Resultados para "0011093-03.2023.8.26.0309" – Página 89 de 108

Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social e outros x Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social e outros

ID: 337483816

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011093-41.2023.5.03.0164

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL MARCIO BATISTA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL MARCIO BATISTA DA SILVA MUNICIPIO DE IBIRITE

Notificação

Advogados:

NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA BATISTA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORTES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0011093-41.2023.5.03.0164 RECORRENTE: MARCIO BATISTA DA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0011093-41.2023.5.03.0164 RECORRENTE: MARCIO BATISTA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MUNICIPIO DE IBIRITE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc47564 proferida nos autos. RECURSO DE: INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id e06852c; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id b099e7a). Regular a representação processual (Id affce4c ,dec0d34 ). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id.615aa9d ) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Alegação(ões): - violações: Art. 5º, inciso II e art. 7º, I da CF; Súmula 443 do TST - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O autor informou na inicial que "O reclamante foi admitido em 20/06/2020 na função de serviços gerais sendo demitido sem justa causa em 27/03/2023 com aviso prévio indenizado". Informou ainda que "... sofreu infarto durante seu labor e estava afastada pelo INSS no período de 18/05/2021 a 30/06/2022, 21/09/2022 a 31/10/2022 , 13/12/2022 a 14/01/2023 ... foi diagnosticado com ANGINA ESTÁVEL, REALIZADO CATE EM 06/06/2020, sofrendo portanto limitação para atividade laboral, sendo solicitado afastamento para favorecer a recuperação e eficácia da mesma e inclusive foi solicitado e/ou orientado que o reclamante voltasse ao trabalho com restrições, não podendo carregar peso... Após retorno do reclamante do INSS em Jan/23, foi demitido em Março/23." (ID. eebf97a). A ré sustenta em síntese que o reclamante estava apto ao labor na data de sua dispensa, sem qualquer espécie de óbice à rescisão e nem mesmo direito a estabilidade. Foi determinada a realização de perícia médica, a fim de se apurar a doença do autor (ID. 3b0028e), tendo a perita apresentado as seguintes informações: "...Em 19/07/2021 emitido laudo médico pericial pelo INSS concluindo por incapacidade laborativa. Em 24/01/2022 emitido laudo médico pericial pelo INSS concluindo por incapacidade laborativa. Em 19/09/2022 emitido laudo médico pericial pelo INSS concluindo por incapacidade laborativa. Em 31/10/2022 emitido laudo médico pericial pelo INSS concluindo por incapacidade laborativa. Em 14/12/2022 emitido laudo médico pericial pelo INSS concluindo por incapacidade laborativa. Em 19/01/2023 emitido laudo pelo INSS concluindo por não existência de incapacidade laborativa. Em 16/07/2021 emitido relatório médico assinado pelo Dr. José Maria de Oliveira, CRMMG 62837 informando tratar-se de paciente vitima de PCR durante seu labor, diagnosticado ainda com angina estável, realizado CATE em 06/06/2020, liberado em 09/06/2020 para sequência do tratamento a nível ambulatorial, comparece a esse serviço com muita frequência com mesmo relato de dor moderada aos esforços, tendo, portanto, limitação para atividade laboral. Solicito afastamento para favorecer a recuperação e eficácia da mesma, tempo a ser determinado pela avaliação pericial. Em 13/01/2023 emitido relatório médico assinado pelo Dr. José Maria de Oliveira, CRMMG 62837 informando tratar-se de paciente com história de IAM prévio, foi realizado cateterismo cardíaco em 20/06/2020, tratamento realizado no Hospital Evangélico/BH. O referido paciente tem frequentado esse serviço de emergência com frequência em virtude de precordialgia de repouso. Paciente com dificuldades de exercer atividades da vida diária por estar limitado, já referenciado para o serviço de cardiologia do município sem previsão de atendimento. Solicito permanência do beneficio em virtude de sua sobrevivência até que se restabeleça para atividade laboral VII - EXAME FÍSICO. O reclamante apresenta-se em bom estado geral, orientado no tempo e espaço, respondendo com nexo às perguntas formuladas, pensamento lógico, postura depressiva, chorando durante todo o ato pericial médico, hipervigilância, medo, angustia. Nega pratica de exercícios físicos e/ou esportes. Nega uso de drogas ilícitas; Nega Etilismo; Tabagismo de 2 cigarros por dia atualmente; Atualmente pesando 57 kg e medindo 189 cm; Solteiro; Destro; Dorme bem. Atualmente em acompanhamento com médico cardiologista; Queixa dor precordial aos mínimos esforços, dispneia aos mínimos esforços, vertigens. Em uso de Metropolol (Betabloqueador), losartana (anti-hipertensivo), hidroclorotiazida (anti-hipertensivo), aas (anticoagulante), clopidogrel (antitrombótico), sinvastatina (baixar colesterol), isordil (anti-isquêmico), loratadina, (anti-alérgico). Rosuvastatina (baixar colesterol), monocordil (vasodilatador coronariano), diltiazem (anti-hipertensivo e vasodilatador coronariano), omeprazol (anti-ácido). Frequência cardíaca - 72 bpm. Pressão arterial - 100/60mmHg, Bulhas cardíacas em 2 tempos, hipofonéticas e rítmicas; Ausência de sopros cardíacos; Ingurgitamento jugular +++/4+; Respiração 24 incursões respiratórias por minuto. Murmúrio vesicular diminuído globalmente. Ausência de edemas de membros inferiores. Sem queixas de dor precordial, membros superiores ou pescoço. Deambulando sem dispneia ou dor precordial." E com base nas informações coletadas e nos exames realizados o perito apresentou a seguinte conclusão (ID. 3b0028e): "VIII - CONCLUSÃO De todo o exposto nos autos e no Laudo Pericial, e embasado em dados médicos específicos, esse Perito conclui que: A autor é portador de cardiopatia, (Angina Estável), que provoca incapacidade laboral para exercer trabalho com demanda de esforço físico e/ou estresse. Encontra-se incapacitado total e temporariamente para exercer suas atividades laborais." O juízo decidiu a questão sobre os seguintes fundamentos: "... Os reclamados sequer apresentaram impugnação ao laudo técnico. Nesse contexto, o resultado do laudo técnico não deixa dúvida a respeito da patologia que apresenta o reclamante (Angina Estável) e de sua incapacidade laboral para exercer trabalho com demanda de esforço físico e/ou estresse, caso da função exercida pelo autor no 1º réu, qual seja, Auxiliar de Serviços Gerais. Vale registrar que em resposta ao quesito nº 3 apresentado pelo reclamante, o expert consignou que por ocasião da dispensa o autor encontrava-se doente (fl. 303). Cumpre salientar que a matéria em questão reveste-se de cunho técnico, para o qual o auxiliar do Juízo é plenamente habilitado. Trata-se, pois, de profissional da confiança deste Juízo, o qual realizou seu trabalho levando em conta as informações apresentadas pelas partes, as atividades normalmente desempenhadas por um condutor de veículo industrial e o constatado na consulta realizada, merecendo crédito as suas declarações. A aptidão para o trabalho pressupõe a integridade física e mental do empregado tal como ingressou na empresa, condição que, conforme apurado no laudo pericial, não ostentava o reclamante no momento em que ocorreu a resilição contratual. Assim, quando da extinção do vínculo, o obreiro se encontrava com sua capacidade laboral comprometida, situação que gera a nulidade da dispensa realizada pelo 1º réu. Nestas circunstâncias, por um imperativo de justiça e equidade, impõe-se tornar sem efeito a ruptura contratual efetivada em 27/03/2023 (TRCT de fls. 22/23). Por conseguinte, determino ao 1º reclamado que proceda à reintegração do autor ao emprego, nos mesmos moldes anteriores, no prazo de 08 dias, contados do trânsito em julgado da decisão. O 1º réu deverá retificar a CTPS do obreiro para cancelar a baixa nela lançada." Assim, embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, não se vinculando às conclusões do perito, que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria que exige conhecimentos técnicos, nos termos do art. 479 do CPC, a decisão contrária à manifestação do perito, como no caso dos autos, só será possível se existirem nos autos outros elementos que afastem as conclusões do expert. Nesse caso, pela análise de documento fornecido pelo INSS e pelo laudo pericial, verifica-se que o reclamante foi dispensado quando ainda estava doente. Na hipótese dos autos, portanto, conforme se extrai das provas produzidas, a ré dispensou o autor estando ciente de que ele estava doente e incapacitado para o labor em condições normais para as quais havia sido contratado. Diante disso, entende-se que não merece reparos a r. sentença que declarou a nulidade de dispensa promovida pela ré, determinando a reintegração do reclamante ao trabalho, com o pagamento das parcelas daí decorrentes. À guisa de esclarecimentos, não é devida a dedução das parcelas recebidas a titulo de seguro desemprego pelo autor, sob pena de a ré se beneficiar de sua própria torpeza, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio. No tema reintegração e verbas correlatas, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id. b099e7a -fls 419/421), não há como aferir a alegada contrariedade à Súmula 443 do TST, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que se extrai das provas produzidas que a ré dispensou o autor estando ciente de que ele estava doente e incapacitado para o labor em condições normais para as quais havia sido contratado (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - MARCIO BATISTA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social e outros x Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social e outros

ID: 337483855

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011093-41.2023.5.03.0164

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL MARCIO BATISTA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL MARCIO BATISTA DA SILVA MUNICIPIO DE IBIRITE

Notificação

Advogados:

NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA BATISTA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORTES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0011093-41.2023.5.03.0164 RECORRENTE: MARCIO BATISTA DA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0011093-41.2023.5.03.0164 RECORRENTE: MARCIO BATISTA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MUNICIPIO DE IBIRITE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc47564 proferida nos autos. RECURSO DE: INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id e06852c; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id b099e7a). Regular a representação processual (Id affce4c ,dec0d34 ). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id.615aa9d ) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Alegação(ões): - violações: Art. 5º, inciso II e art. 7º, I da CF; Súmula 443 do TST - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O autor informou na inicial que "O reclamante foi admitido em 20/06/2020 na função de serviços gerais sendo demitido sem justa causa em 27/03/2023 com aviso prévio indenizado". Informou ainda que "... sofreu infarto durante seu labor e estava afastada pelo INSS no período de 18/05/2021 a 30/06/2022, 21/09/2022 a 31/10/2022 , 13/12/2022 a 14/01/2023 ... foi diagnosticado com ANGINA ESTÁVEL, REALIZADO CATE EM 06/06/2020, sofrendo portanto limitação para atividade laboral, sendo solicitado afastamento para favorecer a recuperação e eficácia da mesma e inclusive foi solicitado e/ou orientado que o reclamante voltasse ao trabalho com restrições, não podendo carregar peso... Após retorno do reclamante do INSS em Jan/23, foi demitido em Março/23." (ID. eebf97a). A ré sustenta em síntese que o reclamante estava apto ao labor na data de sua dispensa, sem qualquer espécie de óbice à rescisão e nem mesmo direito a estabilidade. Foi determinada a realização de perícia médica, a fim de se apurar a doença do autor (ID. 3b0028e), tendo a perita apresentado as seguintes informações: "...Em 19/07/2021 emitido laudo médico pericial pelo INSS concluindo por incapacidade laborativa. Em 24/01/2022 emitido laudo médico pericial pelo INSS concluindo por incapacidade laborativa. Em 19/09/2022 emitido laudo médico pericial pelo INSS concluindo por incapacidade laborativa. Em 31/10/2022 emitido laudo médico pericial pelo INSS concluindo por incapacidade laborativa. Em 14/12/2022 emitido laudo médico pericial pelo INSS concluindo por incapacidade laborativa. Em 19/01/2023 emitido laudo pelo INSS concluindo por não existência de incapacidade laborativa. Em 16/07/2021 emitido relatório médico assinado pelo Dr. José Maria de Oliveira, CRMMG 62837 informando tratar-se de paciente vitima de PCR durante seu labor, diagnosticado ainda com angina estável, realizado CATE em 06/06/2020, liberado em 09/06/2020 para sequência do tratamento a nível ambulatorial, comparece a esse serviço com muita frequência com mesmo relato de dor moderada aos esforços, tendo, portanto, limitação para atividade laboral. Solicito afastamento para favorecer a recuperação e eficácia da mesma, tempo a ser determinado pela avaliação pericial. Em 13/01/2023 emitido relatório médico assinado pelo Dr. José Maria de Oliveira, CRMMG 62837 informando tratar-se de paciente com história de IAM prévio, foi realizado cateterismo cardíaco em 20/06/2020, tratamento realizado no Hospital Evangélico/BH. O referido paciente tem frequentado esse serviço de emergência com frequência em virtude de precordialgia de repouso. Paciente com dificuldades de exercer atividades da vida diária por estar limitado, já referenciado para o serviço de cardiologia do município sem previsão de atendimento. Solicito permanência do beneficio em virtude de sua sobrevivência até que se restabeleça para atividade laboral VII - EXAME FÍSICO. O reclamante apresenta-se em bom estado geral, orientado no tempo e espaço, respondendo com nexo às perguntas formuladas, pensamento lógico, postura depressiva, chorando durante todo o ato pericial médico, hipervigilância, medo, angustia. Nega pratica de exercícios físicos e/ou esportes. Nega uso de drogas ilícitas; Nega Etilismo; Tabagismo de 2 cigarros por dia atualmente; Atualmente pesando 57 kg e medindo 189 cm; Solteiro; Destro; Dorme bem. Atualmente em acompanhamento com médico cardiologista; Queixa dor precordial aos mínimos esforços, dispneia aos mínimos esforços, vertigens. Em uso de Metropolol (Betabloqueador), losartana (anti-hipertensivo), hidroclorotiazida (anti-hipertensivo), aas (anticoagulante), clopidogrel (antitrombótico), sinvastatina (baixar colesterol), isordil (anti-isquêmico), loratadina, (anti-alérgico). Rosuvastatina (baixar colesterol), monocordil (vasodilatador coronariano), diltiazem (anti-hipertensivo e vasodilatador coronariano), omeprazol (anti-ácido). Frequência cardíaca - 72 bpm. Pressão arterial - 100/60mmHg, Bulhas cardíacas em 2 tempos, hipofonéticas e rítmicas; Ausência de sopros cardíacos; Ingurgitamento jugular +++/4+; Respiração 24 incursões respiratórias por minuto. Murmúrio vesicular diminuído globalmente. Ausência de edemas de membros inferiores. Sem queixas de dor precordial, membros superiores ou pescoço. Deambulando sem dispneia ou dor precordial." E com base nas informações coletadas e nos exames realizados o perito apresentou a seguinte conclusão (ID. 3b0028e): "VIII - CONCLUSÃO De todo o exposto nos autos e no Laudo Pericial, e embasado em dados médicos específicos, esse Perito conclui que: A autor é portador de cardiopatia, (Angina Estável), que provoca incapacidade laboral para exercer trabalho com demanda de esforço físico e/ou estresse. Encontra-se incapacitado total e temporariamente para exercer suas atividades laborais." O juízo decidiu a questão sobre os seguintes fundamentos: "... Os reclamados sequer apresentaram impugnação ao laudo técnico. Nesse contexto, o resultado do laudo técnico não deixa dúvida a respeito da patologia que apresenta o reclamante (Angina Estável) e de sua incapacidade laboral para exercer trabalho com demanda de esforço físico e/ou estresse, caso da função exercida pelo autor no 1º réu, qual seja, Auxiliar de Serviços Gerais. Vale registrar que em resposta ao quesito nº 3 apresentado pelo reclamante, o expert consignou que por ocasião da dispensa o autor encontrava-se doente (fl. 303). Cumpre salientar que a matéria em questão reveste-se de cunho técnico, para o qual o auxiliar do Juízo é plenamente habilitado. Trata-se, pois, de profissional da confiança deste Juízo, o qual realizou seu trabalho levando em conta as informações apresentadas pelas partes, as atividades normalmente desempenhadas por um condutor de veículo industrial e o constatado na consulta realizada, merecendo crédito as suas declarações. A aptidão para o trabalho pressupõe a integridade física e mental do empregado tal como ingressou na empresa, condição que, conforme apurado no laudo pericial, não ostentava o reclamante no momento em que ocorreu a resilição contratual. Assim, quando da extinção do vínculo, o obreiro se encontrava com sua capacidade laboral comprometida, situação que gera a nulidade da dispensa realizada pelo 1º réu. Nestas circunstâncias, por um imperativo de justiça e equidade, impõe-se tornar sem efeito a ruptura contratual efetivada em 27/03/2023 (TRCT de fls. 22/23). Por conseguinte, determino ao 1º reclamado que proceda à reintegração do autor ao emprego, nos mesmos moldes anteriores, no prazo de 08 dias, contados do trânsito em julgado da decisão. O 1º réu deverá retificar a CTPS do obreiro para cancelar a baixa nela lançada." Assim, embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, não se vinculando às conclusões do perito, que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria que exige conhecimentos técnicos, nos termos do art. 479 do CPC, a decisão contrária à manifestação do perito, como no caso dos autos, só será possível se existirem nos autos outros elementos que afastem as conclusões do expert. Nesse caso, pela análise de documento fornecido pelo INSS e pelo laudo pericial, verifica-se que o reclamante foi dispensado quando ainda estava doente. Na hipótese dos autos, portanto, conforme se extrai das provas produzidas, a ré dispensou o autor estando ciente de que ele estava doente e incapacitado para o labor em condições normais para as quais havia sido contratado. Diante disso, entende-se que não merece reparos a r. sentença que declarou a nulidade de dispensa promovida pela ré, determinando a reintegração do reclamante ao trabalho, com o pagamento das parcelas daí decorrentes. À guisa de esclarecimentos, não é devida a dedução das parcelas recebidas a titulo de seguro desemprego pelo autor, sob pena de a ré se beneficiar de sua própria torpeza, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio. No tema reintegração e verbas correlatas, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id. b099e7a -fls 419/421), não há como aferir a alegada contrariedade à Súmula 443 do TST, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que se extrai das provas produzidas que a ré dispensou o autor estando ciente de que ele estava doente e incapacitado para o labor em condições normais para as quais havia sido contratado (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - MARCIO BATISTA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Joaquim Luiz Mendes Filho x Fundacao Hospitalar Do Estado De Minas Gerais e outros

ID: 277914062

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011093-06.2024.5.03.0132

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LUIZ MENDES FILHO

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS JACINTO MENDES DOS SANTOS MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

OTTO PEREIRA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAULO FRANCISCO VIOL RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANE SANTOS DE ANDRADE CANHESTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011093-06.2024.5.03.0132 : JOAQUIM LUIZ MENDES FILHO : JACINTO MENDES DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011093-06.2024.5.03.0132 : JOAQUIM LUIZ MENDES FILHO : JACINTO MENDES DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 705a2ca proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO JOAQUIM LUIZ MENDES FILHO ajuizou AÇÃO DE FIXAÇÃO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS em face de JACINTO MENDES DOS SANTOS, MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS e FHEMIG – FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pretendendo a condenação dos réus nos pedidos indicados na inicial (ID ae8dfe3). Anexou documentos e deu à causa o valor de R$5.750,00. Na audiência inicial (ID c842cb4), tentada e rejeitada a conciliação, registrou-se a apresentação de defesas escritas, acompanhadas de documentos. Jacinto apresentou defesa sob o ID 4694705. MGS apresentou defesa sob o ID 114d71b. FHEMIG apresentou defesa sob o ID 47ce99a. Réplica do autor sob o ID d11a50f. Na audiência de ID fc38703, sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais e proposta conciliatória final prejudicadas. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO O réu FHEMIG argumentou que a Justiça do Trabalho, uma vez incompetente para apreciar o mérito do Processo 01242-2009-132-03-00-3, também seria incompetente para arbitrar os honorários periciais produzidos naquele feito. Sem razão. É competência material da Justiça do Trabalho arbitrar e cobrar os honorários periciais dos peritos seus auxiliares, cujo trabalho foi realizado sobre a determinação do Juiz do Trabalho. O juiz do trabalho é competente para decidir sobre os honorários de perito que atuou em processo trabalhista, pois a obrigação de pagamento decorre do processo e da atuação do perito designado pelo juízo trabalhista, mesmo que o processo venha a ser extinto ou remetido para outro juízo. Isso porque o laudo pericial realizado não tem eficácia vinculativa em outro processo, salvo expressa concordância das partes e ratificação do juízo novo. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL O reclamado MGS arguiu a preliminar em destaque argumentando que o perito autor deveria ter requerido seus honorários periciais no processo trabalhista no qual foi realizada a perícia, e não em ação autônoma. Disse também que o perito autor anexou documentos ilegíveis, não tendo apresentado o laudo pericial e nem a sentença e, por fim, não menciona quem foi sucumbente na perícia. Requereu, pois, a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 330, I, e 485, I, ambos do CPC c/c o art. 852-B, §1º da CLT. Sem razão. Não haveria meios de o perito requerer o pagamento dos honorários periciais no processo no qual foi produzido o laudo pericial, porque tais autos foram remetidos à Justiça Comum, após o reconhecimento da incompetência material da Justiça do Trabalho. Ademais, o perito autor juntou cópia integral do Processo 0049487-79.2010.8.13.0056, o qual está suficientemente legível. E, ainda que assim não fosse, tal processo é de conhecimento de todas as partes envolvidas, inclusive quem foi o sucumbente na pretensão objeto da perícia. Rejeito. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O réu Jacinto arguiu a preliminar em destaque argumentando que os honorários periciais deveriam ter sido arbitrados no momento apropriado, inclusive, atraindo o instrumento/recurso pertinente em caso de omissão, o que deixou de ser observado pelo perito autor. Disse que a r. sentença ou decisão que deixou de fixar os honorários deveria ter sido objeto de embargos de declaração. Requereu a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC. Sem razão, no entanto. Ao contrário do que pontuou o réu, considerando o relato inicial, a presente demanda não só é adequada como a única possibilidade restante ao perito autor para receber o que lhe é devido. Não seria razoável ou justo que exigíssemos do perito autor que opusesse embargos de declaração em face da sentença proferida no Processo 01242-2009-132-03-00-3, que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho e determinou o envio dos autos à Justiça Comum, sem, no entanto, nada mencionar sobre seus honorários periciais, uma vez que ele sequer foi notificado da sua publicação. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA Uma vez indicada como devedor e responsável por eventual crédito, está o réu Jacinto legitimado para figurar no polo passivo da demanda, visto que a legitimação para a causa é apurada de forma abstrata, de acordo com a Teoria da Ação, adotada pelo diploma processual civil em vigor. Ou seja, tal condição da ação é verificada de acordo com as asserções feitas pelo perito autor na petição inicial. Rejeito. PRESCRIÇÃO Os réus arguiram que o crédito do perito estaria prescrito conforme artigo 206, §1º, inciso III, do CC. Entretanto, não é o caso de aplicação do dispositivo mencionado, uma vez que não existiu decisão judicial que tenha fixado os honorários periciais em comento, muito menos o seu trânsito em julgado. De acordo com o princípio da actio nata, previsto no art. 189 do CC, a prescrição só começa a fluir após a efetiva lesão do direito. Logo, o prazo prescricional para requerer o pagamento de honorários periciais somente se inicia após o perito ser intimado da sentença que determinou o pagamento dessa verba e depois de escoado o prazo assinado pelo juiz sem a devida quitação. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência: EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. O início do prazo prescricional se dá no momento em que se toma conhecimento da violação do direito e há inércia quanto ao exercício ou exigência de tal direito . "In casu", o perito não foi intimado para se manifestar nas duas vezes em que os autos foram arquivados. Aliás, o "expert" sequer foi intimado da decisão que arbitrou seus honorários periciais. Assim, não teve início o prazo prescricional para a cobrança da referida verba, nos termos do art. 206, III, do CC de 2002. (TRT-3 - AP: 01161200701403001 MG 0116100-46.2007.5.03 .0014, Relator.: Anemar Pereira Amaral, Sexta Turma, Data de Publicação: 31/08/2015.) No caso em tela, pode se imaginar que o perito, quando ciente que o processo seguiria na Justiça Comum, ficou aguardando todo o desenrolar daquele feito, na expectativa de que, ao final, seus honorários fossem arbitrados e quitados, o que não ocorreu. Por fim, pode se dizer que o perito teve certeza que não obteria seus honorários periciais no processo ocorrido na Justiça Comum com as decisões judiciais de ID 1ff0e75, fl. 503, proferida aos 19/12/2023, e de ID 1ff0e75, fl. 519, proferida aos 29/04/2024, ambas com menos de 01 ano do ajuizamento desta ação (07/11/2024). Rejeito. HONORÁRIOS PERICIAIS No processo 01242-2009-132-03-00-3, houve a designação de perícia com a nomeação do perito autor no despacho 01241/10, de 05/02/2010 (ID 6753f4e, fl.193). Laudo pericial sob o ID 6753f4e, fl. 206 e seguintes, o qual concluiu que o reclamante exerceu atividade insalubre em grau médio durante todo o período contratual. No ID b9a5a37. fl. 249, sentença do Juiz do Trabalho declinando a competência para a Justiça Comum com remessa dos autos. Os autos ganharam novo número (0049487-79.2010.8.13.0056) e seguiram seu trâmite normal. Na Justiça Comum Estadual, foi proferida sentença (ID a3dd648. fl. 305) condenando a FHEMIG a pagar adicional de insalubridade ao Jacinto. Para tanto, o magistrado utilizou o laudo produzido pelo perito autor. Por fim, houve o trânsito em julgado da decisão em 06/03/2018 (ID cbdd4a3, fl. 469). Entretanto, os honorários periciais do perito autor não foram fixados pelo Juiz de Direito, o qual, ao ser questionado pelo perito autor, respondeu que ele deveria cobrá-los nesta Especializada uma vez que foi esta a Justiça que o nomeou e onde o seu trabalho pericial foi produzido. Pois bem. Diante de todo o exposto, uma vez evidenciado que o réu FHEMIG – FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS foi sucumbente na pretensão objeto da perícia de insalubridade (conforme Processo 01242-2009-132-03-00-3/Processo 0049487-79.2010.8.13.0056), JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o condeno a pagar os honorários periciais devidos ao perito autor, que ora se arbitram em R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), com atualização na forma da OJ n. 198 da SDI-1/TST. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face dos demais réus, JACINTO MENDES DOS SANTOS e MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS. JUSTIÇA GRATUITA O perito autor juntou declaração de hipossuficiência econômica, sendo este documento bastante a comprovar sua hipossuficiência econômica, ante a ausência de provas em contrário. Isto porque o artigo 790, §3º e §4º, da CLT, deve ser interpretado, à luz do princípio constitucional do amplo acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, da CR/88 - inafastabilidade da jurisdição), bem assim em conjunto com o artigo 1º, da Lei nº 7.115/83 e o artigo 99, §3º, do NCPC. Isso posto, afasto as insurgências dos réus e concedo ao perito autor os benefícios da gratuidade de justiça (Súmula 463, I, do C. TST), nos termos do art. 790, §4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Proposta a ação na vigência da Lei nº 13.467/17, defiro honorários advocatícios ao(s) advogado(s) do perito autor no importe equivalente a 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença, a cargo dos réus, atualizados até a data do efetivo pagamento. Indefiro os honorários advocatícios do(s) patrono(s) dos réus, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça ao perito autor e o efeito vinculante da decisão proferida em 20/10/2021 pelo Pleno do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766-DF, que declarou “(…) inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum, rejeito as preliminares de incompetência material da justiça do trabalho, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita; afasto a prescrição e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido aviado por JOAQUIM LUIZ MENDES FILHO em face de FHEMIG – FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, para condenar o réu a pagar o perito autor, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, os honorários periciais devidos ao perito autor, que ora se arbitram em R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), com atualização na forma da OJ n. 198 da SDI-1/TST. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face dos demais réus, JACINTO MENDES DOS SANTOS e MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS. Concedo ao perito autor a gratuidade de justiça. Custas no importe de R$36,00, incidentes sobre o valor atribuído à condenação de R$1.800,00, pelo réu, isento, porque Ente Público. A sentença não se submete ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º, do CPC. Intimem-se as partes. BARBACENA/MG, 22 de maio de 2025. ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM LUIZ MENDES FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joaquim Luiz Mendes Filho x Fundacao Hospitalar Do Estado De Minas Gerais e outros

ID: 277914071

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011093-06.2024.5.03.0132

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LUIZ MENDES FILHO

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS JACINTO MENDES DOS SANTOS MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

OTTO PEREIRA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAULO FRANCISCO VIOL RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANE SANTOS DE ANDRADE CANHESTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011093-06.2024.5.03.0132 : JOAQUIM LUIZ MENDES FILHO : JACINTO MENDES DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011093-06.2024.5.03.0132 : JOAQUIM LUIZ MENDES FILHO : JACINTO MENDES DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 705a2ca proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO JOAQUIM LUIZ MENDES FILHO ajuizou AÇÃO DE FIXAÇÃO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS em face de JACINTO MENDES DOS SANTOS, MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS e FHEMIG – FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pretendendo a condenação dos réus nos pedidos indicados na inicial (ID ae8dfe3). Anexou documentos e deu à causa o valor de R$5.750,00. Na audiência inicial (ID c842cb4), tentada e rejeitada a conciliação, registrou-se a apresentação de defesas escritas, acompanhadas de documentos. Jacinto apresentou defesa sob o ID 4694705. MGS apresentou defesa sob o ID 114d71b. FHEMIG apresentou defesa sob o ID 47ce99a. Réplica do autor sob o ID d11a50f. Na audiência de ID fc38703, sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais e proposta conciliatória final prejudicadas. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO O réu FHEMIG argumentou que a Justiça do Trabalho, uma vez incompetente para apreciar o mérito do Processo 01242-2009-132-03-00-3, também seria incompetente para arbitrar os honorários periciais produzidos naquele feito. Sem razão. É competência material da Justiça do Trabalho arbitrar e cobrar os honorários periciais dos peritos seus auxiliares, cujo trabalho foi realizado sobre a determinação do Juiz do Trabalho. O juiz do trabalho é competente para decidir sobre os honorários de perito que atuou em processo trabalhista, pois a obrigação de pagamento decorre do processo e da atuação do perito designado pelo juízo trabalhista, mesmo que o processo venha a ser extinto ou remetido para outro juízo. Isso porque o laudo pericial realizado não tem eficácia vinculativa em outro processo, salvo expressa concordância das partes e ratificação do juízo novo. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL O reclamado MGS arguiu a preliminar em destaque argumentando que o perito autor deveria ter requerido seus honorários periciais no processo trabalhista no qual foi realizada a perícia, e não em ação autônoma. Disse também que o perito autor anexou documentos ilegíveis, não tendo apresentado o laudo pericial e nem a sentença e, por fim, não menciona quem foi sucumbente na perícia. Requereu, pois, a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 330, I, e 485, I, ambos do CPC c/c o art. 852-B, §1º da CLT. Sem razão. Não haveria meios de o perito requerer o pagamento dos honorários periciais no processo no qual foi produzido o laudo pericial, porque tais autos foram remetidos à Justiça Comum, após o reconhecimento da incompetência material da Justiça do Trabalho. Ademais, o perito autor juntou cópia integral do Processo 0049487-79.2010.8.13.0056, o qual está suficientemente legível. E, ainda que assim não fosse, tal processo é de conhecimento de todas as partes envolvidas, inclusive quem foi o sucumbente na pretensão objeto da perícia. Rejeito. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O réu Jacinto arguiu a preliminar em destaque argumentando que os honorários periciais deveriam ter sido arbitrados no momento apropriado, inclusive, atraindo o instrumento/recurso pertinente em caso de omissão, o que deixou de ser observado pelo perito autor. Disse que a r. sentença ou decisão que deixou de fixar os honorários deveria ter sido objeto de embargos de declaração. Requereu a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC. Sem razão, no entanto. Ao contrário do que pontuou o réu, considerando o relato inicial, a presente demanda não só é adequada como a única possibilidade restante ao perito autor para receber o que lhe é devido. Não seria razoável ou justo que exigíssemos do perito autor que opusesse embargos de declaração em face da sentença proferida no Processo 01242-2009-132-03-00-3, que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho e determinou o envio dos autos à Justiça Comum, sem, no entanto, nada mencionar sobre seus honorários periciais, uma vez que ele sequer foi notificado da sua publicação. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA Uma vez indicada como devedor e responsável por eventual crédito, está o réu Jacinto legitimado para figurar no polo passivo da demanda, visto que a legitimação para a causa é apurada de forma abstrata, de acordo com a Teoria da Ação, adotada pelo diploma processual civil em vigor. Ou seja, tal condição da ação é verificada de acordo com as asserções feitas pelo perito autor na petição inicial. Rejeito. PRESCRIÇÃO Os réus arguiram que o crédito do perito estaria prescrito conforme artigo 206, §1º, inciso III, do CC. Entretanto, não é o caso de aplicação do dispositivo mencionado, uma vez que não existiu decisão judicial que tenha fixado os honorários periciais em comento, muito menos o seu trânsito em julgado. De acordo com o princípio da actio nata, previsto no art. 189 do CC, a prescrição só começa a fluir após a efetiva lesão do direito. Logo, o prazo prescricional para requerer o pagamento de honorários periciais somente se inicia após o perito ser intimado da sentença que determinou o pagamento dessa verba e depois de escoado o prazo assinado pelo juiz sem a devida quitação. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência: EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. O início do prazo prescricional se dá no momento em que se toma conhecimento da violação do direito e há inércia quanto ao exercício ou exigência de tal direito . "In casu", o perito não foi intimado para se manifestar nas duas vezes em que os autos foram arquivados. Aliás, o "expert" sequer foi intimado da decisão que arbitrou seus honorários periciais. Assim, não teve início o prazo prescricional para a cobrança da referida verba, nos termos do art. 206, III, do CC de 2002. (TRT-3 - AP: 01161200701403001 MG 0116100-46.2007.5.03 .0014, Relator.: Anemar Pereira Amaral, Sexta Turma, Data de Publicação: 31/08/2015.) No caso em tela, pode se imaginar que o perito, quando ciente que o processo seguiria na Justiça Comum, ficou aguardando todo o desenrolar daquele feito, na expectativa de que, ao final, seus honorários fossem arbitrados e quitados, o que não ocorreu. Por fim, pode se dizer que o perito teve certeza que não obteria seus honorários periciais no processo ocorrido na Justiça Comum com as decisões judiciais de ID 1ff0e75, fl. 503, proferida aos 19/12/2023, e de ID 1ff0e75, fl. 519, proferida aos 29/04/2024, ambas com menos de 01 ano do ajuizamento desta ação (07/11/2024). Rejeito. HONORÁRIOS PERICIAIS No processo 01242-2009-132-03-00-3, houve a designação de perícia com a nomeação do perito autor no despacho 01241/10, de 05/02/2010 (ID 6753f4e, fl.193). Laudo pericial sob o ID 6753f4e, fl. 206 e seguintes, o qual concluiu que o reclamante exerceu atividade insalubre em grau médio durante todo o período contratual. No ID b9a5a37. fl. 249, sentença do Juiz do Trabalho declinando a competência para a Justiça Comum com remessa dos autos. Os autos ganharam novo número (0049487-79.2010.8.13.0056) e seguiram seu trâmite normal. Na Justiça Comum Estadual, foi proferida sentença (ID a3dd648. fl. 305) condenando a FHEMIG a pagar adicional de insalubridade ao Jacinto. Para tanto, o magistrado utilizou o laudo produzido pelo perito autor. Por fim, houve o trânsito em julgado da decisão em 06/03/2018 (ID cbdd4a3, fl. 469). Entretanto, os honorários periciais do perito autor não foram fixados pelo Juiz de Direito, o qual, ao ser questionado pelo perito autor, respondeu que ele deveria cobrá-los nesta Especializada uma vez que foi esta a Justiça que o nomeou e onde o seu trabalho pericial foi produzido. Pois bem. Diante de todo o exposto, uma vez evidenciado que o réu FHEMIG – FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS foi sucumbente na pretensão objeto da perícia de insalubridade (conforme Processo 01242-2009-132-03-00-3/Processo 0049487-79.2010.8.13.0056), JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o condeno a pagar os honorários periciais devidos ao perito autor, que ora se arbitram em R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), com atualização na forma da OJ n. 198 da SDI-1/TST. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face dos demais réus, JACINTO MENDES DOS SANTOS e MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS. JUSTIÇA GRATUITA O perito autor juntou declaração de hipossuficiência econômica, sendo este documento bastante a comprovar sua hipossuficiência econômica, ante a ausência de provas em contrário. Isto porque o artigo 790, §3º e §4º, da CLT, deve ser interpretado, à luz do princípio constitucional do amplo acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, da CR/88 - inafastabilidade da jurisdição), bem assim em conjunto com o artigo 1º, da Lei nº 7.115/83 e o artigo 99, §3º, do NCPC. Isso posto, afasto as insurgências dos réus e concedo ao perito autor os benefícios da gratuidade de justiça (Súmula 463, I, do C. TST), nos termos do art. 790, §4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Proposta a ação na vigência da Lei nº 13.467/17, defiro honorários advocatícios ao(s) advogado(s) do perito autor no importe equivalente a 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença, a cargo dos réus, atualizados até a data do efetivo pagamento. Indefiro os honorários advocatícios do(s) patrono(s) dos réus, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça ao perito autor e o efeito vinculante da decisão proferida em 20/10/2021 pelo Pleno do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766-DF, que declarou “(…) inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum, rejeito as preliminares de incompetência material da justiça do trabalho, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita; afasto a prescrição e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido aviado por JOAQUIM LUIZ MENDES FILHO em face de FHEMIG – FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, para condenar o réu a pagar o perito autor, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, os honorários periciais devidos ao perito autor, que ora se arbitram em R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), com atualização na forma da OJ n. 198 da SDI-1/TST. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face dos demais réus, JACINTO MENDES DOS SANTOS e MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS. Concedo ao perito autor a gratuidade de justiça. Custas no importe de R$36,00, incidentes sobre o valor atribuído à condenação de R$1.800,00, pelo réu, isento, porque Ente Público. A sentença não se submete ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º, do CPC. Intimem-se as partes. BARBACENA/MG, 22 de maio de 2025. ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JACINTO MENDES DOS SANTOS - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Rosilene Costa De Lima

ID: 325674188

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011213-30.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Polo Passivo:

ROSILENE COSTA DE LIMA

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0011213-30.2024.5.03.0009 RECORRENTE: MUNICIPIO DE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0011213-30.2024.5.03.0009 RECORRENTE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE RECORRIDO: ROSILENE COSTA DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9a6859 proferida nos autos. RECURSO DE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 339d6dc; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id fed7ddd). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. O trecho destacado no id.1c29074 - fl. 8 não corresponde à tese adotada pela Turma sobre o tema julgamento extra petita. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Consta do acórdão: II. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS - PCCS A autora pede a reforma do julgado, a fim de que sejam deferidas diferenças salariais e reflexos pela progressão na carreira. A r. sentença assim dispôs (ID d8c904a): (...) Analiso. (...) Quanto ao recurso da autora, registro inicialmente que é incontroverso que ela foi admitida pelo réu para exercer a função de Agente Comunitário de Saúde, com jornada semanal de 40 horas. O art. 8º da Lei Municipal 11.136 de 18/10/2018, que dispõe sobre o plano de carreira dos ocupantes dos empregos públicos de agente comunitário de saúde e de agente de combate a endemias do município réu, prevê o seguinte: "§ 5º - O salário-base inicial dos ocupantes dos empregos públicos de ACS, ACE e ACE II, ativos, aposentados e pensionistas, não poderá ser inferior ao valor do piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 e suas alterações, sendo sua aplicação condicionada ao repasse de recursos da União de 95% (noventa e cinco por cento). § 5º-A - O salário-base dos ocupantes dos empregos públicos de ACS, ACE e ACE II, ativos, aposentados e pensionistas, será o correspondente ao nível ocupado pelo empregado na tabela de vencimentos, respeitando as progressões adquiridas na carreira, seja por tempo de serviço ou escolaridade, não podendo a diferença existente entre cada nível da tabela ser inferior a 5% (cinco por cento)" Além disso, a referida lei contém as seguintes disposições: "DA EVOLUÇÃO NA CARREIRA Art. 9º - A evolução do empregado público na carreira de que trata esta lei ocorrerá mediante progressão profissional por merecimento e por escolaridade. Seção I Da Progressão Profissional por Merecimento Art. 10 - Para os fins desta lei, progressão profissional é a evolução horizontal do empregado público para o nível de salário-base imediatamente superior ao nível em que estiver posicionado na tabela do Anexo IV desta lei, contendo 15 (quinze) níveis. Art. 11 - Para fazer jus à progressão profissional por merecimento, o empregado público deverá encontrar-se no exercício das atribuições do seu emprego público na data em que cumprir os seguintes requisitos: I - ter completado 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício no emprego público, nos termos do § 1º deste artigo. II - ter sido submetido à avaliação de desempenho específica para fins de progressão, cujos parâmetros serão definidos pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SMPOG, após aprovação pelo Conselho de Administração de Pessoal - Conap. § 3º - A título da progressão profissional, o empregado público somente poderá ascender um nível a cada interstício temporal de 1.095 (um mil e noventa e cinco dias) na tabela de salários-base, salvo nos casos de progressão por escolaridade, conforme os limites estabelecidos nesta lei. § 4º - Os efeitos decorrentes da obtenção da progressão profissional prevista neste artigo serão devidos a partir do primeiro dia subsequente ao cumprimento do prazo de que trata o inciso I do caput deste artigo, ainda que a aprovação na avaliação de desempenho ocorra em momento posterior. § 5º - O empregado fará jus à progressão de que trata este artigo na hipótese de a administração pública municipal não promover a avaliação de desempenho prevista no inciso II do caput deste artigo em até 6 (seis) meses após o cumprimento do prazo de que trata o inciso I do caput. Art. 12 - Perderá o direito à progressão profissional por merecimento o empregado que, no período aquisitivo: I - sofrer punição disciplinar, transitada em julgado no âmbito administrativo, em que seja: a) suspenso, conforme regulamentação; b) destituído de cargo de provimento em comissão ou função gratificada que estiver exercendo em decorrência de punição disciplinar; II - afastar-se das funções específicas de seu emprego, excetuados os casos previstos como de efetivo exercício nas normas vigentes e em legislação específica. Parágrafo único - Na hipótese prevista no inciso II deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão do período aquisitivo para fins de progressão. Seção II Da Progressão Profissional por Escolaridade Art. 13 - O empregado público que comprovar grau de escolaridade superior ou complementar ao exigido para o ingresso no emprego público, cujo conteúdo esteja diretamente relacionado às suas atribuições legais, poderá ascender até 4 (quatro) níveis em sua tabela de salários-base, conforme os seguintes limites: I - 1 (um) nível nas tabelas de salários-base por conclusão de cursos de aperfeiçoamento profissional, de qualificação e de requalificação, cujo somatório seja igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas, relacionados diretamente à área de Saúde, com aplicabilidade nas áreas de Atenção Primária em Saúde ou Vigilância em Saúde e que sejam de interesse da administração pública municipal, assim como cursos concluídos após a publicação da Lei nº 9.490, de 14 de janeiro de 2008, observado o intervalo máximo de 5 (cinco) anos entre a conclusão do primeiro e do último curso que compõem o somatório de 360 (trezentas e sessenta) horas, sendo este o limite por curso dessa natureza; II - 1 (um) nível para curso relacionado diretamente com as atribuições específicas de seus empregos públicos na modalidade "educação profissional técnica de nível médio", autorizado pelo órgão competente, desde que o referido curso não tenha sido utilizado para a progressão por escolaridade prevista no inciso I deste artigo; III - 2 (dois) níveis por conclusão de curso superior nas modalidades bacharelado, licenciatura e tecnólogo, relacionados diretamente com as atribuições específicas de seus empregos públicos, conforme dispuser o regulamento desta lei; IV - 1 (um) nível nas tabelas de salários-base por conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu ministrados por instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação - MEC, com duração igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas, no limite de até 2 (dois) níveis por cursos dessa natureza, observados critérios específicos definidos em regulamento; V - 2 (dois) níveis por conclusão de mestrado, com dissertação aprovada e relacionada às suas atribuições específicas; VI - 2 (dois) níveis por conclusão de doutorado, com tese aprovada e relacionada às suas atribuições específicas. § 1º - Os critérios para apreciação dos cursos que serão considerados para a concessão da progressão, na forma prevista nos incisos I a VI deste artigo, serão definidos em regulamento, podendo ser aceitos cursos realizados nas modalidades presencial, semipresencial e à distância. § 2º - Aos ACS e ACE admitidos até a vigência desta lei, poderá ser conferido 1 (um) nível na tabela de salários-base a título de progressão por escolaridade por conclusão do ensino médio. Art. 14 - A progressão por escolaridade fica condicionada, ainda, aos seguintes requisitos: I - ter obtido a progressão por merecimento de que trata o art. 11 desta lei no interstício anterior ao requerimento da progressão por escolaridade; II - estar em efetivo exercício das atribuições de seu emprego público; III - apresentar documentação comprobatória da conclusão de curso que configure escolaridade adicional, nos termos do regulamento. Parágrafo único - É vedado ao integrante deste plano de carreira apresentar, para os fins da progressão prevista no art. 13 desta lei, os cursos já considerados para fins da progressão por escolaridade prevista na Lei nº 9.490/08". O Anexo I da Lei Municipal 11.224/2020 contém a tabela de salário-base para o cargo ocupado pelo reclamante, com carga horária de 40 horas semanais, como sendo, a partir de janeiro de 2020, no nível 1, no valor de R$1.355,40 e, no nível 2, no valor de R$1.413,80. A Lei Municipal 11.373/2022, no entanto, alterou a referida tabela, e previu o salário-base de R$1.470,14 no nível 1 e de R$1.533,48 no nível 2, a partir de janeiro de 2022. Já a Lei Municipal 11.539/2023 alterou, a partir de junho de 2023, o valor do salário-base do nível 1 para R$1.657,77 e do nível 2 para R$1.729,19. Ocorre que a Lei Federal 13.708/2018, que alterou a redação do § 1º do art. 9-A da Lei 11.350/2006, previu que o piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias deve ser de R$1.250,00 a partir de 01/01/2019; de R$1.400,00 a partir de 01/01/2020, e de R$1.550,00 a partir de 01/01/2021. Além disso, a Emenda Constitucional 120, de 06/05/2022, majorou o piso salarial para 2 salários mínimos. Nesse contexto, o reclamado descumpriu o plano de carreira por ele próprio instituído, no que diz respeito à previsão de que, nas progressões por tempo de serviço, não pode haver diferença entre cada nível da tabela inferior a 5% (cinco por cento). As fichas financeiras da reclamante corroboram tal descumprimento, pois ela recebeu, no período imprescrito, salário inferior ao devido, considerando o percentual mínimo que deveria haver entre os níveis da tabela do Plano de Carreira (ID 7506daf). Esclareço que no julgamento da ADI nº 1.0000.22.028262-8/000 não houve declaração de inconstitucionalidade da tabela original do Anexo IV da Lei Municipal nº 11.136/2018, prevista no art. 10º da referida legislação, mas somente a alteração da referida tabela promovida pela Lei Municipal nº 11.327/2021. Dessa forma, permanece válido o plano de cargos e salários instituído pela Lei 11.136/2018, bem como a tabela original do Anexo IV da referida legislação. Mantido o reconhecimento de que o piso salarial nacional fixado pelo art. 9-A da Lei Federal nº 11.350/2006, com as alterações da Lei 13.708/2018 e da EC 120/2022, é o vencimento inicial da carreira, são devidas diferenças salariais decorrentes dos níveis de progressão profissional estabelecidos no plano de carreira do município réu, a serem apuradas com base nos percentuais de aumento instituídos pelo próprio réu através da tabela original do Anexo IV da Lei 11.136/2018, de forma que na apuração deverão ser observadas as diferenças percentuais entre os níveis. Nesse sentido já se manifestou esta Turma no julgamento de embargos de declaração cuja questão é idêntica à que ora se examina, envolvendo o mesmo reclamado: PJe: 0011093-94.2023.5.03.0017 (ROT); Disponibilização: 27/06/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator Marco Antônio Paulinelli Carvalho. Aliás, no julgamento do recurso ordinário interposto no referido processo foi prolatado acórdão cujos fundamentos, bastantes elucidativos, peço vênia para transcrever, integrando-os à presente fundamentação: "Destaco que o STF, no julgamento do RE 1.279.765, com repercussão geral (Tema 1.132), fixou a seguinte tese : "I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão '"piso salarial" para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências" (grifos acrescidos) Na fundamentação da decisão, o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "a expressão piso salarial deve ser interpretada como a contraprestação pecuniária mínima paga ao profissional da categoria acrescida das verbas fixas, genéricas e permanentes, pagas indistintamente a toda a categoria, e que sejam desvinculadas de condições de trabalho específicas de cada servidor, e não tenham por base critérios meritórios individuais". Registro que embora referido julgamento diga respeito aos servidores públicos estatutários, e não aos empregados públicos como é o caso das autoras, nele foi reconhecida a constitucionalidade da aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e que o piso salarial é a contraprestação mínima que pode ser paga ao profissional das referidas categorias. Com efeito, o piso nacional estabelecido constitui mero ponto de partida para o cálculo da carreira inicial. Esse valor mínimo, que nada mais é que o vencimento inicial da categoria que deve ser respeitado pelo ente público para, em seguida, observar o escalonamento remuneratório previsto no plano de carreira, caso ele opte pela evolução de carreira. Nesse sentido, as seguintes decisões do TST: "(...) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL. Na hipótese, não há ofensa ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Poder Judiciário, na presente hipótese, apenas está assegurando direito de observância de piso salarial previsto expressamente em lei, e não conferindo diferenças salariais com esteio no princípio da isonomia ou fundamentações congêneres. Ademais, não há o alegado vício de iniciativa de lei referente a piso salarial de empregados, uma vez que o art. 61, § 1º, inc. II, alínea c, da CF/88 - aplicável aos entes estatais e municipais - restringe a iniciativa do Chefe do Poder Executivo a legislar sobre o regime de seus servidores públicos; a hipótese dos autos, todavia, alude à observância do piso salarial de empregados públicos, que não estão abarcados neste regramento constitucional. Além disso, não há ofensa ao pacto federativo, pois a questão atinente à fixação de piso salarial para empregados é matéria de direito do trabalho (art. 7º, V, da CF/88) - cuja competência legislativa é privativa da União, nos termos do art. 22, I, da CF/88. Nesse aspecto, destaca-se que o parágrafo único do art. 22 da CF/88 dispõe que apenas os Estados podem legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas no referido artigo, quando autorizados por lei complementar federal, o que afasta, portanto, a competência municipal nesse particular. Convém registrar, por oportuno, que houve a edição de lei complementar (LC 103, de 14 de julho de 2000) para autorizar os Estados a legislarem sobre piso salarial de empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho - o que reforça ainda mais a necessidade de observância do piso salarial imposto pela Lei 12.994/14 pelo Município Recorrente. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 707-59.2015.5.12.0041 Data de Julgamento: 10/05/2017, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017) "(...) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL 12.994/2014. AUSÊNCIA DE OFENSA À AUTONOMIA MUNICIPAL. No caso, a Corte a quo entendeu que a autora, empregada pública regida pela CLT, tem direito ao pagamento do piso salarial nacional previsto na Lei Federal nº 12.994/2014, pois "a fixação de piso salarial não viola a forma federativa de Estado e nem contraria a autonomia dos Municípios, já que a eles não cabe legislar sobre o assunto". O Pretório Excelso já consolidou o entendimento de que "a competência legislativa atribuída aos municípios se restringe a seus servidores estatutários. Não abrange ela os empregados públicos, porque estes estão submetidos às normas de Direito do Trabalho, que, nos termos do art. 22 da Constituição Federal, são de competência privativa da União". Dessa forma, não há falar em afronta à autonomia municipal, tendo em vista que a Lei nº 12.994/2014, ao instituir o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, regulamentou o artigo 198, § 5º, da Constituição Federal, dando, pois, nova redação ao artigo 9º-A da Lei nº 11.350/2006. Dessa forma, ao contrário do alegado pelo Município, não há vício de iniciativa ou usurpação da autonomia legislativa local, pois compete a União legislar sobre direito do trabalho. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR - 2261-37.2015.5.12.0006 Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017). Na mesma esteira, o seguinte precedente deste Regional: "PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. LEI FEDERAL. O piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, fixado em lei federal, conforme previsão constitucional, é o valor mínimo, o vencimento inicial da carreira, não abarcando a totalidade da remuneração." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010855-67.2021.5.03.0010 (ROT); Disponibilização: 30/05/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar) Assim, o piso salarial nacional é o vencimento inicial da carreira, uma vez que incabível quitação de vencimento em valor inferior. Neste contexto, reconheço que o piso salarial nacional fixado pelo art. 9-A da Lei Federal n.º 11.350/2006, com as alterações da Lei 13.708/2018 e da EC 120/2022 é o vencimento inicial da carreira." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011093-94.2023.5.03.0017 (ROT); Disponibilização: 03/05/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho; grifei) . Cito também como precedentes os processos nº 0010004-78.2024.5.03.0024 e 0010006-48.2024.5.03.0024, ambos de minha relatoria, cujos acórdãos foram disponibilizados em 28/05/2024. Destaco que o reclamado não comprovou nenhum fato obstativo do direito à progressão da reclamante, na forma do art. 12 da Lei Municipal 11.136/2018 (art. 818, II, da CLT). Pelo exposto, são devidas as diferenças salariais pretendidas. Por fim, registro que o pedido de diferenças salariais foi deferido com fundamento no art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006, com as alterações da Lei 13.708/2018 e da EC 120/2022, bem como na tabela de vencimentos repristinada, prevista no anexo IV da Lei Municipal nº 11.136/2018, e não no § 5º-a do art. 8º da lei municipal nº 11.136/2018 - dispositivo que foi declarado inconstitucional pelo Eg. TJMG. Dou provimento ao apelo da autora para declarar que o piso salarial nacional fixado pelo art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006, com as alterações da Lei 13.708/2018 e da EC 120/2022, é o vencimento inicial da carreira, e condenar o reclamado ao pagamento das diferenças salariais, vencidas e vincendas, decorrentes dos níveis de progressão estabelecidos no plano de carreira do município réu, no percentual de 5% por nível, com reflexos sobre quinquênios e, com estes, sobre férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, a serem apuradas com base nos percentuais de aumento instituídos pelo reclamado na tabela original do Anexo IV da Lei Municipal nº 11.136/2018, observando-se as diferenças percentuais entre os níveis. Esclareço que, diante da procedência do pedido principal, resta afastada a análise do pleito sucessivo. (grifei e destaquei) A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSILENE COSTA DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Felipe Oliveira Da Silva x Cbsi - Companhia Brasileira De Servicos De Infraestrutura

ID: 331944169

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011093-09.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA

Notificação

Advogados:

ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA APARECIDA ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATSum 0011093-09.2025.5.03.0055 AUTOR: LUIZ FELIPE OLIVEIRA DA SILVA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATSum 0011093-09.2025.5.03.0055 AUTOR: LUIZ FELIPE OLIVEIRA DA SILVA RÉU: CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 801d1d8 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTOS Direito intertemporal (Decreto-lei nº 5.452/43 e Lei 13.467/17) Quanto à aplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017, o Pleno do C. TST, em sede do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, Tema 23, ocorrido no dia 25/11/2024, , firmou a seguinte tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Em razão do caráter vinculante de tal decisão, observando-se, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual, é de rigor a aplicação da referida decisão. Desse modo, uma vez que o contrato de trabalho do reclamante sequer fora iniciado, a presente ação está sob a égide da Lei n.º 13.467/2017, aplica-se integralmente as diretrizes da Lei n. 13.467/2017, sem ressalvas. Limites do pedido Esclarece-se que os limites da lide são definidos na petição inicial e na defesa, cabendo ao Juízo apenas reconhecê-los, por força do princípio da congruência (artigos 2º, 141, 341, 342 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT). Contudo, destaca-se que a congruência não ocorre em relação aos valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial. Tem-se que o Juízo não está adstrito aos valores atribuídos aos pedidos, os quais possuem caráter meramente estimativo para definição do rito a ser seguido. Nesse sentido, a seguinte decisão do TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES DECLINADOS REFLETEM MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I . Esta Corte Superior entende que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 do TST. Precedentes. II. No caso, o Tribunal Regional entendeu que os valores da condenação não deverão ser limitados aos valores apresentados nos pedidos trazidos na reclamação trabalhista. III. A presente ação foi ajuizada em 2018, na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Após as alterações promovidas no art. 840, § 1º, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, e a par da jurisprudência precedente à referida modificação legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, § 2º, dispõe que " § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Com efeito, é razoável que os valores objeto da condenação sejam apurados definitivamente em liquidação, quando, então, será possível aferir, com base nos documentos e demais informações trazidas aos autos, o quantum realmente devido, razão pela qual não se pode limitar a condenação aos valores expressos na petição inicial, porquanto meramente estimativa. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023). Logo, rejeita-se. Inépcia da inicial. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de liquidação dos pedidos, tendo em vista que o art. 840, caput, da CLT, estabelece que o pedido deverá “ser certo, determinado e com indicação de seu valor”, não havendo determinação de liquidação efetiva dos pedidos, até porque, há pedidos que dependerão da sentença para que seja quantificado. Impugnação à justiça gratuita. As custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas ao final. Assim, o questionamento, no tocante ao pedido por justiça gratuita em favor da reclamante, será analisado no mérito. Rejeito. Impugnação de documentos. A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pelas partes não afasta a presunção de sua legitimidade, decorrente das alegações do respectivo patrono. Sua valoração, entretanto, será realizada oportunamente, caso a caso, em juízo de mérito. Nesses termos, rejeito. Dano moral. Perda de uma chance. O autor alega que se candidatou a uma vaga na empresa reclamada, participou do respectivo processo seletivo e foi aprovado em todas as etapas. Relatou que iniciou o processo admissional com o envio dos documentos exigidos, devidamente assinados, sendo submetido a entrevistas, testes, apresentação de documentos. Entretanto, posteriormente, foi informado pela reclamada que algumas vagas foram congeladas e não poderia prosseguir com a contratação. Em razão dessa situação, pleiteia indenização por danos morais. Por sua vez, a reclamada reconheceu a participação do autor no processo seletivo, inclusive com a aprovação, mas não prosseguiu com a contratação do autor. Da análise dos autos, verifica-se registros de conversas via aplicativo WhatsApp (ID. 251cbfd e seguintes), que não foram impugnados pela reclamada, evidenciando tratativas do processo seletivo, conduzidas pelo setor CBSI RH, com a aprovação do autor. Quanto à etapa final do processo, consta ID. dab617f - fl. 37 a comunicação do agendamento do exame admissional. Anteriormente, foi solicitado ao autor, também por WhatsApp, os documentos como CNH, certificados, certidão de nascimento do filho, título eleitoral e ficha de inscrição, concluindo, assim, o processo admissional. A análise conjunta das provas demonstra que o autor foi aprovado no processo seletivo e concluiu o procedimento admissional, apenas faltando a assinatura do contrato de trabalho. Para que haja condenação em indenização por danos morais é imprescindível a concorrência dos requisitos previstos nos artigos 186, 187 e 927 do CCB, em especial, a ocorrência de dano que importe em sensível ofensa aos direitos de personalidade do trabalhador. Em outras palavras, a conduta ilícita do empregador, dolosa ou culposa, deve ser grave o bastante para caracterizar ofensa à dignidade. A respeito da teoria da perda de chance, leciona Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 2005) tratar-se de espécie de lucro cessante, consubstanciado no ato ilícito que retira da vítima a oportunidade de obter uma situação futura melhor, desde que se trate de uma chance real e séria, que proporcione ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer à situação futura esperada. Assim, somente se cogita em reparação decorrente da teoria da "perda de uma chance” nos casos em que a parte consegue demonstrar a existência da oportunidade frustrada por ato antijurídico imputável à empregadora, o que ocorre quando se afigura séria e real possibilidade de vantagem ao prejudicado. Em outras palavras, a “perda de uma chance” outra coisa não é senão a expectativa de ganho extremamente provável que não se concretizou em decorrência de um comportamento ilícito. Diante do conjunto probatório, impõe-se o reconhecimento de que, no processo de contratação, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, que impõe o dever de lealdade e responsabilidade nas tratativas pré-contratuais. Ao submeter o autor às etapas finais do processo seletivo, como o agendamento do exame admissional, a reclamada criou no candidato uma legítima expectativa de contratação, frustrada de forma injustificada, o que configura violação à boa-fé e enseja o dever de indenizar por danos morais. Assim, resta caracterizada a responsabilidade pré-contratual da reclamada, com fundamento na teoria da perda de uma chance, em consonância com a jurisprudência trabalhista consolidada. Dessa forma, é devida a indenização por danos morais postulada pelo reclamante. Dessa forma, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como os parâmetros previstos nos arts. 223-G da CLT e 944 do CC, em especial a natureza do bem jurídico tutelado, as condições em que ocorreu a ofensa e a situação econômica das partes envolvidas, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Gratuidade de Justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, diante da declaração de insuficiência de recursos (Id. 99274b9), e considerando que não há provas de que, atualmente, recebam remuneração superior ao equivalente a 40% do valor máximo dos benefícios previdenciários, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Honorários advocatícios Devidos os honorários advocatícios na forma do art. 791-A da CLT. Ante a procedência total, arbitro a favor dos advogados da parte autora os honorários de 5% sobre o montante apurado na liquidação. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais Cotas previdenciárias e imposto de renda, onde cabíveis, deverão ser apresentados atualizados e separadamente, na forma da lei, observando-se a Súmula 368, III, do TST (Res. 219/2017 - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017). Na forma do artigo 114, VIII, da Constituição da República, deve o demandado comprovar o recolhimento das contribuições sociais, cota do empregado (a ser deduzida de seu crédito) e do empregador, incidentes sobre as verbas salariais decorrentes da condenação (não há tributação sobre os valores de FGTS, títulos indenizatórios e demais parcelas excluídas pelo art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991 e Decreto 3.048/1999, art. 214, §9º), sob pena de execução dos valores, ressalvada a hipótese, quanto à cota patronal, de comprovação de opção pelo SUPER SIMPLES (Lei Complementar nº 123/2006). Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. O INSS referente à cota parte da Reclamada deverá ser recolhido de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre o cálculo do imposto de renda, considerando as alterações nas regras de apuração do importo de renda, publicadas pela Lei 12.350/2010 e pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1127/2010, deve ser apurado com observância da nova legislação pertinente e da Instrução Normativa em referência, esclarecendo ainda que sobre os juros de mora e eventuais indenizações por danos morais e materiais não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Juros e Correção Monetária As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, observadas as Súmulas 200, 381 e 439 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-1 do TST. Em liquidação, o índice de correção monetária será definido conforme teor da decisão em sede da ADC 58 do STF. Alerta-se às partes que a alegação de omissão quanto ao índice de correção monetária será considerada litigância de má-fé nos termos do art. 80, I, IV, VI e VII do CPC. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito julgar PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por LUIZ FELIPE OLIVEIRA DA SILVA em face de CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA, para condenar a reclamada a obrigação de pagar ao autor indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os efeitos, inclusive quanto aos juros e correção monetária. As parcelas ora deferidas não têm natureza salarial. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Honorários sucumbenciais conforme fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00 valor atribuído à condenação. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se Nada mais. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 22 de julho de 2025. CARLOS NEY PEREIRA GURGEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Felipe Oliveira Da Silva x Cbsi - Companhia Brasileira De Servicos De Infraestrutura

ID: 331944174

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011093-09.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA

Notificação

Advogados:

ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA APARECIDA ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATSum 0011093-09.2025.5.03.0055 AUTOR: LUIZ FELIPE OLIVEIRA DA SILVA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATSum 0011093-09.2025.5.03.0055 AUTOR: LUIZ FELIPE OLIVEIRA DA SILVA RÉU: CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 801d1d8 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTOS Direito intertemporal (Decreto-lei nº 5.452/43 e Lei 13.467/17) Quanto à aplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017, o Pleno do C. TST, em sede do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, Tema 23, ocorrido no dia 25/11/2024, , firmou a seguinte tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Em razão do caráter vinculante de tal decisão, observando-se, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual, é de rigor a aplicação da referida decisão. Desse modo, uma vez que o contrato de trabalho do reclamante sequer fora iniciado, a presente ação está sob a égide da Lei n.º 13.467/2017, aplica-se integralmente as diretrizes da Lei n. 13.467/2017, sem ressalvas. Limites do pedido Esclarece-se que os limites da lide são definidos na petição inicial e na defesa, cabendo ao Juízo apenas reconhecê-los, por força do princípio da congruência (artigos 2º, 141, 341, 342 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT). Contudo, destaca-se que a congruência não ocorre em relação aos valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial. Tem-se que o Juízo não está adstrito aos valores atribuídos aos pedidos, os quais possuem caráter meramente estimativo para definição do rito a ser seguido. Nesse sentido, a seguinte decisão do TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES DECLINADOS REFLETEM MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I . Esta Corte Superior entende que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 do TST. Precedentes. II. No caso, o Tribunal Regional entendeu que os valores da condenação não deverão ser limitados aos valores apresentados nos pedidos trazidos na reclamação trabalhista. III. A presente ação foi ajuizada em 2018, na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Após as alterações promovidas no art. 840, § 1º, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, e a par da jurisprudência precedente à referida modificação legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, § 2º, dispõe que " § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Com efeito, é razoável que os valores objeto da condenação sejam apurados definitivamente em liquidação, quando, então, será possível aferir, com base nos documentos e demais informações trazidas aos autos, o quantum realmente devido, razão pela qual não se pode limitar a condenação aos valores expressos na petição inicial, porquanto meramente estimativa. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023). Logo, rejeita-se. Inépcia da inicial. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de liquidação dos pedidos, tendo em vista que o art. 840, caput, da CLT, estabelece que o pedido deverá “ser certo, determinado e com indicação de seu valor”, não havendo determinação de liquidação efetiva dos pedidos, até porque, há pedidos que dependerão da sentença para que seja quantificado. Impugnação à justiça gratuita. As custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas ao final. Assim, o questionamento, no tocante ao pedido por justiça gratuita em favor da reclamante, será analisado no mérito. Rejeito. Impugnação de documentos. A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pelas partes não afasta a presunção de sua legitimidade, decorrente das alegações do respectivo patrono. Sua valoração, entretanto, será realizada oportunamente, caso a caso, em juízo de mérito. Nesses termos, rejeito. Dano moral. Perda de uma chance. O autor alega que se candidatou a uma vaga na empresa reclamada, participou do respectivo processo seletivo e foi aprovado em todas as etapas. Relatou que iniciou o processo admissional com o envio dos documentos exigidos, devidamente assinados, sendo submetido a entrevistas, testes, apresentação de documentos. Entretanto, posteriormente, foi informado pela reclamada que algumas vagas foram congeladas e não poderia prosseguir com a contratação. Em razão dessa situação, pleiteia indenização por danos morais. Por sua vez, a reclamada reconheceu a participação do autor no processo seletivo, inclusive com a aprovação, mas não prosseguiu com a contratação do autor. Da análise dos autos, verifica-se registros de conversas via aplicativo WhatsApp (ID. 251cbfd e seguintes), que não foram impugnados pela reclamada, evidenciando tratativas do processo seletivo, conduzidas pelo setor CBSI RH, com a aprovação do autor. Quanto à etapa final do processo, consta ID. dab617f - fl. 37 a comunicação do agendamento do exame admissional. Anteriormente, foi solicitado ao autor, também por WhatsApp, os documentos como CNH, certificados, certidão de nascimento do filho, título eleitoral e ficha de inscrição, concluindo, assim, o processo admissional. A análise conjunta das provas demonstra que o autor foi aprovado no processo seletivo e concluiu o procedimento admissional, apenas faltando a assinatura do contrato de trabalho. Para que haja condenação em indenização por danos morais é imprescindível a concorrência dos requisitos previstos nos artigos 186, 187 e 927 do CCB, em especial, a ocorrência de dano que importe em sensível ofensa aos direitos de personalidade do trabalhador. Em outras palavras, a conduta ilícita do empregador, dolosa ou culposa, deve ser grave o bastante para caracterizar ofensa à dignidade. A respeito da teoria da perda de chance, leciona Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 2005) tratar-se de espécie de lucro cessante, consubstanciado no ato ilícito que retira da vítima a oportunidade de obter uma situação futura melhor, desde que se trate de uma chance real e séria, que proporcione ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer à situação futura esperada. Assim, somente se cogita em reparação decorrente da teoria da "perda de uma chance” nos casos em que a parte consegue demonstrar a existência da oportunidade frustrada por ato antijurídico imputável à empregadora, o que ocorre quando se afigura séria e real possibilidade de vantagem ao prejudicado. Em outras palavras, a “perda de uma chance” outra coisa não é senão a expectativa de ganho extremamente provável que não se concretizou em decorrência de um comportamento ilícito. Diante do conjunto probatório, impõe-se o reconhecimento de que, no processo de contratação, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, que impõe o dever de lealdade e responsabilidade nas tratativas pré-contratuais. Ao submeter o autor às etapas finais do processo seletivo, como o agendamento do exame admissional, a reclamada criou no candidato uma legítima expectativa de contratação, frustrada de forma injustificada, o que configura violação à boa-fé e enseja o dever de indenizar por danos morais. Assim, resta caracterizada a responsabilidade pré-contratual da reclamada, com fundamento na teoria da perda de uma chance, em consonância com a jurisprudência trabalhista consolidada. Dessa forma, é devida a indenização por danos morais postulada pelo reclamante. Dessa forma, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como os parâmetros previstos nos arts. 223-G da CLT e 944 do CC, em especial a natureza do bem jurídico tutelado, as condições em que ocorreu a ofensa e a situação econômica das partes envolvidas, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Gratuidade de Justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, diante da declaração de insuficiência de recursos (Id. 99274b9), e considerando que não há provas de que, atualmente, recebam remuneração superior ao equivalente a 40% do valor máximo dos benefícios previdenciários, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Honorários advocatícios Devidos os honorários advocatícios na forma do art. 791-A da CLT. Ante a procedência total, arbitro a favor dos advogados da parte autora os honorários de 5% sobre o montante apurado na liquidação. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais Cotas previdenciárias e imposto de renda, onde cabíveis, deverão ser apresentados atualizados e separadamente, na forma da lei, observando-se a Súmula 368, III, do TST (Res. 219/2017 - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017). Na forma do artigo 114, VIII, da Constituição da República, deve o demandado comprovar o recolhimento das contribuições sociais, cota do empregado (a ser deduzida de seu crédito) e do empregador, incidentes sobre as verbas salariais decorrentes da condenação (não há tributação sobre os valores de FGTS, títulos indenizatórios e demais parcelas excluídas pelo art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991 e Decreto 3.048/1999, art. 214, §9º), sob pena de execução dos valores, ressalvada a hipótese, quanto à cota patronal, de comprovação de opção pelo SUPER SIMPLES (Lei Complementar nº 123/2006). Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. O INSS referente à cota parte da Reclamada deverá ser recolhido de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre o cálculo do imposto de renda, considerando as alterações nas regras de apuração do importo de renda, publicadas pela Lei 12.350/2010 e pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1127/2010, deve ser apurado com observância da nova legislação pertinente e da Instrução Normativa em referência, esclarecendo ainda que sobre os juros de mora e eventuais indenizações por danos morais e materiais não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Juros e Correção Monetária As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, observadas as Súmulas 200, 381 e 439 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-1 do TST. Em liquidação, o índice de correção monetária será definido conforme teor da decisão em sede da ADC 58 do STF. Alerta-se às partes que a alegação de omissão quanto ao índice de correção monetária será considerada litigância de má-fé nos termos do art. 80, I, IV, VI e VII do CPC. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito julgar PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por LUIZ FELIPE OLIVEIRA DA SILVA em face de CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA, para condenar a reclamada a obrigação de pagar ao autor indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os efeitos, inclusive quanto aos juros e correção monetária. As parcelas ora deferidas não têm natureza salarial. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Honorários sucumbenciais conforme fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00 valor atribuído à condenação. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se Nada mais. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 22 de julho de 2025. CARLOS NEY PEREIRA GURGEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE OLIVEIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Reginaldo Do Nascimento x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem e outros

ID: 275121344

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011093-61.2024.5.15.0135

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM SANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA LTDA

Edital

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRIS BARDELOTTI MENEGUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER TOSHIO TAKEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA PROCESSO: 0011093-61.2024.5.15.0135 : REGINALDO DO NASCIMENTO : SANDRO ANTUNES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA PROCESSO: 0011093-61.2024.5.15.0135 : REGINALDO DO NASCIMENTO : SANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA LTDA E OUTROS (1) EDITAL O(A) Doutor(a) VALDIR RINALDI SILVA, Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011093-61.2024.5.15.0135 entre partes: AUTOR: REGINALDO DO NASCIMENTO, autor(a), e, RÉU: SANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA LTDA, LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM, réu(s), estando, RÉU: SANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA LTDA em lugar ignorado, fica(m) intimada(s), pelo presente edital, da sentença de ID aea8412 e da decisão de ID 5b84153, que seguem transcritos: Sentença de ID aea8412: "Vistos etc. SENTENÇA As referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato pdf, em ordem crescente. REGINALDO DO NASCIMENTO promoveu, em 7.5.2024, ação em face de SANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA LTDA e LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM. O autor afirma ter sido contratado pela 1ª reclamada (Saphra Logística) em 01/04/2021, para trabalhar como motorista de entregas para a 2ª reclamada (Leroy Merlin), com salário de R$ 2.124,47. Alega jornada de trabalho de segunda a sábado, das 7h às 19h, com trabalho em feriados das 7h às 16h30/17h00, e supressão do intervalo para refeição. Afirma que a 1ª reclamada atrasou o pagamento de salários a partir de julho de 2022 e o dispensou imotivadamente em 03/10/2022, sem o pagamento de verbas rescisórias e sem depósito correto do FGTS. Requer, em síntese: responsabilidade subsidiária da Leroy Merlin; pagamento de horas extras, reflexos e intervalo intrajornada; verbas rescisórias; FGTS e multa de 40%; multa do art. 477 da CLT; honorários advocatícios e demais verbas de praxe. Atribui à causa o valor de R$ 29.488,83. Juntou documentos. A 2ª ré (Leroy Merlin), contesta a ação (ID 45650f2, fls.145/181 do PDF) em 13/09/2024, alegando preliminarmente a atribuição de sigilo à contestação e documentos, bem como ilegitimidade passiva e a necessidade de chamamento ao processo da SAPHRA LOGÍSTICA E TRANSPORTES EIRELI. No mérito, impugna os pedidos, alegando inexistência de vínculo empregatício com o reclamante e ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária. Contesta as horas extras e supressão de intervalo, argumentando pela necessidade de prova do reclamante. Impugna as verbas rescisórias, alegando desconhecer o reclamante e a 1ª reclamada. Contesta o pedido de justiça gratuita e pugna pela compensação de valores pagos. Impugna os documentos juntados com a inicial. Requer a improcedência total dos pedidos. A audiência de instrução (ID ba66353, fls. 239/243 do PDF) foi realizada em 16/09/2024, onde foram ouvidos o autor, o preposto da 2ª reclamada e uma testemunha conduzida pelo reclamante. A 1ª reclamada foi declarada revel por ausência injustificada. As partes foram intimadas para regularização da representação processual. A instrução foi encerrada, sem outras provas a serem produzidas. As partes foram intimadas para apresentar razões finais, o que foi feito. A parte ré apresentou suas razões finais (ID 55e8230, fls.249/252 do PDF) em 07/10/2024, reiterando os pedidos defensivos. É o relatório. Decido I - Da fundamentação. Da aplicação imediata da Lei nº.13.467/2017. As disposições da Lei 13.467/2017 aplicam-se em todos os seus aspectos materiais e processuais, salvo naquelas reconhecidamente inconstitucionais pelo STF, porquanto era a legislação de regência no curso da relação jurídica. Ilegitimidade Passiva da Leroy Merlin / Responsabilidade. A segunda ré alega ilegitimidade passiva, sustentando que não havia vínculo empregatício com o reclamante e que não mantinha contrato direto com a primeira reclamada, Sandro Antunes de Oliveira Ltda., mas sim com a Saphra Logística e Transportes Eireli. A defesa destaca que não havia conhecimento do reclamante e que este nunca prestou serviços em suas dependências. Apresenta documentos comprovando contrato com a Saphra Logística e anexa prova emprestada de outro processo com decisão similar, onde a responsabilidade subsidiária do tomador foi afastada. O autor, por sua vez, alega ter prestado serviços exclusivamente para a Leroy Merlin, realizando entregas de seus produtos, e que o trabalho se realizava tanto nas dependências da primeira quanto da segunda ré. A testemunha do autor corrobora a versão dele, relatando as entregas. Embora a prova testemunhal aponte para a prestação de serviços do autor para a Leroy Merlin, falta nos autos prova cabal de que a relação jurídica entre a Leroy Merlin e a Sandro Antunes de Oliveira Ltda tenha configurado terceirização, com responsabilidade subsidiária. A prova emprestada apresentada pela Leroy Merlin mostra casos com decisões semelhantes, e não há nos autos elementos suficientes para afastar o entendimento de que se tratava de contrato de transporte de mercadorias, sem caracterização de terceirização de mão de obra, que justificasse a responsabilidade subsidiária da Leroy Merlin. Ante a falta de prova robusta do trabalho realizado exclusivamente em favor da Leroy Merlin e da inexistência de terceirização, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva da Leroy Merlin e, no mérito, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária dela pela obrigações devidas neste feito. Do mérito. Considerando a revelia da primeira ré, SANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA LTDA., os fatos alegados na inicial são presumidos verdadeiros, exceto se contrariados pela prova testemunhal ou por outros elementos dos autos. Horas Extras e Intervalo Intrajornada. O reclamante afirma jornada das 07h00 às 19h00 de segunda a sábado, e em feriados das 07h00 às 16h30/17h00, com intervalo intrajornada de apenas 15 a 20 minutos. A Leroy Merlin contesta, alegando necessidade de prova e impugnando os documentos juntados pela parte autora. A testemunha, por sua vez, confirma a jornada e a supressão do intervalo. O fato de a testemunha ter trabalhado na mesma função e local reforça a credibilidade do depoimento. Por conseguinte, condeno a ré a pagar ao autor, como extra, as horas excedentes da oitava diária conforme jornada acima delimitada. Na apuração das horas extras e em razão da não fruição do intervalo, tem-se que diariamente a autora excedida a jornada de seis horas e, bem como, a tolerância máxima diária de dez minutos (artigo 58, § 1º, da CLT), de sorte que uma vez ultrapassado o limite de tolerância previsto no referido artigo, as horas extras conta-se por inteiro, ou seja, todos os minutos excedidos. O valor das horas extras será calculado tomando-se o valor da remuneração que é composta do salário-base. Importante esclarecer que, embora a autora não tenha apontado a base de cálculo para apuração de horas extras, compete ao magistrado defini-la desde logo, para que se possa ter parâmetro para liquidação. O fundamento legal para tanto está nas orientações das Súmulas 264, 139 e 60, todas do TST e, bem como, do § 1º do artigo 852-I da CLT, que determina que “o juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum.” O divisor será o de 220. O adicional será o convencionado de 50%. Por serem habituais, as horas extraordinárias laboradas integrarão à base de cálculo a fim de se apurar diferenças em descansos semanais remunerados, domingos e feriados (Súmula 172, do c. TST) e, a soma dessas parcelas, na base de cálculo de aviso-prévio, gratificação natalina (conforme Súmula nr. 45 do c. TST); férias enriquecidas do terço constitucional (conforme Súmula nr. 151 do c. TST); e as importâncias devidas a título de FGTS + 40%. Por fim, para que não se caracterize bis in idem, determina-se a dedução das horas extras e reflexos delas comprovadamente pagos no curso da relação processual. Do intervalo para refeição e descanso / reflexos. Restou comprovado que a autora, em alguns dias de efetivo labor acima definidos, fruía apenas 20 minutos de intervalo para refeição e descanso, quando o merecido era de 1 (uma) hora (art.71, caput, da CLT). Assim, condeno a ré a indenizar a autora pelos intervalos não fruídos, 40 minutos por dia de efetivo labor, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, incluindo-se o salário fixado e o adicional de periculosidade (divisor 220). Tratando-se de indenização, não há dobra pedida e nem os reflexos desejados. Verbas Rescisórias e FGTS O reclamante alega dispensa imotivada em 03/10/2022, sem pagamento de verbas rescisórias e depósito irregular do FGTS. A Leroy Merlin, desconhecendo a dispensa e o reclamante, impugna este pedido. Considerando a revelia da primeira ré e a ausência de provas em sentido contrário, defere-se o pagamento das verbas rescisórias: a) salário de setembro de 2022, R$2.251,94; b) saldo de salário de 03 dias, R$ 225,19; c) aviso prévio indenizado de 33 dias com projeção no período laborado, R$2.477,13; d) férias adquiridas no período aquisitivo 01/04/2021 a 31/03/2022, acrescidas de 1/3, R$3.002,57; e) férias proporcionais de 1.4.2022 a 6.11.2022, 7/12, R$1.751,50; f) Décimo terceiro salário proporcional 10/12, R$1.876,61. No valor das parcelas já se encontra inserido o período de aviso prévio. Do recolhimento de FGTS e da multa de 40%. Condeno a ré a recolher as importâncias correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga durante o contrato de trabalho e, bem como, sobre as parcelas salariais deferidas nesta sentença: salário de setembro, saldo de salário de outubro, horas extras e dsr´s, aviso prévio e 13º salários. Condeno, ainda, a recolher a multa de 40% sobre o montante do FGTS. Depois de recolhido o FGTS e a multa, expeça-se alvará para que o autor possa soerguê-los. Da multa do artigo 477 da CLT. A mora pode decorrer de ato culposo ou por vontade manifesta do devedor. Ocorrendo a mora, em qualquer hipótese, incide a multa especificada no § 8º do artigo 477 da CLT. Por conseguinte, condeno a ré à multa pelo atrasado na quitação, no importe postulado na inicial, R$2.251,94 Da atualização monetária / juros de mora. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da citação da parte ré, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir da propositura da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. Na fase pré-processual, as verbas deferidas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E mensal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês sobre as rubricas deferidas na sentença. Com efeito, sobre o tema, assim já decidiu o TST: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE ”para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242- 1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido (PROCESSO E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte)." Portanto, nos termos da SDBI-I, os juros e correção monetária deverão observar os seguintes critérios: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. d) Com relação a indenização a título de dano moral (se devido), a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor (Súmula 439/TST), prevalecendo os demais critérios especificados neste tópico. Das contribuições previdenciárias. Consoante o entendimento sedimentada no item I da Súmula 368 do c. TST, “a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição”. Por conseguinte, determino o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre salário de setembro de 2022, saldo de salário, horas extras e 13º salários, autorizando-se a dedução da parcela devida à parte autora. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Do IRRF. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre o crédito do autor é dos réus, o qual será calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Destaque-se que as parcelas de natureza indenizatória (férias +1/3, aviso prévio, FGTS + 40% e multa do artigo 477 da CLT) e aquelas decorrentes de perdas e danos, dentre estas os juros moratórios (artigos 402 a 405, do CCB/2002), não integram os rendimentos tributáveis. Retenção na fonte das parcelas devidas pelo empregado ao INSS e IR, calculadas sobre o valor bruto da condenação, para o recolhimento ao órgão competente, a teor do disposto nas Leis nºs 1/93 e 1/96, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Justiça gratuita. Com relação a Justiça Gratuita, de saída é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme decisão de proferida pelo Plenário, no dia 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF), nos autos da ADI 5766. Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos citados, prevalece a interpretação sistemática que vinha sendo adotada pela doutrina, jurisprudência e pelo próprio legislador, conforme sua vontade estampada no artigo 99 e §§ do CPC/15, aplicados supletivamente. Assim, em se tratando de pessoa natural, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Não há necessidade de prova prévia da insuficiência de recurso, bastando o requerimento firmado pelo próprio advogado ou mediante declaração da parte para se presumir verdadeira a alegação de insuficiência. Dos honorários advocatícios. Com o advento da n.13.467/2017, que introduziu o artigo 791-A da CLT, os honorários advocatícios nas ações trabalhistas passam a ser devidos pelo sucumbente em favor do advogado da parte vencedora, os quais deverão ser “fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Contudo, este dispositivo não deve ser lido isoladamente, mas em consonância com as disposições da Constituição Federal que, no inciso LXXIV do artigo 5º, assegura “a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e, bem como, com as disposições do artigo 98 do CPC vigente, supletivamente. O artigo 98 do CPC assegura à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça e elenca um rol de despesas alcançadas pela gratuidade e, dentre elas, “os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira”. Não obstante tenha assegurado a gratuidade ao beneficiário da justiça gratuita, não afastou dele a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (§ 2º), ressalvando-se (§ 3º) que, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Seguindo a mesma linha, o legislador trabalhista suspendeu a exigibilidade da execução dos honorários sucumbenciais para o período de dois anos, salvo se, neste período, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art.791-A, § 4º). Contudo, na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou referido artigo inconstitucional, afastando-se, assim, a possibilidade de condenação de honorários advocatícios em reciprocidade da parte hipossuficiente. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação. III – DISPOSITIVO: POSTO ISSO, consoante a fundamentação supra, a qual não precisa ser exauriente, mas suficiente (art. 93, IX, da CF/88, 832 e 852-I da CLT), que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, no exercício da jurisdição da QUARTA VARA DO TRABALHO DE SOROCABA, REJEITO as preliminares; JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por REGINALDO DO NASCIMENTO promoveu em face de LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM, absolvendo-a de qualquer condenação no presente feito. JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por REGINALDO DO NASCIMENTO em face de SANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA LTDA para condená-la a: 1) PAGAR a) Horas extras e reflexos; b) De forma indenizada os intervalos não fruídos, 40 minutos por dia de efetivo labor, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, incluindo-se o salário fixado e o adicional de periculosidade (divisor 220). c) salário de setembro de 2022, R$2.251,94; d) saldo de salário de 03 dias, R$ 225,19; e) aviso prévio indenizado de 33 dias com projeção no período laborado, R$2.477,13; f) férias adquiridas no período aquisitivo 01/04/2021 a 31/03/2022, acrescidas de 1/3, R$3.002,57; g) férias proporcionais de 1.4.2022 a 6.11.2022, 7/12, R$1.751,50; h) Décimo terceiro salário proporcional 10/12, R$1.876,61; i) Multa do artigo 477 da CLT; j) Honorários advocatícios. 2) RECOLHER a) FGTS. As importâncias correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga durante o contrato de trabalho e, bem como, sobre as parcelas salariais deferidas nesta sentença: salário de setembro, saldo de salário de outubro, horas extras e dsr´s, aviso prévio e 13º salários; b) A multa de 40% sobre o montante do FGTS; c) As contribuições previdenciárias incidentes sobre salário de setembro de 2022, saldo de salário, horas extras e 13º salários, autorizando-se a dedução da parcela devida à parte autora; d) Imposto de renda incidente sobre o crédito do autor, o qual será calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. POR FIM, Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, no prazo de quinze dias depois do trânsito em julgado, oportunidade que serão observados os limites da condenação, as deduções autorizadas na fundamentação, a correção monetária, a incidência de juros moratórios. Custas pela primeira ré sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$29.000,00, no importe de R$580,00. Intimem-se as partes. Nada mais." Decisão de ID 5b84153: "Pressupostos extrínsecos: O recurso interposto pelo(a) reclamante é tempestivo. Regular a representação. Pressupostos intrínsecos: Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade. Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau. Intime-se o primeiro reclamado por edital desta decisão e da sentença de ID aea8412. Intimem-se os patronos das partes, ainda, para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJe na 2ª instância." A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25050616021336600000258465837 Decisão Decisão 25050611334792600000258405612 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 25041410412443000000256790693 Intimação Intimação 25040717312545000000256203423 Sentença Sentença 24101112411440200000242278356 Razões Finais Razões Finais 24100717410026300000241829505 TRT15 SUBSTABELECIMENTO -REGINALDO DO NASCIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 24092315550130500000240479774 TRT15 CARTA DE PREPOSIÇÃO - REGINALDO DO NASCIMENTO Carta de Preposição 24092315550080000000240479770 Manifestação ( Juntada de Documentos de representação) Manifestação 24092315543652200000240479618 Certidão (Link da gravação) Certidão 24091812040187800000240045395 ATESTADO DE COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA Certidão 24091715513781800000239960945 Ata da Audiência Ata da Audiência 24091617540105100000239855043 5. Prova emprestada - ACÓRDÃO - PROCESSO 0011663-50.2022.5.15.0092 Prova Emprestada 24091311453115000000239620699 4. Prova emprestada - SENTENÇA - PROCESSO 0012236-64.2022.5.15.0003 Prova Emprestada 24091311453099900000239620697 3. Contrato_Leroy_Merlin x SAPHRA Contrato 24091311453075700000239620696 2. Prova emprestada - ATA DE AUDIÊNCIA - PROCESSO 0012236-64.2022.5.15.0003 Prova Emprestada 24091311453005500000239620693 1. Prova emprestada - 1001271-95.2022.5.02.0221 Prova Emprestada 24091311452987600000239620691 Contestação Leroy Merlin Contestação 24091311451891800000239620652 Intimação Intimação 24090420104608600000238853308 Despacho Despacho 24090416553547100000238832362 Edital Edital 24090416543321700000238832067 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24082917231379700000238316636 Mandado Mandado 24080613083014500000236091924 Notificação devolvida Certidão 24080613072944700000236091807 Intimação Intimação 24061416055849400000231797164 Notificação devolvida Certidão 24061416045214900000231796890 Notificação Notificação 24052411032127500000230002011 Intimação Intimação 24052214424822500000229805797 Despacho Despacho 24052212451643800000229785622 SUBSTABELECIMENTO MVA Substabelecimento com Reserva de Poderes 24051012100157800000228741192 Procuracao - Juridico - Administrativa Leroy - Junho 2023 Procuração 24051012100060200000228741187 Procuração - Jurídico - Ad judicia - Junho 2023 Procuração 24051012100038500000228741186 ESTATUTO (3) Estatuto 24051012100003700000228741184 ESTATUTO (2) Estatuto 24051012095894600000228741182 ESTATUTO (1) Estatuto 24051012095822600000228741179 Habilitação Solicitação de Habilitação 24051012093388200000228741127 10.TRCT e CD Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24050717242168100000228452443 9.Extrato FGTS Extrato de FGTS 24050717242101600000228452442 8. holerite ago.22 Contracheque/Recibo de Salário 24050717242045500000228452439 7. holerite jun.22 Contracheque/Recibo de Salário 24050717242005000000228452437 6. holerite mai.22 Contracheque/Recibo de Salário 24050717241974800000228452436 5. Holerite abril.22 Contracheque/Recibo de Salário 24050717241949100000228452434 4. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24050717241926000000228452433 3. CNH Documento de Identificação 24050717241900800000228452431 2. Declaração de pobreza Declaração de Hipossuficiência 24050717241871800000228452429 1. Procuração Procuração 24050717241847000000228452428 Petição Inicial Petição Inicial 24050717224990600000228452167 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Rheysla O M Maria Do Bairro

ID: 280528680

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011858-32.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

RHEYSLA O M MARIA DO BAIRRO

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0011858-32.2024.5.18.0011 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0011858-32.2024.5.18.0011 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: RHEYSLA O M MARIA DO BAIRRO Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0011858-32.2024.5.18.0011 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : RHEYSLA O M MARIA DO BAIRRO ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : NARAYANA TEIXEIRA HANNAS EMENTA EMENTA: "RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO DE ALÇADA. MATÉRIA NÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. O § 4º do artigo 2º da Lei 5.584/70, com redação dada pela Lei 7.402/1985, firma que 'Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário-mínimo à data do ajuizamento da ação'. Constatadas essas condições, não se conhecerá do recurso, por incabível." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010314-91.2024.5.18.0016; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE.) Recurso conhecido parcialmente. RELATÓRIO Dispensado, por força do disposto no artigo 852-I, caput, da Consolidação das Leis Trabalhistas. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS As folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE A presente ação foi protocolizada em 26.11.2024 quando o valor do salário mínimo era de R$ 1.412,00, sendo atribuído à causa o valor de R$ 2.620,32, portando inferior ao importe de 2 (dois) salários mínimos. Com efeito, fica a lide restrita à apreciação exclusiva do 1º grau, salvo se se tratar de matéria constitucional, nos termos do disposto no parágrafo 4º do artigo 2º da Lei 5.584/70. No caso, observo que o recurso interposto aborda, em síntese, o cumprimento das normas coletivas relacionadas ao pagamento do Benefício Social Familiar, bem como os respectivos índices de atualização e a multa convencional. Nesse aspecto, entendo que referidas matérias não possuem cunho eminentemente constitucional, razão pela qual o referido recurso não é passível de conhecimento. Trata-se, na verdade, de matérias infraconstitucionais, cujo deslinde exige a interpretação e a aplicação do disposto em norma coletiva. Friso que a única exceção para o duplo de grau de jurisdição, nestes casos, é quando o recurso trata de matéria constitucional, o que não se observa no apelo interposto. Nesse sentido, tem-se os julgados do Col. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017.RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO. ALÇADA. VALOR INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CARÁTER CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. A teor do art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (Súmula nº 356 do TST), são irrecorríveis as sentenças proferidas em dissídios cujo valor atribuído à causa seja inferior a dois salários mínimos, 'salvo se versarem sobre matéria constitucional'. II. No caso, o TRT de origem não conheceu do recurso ordinário interposto pela Autora (Ação Anulatória de Auto de Infração e Débito Fiscal), sob o fundamento de que se trata de causa inferior a dois salários mínimos e de que a discussão não envolve matéria constitucional. III. O acórdão recorrido, na forma como proferido, está em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, sedimentada na Súmula nº 353 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 10047-73.2015.5.18.0101, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 24/06/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2022.) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - VALOR DE ALÇADA- MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 5.584/70. A jurisprudência é no sentido de que a exigência de alçada recursal, em face do dobro do salário-mínimo legal, é inaplicável apenas quando se tratar de matéria eminentemente constitucional, o que não é a hipótese em apreço, pois a discussão contida nos autos é referente à interrupção da prescrição (matéria infraconstitucional). Nesse contexto, correta a decisão regional ao não conhecer do recurso ordinário interposto pelo banco reclamado, porque não atendido o valor de alçada previsto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70. A decisão regional harmoniza-se com o entendimento preconizado na Súmula nº 356 do TST. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados." (ED-Ag-AIRR- 590-51.2019.5.07.0014, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 01/06/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2022.) Sobre o tema, transcrevo recente julgado deste Eg. Tribunal: "DISSÍDIO DE ALÇADA. IRRECORRIBILIDADE, SALVO SE O RECURSO VERSAR SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Nos dissídios de alçada - aqueles cujo valor fixado para a causa não excede de duas vezes o salário-mínimo à data do ajuizamento da ação - não cabe nenhum recurso, salvo se ele versar sobre matéria constitucional." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010011-07.2024.5.18.0201; Data de assinatura: 21-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SÉRGIO BOTTAZZO) "RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO DE ALÇADA. Nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios em que o valor da causa não exceder duas vezes o salário mínimo vigente à época da data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 2º, §4º, da Lei 5.584/70, salvo se versarem sobre matéria eminentemente constitucional." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011093-04.2023.5.18.0009; Data de assinatura: 30-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO DE ALÇADA. MATÉRIA NÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO EX OFFICIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.I. Caso em exame1. Recurso ordinário interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso ordinário é cabível em dissídio de alçada que não versa sobre matéria constitucional.III. Razões de decidir3. No caso, a presente demanda foi proposta em 8.10.2024, com valor atribuído à causa de R$1.000,00 (fl. 36, id. 8d303e4), o que não excede duas vezes o salário mínimo vigente na época do ajuizamento da ação (R$1.412,00), caracterizando, portanto, o dissídio de alçada. 4.Conforme o § 4º do artigo 2º da Lei nº 5.584/1970, nos dissídios de alçada, cujo valor da causa é inferior ao dobro do salário mínimo na data do ajuizamento da ação, o recurso ordinário será inadmissível, salvo se envolver matéria eminentemente constitucional.5. A matéria discutida no recurso, relacionada ao cumprimento de normas coletivas sobre benefício social familiar, não possui natureza constitucional, impossibilitando o conhecimento do recurso ordinário. Precedentes deste Eg. Regional e do C. TST corroboram este entendimento.6. De ofício, majorados os honorários advocatícios devidos pela reclamada de 6% para 8%, considerando a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR no 0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038).IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido, por incabível. Honorários sucumbenciais majorados de ofício.Tese de julgamento: "1. Conforme o § 4º do artigo 2º da Lei nº 5.584/1970, nos dissídios de alçada, cujo valor da causa é inferior ao dobro do salário mínimo na data do ajuizamento da ação, o recurso ordinário será inadmissível se não envolver matéria eminentemente constitucional."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.584/1970, art. 2º, §§ 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 636; TRT18; Processo: 0010567-64.2023.5.18.0291; Data de assinatura: 22-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ISRAEL BRASIL ADOURIAN; TRT18; Processo: 0010094-85.2024.5.18.0051; Data de assinatura: 29-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS; TST - Ag-AIRR: 0000985-93.2021.5.12.0059, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 13/09/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023; TST - Ag-AIRR: 00011122620215220003, Relator: Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, Data de Julgamento: 19/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 25/06/2024; TST - Ag-AIRR: 0100806-30.2017.5.01.0055, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 03/04/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011532-49.2024.5.18.0051; Data de assinatura: 07-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) Esclareço que, para fins de fixação da alçada, não se pode levar em consideração o potencial pecuniário da causa e sim o valor dado a ela na data do seu ajuizamento, o qual, aliás, mantém-se inalterável no desenrolar do feito, nos termos da Súmula 71 do TST. Por outro lado, como o respectivo recurso também versa sobre justiça gratuita, fundamentada à luz do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tal tema será conhecido. Assim sendo, conheço parcialmente do recurso ordinário do ente sindical. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS O recurso interposto pelo sindicato-autor foi desprovido. Contudo, observo que a parte ré não possui patrono constituído nos autos, razão pela qual deixo de majorar os honorários sucumbenciais. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto pelo autor e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas processuais inalteradas. É como voto. GRGRN-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Eliuza Hermogenes De Jesus 00812185161

ID: 281165763

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011856-44.2024.5.18.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

ELIUZA HERMOGENES DE JESUS 00812185161

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011856-44.2024.5.18.0017 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011856-44.2024.5.18.0017 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: ELIUZA HERMOGENES DE JESUS 00812185161 Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011856-44.2024.5.18.0017 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO(S) : ELIUZA HERMOGENES DE JESUS ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : KLEBER DE SOUZA WAKI Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IRRECORRIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás contra sentença da 17ª Vara do Trabalho de Goiânia que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas de trabalho. O recurso pretende a reforma da decisão quanto à cobrança do benefício social familiar, exibição de documentos, multas convencionais, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o recurso ordinário em dissídio cujo valor da causa é inferior ao limite de alçada estabelecido pela Lei 5.584/70, diante da alegação de matéria constitucional; (ii) estabelecer se é devida a concessão da justiça gratuita ao sindicato autor, na ausência de prova da hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 5.584/70, em seus §§ 3º e 4º do art. 2º, veda a interposição de recurso em dissídios cujo valor da causa seja inferior a dois salários-mínimos, salvo se versarem sobre matéria constitucional, o que não se verifica no caso concreto, com exceção do pedido de justiça gratuita. 4. A jurisprudência consolidada do TST e do TRT da 18ª Região reconhece como matéria constitucional apenas os pedidos relacionados à gratuidade de justiça, razão pela qual se conhece parcialmente do recurso. 5. A concessão da gratuidade de justiça a entidade sindical exige prova inequívoca da insuficiência econômica, sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência. Inexistindo tal comprovação nos autos, mantém-se a decisão que indeferiu o benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. Não cabe recurso ordinário em dissídio de alçada com valor da causa inferior a dois salários-mínimos, salvo se tratar de matéria constitucional. 2. A matéria relativa à justiça gratuita possui natureza constitucional e admite exame recursal mesmo em causas de alçada. 3. A concessão de gratuidade de justiça a sindicato requer prova inequívoca da insuficiência econômica, sendo incabível com base apenas em declaração genérica. Dispositivos relevantes citados: Lei 5.584/70, art. 2º, §§ 3º e 4º; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-10916-09.2019.5.03.0038, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 08/05/2020; TST, AIRO-254-53.2018.5.06.0000, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019; TRT18, ROT-0011142-70.2024.5.18.0054, Rel. Des. Iara Teixeira Rios, j. 05/11/2024; TRT18, IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38). RELATÓRIO O Exmo. Juiz KLEBER DE SOUZA WAKI, da E. 17ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, julgou improcedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIAS em face de ELIUZA HERMOGENES DE JESUS, conforme sentença de id. 4a1df96. O Sindicato autor interpôs recurso ordinário, conforme razões sob id. 98d3b36. Sem contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos moldes regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Na presente demanda, o valor da causa (R$1.853,83) é inferior ao valor de alçada previsto pelos §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei 5.584/70. O § 3º do art. 2º da Lei 5.584/70 prevê que "quando o valor fixado para a causa, na forma deste artigo, não exceder de 2 (duas) vezes o salário-mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato" e o § 4º do referido dispositivo aduz que "salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário-mínimo à data do ajuizamento da ação". Como corolário, são inadmissíveis os recursos ajuizados das sentenças proferidas em ações cujo valor atribuído não ultrapasse dois salários-mínimos, salvo se versarem sobre matéria constitucional. Neste sentido é a jurisprudência pacífica do c. TST, da qual são amostras os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DISSÍDIO DE ALÇADA. O Regional não conheceu, de ofício, do recurso ordinário interposto pela reclamada, asseverando ser incabível em causa de alçada exclusiva da Vara de origem e que não envolve pretensão recursal referente a matéria constitucional em sentido estrito, entendimento que não caracteriza violação direta do art. 5º, LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-10916-09.2019.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/05/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DISSÍDIO DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. COBRANÇA DE DIFERENÇAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa à irrecorribilidade de sentença proferida em dissídio de alçada (cujo valor da causa, na data do ajuizamento da ação trabalhista, não exceda dois salários mínimos), quando evidenciado que a matéria de fundo debatida, relativa à cobrança de diferenças de contribuição sindical, não possui caráter constitucional. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido (AIRR-10922-91.2018.5.03.0186, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/12/2019). No caso, trata-se de uma "Ação de Cumprimento de Normas Coletivas de Trabalho", na qual o juízo de origem rejeitou os pedidos formulados pelo Sindicato, e ele recorreu pugnando pela reforma da sentença no tocante a cobrança do benefício social familiar, exibição de documentos, multas convencionais, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Ocorre que, exceto em relação à justiça gratuita, o recurso ordinário não trata de matéria constitucional, mas de matérias com disposições infraconstitucionais, e a violação constitucional alegada em recurso é indireta. Portanto, é incabível o recurso. Sendo assim, exceto quanto à gratuidade de justiça, deixo de conhecer do recurso do sindicato autor, considerando não versar sobre matéria constitucional e haja vista a alçada prevista pela Lei 5.584/70. No sentido de que a justiça gratuita é matéria constitucional, já decidiu esta 1ª Turma, no ROT-0011142-70.2024.5.18.0054, de relatoria da Desembargadora Iara Teixeira Rios, julgado em 05/11/2024. A propósito, cito precedentes deste eg. Regional: DISSÍDIO DE ALÇADA. IRRECORRIBILIDADE, SALVO SE O RECURSO VERSAR SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Nos dissídios de alçada - aqueles cujo valor fixado para a causa não excede de duas vezes o salário-mínimo à data do ajuizamento da ação - não cabe nenhum recurso, salvo se ele versar sobre matéria constitucional. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010011-07.2024.5.18.0201; Data de assinatura: 21-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) RECURSO. ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. Atribuído à causa valor inferior a dois salários-mínimos e não versando o recurso sobre matéria constitucional, fica a lide restrita à apreciação exclusiva do 1º grau. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010796-23.2022.5.18.0141; Data: 14-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA) RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO DE ALÇADA. Nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios em que o valor da causa não exceder duas vezes o salário mínimo vigente à época da data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 2º, §4º, da Lei 5.584/70, salvo se versarem sobre matéria eminentemente constitucional. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011093-04.2023.5.18.0009; Data de assinatura: 30-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) RECURSO. ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. Atribuído à causa valor inferior a dois salários-mínimos e não versando o recurso sobre matéria constitucional, fica a lide restrita à apreciação exclusiva do 1º grau. (TRT18, RORSum - 0010862-16.2019.5.18.0009, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 29/01/2021) Assim, exceto em relação à justiça gratuita, não conheço do recurso ordinário interposto. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário do sindicato autor. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA O recorrente não se conforma com a sentença que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Argumenta que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Pois bem. Não basta ao recorrente declarar o seu estado de insuficiência financeira. É necessária a existência de elementos comprovadores da incapacidade de arcar com as despesas processuais, o que não se observa nos autos. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados, "in verbis": AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APELO DE ENTE SINDICAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Hipótese de ausência de recolhimento das custas processuais, o que afasta a incidência do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, não podendo ser concedido prazo para regularização. Cinge-se a discussão sobre o deferimento da gratuidade de Justiça ao sindicato que não comprovou insuficiência de recurso. No caso concreto, o Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça, estabelecendo a deserção do recurso ordinário, em razão da ausência do pagamento das custas pelo sindicato autor. Sobre o tema, esta Corte Superior firmou entendimento de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituto processual, que sequer é o caso do impetrante, depende de prova inequívoca da insuficiência econômica. Ademais, a Orientação Jurisprudencial nº 148 da SBDI-2/TST dispõe que 'é responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção'. Igualmente, não é aplicável à espécie a Orientação Jurisprudencial nº 269 , II, da SBDI-1/TST, uma vez que a gratuidade da justiça foi indeferida logo após a impetração, vale dizer, bem antes da fase recursal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST, AIRO-254-53.2018.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019) JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE SINDICAL. Na esteira da jurisprudência do C. TST e deste Eg. Regional, tratando-se de pessoa jurídica, inclusive de entidade sindical, a concessão do benefício da gratuidade de justiça só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para o pagamento das custas processuais. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010348-13.2021.5.18.0003; Data: 29-07-2022; Órgão Julgador: Gab. Juiz Convocado Cesar Silveira - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. O benefício da justiça gratuita somente se estende à pessoa jurídica, inclusive aos sindicatos, mesmo que atuando como substituto processual, caso comprove situação financeira que não lhe permita defender-se em juízo sem a isenção das custas, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência dos substituídos. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011854-27.2017.5.18.0015; Data: 20-08-2019; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA) Como não foi comprovada a condição de hipossuficiência do sindicato autor, mantenho a sentença que lhe indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS Não há que se falar em majoração dos honorários devidos pelo Recorrente, pois não houve condenação em primeiro grau. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso do sindicato autor e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1076 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes