Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0010176-73.2021.8.26.0496" - Resultados da Busca – Página 89 de 114

Ministério Público Do Trabalho e outros x Carla Marciana De Jesus Rocha e outros

ID: 259452574

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010176-30.2024.5.15.0139

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE UBATUBA ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

CARLA MARCIANA DE JESUS ROCHA MUNICIPIO DE UBATUBA ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MONTI PETRECHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0010176-30.2024.5.15.0139 : ZAMPTEC SERVICOS EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0010176-30.2024.5.15.0139 : ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) : CARLA MARCIANA DE JESUS ROCHA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ac29f9 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP Recorrido(a)(s): 1. CARLA MARCIANA DE JESUS ROCHA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. MUNICIPIO DE UBATUBA Advogado(a)(s): LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA, OAB: 0316821 ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL, OAB: 208182 DANIELA CRISTINA BENTO, OAB: 335618 MARIANA MONTI PETRECHE, OAB: 261724 VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES, OAB: 288454 LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA, OAB: 0316821 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por estar deserto. A r. sentença atribuiu à condenação o valor de R$ 35.000,00, quantia não alterada pelo v. acórdão recorrido . A recorrente, quando da interposição de seu recurso ordinário, efetuou o depósito no valor de R$ 13.133,46. Contudo, é certo que agora, em sede de recurso de revista, a recorrente não comprovou a complementação do depósito recursal, devida em razão de o recolhimento efetuado em primeira instância não corresponder ao valor total da condenação. Aplicação dos arts. 899 da CLT e 8° da Lei n° 8.542/92, assim como do item II, alínea "c", da Instrução Normativa 03/93 do TST. É nesse sentido, também, a Súmula 128, I, do C. TST: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso." Cumpre destacar que a previsão de intimação da parte recorrente para complementação do depósito recursal, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, só se aplica à hipótese de recolhimento insuficiente, situação distinta dos autos, na qual se configura a ausência total de recolhimento do preparo referente ao recurso de revista. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11185-98.2015.5.03.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, AIRR-2666-03.2013.5.15.0025, 3ª Turma, DEJT-03/07/17, AIRR-20786-26.2015.5.04.0027, 5ª Turma, DEJT-23/06/17, Ag-AIRR-130257-37.2015.5.13.0023, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-20713-18.2014.5.04.0406, 8ª Turma, DEJT-30/06/17. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - CARLA MARCIANA DE JESUS ROCHA - ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 256064854

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010176-14.2021.5.03.0060

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SANDRA APARECIDA DILASCIO ANDRADE

Acórdão

Advogados:

MESSIAS MARQUES LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO BOTELHO STARLING

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMANUELLA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS KATHARINE DE MEDEIRO FELIZARDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE SOUZA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AURELIO CACIQUINHO FERREIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010176-14.2021.5.03.0060 : UNIÃO FEDERAL (PGF) : SANDRA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010176-14.2021.5.03.0060 : UNIÃO FEDERAL (PGF) : SANDRA APARECIDA DILASCIO ANDRADE E OUTROS (1) PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SAT/RAT. ALÍQUOTA APLICÁVEL. ATIVIDADE PRINCIPAL DA RECLAMADA. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela UNIÃO contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Itabira, que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação, nos autos de ação movida pela Caixa Econômica Federal em face de Sandra Aparecida Dilascio Andrade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a alíquota da contribuição SAT/RAT deve ser de 2% ou 1%, considerando a atividade principal da Caixa Econômica Federal e as alterações normativas promovidas pelo Decreto nº 10.410/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto nº 10.410/2020 alterou a redação do art. 202 do Decreto nº 3.048/99, estabelecendo que a alíquota da contribuição SAT/RAT deve observar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). A Caixa Econômica Federal possui CNAE n. 6423-9/00, cujo enquadramento na Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco fixa uma alíquota de 2%, conforme previsto no Anexo V do Decreto nº 3.048/99. A investigação do TRT da 3ª Região confirma que a alíquota aplicável à reclamada é de 2%, conforme os artigos 22, II, "b", da Lei nº 8.212/91 e 202 do Decreto nº 3.048/99, sendo cabível a retificação dos cálculos para observância desse percentual. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição fornecido. Tese de julgamento: A alíquota de contribuição SAT/RAT aplicável à Caixa Econômica Federal é de 2%, conforme sua atividade principal e o enquadramento no Anexo V do Decreto nº 3.048/99. A retificação dos cálculos na fase de liquidação deverá observar a alíquota correta, conforme determinado pelo título executivo e pela legislação vigente. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 3.048/99, art. 202; Decreto nº 10.410/2020; Lei nº 8.212/91, art. 22, II, "b". Jurisprudência relevante: TRT da 3ª Região, AP nº 0010873-45.2021.5.03.0186, Segunda Turma, Rel. Des. Maristela Íris S. Malheiros, j. 11.10.2023. DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto e, no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento, para determinar a retificação dos cálculos, para que seja adotado o percentual de 2% quanto alíquota da contribuição SAT - Seguro contra Acidente de Trabalho, também denominada RAT - Riscos Ambientais do Trabalho, considerando a atividade principal da reclamada. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA APARECIDA DILASCIO ANDRADE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Trabalho e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 256064873

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010176-14.2021.5.03.0060

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SANDRA APARECIDA DILASCIO ANDRADE

Acórdão

Advogados:

MESSIAS MARQUES LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO BOTELHO STARLING

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMANUELLA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS KATHARINE DE MEDEIRO FELIZARDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE SOUZA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AURELIO CACIQUINHO FERREIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010176-14.2021.5.03.0060 : UNIÃO FEDERAL (PGF) : SANDRA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010176-14.2021.5.03.0060 : UNIÃO FEDERAL (PGF) : SANDRA APARECIDA DILASCIO ANDRADE E OUTROS (1) PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SAT/RAT. ALÍQUOTA APLICÁVEL. ATIVIDADE PRINCIPAL DA RECLAMADA. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela UNIÃO contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Itabira, que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação, nos autos de ação movida pela Caixa Econômica Federal em face de Sandra Aparecida Dilascio Andrade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a alíquota da contribuição SAT/RAT deve ser de 2% ou 1%, considerando a atividade principal da Caixa Econômica Federal e as alterações normativas promovidas pelo Decreto nº 10.410/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto nº 10.410/2020 alterou a redação do art. 202 do Decreto nº 3.048/99, estabelecendo que a alíquota da contribuição SAT/RAT deve observar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). A Caixa Econômica Federal possui CNAE n. 6423-9/00, cujo enquadramento na Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco fixa uma alíquota de 2%, conforme previsto no Anexo V do Decreto nº 3.048/99. A investigação do TRT da 3ª Região confirma que a alíquota aplicável à reclamada é de 2%, conforme os artigos 22, II, "b", da Lei nº 8.212/91 e 202 do Decreto nº 3.048/99, sendo cabível a retificação dos cálculos para observância desse percentual. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição fornecido. Tese de julgamento: A alíquota de contribuição SAT/RAT aplicável à Caixa Econômica Federal é de 2%, conforme sua atividade principal e o enquadramento no Anexo V do Decreto nº 3.048/99. A retificação dos cálculos na fase de liquidação deverá observar a alíquota correta, conforme determinado pelo título executivo e pela legislação vigente. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 3.048/99, art. 202; Decreto nº 10.410/2020; Lei nº 8.212/91, art. 22, II, "b". Jurisprudência relevante: TRT da 3ª Região, AP nº 0010873-45.2021.5.03.0186, Segunda Turma, Rel. Des. Maristela Íris S. Malheiros, j. 11.10.2023. DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto e, no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento, para determinar a retificação dos cálculos, para que seja adotado o percentual de 2% quanto alíquota da contribuição SAT - Seguro contra Acidente de Trabalho, também denominada RAT - Riscos Ambientais do Trabalho, considerando a atividade principal da reclamada. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucilene De Oliveira Queiroga e outros x Lucilene De Oliveira Queiroga e outros

ID: 329283983

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010176-63.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE OLIVEIRA QUEIROGA MACNA ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA MACNA HOTEIS SPE 02 LTDA

Polo Passivo:

LUCILENE DE OLIVEIRA QUEIROGA MACNA ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA MACNA HOTEIS SPE 02 LTDA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS FELIPPE LEAL SAYAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA MAIA DE ALCANTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL ROT 0010176-63.2024.5.03.0139 RECORRENTE: LUCILENE DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL ROT 0010176-63.2024.5.03.0139 RECORRENTE: LUCILENE DE OLIVEIRA QUEIROGA E OUTROS (2) RECORRIDO: MACNA ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010176-63.2024.5.03.0139, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JORNADA EXCESSIVA. RESCISÃO INDIRETA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DANO MORAL INDEFERIDO. VERBAS RESCISÓRIAS DEFERIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e pela reclamante contra sentença parcialmente procedente proferida pela 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG. A reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho e o reconhecimento da natureza salarial de bonificações, além de indenização por danos morais e majoração dos honorários de sucumbência. As reclamadas insurgem-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, horas extras, adicional noturno, feriados, e honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se é devido o adicional de insalubridade em grau máximo à reclamante; (ii) estabelecer se os honorários periciais arbitrados são proporcionais; (iii) determinar se a jornada fixada na sentença está comprovada; (iv) decidir se é devida a integração da bonificação extrafolha ao salário; (v) apurar a existência de dano moral por suposto confinamento durante a pandemia; (vi) verificar se estão presentes os requisitos para a rescisão indireta do contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR O adicional de insalubridade em grau máximo é devido, pois laudo pericial técnico evidenciou contato permanente da reclamante com agentes biológicos ao realizar limpeza de banheiros de uso coletivo, sendo a prova robusta e não infirmada nos autos. Os honorários periciais fixados em R$1.800,00 são razoáveis e proporcionais à complexidade da perícia realizada, observando-se os parâmetros habituais da Justiça do Trabalho. A jornada fixada entre 01/01/2022 e 28/10/2023 deve ser mantida, pois a ausência dos registros de ponto atrai a presunção de veracidade das alegações iniciais, conforme Súmula 338 do TST, com cotejo com a prova oral regularmente produzida. A bonificação extrafolha, paga sob a rubrica "Prêmio § 2º Art 457", não se caracteriza como verba salarial, pois não se demonstrou vinculação direta ao desempenho ordinário. A indenização por danos morais foi corretamente indeferida, pois não se comprovou tratamento abusivo, sendo que a permanência no hotel durante a pandemia foi voluntária e acompanhada de estrutura adequada e possibilidade de desistência. A rescisão indireta do contrato de trabalho é devida, em razão do inadimplemento reiterado de obrigações contratuais essenciais pela empregadora, como o não pagamento regular de horas extras e de adicionais legais, configurando falta grave nos termos do art. 483, 'd', da CLT. Os honorários de sucumbência mantêm-se em 5%, por atenderem aos critérios legais de razoabilidade, complexidade da causa e apreciação equitativa pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso das reclamadas desprovido. Recurso da reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: A prova pericial que atesta a exposição habitual a agentes biológicos em atividades de limpeza de banheiros de uso coletivo justifica o reconhecimento da insalubridade em grau máximo. A ausência de registros de jornada pela empregadora autoriza a aplicação da presunção relativa de veracidade das alegações iniciais, nos termos da Súmula 338 do TST. A rescisão indireta do contrato de trabalho é cabível quando evidenciado o descumprimento reiterado das obrigações contratuais pelo empregador, como pagamento irregular de verbas salariais. A bonificação extrafolha paga sob a rubrica de "prêmio" não possui natureza salarial quando não demonstrada a finalidade de contraprestação. A indenização por dano moral exige prova inequívoca da ofensa aos direitos da personalidade, não caracterizada no caso de permanência voluntária em alojamento fornecido pela empresa durante a pandemia. O percentual de 5% fixado a título de honorários de sucumbência é legítimo quando considerado proporcional à complexidade da demanda e aos critérios legais do art. 791-A, §2º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CLT, arts. 457, §§2º e 4º, 483, 'd', 479, 195, 189, 790-B, 791-A, §2º; CPC, art. 479. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 338, I; TST, Súmula 448, II. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 16 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamada e reclamante. No mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da reclamada; unanimemente, deu parcial provimento ao apelo da reclamante para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea 'd', da CLT, considerando-se como o último dia de trabalho o dia 01/03/2024, sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado (51 dias); condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, conforme se apurar em liquidação: aviso prévio indenizado (51 dias); férias vencidas e/ou proporcionais + 1/3; 13º salário proporcional; multa rescisória de 40% sobre o FGTS; condenar a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada na comunicação aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva; condenar a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada na anotação da CTPS com baixa considerando-se a projeção do aviso prévio. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas conforme descrito, no prazo de 10 dias contados de intimação específica, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$500,00 e de serem efetuadas pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa. Não deverá ser feita qualquer menção a processo judicial na CTPS da autora. Para se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, autoriza-se a dedução das parcelas quitadas a idêntico título ou fundamento, desde que já comprovadas nos autos. Arbitrado à condenação nesta instância recursal o valor de R$175.000,00, com custas processuais no importe de R$3.500,00. SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL Juíza Convocada Relatora Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, vinculada), Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente) e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. José Eduardo Fonseca de Melo Guimarães Secretário da Sessão, em exercício BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - MACNA HOTEIS SPE 02 LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucilene De Oliveira Queiroga e outros x Lucilene De Oliveira Queiroga e outros

ID: 329283936

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010176-63.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE OLIVEIRA QUEIROGA MACNA ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA MACNA HOTEIS SPE 02 LTDA

Polo Passivo:

LUCILENE DE OLIVEIRA QUEIROGA MACNA ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA MACNA HOTEIS SPE 02 LTDA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS FELIPPE LEAL SAYAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA MAIA DE ALCANTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL ROT 0010176-63.2024.5.03.0139 RECORRENTE: LUCILENE DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL ROT 0010176-63.2024.5.03.0139 RECORRENTE: LUCILENE DE OLIVEIRA QUEIROGA E OUTROS (2) RECORRIDO: MACNA ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010176-63.2024.5.03.0139, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JORNADA EXCESSIVA. RESCISÃO INDIRETA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DANO MORAL INDEFERIDO. VERBAS RESCISÓRIAS DEFERIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e pela reclamante contra sentença parcialmente procedente proferida pela 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG. A reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho e o reconhecimento da natureza salarial de bonificações, além de indenização por danos morais e majoração dos honorários de sucumbência. As reclamadas insurgem-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, horas extras, adicional noturno, feriados, e honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se é devido o adicional de insalubridade em grau máximo à reclamante; (ii) estabelecer se os honorários periciais arbitrados são proporcionais; (iii) determinar se a jornada fixada na sentença está comprovada; (iv) decidir se é devida a integração da bonificação extrafolha ao salário; (v) apurar a existência de dano moral por suposto confinamento durante a pandemia; (vi) verificar se estão presentes os requisitos para a rescisão indireta do contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR O adicional de insalubridade em grau máximo é devido, pois laudo pericial técnico evidenciou contato permanente da reclamante com agentes biológicos ao realizar limpeza de banheiros de uso coletivo, sendo a prova robusta e não infirmada nos autos. Os honorários periciais fixados em R$1.800,00 são razoáveis e proporcionais à complexidade da perícia realizada, observando-se os parâmetros habituais da Justiça do Trabalho. A jornada fixada entre 01/01/2022 e 28/10/2023 deve ser mantida, pois a ausência dos registros de ponto atrai a presunção de veracidade das alegações iniciais, conforme Súmula 338 do TST, com cotejo com a prova oral regularmente produzida. A bonificação extrafolha, paga sob a rubrica "Prêmio § 2º Art 457", não se caracteriza como verba salarial, pois não se demonstrou vinculação direta ao desempenho ordinário. A indenização por danos morais foi corretamente indeferida, pois não se comprovou tratamento abusivo, sendo que a permanência no hotel durante a pandemia foi voluntária e acompanhada de estrutura adequada e possibilidade de desistência. A rescisão indireta do contrato de trabalho é devida, em razão do inadimplemento reiterado de obrigações contratuais essenciais pela empregadora, como o não pagamento regular de horas extras e de adicionais legais, configurando falta grave nos termos do art. 483, 'd', da CLT. Os honorários de sucumbência mantêm-se em 5%, por atenderem aos critérios legais de razoabilidade, complexidade da causa e apreciação equitativa pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso das reclamadas desprovido. Recurso da reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: A prova pericial que atesta a exposição habitual a agentes biológicos em atividades de limpeza de banheiros de uso coletivo justifica o reconhecimento da insalubridade em grau máximo. A ausência de registros de jornada pela empregadora autoriza a aplicação da presunção relativa de veracidade das alegações iniciais, nos termos da Súmula 338 do TST. A rescisão indireta do contrato de trabalho é cabível quando evidenciado o descumprimento reiterado das obrigações contratuais pelo empregador, como pagamento irregular de verbas salariais. A bonificação extrafolha paga sob a rubrica de "prêmio" não possui natureza salarial quando não demonstrada a finalidade de contraprestação. A indenização por dano moral exige prova inequívoca da ofensa aos direitos da personalidade, não caracterizada no caso de permanência voluntária em alojamento fornecido pela empresa durante a pandemia. O percentual de 5% fixado a título de honorários de sucumbência é legítimo quando considerado proporcional à complexidade da demanda e aos critérios legais do art. 791-A, §2º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CLT, arts. 457, §§2º e 4º, 483, 'd', 479, 195, 189, 790-B, 791-A, §2º; CPC, art. 479. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 338, I; TST, Súmula 448, II. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 16 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamada e reclamante. No mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da reclamada; unanimemente, deu parcial provimento ao apelo da reclamante para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea 'd', da CLT, considerando-se como o último dia de trabalho o dia 01/03/2024, sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado (51 dias); condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, conforme se apurar em liquidação: aviso prévio indenizado (51 dias); férias vencidas e/ou proporcionais + 1/3; 13º salário proporcional; multa rescisória de 40% sobre o FGTS; condenar a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada na comunicação aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva; condenar a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada na anotação da CTPS com baixa considerando-se a projeção do aviso prévio. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas conforme descrito, no prazo de 10 dias contados de intimação específica, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$500,00 e de serem efetuadas pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa. Não deverá ser feita qualquer menção a processo judicial na CTPS da autora. Para se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, autoriza-se a dedução das parcelas quitadas a idêntico título ou fundamento, desde que já comprovadas nos autos. Arbitrado à condenação nesta instância recursal o valor de R$175.000,00, com custas processuais no importe de R$3.500,00. SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL Juíza Convocada Relatora Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, vinculada), Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente) e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. José Eduardo Fonseca de Melo Guimarães Secretário da Sessão, em exercício BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - MACNA ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucilene De Oliveira Queiroga e outros x Lucilene De Oliveira Queiroga e outros

ID: 329283958

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010176-63.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE OLIVEIRA QUEIROGA MACNA ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA MACNA HOTEIS SPE 02 LTDA

Polo Passivo:

LUCILENE DE OLIVEIRA QUEIROGA MACNA ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA MACNA HOTEIS SPE 02 LTDA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS FELIPPE LEAL SAYAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA MAIA DE ALCANTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL ROT 0010176-63.2024.5.03.0139 RECORRENTE: LUCILENE DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL ROT 0010176-63.2024.5.03.0139 RECORRENTE: LUCILENE DE OLIVEIRA QUEIROGA E OUTROS (2) RECORRIDO: MACNA ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010176-63.2024.5.03.0139, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JORNADA EXCESSIVA. RESCISÃO INDIRETA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DANO MORAL INDEFERIDO. VERBAS RESCISÓRIAS DEFERIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e pela reclamante contra sentença parcialmente procedente proferida pela 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG. A reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho e o reconhecimento da natureza salarial de bonificações, além de indenização por danos morais e majoração dos honorários de sucumbência. As reclamadas insurgem-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, horas extras, adicional noturno, feriados, e honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se é devido o adicional de insalubridade em grau máximo à reclamante; (ii) estabelecer se os honorários periciais arbitrados são proporcionais; (iii) determinar se a jornada fixada na sentença está comprovada; (iv) decidir se é devida a integração da bonificação extrafolha ao salário; (v) apurar a existência de dano moral por suposto confinamento durante a pandemia; (vi) verificar se estão presentes os requisitos para a rescisão indireta do contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR O adicional de insalubridade em grau máximo é devido, pois laudo pericial técnico evidenciou contato permanente da reclamante com agentes biológicos ao realizar limpeza de banheiros de uso coletivo, sendo a prova robusta e não infirmada nos autos. Os honorários periciais fixados em R$1.800,00 são razoáveis e proporcionais à complexidade da perícia realizada, observando-se os parâmetros habituais da Justiça do Trabalho. A jornada fixada entre 01/01/2022 e 28/10/2023 deve ser mantida, pois a ausência dos registros de ponto atrai a presunção de veracidade das alegações iniciais, conforme Súmula 338 do TST, com cotejo com a prova oral regularmente produzida. A bonificação extrafolha, paga sob a rubrica "Prêmio § 2º Art 457", não se caracteriza como verba salarial, pois não se demonstrou vinculação direta ao desempenho ordinário. A indenização por danos morais foi corretamente indeferida, pois não se comprovou tratamento abusivo, sendo que a permanência no hotel durante a pandemia foi voluntária e acompanhada de estrutura adequada e possibilidade de desistência. A rescisão indireta do contrato de trabalho é devida, em razão do inadimplemento reiterado de obrigações contratuais essenciais pela empregadora, como o não pagamento regular de horas extras e de adicionais legais, configurando falta grave nos termos do art. 483, 'd', da CLT. Os honorários de sucumbência mantêm-se em 5%, por atenderem aos critérios legais de razoabilidade, complexidade da causa e apreciação equitativa pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso das reclamadas desprovido. Recurso da reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: A prova pericial que atesta a exposição habitual a agentes biológicos em atividades de limpeza de banheiros de uso coletivo justifica o reconhecimento da insalubridade em grau máximo. A ausência de registros de jornada pela empregadora autoriza a aplicação da presunção relativa de veracidade das alegações iniciais, nos termos da Súmula 338 do TST. A rescisão indireta do contrato de trabalho é cabível quando evidenciado o descumprimento reiterado das obrigações contratuais pelo empregador, como pagamento irregular de verbas salariais. A bonificação extrafolha paga sob a rubrica de "prêmio" não possui natureza salarial quando não demonstrada a finalidade de contraprestação. A indenização por dano moral exige prova inequívoca da ofensa aos direitos da personalidade, não caracterizada no caso de permanência voluntária em alojamento fornecido pela empresa durante a pandemia. O percentual de 5% fixado a título de honorários de sucumbência é legítimo quando considerado proporcional à complexidade da demanda e aos critérios legais do art. 791-A, §2º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CLT, arts. 457, §§2º e 4º, 483, 'd', 479, 195, 189, 790-B, 791-A, §2º; CPC, art. 479. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 338, I; TST, Súmula 448, II. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 16 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamada e reclamante. No mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da reclamada; unanimemente, deu parcial provimento ao apelo da reclamante para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea 'd', da CLT, considerando-se como o último dia de trabalho o dia 01/03/2024, sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado (51 dias); condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, conforme se apurar em liquidação: aviso prévio indenizado (51 dias); férias vencidas e/ou proporcionais + 1/3; 13º salário proporcional; multa rescisória de 40% sobre o FGTS; condenar a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada na comunicação aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva; condenar a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada na anotação da CTPS com baixa considerando-se a projeção do aviso prévio. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas conforme descrito, no prazo de 10 dias contados de intimação específica, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$500,00 e de serem efetuadas pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa. Não deverá ser feita qualquer menção a processo judicial na CTPS da autora. Para se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, autoriza-se a dedução das parcelas quitadas a idêntico título ou fundamento, desde que já comprovadas nos autos. Arbitrado à condenação nesta instância recursal o valor de R$175.000,00, com custas processuais no importe de R$3.500,00. SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL Juíza Convocada Relatora Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, vinculada), Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente) e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. José Eduardo Fonseca de Melo Guimarães Secretário da Sessão, em exercício BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - LUCILENE DE OLIVEIRA QUEIROGA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010176-27.2015.8.08.0030

ID: 297554610

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0010176-27.2015.8.08.0030

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDINEY NEVES DE SOUZA

Decisão - Carta

Advogados:

STEPHANE SCHENEIDER BECALE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0010176-27.2015.8.08.0030 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: VALDINEY NEVES DE SOUZA Advogado do(a) REU: STEPHANE SCHENEIDER BECALE - ES34905 Decisão (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Analisando os autos, observa-se que foi proferida sentença de extinção de punibilidade em favor do denunciado (fl. 117). Nos termos do artigo 392, do CPP e da jurisprudência do STJ, a intimação pessoal do réu nos casos de sentença absolutória e extintiva da punibilidade é dispensável, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RÉU SOLTO . INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PRAZO DE APELAÇÃO TRANSCORRIDO IN ALBIS. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte Superior, é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo. A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso, conforme o art. art . 392, inciso I, do Código de Processo Penal. 2. Neste caso, a defesa técnica foi regularmente intimada e deixou de apresentar tempestivamente o recurso contra a sentença condenatória. Cerca de um ano após a certificação do trânsito em julgado, o agravante compareceu ao cartório da Vara manifestando interesse em recorrer da sentença, de maneira que, no momento em que se declarou o encerramento da prestação jurisdicional, não havia informação a respeito do desejo do réu em se insurgir contra a decisão condenatória, sendo certo que a questão relativa a eventuais divergências sobre esse tema entre o réu e seus representantes técnicos não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que, sem a delimitação das premissas fáticas, não é possível que esta Corte se pronuncie sobre o tema . 3. A inércia recursal do advogado constituído não caracteriza, por si só, vício ensejador do reconhecimento de nulidade processual, pois vige entre nós o princípio da voluntariedade recursal (art. 574 do Código de Processo Penal). 4 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 717898 ES 2022/0009407-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) Assim, tendo em vista a intimação da defesa técnica do denunciado, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. DILIGENCIE-SE. Linhares/ES, 09 de junho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Ofício DM 670/2025 Nome: VALDINEY NEVES DE SOUZA Endereço: MILTON FERREIRA, 230, CASA, SALVADOR, SOORETAMA - ES - CEP: 29927-000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ilton De Jesus Teixeira e outros x Etna Comercio De Moveis E Artigos Para Decoracao S.A.

ID: 322075690

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010176-44.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ILTON DE JESUS TEIXEIRA RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO

Polo Passivo:

ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA CAPOBIANGO DE VASCONCELLOS DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZEILEICE AYALA DE OLIVEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010176-44.2024.5.03.0016 REQUERENTE: ILTON DE JESUS TEIXEIRA REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010176-44.2024.5.03.0016 REQUERENTE: ILTON DE JESUS TEIXEIRA REQUERIDO: ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87fe0f6 proferido nos autos. Vistos. 1 - Sobre o laudo elaborado pelo(a) perito(a) oficial, vista às partes pelo prazo comum e preclusivo de 08 (oito) dias (art. 879, § 2º, da CLT). 2 - Registros: a) Cumprimento PROVISÓRIO de sentença (em face dos recursos ordinários interpostos pelas partes RECLAMANTE e RECLAMADA); b) esclareço que, na esteira das diretrizes da celeridade/economia processual, após o trânsito em julgado da decisão de conhecimento, a liquidação/execução continuará a tramitar de forma definitva nos autos do presente CumPrSe, com subsequente remessa dos autos eletrônicos do autos principais no. 0010113-87.2022.5.03.0016 ao arquivo definitivo. c) houve perícia na fase de conhecimento, sendo a reclamada sucumbente em seu objeto (R$1.000,00 - Dr. Renata Castanheira Nery Amado); d) não houve depósito recursal; e) ambos os litigantes foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. -honorários de sucumbência ao patrono da reclamada ficam sob condição suspensiva. f) designada a realização da perícia contábil - perito(a) RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO - laudo ID4b68d2c e esclarecimentos de ID 29a1a2e . g) decisão de ID 0070017 homologou os cálculos elaborados pelo perito oficial , conforme resumo ID 88d2535 , Total geral da execução: R$345.684,18 - já incluídos os honorários periciais contábeis, arbitrados em R$2.000,00, em favor da perita contábil Dra.RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO, a cargo da parte reclamada; h) sentença de ID 12ef5d3 julgou IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ETNA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A e a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO aviada por ILTON DE JESUS TEIXEIRA PROCEDENTE, EM PARTE, para determinar a retificação dos cálculos homologados, no que se referem à apuração das diferenças relativas às comissões denominadas "dobradinha", devendo ser utilizado, para apuração das mesmas, o percentual de 6,66%(seis vírgula sessenta e seis por cento) do salário base do Autor, conforme determinado em sentença, para fins de apuração das diferenças referentes às comissões denominadas "dobradinha; a reapuração das horas extras e intervalares, bem como os respectivos reflexos, em face da nova base de cálculo das mesmas. i) acórdão de ID1dd6229 deu parcial provimento ao recurso da executada para determinar a retificação da conta homologada, de modo que a majoração do valor do RSR, em virtude da integração de horas extras deferidas na presente demanda não produzirá reflexos no FGTS, em observância a modulação dos efeitos reconhecida pelo TST no Tema Repetitivo nº 9. j) cálculos retificados pela oficial do Juízo de ID 1533488. \mha BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ilton De Jesus Teixeira e outros x Etna Comercio De Moveis E Artigos Para Decoracao S.A.

ID: 322075800

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010176-44.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ILTON DE JESUS TEIXEIRA RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO

Polo Passivo:

ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA CAPOBIANGO DE VASCONCELLOS DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZEILEICE AYALA DE OLIVEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010176-44.2024.5.03.0016 REQUERENTE: ILTON DE JESUS TEIXEIRA REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010176-44.2024.5.03.0016 REQUERENTE: ILTON DE JESUS TEIXEIRA REQUERIDO: ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87fe0f6 proferido nos autos. Vistos. 1 - Sobre o laudo elaborado pelo(a) perito(a) oficial, vista às partes pelo prazo comum e preclusivo de 08 (oito) dias (art. 879, § 2º, da CLT). 2 - Registros: a) Cumprimento PROVISÓRIO de sentença (em face dos recursos ordinários interpostos pelas partes RECLAMANTE e RECLAMADA); b) esclareço que, na esteira das diretrizes da celeridade/economia processual, após o trânsito em julgado da decisão de conhecimento, a liquidação/execução continuará a tramitar de forma definitva nos autos do presente CumPrSe, com subsequente remessa dos autos eletrônicos do autos principais no. 0010113-87.2022.5.03.0016 ao arquivo definitivo. c) houve perícia na fase de conhecimento, sendo a reclamada sucumbente em seu objeto (R$1.000,00 - Dr. Renata Castanheira Nery Amado); d) não houve depósito recursal; e) ambos os litigantes foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. -honorários de sucumbência ao patrono da reclamada ficam sob condição suspensiva. f) designada a realização da perícia contábil - perito(a) RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO - laudo ID4b68d2c e esclarecimentos de ID 29a1a2e . g) decisão de ID 0070017 homologou os cálculos elaborados pelo perito oficial , conforme resumo ID 88d2535 , Total geral da execução: R$345.684,18 - já incluídos os honorários periciais contábeis, arbitrados em R$2.000,00, em favor da perita contábil Dra.RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO, a cargo da parte reclamada; h) sentença de ID 12ef5d3 julgou IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ETNA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A e a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO aviada por ILTON DE JESUS TEIXEIRA PROCEDENTE, EM PARTE, para determinar a retificação dos cálculos homologados, no que se referem à apuração das diferenças relativas às comissões denominadas "dobradinha", devendo ser utilizado, para apuração das mesmas, o percentual de 6,66%(seis vírgula sessenta e seis por cento) do salário base do Autor, conforme determinado em sentença, para fins de apuração das diferenças referentes às comissões denominadas "dobradinha; a reapuração das horas extras e intervalares, bem como os respectivos reflexos, em face da nova base de cálculo das mesmas. i) acórdão de ID1dd6229 deu parcial provimento ao recurso da executada para determinar a retificação da conta homologada, de modo que a majoração do valor do RSR, em virtude da integração de horas extras deferidas na presente demanda não produzirá reflexos no FGTS, em observância a modulação dos efeitos reconhecida pelo TST no Tema Repetitivo nº 9. j) cálculos retificados pela oficial do Juízo de ID 1533488. \mha BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ILTON DE JESUS TEIXEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosane Olivia Ribeiro De Freitas x Bmp Utilidades Domesticas S.A. e outros

ID: 320549542

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010176-84.2025.5.15.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE OLIVIA RIBEIRO DE FREITAS

Polo Passivo:

BMP UTILIDADES DOMESTICAS S.A. VISAN SERVICOS DE TERCEIROS E TEMPORARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO LAMBACK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0010176-84.2025.5.15.0045 EXEQUENTE: ROSANE OLIVIA RIBEIRO DE FREITAS EXECUTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0010176-84.2025.5.15.0045 EXEQUENTE: ROSANE OLIVIA RIBEIRO DE FREITAS EXECUTADO: VISAN SERVICOS DE TERCEIROS E TEMPORARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d6f55e proferida nos autos. DECISÃO A parte reclamada, embora devidamente intimada para se manifestar sobre o cálculo, manteve-se inerte, estando preclusa sua oportunidade de manifestação. Assim sendo, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte reclamante, fixando o valor da execução em R$ 14.502,25 em 07/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 12.593,27 .Contribuição previdenciária: R$ 480,98 .Honorários advocatícios: R$ 1.268,00 .Custas pela reclamada: R$ 160,00 Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Intime-se a reclamada VISAN SERVICOS DE TERCEIROS E TEMPORARIOS LTDA para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos efetuados diretamente em conta deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. - Recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2). Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 07 de julho de 2025. ROBERTO DOS SANTOS SOARES Juiz do Trabalho Substituto CMAO Intimado(s) / Citado(s) - VISAN SERVICOS DE TERCEIROS E TEMPORARIOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0010176-73.2021.8.26.0496" – Página 89 de 114