.lencois@trt15.jus.br, "aos cuidados do calculista". O perito nomeado ficará ciente da designação da perícia diretamente em seu painel de usuário no sistema PJe, sem prejuízo de sua intimação por e-mail. Após a apresentação dos cálculos pelo(a) Sr(a). Perito(a), dê-se vistas às partes, pelo prazo comum de oito dias, para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2 da CLT. Havendo manifestação das partes sobre o laudo ou contas elaboradas ou após a fluência do prazo concedido, encaminhe-se o processo ao sr. Assistente de Cálculos para análise dos cálculos, retornando os autos conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. LENCOIS PAULISTA/SP, 22 de julho de 2025 ANDRE LUIZ ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL APARECIDO MARTINS CARIA

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Nivaldo Chiquieri Paes e outros x Frigol S.A.

ID: 333170429

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-69.2024.5.15.0074

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO CHIQUIERI PAES RAFAEL APARECIDO MARTINS CARIA

Polo Passivo:

FRIGOL S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANDRE MANTOVAN

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ADRIANE CRISTINA FERREIRA BERTOLONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATOrd 0010167-69.2024.5.15.0074 AUTOR: RAFAEL APARECIDO MARTINS CARIA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATOrd 0010167-69.2024.5.15.0074 AUTOR: RAFAEL APARECIDO MARTINS CARIA RÉU: FRIGOL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID add3cbd proferido nos autos. DESPACHO Ciência às partes a respeito do retorno dos autos do E. TRT 15ª Região. Em face do trânsito em julgado da decisão, cumpram-se as obrigações de fazer determinadas na sentença ou acórdão, ficando a parte obrigada, através da publicação deste despacho, intimada a cumpri-la nos prazos e parâmetros fixados. Em caso de anotação de carteira de trabalho, deverá a parte reclamante apresentar sua CTPS na sede da reclamada, a fim de que seja procedida a anotação/retificação. Na mesma oportunidade, deverá a reclamada entregar, caso determinado, as guias para saque do FGTS e requerimento do seguro-desemprego. Caso a anotação deva ser feita em CTPS Digital, deverá a reclamada proceder sua anotação/retificação diretamente no sistema E-social, comprovando nos autos, Deverão as partes, desde já, indicar as contas para transferência de eventuais valores, em petição separada, utilizando-se a descrição “indicação dados bancários reclamante/reclamada”. Atendendo aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como o princípio da duração razoável do processo previsto na CRFB/88, artigo 5°, LXXVIII, além do permissivo contido no artigo 879, §§ 2° e 6°, da CLT, determino que a liquidação da sentença por cálculos seja efetuada por perito contador, para o que fica desde já nomeado (a) o(a) Sr(a). ADILSON LEANDRO ESNOLDE, o(a) qual deverá entregar seu laudo em 30 dias. Ficam desde já fixados os honorários periciais definitivos em R$ 1.000,00, às expensas da reclamada, valor que somente será majorado justificadamente a pedido do(a) Sr (a). Perito(a), em caso de cálculos de grande complexidade. Da presente decisão serão as partes previamente intimadas, sendo certo que eventual pedido de reconsideração por parte da executada somente será admitido desde que manifestado no prazo de 10 dias, acompanhado de cálculos de liquidação, devendo depositar os valores apurados nos 15 dias subsequentes, tratando-se de parte incontroversa, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, cc artigos 769 e 889 da CLT. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultada a apresentação de petição comum de acordo, no mesmo prazo de 10 dias. Os valores incontroversos deverão ser liberados, de imediato e independentemente de nova determinação, à conta indicada pela parte interessada. Em se tratando de cálculos apresentados pelo devedor, dê-se vistas ao exequente, pelo prazo de 08 dias, bem assim à União, se o caso, pelo prazo de 10 dias, para a impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser realizados no sistema Pje-Calc (disponível para download no endereço www.trt8.jus.br), consoante determinação do artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR 05/2012. Em atenção à celeridade processual, recomenda-se às partes o envio do arquivo pjecalc (não o pdf) ao e-mail saj.1vt.lencois@trt15.jus.br, "aos cuidados do calculista". O perito nomeado ficará ciente da designação da perícia diretamente em seu painel de usuário no sistema PJe, sem prejuízo de sua intimação por e-mail. Após a apresentação dos cálculos pelo(a) Sr(a). Perito(a), dê-se vistas às partes, pelo prazo comum de oito dias, para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2 da CLT. Havendo manifestação das partes sobre o laudo ou contas elaboradas ou após a fluência do prazo concedido, encaminhe-se o processo ao sr. Assistente de Cálculos para análise dos cálculos, retornando os autos conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. LENCOIS PAULISTA/SP, 22 de julho de 2025 ANDRE LUIZ ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRIGOL S.A.

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Jose Luis Rovedilho e outros x Edison Lobato Dos Santos - Me e outros

ID: 337029504

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC ARAÇATUBA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-06.2025.5.15.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS ROVEDILHO WELLINGTON HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EDISON LOBATO DOS SANTOS - ME IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

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MARCELO MIGLIO

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LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARAÇATUBA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO CumPr… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARAÇATUBA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO CumPrSe 0010167-06.2025.5.15.0019 REQUERENTE: WELLINGTON HENRIQUE PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: EDISON LOBATO DOS SANTOS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c1d44d proferido nos autos. DESPACHO Sem prejuízo do prazo vigente e considerando que a busca da conciliação é parte relevante da atividade da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 764 da CLT, consolidando os princípios previstos no artigo 6º e artigo 166, caput, ambos do Código de Processo Civil. Considerando as conquistas que a evolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária, bem como a necessidade de conjugar os ganhos na qualidade de vida do jurisdicionado, em especial em decorrência das dificuldades de mobilidade urbana, assim como a redução de gastos. Considerando que não há prejuízo às partes na utilização de videoconferência na realização de audiência, mas a garantia da transparência e eficiência do ato processual, designo audiência de conciliação, para o dia 13/08/2025 10:40h, SALA 02, a qual será realizada de forma telepresencial, utilizando a plataforma Zoom, recurso oficial de videoconferência conforme Ato Conjunto nº 54/2020 TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020. DO ACESSO AO AMBIENTE VIRTUAL A Plataforma Zoom não exige baixar nenhum aplicativo no equipamento a ser utilizado. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link abaixo, informar os códigos fornecidos, se requisitados, e aguardar a autorização para acesso, a ser concedida pelo administrador da sala. Entrar na reunião Zoom Entrar Zoom Reunião https://trt15-jus-br.zoom.us/j/4806216213?pwd=emdaNW91VjgvZm54N2xndEtIVmdNUT09 ID da reunião: 480 621 6213 Senha: 98765 DA CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES Em harmonia com o art. 764 da CLT cc o §3º do art. 3º do CPC a atividade conciliatória deve ser incentivada, seja por parte do Poder Judiciário ou pelos advogados. Dito isso, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo a qualquer momento, sem prejuízo dos procedimentos delineados abaixo, inclusive, antes mesmo da realização da audiência ora designada. DAS DETERMINAÇÕES A fim de possibilitar a efetiva participação, as partes e advogados deverão observar o procedimento e determinações a seguir elencadas: a) Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. b) Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. c) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando a abertura da “SALA DE ESPERA” e o encaminhamento à “SALA DE CONCILIAÇÃO”. Ressalta-se que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. d) Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera e, se possível, informar a identificação correta das partes, podendo acrescentar na denominação “reclamante”, “reclamada”, “sócio da reclamada”, “preposto”, “advogado/reclamante”, “advogado/reclamada". e) Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Intimem-se as partes aos cuidados de seus patronos, por DEJT, que deverão cientificar os seus constituintes. ARACATUBA/SP, 25 de julho de 2025 ARTHUR ALBERTIN NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDISON LOBATO DOS SANTOS - ME - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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