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Processo nº 0010170-34.2025.4.05.8001

ID: 330563916

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010170-34.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA MARIA DE FARIAS FREIRE

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010170-34.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS Advo… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010170-34.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIELA MARIA DE FARIAS FREIRE - AL6513 REU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Trata-se de pedido de cessação de descontos em benefício previdenciário, restituição em dobro e indenização por danos morais. Durante a tramitação do feito, este juízo determinou a intimação da parte autora para justificar o interesse de agir após a decisão do STF na ADPF 1.236, que estabeleceu via administrativa para o ressarcimento. A parte autora manifestou-se pela continuidade do feito. Aprecio. A controvérsia cinge-se à subsistência do interesse de agir da parte autora, uma das condições da ação, após a solução estrutural e administrativa estabelecida no âmbito da ADPF nº 1.236 pelo Supremo Tribunal Federal. O interesse de agir assenta-se no binômio necessidade-adequação. A necessidade se traduz na imprescindibilidade de o autor vir a juízo para alcançar o bem da vida pretendido. No caso concreto, a questão dos descontos associativos não autorizados foi objeto de um Termo de Acordo Interinstitucional homologado pelo STF na referida ADPF. Este acordo estabeleceu um fluxo administrativo para o ressarcimento célere e integral dos valores indevidamente descontados, eliminando a pretensão resistida do INSS quanto à devolução e tornando desnecessária a intervenção judicial para este fim. Ressalto que a referida decisão determinou a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias (como danos morais e repetição em dobro), com o objetivo explícito de proteger os lesados e evitar a judicialização em massa, sem que haja prejuízo ao direito de pleitear tais verbas futuramente, caso entendam devido. Dessa forma, a pretensão principal de ressarcimento será satisfeita administrativamente, e as pretensões acessórias estão com sua exigibilidade e prescrição suspensas. A manutenção do presente processo, neste cenário, representa uma medida contrária à economicidade processual e à própria solução estrutural buscada pelo STF. Portanto, a pretensão autoral, no estado em que se encontra, carece de necessidade, uma vez que o ressarcimento dos valores está assegurado por via administrativa e as demais pretensões estão resguardadas pela suspensão da prescrição. Ademais, o princípio da eficiência, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, impõe ao Poder Judiciário o dever de evitar a movimentação desnecessária da máquina judiciária quando existente solução administrativa adequada. No presente caso, o acordo homologado pelo STF oferece solução mais célere, econômica e eficaz que o processo judicial, pois dispensa a produção de provas complexas sobre a autorização dos descontos, garante ressarcimento integral com correção monetária, evita os custos e a demora inerentes ao processo judicial e preserva o direito do beneficiário de acionar judicialmente a entidade responsável pelos descontos. A intervenção do Poder Judiciário em matéria que já conta com solução administrativa adequada deve ser excepcional, reservada apenas aos casos em que demonstrada a insuficiência ou inadequação da via administrativa para o caso concreto. Por fim, a parte autora não demonstrou qualquer peculiaridade em sua situação que justifique tratamento diferenciado em relação aos demais beneficiários abrangidos pelo acordo. Seus argumentos limitam-se a questões genéricas sobre o direito de acesso à justiça e a amplitude dos pedidos, sem demonstrar concretamente por que a solução administrativa seria inadequada ao seu caso específico. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela ausência de interesse de agir superveniente. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Robson Petruci Furtado x Claudia Aparecida Safra

ID: 295152387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1014993-53.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON PETRUCI FURTADO

Polo Passivo:

CLAUDIA APARECIDA SAFRA

Intimação

Advogados:

SIDNEY CARDASSI

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OSVALDO CORREA DE ARAÚJO

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JONATHAN GIOVANNI ARANTES DUARTE CHAVES

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FERNANDO GUILHERME DE AGUIAR TINASI

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BÁRBARA RICARDO CARDASSI

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Processo 1014993-53.2022.8.26.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Calúnia - Robson Petruci Furtado - Claudia Aparecida Safra - Trata-se de queixa-crime versando sobre os crimes de calúnia (a… Processo 1014993-53.2022.8.26.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Calúnia - Robson Petruci Furtado - Claudia Aparecida Safra - Trata-se de queixa-crime versando sobre os crimes de calúnia (art. 138 do Código Penal), e injúria (art. 140 do Código Penal), figurando como querelante ROBSON PETRUCI FURTADO e como querelada CLAUDIA APARECIDA SAFRA, todos qualificados nos autos. Segundo consta da inicial e do aditamento, a querelada teria imputado falsamente ao querelante a prática de diversos crimes, inclusive de violência doméstica, por meio de boletins de ocorrência e declarações perante a autoridade policial, com o objetivo de obter vantagem patrimonial indevida, notadamente a posse exclusiva de imóvel comum do ex-casal. Alega ainda que tais acusações foram posteriormente retratadas pela própria querelada, o que evidenciaria a falsidade das imputações. O Ministério Público manifestou-se de forma favorável ao recebimento da inicial às fls. 270. É o relatório. Fundamento e decido. Melhor analisando os autos, com relação ao delito de injúria, ao analisar a petição inicial e os documentos que a acompanham, constata-se a ausência de indícios mínimos necessários que possam indicar a viabilidade de instauração de um processo criminal em face da querelada. Conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante, tanto a ação penal privada quanto a pública devem ser embasadas em provas mínimas de materialidade e autoria, sendo insuficiente a mera existência de uma queixa formalmente perfeita. In casu, não há informações de qualquer investigação, tampouco foram ouvidas a querelada ou testemunhas, o que seria essencial para apurar a autoria e as circunstâncias das supostas ofensas. Tal procedimento deveria ter sido instaurado a pedido da parte interessada perante a autoridade policial. Embora seja possível oferecer a queixa-crime sem a necessidade de inquérito policial, é essencial que a peça acusatória esteja embasada em um conjunto probatório mínimo capaz de indicar a ocorrência do crime e fornecer indícios mínimos de autoria, o que não ocorre no presente caso. Nos autos, com relação a esta querelada, consta apenas a versão apresentada na inicial, desacompanhada de qualquer comprovação. Assim, a queixa-crime, para viabilizar o início da ação penal, deve estar revestida de plausibilidade, contendo indício mínimo da ocorrência do injusto, de sua autoria e materialidade, sob risco de se tornar mera peça informativa. As alegações não estão amparadas por outro tipo de prova idônea para corroborar a imputação nela contida, o que reforça a ausência de substrato probatório mínimo para embasar o início do processo. Nesse sentido: Crime contra a honra - Queixa-crime - Falta de justa causa para a persecução penal - Ocorrência - Vítima que instrui a peça acusatória apenas com sua declaração de que foi ofendida, estampada em simples boletim de ocorrência - Inadmissibilidade - Exigibilidade de um mínimo de prova, ainda que indiciária, que justifique a instauração do procedimento acusatório - Juiz que, antes de exercer o juízo de admissibilidade da acusação, não tem o dever de ouvir testemunhas ou determinar a apresentação de provas complementares (TJSP - RT 824/567) Cabe a rejeição da queixa-crime quando ausente lastro probatório mínimo acerca dos fatos narrados, pois apenas as alegações contidas na queixa crime e o conteúdo do boletim de ocorrência registrado pelo querelante são insuficientes para gerar o juízo de probabilidade necessário ao recebimento da queixa. (TJ-SP - RSE: 0006402-56.2007.8.26.0001) A queixa-crime precisa vir acompanhada de elementos de informação suficientes, seja um inquérito policial, seja um termo circunstanciado ou outras peças, não sendo possível seu recebimento ou processamento apenas com a juntada de um boletim de ocorrência. (TJ-SP - APR: 1016706-88.2021.8.26.0007) Para que seja possível o exercício do direito de ação penal, é indispensável haja, nos autos do inquérito policial ou nas peças de informação ou na representação, elementos sérios idôneos, a mostrar que houve uma infração penal, e indícios mais ou menos razoáveis, de que seu autor foi à pessoa apontada no procedimento informativo ou nos elementos de convicção. (José Frederico Marques, Tratado de Direito Processual Penal, vol. 2, p. 74) Cabe ressaltar que: A justa causa, ou seja, um suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o status dignitatis do imputado. (Afrânio Silva Jardim, Direito Processual Penal - Estudos e Pareceres, p. 70) Diante do exposto, rejeito a queixa-crime quanto ao crime de injúria, com fundamento no art. 395, II e III, do Código de Processo Penal. Quanto ao crime de calúnia, melhor analisando os fatos narrados, constata-se que a conduta descrita pelo querelante consistente na imputação falsa de crimes perante a autoridade policial, com instauração de inquérito policial e pedido de medidas protetivas guarda maior compatibilidade com o tipo penal previsto no art. 339 do Código Penal, que trata da denunciação caluniosa. Art. 339 - Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: No caso concreto, há notícia nos autos da instauração do Inquérito Policial nº 2290105, bem como da formulação de pedido de medidas cautelares pela querelada, as quais foram indeferidas conforme decisão de fls. 344. Tais elementos indicam, em tese, a prática do crime de denunciação caluniosa, cuja apuração é de competência do Foro Criminal Central. Assim, determino a remessa dos autos ao Foro Criminal Central, competente ratione materiae para apreciação da possível prática do crime previsto no art. 339 do Código Penal. Anote-se. P.I.C. - ADV: SIDNEY CARDASSI (OAB 363840/SP), JONATHAN GIOVANNI ARANTES DUARTE CHAVES (OAB 449110/SP), BÁRBARA RICARDO CARDASSI (OAB 456295/SP), OSVALDO CORREA DE ARAÚJO (OAB 59803/SP), FERNANDO GUILHERME DE AGUIAR TINASI (OAB 98374/SP)

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Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral S.A x Risio Deivison Oliveira Cunha

ID: 258888749

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010170-47.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A

Polo Passivo:

RISIO DEIVISON OLIVEIRA CUNHA

Notificação

Advogados:

DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

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LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS

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JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010170-47.2024.5.18.0201 : PILAR DE GOIAS DESENVOLVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010170-47.2024.5.18.0201 : PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A : RISIO DEIVISON OLIVEIRA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59e127e proferido nos autos. PROCESSO TRT – AP-0010170-47.2024.5.18.0201 O Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu, por meio das decisões de id. 0050a90, doc.70, e de id. 4dadab2, doc. 76, julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela Executada PILAR DE GOIÁS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A. Inconformada com a decisão exarada, a mencionada parte interpôs agravo de petição, id. 12e3976, doc. 79. Por meio do v. acórdão de id. 9609c36, doc. 84, de lavra do Des. Marcelo Nogueira Pedra, o Colegiado não conheceu do agravo de petição por ausência de interesse recursal e de garantia do juízo, nos termos do voto do relator. Desta decisão, a referida Executada interpôs agravo de instrumento em agravo de petição, id. b8f1953, doc. 88. Por meio do despacho de id.191a75f, doc. 89, o Exmo. Desembargador Relator encaminhou os autos a esta Presidência ao fundamento de que, em suma, caberia ao Presidente a análise dos recursos dirigidos ao c. TST, ancorado no que estabelece o artigo 896, §1º, da CLT. O art. 25, incs. VIII e IX, c/c art. 104, III, todos do Regimento Interno deste eg. Regional, estabelecem: Art. 25. Compete ao Presidente do Tribunal, além da matéria expressamente prevista em lei ou em outro dispositivo deste Regimento: (…) VIII – despachar fundamentadamente os recursos interpostos das decisões do Tribunal dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, negando-lhes ou admitindo-lhes seguimento, com a declaração do efeito com que os recebe, se necessário; IX – despachar os agravos de instrumento das suas decisões denegatórias de seguimento a recursos, acolhendo-os ou determinando o processamento; (…). Art. 104. Compete ao relator: (…); III – conceder vista dos autos às partes, homologar desistências, acordos nos dissídios individuais, bem como praticar quaisquer outros atos processuais após a distribuição até o retorno dos autos à origem, exceto quando houver a interposição de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, ocasião em que a competência passa a ser do Presidente, na forma do art. 25, VIII, deste Regimento; grifo deste transcrevente. À luz dos dispositivos em destaque, cabe ao Presidente deste Tribunal, portanto, a análise dos recursos dirigidos ao c. TST, como é o caso. Vale ressaltar que a decisão da Turma ora guerreada sequer poderia ser objeto de retratação, na medida em que se consubstancia em entrega de prestação jurisdicional exauriente, a atrair, por interpretação analógica, o disposto no art. 494 do CPC, que se transcreve abaixo: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Portanto, revendo posicionamento anterior, passo a analisar a admissibilidade do agravo de instrumento ora interposto. No Direito Processual do Trabalho, o agravo de instrumento é cabível em face de despacho que denegar seguimento a interposição de recursos, consoante art. 897, “b”, da CLT, e art. 233 do Regimento Interno do TRT 18ª Região. Confira-se a redação dos preceptivos em causa citados: Art. 897 da CLT - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (…). b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. Art. 233 do RITRT-18. Cabe agravo de instrumento, sujeito a preparo, das decisões que denegarem seguimento aos recursos, no prazo de 8 (oito) dias úteis de sua intimação, sem efeito suspensivo. No caso, entretanto, não houve despacho denegatório de seguimento do recurso, mas, sim, decisão colegiada, por meio do v. acórdão que não conheceu do agravo de petição, id 9609c36, doc. 84. A interposição do presente agravo de instrumento, de conseguinte, não se amolda à hipótese legal, porquanto não se destina a impugnar despacho denegatório da admissibilidade de outro recurso. Logo, reputo que a teratologia do ato autoriza a denegação liminar do apelo apresentado, em total consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, art. 5º, LXXVIII, CF. Inviável, ademais, a aplicação do princípio da fungibilidade com o recurso de revista prescrito no art. 896, §2º, do Texto Celetista, ante a existência de erro grosseiro. Nesse sentido, cito precedentes do c. TST, com destaques deste transcrevente: (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TURMA DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Verifica-se que a reclamada interpõe agravo de instrumento em face de acórdão prolatado por Turma do Tribunal Regional que não conheceu de seu recurso ordinário por deserção. Nos termos do artigo 896, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso cabível contra as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em grau de recurso ordinário é o recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, nos termos do artigo 897, alínea b, da CLT, somente caberá agravo de instrumento das decisões que denegarem seguimento a interposição de recursos. Assim, como não havia recurso de revista previamente interposto pela reclamada a ser destrancado, infere-se, de plano, a inadequação do agravo de instrumento aviado. Inviável, ademais, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ante a existência de erro grosseiro. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRO-182-98.2018.5.21.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2019.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. NÃO PROVIMENTO. Não comporta admissibilidade o agravo de instrumento interposto contra acordão proferido em sede de recurso ordinário, por se tratar de hipótese não contemplada no artigo 897, "b", da CLT, que prevê o cabimento do agravo de instrumento, exclusivamente, contra decisão monocrática que denegar a interposição de recursos. Trata-se, pois, de erro grosseiro que não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-151-03.2017.5.09.0128, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/06/2019.) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. 1 - Contra o acórdão no TRT no qual não se conheceu do agravo de petição, a parte interpôs agravo de instrumento. 2 - Por meio de despacho da Vice-Presidência da Corte de origem, o agravo de instrumento foi recebido como recurso de revista. 3 - Em novo despacho da Vice-Presidência do TRT, foi afastada a aplicação do princípio da fungibilidade e tornado sem efeito o despacho anterior. 4 - Por fim, a Vice-Presidência da Corte de origem determinou a remessa do agravo de instrumento ao TST. 5 - No caso dos autos, o agravo de instrumento é incabível. 6 - No processo do trabalho, o agravo de instrumento é cabível contra despacho denegatório do recurso de revista pelo TRT ou despacho denegatório do recurso ordinário pelo TRT (art. 897 da CLT). 7 - Não é aplicável o princípio da fungibilidade para receber o agravo de instrumento como recurso de revista, pois a hipótese é de erro grosseiro, no sentido técnico-jurídico, na medida em que não há controvérsia doutrinária, jurisprudencial ou legal sobre qual é o recurso cabível contra acórdão de agravo de petição do TRT, qual seja, o recurso de revista (art. 896 da CLT). 8 - Agravo de instrumento de que não se conhece. (AIRR-495-62.2012.5.06.0121, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/03/2015.) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TURMA DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. É incabível, na sistemática processual em vigor, a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão proferida por turma de Tribunal Regional do Trabalho. Na hipótese dos autos, dúvida não há acerca do cabimento do recurso de revista, com espeque no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A incidência do princípio da fungibilidade somente se justifica quando a parte não houver incorrido em erro grosseiro e existir dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível na hipótese, ou, ainda, quando caracterizada acentuada divergência - doutrinária ou jurisprudencial - a respeito do recurso adequado, escusando-se, assim, o erro da parte. Não há dúvida, porém, acerca do recurso cabível na hipótese em exame. 3. Agravo de Instrumento não conhecido. (AIRO-130161-85.2015.5.13.0002, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017.) Denego, portanto, seguimento ao agravo de instrumento, por ser manifestamente incabível. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vara de Origem. gpres-08 GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RISIO DEIVISON OLIVEIRA CUNHA

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Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral S.A x Risio Deivison Oliveira Cunha

ID: 258888783

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010170-47.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A

Polo Passivo:

RISIO DEIVISON OLIVEIRA CUNHA

Notificação

Advogados:

DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

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LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS

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JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010170-47.2024.5.18.0201 : PILAR DE GOIAS DESENVOLVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010170-47.2024.5.18.0201 : PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A : RISIO DEIVISON OLIVEIRA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59e127e proferido nos autos. PROCESSO TRT – AP-0010170-47.2024.5.18.0201 O Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu, por meio das decisões de id. 0050a90, doc.70, e de id. 4dadab2, doc. 76, julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela Executada PILAR DE GOIÁS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A. Inconformada com a decisão exarada, a mencionada parte interpôs agravo de petição, id. 12e3976, doc. 79. Por meio do v. acórdão de id. 9609c36, doc. 84, de lavra do Des. Marcelo Nogueira Pedra, o Colegiado não conheceu do agravo de petição por ausência de interesse recursal e de garantia do juízo, nos termos do voto do relator. Desta decisão, a referida Executada interpôs agravo de instrumento em agravo de petição, id. b8f1953, doc. 88. Por meio do despacho de id.191a75f, doc. 89, o Exmo. Desembargador Relator encaminhou os autos a esta Presidência ao fundamento de que, em suma, caberia ao Presidente a análise dos recursos dirigidos ao c. TST, ancorado no que estabelece o artigo 896, §1º, da CLT. O art. 25, incs. VIII e IX, c/c art. 104, III, todos do Regimento Interno deste eg. Regional, estabelecem: Art. 25. Compete ao Presidente do Tribunal, além da matéria expressamente prevista em lei ou em outro dispositivo deste Regimento: (…) VIII – despachar fundamentadamente os recursos interpostos das decisões do Tribunal dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, negando-lhes ou admitindo-lhes seguimento, com a declaração do efeito com que os recebe, se necessário; IX – despachar os agravos de instrumento das suas decisões denegatórias de seguimento a recursos, acolhendo-os ou determinando o processamento; (…). Art. 104. Compete ao relator: (…); III – conceder vista dos autos às partes, homologar desistências, acordos nos dissídios individuais, bem como praticar quaisquer outros atos processuais após a distribuição até o retorno dos autos à origem, exceto quando houver a interposição de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, ocasião em que a competência passa a ser do Presidente, na forma do art. 25, VIII, deste Regimento; grifo deste transcrevente. À luz dos dispositivos em destaque, cabe ao Presidente deste Tribunal, portanto, a análise dos recursos dirigidos ao c. TST, como é o caso. Vale ressaltar que a decisão da Turma ora guerreada sequer poderia ser objeto de retratação, na medida em que se consubstancia em entrega de prestação jurisdicional exauriente, a atrair, por interpretação analógica, o disposto no art. 494 do CPC, que se transcreve abaixo: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Portanto, revendo posicionamento anterior, passo a analisar a admissibilidade do agravo de instrumento ora interposto. No Direito Processual do Trabalho, o agravo de instrumento é cabível em face de despacho que denegar seguimento a interposição de recursos, consoante art. 897, “b”, da CLT, e art. 233 do Regimento Interno do TRT 18ª Região. Confira-se a redação dos preceptivos em causa citados: Art. 897 da CLT - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (…). b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. Art. 233 do RITRT-18. Cabe agravo de instrumento, sujeito a preparo, das decisões que denegarem seguimento aos recursos, no prazo de 8 (oito) dias úteis de sua intimação, sem efeito suspensivo. No caso, entretanto, não houve despacho denegatório de seguimento do recurso, mas, sim, decisão colegiada, por meio do v. acórdão que não conheceu do agravo de petição, id 9609c36, doc. 84. A interposição do presente agravo de instrumento, de conseguinte, não se amolda à hipótese legal, porquanto não se destina a impugnar despacho denegatório da admissibilidade de outro recurso. Logo, reputo que a teratologia do ato autoriza a denegação liminar do apelo apresentado, em total consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, art. 5º, LXXVIII, CF. Inviável, ademais, a aplicação do princípio da fungibilidade com o recurso de revista prescrito no art. 896, §2º, do Texto Celetista, ante a existência de erro grosseiro. Nesse sentido, cito precedentes do c. TST, com destaques deste transcrevente: (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TURMA DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Verifica-se que a reclamada interpõe agravo de instrumento em face de acórdão prolatado por Turma do Tribunal Regional que não conheceu de seu recurso ordinário por deserção. Nos termos do artigo 896, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso cabível contra as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em grau de recurso ordinário é o recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, nos termos do artigo 897, alínea b, da CLT, somente caberá agravo de instrumento das decisões que denegarem seguimento a interposição de recursos. Assim, como não havia recurso de revista previamente interposto pela reclamada a ser destrancado, infere-se, de plano, a inadequação do agravo de instrumento aviado. Inviável, ademais, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ante a existência de erro grosseiro. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRO-182-98.2018.5.21.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2019.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. NÃO PROVIMENTO. Não comporta admissibilidade o agravo de instrumento interposto contra acordão proferido em sede de recurso ordinário, por se tratar de hipótese não contemplada no artigo 897, "b", da CLT, que prevê o cabimento do agravo de instrumento, exclusivamente, contra decisão monocrática que denegar a interposição de recursos. Trata-se, pois, de erro grosseiro que não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-151-03.2017.5.09.0128, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/06/2019.) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. 1 - Contra o acórdão no TRT no qual não se conheceu do agravo de petição, a parte interpôs agravo de instrumento. 2 - Por meio de despacho da Vice-Presidência da Corte de origem, o agravo de instrumento foi recebido como recurso de revista. 3 - Em novo despacho da Vice-Presidência do TRT, foi afastada a aplicação do princípio da fungibilidade e tornado sem efeito o despacho anterior. 4 - Por fim, a Vice-Presidência da Corte de origem determinou a remessa do agravo de instrumento ao TST. 5 - No caso dos autos, o agravo de instrumento é incabível. 6 - No processo do trabalho, o agravo de instrumento é cabível contra despacho denegatório do recurso de revista pelo TRT ou despacho denegatório do recurso ordinário pelo TRT (art. 897 da CLT). 7 - Não é aplicável o princípio da fungibilidade para receber o agravo de instrumento como recurso de revista, pois a hipótese é de erro grosseiro, no sentido técnico-jurídico, na medida em que não há controvérsia doutrinária, jurisprudencial ou legal sobre qual é o recurso cabível contra acórdão de agravo de petição do TRT, qual seja, o recurso de revista (art. 896 da CLT). 8 - Agravo de instrumento de que não se conhece. (AIRR-495-62.2012.5.06.0121, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/03/2015.) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TURMA DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. É incabível, na sistemática processual em vigor, a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão proferida por turma de Tribunal Regional do Trabalho. Na hipótese dos autos, dúvida não há acerca do cabimento do recurso de revista, com espeque no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A incidência do princípio da fungibilidade somente se justifica quando a parte não houver incorrido em erro grosseiro e existir dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível na hipótese, ou, ainda, quando caracterizada acentuada divergência - doutrinária ou jurisprudencial - a respeito do recurso adequado, escusando-se, assim, o erro da parte. Não há dúvida, porém, acerca do recurso cabível na hipótese em exame. 3. Agravo de Instrumento não conhecido. (AIRO-130161-85.2015.5.13.0002, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017.) Denego, portanto, seguimento ao agravo de instrumento, por ser manifestamente incabível. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vara de Origem. gpres-08 GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A

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Leonice Sandrine x C A Lauer Padaria Ltda

ID: 322819847

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-94.2025.5.15.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONICE SANDRINE

Polo Passivo:

C A LAUER PADARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS GOMES

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WILLIAN CESAR MORETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATSum 0010170-94.2025.5.15.0007 AUTOR: LEONICE SANDRINE RÉU: C A LAUER PADARIA LTDA INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATSum 0010170-94.2025.5.15.0007 AUTOR: LEONICE SANDRINE RÉU: C A LAUER PADARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d553f9 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA DESPACHO Vistos. Inicialmente, se o caso, cumpram-se as obrigações de fazer determinadas na sentença, ora transitada em julgado. Em havendo determinação no decisório para as devidas anotações em CTPS, nos termos da sentença, as partes ou seus Patronos deverão entender-se diretamente dentro do prazo de 30 dias, a fim de que se entregue a carteira profissional à reclamada. Feita a comunicação acima mediante documento que comprove a data de entrega da CTPS, a reclamada deverá proceder à anotação, nos termos e prazo fixados na sentença (sujeitando-se à penalidade pecuniária porventura cominada), devolvendo o documento diretamente ao(à) obreiro(a). Serve o presente despacho como autorização expressa ao reclamante ou seus patronos para comunicação direta com a reclamada, para o fim acima. Recusado o cumprimento ou silente a reclamada, o(a) autor(a) noticiará nos autos, comprovando a comunicação acima, hipótese em que as partes serão intimadas para comparecimento a esta unidade, o reclamante portando sua CTPS e a reclamada com advertência de que, ausentando-se, a carteira profissional será anotada pela Secretaria, do que se lançará certidão nos autos, vedada a redesignação da data ou a guarda do documento na sede do Juízo. Alternativamente, a reclamada poderá proceder às devidas anotações na CTPS digital do reclamante, no mesmo prazo supra, devendo comprovar nos autos. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Os advogados deverão informar os dados bancários nos autos e cadastrar a conta bancária no seguinte banco de dados, cujo endereço é: https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro a fim de que a liberação de valores seja realizada, mediante transferência eletrônica diretamente na conta bancária cadastrada. Caso não sejam apresentados os dados bancários, será expedido alvará eletrônico para saque pelo beneficiário, advertindo-se a parte de que, nesta hipótese, deverá comparecer à agência bancária depositária, a fim de efetuar o respectivo saque. Intime-se o(a) RECLAMANTE para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar seus cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos da Lei 10.035 de 25/10/2000, discriminando as alíquotas, sob pena de serem calculadas sobre a alíquota máxima. Deverá ainda o exequente, para fins de apuração do imposto de renda a ser retido na fonte, nos termos do artigo 28 da Lei n.º 10.833/02, apresentar os percentuais equivalentes aos rendimentos tributáveis, de tributação exclusiva na fonte e rendimentos isentos. Outrossim, atente o reclamante que poderá estar sujeito à aplicação de multa por litigância de má-fé se restar efetivamente comprovada a majoração abusiva de seus cálculos, hipótese em que o valor arbitrado será retido de seu crédito. Sendo a reclamada revel, tornem os autos conclusos para fixação do "quantum debeatur". Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados pelas partes por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Além do envio da planilha de cálculo em arquivo com extensão “.pdf”, deverá também ser enviado o arquivo com a extensão “.pjc”, a fim de que esta unidade possa localizar os cálculos no PJe-Calc e efetuar eventuais atualizações. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos para fixação do "quantum debeatur". Cumpra-se. PIRACICABA/SP, 10 de julho de 2025 SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONICE SANDRINE

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Silvano Dos Santos Ferreira x Guarded Place Seguranca & Vigilancia Ltda e outros

ID: 323873350

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Garça Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-15.2025.5.15.0098

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVANO DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

WANDRO MONTEIRO FEBRAIO

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ADELMO LUIZ FERREIRA DA ROCHA JUNIOR

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TIAGO DE MELO CONTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GARÇA ATSum 0010170-15.2025.5.15.0098 AUTOR: SILVANO DOS SANTOS FERREIRA RÉU: GUARDED PLACE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GARÇA ATSum 0010170-15.2025.5.15.0098 AUTOR: SILVANO DOS SANTOS FERREIRA RÉU: GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3aaafb5 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a manifestação ID 1fb4331, e a concordância manifestada na petição ID d558434, defiro a conversão da audiência para sessão telepresencial. Fica designada AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL pela plataforma Zoom, abaixo relacionada: Tipo de Audiência: Una por videoconferência (rito sumaríssimo) Data/Hora: 19/08/2025, 15h20 Link para acesso: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87292094118?pwd=dHRTeVdZa1B2N0ZXaXJDU0dZVlVRUT09 (senha de acesso: vtgarca) A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista ou aplicação de pena de confissão, além de eventual responsabilização pelo pagamento das custas; a ausência do(a) reclamado(a) poderá implicar em revelia e confissão, presumindo-se verdadeiras as alegações constantes da inicial. Nos termos do artigo 800 da CLT, fica ciente a parte reclamada que o prazo para apresentar exceção de incompetência territorial é de 05 (cinco) dias, contados da data de ciência desta notificação, em petição própria que sinalize sua existência, sob pena de preclusão. Defesa e documentos deverão ser protocolados no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente, nos termos do artigo 847 da CLT. Recomenda-se às partes que havendo possibilidade de conciliação envidem esforços em realizar contato prévio por meio de seus respectivos patronos, a fim de facilitar os termos da avença e o próprio procedimento telepresencial. Os participantes deverão acessar o link pelo menos cinco (5) minutos antes do horário designado e aguardar o início da sessão. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois a(s) audiência(s) anterior(es) pode(m) não ter(em) sido encerradas. Ao ingressar no ambiente virtual, devem ser habilitados o microfone e a câmera. O microfone, após habilitado, deve ser mantido desligado, sendo ligado apenas nos momentos em que o participante necessitar efetuar alguma intervenção. Ressalte-se ainda que para essa audiência presumir-se-á a capacidade técnica das partes ao comparecimento na forma mencionada de teleconferência. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se pela exibição de documento de identidade com foto. Fica esclarecido que os advogados não têm obrigação de fornecer a seus clientes a estrutura (física e eletrônica) de acesso à plataforma digital da sessão telepresencial, tampouco serão responsabilizados por eventuais problemas técnicos que possam ocorrer durante a realização da audiência, salvo por comprovada má-fé. Caso os patronos venham a disponibilizar o uso da plataforma aos seus clientes, seja em escritório de advocacia ou qualquer outro ambiente onde possa haver contato presencial entre as pessoas, recomenda-se a adoção de medidas preventivas à saúde que visem a prevenção ao contágio viral. Se necessária colheita de prova oral, recomenda-se que partes e testemunhas sejam ouvidas em suas respectivas residências, devendo estar cada pessoa sozinha, em cômodo separado durante seu depoimento. As testemunhas deverão comparecer ao ato telepresencial independentemente de intimação, na forma do art. 852-H, §2, da CLT (rito sumaríssimo) e art. 825 da CLT (rito ordinário) e art. 455 do CPC, aplicado de forma supletiva. No horário designado para a audiência, deverão acessar o link e aguardar a ocasião em que serão autorizadas a entrar na sala. Eventuais problemas técnicos que impeçam a continuidade do acesso de qualquer participante da audiência (perda de sinal de Internet, queda de energia, etc.) não acarretarão na perda dos atos já realizados antes da interrupção, constantes em ata, cabendo ao juiz condutor da audiência decidir acerca do prosseguimento da sessão em data futura. Cada advogado deve comunicar diretamente a seu cliente e a suas testemunhas a data e o horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual. Havendo dúvidas para acessar a plataforma ZOOM, recomenda-se o acesso ao site https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Ciência às partes, por seus patronos, que deverão dar ciência a seus constituintes. GARCA/SP, 11 de julho de 2025 CINTHIA MARIA DA FONSECA ESPADA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVANO DOS SANTOS FERREIRA

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Quelmi Yone Ferraz x Local Laboratorio De Analises Clinicas Ltda e outros

ID: 331323362

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapeva Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-71.2025.5.15.0047

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

QUELMI YONE FERRAZ

Polo Passivo:

LOCAL LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA MUNICIPIO DE TAQUARITUBA ONELAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

Notificação

Advogados:

WILIAN JOSE DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVA ATOrd 0010170-71.2025.5.15.0047 AUTOR: QUELMI YONE FERRAZ RÉU: LOCAL LABORATORIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVA ATOrd 0010170-71.2025.5.15.0047 AUTOR: QUELMI YONE FERRAZ RÉU: LOCAL LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f65984d proferido nos autos. DESPACHO ID e54e2e9: Defiro. Designo audiência INICIAL, para o dia 10/09/2025 às 10h15, que será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. Considerando que a audiência inicial está designada como telepresencial, caso a parte não apresente queixa formal no prazo de 5 dias, estará presumido requerimento implícito para que a solenidade ocorra no formato mencionado, nos moldes do art. 3º do Provimento GP-CR n. 001/2023. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Utilização da plataforma Zoom (ferramenta disponibilizada pelo TST e CSJT - Ato Conjunto GP nº 54/2020), cujo ambiente virtual deverá ser acessado por meio de link, criado especialmente para a audiência virtual: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82726518754?pwd=alljSkVHZTlhUWJyRnpCbktDQTlBUT09 ID da reunião: 827 2651 8754 - Senha de acesso: 515975 3. A plataforma Zoom está disponível em versões para smartphone e para computador. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência designada especificamente para estes autos, basta acessar o link supra. De outro lado, segue também o link contendo manual relativo à plataforma ZOOM: (https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial). 4. Caberá aos advogados das partes comunicar diretamente os respectivos clientes acerca da data e horário da audiência, encaminhar os links de acesso e informar as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV - Não serão inquiridas testemunhas na oportunidade e caso as partes não prescindam da produção de prova oral será designada audiência específica para a respectiva instrução. Intimem-se, sendo a 1ª reclamada por edital. Sendo a citação da 2ª reclamada negativa, cite-se por edital. ITAPEVA/SP, 18 de julho de 2025 MARCELO SCHMIDT SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - QUELMI YONE FERRAZ

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Lucio Flavio De Araujo 71377328600 e outros x Lucio Flavio De Araujo 71377328600 e outros

ID: 319342611

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-46.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO FLAVIO DE ARAUJO 71377328600 PATRICIA ALVES SANTOS VIANA

Polo Passivo:

LUCIO FLAVIO DE ARAUJO 71377328600 PATRICIA ALVES SANTOS VIANA

Acórdão

Advogados:

TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

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ESTEVAO GRILL PONTONE

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KEYLA JULIAN BRANT CARMO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RORSum 0010170-46.2025.5.03.0131 RECORRENTE: LUCIO FLAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RORSum 0010170-46.2025.5.03.0131 RECORRENTE: LUCIO FLAVIO DE ARAUJO 71377328600 E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA ALVES SANTOS VIANA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010170-46.2025.5.03.0131, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores José Nilton Ferreira Pandelot e Sércio da Silva Peçanha: JULGOU o presente processo e, à unanimidade, acolheu a preliminar de deserção suscitada pela reclamante em contrarrazões e não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (ID. c05e0cd), por deserto, mas conheceu do recurso ordinário interposto pela autora (ID. 8d89fea), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões no importe total de R$4.297,70(quatro mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta centavos), relativas aos meses de dezembro/2024 e janeiro/2025; mantida quanto ao mais a r. sentença (ID. adbf49a), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, §1º, inciso IV, da CLT); custas pela reclamada majoradas para R$280,00(duzentos e oitenta reais), calculadas sobre R$14.000,00(quatorze mil reais), valor ora ajustado da condenação; acresceu as seguintes razões de decidir: "PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - Em contrarrazões, a reclamante argui a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário proposto pela reclamada, por deserto. O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de custas, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação, fixado em R$ 10.000,00 (ID. adbf49a - Pág. 10). Ao recorrer, a reclamada, todavia, não efetuou o preparo, pugnando pela concessão da justiça gratuita. O pedido de isenção do preparo e de deferimento de justiça gratuita, contudo, foi rejeitado pela r. decisão monocrática de ID. 06a2315, que perante este D. Colegiado ora ratifico, in verbis: Vistos. O Juízo de origem condenou a reclamada REI DOS CONSÓRCIOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA ao pagamento de custas, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$10.000,00. A ré interpõe recurso ordinário, sem realizar o preparo, ao argumento de que não possui condições financeiras para arcar com tal despesa. A reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017, que modificou as disposições relativas à concessão dos benefícios da justiça gratuita, passando o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT a prever a possibilidade de concessão de tais benefícios "à parte" que comprovar insuficiência de recurso para o pagamento das custas do processo. O Col. TST pacificou entendimento, nos termos do item II da Súmula 463, no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, a reclamada não juntou aos autos documentos que comprovem a situação financeira alegada, tais como demonstrativos contábeis ou documentos equivalentes. Indefiro, pois, os benefícios da justiça gratuita e, nos termos do item II da OJ 269 da SDI-I do TST, concedo à reclamada o prazo de 5 (cinco) dias úteis para comprovar o recolhimento das custas processuais e efetuar o pagamento do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário interposto, em face da deserção. Indeferida a benesse pleiteada e conferido prazo, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 269, da SDI-I TST, para comprovação do recolhimento das custas processuais, o transcurso in albis do lapso temporal não autoriza o conhecimento do recurso ordinário, por deserto. Acrescente-se que, a teor do art. 790, § 4º, da CLT, a situação deficitária não se presume pela simples declaração de pobreza, em se tratando de pessoa jurídica, e, embora a hipossuficiência econômica não seja mais incompatível com a condição de empregador, a partir do advento da Lei n. 13.467/2017, nos termos do item II da Súmula 463 do TST há de ser cabal e inequívoca a comprovação da impossibilidade da parte em arcar com as despesas do processo, o que não logrou a ré demonstrar. Acolho a preliminar suscitada pela autora, em contrarrazões, e não conheço, por deserto, do apelo da reclamada. VERBAS RESCISÓRIAS - Quanto ao tema, fica mantida a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, reforçando-se que a reclamante alegou na petição inicial que pediu demissão em 14/1/2025 (ID. a57f477 - Pág. 1), mesma data de encerramento do pacto laboral, conforme TRCT ID. 1724192, o que justifica o desconto do aviso prévio não trabalhado pela empregada. No mais, diversamente do alegado em apelo, consta do TRCT pagamento a título de férias vencidas do período aquisitivo 2024/2025 bem como do terço constitucional, não tendo a reclamante apontado diferenças devidas. Quanto ao vale transporte e vale alimentação, apesar de não terem sido juntados aos autos o comprovante de adiantamento dos valores, insta observar, como bem salientado na origem, que a reclamante não fez qualquer alegação na petição inicial acerca da ausência de pagamento das parcelas. Além disso, os contracheques (ID. 69aee28) demonstram descontos mensais a título de vale transporte, sem impugnação pela autora, o que revela que ela recebia o benefício. Assim, reputam-se válidos os descontos efetuados. Nada a prover. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - A reclamante alegou na petição inicial que "Não obstante a autora tenha realizado vendas que lhe proporcionassem o comissionamento médio de R$4.000,00 em dezembro de 2024 e R$2.000,00 em janeiro de 2025, recebeu apenas R$1.580,40, conforme contracheque de dezembro. Assim, faz jus as diferenças de comissões no importe total de R$4.419,60." (ID. a57f477 - Pág. 5). A reclamada, em contestação, limitou-se a defender-se sob alegação de que "a reclamante não trás aos autos nenhum comprovante de que tenha realizado estas supostas vendas e que tenha atingido os critérios objetivos para recebimento de prêmios de produção" (ID. 7ba903a - Pág. 12), aduzindo que quitou os valores devidos em dezembro/2024 e em janeiro/2025, respectivamente nas quantias de R$1.580,41 e R$121,89. Todavia, e com a devida vênia ao entendimento de origem, o ônus de comprovar nos autos os critérios para pagamento das comissões e a produtividade da autora era da reclamada, pelo princípio da aptidão da prova, já que é a empregadora quem detém a documentação laboral pertinente. Assim, não tendo a ré juntado ao feito a referida documentação, a presunção é de veracidade das alegações da exordial de que eram devidas comissões de R$4.000,00 em dezembro de 2024 e de R$2.000,00 em janeiro de 2025. Destarte, considerando que o contracheque de dezembro/2024 revela pagamento de apenas R$1.580,41 em dezembro/2024 (ID. 69aee28 - Pág. 14) e que o TRCT aponta quitação de R$121,89 a título de comissões m janeiro/2025 (ID. 1724192), a reclamante faz jus a diferenças no total de R$4.297,70. Dou parcial provimento ao apelo da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões no importe total de R$4.297,70 (quatro mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta centavos). MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT - Aos fundamentos de origem, acrescenta-se que as diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não ensejam o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, que, por se tratar de penalidade, demanda interpretação restrititva. Neste sentido, precedente desta D. Turma, in verbis: DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS DEFERIDAS EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A multa prevista no §8º do art. 477 da CLT se torna devida quando for descumprido o prazo fixado em seu parágrafo 6º, que diz respeito ao "pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação". Assim, no entendimento deste Relator, a condenação ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, reconhecidas estas apenas em juízo, não enseja a aplicação da penalidade prevista no §8º do art. 477, da CLT. Ou seja, quitadas as verbas rescisórias incontroversas no prazo legal, o reconhecimento em juízo da existência de eventuais diferenças, não tem o condão de estender a pena ao empregador que cumpre sua obrigação no prazo estipulado pela lei. (PJe: 0010078-05.2024.5.03.0034 (ROT); Disponibilização: 24/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2930; Relator/Redator José Nilton Ferreira Pandelot) Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Quanto ao tema, fica mantida a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, reforçando-se que os apelidos atribuídos à autora de "Paty" ou "Paty amiga do Serjão", conforme narrado em recurso, não trazem caráter pejorativo, de maneira que não demonstram ofensa à esfera moral da autora, não se justificando a condenação da ré ao pagamento da indenização pretendida. Nada a prover. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Não merece alteração o percentual arbitrado a título de honorários devidos ao procurador da reclamante, de 10% sobre o valor líquido da execução, que se mostra razoável, considerando a complexidade da causa e as premissas do art. 791-A, §2º, da CLT (o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza da causa e tempo gasto na realização do trabalho). A elevação do percentual prevista no art. 85, §11, do CPC não é automática, mas mera faculdade do órgão julgador na análise de cada caso concreto (AIRR - 10191-34.2017.5.03.0153, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 03/04/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019), não se mostrando justificável na presente hipótese. Nego provimento." Belo Horizonte, 02 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA ALVES SANTOS VIANA

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Lucio Flavio De Araujo 71377328600 e outros x Lucio Flavio De Araujo 71377328600 e outros

ID: 319342584

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-46.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO FLAVIO DE ARAUJO 71377328600 PATRICIA ALVES SANTOS VIANA

Polo Passivo:

LUCIO FLAVIO DE ARAUJO 71377328600 PATRICIA ALVES SANTOS VIANA

Acórdão

Advogados:

TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO GRILL PONTONE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEYLA JULIAN BRANT CARMO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RORSum 0010170-46.2025.5.03.0131 RECORRENTE: LUCIO FLAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RORSum 0010170-46.2025.5.03.0131 RECORRENTE: LUCIO FLAVIO DE ARAUJO 71377328600 E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA ALVES SANTOS VIANA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010170-46.2025.5.03.0131, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores José Nilton Ferreira Pandelot e Sércio da Silva Peçanha: JULGOU o presente processo e, à unanimidade, acolheu a preliminar de deserção suscitada pela reclamante em contrarrazões e não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (ID. c05e0cd), por deserto, mas conheceu do recurso ordinário interposto pela autora (ID. 8d89fea), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões no importe total de R$4.297,70(quatro mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta centavos), relativas aos meses de dezembro/2024 e janeiro/2025; mantida quanto ao mais a r. sentença (ID. adbf49a), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, §1º, inciso IV, da CLT); custas pela reclamada majoradas para R$280,00(duzentos e oitenta reais), calculadas sobre R$14.000,00(quatorze mil reais), valor ora ajustado da condenação; acresceu as seguintes razões de decidir: "PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - Em contrarrazões, a reclamante argui a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário proposto pela reclamada, por deserto. O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de custas, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação, fixado em R$ 10.000,00 (ID. adbf49a - Pág. 10). Ao recorrer, a reclamada, todavia, não efetuou o preparo, pugnando pela concessão da justiça gratuita. O pedido de isenção do preparo e de deferimento de justiça gratuita, contudo, foi rejeitado pela r. decisão monocrática de ID. 06a2315, que perante este D. Colegiado ora ratifico, in verbis: Vistos. O Juízo de origem condenou a reclamada REI DOS CONSÓRCIOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA ao pagamento de custas, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$10.000,00. A ré interpõe recurso ordinário, sem realizar o preparo, ao argumento de que não possui condições financeiras para arcar com tal despesa. A reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017, que modificou as disposições relativas à concessão dos benefícios da justiça gratuita, passando o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT a prever a possibilidade de concessão de tais benefícios "à parte" que comprovar insuficiência de recurso para o pagamento das custas do processo. O Col. TST pacificou entendimento, nos termos do item II da Súmula 463, no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, a reclamada não juntou aos autos documentos que comprovem a situação financeira alegada, tais como demonstrativos contábeis ou documentos equivalentes. Indefiro, pois, os benefícios da justiça gratuita e, nos termos do item II da OJ 269 da SDI-I do TST, concedo à reclamada o prazo de 5 (cinco) dias úteis para comprovar o recolhimento das custas processuais e efetuar o pagamento do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário interposto, em face da deserção. Indeferida a benesse pleiteada e conferido prazo, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 269, da SDI-I TST, para comprovação do recolhimento das custas processuais, o transcurso in albis do lapso temporal não autoriza o conhecimento do recurso ordinário, por deserto. Acrescente-se que, a teor do art. 790, § 4º, da CLT, a situação deficitária não se presume pela simples declaração de pobreza, em se tratando de pessoa jurídica, e, embora a hipossuficiência econômica não seja mais incompatível com a condição de empregador, a partir do advento da Lei n. 13.467/2017, nos termos do item II da Súmula 463 do TST há de ser cabal e inequívoca a comprovação da impossibilidade da parte em arcar com as despesas do processo, o que não logrou a ré demonstrar. Acolho a preliminar suscitada pela autora, em contrarrazões, e não conheço, por deserto, do apelo da reclamada. VERBAS RESCISÓRIAS - Quanto ao tema, fica mantida a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, reforçando-se que a reclamante alegou na petição inicial que pediu demissão em 14/1/2025 (ID. a57f477 - Pág. 1), mesma data de encerramento do pacto laboral, conforme TRCT ID. 1724192, o que justifica o desconto do aviso prévio não trabalhado pela empregada. No mais, diversamente do alegado em apelo, consta do TRCT pagamento a título de férias vencidas do período aquisitivo 2024/2025 bem como do terço constitucional, não tendo a reclamante apontado diferenças devidas. Quanto ao vale transporte e vale alimentação, apesar de não terem sido juntados aos autos o comprovante de adiantamento dos valores, insta observar, como bem salientado na origem, que a reclamante não fez qualquer alegação na petição inicial acerca da ausência de pagamento das parcelas. Além disso, os contracheques (ID. 69aee28) demonstram descontos mensais a título de vale transporte, sem impugnação pela autora, o que revela que ela recebia o benefício. Assim, reputam-se válidos os descontos efetuados. Nada a prover. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - A reclamante alegou na petição inicial que "Não obstante a autora tenha realizado vendas que lhe proporcionassem o comissionamento médio de R$4.000,00 em dezembro de 2024 e R$2.000,00 em janeiro de 2025, recebeu apenas R$1.580,40, conforme contracheque de dezembro. Assim, faz jus as diferenças de comissões no importe total de R$4.419,60." (ID. a57f477 - Pág. 5). A reclamada, em contestação, limitou-se a defender-se sob alegação de que "a reclamante não trás aos autos nenhum comprovante de que tenha realizado estas supostas vendas e que tenha atingido os critérios objetivos para recebimento de prêmios de produção" (ID. 7ba903a - Pág. 12), aduzindo que quitou os valores devidos em dezembro/2024 e em janeiro/2025, respectivamente nas quantias de R$1.580,41 e R$121,89. Todavia, e com a devida vênia ao entendimento de origem, o ônus de comprovar nos autos os critérios para pagamento das comissões e a produtividade da autora era da reclamada, pelo princípio da aptidão da prova, já que é a empregadora quem detém a documentação laboral pertinente. Assim, não tendo a ré juntado ao feito a referida documentação, a presunção é de veracidade das alegações da exordial de que eram devidas comissões de R$4.000,00 em dezembro de 2024 e de R$2.000,00 em janeiro de 2025. Destarte, considerando que o contracheque de dezembro/2024 revela pagamento de apenas R$1.580,41 em dezembro/2024 (ID. 69aee28 - Pág. 14) e que o TRCT aponta quitação de R$121,89 a título de comissões m janeiro/2025 (ID. 1724192), a reclamante faz jus a diferenças no total de R$4.297,70. Dou parcial provimento ao apelo da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões no importe total de R$4.297,70 (quatro mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta centavos). MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT - Aos fundamentos de origem, acrescenta-se que as diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não ensejam o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, que, por se tratar de penalidade, demanda interpretação restrititva. Neste sentido, precedente desta D. Turma, in verbis: DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS DEFERIDAS EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A multa prevista no §8º do art. 477 da CLT se torna devida quando for descumprido o prazo fixado em seu parágrafo 6º, que diz respeito ao "pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação". Assim, no entendimento deste Relator, a condenação ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, reconhecidas estas apenas em juízo, não enseja a aplicação da penalidade prevista no §8º do art. 477, da CLT. Ou seja, quitadas as verbas rescisórias incontroversas no prazo legal, o reconhecimento em juízo da existência de eventuais diferenças, não tem o condão de estender a pena ao empregador que cumpre sua obrigação no prazo estipulado pela lei. (PJe: 0010078-05.2024.5.03.0034 (ROT); Disponibilização: 24/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2930; Relator/Redator José Nilton Ferreira Pandelot) Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Quanto ao tema, fica mantida a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, reforçando-se que os apelidos atribuídos à autora de "Paty" ou "Paty amiga do Serjão", conforme narrado em recurso, não trazem caráter pejorativo, de maneira que não demonstram ofensa à esfera moral da autora, não se justificando a condenação da ré ao pagamento da indenização pretendida. Nada a prover. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Não merece alteração o percentual arbitrado a título de honorários devidos ao procurador da reclamante, de 10% sobre o valor líquido da execução, que se mostra razoável, considerando a complexidade da causa e as premissas do art. 791-A, §2º, da CLT (o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza da causa e tempo gasto na realização do trabalho). A elevação do percentual prevista no art. 85, §11, do CPC não é automática, mas mera faculdade do órgão julgador na análise de cada caso concreto (AIRR - 10191-34.2017.5.03.0153, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 03/04/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019), não se mostrando justificável na presente hipótese. Nego provimento." Belo Horizonte, 02 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - LUCIO FLAVIO DE ARAUJO 71377328600

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Claudia Albok Faustino x A D Goncalves Buffet Ltda

ID: 316830258

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-83.2025.5.03.0151

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ALBOK FAUSTINO

Polo Passivo:

A D GONCALVES BUFFET LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS DOS SANTOS FERNANDES

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CAUE MARCIO RODRIGUES DAVID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO ATSum 0010170-83.2025.5.03.0151 AUTOR: CLAUDIA ALBOK FAUSTINO RÉU: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO ATSum 0010170-83.2025.5.03.0151 AUTOR: CLAUDIA ALBOK FAUSTINO RÉU: A D GONCALVES BUFFET LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25ed04b proferida nos autos. Aos 03 dias do mês de julho de 2025 foi aberta a audiência pela Juíza do Trabalho ADRIANA FARNESI E SILVA para julgamento da reclamação trabalhista acima identificada, sendo proferida a seguinte decisão: 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT. 2. FUNDAMENTOS 2.1. Justa Causa. Danos Morais. A reclamante alega que foi dispensada por justa causa, sob a falsa acusação de furto. Assim, pleiteia seja afastada a justa causa com o pagamento de verbas rescisórias típicas de uma dispensa injusta e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada alega que, ao notar a falta de insumos, analisou as câmeras do circuito interno e constatou os furtos. No vídeo 1 vindo com a defesa, é possível ver a reclamante colocando algo verde dentro de um balde branco com tampa vermelha, lavando as mãos e, em seguida, saindo com o balde. No vídeo 3, vê-se a reclamante passando com o referido recipiente em um corredor que dá acesso à porta de saída e onde fica uma mesinha com café e indo para o fundo, provavelmente para a sala onde ficam os armários em que os empregados guardam suas bolsas, como informado pela testemunha Rogério Barbosa da Silva. Em seguida, retorna com o recipiente. Nos demais vídeos, a reclamante aparece ora colocando algo dentro de recipientes, ora transitando com eles. Interrogada, a reclamante disse que “não se lembra” de qual produto verde colocou dentro do balde, podendo ser buchinha de lavar louça, pois na sala onde há armários para os empregados também são colocados produtos de limpeza dentro de baldes. Tal produto verde trata-se, na fala da sócia da reclamada, de bacalhau, cuja bandeja tem um plástico verde por cima. Como já dito, a reclamante colocou o produto verde dentro do balde branco com tampa vermelha, levou esse balde para a sala onde os empregados guardam seus pertences e retornou com o balde. Portanto, sua explicação no sentido de que nessa sala “são colocados produtos de limpeza dentro de baldes” não se justifica, caso contrário, não teria retornado com o balde. Ademais, a testemunha Tatiane Regina de Paula já havia atestado que na referida sala não há lugar para guardar baldes vazios e, por certo, muito menos, com “buchinha de lavar louça” dentro; o que se revela um despautério! A ausência de alimentos notada e noticiada pelas empregadas Tatiane, Jucélia e Michele (vide prova testemunhal) e o modus operandis da reclamante, colocando produtos dentro de recipientes e os levando para local onde não há armazenamento de baldes, tampouco de produtos dentro de baldes, tratando-se de sala destinada apenas para os empregados guardarem seus pertences, revelam, sem sombra de dúvida, que a reclamante estava subtraindo os alimentos. A conduta da obreira é grave o suficiente para resultar na quebra da confiança e tornar inviável a continuidade da relação de emprego, não sendo razoável exigir da reclamada a observância da gradação das penalidades. Também não há falar em ausência de imediatidade, pois poucos foram os dias entre o dia em que passaram a perceber a falta de insumos e o dia da dispensa, sendo certo que tal situação demandou investigação. Portanto, confirmo a justa causa aplicada, indeferindo, consequentemente, todos os pedidos formulados. 2.2. Justiça Gratuita. Honorários. Considerando que a declaração vinda aos autos presume-se verdadeira (art.99, § 3º, CPC), concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Declarado inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT, em recente decisão do STF (ADIn 5766), os honorários de sucumbência em favor do(s) procurador(es) da reclamada, ora arbitrados em 10% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante CLÁUDIA ALBOK FAUSTINO em face da reclamada A D GONÇALVES BUFFET LTDA. Honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação. Custas de R$626,96, pela reclamante, calculadas sobre R$31.347,96, valor atribuído à causa, isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG, 03 de julho de 2025. ADRIANA FARNESI E SILVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A D GONCALVES BUFFET LTDA

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