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Natalicia Elisangela Da Silva Barros e outros x Natalicia Elisangela Da Silva Barros e outros

ID: 261005432

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010183-96.2024.5.03.0093

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NATALICIA ELISANGELA DA SILVA BARROS SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

NATALICIA ELISANGELA DA SILVA BARROS SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Acórdão

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO TOMAZ MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010183-96.2024.5.03.0093 : NATALICIA ELISANGELA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010183-96.2024.5.03.0093 : NATALICIA ELISANGELA DA SILVA BARROS E OUTROS (1) : NATALICIA ELISANGELA DA SILVA BARROS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010183-96.2024.5.03.0093, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 23 de abril de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (ID. 8ea2f4f) e do recurso aviado pela reclamante (ID. 3aefcff), bem como das contrarrazões avidas (ID. ed7146e e 268ac37). No mérito, sem divergência, negou provimento aos recursos, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos (Id. 4877c4e), nos termos do art. 895, §1º, da CLT. Foram acrescidos os seguintes FUNDAMENTOS: JUÍZO DE MÉRITO: DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO: A reclamante foi admitida pela reclamada, para exercer a função de "supervisora de carga e descarga" em 19/12/2016, com salário contratual no importe de R$2.41,00 (CTPS ao Id. a1a34fc). O contrato ainda está em vigor. RECURSO DA RECLAMANTE - MATÉRIAS EXCLUSIVAS: ACÚMULO DE FUNÇÕES: A reclamante requer a reforma da sentença, para que seja deferido o seu pedido de acúmulo de função, com acréscimo salarial correspondente e reflexos legais. Defende que, além de desempenhar funções diversas daquelas contratadas, o próprio reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho baseada em sobrecarga de trabalho é prova do acúmulo de funções. Examino. Como se sabe, o acúmulo de funções se concretiza quando as tarefas extras desempenhadas pelo empregado causam um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente ajustadas, sem a devida contraprestação. Imperiosa, portanto, a demonstração do desequilíbrio entre os serviços exigidos e a contraprestação ajustada entre o trabalhador e sua empregadora, sendo que, incumbe ao autor o ônus da prova de suas alegações, a teor dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, por ser fato constitutivo de seu direito. No caso, o reclamante não logrou êxito em comprovar suas alegações, nem mesmo de que tais atividades extrapolariam as atribuições correlatas à sua função. Em outras palavras, não foi produzida prova que indicasse quebra do sinalagma contratual. Nesse ponto, corroboro com o entendimento do Juízo de origem no sentido de que "o exercício de uma tarefa ou outra complementar, que inicialmente não estivesse inserida nas atribuições do empregado, por si só, não caracteriza o acúmulo de funções, por não influenciar na atribuição principal do empregado e estando nos limites do jus variandi Para o empresarial" (fl. 597). Não obstante, a legislação celetista autoriza o empregador a exigir do trabalhador a realização de qualquer atividade lícita dentro da jornada normal de trabalho compatível com a natureza do trabalho contratado, de forma a adequar a prestação do serviço às necessidades da empresa, sem que isso implique acúmulo de função a justificar deferimento de "plus salarial" e reflexos, como é o caso dos autos. "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Corroborando tal entendimento, acrescento que há previsão no contrato de trabalho de que a reclamante obrigou-se a cumprir as ordens de seus chefes e superiores hierárquicos "relativas às peculiaridades dos serviços que lhe forem confiados" (Id. 48c47e5, fl. 126). Em outras palavras, o fato de as funções da reclamante encartar em diversas tarefas não é, por si só, indicativo de desequilíbrio qualitativo e quantitativo a ensejar um plus salarial. Isso porque, na ausência de cláusula restritiva de funções em seu contrato de trabalho, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, dentro da jornada contratada, desde que lícita a atividade, a teor do disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT. Nesse ponto, escorreita a decisão de primeiro grau ao fundamentar no sentido de que "ausentes, portanto, provas cabais para o pretendido acúmulo de funções, com consequente constatação de que as atividades exercidas pela obreira são compatíveis com a sua condição pessoal e funções assumidas junto à sua empregadora, nos exatos termos do art. 456, § único da CLT, sem eventual desequilíbrio contratual, indefere-se o respectivo pedido atinente ao acréscimo salarial e reflexos" (fl. 597). Por fim, destaco que o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho não induz à conclusão de acúmulo de funções da obreira, uma vez que a sobrecarga de trabalho não é sinônimo (nem consequência) de exercício de atividades fora de atribuições correlatas à função exercida pela autora. Na verdade, a sobrecarga de trabalho pode perfeitamente ocorrer dentro das próprias atividades atinentes à função exercida. Nada a prover, portanto. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: A reclamante requer a reforma da sentença, para que seja deferido o seu pedido em relação ao adicional de insalubridade. Defende que a perícia técnica baseou-se em descrição das atividades fornecidas pela reclamada, a qual omitiu o fato de a reclamante adentrar à câmara fria frequentemente e por longos períodos. Nesse contexto, alega que restou comprovado nos autos, pela prova testemunhal, a sua exposição ao frio e que, com base no princípio "in dubio pro operario", diante da contradição entre o laudo pericial e a prova testemunhal, deve-se favorecer a parte hipossuficiente. Examino. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, nos termos do art. 195 da CLT, dependem de perícia a ser realizada por médico ou engenheiro do Trabalho, observadas as normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. Assim, a fim de apurar a existência de labor em condições insalubres, foi determinada a realização de perícia técnica. Realizadas as diligências necessárias, o i. perito nomeado elaborou o laudo de Id. a18f095, tendo concluído, em relação ao adicional de insalubridade, o seguinte: "QUANTO A INSALUBRIDADE: Com base nas apurações em diligência, pesquisas, avaliações, legislações pertinentes à insalubridade e pelo ponto de vista da Higiene e Segurança do Trabalho: RESTOU DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, nas atividades desempenhadas pela Autora, durante todo pacto laboral, de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15 (ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES) e seus Anexos, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme descrito no Item 8 deste Laudo Técnico Pericial." (fl. 544). Todavia, a reclamante alega que, em relação ao agente insalubre frio, o perito não considerou a realidade dos fatos, especificamente em relação ao fato de que a reclamante adentrava na câmara fria frequentemente e por longos períodos. Pois bem. Da análise do laudo pericial, verifico que a obreira alegou, ao descrever suas atividades, que, a partir de 01/09/20191, quando passou a exercer o cargo conferente, adentrava à câmara de produtos resfriados duas vezes por semana para armazenar e retirar produtos de laticínios. A reclamada, por sua vez, informou, nesse momento, que não era atribuição da autora acessar as câmaras de produtos resfriados, pois a loja possui encarregado de perecíveis e pessoal de setores de frios e açougue para fazer tal tarefa (Id. a18f095,fl. 532). O perito, ao fazer um levantamento das funções exercidas pela reclamante, entrevistou empregados que exerciam as mesmas funções da autora (conferente e encarregado de depósito), asseverando o seguinte: "Em entrevista ao Sr. Gustavo Elias M. Rodrigues, Conferente, afirmou que não acessa a câmara fria e que nunca presenciou atividades da Autora em ambiente frio. Em consulta ao Sr. Cris Douglas Souza Silva, Encarregado de Depósito, noticiou que não necessita acessar as câmaras frias para o desempenho de suas atividades." (fl. 538). Nesse contexto, o perito concluiu que a autora não tinha como atividade principal permanecer em ambientes considerados artificialmente frios e que, "mesmo se houvesse a necessidade de a autora adentrar em câmaras frias, essa atividade ocorria de forma eventual, com tempo de permanência extremamente reduzido em relação à jornada de trabalho (atividade extremamente eventual)" (fl. 538). É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC (lei 13.105/2015). Todavia, a matéria reveste-se de cunho técnico (art. 195 da CLT), para o qual o i. expert é plenamente habilitado e, portanto, a decisão contrária à sua manifestação técnica somente será possível se existirem nos autos elementos de prova robustos que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida. No caso em exame, apesar de impugnado o laudo técnico, a obreira não produziu prova robusta capaz de infirmá-lo, razão pela qual deve prevalecer, até porque em conformidade com a legislação atinente à matéria. Nesse ponto, ao contrário da alegação recursal, entendo que a prova oral restou dividida, não sendo robusta o suficiente para comprovar a narrativa inicial de que a reclamante adentrava com frequência na câmara fria a ponto de fazer jus ao adicional pleiteado. Enquanto a testemunha obreira afirmou que "a reclamante entrava em câmara fria, três vezes na semana" e "que a reclamante permanecia na câmara fria por horas", a testemunha patronal asseverou que "a reclamante ficava na porta da câmara fria" e que "não chegou a ver a reclamante entrando na câmara fria" (ata de audiência ao Id. 7b586c5, fls. 591/592). Caracterizada a prova dividida, a controvérsia deve ser decidida em desfavor daquele que detinha o encargo probatório, no caso, a parte autora (fato constitutivo do direito - art. 818, I, da CLT), motivo pelo qual não merece prosperar o pedido autoral e respectivos consectários, conforme decidido em sentença. Não obstante, destaco ainda que nem mesmo o declarado pela autora em perícia coincide com o depoimento da sua testemunha, o demonstra contradição na narrativa inicial e reforça ainda mais a tese defensiva. Outrossim, acrescento que o trabalho pericial foi realizado por profissional qualificado, com os atributos exigidos em lei (Engenheiro de Segurança do Trabalho) e de confiança do Juízo, apto, portanto, a dar o seu parecer técnico acerca da matéria ventilada neste feito, de modo que não merece prosperar a alegação recursal de que o laudo pericial seria insuficiente para afastar a exposição habitual a ambiente insalubre. Ademais, o perito examinou e demonstrou no laudo os resultados da inspeção in loco, bem como a metodologia utilizada, analisando toda a documentação trazida aos autos, embasando-se em todo esse conjunto de elementos para apresentar as conclusões acerca da inexistência de condições insalubres durante o labor da autora para a reclamada. Por fim, cumpre ressaltar que o argumento recursal de aplicação do princípio "in dubio pro operario" não merece prosperar, pois não há contradição entre o laudo pericial e a prova testemunhal, visto que, conforme dito alhures, a prova oral restou dividida não sendo capaz de infirmar as conclusões pericias. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA - MATÉRIAS EXCLUSIVAS: DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO: Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que reconheceu a doença ocupacional da autora e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Em resumo, sustenta que o quadro clínico da autora não guarda qualquer correlação com o alegado assédio moral sofrido no labor, afirmando que fatores extra laborais e predisposição individual devem ser os causadores do alegado quadro psíquico, o que exclui o nexo causal da patologia e o trabalho. Defende ainda que não assiste razão ao Juízo singular ao aplicar a responsabilidade objetiva para condená-la, pois não existem riscos advindos da atividade econômica por ela desenvolvida. Nesse contexto, aduz que, afastando a responsabilidade objetiva, não se verifica dolo ou culpa da empresa. Requer, assim, a exclusão da condenação ao pagamento da indenização por danos morais, sob argumento de que a patologia da autora não guarda correlação com o ambiente laboral, afirmando que nem mesmo o episódio de assédio foi comprovado. Sucessivamente, pugna pela redução do quantum indenizatório, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Examino. Na exordial, a autora declarou que, durante o contrato de trabalho, "a empresa não levou em consideração a saúde física e mental, sobrecarregando-a com trabalho excessivo, uma vez que por falta de funcionários acabou deixando uma funcionária doente", afirmando ainda que "o galpão fica lotado o tempo todo e por falta de funcionários ficou tão sobrecarregada e pressionada que acabou por adquirir sintomas de ansiedade, irritabilidade, perda de energia e motivação". Diante desse contexto, requereu a declaração de doença ocupacional e consequente indenização por danos morais. Pois bem. A responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho/doença ocupacional é subjetiva, decorrendo de ato ilícito, nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição da República. Nesse ponto, destaco que, ao contrário do alegado pela recorrente, não foi aplicada ao caso a responsabilidade objetiva. Na etiologia da responsabilidade civil estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre um e outro (art. 186 do CCB). Ausente um desses pressupostos, não há como se cogitar em responsabilização civil do empregador. Como se extrai do disposto pelo inciso II do art. 20 da Lei 8.213/91, a doença do trabalho é equiparada ao acidente do trabalho, sendo considerada aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. Além disso, equipara-se ao acidente do trabalho, por força do inciso I do art. 21 daquela Lei, o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução da capacidade laborativa. A concausa, portanto, não exclui a tipificação do acidente de trabalho ou de enfermidade a ele equiparada. Em decorrência disto, se a moléstia apresentada é agravada pela atividade de trabalho, também deve ser reconhecido o nexo causal para todos os fins de direito. Na hipótese destes autos, para fins de aferição da natureza ocupacional da enfermidade alegada pela reclamante, foi determinada a realização de prova pericial, apresentada ao Id. 1c62ef5, tendo o i. perito asseverado o seguinte: "COMENTÁRIOS MÉDICO-LEGAIS: Trata-se de reclamante ingressou na reclamada como embaladora em 19/12/2016. Houve sucessivas mudanças de função. Declarou sobrecarga de jornadas e de tarefas. (...) A saúde mental ocupacional tem sido crescentemente reconhecida como um tema importante no programa de segurança do trabalho e saúde ocupacional. Embora a maioria dos trabalhadores tente ocultar patologias psíquicas e tratamentos psiquiátricos temendo o estigma relacionado e a possibilidade de demissão, transtornos mentais são frequentes no ambiente de trabalho. O tempo que o indivíduo permanece no emprego e a organização do trabalho produzem a condição ideal para a identificação de transtornos mentais. Alguns transtornos mentais podem, inclusive, ser atribuídos a estressores ocupacionais. Por essas razões, os médicos do trabalho encontram-se em posição privilegiada para identificar, avaliar e interceder em transtornos mentais. As questões psiquiátricas não identificadas e o estresse no trabalho são um expressivo problema na saúde ocupacional, causando perdas econômicas consideráveis. (...) Nada obstante o abuso sexual sofrido na infância, não houve comprovado adoecimento à época. Ou seja: não há relato ou registro de doença psiquiátrica preexistente. A reclamante foi avaliada apta em exame médico admissional. Não há relato ou registro de estressores não ocupacionais durante o contrato. Mas há relato de estressores ocupacionais durante o contrato, tecnicamente coerentes com o adoecimento sofrido - transtorno misto ansioso depressivo. Nesta toada, há suficientes elementos para, no contexto de agravo multifatorial, firmar o nexo concausal doença-trabalho. Consoante declarou a reclamante, a Médica do Trabalho da reclamada, mesmo ciente dos problemas psiquiátricos, quedou-se inerte. (...) A reclamante foi submetida a tratamento psiquiátrico - com psicotrópicos - e psicológico. O INSS também caracterizou o nexo doença-trabalho, ao conceder auxílio-doença acidentário (B91) de 02/10/2023 a 03/01/2024. Em 03/01/2024, apta em exame médico de retorno ao trabalho. Mas decidiu não reassumir suas funções. A reclamante teve crítica suficiente para se recusar a vivenciar, novamente, o ambiente ocupacional que lhe adoeceu. Evoluiu bem após a saída da reclamada, o que reforçar o nexo ocupacional. Hoje o exame do estado mental é normal. Sob a ótica da Psiquiatria Forense, está apta para o trabalho e para as atividades da vida diária. Não há sequelas da doença ocupacional." (fls. 491/495 - destaques acrescidos). Por fim, concluiu: "DO EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE, DE ACORDO COM OS DADOS TÉCNICOS DISPONÍVEIS, A RECLAMANTE: - INGRESSOU NA RECLAMADA COMO EMBALADORA, COM POSTERIORES MUDANÇAS DE FUNÇÃO (PROMOÇÕES); - APRESENTOU TRANSTORNO MISTO ANSIOSO DEPRESSIVO, MULTIFATORIAL, DESENCADEADO PELO TRABALHO (NEXO CONCAUSAL), QUE DETERMINOU TOTAL INCAPACIDADE LABORATIVA DE 02/10/2023 A 03/01/2024, RECEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91); - HOJE, ESTÁ CLINICAMENTE APTA PARA O TRABALHO E PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA; - NÃO APRESENTA SEQUELAS DA DOENÇA OCUPACIONAL." (fl. 496 - destaques acrescidos). É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC. Todavia, conforme o mesmo dispositivo legal, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do art. 195 da CLT. E, no caso, conforme consignado em sentença, apesar de as conclusões periciais terem sido impugnadas pela ré (Id. 11bed60), esta não produziu qualquer prova capaz de infirmar a conclusão pericial, a qual deve, portanto, prevalecer. Ao contrário do alegado pela ré, entendo que o nexo entre a patologia e os serviços prestados para a ré foi comprovado através da perícia médica e documentos acostados aos autos, especialmente relatório médico (Id. 7f66e36) e a concessão, após perícia médica feita pelo INSS, do auxílio-doença acidentário (B91), no período de 02/10/2023 a 03/01/2024 (Id. 85bad67). Ao contrário do alegado em recurso, os documentos médicos constantes dos autos são posteriores ao início do contrato de trabalho da reclamante. Ademais, conforme consignado pelo expert, não há relato ou registro de doença psiquiátrica preexistente, tendo a própria reclamada considerado a obreira apta ao trabalho em seu exame admissional (ID. 3279956, fl. 295). Acrescento ainda que o fato de a reclamante estar, atualmente, apta para o trabalho, com reversão do quadro psíquico, após o afastamento do labor, reforça o nexo ocupacional entre a patologia e o labor, conforme destacado pelo perito. Ressalto que a reclamada não comprovou suas alegações de que sempre atuou com muita responsabilidade nos cuidados preventivos à saúde de seus trabalhadores e que sempre tomou medidas para neutralizar os riscos no ambiente de trabalho, ônus que lhe incumbia (fato extintivo). Pelo contrário, da análise dos dados da ficha médica da reclamante, é possível verificar que, em outubro de 2023, em avaliação, a autora relatou à médica do trabalho da reclamada sobre uma crise que teve durante as atividades laborais e sobre sobrecarga e pressão no trabalho (Id. cda35f1, fl. 438), não tendo a ré comprovado que tenha tomado qualquer medida a esse respeito, o que nos faz crer que quedou-se inerte diante da situação (negligência). Portanto, na hipótese, está configurada a culpa, porque o empregador detém o dever de proteção e zelo no que se refere à saúde e segurança física e mental do trabalhador, garantindo a Constituição Federal a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art.7º, XXII, da CR/88). Além disso, o meio ambiente de trabalho possui proteção constitucional, conforme art. 200, VIII da CR/88. No mesmo sentido, o art. 225 da Carta Magna estabelece que todos têm direito ao meio ambiente (de trabalho) equilibrado. Assim, diante desse contexto, coaduno com o entendimento proferido na origem que, acolhendo as conclusões periciais e, diante do dano patente, do nexo de causalidade e da conduta culposa da reclamada (negligência), reconheceu a responsabilidade civil da ré. A responsabilidade civil pode ser definida como a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem. Tendo em vista o estado de subordinação em que se encontra o trabalhador, não raras vezes ele é submetido a situações humilhantes e constrangedoras, ofensivas à sua dignidade, sofrendo violência de ordem moral ou física. Conforme analisado, constatado o nexo entre o labor e a patologia acometida pela autora, resta reconhecer que a recorrente agiu ilicitamente, deixando de garantir condições adequadas de trabalho à autora, o que contribuiu para o estado de saúde da obreira, direito personalíssimo. Portanto, correta a sentença que condenou o recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. Acerca do quantum indenizatório, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação, e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo. A propósito, confira-se a lição do i. Jurista Sergio Cavalieri Filho: "Creio que na fixação do 'quantum debeatur' da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 81/82). In casu, tendo como norte o valor da remuneração da reclamante, o grau de culpa da ofensora, a sua capacidade econômica e a extensão dos danos, entendo que o valor arbitrado na origem em R$5.000,00 se mostra consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente, tanto para reparar a dor moral sofrida, quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA: A rescisão indireta do contrato de trabalho justifica-se, em tese, pela justa causa patronal, ou seja, decorre da prática, pelo empregador, de quaisquer das condutas previstas no art. 483 da CLT. Da mesma forma que na justa causa obreira, impõe-se, para a configuração dessa modalidade de ruptura contratual, averiguar se a conduta do empregador é de tal gravidade que torne insuportável para o empregado a continuidade do contrato de trabalho, pelo que se faz imperioso o imediatismo entre a conduta faltosa e a pretendida ruptura contratual. Cabe ao autor comprovar o descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregador, sendo necessário, ainda, que as faltas por ele cometidas sejam capazes de tornar insuportável a manutenção da prestação de serviço. Logrando êxito o empregado na comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento da falta do empregador, forçoso é se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. No caso dos autos, apesar de indeferidos os pedidos relativos à insalubridade e acúmulo de funções, restou comprovado, conforme explanado no tópico anterior e muito bem consignado na sentença, que a reclamada incidiu em falta grave em relação ao cumprimento de suas obrigações contratuais, sobretudo no tocante às condições de saúde da reclamante (art. 7º, XXII, da CF), o que culminou em doença ocupacional. Coaduno com o entendimento primevo no sentido de que, de fato, tal situação trata-se de falta grave suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo, inclusive, o médico perito constatado no laudo pericial, que "eventual retorno à reclamante, nas condições originais de trabalho, pode levar a recrudescimento da doença" (Id. 1c62ef5, fl. 499). Portanto, escorreita a decisão da origem que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Nada a alterar, portanto. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Confiando no provimento do seu recurso, a reclamada pretende a inversão da condenação em honorários. Já a reclamante pretende a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na r. sentença. Sem razão, todavia. Mantida a sucumbência da reclamada, não há se falar em inversão do ônus sucumbenciais. Além disso, entendo que os honorários advocatícios à razão de 5%, fixados na r. sentença, são compatíveis com a extensão da demanda e o seu grau de dificuldade, motivo pelo qual ficam mantidos. Nada a prover, portanto. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira e Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - NATALICIA ELISANGELA DA SILVA BARROS

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Erica Vendramini Silva Branquinho x Associacao Universitaria Santa Ursula e outros

ID: 314870013

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Paracatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010355-31.2025.5.03.0084

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERICA VENDRAMINI SILVA BRANQUINHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA INSTITUTO EDUCACIONAL TECSOMA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA ROCHA GONCALVES

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ANA CAROLINA CALDEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATSum 0010355-31.2025.5.03.0084 AUTOR: ERICA VENDRAMINI SILVA BRANQUINHO RÉU: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATSum 0010355-31.2025.5.03.0084 AUTOR: ERICA VENDRAMINI SILVA BRANQUINHO RÉU: INSTITUTO EDUCACIONAL TECSOMA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1660ba4 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo. Art. 852-I, caput, da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição Quinquenal Pronuncio a prescrição quinquenal, ante os termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB/88, para declarar inexigíveis as pretensões anteriores a 17/03/2020 (Súmula 308, I do TST). Extingo, portanto, com resolução do mérito, os pedidos formulados com base em pretensões prescritas, nos termos do artigo 487, II, do CPC. MÉRITO Rescisão indireta. Verbas Rescisórias. Guias e Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Alega a autora que a reclamada não está cumprindo com suas obrigações trabalhistas, tendo em vista a não realização dos depósitos de FGTS na conta vinculada da reclamante, motivo pelo qual pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho. Para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, é necessária a comprovação da prática de ato doloso ou culposo pelo empregador, da tipicidade da conduta e de sua gravidade, além da atualidade e da imediatidade, nos termos do art. 483 da CLT, sendo ônus do empregado produzir a prova do fato típico constitutivo do direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Os comprovantes de pagamento do FGTS sob o id. ca4c958 demonstram o pagamento do FGTS somente após o ajuizamento da reclamatória trabalhista. A própria reclamada admite em contestação que: “os valores apresentados como estando em aberto já foram devidamente recolhidos após o ajuizamento desta,” O não recolhimento escorreito do FGTS à conta vinculada do trabalhador implica, por si só, falta grave patronal a autorizar a decretação da rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT. Nesse sentido vem decidindo o E. TST, a saber: RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença, por meio da qual se reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Compreendeu o Colegiado de origem que "o atraso nos recolhimentos do FGTS, por si só, não enseja a rescisão indireta pleiteada". 2. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, por si só, configura ato faltoso do empregador cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. 3. Violação ao artigo 483, d, da CLT que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido. (grifo nosso) (TST - RR: 10007471620195020056, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 17/08/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/08/2022) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. CONSEQUÊNCIA. A ausência dos depósitos do FGTS ou o depósito irregular, constitui falta grave a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Hipótese de incidência do art. 483, alínea d, da CLT ("não cumprir o empregador as obrigações do contrato"). Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 118242220175150032, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 24/02/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2021) Assim sendo, RECONHEÇO a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, com fulcro no art. 483, “d” da CLT. Ademais, são devidas à parte autora as seguintes parcelas: - saldo de salário de 17 dias do mês de março de 2025; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - férias proporcionais +1/3 de 2024/2025; - 13º salário proporcional de 2025; - FGTS e multa de 40% sobre todas as verbas remuneratórias de todo o período laborado; Não saldadas as verbas rescisórias em momento oportuno, é cabível, ainda, a multa do art. 477 da CLT, no importe de um salário da obreira. Nesse sentido é a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região no julgado IRDR nº 0013912-21.2024.5.03.0000 (Tema nº 26): “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 26. RESCISÃO INDIRETA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho”). Se não bastasse, a questão acaba de ser pacificada no âmbito do TST, que fixou a seguinte tese vinculante: “O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT.” Processo nº RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008. Indevida, contudo, a aplicação, ao caso em tela, da multa prevista no artigo 467 da CLT. Isso porque o pleito em comento traz como causa de pedir a rescisão indireta do liame de emprego, com a qual é incompatível, por ser controversa a própria extinção do liame empregatício. Nesse sentido já decidiu o nosso Regional: “RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Aplica-se a multa prevista no art. 467 da CLT quando não houver pagamento ao empregado das verbas rescisórias incontroversas à data do comparecimento à Justiça do Trabalho. No caso, a própria rescisão contratual é controvertida, já que o reclamante pretende o reconhecimento da rescisão oblíqua, circunstância a afastar a penalidade.” (PJe: 0010183-77.2024.5.03.0067 (ROT); Disponibilização: 18/10/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Murilo de Morais). Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS obreira, em 17/04/2025, considerada a projeção do aviso prévio, sob pena de a Secretaria fazê-lo, nos termos do artigo 39, §2º da CLT. A anotação na CTPS deverá ser feita diretamente entre as partes, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado, mediante intimação prévia. No mesmo prazo acima, deverá a reclamada fornecer as guias TRCT, chave de conectividade social e guias CD/SD à autora. Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações descritas neste parágrafo, a secretaria providenciará o registro ou emissão de alvará e a reclamada pagará multa à autora no valor de R$2.000,00. A fim de evitar o enriquecimento ilícito da autora, autorizo a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, conforme se apurar em liquidação de sentença. Justiça Gratuita A reclamante afirmou ser pobre na petição inicial, juntou declaração de hipossuficiência econômica e, além disso, não existe nos autos comprovação de que, atualmente, receba valores salariais superiores a 40% do teto do RGPS, motivo pelo qual reputo preenchidos os requisitos do artigo 790, §3º, CLT, e lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. Logo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo(s) advogado(s) e o tempo exigido para o serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença para o(s) advogado(s) da parte autora, e em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, em favor do procurador da reclamada, observando o que dispõe a OJ 348 da SBDI-1/TST e TJP 04/TRT 3ª Região. Conforme deliberado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766, em revisão de meu entendimento anterior, em relação aos honorários devidos pela parte autora, considerando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, aplica-se à presente situação a última parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho que estabelece que a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo passível de execução somente se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou tais honorários, o credor demonstrar que cessou a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão da gratuidade (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: Roberto Barroso, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022). Após o transcurso desse prazo, a obrigação é extinta para o beneficiário. Contribuições previdenciárias Com relação às verbas deferidas na presente sentença, determina-se que a reclamada proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária na forma e no prazo descritos no artigo 276 do Decreto 3.048/99. Fica autorizado o desconto da cota parte da Reclamante, observando-se o que dispõe o inciso III da Súmula 368 do TST e o salário de contribuição definido no artigo 28 da Lei 8.212/91 e Artigo 214 do Decreto 3048/99. Por fim, incabível a incidência de contribuições de terceiros, uma vez que falece competência a esta Especializada para executá-las, consoante preleciona a Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Juros e correção monetária Os juros e correção monetária deverão observar a decisão do STF nas ADC 58 e 59 até 29/08/2024 e do artigo 406 do CC a partir de 30/08/2024 (IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024). Limitação dos pedidos A importância atribuída ao valor da causa, na inicial, constitui mera estimativa do conteúdo econômico das parcelas pleiteadas, não se assentando em cálculos precisos que pudessem comportar tal impugnação. Ademais, consoante expressa disposição contida na TJP 16 do TRT/3ª Região e IN 41/2018 do TST, o valor atribuído a cada pedido não atuará como limitante ao valor a ser apurado, na liquidação, quanto aos pedidos acolhidos. Disposições Finais Ficam as partes advertidas, desde já, de que deverão agir com lealdade e boa-fé no manejo das vias recursais, atentando para o disposto no caput do artigo 897-A da CLT, nos artigos 1022 a 1025, §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026, excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes do § 1º do artigo 1023 e no artigo 80, inciso VII, todos do CPC, sendo que eventuais embargos declaratórios interpostos com inobservância desses ditames legais serão por este Juízo considerados protelatórios e eivados de má-fé, sendo apenados com os rigores da lei, inclusive com a aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequadamente interposto. Ressalto que o magistrado não se encontra compelido a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já houver encontrado fundamento suficiente para prolatar a decisão, pois, mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, não se admitem embargos de declaração contra decisão que não se manifeste exclusivamente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada (Informativo 585 do Superior Tribunal de Justiça). A responsabilidade do Juízo se restringe à análise integral de todos os pleitos formulados pelas partes (art. 141 do CPC) e à devida fundamentação das decisões proferidas (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal). III. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação que fazem parte deste dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ERICA VENDRAMINI SILVA BRANQUINHO em face de FACULDADE FINOM/ INSTITUTO EDUCACIONAL TECSOMA LTDA, e ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA URSULA, conforme se apurar em liquidação de sentença, no pagamento das seguintes verbas: - saldo de salário de 17 dias do mês de março de 2025; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - férias proporcionais +1/3 de 2024/2025; - 13º salário proporcional de 2025; - FGTS e multa de 40% sobre todas as verbas remuneratórias de todo o período laborado; - multa do artigo 477 da CLT. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS obreira, considerada a projeção do aviso prévio, em 17/04/2025, sob pena de a Secretaria fazê-lo, nos termos do artigo 39, §2º da CLT. A anotação na CTPS deverá ser feita diretamente entre as partes, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado, mediante intimação prévia. No mesmo prazo acima, deverá a reclamada fornecer as guias TRCT, chave de conectividade social e guias CD/SD à autora. Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações descritas neste parágrafo, a secretaria providenciará o registro ou emissão de alvará e a reclamada pagará multa à autora no valor de R$2.000,00. A fim de evitar o enriquecimento ilícito da autora, autorizo a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, conforme se apurar em liquidação de sentença. DEFERIDOS os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Em respeito ao artigo 832, §3º da CLT, declaro que são verbas de natureza indenizatória: FGTS e multa de 40% do FGTS. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observando os estritos limites e parâmetros fixados nesta sentença. Intime-se a União, oportunamente (art. 832, §5º da CLT), caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda. Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, arbitradas sobre R$10.000,00, valor atribuído provisoriamente à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. PARACATU/MG, 02 de julho de 2025. ARLINDO CAVALARO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ERICA VENDRAMINI SILVA BRANQUINHO

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Erica Vendramini Silva Branquinho x Associacao Universitaria Santa Ursula e outros

ID: 314870031

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Paracatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010355-31.2025.5.03.0084

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERICA VENDRAMINI SILVA BRANQUINHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA INSTITUTO EDUCACIONAL TECSOMA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA ROCHA GONCALVES

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ANA CAROLINA CALDEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATSum 0010355-31.2025.5.03.0084 AUTOR: ERICA VENDRAMINI SILVA BRANQUINHO RÉU: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATSum 0010355-31.2025.5.03.0084 AUTOR: ERICA VENDRAMINI SILVA BRANQUINHO RÉU: INSTITUTO EDUCACIONAL TECSOMA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1660ba4 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo. Art. 852-I, caput, da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição Quinquenal Pronuncio a prescrição quinquenal, ante os termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB/88, para declarar inexigíveis as pretensões anteriores a 17/03/2020 (Súmula 308, I do TST). Extingo, portanto, com resolução do mérito, os pedidos formulados com base em pretensões prescritas, nos termos do artigo 487, II, do CPC. MÉRITO Rescisão indireta. Verbas Rescisórias. Guias e Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Alega a autora que a reclamada não está cumprindo com suas obrigações trabalhistas, tendo em vista a não realização dos depósitos de FGTS na conta vinculada da reclamante, motivo pelo qual pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho. Para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, é necessária a comprovação da prática de ato doloso ou culposo pelo empregador, da tipicidade da conduta e de sua gravidade, além da atualidade e da imediatidade, nos termos do art. 483 da CLT, sendo ônus do empregado produzir a prova do fato típico constitutivo do direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Os comprovantes de pagamento do FGTS sob o id. ca4c958 demonstram o pagamento do FGTS somente após o ajuizamento da reclamatória trabalhista. A própria reclamada admite em contestação que: “os valores apresentados como estando em aberto já foram devidamente recolhidos após o ajuizamento desta,” O não recolhimento escorreito do FGTS à conta vinculada do trabalhador implica, por si só, falta grave patronal a autorizar a decretação da rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT. Nesse sentido vem decidindo o E. TST, a saber: RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença, por meio da qual se reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Compreendeu o Colegiado de origem que "o atraso nos recolhimentos do FGTS, por si só, não enseja a rescisão indireta pleiteada". 2. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, por si só, configura ato faltoso do empregador cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. 3. Violação ao artigo 483, d, da CLT que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido. (grifo nosso) (TST - RR: 10007471620195020056, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 17/08/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/08/2022) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. CONSEQUÊNCIA. A ausência dos depósitos do FGTS ou o depósito irregular, constitui falta grave a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Hipótese de incidência do art. 483, alínea d, da CLT ("não cumprir o empregador as obrigações do contrato"). Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 118242220175150032, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 24/02/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2021) Assim sendo, RECONHEÇO a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, com fulcro no art. 483, “d” da CLT. Ademais, são devidas à parte autora as seguintes parcelas: - saldo de salário de 17 dias do mês de março de 2025; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - férias proporcionais +1/3 de 2024/2025; - 13º salário proporcional de 2025; - FGTS e multa de 40% sobre todas as verbas remuneratórias de todo o período laborado; Não saldadas as verbas rescisórias em momento oportuno, é cabível, ainda, a multa do art. 477 da CLT, no importe de um salário da obreira. Nesse sentido é a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região no julgado IRDR nº 0013912-21.2024.5.03.0000 (Tema nº 26): “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 26. RESCISÃO INDIRETA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho”). Se não bastasse, a questão acaba de ser pacificada no âmbito do TST, que fixou a seguinte tese vinculante: “O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT.” Processo nº RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008. Indevida, contudo, a aplicação, ao caso em tela, da multa prevista no artigo 467 da CLT. Isso porque o pleito em comento traz como causa de pedir a rescisão indireta do liame de emprego, com a qual é incompatível, por ser controversa a própria extinção do liame empregatício. Nesse sentido já decidiu o nosso Regional: “RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Aplica-se a multa prevista no art. 467 da CLT quando não houver pagamento ao empregado das verbas rescisórias incontroversas à data do comparecimento à Justiça do Trabalho. No caso, a própria rescisão contratual é controvertida, já que o reclamante pretende o reconhecimento da rescisão oblíqua, circunstância a afastar a penalidade.” (PJe: 0010183-77.2024.5.03.0067 (ROT); Disponibilização: 18/10/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Murilo de Morais). Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS obreira, em 17/04/2025, considerada a projeção do aviso prévio, sob pena de a Secretaria fazê-lo, nos termos do artigo 39, §2º da CLT. A anotação na CTPS deverá ser feita diretamente entre as partes, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado, mediante intimação prévia. No mesmo prazo acima, deverá a reclamada fornecer as guias TRCT, chave de conectividade social e guias CD/SD à autora. Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações descritas neste parágrafo, a secretaria providenciará o registro ou emissão de alvará e a reclamada pagará multa à autora no valor de R$2.000,00. A fim de evitar o enriquecimento ilícito da autora, autorizo a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, conforme se apurar em liquidação de sentença. Justiça Gratuita A reclamante afirmou ser pobre na petição inicial, juntou declaração de hipossuficiência econômica e, além disso, não existe nos autos comprovação de que, atualmente, receba valores salariais superiores a 40% do teto do RGPS, motivo pelo qual reputo preenchidos os requisitos do artigo 790, §3º, CLT, e lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. Logo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo(s) advogado(s) e o tempo exigido para o serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença para o(s) advogado(s) da parte autora, e em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, em favor do procurador da reclamada, observando o que dispõe a OJ 348 da SBDI-1/TST e TJP 04/TRT 3ª Região. Conforme deliberado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766, em revisão de meu entendimento anterior, em relação aos honorários devidos pela parte autora, considerando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, aplica-se à presente situação a última parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho que estabelece que a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo passível de execução somente se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou tais honorários, o credor demonstrar que cessou a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão da gratuidade (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: Roberto Barroso, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022). Após o transcurso desse prazo, a obrigação é extinta para o beneficiário. Contribuições previdenciárias Com relação às verbas deferidas na presente sentença, determina-se que a reclamada proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária na forma e no prazo descritos no artigo 276 do Decreto 3.048/99. Fica autorizado o desconto da cota parte da Reclamante, observando-se o que dispõe o inciso III da Súmula 368 do TST e o salário de contribuição definido no artigo 28 da Lei 8.212/91 e Artigo 214 do Decreto 3048/99. Por fim, incabível a incidência de contribuições de terceiros, uma vez que falece competência a esta Especializada para executá-las, consoante preleciona a Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Juros e correção monetária Os juros e correção monetária deverão observar a decisão do STF nas ADC 58 e 59 até 29/08/2024 e do artigo 406 do CC a partir de 30/08/2024 (IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024). Limitação dos pedidos A importância atribuída ao valor da causa, na inicial, constitui mera estimativa do conteúdo econômico das parcelas pleiteadas, não se assentando em cálculos precisos que pudessem comportar tal impugnação. Ademais, consoante expressa disposição contida na TJP 16 do TRT/3ª Região e IN 41/2018 do TST, o valor atribuído a cada pedido não atuará como limitante ao valor a ser apurado, na liquidação, quanto aos pedidos acolhidos. Disposições Finais Ficam as partes advertidas, desde já, de que deverão agir com lealdade e boa-fé no manejo das vias recursais, atentando para o disposto no caput do artigo 897-A da CLT, nos artigos 1022 a 1025, §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026, excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes do § 1º do artigo 1023 e no artigo 80, inciso VII, todos do CPC, sendo que eventuais embargos declaratórios interpostos com inobservância desses ditames legais serão por este Juízo considerados protelatórios e eivados de má-fé, sendo apenados com os rigores da lei, inclusive com a aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequadamente interposto. Ressalto que o magistrado não se encontra compelido a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já houver encontrado fundamento suficiente para prolatar a decisão, pois, mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, não se admitem embargos de declaração contra decisão que não se manifeste exclusivamente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada (Informativo 585 do Superior Tribunal de Justiça). A responsabilidade do Juízo se restringe à análise integral de todos os pleitos formulados pelas partes (art. 141 do CPC) e à devida fundamentação das decisões proferidas (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal). III. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação que fazem parte deste dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ERICA VENDRAMINI SILVA BRANQUINHO em face de FACULDADE FINOM/ INSTITUTO EDUCACIONAL TECSOMA LTDA, e ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA URSULA, conforme se apurar em liquidação de sentença, no pagamento das seguintes verbas: - saldo de salário de 17 dias do mês de março de 2025; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - férias proporcionais +1/3 de 2024/2025; - 13º salário proporcional de 2025; - FGTS e multa de 40% sobre todas as verbas remuneratórias de todo o período laborado; - multa do artigo 477 da CLT. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS obreira, considerada a projeção do aviso prévio, em 17/04/2025, sob pena de a Secretaria fazê-lo, nos termos do artigo 39, §2º da CLT. A anotação na CTPS deverá ser feita diretamente entre as partes, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado, mediante intimação prévia. No mesmo prazo acima, deverá a reclamada fornecer as guias TRCT, chave de conectividade social e guias CD/SD à autora. Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações descritas neste parágrafo, a secretaria providenciará o registro ou emissão de alvará e a reclamada pagará multa à autora no valor de R$2.000,00. A fim de evitar o enriquecimento ilícito da autora, autorizo a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, conforme se apurar em liquidação de sentença. DEFERIDOS os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Em respeito ao artigo 832, §3º da CLT, declaro que são verbas de natureza indenizatória: FGTS e multa de 40% do FGTS. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observando os estritos limites e parâmetros fixados nesta sentença. Intime-se a União, oportunamente (art. 832, §5º da CLT), caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda. Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, arbitradas sobre R$10.000,00, valor atribuído provisoriamente à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. PARACATU/MG, 02 de julho de 2025. ARLINDO CAVALARO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO EDUCACIONAL TECSOMA LTDA - ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA

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Processo nº 0872283-29.2023.8.10.0001

ID: 326744823

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0872283-29.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0872283-29.2023.8.10.0001 APELANTE: ISMAEL NICACIO DOS SANTOS ADVOGADO DO(A) APELANTE: THIA… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0872283-29.2023.8.10.0001 APELANTE: ISMAEL NICACIO DOS SANTOS ADVOGADO DO(A) APELANTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A APELADO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO DO(A) APELADO: SHEILA SHIMADA - SP322241-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por CEBAP – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas e por Ismael Nicácio dos Santos contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Luís/MA, que, nos autos do Processo n.º 0872283-29.2023.8.10.0001, em que litiga um contra o outro, julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico por Fraude na Contratação c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente aos descontos realizados no benefício previdenciário do autor; b) condenar a ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, no total de R$ 255,12 (duzentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos), com juros legais de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção pelo INPC a partir da sentença e juros de 1% ao mês desde o evento danoso; condenando ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o CEBAP alegou a regularidade da contratação, sustentando que o vínculo foi firmado via aceite digital (SMS), com envio de kit de boas-vindas e posterior ativação no sistema, o que comprovaria a anuência do autor. Defendeu a inexistência de dano moral indenizável, argumentando tratar-se de mero aborrecimento e que os valores descontados foram ínfimos, destacando ainda que a empresa demonstrou boa-fé e buscou solução amigável do conflito. Subsidiariamente, requereu a redução do valor da indenização para até R$ 1.000,00 (mil reais), em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, pleiteou a concessão de gratuidade de justiça com base no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa, por tratar-se de instituição sem fins lucrativos voltada à prestação de serviços à pessoa idosa. Ao final, requereu: a) o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos; b) subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais para até R$ 1.000,00 (mil reais); c) o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 51 da Lei n.º 10.741/2003. Em apelação adesiva, Ismael Nicácio dos Santos alegou que o valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) não atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e ao caráter pedagógico-punitivo da indenização. Sustentou que o montante não reflete a gravidade da conduta ilícita, que envolveu descontos indevidos sobre verba alimentar, situação que gerou angústia e perda de tempo útil ao consumidor, exigindo majoração do quantum. Ao final, requereu: a) o provimento da apelação adesiva, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Em contrarrazões à apelação principal, o autor sustentou que os descontos foram realizados sem sua anuência e que o réu não juntou qualquer prova documental da contratação, razão pela qual deve ser mantida a condenação à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Alegou que os descontos afetaram verba de caráter alimentar e que a indenização por danos morais é devida diante da conduta abusiva do réu. Defendeu ainda que não há engano justificável que justifique afastar a restituição em dobro. Ao final, requereu o improvimento da apelação principal. Em contrarrazões à apelação adesiva, o CEBAP sustentou que a majoração pretendida pelo autor é desproporcional e configura enriquecimento sem causa. Argumentou que os descontos foram de valores ínfimos e que a jurisprudência reconhece não configurar dano moral nas hipóteses de descontos de pequena monta. Requereu, ainda, o afastamento ou a não majoração da verba sucumbencial, alegando fazer jus à gratuidade judiciária por força do art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa. Ao final, requereu: a) o improvimento da apelação adesiva; b) o afastamento ou a não majoração da verba sucumbencial, diante da natureza da recorrida. A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Dr. Carlos Jorge Avelar Silva, opinou pelo conhecimento e desprovimento de ambas as apelações. É o relatório. Decido. Cuida-se de apelações cíveis interpostas por CEBAP – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas e por Ismael Nicácio dos Santos contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Luís/MA, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico por Fraude na Contratação c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito (Processo n.º 0872283-29.2023.8.10.0001), julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor. Inicialmente, quanto ao recurso interposto pelo CEBAP, constato que, após a interposição do apelo, a própria parte recorrente peticionou nos autos informando ter cumprido integralmente a obrigação determinada na sentença e requerendo, expressamente, a extinção do feito pelo adimplemento da condenação. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a satisfação da obrigação, com pedido de extinção do processo, configura renúncia tácita ou expressa ao direito de recorrer, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, o que acarreta o não conhecimento do recurso: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO . ACEITAÇÃO TÁCITA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 . A conduta da impetrante de realizar o pagamento espontâneo da multa que lhe foi imputada configura ato incompatível com a vontade de recorrer, mormente porque não houve qualquer ressalva a esse respeito. Precedentes: AgInt no REsp 1.823.177/SP, Rel . Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 19/11/2020; AgInt no REsp 1.565.569/RS, Rel . Mini. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/04/2020; AgInt no AREsp 588.832/SP, Rel. Min . Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Seção, DJe 08/09/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.220.327/MA, Rel. Min . Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/08/2011. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 62744 PE 2020/0010183-5, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA . NOTÍCIA DE POSTERIOR PAGAMENTO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. FATO SUPERVENIENTE QUE CARACTERIZA ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA. HIPÓTESE DE INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA A DETERMINAR A FALTA DE INTERESSE RECURSAL . RECURSO PREJUDICADO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Após a interposição do recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente a pretensão, veio aos autos notícia da ocorrência do pagamento do montante condenatório por parte da ré. A prática desse ato (pagamento) se revela incompatível com o direito de recorrer, e por isso caracterizada está a preclusão lógica . Esse fato superveniente determina o desaparecimento do interesse recursal, tornando prejudicado o presente apelo. 2. Diante desse resultado, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se o montante da verba honorária a 12% do valor atualizado da condenação. (TJ-SP - AC: 10018811420218260566 SP 1001881-14 .2021.8.26.0566, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 22/07/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022) Assim, evidenciada a renúncia inequívoca ao direito recursal, não conheço da apelação interposta pelo CEBAP. No tocante ao recurso de Ismael Nicácio dos Santos, o autor requer a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, arbitrado na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob o argumento de que a quantia não seria suficiente para cumprir as funções compensatória, punitiva e pedagógica da reparação civil. Todavia, a pretensão não merece acolhida. A indenização por dano moral deve observar critérios de moderação, razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a extensão do dano, a gravidade da conduta do ofensor, a capacidade econômica das partes e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis. O valor arbitrado na sentença está em consonância com tais critérios, sendo suficiente para compensar o sofrimento do autor e repreender adequadamente a conduta abusiva da ré, sem configurar enriquecimento sem causa. Com efeito, o desconto indevido em proventos de natureza alimentar, sem autorização válida do consumidor, justifica a condenação por danos morais, como corretamente reconheceu o juízo de origem. Contudo, o montante de R$ 5.000,00 mostra-se adequado ao contexto dos autos, especialmente se considerado que os valores indevidamente subtraídos totalizaram R$ 127,14 (cento e vinte e sete reais e quatorze centavos), distribuídos em três parcelas mensais. Ressalte-se que a indenização por dano moral não visa proporcionar à vítima um benefício econômico elevado, mas compensar o abalo moral sofrido, nos limites do que é social e juridicamente aceitável. O quantum arbitrado na sentença guarda plena correspondência com a jurisprudência consolidada em casos análogos, em que se reconhece a prática abusiva de descontos não autorizados em benefícios previdenciários, mas se rechaça a fixação de valores desproporcionais à realidade do fato lesivo. Cito os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIADO . ANAPPS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 01 . Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente, ora apelante, a título de tarifa de contribuição, bem como a condenação da Associação ao pagamento de indenização por danos morais e revisão da concessão do benefício da gratuidade da Justiça à Associação. 02.Inicialmente, importa destacar que, segundo o Estatuto da Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - ANAPPS (fls. 74/85), trata-se associação civil de direito privado, sem fins econômicos, prestadora de serviço ao idoso . Sendo assim, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 51 da Lei nº 10.741 de 2003 (Estatuto do Idoso). 03 .Compulsando aos autos, constato que a Associação não conseguiu comprovar a regularidade do desconto referente à mensalidade associativa, uma vez que não apresentou nenhum contrato ou outro instrumento que demonstrasse que a contribuição tenha sido autorizada previamente pelo autor. Tal ônus incumbia à Associação, conforme estabelecido no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 04 .Com relação ao quantum indenizatório, atento às peculiaridades do caso em questão e aos precedentes desta Corte de Justiça, voto no sentido de majorar o valor da indenização arbitrada a título de danos morais para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 05.Recurso conhecido e parcialmente provido . Sentença reformada. (TJ-CE - Apelação Cível: 00051941520198060117 Maracanaú, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) RECURSO INOMINADO. VÍNCULO ASSOCIATIVO. AUSÊNCIA DE ADESÃO VOLUNTÁRIA. DESCONTOS EFETUADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECLAMANTE SOB A RUBRICA “Contribuição Abamsp”. TESE DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. DESCONTO INDEVIDO CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FRAUDE QUE ATINGIU NÚMERO EXPRESSIVO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE r$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA AOS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00334987720218160019 Ponta Grossa 0033498-77.2021 .8.16.0019 (Acórdão), Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 17/03/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/03/2023) Diante do exposto: I – Não conheço do recurso de apelação interposto por CEBAP – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas, em razão da renúncia expressa ao direito recursal, configurada com a satisfação da obrigação e o pedido de extinção do feito. II – Nego provimento ao recurso de apelação interposto por Ismael Nicácio dos Santos, mantendo a sentença em todos os seus termos, por se mostrar adequada e proporcional ao caso concreto. Com o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Des. TYRONE JOSÉ SILVA Relator

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Processo nº 0872283-29.2023.8.10.0001

ID: 326744835

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0872283-29.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHEILA SHIMADA

Decisão (expediente)

Advogados:

SHEILA SHIMADA

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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0872283-29.2023.8.10.0001 APELANTE: ISMAEL NICACIO DOS SANTOS ADVOGADO DO(A) APELANTE: THIA… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0872283-29.2023.8.10.0001 APELANTE: ISMAEL NICACIO DOS SANTOS ADVOGADO DO(A) APELANTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A APELADO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO DO(A) APELADO: SHEILA SHIMADA - SP322241-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por CEBAP – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas e por Ismael Nicácio dos Santos contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Luís/MA, que, nos autos do Processo n.º 0872283-29.2023.8.10.0001, em que litiga um contra o outro, julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico por Fraude na Contratação c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente aos descontos realizados no benefício previdenciário do autor; b) condenar a ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, no total de R$ 255,12 (duzentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos), com juros legais de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção pelo INPC a partir da sentença e juros de 1% ao mês desde o evento danoso; condenando ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o CEBAP alegou a regularidade da contratação, sustentando que o vínculo foi firmado via aceite digital (SMS), com envio de kit de boas-vindas e posterior ativação no sistema, o que comprovaria a anuência do autor. Defendeu a inexistência de dano moral indenizável, argumentando tratar-se de mero aborrecimento e que os valores descontados foram ínfimos, destacando ainda que a empresa demonstrou boa-fé e buscou solução amigável do conflito. Subsidiariamente, requereu a redução do valor da indenização para até R$ 1.000,00 (mil reais), em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, pleiteou a concessão de gratuidade de justiça com base no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa, por tratar-se de instituição sem fins lucrativos voltada à prestação de serviços à pessoa idosa. Ao final, requereu: a) o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos; b) subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais para até R$ 1.000,00 (mil reais); c) o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 51 da Lei n.º 10.741/2003. Em apelação adesiva, Ismael Nicácio dos Santos alegou que o valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) não atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e ao caráter pedagógico-punitivo da indenização. Sustentou que o montante não reflete a gravidade da conduta ilícita, que envolveu descontos indevidos sobre verba alimentar, situação que gerou angústia e perda de tempo útil ao consumidor, exigindo majoração do quantum. Ao final, requereu: a) o provimento da apelação adesiva, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Em contrarrazões à apelação principal, o autor sustentou que os descontos foram realizados sem sua anuência e que o réu não juntou qualquer prova documental da contratação, razão pela qual deve ser mantida a condenação à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Alegou que os descontos afetaram verba de caráter alimentar e que a indenização por danos morais é devida diante da conduta abusiva do réu. Defendeu ainda que não há engano justificável que justifique afastar a restituição em dobro. Ao final, requereu o improvimento da apelação principal. Em contrarrazões à apelação adesiva, o CEBAP sustentou que a majoração pretendida pelo autor é desproporcional e configura enriquecimento sem causa. Argumentou que os descontos foram de valores ínfimos e que a jurisprudência reconhece não configurar dano moral nas hipóteses de descontos de pequena monta. Requereu, ainda, o afastamento ou a não majoração da verba sucumbencial, alegando fazer jus à gratuidade judiciária por força do art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa. Ao final, requereu: a) o improvimento da apelação adesiva; b) o afastamento ou a não majoração da verba sucumbencial, diante da natureza da recorrida. A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Dr. Carlos Jorge Avelar Silva, opinou pelo conhecimento e desprovimento de ambas as apelações. É o relatório. Decido. Cuida-se de apelações cíveis interpostas por CEBAP – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas e por Ismael Nicácio dos Santos contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Luís/MA, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico por Fraude na Contratação c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito (Processo n.º 0872283-29.2023.8.10.0001), julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor. Inicialmente, quanto ao recurso interposto pelo CEBAP, constato que, após a interposição do apelo, a própria parte recorrente peticionou nos autos informando ter cumprido integralmente a obrigação determinada na sentença e requerendo, expressamente, a extinção do feito pelo adimplemento da condenação. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a satisfação da obrigação, com pedido de extinção do processo, configura renúncia tácita ou expressa ao direito de recorrer, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, o que acarreta o não conhecimento do recurso: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO . ACEITAÇÃO TÁCITA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 . A conduta da impetrante de realizar o pagamento espontâneo da multa que lhe foi imputada configura ato incompatível com a vontade de recorrer, mormente porque não houve qualquer ressalva a esse respeito. Precedentes: AgInt no REsp 1.823.177/SP, Rel . Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 19/11/2020; AgInt no REsp 1.565.569/RS, Rel . Mini. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/04/2020; AgInt no AREsp 588.832/SP, Rel. Min . Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Seção, DJe 08/09/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.220.327/MA, Rel. Min . Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/08/2011. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 62744 PE 2020/0010183-5, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA . NOTÍCIA DE POSTERIOR PAGAMENTO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. FATO SUPERVENIENTE QUE CARACTERIZA ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA. HIPÓTESE DE INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA A DETERMINAR A FALTA DE INTERESSE RECURSAL . RECURSO PREJUDICADO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Após a interposição do recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente a pretensão, veio aos autos notícia da ocorrência do pagamento do montante condenatório por parte da ré. A prática desse ato (pagamento) se revela incompatível com o direito de recorrer, e por isso caracterizada está a preclusão lógica . Esse fato superveniente determina o desaparecimento do interesse recursal, tornando prejudicado o presente apelo. 2. Diante desse resultado, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se o montante da verba honorária a 12% do valor atualizado da condenação. (TJ-SP - AC: 10018811420218260566 SP 1001881-14 .2021.8.26.0566, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 22/07/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022) Assim, evidenciada a renúncia inequívoca ao direito recursal, não conheço da apelação interposta pelo CEBAP. No tocante ao recurso de Ismael Nicácio dos Santos, o autor requer a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, arbitrado na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob o argumento de que a quantia não seria suficiente para cumprir as funções compensatória, punitiva e pedagógica da reparação civil. Todavia, a pretensão não merece acolhida. A indenização por dano moral deve observar critérios de moderação, razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a extensão do dano, a gravidade da conduta do ofensor, a capacidade econômica das partes e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis. O valor arbitrado na sentença está em consonância com tais critérios, sendo suficiente para compensar o sofrimento do autor e repreender adequadamente a conduta abusiva da ré, sem configurar enriquecimento sem causa. Com efeito, o desconto indevido em proventos de natureza alimentar, sem autorização válida do consumidor, justifica a condenação por danos morais, como corretamente reconheceu o juízo de origem. Contudo, o montante de R$ 5.000,00 mostra-se adequado ao contexto dos autos, especialmente se considerado que os valores indevidamente subtraídos totalizaram R$ 127,14 (cento e vinte e sete reais e quatorze centavos), distribuídos em três parcelas mensais. Ressalte-se que a indenização por dano moral não visa proporcionar à vítima um benefício econômico elevado, mas compensar o abalo moral sofrido, nos limites do que é social e juridicamente aceitável. O quantum arbitrado na sentença guarda plena correspondência com a jurisprudência consolidada em casos análogos, em que se reconhece a prática abusiva de descontos não autorizados em benefícios previdenciários, mas se rechaça a fixação de valores desproporcionais à realidade do fato lesivo. Cito os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIADO . ANAPPS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 01 . Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente, ora apelante, a título de tarifa de contribuição, bem como a condenação da Associação ao pagamento de indenização por danos morais e revisão da concessão do benefício da gratuidade da Justiça à Associação. 02.Inicialmente, importa destacar que, segundo o Estatuto da Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - ANAPPS (fls. 74/85), trata-se associação civil de direito privado, sem fins econômicos, prestadora de serviço ao idoso . Sendo assim, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 51 da Lei nº 10.741 de 2003 (Estatuto do Idoso). 03 .Compulsando aos autos, constato que a Associação não conseguiu comprovar a regularidade do desconto referente à mensalidade associativa, uma vez que não apresentou nenhum contrato ou outro instrumento que demonstrasse que a contribuição tenha sido autorizada previamente pelo autor. Tal ônus incumbia à Associação, conforme estabelecido no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 04 .Com relação ao quantum indenizatório, atento às peculiaridades do caso em questão e aos precedentes desta Corte de Justiça, voto no sentido de majorar o valor da indenização arbitrada a título de danos morais para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 05.Recurso conhecido e parcialmente provido . Sentença reformada. (TJ-CE - Apelação Cível: 00051941520198060117 Maracanaú, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) RECURSO INOMINADO. VÍNCULO ASSOCIATIVO. AUSÊNCIA DE ADESÃO VOLUNTÁRIA. DESCONTOS EFETUADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECLAMANTE SOB A RUBRICA “Contribuição Abamsp”. TESE DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. DESCONTO INDEVIDO CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FRAUDE QUE ATINGIU NÚMERO EXPRESSIVO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE r$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA AOS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00334987720218160019 Ponta Grossa 0033498-77.2021 .8.16.0019 (Acórdão), Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 17/03/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/03/2023) Diante do exposto: I – Não conheço do recurso de apelação interposto por CEBAP – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas, em razão da renúncia expressa ao direito recursal, configurada com a satisfação da obrigação e o pedido de extinção do feito. II – Nego provimento ao recurso de apelação interposto por Ismael Nicácio dos Santos, mantendo a sentença em todos os seus termos, por se mostrar adequada e proporcional ao caso concreto. Com o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Des. TYRONE JOSÉ SILVA Relator

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Elaine Cristina Teixeira Da Costa x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 327360581

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010183-16.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA TEIXEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010183-16.2025.5.15.0065 REQUERENTE: ELAINE CRISTINA TEIXEIRA DA COSTA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010183-16.2025.5.15.0065 REQUERENTE: ELAINE CRISTINA TEIXEIRA DA COSTA REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 416e886 proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. A exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito da exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 3. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que a reclamante trabalhava no depósito de ovos, não estando sujeita a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades da parte autora “a fim de apurar se na realização das tarefas a exequente foi exposta a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ela não estaria abrangida pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que a empregada substituída não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que a parte exequente estava sujeita à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 4. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID 6105d67, porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a evolução salarial da (o) reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID - 17faf8a, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (7/2/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 5. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 6. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito da exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$ 490,35, atualizado até 13/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID bd0162d, dos quais R$397,60 correspondem ao crédito da reclamante, R$17,56 aos juros de mora devidos sobre o crédito da reclamante, R$43,01 aos honorários advocatícios e R$32,18 à contribuição previdenciária, tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima. Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos à parte reclamante. Intime-se a reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. Ressalte-se aos reclamados que, em caso de garantia do Juízo, o depósito judicial da verba previdenciária deverá ser observado o disposto na Portaria CR nº 01/2019 do TRT da 15ª Região. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 15 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - PAULO YOSHINOBU UEYAMA - PAULO YOSHINOBU UEYAMA

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Elaine Cristina Teixeira Da Costa x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 327360595

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010183-16.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA TEIXEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010183-16.2025.5.15.0065 REQUERENTE: ELAINE CRISTINA TEIXEIRA DA COSTA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010183-16.2025.5.15.0065 REQUERENTE: ELAINE CRISTINA TEIXEIRA DA COSTA REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 416e886 proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. A exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito da exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 3. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que a reclamante trabalhava no depósito de ovos, não estando sujeita a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades da parte autora “a fim de apurar se na realização das tarefas a exequente foi exposta a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ela não estaria abrangida pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que a empregada substituída não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que a parte exequente estava sujeita à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 4. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID 6105d67, porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a evolução salarial da (o) reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID - 17faf8a, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (7/2/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 5. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 6. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito da exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$ 490,35, atualizado até 13/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID bd0162d, dos quais R$397,60 correspondem ao crédito da reclamante, R$17,56 aos juros de mora devidos sobre o crédito da reclamante, R$43,01 aos honorários advocatícios e R$32,18 à contribuição previdenciária, tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima. Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos à parte reclamante. Intime-se a reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. Ressalte-se aos reclamados que, em caso de garantia do Juízo, o depósito judicial da verba previdenciária deverá ser observado o disposto na Portaria CR nº 01/2019 do TRT da 15ª Região. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 15 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE CRISTINA TEIXEIRA DA COSTA

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Antonio Da Silva x Esporte Clube Palmeirense

ID: 259453656

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010183-31.2024.5.15.0136

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

ESPORTE CLUBE PALMEIRENSE

Notificação

Advogados:

ANA PAULA DA PONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR ZUANETTI MINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGIANE CECILIA LIZI 0010183-31.2024.5.15.0136 : ANTONIO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGIANE CECILIA LIZI 0010183-31.2024.5.15.0136 : ANTONIO DA SILVA : ESPORTE CLUBE PALMEIRENSE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e654d7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ANTONIO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ESPORTE CLUBE PALMEIRENSE Advogado(a)(s): ANA PAULA DA PONTE, OAB: 405204 JULIO CESAR ZUANETTI MINIERI, OAB: 186564 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ANTONIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2024 - Id 59f4834; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 802d3d3). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE O PEDIDO DE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CF/88 Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "2. Cerceamento de defesa - acidente do trabalho - prova documental - não configurado O autor alegou que "antes do encerramento da instrução processual, requereu a expedição de ofício à SÃO FRANCISCO MAIS SAÚDE (HAPVIDA), para que fornecesse seu prontuário desde a primeira consulta com o Dr. Marcelo Barato, ocorridas sempre na sede da HAPVIDA, na Avenida Leão XIII, 1600, pois, foi desligado do plano de saúde, não tem condições financeiras de pagar uma consulta e a Hapvida se recusa a fornecer sem a realização de consulta médica. Apesar do pedido Id ac14f7e não houve deferimento do pedido, sendo a prova imprescindível para o deslinde do feito, com a finalidade de demonstrar a ocorrência do acidente de trabalho (...) Por esta razão, deve ser recebida a arguição de nulidade do processo desde a não apreciação do pedido Id ac14f7, determinando a expedição de ofício à SÃO FRANCISCO MAIS SAÚDE (HAPVIDA), com endereço na Avenida Leão XIII, 1600, Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP, CEP: 14096-190, para que forneça o prontuário do Reclamante Antônio da Silva, CPF Nº 249.372.928-54, desde o primeiro atendimento com o Dr. Marcelo Barato, CRM 158710." (f. 662). Com o devido respeito ao autor o seu direito de defesa não foi cerceado. Na petição inicial, o autor não pugnou pela "expedição de ofício à SÃO FRANCISCO MAIS SAÚDE (HAPVIDA) para que fornecesse seu prontuário desde a primeira consulta com o Dr. Marcelo Barato" (f. 13/16). Ademais, com a exordial foram juntados documentos médicos, inclusive em nome do Doutor Marcelo Barato (f. 26 e seguintes). Na primeira audiência, não foi solicitada a expedição de ofício (f. 71), sendo que na audiência em que foram ouvidos o autor e duas testemunhas por ele arroladas, foi por eles declarado, respectivamente (f. 646): Autor: que o depoente não recebeu treinamento para a função; que não teve treinamento sobre precaução; que o depoente usava cinto de segurança; que não usava capacete; que forneciam todos os EPIs, mas o serviço que foi fazer só precisava do cinto; que o acidente foi em outubro de 2020; que o depoente estava pintando o vestiário, e o colega de trabalho do lado de fora do salão; que na parte da tarde, o depoente tinha que parar seu serviço e ajudar o colega a desmontar o andaime; que caiu de cima do andaime e sofreu o acidente; que foi da última peça, que ficava a 1 metro de altura; que na última peça, o depoente foi mudar de lugar, e o andaime estava com rodinha e esta virou; que estava de cima do andaime, a 1 metro de altura; que depois de o depoente cair, foi jogado longe, na hora levantou sem sentir dor e continuou trabalhando; que no outro dia, apareceu uma dorzinha e foi aumentando até ir para a junta médica; que em outubro de 2020 marcavam a consulta depois de 15 dias, 20 dias, então foi procurar um especialista em ombro em setembro de 2021; que o colega do depoente comunicou o gerente, testemunha Ademir, do acidente; que o depoente continuou trabalhando até dezembro, sempre com consulta marcada pelo plano de saúde; que no período de afastamento ninguém do clube lhe procurou; que a partir de quando se afastou, o depoente fazia tratamento de cirurgia, estava afastado sem receber valor de ninguém; que o depoente não tinha condições de voltar a trabalhar; que o depoente estava usando o cinto de segurança na hora; que na última, para mudar de lugar, para tirar a peça de 4 metros, tirou o cinto e foi para o chão com peça e 'tudo'; que pelo susto que tomou ficou uma meia hora sentado e depois continuou trabalhando normalmente; que fez a cirurgia em setembro de 2021; que o depoente parou de trabalhar em dezembro de 2020, pois não aguentava mais de dor; que não recebeu nenhum auxílio do INSS; que não entrou em contato para retornar ao trabalho; que ninguém da empresa lhe proibiu de retornar ao trabalho. Informante Ademir Fernando de Oliveira: que conhece o autor da reclamada; que foi na casa do autor algumas vezes, quando sai para andar de bicicleta e conversa com ele na frente da casa; que nunca foi em aniversário do autor ou parente; que quando saíam da reclamada paravam em um bar para tomar cerveja as vezes; que paravam o depoente, o autor e outro empregado do clube; que isso era muito difícil de acontecer; que o autor nunca foi em sua casa; que o autor e depoente não moram próximo; que frequentavam o bar do camoça, não se recorda do ninho; que acha que nunca foi com o autor no bar do gil; que participavam de churrasco juntos as vezes, mas muito difícil; que as vezes resolviam fazer o churrasco, do qual participava pessoas que laboravam no clube. Contradita acolhida. Que trabalhou na ré de 1988 a 2022, na função de gerente; que quando acontecia algo, os funcionários reportavam ao depoente; que o autor era pedreiro; que fora o acidente que o autor se machucou não sabe de outro; que o autor tombou do andaime; que Carlinhos Zaneti, colega do autor, contou ao depoente; que referido apenas falou que ia chamar o autor para demonstrar o andaime; que depois Carlinhos falou que o andaime tinha tombado, mas ninguém se machucou; que não se recorda se o autor ausentou, salvo engano voltou na semana seguinte; que o autor reclamava de dor, mas não sabe se ele foi ao médico; que o autor folgava sábado e domingo; que o autor não tinha folga de semana; que o depoente não reportou o fato a mais ninguém do clube; que o Carlinhos relatou o fato no escritório; que o fato ocorreu há cerca de 4 anos, salvo engano em 2020, que não se recorda; que o autor recebia treinamento; que foram no escritório no Lebre e este, que é engenheiro do trabalho, deu treinamento ao autor. Testemunha Regina Vieira de Oliveira: que trabalhou na reclamada por 30 anos, quando se aposentou há 1 ano, na função de serviços gerais; que se recorda que estava trabalhando naquele dia, o autor sofreu acidente, falaram que ele tinha caído da escada e se machucado; que Carlinhos lhe falou; que todos os funcionários ouviram; que o autor caiu da escada; que a depoente estava no dia; que o autor laborava em jornada 5x1; que depois do acidente o autor sempre voltou, mas não aguentou e procurou o médico; que a depoente não se recorda ano e mês que isso aconteceu, mas faz cerca de 4 anos. Em caso de divergência, deverá prevalecer a versão contida no arquivo audiovisual. A instrução foi encerrada, a pedido das partes, sem qualquer pedido de expedição de ofício.(f. 642) Logo, o autor não teve o seu direito de defesa cerceado, tendo em vista que em nenhum momento do processo o MM. Juízo de origem impediu o autor de produzir a prova alegada. Além disso, o ônus de provar o acidente de trabalho era do autor, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT e artigo 373, inciso I, do CLT, sendo que as anotações lançadas em seu prontuário tomaram por base as alegações que ele fez ao profissional que o elaborou e que certamente não presenciou o alegado infortúnio, de modo que não há como se reconhecer que pudesse fazer a prova dos fatos pretendida. Nestes termos, rejeito a preliminar."(Id 4568ae4). Extrai-se do v. julgado que as provas produzidas no feito foram suficientes para a solução das questões controvertidas. Nesse contexto, conclui-se que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT e que o v. acórdão está fundamentado na livre apreciação da prova produzida nos autos, não havendo como reconhecer o alegado cerceamento de defesa (incidência da Súmula 126 do C. TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS CONSTATAÇÃO DE NEXO CAUSAL- OFENSA AO ART. 21, I, DA LEI 8.213/91 LIMBO PREVIDENCIÁRIO (ART. 476, DA CLT) No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA AUSÊNCIA DE ABANDONO DE EMPREGO OFENSA AO ART. 482, "i", DA CLT Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "5. Justa causa - abandono de emprego O MM. Juízo de origem rejeitou o pedido do autor de declaração de dispensa sem justa causa (f. 648). O autor alegou que nunca teve a intenção de abandonar o trabalho. Com o devido respeito ao reclamante, o acidente de trabalho não restou provado, não ocorreu limbo previdenciário e o autor declarou que deixou o trabalho e não foi impedido de voltar "que o depoente parou de trabalhar em dezembro de 2020, pois não aguentava mais de dor; que não recebeu nenhum auxílio do INSS; que não entrou em contato para retornar ao trabalho; que ninguém da empresa lhe proibiu de retornar ao trabalho" (f. 646). O autor fez exame para retornar ao trabalho em 4.10.2023, sendo considerado apto ao trabalho (f. 61). Não voltou a trabalhar. A empresa ré o notificou para que voltasse ao trabalho, em 4.11.2023 (f. 153/155). Novamente, o reclamante não voltou ao trabalho. Em 4.12.2023, encaminhou carta à empresa ré afirmando que não retornou ao trabalho porque estaria incapacitado para exercer suas atividades e estava aguardando decisão em processo administrativo previdenciário. Como o autor foi considerado apto ao trabalho e não quis retornar, o que impõe o reconhecimento de que presentes no caso os requisitos objetivo e subjetivo da figura do abandono de emprego, quais sejam: a abstenção do trabalho por período razoável que faz inclusive presumir o ânimo de abandono. Portanto, nego provimento ao recurso do autor também neste ponto."(Id 4568ae4). Conforme se verifica, a v. decisão referente aos temas supramencionados é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DA SILVA

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Antonio Da Silva x Esporte Clube Palmeirense

ID: 259453661

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010183-31.2024.5.15.0136

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

ESPORTE CLUBE PALMEIRENSE

Notificação

Advogados:

ANA PAULA DA PONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR ZUANETTI MINIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGIANE CECILIA LIZI 0010183-31.2024.5.15.0136 : ANTONIO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGIANE CECILIA LIZI 0010183-31.2024.5.15.0136 : ANTONIO DA SILVA : ESPORTE CLUBE PALMEIRENSE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e654d7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ANTONIO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ESPORTE CLUBE PALMEIRENSE Advogado(a)(s): ANA PAULA DA PONTE, OAB: 405204 JULIO CESAR ZUANETTI MINIERI, OAB: 186564 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ANTONIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2024 - Id 59f4834; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 802d3d3). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE O PEDIDO DE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CF/88 Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "2. Cerceamento de defesa - acidente do trabalho - prova documental - não configurado O autor alegou que "antes do encerramento da instrução processual, requereu a expedição de ofício à SÃO FRANCISCO MAIS SAÚDE (HAPVIDA), para que fornecesse seu prontuário desde a primeira consulta com o Dr. Marcelo Barato, ocorridas sempre na sede da HAPVIDA, na Avenida Leão XIII, 1600, pois, foi desligado do plano de saúde, não tem condições financeiras de pagar uma consulta e a Hapvida se recusa a fornecer sem a realização de consulta médica. Apesar do pedido Id ac14f7e não houve deferimento do pedido, sendo a prova imprescindível para o deslinde do feito, com a finalidade de demonstrar a ocorrência do acidente de trabalho (...) Por esta razão, deve ser recebida a arguição de nulidade do processo desde a não apreciação do pedido Id ac14f7, determinando a expedição de ofício à SÃO FRANCISCO MAIS SAÚDE (HAPVIDA), com endereço na Avenida Leão XIII, 1600, Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP, CEP: 14096-190, para que forneça o prontuário do Reclamante Antônio da Silva, CPF Nº 249.372.928-54, desde o primeiro atendimento com o Dr. Marcelo Barato, CRM 158710." (f. 662). Com o devido respeito ao autor o seu direito de defesa não foi cerceado. Na petição inicial, o autor não pugnou pela "expedição de ofício à SÃO FRANCISCO MAIS SAÚDE (HAPVIDA) para que fornecesse seu prontuário desde a primeira consulta com o Dr. Marcelo Barato" (f. 13/16). Ademais, com a exordial foram juntados documentos médicos, inclusive em nome do Doutor Marcelo Barato (f. 26 e seguintes). Na primeira audiência, não foi solicitada a expedição de ofício (f. 71), sendo que na audiência em que foram ouvidos o autor e duas testemunhas por ele arroladas, foi por eles declarado, respectivamente (f. 646): Autor: que o depoente não recebeu treinamento para a função; que não teve treinamento sobre precaução; que o depoente usava cinto de segurança; que não usava capacete; que forneciam todos os EPIs, mas o serviço que foi fazer só precisava do cinto; que o acidente foi em outubro de 2020; que o depoente estava pintando o vestiário, e o colega de trabalho do lado de fora do salão; que na parte da tarde, o depoente tinha que parar seu serviço e ajudar o colega a desmontar o andaime; que caiu de cima do andaime e sofreu o acidente; que foi da última peça, que ficava a 1 metro de altura; que na última peça, o depoente foi mudar de lugar, e o andaime estava com rodinha e esta virou; que estava de cima do andaime, a 1 metro de altura; que depois de o depoente cair, foi jogado longe, na hora levantou sem sentir dor e continuou trabalhando; que no outro dia, apareceu uma dorzinha e foi aumentando até ir para a junta médica; que em outubro de 2020 marcavam a consulta depois de 15 dias, 20 dias, então foi procurar um especialista em ombro em setembro de 2021; que o colega do depoente comunicou o gerente, testemunha Ademir, do acidente; que o depoente continuou trabalhando até dezembro, sempre com consulta marcada pelo plano de saúde; que no período de afastamento ninguém do clube lhe procurou; que a partir de quando se afastou, o depoente fazia tratamento de cirurgia, estava afastado sem receber valor de ninguém; que o depoente não tinha condições de voltar a trabalhar; que o depoente estava usando o cinto de segurança na hora; que na última, para mudar de lugar, para tirar a peça de 4 metros, tirou o cinto e foi para o chão com peça e 'tudo'; que pelo susto que tomou ficou uma meia hora sentado e depois continuou trabalhando normalmente; que fez a cirurgia em setembro de 2021; que o depoente parou de trabalhar em dezembro de 2020, pois não aguentava mais de dor; que não recebeu nenhum auxílio do INSS; que não entrou em contato para retornar ao trabalho; que ninguém da empresa lhe proibiu de retornar ao trabalho. Informante Ademir Fernando de Oliveira: que conhece o autor da reclamada; que foi na casa do autor algumas vezes, quando sai para andar de bicicleta e conversa com ele na frente da casa; que nunca foi em aniversário do autor ou parente; que quando saíam da reclamada paravam em um bar para tomar cerveja as vezes; que paravam o depoente, o autor e outro empregado do clube; que isso era muito difícil de acontecer; que o autor nunca foi em sua casa; que o autor e depoente não moram próximo; que frequentavam o bar do camoça, não se recorda do ninho; que acha que nunca foi com o autor no bar do gil; que participavam de churrasco juntos as vezes, mas muito difícil; que as vezes resolviam fazer o churrasco, do qual participava pessoas que laboravam no clube. Contradita acolhida. Que trabalhou na ré de 1988 a 2022, na função de gerente; que quando acontecia algo, os funcionários reportavam ao depoente; que o autor era pedreiro; que fora o acidente que o autor se machucou não sabe de outro; que o autor tombou do andaime; que Carlinhos Zaneti, colega do autor, contou ao depoente; que referido apenas falou que ia chamar o autor para demonstrar o andaime; que depois Carlinhos falou que o andaime tinha tombado, mas ninguém se machucou; que não se recorda se o autor ausentou, salvo engano voltou na semana seguinte; que o autor reclamava de dor, mas não sabe se ele foi ao médico; que o autor folgava sábado e domingo; que o autor não tinha folga de semana; que o depoente não reportou o fato a mais ninguém do clube; que o Carlinhos relatou o fato no escritório; que o fato ocorreu há cerca de 4 anos, salvo engano em 2020, que não se recorda; que o autor recebia treinamento; que foram no escritório no Lebre e este, que é engenheiro do trabalho, deu treinamento ao autor. Testemunha Regina Vieira de Oliveira: que trabalhou na reclamada por 30 anos, quando se aposentou há 1 ano, na função de serviços gerais; que se recorda que estava trabalhando naquele dia, o autor sofreu acidente, falaram que ele tinha caído da escada e se machucado; que Carlinhos lhe falou; que todos os funcionários ouviram; que o autor caiu da escada; que a depoente estava no dia; que o autor laborava em jornada 5x1; que depois do acidente o autor sempre voltou, mas não aguentou e procurou o médico; que a depoente não se recorda ano e mês que isso aconteceu, mas faz cerca de 4 anos. Em caso de divergência, deverá prevalecer a versão contida no arquivo audiovisual. A instrução foi encerrada, a pedido das partes, sem qualquer pedido de expedição de ofício.(f. 642) Logo, o autor não teve o seu direito de defesa cerceado, tendo em vista que em nenhum momento do processo o MM. Juízo de origem impediu o autor de produzir a prova alegada. Além disso, o ônus de provar o acidente de trabalho era do autor, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT e artigo 373, inciso I, do CLT, sendo que as anotações lançadas em seu prontuário tomaram por base as alegações que ele fez ao profissional que o elaborou e que certamente não presenciou o alegado infortúnio, de modo que não há como se reconhecer que pudesse fazer a prova dos fatos pretendida. Nestes termos, rejeito a preliminar."(Id 4568ae4). Extrai-se do v. julgado que as provas produzidas no feito foram suficientes para a solução das questões controvertidas. Nesse contexto, conclui-se que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT e que o v. acórdão está fundamentado na livre apreciação da prova produzida nos autos, não havendo como reconhecer o alegado cerceamento de defesa (incidência da Súmula 126 do C. TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS CONSTATAÇÃO DE NEXO CAUSAL- OFENSA AO ART. 21, I, DA LEI 8.213/91 LIMBO PREVIDENCIÁRIO (ART. 476, DA CLT) No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA AUSÊNCIA DE ABANDONO DE EMPREGO OFENSA AO ART. 482, "i", DA CLT Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "5. Justa causa - abandono de emprego O MM. Juízo de origem rejeitou o pedido do autor de declaração de dispensa sem justa causa (f. 648). O autor alegou que nunca teve a intenção de abandonar o trabalho. Com o devido respeito ao reclamante, o acidente de trabalho não restou provado, não ocorreu limbo previdenciário e o autor declarou que deixou o trabalho e não foi impedido de voltar "que o depoente parou de trabalhar em dezembro de 2020, pois não aguentava mais de dor; que não recebeu nenhum auxílio do INSS; que não entrou em contato para retornar ao trabalho; que ninguém da empresa lhe proibiu de retornar ao trabalho" (f. 646). O autor fez exame para retornar ao trabalho em 4.10.2023, sendo considerado apto ao trabalho (f. 61). Não voltou a trabalhar. A empresa ré o notificou para que voltasse ao trabalho, em 4.11.2023 (f. 153/155). Novamente, o reclamante não voltou ao trabalho. Em 4.12.2023, encaminhou carta à empresa ré afirmando que não retornou ao trabalho porque estaria incapacitado para exercer suas atividades e estava aguardando decisão em processo administrativo previdenciário. Como o autor foi considerado apto ao trabalho e não quis retornar, o que impõe o reconhecimento de que presentes no caso os requisitos objetivo e subjetivo da figura do abandono de emprego, quais sejam: a abstenção do trabalho por período razoável que faz inclusive presumir o ânimo de abandono. Portanto, nego provimento ao recurso do autor também neste ponto."(Id 4568ae4). Conforme se verifica, a v. decisão referente aos temas supramencionados é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - ESPORTE CLUBE PALMEIRENSE

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Fred Wilton Lana Reis x Caixa Economica Federal

ID: 317035794

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-26.2025.5.03.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRED WILTON LANA REIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEILTON WALLAS MENDES SILVA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE SAVIO LEITE DE ALMEIDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010183-26.2025.5.03.0008 : FRED WILTON LANA REIS : CAIXA ECONOMICA FEDERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010183-26.2025.5.03.0008 : FRED WILTON LANA REIS : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19a6912 proferida nos autos. Cls/Hdos Aos 26 dias do mês de abril do ano de 2025, a MM. Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por FRED WILTON LANA REIS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Vistos os autos. 1- RELATÓRIO FRED WILTON LANA REIS, qualificado na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também qualificada. Diante das causas de pedir expostas, pleiteou a satisfação dos pedidos indicados na petição inicial, dentre os quais: declaração de nulidade da supressão do auxílio alimentação e restabelecimento dessa parcela, desde sua aposentadoria, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas; e honorários advocatícios sucumbenciais. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e deu à causa o valor de R$62.100,00. Juntou documentos, declaração de pobreza e procuração. Frustrada a tentativa de conciliação, a ré apresentou defesa (ID. b4c5327), com documentos, suscitando preliminares e prejudiciais de mérito e, no mérito propriamente dito, contestando os pedidos formulados. Na audiência inicial, foi concedido prazo à parte autora para vista da defesa e documentos; concedido às partes, como por elas requerido, prazo para razões finais. Designada audiência de encerramento da instrução processual. Apresentada réplica à defesa e documentos (ID. d58e2ff). Razões finais escritas pela ré e pela parte autora, respectivamente, sob ID. c7bae56 e ID. 11a0b71. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual (ID. 2c11664). Última tentativa de conciliação prejudicada. Julgamento designado sine die. É o relatório. Passo a decidir. 2- FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL Esta Especializada é competente para julgar a presente lide, vez que se trata de relação de emprego entre empregado e empregadora, enquadrando-se no artigo 114 da CF/88. Rejeito. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS - DA IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS - LIMITAÇÃO AOS VALORES APONTADOS Analisado o rol de pedidos constantes da petição de ingresso, verifica-se a liquidação de todos os pedidos, não havendo exigência legal de apresentação de planilha de cálculos com individualização das repercussões e/ou demonstração de como a parte chegou ao valor liquidado. Rejeito, pois, a preliminar suscitada em defesa. Noutro giro, a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Portanto, há obrigatoriedade de liquidação dos pedidos, estabelecendo o artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela referida lei, que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor” e, não indicação por mera estimativa. Por conseguinte, a correta adequação dos valores atribuídos aos correspondentes pedidos formulados é pressuposto processual a ser observado, não podendo ser aleatoriamente lançados. E também por essas razões expostas, na eventual liquidação de sentença serão considerados, como máximos, os valores liquidados nos itens referentes às verbas que porventura hajam sido deferidas nestes autos, salvo parcelas vincendas, bem como incidência de juros e correção monetária. DA APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA AO CASO SUB JUDICE Quanto à reforma trabalhista, instituída pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, registro que a ação será julgada observando-se as normas de direito material vigentes à época da ocorrência dos fatos em que se consubstanciam as pretensões exordiais, respeitando-se os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos (art. 5º, XXXVI, CF/88). E, relativamente aos atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos, cabe aqui o esclarecimento de que não implica ofensa a eles a imediata aplicação, aos contratos de trabalho vigentes, dos regramentos de direito material inseridos no ordenamento jurídico com a reforma trabalhista. Nesse sentido, de não haver direito adquirido a regime jurídico, têm-se as reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal. Por seu turno, as normas de direito processual também têm aplicação imediata, até porque ajuizada a presente ação já na vigência da nova legislação em questão (artigo 14 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista) - Tempus Regit Actum. Exceção se faz aos regramentos inseridos no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, haja vista a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que declarou a inconstitucionalidade de tais dispositivos legais. DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Verifica-se que o valor atribuído à presente causa (R$62.100,00), o qual abarca, também, os honorários sucumbenciais, não retrata a vantagem pecuniária perseguida pela parte autora, notadamente em se considerando a pretensão de parcelas vencidas e vincendas. E tanto não retrata a vantagem pecuniária perseguida pelo reclamante que, na audiência inicial, foi reiterada a recusa do autor à proposta de acordo apresentada pela reclamada na comissão de conciliação prévia, no valor líquido de R$140.000,00, como declarado na referida audiência. Dessa feita, de ofício, retifico o valor atribuído à causa para o valor de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais). DAS PRESCRIÇÕES SUSCITADAS Como sabido, a actio nata ocorre quando do conhecimento da lesão pela parte. No caso dos autos, a lesão, ou seja, a supressão da parcela auxílio-alimentação, ocorreu na rescisão contratual em 16/08/2024, e, portanto, ajuizada a presente ação em 27/02/2025, não se há de falar em prescrição total ou parcial da pretensão. Rejeito, pois, o requerimento de declaração de prescrição, seja total ou parcial. DA SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - MANUTENÇÃO PÓS-APOSENTADORIA As pretensões autorais estão embasadas na alegação de que a reclamada suspendeu indevidamente o auxílio-alimentação após a rescisão contratual em 16/08/2024, tendo em vista que, por se tratar de ex-funcionário aposentado, tem direito adquirido ao recebimento da parcela nos moldes dos regulamentos internos vigentes à época de sua admissão em 10/07/1984 e que se incorporaram ao seu contrato de trabalho. Em decorrência, requer seja declarada a nulidade da supressão da parcela e o restabelecimento do auxílio-alimentação, bem como pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Ao exame. O autor foi admitido nos quadros da reclamada em 10/07/1984, época em que vigente norma interna da ré, que estendeu a concessão do auxílio-alimentação aos seus ex-funcionários aposentados (vide DIRRC 076/75 - ID. cd72d47 - e ATA nº. 232 de 16/04/1975 – ID. b78824b), bem como norma interna que estendeu o fornecimento de um talão extra, nos meses de dezembro de cada ano, a empregados aposentados e pensionistas (ATA nº 366 de 26/01/1978 – ID. 8819de9). Posteriormente, em 1995, a parcela em apreço foi suspensa da categoria dos aposentados e pensionistas, por meio de novas normas internas elaboradas pela ré para se adequar à determinação oriunda do Ministério da Fazenda, fato incontroverso nos autos. Nesse cenário acima delineado, diante da admissão do autor à época em que as normas internas da ré asseguram aos trabalhadores aposentados o pagamento do auxílio-alimentação, o reconhecimento da pretensão autoral encontra fundamento nos princípios da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT) e da aderência contratual, não podendo ser tal condição alterada ou suprimida unilateralmente, em prejuízo do trabalhador. E não é demais registrar que eventuais alterações posteriores em normas internas não atingem situação já consolidada, nos termos da Súmula 51 do TST. Nesse sentido, já se posicionou este Egrégio TRT da 3ª Região, conforme ementas transcritas abaixo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS EX-EMPREGADOS APOSENTADOS. SUPRESSÃO. O direito de o empregado perceber auxílio alimentação a partir de sua jubilação está evidenciada expressamente nas resoluções da diretoria da reclamada. Assim, a supressão do auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal em 1995, ainda que por determinação do Ministério da Fazenda, somente poderia alcançar os empregados contratados após a revogação da norma mais vantajosa, na medida em que esta aderiu aos contratos de trabalho dos empregados admitidos no curso da sua vigência. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010815-10.2017.5.03.0145 (ROT); Disponibilização: 25/01/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1053; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. EX-EMPREGADOS APOSENTADOS. A supressão do auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal em 1995, ainda que por determinação do Ministério da Fazenda, somente pode alcançar os empregados contratados após a revogação da norma mais vantajosa, pois esta aderiu aos contratos de trabalho dos empregados admitidos no curso da sua vigência, independentemente da natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação ser salarial ou indenizatória. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010684-89.2016.5.03.0106 (ROT); Disponibilização: 21/03/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 161; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Camilla G.Pereira Zeidler) Diante de tudo que foi exposto e fundamentado, declaro a nulidade da supressão do auxílio-alimentação e condeno a reclamada ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, inclusive a parcela extra devida em dezembro de cada ano, desde a rescisão contratual até o efetivo restabelecimento do benefício, respeitadas as condições e valores destinados aos empregados da ativa. O cumprimento da obrigação de fazer acima reconhecida deverá ser comprovado no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, independentemente de intimação específica, e sob pena de multa a ser fixada em fase de execução em caso de descumprimento. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não se há de falar em compensação ou dedução, porquanto a reclamada não comprovou ser credora de verba trabalhista da autora, nem o pagamento anterior de verbas idênticas das ora deferidas. DA JUSTIÇA GRATUITA Como se vê dos documentos anexados aos autos (TRCT de ID. 0607f7f e carta de concessão de aposentadoria de ID. c2f1358), o reclamante recebia remuneração elevada acrescida da aposentadoria por tempo de contribuição, superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Isto posto, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, porquanto ausente subsunção ao disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.467/2017. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fulcro no artigo 791-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, e considerando-se que houve sucumbência total da demandada nos presentes autos, arbitro os honorários advocatícios no importe equivalente a 8% sobre o valor líquido da condenação, a serem quitados pela ré a favor do(s) patrono(s) da parte autora. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Os valores deferidos deverão ser atualizados monetariamente com os índices trabalhistas do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado. Aplica-se o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão prolatada em 18/12/2020 no julgamento conjunto das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, com repercussão geral reconhecida, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como o entendimento fixado pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029) diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, devendo serem adotados os seguintes índices de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991); b) SELIC (que abrange juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da presente ação até 29/08/2024; c) a partir de 30/08/2024, o IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Para os efeitos do §3º, do art. 832 da CLT, declaro a natureza indenizatória da verba deferida. Em consequência, não há falar em recolhimentos previdenciários e/ou fiscais. 3- DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da presente ação trabalhista movida por FRED WILTON LANA REIS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: I – rejeito as preliminares de incompetência material e de ausência de pressuposto processual objetivo; II – rejeito as prejudiciais de prescrições total e parcial suscitadas; III – retifico, de ofício, o valor atribuído à causa para R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais); IV- no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados para, observando-se os demais parâmetros da fundamentação: a) declarar a nulidade da supressão do auxílio-alimentação pós aposentadoria da parte autora; b) condenar a reclamada a pagar ao autor auxílio-alimentação, parcelas vencidas e vincendas, inclusive a parcela extra devida em dezembro de cada ano, desde a rescisão contratual até o efetivo restabelecimento do benefício, respeitadas as condições e valores destinados aos empregados da ativa. O restabelecimento do pagamento do auxílio-alimentação deverá ser comprovado no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, independentemente de intimação específica, e sob pena de multa a ser fixada em fase de execução em caso de descumprimento. Os valores deferidos deverão ser atualizados monetariamente com os índices trabalhistas do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado. Aplica-se o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão prolatada em 18/12/2020 no julgamento conjunto das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, com repercussão geral reconhecida, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como o entendimento fixado pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029) diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, devendo serem adotados os seguintes índices de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991); b) SELIC (que abrange juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da presente ação até 29/08/2024; c) a partir de 30/08/2024, o IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Quando da liquidação da sentença, serão considerados, como máximo, o valor liquidado na petição inicial, correspondentes a cada verba que haja sido deferida nestes autos, salvo parcelas vincendas, bem como incidência de juros e correção monetária. Para os efeitos do §3º, do art. 832 da CLT, declaro a natureza indenizatória da verba deferida, não havendo se falar em recolhimentos previdenciários e/ou fiscais. Desnecessária a intimação da Procuradoria Geral Federal, face à natureza da parcela deferida. Indefiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, em prol do(s) patrono(s) da parte autora, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela ré, no importe de R$2.800,00, calculadas sobre R$140.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de abril de 2025. CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRED WILTON LANA REIS

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