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"0010170-95.2023.5.18.0261" - Resultados da Busca – Página 89 de 109

Carmem Medianeira Jardim Dos Santos x Municipio De Barra Bonita

ID: 336759934

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-53.2019.5.15.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM MEDIANEIRA JARDIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BARRA BONITA

Notificação

Advogados:

CAIO CESAR DE ARAUJO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELE MARQUES DE FREITAS MORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR SANTOS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ ATOrd 0010170-53.2019.5.15.0024 AUTOR: CARMEM MEDIANEIRA JARDIM DOS SANTOS RÉU: MUNIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ ATOrd 0010170-53.2019.5.15.0024 AUTOR: CARMEM MEDIANEIRA JARDIM DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE BARRA BONITA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 472be2d proferida nos autos. DECISÃO Vistos; Diante da expressa concordância do autor Id 010dc84, por abrangidos os títulos sentenciais, homologo os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, ID 991d288, para produzir os jurídicos e legais efeitos, fixando o valor do crédito do reclamante, já deduzida a cota de contribuição previdenciária do empregado, em 31/07/2025: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE 9.805,75 DEPÓSITO FGTS 757,94 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS 1.686,45 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA ADVOGADO 528,18 Número de meses: 92 Base bruta tributável: R$ 9.012,72 Deduções: R$ 1.983,08 (INSS empregado) Considerando que a soma das verbas tributáveis está dentro da faixa de isenção do imposto de renda, inexistem recolhimentos fiscais a serem comprovados nos autos. Os valores acima deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, tudo a cargo da reclamada. Desnecessária a intimação da União-PGF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. O autor já informou os dados bancários no ID. 7a75aa8. Decorrido o prazo supra in albis, expeça-se o precatório e/ou ofício requisitório, conforme o caso. Os pagamentos/recolhimentos das quantias devidas a título de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, deverão ser feitos pelo executado, diretamente aos beneficiários, comprovando nos autos. Contribuição social: recolhimento pela guia e código próprios. FGTS: depósito na conta vinculada do(a) credor(a). No prazo de até 5 (cinco) dias após o lapso legal para a quitação da RPV, incumbe à(o) exequente informar o correto pagamento, presumindo-se no silêncio a validade. Considerando os parâmetros estabelecidos, competirão às partes monitorarem as ações ex adversa, nos moldes acima delineados, para exercerem os seus direitos de manifestações. No caso de não pagamento do ofício requisitório no prazo de 2 meses a contar da ciência do ente público via sistema (art. 535, §3º, II) proceda a secretaria a atualização do débito exequendo e execução por meio de bloqueio de valores pelo SISBAJUD, desde que requerida a execução pelo credor, com fulcro no parágrafo 2º do art. 49 da Resolução 303/2019 do CNJ. Intimem-se. JAU/SP, 25 de julho de 2025. JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PRADO FERREIRA DE CASTILHO Juiz do Trabalho Substituto JZS Intimado(s) / Citado(s) - CARMEM MEDIANEIRA JARDIM DOS SANTOS

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Rodyer Renato Silva Nascimento x J T Nunes Hotel

ID: 257737826

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Aparecida Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-62.2025.5.15.0147

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RODYER RENATO SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

J T NUNES HOTEL

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLAINE PIMENTEL GONCALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE APARECIDA 0010170-62.2025.5.15.0147 : RODYER RENATO SILVA NASCIMENTO : J T NUNES HOTEL INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE APARECIDA 0010170-62.2025.5.15.0147 : RODYER RENATO SILVA NASCIMENTO : J T NUNES HOTEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b18167 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Designo AUDIÊNCIA de RATIFICAÇÃO DO ACORDO para o dia 25/04/2025 às 13:05 horas. A sessão será realizada na modalidade telepresencial, na plataforma eletrônica ZOOM, disponível para “smartphones” e computadores. Observações: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85763574953?pwd=aW95Mm1pR0ZWak1Td3Rva3k0bFFlUT09 ID da reunião: 857 6357 4953 Senha de acesso: 654450 2. Caso seja utilizado um computador não será preciso instalar o programa porque o link fornecerá acesso direto ao ambiente virtual da audiência pelo navegador (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 3. Caso seja utilizado um aparelho celular, o link de acesso encaminhará o participante para o aplicativo que deverá ser instalado no aparelho. Após a instalação do aplicativo, clicar no link novamente para ser direcionado ao ambiente virtual da audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 5. No início da audiência deverão ser habilitados o áudio e a câmera a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial. 6. Depois de habilitado, o microfone deve ser mantido desligado para evitar ruídos, devendo ser ligado apenas nos momentos em que o participante precisar intervir. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual da audiência com pelo menos 5 minutos de antecedência ao horário designado e ali permanecer aguardando o início da sessão. Como o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, poderão ocorrer atrasos se a audiência anterior ainda não tiver sido encerrada. 8. Cópias dos documentos de identificação dos participantes deverão ser juntados aos autos antes da audiência para facilitar os trabalhos. 9. Cabe ao advogado comunicar a seus clientes a data e horário da audiência, fornecer o link de acesso e orientá-los sobre como acessar o ambiente virtual da audiência. Notifiquem-se. APARECIDA/SP, 15 de abril de 2025 ANDRE DA CRUZ E SOUZA WENZEL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODYER RENATO SILVA NASCIMENTO

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Rodyer Renato Silva Nascimento x J T Nunes Hotel

ID: 257737866

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Aparecida Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-62.2025.5.15.0147

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RODYER RENATO SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

J T NUNES HOTEL

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLAINE PIMENTEL GONCALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE APARECIDA 0010170-62.2025.5.15.0147 : RODYER RENATO SILVA NASCIMENTO : J T NUNES HOTEL INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE APARECIDA 0010170-62.2025.5.15.0147 : RODYER RENATO SILVA NASCIMENTO : J T NUNES HOTEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b18167 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Designo AUDIÊNCIA de RATIFICAÇÃO DO ACORDO para o dia 25/04/2025 às 13:05 horas. A sessão será realizada na modalidade telepresencial, na plataforma eletrônica ZOOM, disponível para “smartphones” e computadores. Observações: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85763574953?pwd=aW95Mm1pR0ZWak1Td3Rva3k0bFFlUT09 ID da reunião: 857 6357 4953 Senha de acesso: 654450 2. Caso seja utilizado um computador não será preciso instalar o programa porque o link fornecerá acesso direto ao ambiente virtual da audiência pelo navegador (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 3. Caso seja utilizado um aparelho celular, o link de acesso encaminhará o participante para o aplicativo que deverá ser instalado no aparelho. Após a instalação do aplicativo, clicar no link novamente para ser direcionado ao ambiente virtual da audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 5. No início da audiência deverão ser habilitados o áudio e a câmera a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial. 6. Depois de habilitado, o microfone deve ser mantido desligado para evitar ruídos, devendo ser ligado apenas nos momentos em que o participante precisar intervir. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual da audiência com pelo menos 5 minutos de antecedência ao horário designado e ali permanecer aguardando o início da sessão. Como o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, poderão ocorrer atrasos se a audiência anterior ainda não tiver sido encerrada. 8. Cópias dos documentos de identificação dos participantes deverão ser juntados aos autos antes da audiência para facilitar os trabalhos. 9. Cabe ao advogado comunicar a seus clientes a data e horário da audiência, fornecer o link de acesso e orientá-los sobre como acessar o ambiente virtual da audiência. Notifiquem-se. APARECIDA/SP, 15 de abril de 2025 ANDRE DA CRUZ E SOUZA WENZEL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - J T NUNES HOTEL

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Processo nº 0010170-48.2021.8.26.0114

ID: 329949092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0010170-48.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAN CARLOS ARGOLO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

ÍRIA FAGUNDES EPISCOPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010170-48.2021.8.26.0114 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - JUAN CARLOS ARGOLO DE CARVALHO - Vistos. O PEDIDO DE INDULTO DEVE SER INDEFERIDO. Apesar de ter cumprido o… Processo 0010170-48.2021.8.26.0114 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - JUAN CARLOS ARGOLO DE CARVALHO - Vistos. O PEDIDO DE INDULTO DEVE SER INDEFERIDO. Apesar de ter cumprido o requisito necessário relativo à pena de limitação de final de semana, até a data do decreto o executado cumprira apenas pouco mais de 2% da pena de prestação de serviços à comunidade (fls. 95). Conforme dispõe o art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:VII - a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma prevista noart. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes; Cada uma das penas alternativas impostas ao executado ostenta finalidades diversas, a saber: limitação de final de semana e prestação de serviços à comunidade. Dessa maneira, não se pode admitir que o cumprimento exacerbado de uma das penas restritivas venha a compensar o cumprimento da outra, sob o risco de desvirtuar a essência das medidas. Destarte, a exigência de que o sentenciado cumpra ao menos um sexto das penas deve ser aferida individualmente para cada uma das sanções impostas. Ainda: "O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que para a concessão de indulto é necessário o cumprimento do requisito objetivo exigido para cada uma da penas restritivas de direitos impostas. Precedentes" ( AgRg no HC n. 565.641/MG, Relª. Minª Laurita Vaz, 6ª T., DJe de 23/06/2020). INDEFIRO O PEDIDO DE INDULTO. Quanto ao pedido subsidiário, este já foi analisado, conforme fls. 125. Os sentenciados a penas restritivas de direitos custam a entender que a pena não é escolha deles, mas sim, imposição legal como consequência da prática de delitos. Sequer entendem que as penas restritivas de direitos são alternativas ao cumprimento de pena privativa de liberdade, alternativas à sua prisão, cujo descumprimento pode sujeitá-los ao cumprimento de pena de prisão, que normalmente (não sempre) se inicia no regime aberto, mas está sujeita à forma regressiva até o regime fechado. Não cabe ao executado escolher a forma de cumprimento da pena imposta judicialmente e transitada em julgado. Quanto mais na modalidade medida educativa a ser realizada através de cursos on-line, conforme sugerido pela defesa, cuja fiscalização seria inviável. Conforme ofício encaminhado pela Central de Penas e Medidas Alternativas (fls. 155), o último relatório de frequência encaminhado pelo executado é de maio de 2025. Oficie-se a CPMA para que informe se o executado permanece cumprindo a pena de prestação de serviços à comunidade. Intime-se. - ADV: ÍRIA FAGUNDES EPISCOPO (OAB 525156/SP)

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Fabio Henrique Fernandes Marques e outros x Rotas De Viacao Do Triangulo Ltda.

ID: 337907240

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-51.2023.5.03.0152

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE FERNANDES MARQUES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA.

Notificação

Advogados:

MATHEUS LOBO MACEDO

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GILBERTO BELAFONTE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIEL GARCIA GARZONI

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LUCIANO SILVA RUFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010170-51.2023.5.03.0152 AUTOR: FABIO HENRIQUE FERNANDES MARQUES RÉU: ROTAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010170-51.2023.5.03.0152 AUTOR: FABIO HENRIQUE FERNANDES MARQUES RÉU: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38136c4 proferido nos autos. DESPACHO/ALVARÁ/OFÍCIO-PJe fbc Vistos os autos. EXEQUENTE: FABIO HENRIQUE FERNANDES MARQUES - CPF nº : 014.409.096-10 Em atenção à ata de audiência de Id 05dd206 e cálculos de Id 6498b25, procedam-se aos pagamentos abaixo especificados (os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos à conta vinculada do autor (art. 26 da Lei nº 8.036/90)), cujos valores deverão ser extraídos do seguinte depósito: Depósito judicial da Caixa Econômica Federal, conta no. 2854042048480473, Id 6ad1831, guia datada de 09/07/2025, no valor inicial de R$32.273,44; Valor líquido devido ao exequente, a ser pago na pessoa de seu(a) advogado(a), Dr. Luciano Silva Rufino, OAB-MG 125851, no importe de R$21.198,57, com correção; Honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao procurador do exequente, no importe de R$3.007,39, com correção. As importâncias supramencionadas deverão ser transferidas para a seguinte conta: Luciano Silva Rufino, CPF: 080.021.446-35 Agência: 0015-9 Conta Corrente: 54.644-5 Banco do Brasil Conversão em favor da União, da importância abaixo relacionada, com correção: Depósito em conta vinculada (Recolhimento FGTS) Empregado(a): RECLAMANTE: FABIO HENRIQUE FERNANDES MARQUES Admissão: 13/08/2021 CTPS nº/Série: 4505926, 0060 PIS no. 129.25118.98-6 Empregador(a): RECLAMADO(A): ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA. CPF/CNPJ no. 18.449.504/0001-59 Valor do FGTS: R$8.067,48_ Por razões de sustentabilidade, economia e celeridade processuais, este despacho possui força de alvará, de ofício de conversões e de ofício para transferências de valores, como determinado, ficando a instituição bancária autorizada a proceder aos pagamentos, transferências e conversões em favor da União, tão logo seja ele enviado pela Secretaria da Vara do Trabalho. O(a) destinatário(a) deverá consultar a veracidade do documento, com o código de barras (número abaixo dele), por meio do link https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao O presente DESPACHO/ALVARÁ/OFÍCIO deverá ser cumprido somente após enviado pela Secretaria da Vara do Trabalho, com consulta à veracidade, conforme acima indicado, não podendo ser cumprido com apresentação pela parte diretamente na agência. Intimem-se as partes para ciência. Cumpridas as determinações supra, procedam-se aos recolhimentos de praxe e remeta-se o feito ao NAE (NÚCLEO DE APOIO ÀS EXECUÇÕES) solicitando informações sobre previsibilidade da quitação dos recolhimentos previdenciários e fiscais. UBERABA/MG, 29 de julho de 2025. ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO HENRIQUE FERNANDES MARQUES

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Fabio Henrique Fernandes Marques e outros x Rotas De Viacao Do Triangulo Ltda.

ID: 337907362

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-51.2023.5.03.0152

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE FERNANDES MARQUES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA.

Notificação

Advogados:

MATHEUS LOBO MACEDO

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GILBERTO BELAFONTE BARROS

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ADRIEL GARCIA GARZONI

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LUCIANO SILVA RUFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010170-51.2023.5.03.0152 AUTOR: FABIO HENRIQUE FERNANDES MARQUES RÉU: ROTAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010170-51.2023.5.03.0152 AUTOR: FABIO HENRIQUE FERNANDES MARQUES RÉU: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38136c4 proferido nos autos. DESPACHO/ALVARÁ/OFÍCIO-PJe fbc Vistos os autos. EXEQUENTE: FABIO HENRIQUE FERNANDES MARQUES - CPF nº : 014.409.096-10 Em atenção à ata de audiência de Id 05dd206 e cálculos de Id 6498b25, procedam-se aos pagamentos abaixo especificados (os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos à conta vinculada do autor (art. 26 da Lei nº 8.036/90)), cujos valores deverão ser extraídos do seguinte depósito: Depósito judicial da Caixa Econômica Federal, conta no. 2854042048480473, Id 6ad1831, guia datada de 09/07/2025, no valor inicial de R$32.273,44; Valor líquido devido ao exequente, a ser pago na pessoa de seu(a) advogado(a), Dr. Luciano Silva Rufino, OAB-MG 125851, no importe de R$21.198,57, com correção; Honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao procurador do exequente, no importe de R$3.007,39, com correção. As importâncias supramencionadas deverão ser transferidas para a seguinte conta: Luciano Silva Rufino, CPF: 080.021.446-35 Agência: 0015-9 Conta Corrente: 54.644-5 Banco do Brasil Conversão em favor da União, da importância abaixo relacionada, com correção: Depósito em conta vinculada (Recolhimento FGTS) Empregado(a): RECLAMANTE: FABIO HENRIQUE FERNANDES MARQUES Admissão: 13/08/2021 CTPS nº/Série: 4505926, 0060 PIS no. 129.25118.98-6 Empregador(a): RECLAMADO(A): ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA. CPF/CNPJ no. 18.449.504/0001-59 Valor do FGTS: R$8.067,48_ Por razões de sustentabilidade, economia e celeridade processuais, este despacho possui força de alvará, de ofício de conversões e de ofício para transferências de valores, como determinado, ficando a instituição bancária autorizada a proceder aos pagamentos, transferências e conversões em favor da União, tão logo seja ele enviado pela Secretaria da Vara do Trabalho. O(a) destinatário(a) deverá consultar a veracidade do documento, com o código de barras (número abaixo dele), por meio do link https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao O presente DESPACHO/ALVARÁ/OFÍCIO deverá ser cumprido somente após enviado pela Secretaria da Vara do Trabalho, com consulta à veracidade, conforme acima indicado, não podendo ser cumprido com apresentação pela parte diretamente na agência. Intimem-se as partes para ciência. Cumpridas as determinações supra, procedam-se aos recolhimentos de praxe e remeta-se o feito ao NAE (NÚCLEO DE APOIO ÀS EXECUÇÕES) solicitando informações sobre previsibilidade da quitação dos recolhimentos previdenciários e fiscais. UBERABA/MG, 29 de julho de 2025. ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA.

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Maicon Everson Morais Oliveira x Emax Estruturas E Montagens Ltda e outros

ID: 256513287

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-23.2025.5.03.0171

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAICON EVERSON MORAIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMAX ESTRUTURAS E MONTAGENS LTDA SIP SIDERURGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS REZENDE BELO

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PAMELA FERNANDES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA 0010170-23.2025.5.03.0171 : MAICON EVERSON MORAIS OLIVEIRA : EMAX ESTRUTURAS E MONTAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA 0010170-23.2025.5.03.0171 : MAICON EVERSON MORAIS OLIVEIRA : EMAX ESTRUTURAS E MONTAGENS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e99757 proferido nos autos. DESTINATÁRIOS: EMAX ESTRUTURAS E MONTAGENS LTDA - VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO SIP SIDERURGIA LTDA - VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO Vistos etc. Considerando o disposto no artigo 765 da CLT e em conformidade com a Portaria de número 01/2024, desta Vara do Trabalho de Itaúna, bem como o contexto dos autos, fica o destinatário acima identificado, notificado a comparecer à audiência INICIAL designada para o dia 08/05/2025 às 13:45 horas, a realizar-se de forma telepresencial, sendo presidida pelo magistrado de modo presencial na Sede do Juízo ou observado o disposto no § 1º do art. 3º da Recomendação nº 2/GCGJT, de 2022, ou preferindo, que compareça(m) presencialmente à sede predial desta Vara do Trabalho de Itaúna (Rua José Luiz Calambau, 726, Graças, ITAUNA/MG - CEP: 35680-331), sendo que, em conformidade com o disposto no artigo 844 da CLT, a ausência importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Para tanto, utilizando-se da plataforma ZOOM MEETING, o(s) interessado(s) deverá(ão) acessar(em) o link abaixo, ou, preferindo, utilizar-se do ID numérico de sua parte final. Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/84420353481 Petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, ao final identificado(s). Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Ciente, ainda, de que, estando ausente à audiência acima designada, uma vez recebidos defesa e documentos, e presente apenas o seu advogado, a parte ré não terá direito à dilação probatória posterior, conforme caput e §5º, do artigo 844 da CLT e Súmula 74, III, do Colendo TST. A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou de autora,deverá fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contratual,do cartão CNPJ,do CEI e,quando se tratar de pessoa física,deverá apresentar cópia do CPF e CEI. Confiro ao presente despacho, como medida de boa prática processual, força de notificação para os fins legais e de direito, dirigida ao destinatário supra identificado, sendo que o presente poderá ser cumprido por outros meios que assegurem a ciência do ato, VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO, inclusive ligações telefônicas, e-mail, print de tela de aplicativos de mensagens, de tudo certificando a Secretaria do Juízo, ou, ainda, por Oficial(a) de Justiça, que, desde já, fica autorizado(a) a realizar a diligência sem limitação de dia e horário, podendo, ainda, requisitar força policial, se necessário. Fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado, também, a valer-se do disposto no artigo 172 e parágrafos do CPC e utilizar-se de força policial, arrombamento e prisão a quem se opuser ao cumprimento da presente ordem. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041108173899300000215187176 Intimação Intimação 25041013455266500000215126627 Decisão Decisão 25041009002190500000215090164 Manifestação Manifestação 25040814592916400000214919690 0010170-23.2025.5.03.0171 Anexo Documento Diverso 25040316261983400000214589479 Decisão - Secretaria das Seções Especializadas Documento Diverso 25040316260884100000214589446 Intimação Intimação 25040314391913100000214567566 Despacho Despacho 25040312034455300000214543215 Exceção de Incompetência Exceção de Incompetência 25040218352096900000214497825 3 - CARTÃO CNPJ EMAX Documento Diverso 25040217293271600000214488769 2 - Contrato Social - 6ª Alteração Contratual Contrato 25040217293246800000214488768 1 - Procuração EMAX Atualizada Procuração 25040217293194800000214488766 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040217285201700000214488642 Intimação Intimação 25032614591691100000213876271 Despacho Despacho 25032613163051800000213856066 Notificação Notificação 25032609305127700000213819691 Intimação Intimação 25032508481055600000213684420 Notificação Notificação 25032508481029100000213684419 Intimação Intimação 25032508481007800000213684417 Notificação Notificação 25032508480983800000213684416 certidao de nascimento Benjamin Documento Diverso 25032511102633900000213707167 certidao de nascimento Rebeca Documento Diverso 25032511102562900000213707163 certidao de casamento Pamela Documento Diverso 25032511102488400000213707160 Comprovante de endereco Pamela Documento Diverso 25032511083205500000213706724 Manifestação Manifestação 25032511064008200000213706284 Manifestação Manifestação 25032510555600600000213704245 Intimação Intimação 25032414361418200000213614565 Despacho Despacho 25032411233058000000213582963 INICIAL MAICON RESCISÃO INDIRETA CORRIGIDA Documento Diverso 25032411292499700000213584038 Manifestação Manifestação 25032411284906300000213583934 VIDEO RECLAMANTE (3) Documento Diverso 25032410440592000000213575869 VIDEO RECLAMANTE (2) Documento Diverso 25032410440376600000213575858 VIDEO RECLAMANTE (1) Documento Diverso 25032410440214400000213575856 FOTO RECLAMANTE SOLDANDO Documento Diverso 25032410440106100000213575850 CONTATOS Documento Diverso 25032410440074000000213575849 PRINTS SOLICITANDO PAGAMENTOS Documento Diverso 25032410440041800000213575846 PAGAMENTO FEVEREIRO 2025 Documento Diverso 25032410435994200000213575845 EXTRATO FGTS 1 Extrato de FGTS 25032410435960400000213575842 CNIS Documento Diverso 25032410435889000000213575839 CARTA RESCISÃO INDIRETA Documento Diverso 25032410435857800000213575835 CTPS DIGITAL (2) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25032410435829700000213575833 COMP ENDERECO MAICON Documento Diverso 25032410435789900000213575831 CPF Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 25032410435759900000213575829 IDENTIDADE MAICON Documento de Identificação 25032410435714800000213575828 DECLARACAO HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 25032410435643600000213575825 PROCURACAO MAICON Procuração 25032410435609000000213575824 INICIAL MAICON RESCISÃO INDIRETA Documento Diverso 25032410435513700000213575821 Petição Inicial Petição Inicial 25032410340916000000213574035 ITAUNA/MG, 14 de abril de 2025. VALMIR INACIO VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAICON EVERSON MORAIS OLIVEIRA

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Maicon Everson Morais Oliveira x Emax Estruturas E Montagens Ltda e outros

ID: 256513292

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-23.2025.5.03.0171

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAICON EVERSON MORAIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMAX ESTRUTURAS E MONTAGENS LTDA SIP SIDERURGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS REZENDE BELO

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PAMELA FERNANDES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA 0010170-23.2025.5.03.0171 : MAICON EVERSON MORAIS OLIVEIRA : EMAX ESTRUTURAS E MONTAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA 0010170-23.2025.5.03.0171 : MAICON EVERSON MORAIS OLIVEIRA : EMAX ESTRUTURAS E MONTAGENS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e99757 proferido nos autos. DESTINATÁRIOS: EMAX ESTRUTURAS E MONTAGENS LTDA - VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO SIP SIDERURGIA LTDA - VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO Vistos etc. Considerando o disposto no artigo 765 da CLT e em conformidade com a Portaria de número 01/2024, desta Vara do Trabalho de Itaúna, bem como o contexto dos autos, fica o destinatário acima identificado, notificado a comparecer à audiência INICIAL designada para o dia 08/05/2025 às 13:45 horas, a realizar-se de forma telepresencial, sendo presidida pelo magistrado de modo presencial na Sede do Juízo ou observado o disposto no § 1º do art. 3º da Recomendação nº 2/GCGJT, de 2022, ou preferindo, que compareça(m) presencialmente à sede predial desta Vara do Trabalho de Itaúna (Rua José Luiz Calambau, 726, Graças, ITAUNA/MG - CEP: 35680-331), sendo que, em conformidade com o disposto no artigo 844 da CLT, a ausência importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Para tanto, utilizando-se da plataforma ZOOM MEETING, o(s) interessado(s) deverá(ão) acessar(em) o link abaixo, ou, preferindo, utilizar-se do ID numérico de sua parte final. Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/84420353481 Petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, ao final identificado(s). Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Ciente, ainda, de que, estando ausente à audiência acima designada, uma vez recebidos defesa e documentos, e presente apenas o seu advogado, a parte ré não terá direito à dilação probatória posterior, conforme caput e §5º, do artigo 844 da CLT e Súmula 74, III, do Colendo TST. A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou de autora,deverá fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contratual,do cartão CNPJ,do CEI e,quando se tratar de pessoa física,deverá apresentar cópia do CPF e CEI. Confiro ao presente despacho, como medida de boa prática processual, força de notificação para os fins legais e de direito, dirigida ao destinatário supra identificado, sendo que o presente poderá ser cumprido por outros meios que assegurem a ciência do ato, VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO, inclusive ligações telefônicas, e-mail, print de tela de aplicativos de mensagens, de tudo certificando a Secretaria do Juízo, ou, ainda, por Oficial(a) de Justiça, que, desde já, fica autorizado(a) a realizar a diligência sem limitação de dia e horário, podendo, ainda, requisitar força policial, se necessário. Fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado, também, a valer-se do disposto no artigo 172 e parágrafos do CPC e utilizar-se de força policial, arrombamento e prisão a quem se opuser ao cumprimento da presente ordem. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041108173899300000215187176 Intimação Intimação 25041013455266500000215126627 Decisão Decisão 25041009002190500000215090164 Manifestação Manifestação 25040814592916400000214919690 0010170-23.2025.5.03.0171 Anexo Documento Diverso 25040316261983400000214589479 Decisão - Secretaria das Seções Especializadas Documento Diverso 25040316260884100000214589446 Intimação Intimação 25040314391913100000214567566 Despacho Despacho 25040312034455300000214543215 Exceção de Incompetência Exceção de Incompetência 25040218352096900000214497825 3 - CARTÃO CNPJ EMAX Documento Diverso 25040217293271600000214488769 2 - Contrato Social - 6ª Alteração Contratual Contrato 25040217293246800000214488768 1 - Procuração EMAX Atualizada Procuração 25040217293194800000214488766 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040217285201700000214488642 Intimação Intimação 25032614591691100000213876271 Despacho Despacho 25032613163051800000213856066 Notificação Notificação 25032609305127700000213819691 Intimação Intimação 25032508481055600000213684420 Notificação Notificação 25032508481029100000213684419 Intimação Intimação 25032508481007800000213684417 Notificação Notificação 25032508480983800000213684416 certidao de nascimento Benjamin Documento Diverso 25032511102633900000213707167 certidao de nascimento Rebeca Documento Diverso 25032511102562900000213707163 certidao de casamento Pamela Documento Diverso 25032511102488400000213707160 Comprovante de endereco Pamela Documento Diverso 25032511083205500000213706724 Manifestação Manifestação 25032511064008200000213706284 Manifestação Manifestação 25032510555600600000213704245 Intimação Intimação 25032414361418200000213614565 Despacho Despacho 25032411233058000000213582963 INICIAL MAICON RESCISÃO INDIRETA CORRIGIDA Documento Diverso 25032411292499700000213584038 Manifestação Manifestação 25032411284906300000213583934 VIDEO RECLAMANTE (3) Documento Diverso 25032410440592000000213575869 VIDEO RECLAMANTE (2) Documento Diverso 25032410440376600000213575858 VIDEO RECLAMANTE (1) Documento Diverso 25032410440214400000213575856 FOTO RECLAMANTE SOLDANDO Documento Diverso 25032410440106100000213575850 CONTATOS Documento Diverso 25032410440074000000213575849 PRINTS SOLICITANDO PAGAMENTOS Documento Diverso 25032410440041800000213575846 PAGAMENTO FEVEREIRO 2025 Documento Diverso 25032410435994200000213575845 EXTRATO FGTS 1 Extrato de FGTS 25032410435960400000213575842 CNIS Documento Diverso 25032410435889000000213575839 CARTA RESCISÃO INDIRETA Documento Diverso 25032410435857800000213575835 CTPS DIGITAL (2) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25032410435829700000213575833 COMP ENDERECO MAICON Documento Diverso 25032410435789900000213575831 CPF Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 25032410435759900000213575829 IDENTIDADE MAICON Documento de Identificação 25032410435714800000213575828 DECLARACAO HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 25032410435643600000213575825 PROCURACAO MAICON Procuração 25032410435609000000213575824 INICIAL MAICON RESCISÃO INDIRETA Documento Diverso 25032410435513700000213575821 Petição Inicial Petição Inicial 25032410340916000000213574035 ITAUNA/MG, 14 de abril de 2025. VALMIR INACIO VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMAX ESTRUTURAS E MONTAGENS LTDA

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Sergio Roberto Fernandes Filho x Alcino Caneo e outros

ID: 298495988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-78.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROBERTO FERNANDES FILHO

Polo Passivo:

ALCINO CANEO ANDERSON MARCELO CANEO

Intimação

Advogados:

RAFAELA JORGE FACHINI

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JOSÉ MARCELO SANTANA

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GABRIEL DA SILVA CORNÉLIO

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Processo 0010170-78.2025.8.26.0576 (processo principal 0003095-22.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sergio Roberto Fernandes Filho - Alcino Caneo - - Ander… Processo 0010170-78.2025.8.26.0576 (processo principal 0003095-22.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sergio Roberto Fernandes Filho - Alcino Caneo - - Anderson Marcelo Caneo - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 22/23 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: RAFAELA JORGE FACHINI (OAB 449726/SP), GABRIEL DA SILVA CORNÉLIO (OAB 458996/SP), JOSÉ MARCELO SANTANA (OAB 160830/SP), JOSÉ MARCELO SANTANA (OAB 160830/SP)

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Raiane Da Cruz Ribeiro x M. B. F. e outros

ID: 294093466

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0040407-66.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAIANE DA CRUZ RIBEIRO

Polo Passivo:

M. B. F. M. P. DO E. DO C.

Intimação de acórdão

Advogados:

MATTEO BASSO FILHO

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JEAN DIAS FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0040407-66.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Raiane da Cruz Ribeiro - Apelado: M. P. do E. do C. - Assistente: M. B. F. - Des. CID PEIXOTO DO AMARA… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0040407-66.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Raiane da Cruz Ribeiro - Apelado: M. P. do E. do C. - Assistente: M. B. F. - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. BENS APREENDIDOS EM PODER DE INVESTIGADO. INTERESSE PROBATÓRIO NA INSTRUÇÃO PENAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR E NOTEBOOK APREENDIDOS POR MANDADO JUDICIAL DURANTE INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FRAUDES ELETRÔNICAS, ENVOLVENDO VINTE E QUATRO INVESTIGADOS. A REQUERENTE APRESENTOU NOTAS FISCAIS DOS BENS, ALEGANDO SER TERCEIRA DE BOA-FÉ. A DECISÃO DE ORIGEM MANTEVE A INDISPONIBILIDADE DOS BENS, DIANTE DA POSSE DIRETA DOS OBJETOS PELO INVESTIGADO E DO SEU POTENCIAL INTERESSE PROBATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A REQUERENTE COMPROVOU DE FORMA INEQUÍVOCA A PROPRIEDADE DOS BENS APREENDIDOS E SUA ORIGEM LÍCITA; E (II) SABER SE OS BENS AINDA INTERESSAM À PERSECUÇÃO PENAL, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 120 DO CPP ADMITE A RESTITUIÇÃO QUANDO NÃO HOUVER DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO REQUERENTE. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO AFASTA AS DÚVIDAS QUANTO À EFETIVA TITULARIDADE E ORIGEM LÍCITA DOS BENS.4. O INVESTIGADO DETINHA A POSSE DIRETA DOS BENS, TENDO FORNECIDO A SENHA DE DESBLOQUEIO DO CELULAR E SENDO O LOCAL DE TRABALHO IDENTIFICADO COMO PONTO DE APREENSÃO DO NOTEBOOK.5. A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ESTÁ EM CURSO, COM MÚLTIPLOS INVESTIGADOS E INDÍCIOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DIGITAL, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DOS BENS PARA EVENTUAL EXTRAÇÃO DE DADOS E INSTRUÇÃO DO PROCESSO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE E DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROBATÓRIO. 2. PERSISTINDO O INTERESSE DA PERSECUÇÃO PENAL E A DÚVIDA QUANTO À ORIGEM LÍCITA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 118 E 120.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014089-80.2023.8.06.0001, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 23.05.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010151-59.2023.8.06.0298, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 07.11.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010170-05.2021.8.06.0179, REL. DES. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11.07.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011905-54.2023.8.06.0001, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 31.05.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2025.JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Jean Dias Ferreira (OAB: 25088/MT) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Matteo Basso Filho (OAB: 38321/CE)

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