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Leticia Sacoman Esteves x Lucineia De Almeida e outros

ID: 313736185

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0014268-04.2023.8.16.0173

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA SACOMAN ESTEVES

Polo Passivo:

LUCINEIA DE ALMEIDA SENTINEL BANK LTDA SENTINEL TRADERS OPERACOES EM BOLSA DE VALORES LTDA SCP I SENTINEL TRADERS OPERAçõES EM BOLSA DE VALORES LTDA SCP II SIMONE PEIXOTO

Conclusão

Advogados:

MATHEUS ANDRADE FRASQUETTI

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PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

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ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

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JOÃO LUIZ SPANCERSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: b081@tjpr.jus.br Processo: 0014268-04.2023.8.16.0173 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$2.024,00 Autor(s): LETICIA SACOMAN ESTEVES Réu(s): LUCINEIA DE ALMEIDA SENTINEL BANK LTDA SENTINEL TRADERS OPERACOES EM BOLSA DE VALORES LTDA SCP I SENTINEL TRADERS OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES LTDA SCP II SIMONE PEIXOTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta por LETICIA SACOMAN ESTEVES em face de LUCINEIA DE ALMEIDA, SENTINEL TRADERS OPERACOES EM BOLSA DE VALORES LTDA SCP I, SENTINEL TRADERS OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES LTDA SCP II, SENTINEL BANK LTDA e SIMONE PEIXOTO. Eis o resumo da fase postulatória, notando-se que somente SIMONE PEIXOTO opôs embargos monitórios e os demais requeridos permaneceram inertes: Processo n.º 0014268-04.2023.8.16.0173 Autora: Letícia Sacoman Esteves Réus: Sentinel Traders Operações em Bolsa de Valores Ltda. e outros Resumo da petição inicial A autora ajuizou ação monitória contra a empresa Sentinel Traders Operações em Bolsa de Valores Ltda., bem como contra outras empresas do mesmo grupo e contra sua administradora, Lucinéia de Almeida. Alegou que realizou um investimento de R$ 1.000,00 na referida empresa, com promessa de rentabilidade mensal de 6,4% sobre o valor aportado. Contudo, a requerida não efetuou os pagamentos dos rendimentos mensais, tampouco permitiu o resgate do valor investido. A autora argumenta que há um grupo econômico entre as rés e que este grupo foi criado com o objetivo de fraudar investidores, sustentando ainda que as rés são investigadas pela Polícia Federal por suspeita de prática de pirâmide financeira. Diante desse contexto, pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e a responsabilização solidária de Lucinéia de Almeida e das demais empresas do grupo. Pedidos da Autora: - Tutela de urgência para bloqueio de bens das requeridas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; - Reconhecimento do grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica; - Expedição de mandado de pagamento no prazo de 15 dias, nos termos do art. 700 do CPC; - Constituição de título executivo judicial caso não haja pagamento ou embargos;- Restituição do valor investido (R$ 1.000,00) e dos rendimentos devidos (R$ 1.024,00), totalizando R$ 2.024,00; - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Tutela de Urgência: O juiz deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada, determinando o bloqueio de bens e valores das rés para garantir o ressarcimento do crédito reclamado. Embargos Monitórios (seq. 167.1) A requerida Simone Peixoto, indicada no polo passivo após a extinção da empresa Almeida e Peixoto Operações em Bolsa de Valores Ltda., apresentou embargos monitórios alegando que: Ilegitimidade passiva: Sustenta que não há qualquer relação jurídica entre ela e a autora, pois não participou do contrato de investimento. Argumenta que não há provas de que sua empresa captou recursos da autora e que a responsável pelo contrato foi Sentinel Traders Operações em Bolsa de Valores Ltda., representada por Lucinéia de Almeida Ausência de Grupo Econômico: A embargante refuta o argumento de grupo econômico, alegando que sua empresa já estava extinta no momento da ação e que não há vínculo jurídico entre as requeridas. Inexistência de Direito ao Ressarcimento: Defende que a autora não demonstrou que sua empresa obteve benefício econômico do investimento feito na Sentinel Traders, sendo indevida qualquer condenação. Improcedência da Ação: Requer a extinção do feito sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva, e, subsidiariamente, a improcedência da ação monitória. Impugnação aos Embargos Monitórios A autora apresentou impugnação, reiterando que: Grupo Econômico: Sustenta que as empresas demandadas atuam em conjunto e que há indícios de fraude e atuação ilícita, conforme investigações policiais e alertas da CVM. Desconsideração da Personalidade Jurídica: Reforça que todas as empresas rés pertencem a Lucinéia de Almeida e que Simone Peixoto se beneficiou da estrutura da Sentinel Traders, devendo ser responsabilizada. Comprovação do Crédito: Afirma que os contratos e documentos anexados demonstram sua relação com as rés, sendo cabível a expedição do mandado de pagamento. (Resumo gerado por inteligência artificial generativa, nos termos do Decreto Judiciário nº 421/2024 do TJPR) Decisão de saneamento no seq. 187.2, concedendo a gratuidade processual à ré SIMONE PEIXOTO, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva, fixando os pontos controvertidos, indeferindo o pedido de inversão do ônus da prova e determinando a produção de prova oral. Intimadas, as partes não arrolaram testemunhas. Decisão no seq. 193, em que declarei a preclusão da produção de tal prova. Após prazo para alegações finais, vieram-me conclusos os autos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme se observa do contrato do seq. 1.6, a autora celebrou contratos com a ré SENTINEL BANK LTDA. para realização de investimento em mercado de ações, tendo a parte autora depositado em favor da requerida (seq. 15.2) os valores indicados na inicial. Esse tipo de contrato é complexo, porque envolve a prestação de serviços variados. Inequívoco, contudo, que um dos serviços contratados é o de depósito, na medida em que o autor confiou à ré seus valores a serem aplicados no mercado financeiro. Um dos principais deveres do depositário, como se sabe, é a restituição da coisa depositada. O próprio art. 627 do CC estabelece que "Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame". Ocorre que, no caso dos autos, milita em favor da parte autora - ante a ausência de impugnação específica - a presunção de que a segunda ré não vinha procedendo à devolução dos valores investidos. Ainda que assim não fosse, tratando-se de fato negativo - ausência de repasse de valores - competia à parte ré, de qualquer forma, o ônus da prova quanto ao ponto, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso II, do CPC. Não fosse isso o bastante, é fato amplamente divulgado na mídia local a prisão da primeira requerida em operação voltada a desbaratar esquema de pirâmides financeiras. Numa dessas notícias, por exemplo, menciona-se o seguinte: A líder do esquema criminoso residia em Umuarama. Segundo a investigação, ela passou a dissimular o objeto fictício das empresas, tendo apresentado aos clientes, ora vítimas, a alegação de que iria migrar de “operações em bolsa de valores” para criação um “banco digital” e que deste novo empreendimento conseguiria honrar os contratos de pagamentos dos valores. Duas filiais de um “banco digital” foram abertas em Umuarama. Ambas na região central, localizadas na avenida Presidente Castelo Branco e na rua Doutor Camargo. Os agentes cumprem mandados nas duas unidades da Sentinel Bank. (Disponível na internet em: https://umuarama.portaldacidade.com/noticias/policial/grupo-desarticulado-pela-pf-prometia-lucros-de-ate-64-ao-mes-aos-investidores- 4609. Acesso em 02/08/2022) Portanto, a par da presunção de veracidade conferida à narrativa da inicial, tudo está a indicar que a autora teria sido vítima de esquema criminoso urdido pelas requeridas no intuito de captar dinheiro de pretensos investidores, a pretexto de aplicá-los no mercado financeiro, mas utilizado, em verdade, para criação de um esquema de pirâmide ou esquema Ponzi. Com isso, deve-se acolher o pedido deduzido na inicial, com a declaração de rescisão do negócio e a condenação da segunda ré a devolver à parte autora os valores depositados, de R$ 1.000,00, mais os valores prometidos a título de lucro de investimento, no importe de R$ 1.024,00. A parte autora pediu ainda a desconsideração da personalidade jurídica da segunda ré para o fim de responsabilizar os demais requeridos, afirmando a existência de grupo econômico entre eles. Dispõe o art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Diante da utilização da empresa ré pela requerida LUCINEIA DE ALMEIDA como instrumento para ludibriar clientes, resta caracterizada a utilização abusiva e fraudulenta da personalidade jurídica. Por outro lado, diante da revelia das demais rés, e considerando que não houve impugnação específica da ré SIMONE PEIXOTO quanto a esse ponto, deve-se presumir verdadeira a assertiva de existência de grupo econômico entre as empresas rés, restando caracterizada, assim, a confusão patrimonial, a permitir a ampliação da responsabilidade da segunda requerida às demais empresas. Quanto à possibilidade de responsabilização da ré SIMONE PEIXOTO, não foram produzidas nos autos provas de que a ré em comento integraria as empresas que fazer parte do polo passivo da ação, ainda que como sócia de fato. Conforme se colhe da certidão do seq. 20.2, a requerida somente é sócia da empresa Almeida e Peixoto Operações em Bolsa de Valores LTDA., que não faz parte do polo passivo desta demanda e, demais disso, não há prova de que tal empresa integraria o grupo econômico das demais rés. Assim, o pedido de desconsideração deve ser acolhido em parte, rejeitando-o apenas em relação à ré SIMONE PEIXOTO. Finalmente, são necessárias algumas considerações sobre a correção monetária e os juros. O TJPR vinha seguindo o entendimento de que o índice que melhor reflete a perda do poder aquisitivo da moeda é a média entre o INPC e o IGP-DI: "Ausente cláusula prevendo o índice a ser adotado, tem aplicação a média do INPC e IGP-DI, que refletiria melhor a desvalorização da moeda" (TJPR - 15ª C.Cível - 0001663-83.2015.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 01.06.2020). Já quanto a juros, o STJ definiu, no julgamento do Tema Repetitivo nº 112, que "a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC". Conquanto o tema em questão tenha originalmente tratado dos juros incidentes sobre os saldos de FGTS, a tese jurídica foi ampla, no sentido de se conferir interpretação à expressão dos juros legais extraída do art. 406 do CC. Na mesma senda, no julgamento do Tema Repetitivo nº 99, decidiu o STJ: "relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF - por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS -, seu cálculo deve observar, à falta de norma específica, a taxa legal, antes prevista no art. 1062 do Código Civil de 1916 e agora no art. 406 do Código Civil de 2002. (...) "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC", que "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária". Por fim, no julgamento do Tema Repetitivo nº 75, o STJ deliberou que "considerando que a taxa SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a partir de sua incidência não há cumulação desse índice com juros de mora". Vinha daí a seguinte solução: sempre que houver incidência apenas de correção monetária, deve ser aplicada a média entre o INPC e o IGP-DI; todavia, passando a incidir juros, aplica-se a Taxa Selic, que serve como taxa de juros e de correção monetária, substituindo a média entre o INPC e o IGP-DI. Mais recentemente, deu-se a aprovação da Lei nº 14.905/2024, que deu a seguinte redação ao art. 406 do CC: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. O art. 389 do CC também foi alterado: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Como se nota, o legislador buscou se alinhar ao entendimento do STJ e dar fim à celeuma mas, com isso, trouxe uma modificação: a eleição de um índice de correção monetária, que é o IPCA (é necessária atenção aqui, porque a escolha não foi pelo IPCA-E, que era o índice aplicável às dívidas da Fazenda Pública por força do que decidido no Tema nº 1.191 do STF, antes da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021). O legislador também deixou expresso que entende (e aqui poderíamos discutir longamente) que a SELIC já abarca correção monetária, ao dizer que "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Assim, dada a nova disciplina legal, temos que, nas dívidas entre particulares em que não houver estipulação quanto à correção monetária e aos juros, devem ser observadas as seguintes regras: a) quando houver incidência apenas de correção monetária, ela deve ser calculada pelo IPCA; b) quando houver a incidência de juros, cessa a correção monetária, aplicando-se apenas a Taxa Selic; c) se o termo inicial dos juros for anterior ao da correção monetária, aplica-se a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA do período. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC: a) ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS para o fim de JULGAR IMPROCEDENTE o pedido deduzido em face da ré SIMONE PEIXOTO; b) JULGO PROCEDENTE o pedido em relação às rés LUCINEIA DE ALMEIDA, SENTINEL TRADERS OPERACOES EM BOLSA DE VALORES LTDA SCP I, SENTINEL TRADERS OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES LTDA SCP II, SENTINEL BANK LTDA para o fim de: b.1) reconhecer o desvio de finalidade apontado, determinando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa SENTINEL BANK LTDA., estendendo a responsabilidade das obrigações contraídas às rés LUCINEIA DE ALMEIDA, SENTINEL TRADERS OPERACOES EM BOLSA DE VALORES LTDA SCP I e SENTINEL TRADERS OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES LTDA SCP II b.2) CONVERTER o mandado monitório em título executivo, em relação a tais réis, no montante de R$ 2.024,00 (dois mil e vinte e quatro reais), a ser atualizado pelo IPCA a partir da data de desembolso, em relação aos valores depositados em favor da ré (R$ 1.000,00), e a partir da data de cada vencimento em relação aos valores prometidos a título de lucros (R$ 1.024,00), com substituição da correção monetária pela Taxa Selic a partir da citação. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, e considerando a baixa complexidade do processo e as poucas intervenções que exigiu. Diante da sucumbência da parte autora em relação à ré SIMONE PEIXOTO, condeno a requerente ao pagamento dos honorários do advogado de tal ré, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, e considerando os mesmos critérios acima elencados. Suspendo, todavia, a condenação, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Umuarama, 18 de junho de 2025. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

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Antonio Avelino De Castro x Luiz Otavio Loures Vieira

ID: 277348691

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-53.2022.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AVELINO DE CASTRO

Polo Passivo:

LUIZ OTAVIO LOURES VIEIRA

Acórdão

Advogados:

ANA CRISTINA FREITAS DE LIMA

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JOSE CARLOS COSTA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0011067-53.2022.5.03.0075 : ANTONIO AVELINO DE CASTRO : LUIZ OTAVIO LOURES V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0011067-53.2022.5.03.0075 : ANTONIO AVELINO DE CASTRO : LUIZ OTAVIO LOURES VIEIRA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011067-53.2022.5.03.0075, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Antônio Augusto Rocha, representante do Ministério Público do Trabalho, sustentou oralmente o Dr. Fernando César Teixeira, pelo reclamado/recorrente e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo réu (ID2b29eaf), à exceção do tema relativo ao Vínculo de Emprego, em razão da "preclusão pro judicato"; no mérito, quanto aos demais temas devolvidos, sem divergência, negou-lhe provimento, mantida a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, além dos a seguir acrescidos. "FUNDAMENTOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA, EM RELAÇÃO AO TEMA "VÍNCULO DE EMPREGO", POR PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, PELO AUTOR. Extraio dos autos óbice ao conhecimento do apelo, relativa à preclusão pro judicato em relação ao tema "Vínculo de Emprego", porquanto tal matéria já foi decidida por esta Turma no Acórdão de ID81a6f31. Transcrevo abaixo os trechos extraídos da referida decisão a respeito desses temas: "RECURSO DO RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. O reclamante não se conforma com o indeferimento de seu pleito de reconhecimento do vínculo empregatício e condenação às obrigações de pagar e de fazer daí decorrentes. Sustenta que restou provado nos autos a reunião de todos os elementos caracterizadores do vínculo de emprego, quais sejam: subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade. Ao exame. Para que se aperfeiçoe a relação de emprego, é necessário que se mostrem presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e a subordinação, sendo esta o traço distintivo da modalidade de trabalho empregatício. Ausente quaisquer dos requisitos, não se caracteriza o vínculo de emprego. Na sistemática processual trabalhista, quando se nega a existência de qualquer prestação de trabalho, a prova do vínculo de emprego incumbe exclusivamente à parte autora, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 818 da CLT). Por outro lado, admitida a prestação de serviços, ainda que dissociados da relação empregatícia, incumbe à parte ré a prova de se tratar, efetivamente, de contrato de prestação de serviços autônomo ou de situação diversa, porquanto constitui fato impeditivo ao reconhecimento da relação empregatícia, presumindo-se, caso não se desonere do encargo processual, tratar-se, de fato, de relação de emprego (art. 373, II, do CPC). No caso dos autos, o autor narra ter sido contratado pela ré em 12/03/2022, para exercer a função de mecânico, recebendo salário mensal de R$4.000,00, tendo trabalhado até o dia 21/10/2022, sem anotação na sua CTPS e o cumprimento das demais obrigações pelo empregador. Em defesa, a ré nega as alegações do autor, afirmando que não há vínculo de emprego entre as partes e sim um contrato de parceria. In casu, data vênia ao entendimento do Juízo primevo, entendo que estão reunidos os requisitos configuradores da relação de emprego. Isso porque, da prova oral produzida nos autos (ata de audiência, id. d37ad9a), a testemunha empresária, Sr. Airton José, diz que o autor não possuía autonomia para decidir questões técnicas do trabalho a ser feito, dada a sua inexperiência, pelo que atuava apenas como "meio oficial", donde se extrai a patente subordinação do reclamante. Além disso, a referida testemunha disse que o autor atendia as ordens de serviço que estavam disponíveis, não podendo fazer escolha. A isso, soma-se o fato de que os serviços prestados não foram eventuais, uma vez que do documento de id. 0f66c76, consistente na listagem de serviços prestados pelo autor, comprova que ele comparecia para o labor em mais de 2/3 do mês. E quanto ao requisito da onerosidade, o teor do depoimento da testemunha Airton comprova que o autor recebia comissão de 50% do valor do serviço prestado. Ademais, não há dúvidas quanto à pessoalidade, pois o autor que se fazia presente para realização dos serviços de mecânica, não podendo se fazer substituir por terceiros. Por fim, destaco que apesar do autor não laborar de forma exclusiva para a ré, havendo a prova oral demonstrado que ele se ativava também em outras dependências, oportuno consignar que a exclusividade não é pressuposto essencial do vínculo empregatício, não sendo a sua ausência, portanto, capaz de informar o vínculo que ora se reconhece. Em virtude disso, dou provimento ao recurso do autor para reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada de 12/03/2022 a 21/10/2022. A fim de se evitar a supressão de Instância, determino o retorno dos autos ao d. Juízo de origem, para que sejam analisados e julgados os demais pedidos formulados na inicial, como se entender de direito. Fica prejudicado o exame das demais matérias apresentadas pelo autor e pela ré, que poderão ser renovadas oportunamente. Frise-se que a presente hipótese não se amolda a nenhuma das hipóteses de imediato julgamento do mérito pelo Tribunal, previstas no art. 1.013 do CPC. Provejo nestes termos". É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos em lei (art. 836 da CLT). Como este órgão revisor já examinou as questões acima mencionadas, operou-se, na hipótese, a preclusão "pro judicato", razão pela qual deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada quanto ao vínculo de emprego. ADMISSIBILIDADE. Verifico que o recurso interposto pelo réu é tempestivo, tendo sido comprovado o depósito recursal e o recolhimento das custas processuais (ID 577422c e ID 97d92ab). Outrossim, regular a representação. Destaco que a Certidão Simplificada (IDb32ef86) demonstra que a reclamada trata-se de microempresa, fazendo jus, portanto, à prerrogativa prevista no §9º do art. 899 da CLT, que assim dispõe: "O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte". Assim, à exceção do tema relativo ao Vínculo de Emprego, conheço do apelo em relação às demais matérias devolvidas. MÉRITO. DA REMUNERAÇÃO FIXADA. O reclamado pugna pela reforma do julgado em relação à remuneração fixada na origem, requerendo que seja fixado o salário base do autor em conformidade com a realidade dos pagamentos efetivamente realizados, na ordem de aproximadamente R$2.000,00 mensais, em substituição ao valor de R$4.000,00, o qual se mostra incompatível com os extratos acostados aos autos. Em último, caso, requer a fixação da média de R$2.262,14, conforme demonstrado através dos cálculos anteriormente apresentados. Pois bem. Como cediço, foi reconhecido o vínculo empregatício no período de 12/03/2022 a 21/10/2022, através do Acórdão de ID81a6f31. Após apreciar as demais matérias suscitadas nos autos, a julgadora a quo declarou a rescisão indireta do contrato em 21/10/2022. Outrossim, no que tange ao cargo e à remuneração pactuada, ponderou o seguinte: "No que tange ao cargo e à remuneração pactuada, os documentos apresentados pelo reclamado nos IDs. f7ec0dd e seguintes, às fls. 84/150 demonstram a admissão na função de mecânico, com pagamentos por quinzena, ou por semana, em valores referentes a 50% do somatório das ordens de serviço executadas. Por exemplo, à fl. 91, no período de 08/04/2022 a 22/04/2022, consta total geral dos serviços no valor de R$3.050,00, com pagamento de R$1.525,00 em favor do reclamante, e na semana seguinte, o pagamento de mais R$1.000,00 (fl. 94), totalizando no período entre 08/04/2022 e 05/05/2022 o valor de R$3.175,00. Tais valores se aproximam dos ganhos alegados pelo autor, e não correspondem ao que o representante da reclamada alegou ser o salário pago, por ser referente ao cargo de meio oficial, em torno de R$1.600,00/ R$1.800,00, não havendo prova segura de que o autor não exercia a função de mecânico e de que não alcançasse os ganhos alegados na inicial. Embora o autor tenha alegado, em depoimento pessoal, que havia um valor mínimo a ser pago semanal e mensalmente, a prova produzida não revela pactuação de salário misto. Na verdade, o reclamante nunca recebeu salário fixo, mas extrai-se do contrato-realidade a condição de comissionista puro do empregado. Quanto ao valor mensal correspondente ao salário do autor, constam comprovantes de ordens de serviço e recibos, mas o autor impugnou tais valores, alegando pagamento abaixo do pactuado. Diante da ausência de provas que indiquem de forma precisa e segura a quantia mensalmente recebida pelo autor (artigo 464 da CLT), fixo a média do montante das comissões em R$4.000,00 por mês, nos termos da inicial. Assim, ante todo o exposto, reconhecido o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada e a rescisão indireta do contrato em 21/10/2022, conclui-se que o contrato perdurou de 12/03/2022 e 21/11/2022 (pela projeção do aviso indenizado de 30 dias - art. 487 da CLT e Súmula 380 e OJ 82 SDI-1, ambas do TST), na função de mecânico e o salário mensal de R$ 4.000,00" (ID1613b99). Diante do que consta nos autos, impende realçar que a prova da remuneração efetivamente paga ao empregado incumbe ao empregador, na forma do art. 464 da CLT. Vieram ao processado, por amostragem, os recibos de IDs 1247a76, 60783dc, 0154bf0, 84372f5, d9abeb8, 2da0089, etc. Desta forma, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus da prova do valor efetivamente pago ao reclamante ao longo do lapso contratual, tenho por acertada a r. sentença no ponto em que, observados os limites da inicial, arbitrou o montante de R$4.000,00, a título de remuneração mensal paga ao obreiro. Nego provimento ao apelo. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Segundo o recorrente, a tentativa de inflacionar indevidamente seus créditos configura litigância de má-fé pelo reclamante. Assim, requer a aplicação da penas por litigância de má-fé em face do autor. Compulsando os autos, não se verifica a prática da alegada conduta pelo reclamante. Sabe-se que a configuração da má-fé, apta a justificar a aplicação das multas previstas nos artigos 793-B da CLT e 80 do CPC, há que se delinear com muita clareza no processo, de modo a configurar o dano processual à parte contrária ou a tentativa de causá-lo. No caso, não vislumbro flagrante intenção protelatória, litigância temerária ou qualquer conduta capitulada nos dispositivos legais citados, de forma a autorizar a aplicação da multa postulada. Nego provimento." Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ OTAVIO LOURES VIEIRA

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Antonio Avelino De Castro x Luiz Otavio Loures Vieira

ID: 277348712

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-53.2022.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AVELINO DE CASTRO

Polo Passivo:

LUIZ OTAVIO LOURES VIEIRA

Acórdão

Advogados:

ANA CRISTINA FREITAS DE LIMA

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JOSE CARLOS COSTA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0011067-53.2022.5.03.0075 : ANTONIO AVELINO DE CASTRO : LUIZ OTAVIO LOURES V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0011067-53.2022.5.03.0075 : ANTONIO AVELINO DE CASTRO : LUIZ OTAVIO LOURES VIEIRA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011067-53.2022.5.03.0075, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Antônio Augusto Rocha, representante do Ministério Público do Trabalho, sustentou oralmente o Dr. Fernando César Teixeira, pelo reclamado/recorrente e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo réu (ID2b29eaf), à exceção do tema relativo ao Vínculo de Emprego, em razão da "preclusão pro judicato"; no mérito, quanto aos demais temas devolvidos, sem divergência, negou-lhe provimento, mantida a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, além dos a seguir acrescidos. "FUNDAMENTOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA, EM RELAÇÃO AO TEMA "VÍNCULO DE EMPREGO", POR PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, PELO AUTOR. Extraio dos autos óbice ao conhecimento do apelo, relativa à preclusão pro judicato em relação ao tema "Vínculo de Emprego", porquanto tal matéria já foi decidida por esta Turma no Acórdão de ID81a6f31. Transcrevo abaixo os trechos extraídos da referida decisão a respeito desses temas: "RECURSO DO RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. O reclamante não se conforma com o indeferimento de seu pleito de reconhecimento do vínculo empregatício e condenação às obrigações de pagar e de fazer daí decorrentes. Sustenta que restou provado nos autos a reunião de todos os elementos caracterizadores do vínculo de emprego, quais sejam: subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade. Ao exame. Para que se aperfeiçoe a relação de emprego, é necessário que se mostrem presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e a subordinação, sendo esta o traço distintivo da modalidade de trabalho empregatício. Ausente quaisquer dos requisitos, não se caracteriza o vínculo de emprego. Na sistemática processual trabalhista, quando se nega a existência de qualquer prestação de trabalho, a prova do vínculo de emprego incumbe exclusivamente à parte autora, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 818 da CLT). Por outro lado, admitida a prestação de serviços, ainda que dissociados da relação empregatícia, incumbe à parte ré a prova de se tratar, efetivamente, de contrato de prestação de serviços autônomo ou de situação diversa, porquanto constitui fato impeditivo ao reconhecimento da relação empregatícia, presumindo-se, caso não se desonere do encargo processual, tratar-se, de fato, de relação de emprego (art. 373, II, do CPC). No caso dos autos, o autor narra ter sido contratado pela ré em 12/03/2022, para exercer a função de mecânico, recebendo salário mensal de R$4.000,00, tendo trabalhado até o dia 21/10/2022, sem anotação na sua CTPS e o cumprimento das demais obrigações pelo empregador. Em defesa, a ré nega as alegações do autor, afirmando que não há vínculo de emprego entre as partes e sim um contrato de parceria. In casu, data vênia ao entendimento do Juízo primevo, entendo que estão reunidos os requisitos configuradores da relação de emprego. Isso porque, da prova oral produzida nos autos (ata de audiência, id. d37ad9a), a testemunha empresária, Sr. Airton José, diz que o autor não possuía autonomia para decidir questões técnicas do trabalho a ser feito, dada a sua inexperiência, pelo que atuava apenas como "meio oficial", donde se extrai a patente subordinação do reclamante. Além disso, a referida testemunha disse que o autor atendia as ordens de serviço que estavam disponíveis, não podendo fazer escolha. A isso, soma-se o fato de que os serviços prestados não foram eventuais, uma vez que do documento de id. 0f66c76, consistente na listagem de serviços prestados pelo autor, comprova que ele comparecia para o labor em mais de 2/3 do mês. E quanto ao requisito da onerosidade, o teor do depoimento da testemunha Airton comprova que o autor recebia comissão de 50% do valor do serviço prestado. Ademais, não há dúvidas quanto à pessoalidade, pois o autor que se fazia presente para realização dos serviços de mecânica, não podendo se fazer substituir por terceiros. Por fim, destaco que apesar do autor não laborar de forma exclusiva para a ré, havendo a prova oral demonstrado que ele se ativava também em outras dependências, oportuno consignar que a exclusividade não é pressuposto essencial do vínculo empregatício, não sendo a sua ausência, portanto, capaz de informar o vínculo que ora se reconhece. Em virtude disso, dou provimento ao recurso do autor para reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada de 12/03/2022 a 21/10/2022. A fim de se evitar a supressão de Instância, determino o retorno dos autos ao d. Juízo de origem, para que sejam analisados e julgados os demais pedidos formulados na inicial, como se entender de direito. Fica prejudicado o exame das demais matérias apresentadas pelo autor e pela ré, que poderão ser renovadas oportunamente. Frise-se que a presente hipótese não se amolda a nenhuma das hipóteses de imediato julgamento do mérito pelo Tribunal, previstas no art. 1.013 do CPC. Provejo nestes termos". É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos em lei (art. 836 da CLT). Como este órgão revisor já examinou as questões acima mencionadas, operou-se, na hipótese, a preclusão "pro judicato", razão pela qual deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada quanto ao vínculo de emprego. ADMISSIBILIDADE. Verifico que o recurso interposto pelo réu é tempestivo, tendo sido comprovado o depósito recursal e o recolhimento das custas processuais (ID 577422c e ID 97d92ab). Outrossim, regular a representação. Destaco que a Certidão Simplificada (IDb32ef86) demonstra que a reclamada trata-se de microempresa, fazendo jus, portanto, à prerrogativa prevista no §9º do art. 899 da CLT, que assim dispõe: "O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte". Assim, à exceção do tema relativo ao Vínculo de Emprego, conheço do apelo em relação às demais matérias devolvidas. MÉRITO. DA REMUNERAÇÃO FIXADA. O reclamado pugna pela reforma do julgado em relação à remuneração fixada na origem, requerendo que seja fixado o salário base do autor em conformidade com a realidade dos pagamentos efetivamente realizados, na ordem de aproximadamente R$2.000,00 mensais, em substituição ao valor de R$4.000,00, o qual se mostra incompatível com os extratos acostados aos autos. Em último, caso, requer a fixação da média de R$2.262,14, conforme demonstrado através dos cálculos anteriormente apresentados. Pois bem. Como cediço, foi reconhecido o vínculo empregatício no período de 12/03/2022 a 21/10/2022, através do Acórdão de ID81a6f31. Após apreciar as demais matérias suscitadas nos autos, a julgadora a quo declarou a rescisão indireta do contrato em 21/10/2022. Outrossim, no que tange ao cargo e à remuneração pactuada, ponderou o seguinte: "No que tange ao cargo e à remuneração pactuada, os documentos apresentados pelo reclamado nos IDs. f7ec0dd e seguintes, às fls. 84/150 demonstram a admissão na função de mecânico, com pagamentos por quinzena, ou por semana, em valores referentes a 50% do somatório das ordens de serviço executadas. Por exemplo, à fl. 91, no período de 08/04/2022 a 22/04/2022, consta total geral dos serviços no valor de R$3.050,00, com pagamento de R$1.525,00 em favor do reclamante, e na semana seguinte, o pagamento de mais R$1.000,00 (fl. 94), totalizando no período entre 08/04/2022 e 05/05/2022 o valor de R$3.175,00. Tais valores se aproximam dos ganhos alegados pelo autor, e não correspondem ao que o representante da reclamada alegou ser o salário pago, por ser referente ao cargo de meio oficial, em torno de R$1.600,00/ R$1.800,00, não havendo prova segura de que o autor não exercia a função de mecânico e de que não alcançasse os ganhos alegados na inicial. Embora o autor tenha alegado, em depoimento pessoal, que havia um valor mínimo a ser pago semanal e mensalmente, a prova produzida não revela pactuação de salário misto. Na verdade, o reclamante nunca recebeu salário fixo, mas extrai-se do contrato-realidade a condição de comissionista puro do empregado. Quanto ao valor mensal correspondente ao salário do autor, constam comprovantes de ordens de serviço e recibos, mas o autor impugnou tais valores, alegando pagamento abaixo do pactuado. Diante da ausência de provas que indiquem de forma precisa e segura a quantia mensalmente recebida pelo autor (artigo 464 da CLT), fixo a média do montante das comissões em R$4.000,00 por mês, nos termos da inicial. Assim, ante todo o exposto, reconhecido o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada e a rescisão indireta do contrato em 21/10/2022, conclui-se que o contrato perdurou de 12/03/2022 e 21/11/2022 (pela projeção do aviso indenizado de 30 dias - art. 487 da CLT e Súmula 380 e OJ 82 SDI-1, ambas do TST), na função de mecânico e o salário mensal de R$ 4.000,00" (ID1613b99). Diante do que consta nos autos, impende realçar que a prova da remuneração efetivamente paga ao empregado incumbe ao empregador, na forma do art. 464 da CLT. Vieram ao processado, por amostragem, os recibos de IDs 1247a76, 60783dc, 0154bf0, 84372f5, d9abeb8, 2da0089, etc. Desta forma, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus da prova do valor efetivamente pago ao reclamante ao longo do lapso contratual, tenho por acertada a r. sentença no ponto em que, observados os limites da inicial, arbitrou o montante de R$4.000,00, a título de remuneração mensal paga ao obreiro. Nego provimento ao apelo. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Segundo o recorrente, a tentativa de inflacionar indevidamente seus créditos configura litigância de má-fé pelo reclamante. Assim, requer a aplicação da penas por litigância de má-fé em face do autor. Compulsando os autos, não se verifica a prática da alegada conduta pelo reclamante. Sabe-se que a configuração da má-fé, apta a justificar a aplicação das multas previstas nos artigos 793-B da CLT e 80 do CPC, há que se delinear com muita clareza no processo, de modo a configurar o dano processual à parte contrária ou a tentativa de causá-lo. No caso, não vislumbro flagrante intenção protelatória, litigância temerária ou qualquer conduta capitulada nos dispositivos legais citados, de forma a autorizar a aplicação da multa postulada. Nego provimento." Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO AVELINO DE CASTRO

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Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas x Wagner Cristino De Andrade Ferreira

ID: 325261447

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0013316-03.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

WAGNER CRISTINO DE ANDRADE FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA TutCautAnt 0013316-03.2025.5.03.0000 REQUERENTE: USINAS SIDERURGICAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA TutCautAnt 0013316-03.2025.5.03.0000 REQUERENTE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS REQUERIDO: WAGNER CRISTINO DE ANDRADE FERREIRA Para ciência de USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, por seus procuradores, da decisão abaixo transcrita: "DECISÃO DE LIMINAR Vistos os autos. Trata-se de ação de tutela cautelar antecedente ajuizada por USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS com objetivo de, liminarmente, conferir efeito suspensivo ao agravo de petição interposto nos autos do processo de execução n. 0011067-45.2023.5.03.0034, cujo objeto é a “inobservância dos limites da lide, violação à coisa julgada e nulidade da execução, além da prescrição arguida (matéria de ordem pública)”. Relata a requerente, em breve síntese, que “trata-se de execução em que discute valores bloqueados e liberados ao reclamante correspondente a todo o contrato de trabalho (de 1999 a 2021) quando, na verdade, na própria petição inicial o reclamante estabeleceu os limites da lide, requerendo a condenação da reclamada às verbas requeridas, por todo período imprescrito:”. Esclarece que “os embargos à execução foram conhecidos pelo juízo a quo e houve o pagamento via depósito judicial do valor incontroverso, e a garantia do valor controvertido através da apresentação de apólice de seguro garantia.” Todavia, acrescenta, o juízo “determinou a liberação de valores CONTROVERTIDOS para o Reclamante e seu patrono, além da transferência para o processo em trâmite na Vara de Família, havendo a certificação das transferências dos valores em 27/06/2025 (id 3b40c6f).”. Sustenta que o ato, traz “flagrante violação à coisa julgada, nulidade da execução por ausência de amparo no título executivo, inobservância dos limites da lide, e a ausência de preclusão da matéria de ordem pública ainda discutida nos autos” e “gera danos irreversíveis à CIA., já que se não houver disponibilidade da importância levantada pelos beneficiários, restará configurado o dano irreparável para a Reclamada. Isto porque, a decisão foi proferida em contrariedade a, principalmente, aos limites impostos à lide. (...), haja vista que, nesse caso, seria impossível restituir as partes ao status quo ante, sem que fossem produzidos danos de difícil reparação para a reclamada, ora requerente, como já exposto”. Entende que “é na possibilidade de êxito no recurso interposto que reside o perigo da demora, haja vista que, nesse caso, seria impossível restituir as partes ao status quo ante, sem que fossem produzidos danos de difícil reparação para a reclamada, ora requerente (...) uma vez que ainda que a Ilustre Magistrada da 2ª VT de Coronel Fabriciano entenda que as matérias trazidas nos embargos à execução já foram decididas, e considere a pouca probabilidade de reversão deste entendimento, certo é que, sem o trânsito em julgado, a situação inerente à liberação de valores controvertidos caracteriza flagrante violação da segurança jurídica.” Assim, “diante do risco de dano grave e de difícil reparação, vem a recorrente requerer que Vossa Excelência conceda o efeito suspensivo ao presente Agravo de Petição, suspendendo as liberações já efetivadas e determinado que o exequente e seu patrono devolvam os valores excedentes àqueles reconhecidos nas contas apresentadas junto com os Embargos à Execução (planilha de id b5f27cf), bem como proceda à determinação de devolução do valor transferido para o processo 5015913-91.2024.8.13.0313 que tramita na 2ª Vara de Falência e Sucessões da Comarca de Ipatinga, no prazo de 48h, sob pena de adoção de medidas constritivas patrimoniais para que se efetive a restituição dos valores, como o bloqueio em contas (BACENJUD)”. Decido. A teor do caput do art. 899 da CLT, os recursos terão efeito apenas devolutivo, sendo que, excepcionalmente, pode ser concedido o efeito suspensivo via medida cautelar. A concessão de liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso pressupõe a verificação do fumus boni iuris e do periculum in mora, cumulativamente (arts. 299, parágrafo único, 300, 303 e 1.012, § 4º, do CPC c/c item I da Súmula 414 do TST). Ausentes tais pressupostos, impõe-se o indeferimento da medida. No caso, não vislumbro os requisitos. A alegada probabilidade do direito não se sustenta, bastando uma breve análise dos autos. Vide que o agravo de petição ao qual se requer seja conferido efeito suspensivo pretende a reforma da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução “Considerando que tal matéria já foi decidida por decisão transitada em julgado (ids 900878c, 1ee946c), não há que se falar em nova discussão acerca do tema.” (ID. d7d4280). De fato, em anterior embargos à execução, a Usiminas impugnou os cálculos então homologados, argumentando que o “acórdão proferido em sede de recurso ordinário foi omisso quanto à fixação da prescrição”. (...) a prescrição trabalhista quinquenal retroage da data do ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho até os últimos 5 anos. Ou seja, ainda que o trabalhador exerça suas atividades na mesma empresa durante anos, ele só poderá requerer os últimos 5 anos.” (ID. 9d547f4; fl. 3562 PDF). Quanto à matéria, decidiu o juízo de origem: “Analisando-se os autos, verifica-se que não há declaração de prescrição nas decisões proferidas (ids c5789a1 e cc8003f). Contudo, observa-se que o próprio autor, na petição inicial, descreve sua jornada de trabalho referindo-se ao período imprescrito do contrato de trabalho, formulando os pedidos apenas em relação a tal período, e não desde a admissão (id b77fe1c). Assim, observando-se os limites da própria inicial, os cálculos devem se limitar a 11/11/2017 (autos principais 0011011-46.2022.5.03.0034 distribuídos em 11/11/2022). Oportunamente, o perito deverá ser intimado a retificar os cálculos nesse particular.” (ID. ade29ce; fl. 3595 PDF). Todavia, a decisão do juízo da execução foi reformada em sede de agravo de petição interposto pelo exequente, quando a Turma reconheceu que não mais se poderia discutir a prescrição suscitada pela executada (Usiminas). Eis os fundamentos do acórdão: “EMENTA: PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. Não se admite a arguição da prescrição apenas por ocasião da liquidação de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 879, §1º, da CLT). (...) PRESCRIÇÃO E PERÍODO DE APURAÇÃO DE VERBAS Alega o exequente que, em razão de a r. sentença de liquidação não ter declarado a prescrição quinquenal e não ter determinado que as verbas deferidas fossem apuradas até 11/11/2017, fazê-lo na fase de execução constitui inobservância ao comando exequendo, vedada pelo art. 879, §1º, da CLT. Pretende que as verbas deferidas sejam apuradas por todo o pacto laboral. Examina-se. Quanto ao aspecto, a r. decisão agravada assim decidiu: ‘Requer a reclamada a retificação dos cálculos para que haja limitação ao período dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Analisando-se os autos, verifica-se que não há declaração de prescrição nas decisões proferidas (ids c5789a1 e cc8003f). Contudo, observa-se que o próprio autor, na petição inicial, descreve sua jornada de trabalho referindo-se ao período imprescrito do contrato de trabalho, formulando os pedidos apenas em relação a tal período, e não desde a admissão (id b77fe1c). Assim, observando-se os limites da própria inicial, os cálculos devem se limitar a 11/11 /2017 (autos principais 0011011-46.2022.5.03.0034 distribuídos em 11/11/2022). Oportunamente, o perito deverá ser intimado a retificar os cálculos nesse particular’ (fl.1492). Consoante sedimentado pela r. decisão agravada, não foi pronunciada a prescrição na instância ordinária. Todavia, ‘data venia’ ao posicionamento de origem, a teor do que dispõe a Súmula 153 do c. TST, a prescrição quinquenal deve ser arguida pela parte interessada na fase de conhecimento, até o recurso ordinário, quando há a devolução da matéria ao Tribunal ‘ad quem’ (instância ordinária). Não se admite a arguição da prescrição apenas por ocasião da liquidação de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 879, §1º, da CLT). Neste sentido, traz-se à colação alguns julgados deste Colegiado: ‘PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. DECLARAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 153 do TST, "não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária". Não é possível o seu acolhimento na fase de execução, quando já constituído o título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. (art. 879, § 1º, da CLT)’ (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010029-09.2016.5.03.0142 (AP); Disponibilização: 06/03/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Convocado Mauro Cesar Silva). ‘MARCO PRESCRICIONAL. OMISSÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 153 do TST, ‘não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária’. Assim, diante da absoluta ausência de fixação, no título executivo, do marco prescricional, é inviável, somente em execução, limitar ‘ex officio’ a apuração das parcelas deferidas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010755- 02.2017.5.03.0092 (AP); Disponibilização: 20/04/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relatora: Cristiana M. Valadares Fenelon). Ressalta-se que a disposição contida no art. 884, §1°, da CLT, que prevê a prescrição como uma das matérias passíveis de arguição nos embargos à execução, refere-se à prescrição intercorrente ou superveniente, hipótese diversa da tratada nos autos. Desta feita, deverão ser mantidos os cálculos periciais, porquanto apurados desde a data de admissão do exequente. Pelas razões acima expostas, dá-se provimento, no aspecto, para afastar a determinação quanto à retificação dos cálculos periciais para que a condenação se limitasse até 11/11 /2017.” (ID. ID. 900878c - Pág. 2\3; fls. 3622\3623 PDF; negritei). Vê-se, pois, que a questão ora proposta já foi devidamente examinada, julgada e transitada em julgado. Consoante o art. 836 da CLT, “É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007).” Assim, mediante cognição sumária, tem-se por ausente a alegada plausibilidade do direito e, afastada a fumaça do bom direito, não se divisa o periculum in mora. Qualquer análise mais profunda da questão é reservada ao julgamento do agravo de petição, inclusive o pedido de efeito suspensivo que também foi ali apresentado. Registro que o pedido de liberação, a favor da requerente, dos valores bloqueados pelo juízo da execução está sub judice no mandado de segurança n. 0012969-67.2025.5.03.0000 (ID. d05ad0c). Neste contexto, não há falar em concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição interposto pela requerente no processo de execução n. 0011067-45.2023.5.03.0034. Por todo o exposto, indefiro a liminar requerida. Cite-se o requerido - WAGNER CRISTINO DE ANDRADE FERREIRA para, querendo, manifestar-se, da forma que entender cabível, no prazo legal. Comunique-se o teor da presente decisão ao MM. Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Ao final, voltem os autos conclusos para submeter-se a presente decisão ao Colegiado. LPF/te BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. LEONARDO PASSOS FERREIRA Juiz do Trabalho Convocado" BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Aurea Carolina Moraes Cordeiro x Gomes & Antunes Refeicoes Coletivas Ltda

ID: 314526978

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-87.2025.5.15.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUREA CAROLINA MORAES CORDEIRO

Polo Passivo:

GOMES & ANTUNES REFEICOES COLETIVAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DONDONE BERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER RODRIGO ALVES DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ATOrd 0011067-87.2025.5.15.0051 AUTOR: AUREA CAROLINA MORAES CORDEIRO RÉU: GOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ATOrd 0011067-87.2025.5.15.0051 AUTOR: AUREA CAROLINA MORAES CORDEIRO RÉU: GOMES & ANTUNES REFEICOES COLETIVAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 472741f proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista a necessidade de readequação de pauta, que o(a) reclamante optou pela tramitação do processo 100% digital, esclareça a reclamada se concorda com tal procedimento, atentando-se as partes, em caso de concordância, que todos os atos processuais processuais ocorrerão na forma digital, inclusive as audiências iniciais, UNAS e/ou Instruções. O silêncio da parte ré, quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, será considerado como concordância tácita. Designo audiência de MEDIAÇÃO/ TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia Inicial por videoconferência: 30/07/2025 10:45 horas. Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências telepresenciais: 1. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: sala aud 2VT Piracicaba: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83545253837?pwd=WCs2K0NRUzZ3U0RaK094M1YyYVVzQT09 ID da reunião: 835 4525 3837 Senha de acesso: 634263 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardarão na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, o link de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão advogados e procuradores, solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamada e, neste último caso, indicando o nome da empresa quando houver mais de uma ré, número da OAB, a fim de seja feita a identificação correta e rápida dos participantes. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação da audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 14. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 17. Qualquer dúvida ou problemas de acesso à plataforma, as partes poderão entrar em contato com a secretaria por meio de e-mail encaminhado à saapa@trt15.jus.br com referência ao assunto “audiência virtual”. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 24 de junho de 2025 CARLOS EDUARDO VIANNA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUREA CAROLINA MORAES CORDEIRO

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Aurea Carolina Moraes Cordeiro x Gomes & Antunes Refeicoes Coletivas Ltda

ID: 314527024

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-87.2025.5.15.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUREA CAROLINA MORAES CORDEIRO

Polo Passivo:

GOMES & ANTUNES REFEICOES COLETIVAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DONDONE BERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER RODRIGO ALVES DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ATOrd 0011067-87.2025.5.15.0051 AUTOR: AUREA CAROLINA MORAES CORDEIRO RÉU: GOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ATOrd 0011067-87.2025.5.15.0051 AUTOR: AUREA CAROLINA MORAES CORDEIRO RÉU: GOMES & ANTUNES REFEICOES COLETIVAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 472741f proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista a necessidade de readequação de pauta, que o(a) reclamante optou pela tramitação do processo 100% digital, esclareça a reclamada se concorda com tal procedimento, atentando-se as partes, em caso de concordância, que todos os atos processuais processuais ocorrerão na forma digital, inclusive as audiências iniciais, UNAS e/ou Instruções. O silêncio da parte ré, quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, será considerado como concordância tácita. Designo audiência de MEDIAÇÃO/ TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia Inicial por videoconferência: 30/07/2025 10:45 horas. Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências telepresenciais: 1. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: sala aud 2VT Piracicaba: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83545253837?pwd=WCs2K0NRUzZ3U0RaK094M1YyYVVzQT09 ID da reunião: 835 4525 3837 Senha de acesso: 634263 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardarão na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, o link de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão advogados e procuradores, solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamada e, neste último caso, indicando o nome da empresa quando houver mais de uma ré, número da OAB, a fim de seja feita a identificação correta e rápida dos participantes. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação da audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 14. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 17. Qualquer dúvida ou problemas de acesso à plataforma, as partes poderão entrar em contato com a secretaria por meio de e-mail encaminhado à saapa@trt15.jus.br com referência ao assunto “audiência virtual”. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 24 de junho de 2025 CARLOS EDUARDO VIANNA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOMES & ANTUNES REFEICOES COLETIVAS LTDA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 281195434

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011022-49.2024.5.15.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TANIA OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TANIA OLIVEIRA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO 0011022-49.2024.5.15.0009 : TANIA OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO 0011022-49.2024.5.15.0009 : TANIA OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) : TANIA OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48f136d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. TANIA OLIVEIRA DE SOUZA Advogado(a)(s): NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO, OAB: 0108720 GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS, OAB: 0056630 NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO, OAB: 0108720 GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS, OAB: 0056630 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/03/2025 - Id ca91c22; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id cdc15c1). Cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em decisão do Plenário (05/03/2015), no Agravo de Instrumento nº 703269, afastou o conceito de intempestividade dos recursos apresentados antes da publicação do acórdão (data até então considerada marco temporal do início do prazo recursal), provocando a imediata superação de entendimento jurisprudencial contrário (item I da Súmula 434 do C. TST). Regular a representação processual (Id 53f7044). Preparo satisfeito (Id 42b5cc9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O reclamado pretende a aplicação da prescrição total, conforme a primeira parte da Súmula 294 do TST, aduzindo que houve alteração contratual por ato único do empregador. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR PLR/ GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL O acórdão entendeu que a gratificação semestral possui a mesma natureza jurídica da PLR e foi por ela substituída, assegurando-se o direito adquirido dos aposentados, com fundamento no art. 468 da CLT e conforme entendimento das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - TANIA OLIVEIRA DE SOUZA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 281195443

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011022-49.2024.5.15.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TANIA OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TANIA OLIVEIRA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO 0011022-49.2024.5.15.0009 : TANIA OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO 0011022-49.2024.5.15.0009 : TANIA OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) : TANIA OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48f136d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. TANIA OLIVEIRA DE SOUZA Advogado(a)(s): NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO, OAB: 0108720 GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS, OAB: 0056630 NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO, OAB: 0108720 GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS, OAB: 0056630 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/03/2025 - Id ca91c22; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id cdc15c1). Cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em decisão do Plenário (05/03/2015), no Agravo de Instrumento nº 703269, afastou o conceito de intempestividade dos recursos apresentados antes da publicação do acórdão (data até então considerada marco temporal do início do prazo recursal), provocando a imediata superação de entendimento jurisprudencial contrário (item I da Súmula 434 do C. TST). Regular a representação processual (Id 53f7044). Preparo satisfeito (Id 42b5cc9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O reclamado pretende a aplicação da prescrição total, conforme a primeira parte da Súmula 294 do TST, aduzindo que houve alteração contratual por ato único do empregador. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR PLR/ GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL O acórdão entendeu que a gratificação semestral possui a mesma natureza jurídica da PLR e foi por ela substituída, assegurando-se o direito adquirido dos aposentados, com fundamento no art. 468 da CLT e conforme entendimento das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - TANIA OLIVEIRA DE SOUZA

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Alex Sandre Barros Martins x Cd 2 Equipamentos Industriais Ltda

ID: 320837218

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-78.2025.5.15.0054

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRE BARROS MARTINS

Polo Passivo:

CD 2 EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA DO SOCORRO SOUSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO PROCESSO: ATOrd 0011067-78.2025.5.15.0054 AUTOR: ALEX SANDRE BARROS MARTINS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO PROCESSO: ATOrd 0011067-78.2025.5.15.0054 AUTOR: ALEX SANDRE BARROS MARTINS RÉU: CD 2 EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA INICIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DESTINATÁRIO: ALEX SANDRE BARROS MARTINS Fica V. Sa. notificado para: Considerando o provimento GP-CR 001/2023, em busca da conciliação e mediação do litígio, designa-se AUDIÊNCIA INICIAL, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no dia 11/09/2025 15:10, nos termos do artigo 844, da CLT. O silêncio em 5 dias será considerado como concordância com a realização da audiência inicial na modalidade ora adotada e eventual oposição deve ser fundamentada, nos termos do referido provimento. As partes deverão estar presentes à audiência, sob pena de arquivamento ou revelia, conforme a ausência for do Reclamante ou da Reclamada, respectivamente, nos termos do art. 844 da CLT, mesmo com o anterior protocolo de petição de contestação. A parte reclamada poderá manifestar oposição ao “Juízo 100% digital”, no prazo de cinco dias. O silêncio será interpretado como concordância, com a manutenção do modo telepresencial de audiência. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. A PARTICIPAÇÃO DAS PARTES É OBRIGATÓRIA E A PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS, CASO CONSTITUÍDOS, ALTAMENTE RECOMENDÁVEL. Sendo audiência INICIAL as testemunhas estão dispensadas. Atente-se que atual versão do PJe permite a inclusão de arquivos de mídia diretamente no sistema eletrônico sem intervenção da Secretaria. Os formatos permitidos são .MP3 e .MP4, com limite de 200 MB por arquivo (ATO CONJUNTO TST. CSJT.GP.SG.SETIC N° 48/2021). Assim, deverá a parte interessada providenciar a juntada adequada dos arquivos, diretamente no sistema PJe, respeitando sempre o tamanho máximo ou os formatos permitidos. Os diálogos em áudio deverão ser transcritos, de forma integral, sob os efeitos da preclusão. Em caso de dificuldade na utilização do sistema PJe, o manual está disponível em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Manual_do_Advogado_-_PJe_2.0. Caso a parte autora já o tenha incluído, mas de forma diferente, mesmo que tenha informado o link de acesso na petição inicial, deverá providenciar a correção, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme acima especificado. Arquivos que não respeitem a forma correta de juntada serão tidos como inexistentes nos autos. Se o(a) reclamante não acessar a sala virtual de audiência, sem motivo justificado, haverá o arquivamento dos autos do processo. Se o(a) reclamado (a) não acessar a sala virtual de audiência sem motivo justificado será declarada a sua revelia. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e para computador. O procedimento padrão recomenda a instalação do aplicativo zoom, que é gratuito, no celular ou no computador para acesso à sala virtual. Mais informações sobre a ferramenta e orientações de acesso poderão ser obtidas através de tutorial disponibilizado pelo TRT da 15ª Região: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 1. Recomenda-se a participação dos advogados, com poderes específicos conferidos em procuração e autonomia real para conciliar. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, seguir os seguintes passos: a) Instale o aplicativo zoom (gratuito) em seu celular ou computador b) Abra o aplicativo e clique em "ingressar". c) Insira o ID: 81467472527 e clique em "ingressar" d) Insira a senha: 591011 e clique em "ingressar" e) Aguarde o anfitrião da sala de audiências permitir o seu acesso. 3. Desde que instalado o aplicativo zoom no celular ou computador, é possível também acessar o ambiente virtual diretamente pelo link: https://us02web.zoom.us/j/81467472527?pwd=STduLzlROFQ2R0IzWVk0UWoxNVNNQT09 Senha: 591011 Aquele(a) que pretender acesso para participar da sessão deverá entrar na sala 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Recomendamos que o advogado informe nos autos destacadamente um e-mail em que possa ser contatado em caso de eventual dificuldade técnica de acesso, bem como para sua identificação. 4. Ao acessarem a sessão, lembrem-se de habilitar câmera e áudio, para certificação das identidades e a fim de que sua participação possa ser a mais próxima possível do que ocorre em uma audiência presencial. 5. Solicita-se que partes e patronos, antes de ingressar na sala virtual de audiências, preencham corretamente seu respectivo nome: no celular, abaixo de "Ingressar com nome do link pessoal" / no pc, onde está "seu nome". O juízo conclama as partes a que envidem todos os esforços para a celebração de acordo, pois, além de a conciliação ser a finalidade precípua da Justiça do Trabalho, trata-se da melhor forma de solução do conflito. Assim, o máximo de cooperação entre as partes e com o juízo será muito bem-vindo. Presume-se a ciência das partes quanto aos atos registrados na ata de audiência, inclusive para efeito de contagem de prazo, independentemente da ausência pessoal da parte ou do seu advogado. O processo pode ser consultado no endereço: https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual OU pelo aplicativo JTe, para smartphones, baixado gratuitamente. Estamos à disposição pelo balcão virtual no link: https://meet.google.com/zxv-ivwy-knr para outras informações que se fizerem necessárias a respeito da audiência. Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SANDRE BARROS MARTINS

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Arnaldo Jose De Souza e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 321481250

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011067-13.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO JOSE DE SOUZA VILMA RODRGUES

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

CLODOALDO PINHEIRO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0011067-13.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ARNALDO JOSE DE SOUZA VILMA RODRGUES Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc. VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 2. Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 3. Considerando o previsto no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, bem como as disposições contidas nas Instruções Normativas Conjuntas nº 94/2022-GP/GCJ e 106/2022-GP/GCJ, ambas do Tribunal de Justiça do Paraná, destaco que a audiência de conciliação será realizada através de videoconferência. 4. À Secretaria para que insira o presente processo na plataforma do Microsoft Teams, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por videoconferência, identificando desde logo os dados necessários para participar da referida solenidade. Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da audiência conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma Microsoft Teams onde será realizada a audiência por videoconferência e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para o regular acesso. 5. A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. CASO A PARTE NÃO POSSUA APARATOS TECNOLÓGICOS PARA PARTICIPAR DA SOLENIDADE VIRTUAL, DESTACO QUE ESTA RESTA DESDE LOGO AUTORIZADA A COMPARECER DE FORMA PESSOAL/PRESENCIAL PERANTE A SECRETARIA DO PRESENTE JUÍZO (PRIMEIRO ANDAR) NA DATA PREVISTA E COM ANTECEDÊNCIA AO HORÁRIO DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA, EIS QUE PARA ESTA A AUDIÊNCIA OCORRERÁ NO FORMATO SEMIPRESENCIAL. 5.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. 5.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 5.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 24hrs. (vinte e quatro horas) contados a partir do horário previsto para a realização da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema, bem como de comparecer em Juízo para o ato conciliatório na modalidade semipresencial. 5.4 – Conste no expediente citatório o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 6. Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 7. Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 8. Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar. Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 9. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)d

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