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Marcos Vinicius Borges Gobbo x Associacao De Combate Ao Cancer Do Brasil Central

ID: 255959542

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-20.2024.5.03.0152

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS BORGES GOBBO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER DO BRASIL CENTRAL

Notificação

Advogados:

FREDERICO DIAMANTINO BONFIM E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BORGES DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELLE SOUSA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010228-20.2024.5.03.0152 : MARCOS VINICIUS BORGES GOBBO : ASSOCIACAO DE COMBATE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010228-20.2024.5.03.0152 : MARCOS VINICIUS BORGES GOBBO : ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER DO BRASIL CENTRAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b321cc proferido nos autos. DESPACHO-PJe Vistos os autos. Registre-se o trânsito em julgado. Não há depósito recursal Custas no importe de R$ 200,00, a cargo do(a) Reclamada. Intime-se a reclamada, para, no prazo de 05 dias, comprovar os depósitos de FGTS na conta vinculada da parte autora, relativos a todo o contrato de trabalho e verbas salariais decorrentes deste feito, incidente, inclusive, sobre aviso prévio indenizado (Súmula 305do C. TST) e décimos terceiros, exceto férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do C.TST),devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, sob pena de indenização equivalente. Deverá, ainda, entregar o TRCT, a chave de conectividade social e as guias CD/SD para habilitação ao Seguro-Desemprego, corretamente preenchidos, sob pena de indenização substitutiva, caso a parte autora não tenha acesso aos benefícios por culpa patronal exclusiva. Intimem-se as partes para apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias, (art. 879, §§ 1-A e 1-B da CLT), devidamente atualizados, com apuração das contribuições sociais e fiscais, na forma do Provimento nº 4/2000/TRT3, e de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 quanto ao IRRF, observando os limites do título executivo, bem como, sob pena de preclusão. Após, concede-se o prazo de 08 (oito) dias, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO OU DESPACHO ESPECÍFICO, para que as partes façam suas impugnações, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (§ 2º do art. 879 da CLT). Ressalta-se que o art. 114, inciso VIII, da CF/88, determina o processamento, na Justiça do Trabalho, da execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Salienta-se, ainda, que o crédito trabalhista de natureza salarial representa o próprio fato gerador das contribuições previdenciárias cuja exequibilidade, de ofício, representa mandamento constitucional. UBERABA/MG, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS BORGES GOBBO

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Tamires Zacarias Carvalho x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 330541465

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-47.2025.5.15.0056

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES ZACARIAS CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO VALDEMAR DA SILVA SANTOS WELLINGTON DA SILVA SANTOS WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO

Notificação

Advogados:

PATRICIA COSTA ABID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDKENY MARIANA MIRANDA DE QUEIROZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA ATOrd 0010228-47.2025.5.15.0056 AUTOR: TAMIRES ZACARIAS CARVALHO RÉU: WF SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA ATOrd 0010228-47.2025.5.15.0056 AUTOR: TAMIRES ZACARIAS CARVALHO RÉU: WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0fdae53 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: NO MÉRITO, com base no art. 487, I, do CPC, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista movida por TAMIRES ZACARIAS CARVALHO em face de WELLINGTON DA SILVA SANTOS e ESTADO DE SÃO PAULO. NO MÉRITO, com base no art. 487, I, do CPC, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista movida por TAMIRES ZACARIAS CARVALHO em face de WF SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA – FALIDO e VALDEMAR DA SILVA SANTOS, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, os créditos deferidos alhures. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente já pagos a mesmo título. Arcará a reclamada com o pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais e limites da fundamentação. O reclamante será responsável pelo pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Os títulos ilíquidos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os parâmetros estabelecidos nesta decisão. Contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas de R$ 1.600,00, complementáveis ao final, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 80.000,00, pela reclamada, que deverá, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais – art. 789 da CLT. Registre-se que embargos de declaração não servem para revisão de sentença e que recurso ordinário tem efeito devolutivo em profundidade, o Tribunal pode apreciar argumento não apreciado em sentença, conforme Súmula 393 do Tribunal Superior do Trabalho. A sentença apreciou os argumentos jurídicos relevantes para deslinde da questão (diferente dos argumentos meramente indutivos de convencimento), sendo observado portanto o art. 489 do Código de Processo Civil. Eventual oposição de embargos de declaração fora dos limites legais será considerada medida protelatória, com imposição de multa. P.R.I.C. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. GUILHERME BASSETTO PETEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES ZACARIAS CARVALHO

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Tamires Zacarias Carvalho x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 330541467

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-47.2025.5.15.0056

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES ZACARIAS CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO VALDEMAR DA SILVA SANTOS WELLINGTON DA SILVA SANTOS WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO

Notificação

Advogados:

PATRICIA COSTA ABID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDKENY MARIANA MIRANDA DE QUEIROZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA ATOrd 0010228-47.2025.5.15.0056 AUTOR: TAMIRES ZACARIAS CARVALHO RÉU: WF SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA ATOrd 0010228-47.2025.5.15.0056 AUTOR: TAMIRES ZACARIAS CARVALHO RÉU: WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0fdae53 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: NO MÉRITO, com base no art. 487, I, do CPC, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista movida por TAMIRES ZACARIAS CARVALHO em face de WELLINGTON DA SILVA SANTOS e ESTADO DE SÃO PAULO. NO MÉRITO, com base no art. 487, I, do CPC, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista movida por TAMIRES ZACARIAS CARVALHO em face de WF SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA – FALIDO e VALDEMAR DA SILVA SANTOS, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, os créditos deferidos alhures. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente já pagos a mesmo título. Arcará a reclamada com o pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais e limites da fundamentação. O reclamante será responsável pelo pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Os títulos ilíquidos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os parâmetros estabelecidos nesta decisão. Contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas de R$ 1.600,00, complementáveis ao final, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 80.000,00, pela reclamada, que deverá, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais – art. 789 da CLT. Registre-se que embargos de declaração não servem para revisão de sentença e que recurso ordinário tem efeito devolutivo em profundidade, o Tribunal pode apreciar argumento não apreciado em sentença, conforme Súmula 393 do Tribunal Superior do Trabalho. A sentença apreciou os argumentos jurídicos relevantes para deslinde da questão (diferente dos argumentos meramente indutivos de convencimento), sendo observado portanto o art. 489 do Código de Processo Civil. Eventual oposição de embargos de declaração fora dos limites legais será considerada medida protelatória, com imposição de multa. P.R.I.C. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. GUILHERME BASSETTO PETEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO

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Processo nº 0010228-88.2024.8.26.0003

ID: 300505271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010228-88.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EPIFANIA PAVãO DOS SANTOS VERA LUCIA PAVãO DOS SANTOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE CHU PORCEL DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010228-88.2024.8.26.0003 (processo principal 1011070-85.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Maria Epifania Pavão dos Santos - - Vera Lucia Pavão dos Sa… Processo 0010228-88.2024.8.26.0003 (processo principal 1011070-85.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Maria Epifania Pavão dos Santos - - Vera Lucia Pavão dos Santos Siqueira - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença pela qual o executado argui a nulidade do ato de intimação para o pagamento voluntário, tendo em vista que recebido por terceiro estranho ao feito. Alega, ainda, a impenhorabilidade dos valores constritos, considerando que se trata de quantia mantida em conta poupança. Pugna, assim, pela nulidade da intimação e o desbloqueio dos valores constritos por ordem deste Juízo, no âmbito do presente processo (fls. 57/66). A parte exequente, às fls. 78/80, requer a rejeição da impugnação, pela ausência de conjunto comprobatório a comprovar o alegado. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte executada, ressalta-se que a mera declaração de hipossuficiência não gera presunção absoluta de pobreza. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, condiciona a concessão do benefício à demonstração da insuficiência de recursos, entendimento corroborado pelos arts. 99, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. No presente caso, a parte executada limitou-se a formular o pedido, sem juntar qualquer documentação comprobatória de sua condição econômica. Com efeito, inexistindo elementos que indiquem a alegada necessidade, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Quanto à eventual nulidade do ato de intimação para efetuar o pagamento voluntário do título executivo judicial, cabe conferir que o ato foi realizado no mesmo endereço que aperfeiçoada a citação nos autos principais, conforme se extrai do aviso de recebimento de fl. 30. Portanto, atento aos termos do artigo 513, §3, c/c artigo 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, reputa-se válida a intimação realizada no endereço anteriormente indicado nos autos, ainda que recebida por terceiro No tocante à impenhorabilidade dos valores constritos nestes autos (fl. 39), o executado não apresentou qualquer comprovante da titularidade da conta como poupança ou apresentou extratos bancários nesse sentido, se limitando a alegação de que os valores são impenhoráveis por pertencerem a conta poupança. Assim, mantenho a constrição dos ativos financeiros realizada nos autos. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: VIVIANE CHU PORCEL DE ANDRADE (OAB 293486/SP), VIVIANE CHU PORCEL DE ANDRADE (OAB 293486/SP)

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Processo nº 0010228-97.2018.8.26.0068

ID: 301181387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010228-97.2018.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DHL LOGISTICS (BRASIL) LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ANDRE DONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010228-97.2018.8.26.0068 (processo principal 0015913-95.2012.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Dhl Logistics (brasil) Ltda - Vistos. Trata-se de execução antiga… Processo 0010228-97.2018.8.26.0068 (processo principal 0015913-95.2012.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Dhl Logistics (brasil) Ltda - Vistos. Trata-se de execução antiga, em tramite desde 07/08/2018, com prioridade de tramitação, conforme METAS NACIONAIS DO CNJ/2025 APROVADAS NO 18° ENCONTRO NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO. Inclua-se o nome do advogado no polo ativo, pois a presente execução tem por objeto a cobrança de honorários advocatícios (verba alimentar) e também as custas processuais, como se infere do demonstrativo que instruiu a petição inicial (fls. 266). Defiro os pedidos de fls. 1182. Expeça-se o necessário, com urgência. Acolho a manifestação de fls. 1192/1193 e indefiro o pedido de cancelamento da restrição de circulação dos veículos penhorados, formulado pela executada (fls. 1185/1186), pois há necessidade de avaliação e leilão, de modo que a livre circulação poderá ocasionar prejuízos à parte credora. Ademais, não se pode olvidar que a execução se desenvolve no interesse do credor (CPC, artigo 797) e, conforme dito, trata-se de demanda em trâmite há quase sete anos, sem indicação de bens que pudessem satisfazer a totalidade do débito, nem proposta para seu parcelamento, evidenciando que a empresa devedora pouco faz para solucionar a pendência. Indique a executada a localização dos automóveis para avaliação por Oficial de Justiça. Após, expeça-se mandado. Apresente o exequente demonstrativo atualizado do débito e diga se há interesse na adjudicação dos automóveis ou venda a particular. Caso negativo, para leilão dos veiculos nomeio o leiloeiro Denys Pyerre, gestor da empresa LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO, ao qual competirá as cientificações exigidas pelo artigo 889 do Código de Processo Civil. No primeiro leilão o preço de arrematação não poderá ser inferior ao valor da avaliação, com atualização monetária conforme tabela prática do TJSP. Já no segundo, não poderá ser inferior a 50% da mesma avaliação (CPC, artigo 891, parágrafo único). Aceito propostas de pagamento em prestações, conforme artigo 895 do Código de Processo Civil. Fixo a comissão do gestor em 5% sobre o valor da venda. Conste no edital que o arrematante arcará com os eventuais débitos que recaiam sobre o bem, além da comissão do leiloeiro. Intime-se oportunamente o leiloeiro, para as providências de praxe. O gestor suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito (art. 886 e 887 do CPC). Intimem-se. - ADV: MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES (OAB 212398/SP), PEDRO ANDRE DONATI (OAB 64654/SP)

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Christiano Reis Vilela e outros x Jfl Equipamentos Eletronicos Industria E Comercio Ltda

ID: 316031219

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-26.2024.5.03.0150

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA RODRIGO GARCIA DE FREITAS VALERIO JOSE DE PAULA VICTOR BRITO

Polo Passivo:

JFL EQUIPAMENTOS ELETRONICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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ELISANA BARBOSA RIBEIRO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ ATOrd 0010228-26.2024.5.03.0150 AUTOR: RODRIGO GARCIA DE FREITAS RÉU: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ ATOrd 0010228-26.2024.5.03.0150 AUTOR: RODRIGO GARCIA DE FREITAS RÉU: JFL EQUIPAMENTOS ELETRONICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 888bc57 proferido nos autos. Vistos, Indefere-se, por ora, o encaminhamento dos autos ao perito para resposta aos quesitos suplementares apresentados pela ré, uma vez que já teve oportunidade para tanto devendo, caso queira, reiterá-los na audiência de instrução a ser designada. Ante o acima exposto, designa-se audiência TELEPRESENCIAL para INSTRUÇÃO PROCESSUAL para o dia 21/07/2025, às 14h30min, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, mantidas as demais cominações anteriores. Informo que os atos processuais, naquela oportunidade, serão praticados por meio plataforma digital ZOOM, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº54/2020. Advogados, partes e outros interessados, não precisarão se cadastrar para utilizar a plataforma Zoom. Para estes, os acessos serão concedidos por meio do link abaixo indicado. Contudo, partes/advogados/testemunhas e demais pessoas que eventualmente participarão da sessão deverão baixar previamente o aplicativo ZOOM em seus computadores, notebooks e celulares. Importante destacar que foi publicado no Portal de Internet do Tribunal www.trt3.jus.br um manual contendo orientações aos usuários externos. Conforme dito acima, os participantes (advogados/partes /testemunhas) podem acessar a audiência virtual por meio de NOTEBOOK, SMARTPHONES, TABLETS ou DESKTOP. Para o acesso mediante o DESKTOP (computador de mesa), faz-se necessária a instalação de microfone e de webcam. O acesso por NOTEBOOK é o mais aconselhável (webcam e microfone encontram-se integrados ao equipamento). Deverão as partes, nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo e nas audiências de instrução, compartilhar o link referente à audiência acima designada com suas testemunhas para que as mesmas participem da sessão e sejam ouvidas pelo MM. Juízo, nos moldes do artigo 852-H, §3º da CLT, ressaltando que PARTES/ ADVOGADOS/TESTEMUNHAS deverão acessar a sala de reunião de locais distintos. Importante, ainda, esclarecer que a audiência virtual já está devidamente agendada no aplicativo ZOOM, de modo que, para acessá-la, no horário marcado, os procuradores/partes/testemunhas devem clicar no LINK abaixo: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/83043894504 Eventuais dificuldades no acesso devem ser solucionadas através de mensagem com o Servidor Antonio por Whatsapp: (35)99184-0090, antes do início da audiência. INTIMEM-SE AS PARTES E SEUS PROCURADORES. SANTA RITA DO SAPUCAI/MG, 03 de julho de 2025. EDMAR SOUZA SALGADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO GARCIA DE FREITAS

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John Lennon Amaral Silva x Passalacqua & Cia Ltda

ID: 317137309

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0010228-81.2025.5.03.0185

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOHN LENNON AMARAL SILVA

Polo Passivo:

PASSALACQUA & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVA MINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CAVALCANTE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE PAP 0010228-81.2025.5.03.0185 REQUERENTE: JOHN LENNON AMARAL SILVA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE PAP 0010228-81.2025.5.03.0185 REQUERENTE: JOHN LENNON AMARAL SILVA REQUERIDO: PASSALACQUA & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 38e12d5 proferida nos autos. D E C I S Ã O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO JOHN LENNON AMARAL SILVA opôs os embargos de declaração no Id 4ae2145, alegando que a decisão de Id ef2c4b6 apresenta contradição, por não ter aplicado as penas do art. 400, do CPC, diante da ausência da documentação, bem como omissão por não ter declarado o descumprimento da ordem de apresentação dos documentos pertinentes. É o relatório. II – FUNDAMENTOS 1. DO CONHECIMENTO Aviados a tempo e a modo, conheço dos presentes embargos de declaração. 2. DO MÉRITO 2.1. DA CONTRADIÇÃO E DA OMISSÃO Sem razão o embargante. Assim restou consignado na decisão embargada: "A análise sobre a justificativa da Requerida para a não apresentação da prova completa, bem como a aplicação ou não da presunção de veracidade disposta no art. 400 do CPC, são matérias que deverão ser apreciadas no bojo de eventual ação principal, onde se discutirá o mérito da justa causa". Restou expressamente consignado que a apreciação do cumprimento da ordem de apresentação da documentação completa e eventual aplicação da penalidade do art. 400, do CPC são competências do Juízo de eventual ação principal. Assim, se este Juízo é incompetente para aplicar o art. 400, do CPC, não pode também, por coerência lógica, avaliar a completude dos documentos. Além disso, conforme decisão embargada, "nos termos do art. 382, § 2º, do CPC, 'o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as consequências jurídicas que do fato possam advir'. Portanto, como se vê, não há contradição ou omissão no julgado. O que se evidencia no caso concreto é o mero inconformismo da parte embargante com o entendimento esposado na decisão e consequente resultado do julgamento. Se o embargante pretende discutir o mérito da solução dada a este processo, deve valer-dr do recurso apropriado, uma vez que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão . CONCLUSÃO Pelos fundamentos exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, para no mérito julgá-los improcedentes. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOHN LENNON AMARAL SILVA

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John Lennon Amaral Silva x Passalacqua & Cia Ltda

ID: 317137318

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0010228-81.2025.5.03.0185

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOHN LENNON AMARAL SILVA

Polo Passivo:

PASSALACQUA & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVA MINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CAVALCANTE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE PAP 0010228-81.2025.5.03.0185 REQUERENTE: JOHN LENNON AMARAL SILVA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE PAP 0010228-81.2025.5.03.0185 REQUERENTE: JOHN LENNON AMARAL SILVA REQUERIDO: PASSALACQUA & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 38e12d5 proferida nos autos. D E C I S Ã O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO JOHN LENNON AMARAL SILVA opôs os embargos de declaração no Id 4ae2145, alegando que a decisão de Id ef2c4b6 apresenta contradição, por não ter aplicado as penas do art. 400, do CPC, diante da ausência da documentação, bem como omissão por não ter declarado o descumprimento da ordem de apresentação dos documentos pertinentes. É o relatório. II – FUNDAMENTOS 1. DO CONHECIMENTO Aviados a tempo e a modo, conheço dos presentes embargos de declaração. 2. DO MÉRITO 2.1. DA CONTRADIÇÃO E DA OMISSÃO Sem razão o embargante. Assim restou consignado na decisão embargada: "A análise sobre a justificativa da Requerida para a não apresentação da prova completa, bem como a aplicação ou não da presunção de veracidade disposta no art. 400 do CPC, são matérias que deverão ser apreciadas no bojo de eventual ação principal, onde se discutirá o mérito da justa causa". Restou expressamente consignado que a apreciação do cumprimento da ordem de apresentação da documentação completa e eventual aplicação da penalidade do art. 400, do CPC são competências do Juízo de eventual ação principal. Assim, se este Juízo é incompetente para aplicar o art. 400, do CPC, não pode também, por coerência lógica, avaliar a completude dos documentos. Além disso, conforme decisão embargada, "nos termos do art. 382, § 2º, do CPC, 'o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as consequências jurídicas que do fato possam advir'. Portanto, como se vê, não há contradição ou omissão no julgado. O que se evidencia no caso concreto é o mero inconformismo da parte embargante com o entendimento esposado na decisão e consequente resultado do julgamento. Se o embargante pretende discutir o mérito da solução dada a este processo, deve valer-dr do recurso apropriado, uma vez que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão . CONCLUSÃO Pelos fundamentos exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, para no mérito julgá-los improcedentes. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PASSALACQUA & CIA LTDA

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Processo nº 0010228-19.2025.4.05.8201

ID: 320364049

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010228-19.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

H. G. D. S. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE ALCANTARA FERREIRA GUSMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0010228-19.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0010228-19.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): H. G. D. S. S. Advogado(s) do reclamante: FELIPE ALCANTARA FERREIRA GUSMAO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, bastando dizer se tratar de ação ajuizada por H. G. D. S. S. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - NB N° 714.740.400-0 FUNDAMENTAÇÃO O pedido administrativo foi indeferido em razão do não cumprimento de exigências solicitadas pelo INSS, o que impossibilitou a análise do mérito na via administrativa. Além disso, a parte autora não se manifestou na petição inicial ou nos autos acerca desse descumprimento, não apresentando qualquer justificativa ou pedido de reavaliação administrativa. Ressalte-se que, em tais casos, o requerente deve atender a via administrativa, cumprindo as exigências necessárias para a análise do seu pedido, para somente após, em caso de indeferimento por razões de mérito, buscar a tutela jurisdicional. Assim, conforme entendimento da Turma Recursal da Paraíba, "no tocante ao pedido de amparo assistencial, todavia sem que a parte tenha cumprido determinação de juntada de documento no âmbito administrativo, conduz à extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Dessa forma, entende-se devida a extinção do feito sem mérito, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos." (Processo:0017699-57.2023.4.05.8201, Recurso Inominado Cível, Sergio Murilo Wanderley Queiroga, 2ª Relatoria Da 1ª TR/PB, Julgamento: 11/12/2024) Por essas razões, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a falta de interesse de agir da parte autora e, por consequência, indefiro a petição inicial, declarando a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, inciso III, e no art. 485, incisos I e VI e § 6.º, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Tendo em vista não ser cabível recurso de sentença terminativa, arquivem-se com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

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Isabela Vita De Oliveira x Lojas Riachuelo Sa

ID: 320484830

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-94.2025.5.03.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA VITA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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WESLLEY BERTOLUCHI DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010228-94.2025.5.03.0019 AUTOR: ISABELA VITA DE OLIVEIRA RÉU: LOJAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010228-94.2025.5.03.0019 AUTOR: ISABELA VITA DE OLIVEIRA RÉU: LOJAS RIACHUELO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69379a2 proferida nos autos. Sentença de Homologação de Liquidação Em face da expressa concordância do reclamante, homologo os cálculos da reclamada, resumo ID.9555f2f , fixando o débito exequendo em R$2.496,16, atualizado até 30/06/2025, assim detalhado: Esclareço que na sistemática do Pje-Calc, conforme critérios legais, o valor da contribuição previdenciária do trabalhador é apurada à parte e deduzida do seu crédito, porém, é recalculada juntamente com a contribuição social da empresa - podendo inclusive divergir o valor - e somada ao verbete único CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS, razão pela qual não está explícita na homologação supra. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a intimação da União nos termos do art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº47/2023 , salvo em caso de incidente da execução envolvendo valores previdenciários. Cite-se a executada, na pessoa de seu procurador, nos termos do inciso I do §2º do art. 513 do CPC, para quitar o débito em 5 dias, sob pena de execução e inclusão no BNDT. Intime-se o exequente para ciência e para, no prazo de 2 dias, indicar - caso ainda não informado - os dados bancários (do próprio autor, para fins de transferência do FGTS depois de depositado em conta vinculada; e do procurador para os demais valores) para fins de futuras transferências, sob pena de pagamento diretamente ao(à) reclamante, ficando autorizada a pesquisa de relacionamentos bancários. Se decorrido in albis o prazo para pagamento, fica previamente intimado o exequente para indicar meios específicos para prosseguimento da execução no prazo sucessivo de 10 dias, sob pena sob pena de aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, com remessa dos autos ao sobrestamento, com o complemento próprio, independente de novo despacho. Nos termos do Ato CGJT nº 01, de 21 de janeiro de 2022, fica previamente autorizada a inclusão no BNDT, após o prazo de 45 dias da citação, caso não haja pagamento ou garantia da execução. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RIACHUELO SA

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