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Jose Carlos Da Silva x Consorcio Sorocaba Ambiental e outros

ID: 279637661

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011248-38.2025.5.15.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO SOROCABA AMBIENTAL MUNICIPIO DE SOROCABA

Notificação

Advogados:

RODRIGO HERNANDES MORENO

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MAICON MATTOS ARAUJO

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MARCIO MOLINA MATEUS

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VANESKA GOMES

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RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA 0011248-38.2025.5.15.0003 : JOSE CARLOS DA SILVA : CONSORCIO SOROCABA AMBIENTAL E OUTROS (1) I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA 0011248-38.2025.5.15.0003 : JOSE CARLOS DA SILVA : CONSORCIO SOROCABA AMBIENTAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6be8b7 proferido nos autos. DESPACHO 1- Recebo o presente Cumprimento Provisório de Sentença (Cumprse), devendo ser certificado ou incluído “lembrete” e “nova atividade (Prosseguimento CumSen)” no processo original (0010043-52.2017.5.15.0003), bem como cadastrado(s) o(s) I. Advogado(s) principal(is) da parte reclamada que consta(m) naqueles autos na 1ª Instância (Drs(as). Vaneska, OAB: SP148483). 2- A parte reclamante, em oito dias, deverá apresentar seus cálculos de liquidação de todas as verbas deferidas no julgado (incontroversas ou não), inclusive observando os acórdãos eventualmente já proferidos nas instâncias superiores, bem como juntar eventuais peças faltantes. Se já apresentados, informe se cumpriu os critérios abaixo e, caso negativo, reapresente-os corretamente no mesmo prazo concedido. Nos oito dias subsequentes e independentemente de nova intimação a parte reclamada deverá apresentar suas eventuais impugnações de forma discriminada e justificada, juntando os seus cálculos em caso de divergência, sob pena de preclusão. Por fim, nos oito dias seguintes, também independentemente de nova intimação, a parte autora deverá se manifestar de forma fundamentada. Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos. Desnecessária a intimação das reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. 3. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) A conta de liquidação será por cálculos, observando a evolução salarial do(a) autor(a), quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato de trabalho. b) No caso de empresas privadas ou Fazenda Pública condenada de forma subsidiária, os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. c) A Fazenda Pública, desde que não condenada de forma subsidiária, considerando a publicação da decisão do STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, na qual foi decidido que às dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, na ADI nº 4.357, na ADI nº 4.425, na ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), a Correção Monetária até 8/12/2021 será pelo IPCA-E e os Juros de Mora seguirão os seguintes critérios: - 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; - 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009; - Tratando-se da atualização de requisitórios e de precatórios, incide a força normativa vinculante da decisão proferida, com efeito erga omnes, pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.177/91, no tópico, no que concerne à atualização de requisitórios e de precatórios envolvendo débitos da Fazenda Pública, aplicando-se a correção monetária pela TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir do dia 25/03/2015, conforme modulação fixada no julgamento da ADI nº 4.425. c1) A partir de 9/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, será aplicada como correção monetária, exclusivamente, a SELIC Receita Federal e, evidentemente, não haverá incidência de juros de mora, evitando-se, assim, um bis in idem. d) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, com os códigos lá disponibilizados ao devedor, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021, Recomendação 1/2024 GCGJT e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. e) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. f) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. g) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. h) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. 4. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 5. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 6. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, será nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 7. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. Não apresentados cálculos por nenhuma das partes os presentes autos serão extintos e arquivados definitivamente. 8. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 9. As partes deverão juntar aos autos as decisões das instâncias superiores assim que prolatadas e, caso haja alterações, apresentar novos cálculos na forma já determinada nos itens acima. 10. O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 21 de maio de 2025 PAULO EDUARDO BELLOTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO SOROCABA AMBIENTAL

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Jose Carlos Da Silva x Consorcio Sorocaba Ambiental e outros

ID: 279637664

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011248-38.2025.5.15.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO SOROCABA AMBIENTAL MUNICIPIO DE SOROCABA

Notificação

Advogados:

RODRIGO HERNANDES MORENO

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MAICON MATTOS ARAUJO

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MARCIO MOLINA MATEUS

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VANESKA GOMES

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RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA 0011248-38.2025.5.15.0003 : JOSE CARLOS DA SILVA : CONSORCIO SOROCABA AMBIENTAL E OUTROS (1) I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA 0011248-38.2025.5.15.0003 : JOSE CARLOS DA SILVA : CONSORCIO SOROCABA AMBIENTAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6be8b7 proferido nos autos. DESPACHO 1- Recebo o presente Cumprimento Provisório de Sentença (Cumprse), devendo ser certificado ou incluído “lembrete” e “nova atividade (Prosseguimento CumSen)” no processo original (0010043-52.2017.5.15.0003), bem como cadastrado(s) o(s) I. Advogado(s) principal(is) da parte reclamada que consta(m) naqueles autos na 1ª Instância (Drs(as). Vaneska, OAB: SP148483). 2- A parte reclamante, em oito dias, deverá apresentar seus cálculos de liquidação de todas as verbas deferidas no julgado (incontroversas ou não), inclusive observando os acórdãos eventualmente já proferidos nas instâncias superiores, bem como juntar eventuais peças faltantes. Se já apresentados, informe se cumpriu os critérios abaixo e, caso negativo, reapresente-os corretamente no mesmo prazo concedido. Nos oito dias subsequentes e independentemente de nova intimação a parte reclamada deverá apresentar suas eventuais impugnações de forma discriminada e justificada, juntando os seus cálculos em caso de divergência, sob pena de preclusão. Por fim, nos oito dias seguintes, também independentemente de nova intimação, a parte autora deverá se manifestar de forma fundamentada. Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos. Desnecessária a intimação das reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. 3. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) A conta de liquidação será por cálculos, observando a evolução salarial do(a) autor(a), quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato de trabalho. b) No caso de empresas privadas ou Fazenda Pública condenada de forma subsidiária, os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. c) A Fazenda Pública, desde que não condenada de forma subsidiária, considerando a publicação da decisão do STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, na qual foi decidido que às dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, na ADI nº 4.357, na ADI nº 4.425, na ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), a Correção Monetária até 8/12/2021 será pelo IPCA-E e os Juros de Mora seguirão os seguintes critérios: - 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; - 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009; - Tratando-se da atualização de requisitórios e de precatórios, incide a força normativa vinculante da decisão proferida, com efeito erga omnes, pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.177/91, no tópico, no que concerne à atualização de requisitórios e de precatórios envolvendo débitos da Fazenda Pública, aplicando-se a correção monetária pela TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir do dia 25/03/2015, conforme modulação fixada no julgamento da ADI nº 4.425. c1) A partir de 9/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, será aplicada como correção monetária, exclusivamente, a SELIC Receita Federal e, evidentemente, não haverá incidência de juros de mora, evitando-se, assim, um bis in idem. d) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, com os códigos lá disponibilizados ao devedor, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021, Recomendação 1/2024 GCGJT e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. e) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. f) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. g) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. h) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. 4. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 5. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 6. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, será nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 7. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. Não apresentados cálculos por nenhuma das partes os presentes autos serão extintos e arquivados definitivamente. 8. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 9. As partes deverão juntar aos autos as decisões das instâncias superiores assim que prolatadas e, caso haja alterações, apresentar novos cálculos na forma já determinada nos itens acima. 10. O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 21 de maio de 2025 PAULO EDUARDO BELLOTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DA SILVA

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Francisca Irene Moreira Da Silva x Larissa Comodo Seelig - Comercio De Roupas

ID: 320421666

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pirassununga Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010831-50.2020.5.15.0136

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA IRENE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LARISSA COMODO SEELIG - COMERCIO DE ROUPAS

Edital

Advogados:

LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA PROCESSO: HTE 0010831-50.2020.5.15.0136 REQUERENTES: FRANCISCA IRENE MOREIRA DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA PROCESSO: HTE 0010831-50.2020.5.15.0136 REQUERENTES: FRANCISCA IRENE MOREIRA DA SILVA REQUERENTES: LARISSA COMODO SEELIG - COMERCIO DE ROUPAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA HTE 0010831-50.2020.5.15.0136 REQUERENTES: FRANCISCA IRENE MOREIRA DA SILVA REQUERENTES: LARISSA COMODO SEELIG - COMERCIO DE ROUPAS EDITAL (Prazo 10 dias) Valores Irrisórios Fiquem os interessados cientes do despacho expedido conforme determinação abaixo: "Processo 0010831-50.2020.5.15.0136 desarquivado nesta data para servir de piloto do Garimpo de valores ínfimos do BB e CEF remanescentes. Considerando a Ordem de Serviço CR 13/2024 e ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, em especial, os termos de seu Art. 12 deste último, segundo o qual (§ 1º) “(...)Ao constatar valores vinculados a processos com credores e devedores identificados, ou não, até o limite do valor ínfimo, a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho deverá envidar esforços para conversão direta dos recursos em renda a favor da União”; Considerando o art. 13 do ato conjunto acima referido, segundo o qual “(...)Uma vez identificadas as contas judiciais nas condições do art. 12, deverá ser publicado edital específico relacionando as contas que serão convertidas em renda, conferindo o prazo de 10 (dez) dias para ciência de qualquer interessado”; Delibero: Consigne-se a existência de saldo residual de valor ÍNFIMO nas contas judiciais abaixo elencadas. Ressalto que se trata, provavelmente, de sobra existente em razão de arredondamentos centesimais a menor nas atualizações por ocasião das liberações de valores aos credores. Os processos em questão foram arquivados após 14/02/2019, mas, por analogia, o Juízo adota, por esta decisão, a mesma orientação para processos arquivados antes da referida data, por ser posição considerada mais plausível, e não havendo outra orientação em contrário até esta data. Nos termos das normas acima referidas e para facilitar a tramitação processual, recebe o presente processo o status de PROCESSO PILOTO para o tratamento em conjunto com demais processos na mesma situação, referentes a contas da Caixa Econômica Federal/Banco do Brasil, com valores considerados ínfimos em conta judicial, conforme procedimento a seguir: Deverá ser publicado Edital específico relacionando as contas que serão convertidas em renda, conferindo o prazo de 10 dias para ciência de qualquer interessado. Após o prazo do Edital, referido no item acima, tendo sido escolhido este processo como piloto, apenas na conta a ele vinculada, deverá ser lançado o registro da movimentação da totalidade das contas na mesma situação, de forma consolidada. Todos os atos do presente procedimento deverão ser comunicados à Corregedoria Regional, mediante remessa de cópia dos editais pelo link: https://forms.gle/QtPmvzZsW55wTn5t7. Em prestígio à celeridade processual, atribuo à presente decisão FORÇA DE EDITAL para o fim específico aqui estabelecido: dar publicidade à liberação dos valores das contas judiciais de saldos ínfimos constantes em processos arquivados, com conversão em favor da União, contemplados do Projeto Garimpo. Prazo de 10 dias para eventual requerimento, unicamente nestes autos. Segue relação das contas judiciais, referentes a cada banco, com seus respectivos processos, nome de partes e valores, que terão seus saldos totais recolhidos à União. Trata-se de procedimento excepcional, que dispensa a conferência por parte da Instituição Financeira, da correlação entre os números, eventualmente não associados, dos processos e contas judiciais, todas vinculadas a este Juízo. Todas as contas, após a operação, deverão ficar com saldo zerado. Eventuais contas já com saldo zerado deverão ser desconsideradas. Em caso de protesto e requerimento da liberação de qualquer desses valores ínfimos por algum interessado, fica desde já, autorizada a mera comunicação à Instituição Financeira, via correspondência eletrônica, por ocasião do envio deste ofício, para que se dê a devida destinação do valor (ATENTE-SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) com juntada de nova decisão complementar, se o caso. Publique-se, apenas por Edital. Relação das contas judiciais: Banco Caixa: Processo 0010831-50.2020.5.15.0136: Reclamante: Luiz Fernando Sampel Bassinelli; Reclamada: Larissa Comodo Seelig - Comercio de Rou; Conta: 1516869-9; Valor: R$ 32,74.Processo 0010666-71.2018.5.15.0136: Reclamante e Reclamada: Não disponíveis; Conta: 1517084-7; Valor: R$ 15,57.Processo 0098200-39.2007.5.15.0136: Reclamante: Deise Cristina Zaninelli; Reclamada: Oliveir; Conta: 1504754-9; Valor: R$ 14,08.Processo 0011043-71.2020.5.15.0136: Reclamante e Reclamada: Não disponíveis; Conta: 1517106-1; Valor: R$ 11,40.Processo 0044500-80.2009.5.15.0136: Reclamante: Jefferson Nicoliche; Reclamada: Cadergraf Convertedora de Papel Ltda; Conta: 1516753-6; Valor: R$ 11,16.Processo 0000830-21.2011.5.15.0136: Reclamante: Marcelo Jose Vanin; Reclamada: Suporte Serviços de Segurança Ltda; Conta: 1516746-3; Valor: R$ 8,79.Processo 0012173-04.2017.5.15.0136: Reclamante: Tiago Pena Porcini; Reclamada: Sicpa Brasil Industria de Tintas e Sistemas Ltda; Conta: 1516500-2; Valor: R$ 7,67.Processo 0011741-19.2016.5.15.0136: Reclamante: Oeslei Pereira; Reclamada: Cooperativa dos Transportadores de Cargas de Santa Cruz das Palmas; Conta: 1516499-5; Valor: R$ 4,40.Processo 0010789-06.2017.5.15.0136: Reclamante: Polyanna Aparecida dos Santos Venancio; Reclamada: J. Mahfuz Ltda.; Conta: 1516249-6; Valor: R$ 3,79.Processo 0195300-62.2005.5.15.0136: Reclamante: União Federal (PGF); Reclamada: Nakamura Frutas e Hortalicas Ltda - ME; Conta: 1516752-8; Valor: R$ 2,94.Processo 0195300-62.2005.5.15.0136: Reclamante: Jucelei Venancio Rio Lino da Silva Rocha; Reclamada: Nakamura Frutas e Hortalicas Ltda - ME; Conta: 1516687-4; Valor: R$ 2,61.Processo 0011503-63.2017.5.15.0136: Reclamante: Clodomiro Merigue; Reclamada: Serviço de Agua e Esgoto de Pirassununga; Conta: 1516823-0; Valor: R$ 2,16.Processo 0011045-51.2014.5.15.0136: Reclamante: Andre Dionisio Lourenço; Reclamada: Serviço de Agua e Esgoto de Pirassununga; Conta: 1516632-7; Valor: R$ 2,14.Processo 0001295-93.2012.5.15.0136: Reclamante: Hamilton Alexandre de Melo; Reclamada: Soluções Internacionais; Conta: 1515604-6; Valor: R$ 2,00.Processo 0010786-80.2019.5.15.0136: Reclamante: Jose Nilton de Souza; Reclamada: Paz Biosev S/A; Conta: 1516723-4; Valor: R$ 1,71.Processo 0010219-25.2014.5.15.0136: Reclamante: Claudia Margarete Bertolucci Fernandes; Reclamada: Prefeitura Municipal de Pirassununga; Conta: 1509163-7; Valor: R$ 1,42.Processo 0010612-42.2017.5.15.0136: Reclamante: Silvana Bras; Reclamada: Serviço Social da Industria; Conta: 1516420-0; Valor: R$ 0,62.Processo 0012584-47.2017.5.15.0136: Reclamante: Tarcisio Martins Neile; Reclamada: Serviço de Agua e Esgoto de Pirassununga; Conta: 1516981-4; Valor: R$ 0,42.Processo 0010068-20.2018.5.15.0136: Reclamante: Lucia Barbosa dos Santos; Reclamada: Raia Drogasil S/A; Conta: 1516577-0; Valor: R$ 0,37.Processo 0011357-51.2019.5.15.0136: Reclamante e Reclamada: Não disponíveis; Conta: 1516999-7; Valor: R$ 0,13.Processo 0010915-61.2014.5.15.0136: Reclamante: Alexandre Malachias Cardoso; Reclamada: Prefeitura Municipal de Santa Cruz das Palmeiras; Conta: 1510593-0; Valor: R$ 0,10.Processo 0012740-35.2017.5.15.0136: Reclamante: Darci Baldin Junior; Reclamada: Serviço de Agua e Esgoto de Pirassununga; Conta: 1516509-6; Valor: R$ 0,10.Processo 0010788-89.2015.5.15.0136: Reclamante: Cleide Casimiro; Reclamada: Costapacking Industria e Comercio de Plasticos Ltda; Conta: 1515988-6; Valor: R$ 0,09.Processo 0010903-44.2019.5.15.0048: Reclamante: Sindicato dos Empregados no Comercio de Pirassununga; Reclamada: Rafael da Silva Teixeira Utilidades; Conta: 1516593-2; Valor: R$ 0,09.Processo 0010691-55.2016.5.15.0136: Reclamante: Jailton Jose da Silva Alves; Reclamada: Serviço de Agua e Esgoto de Pirassununga; Conta: 1515978-9; Valor: R$ 0,04.Processo 0010989-47.2016.5.15.0136: Reclamante: Angela Lucia Pereira da Silva; Reclamada: Banco Santander Brasil SA; Conta: 1516447-2; Valor: R$ 0,01.Processo 0010989-47.2016.5.15.0136: Reclamante: Angela Lucia Pereira da Silva; Reclamada: Banco Santander Brasil SA; Conta: 1516231-3; Valor: R$ 0,01.Processo 0011004-11.2019.5.15.0136: Reclamante: Carlos Luiz de Deus; Reclamada: ECT; Conta: 1517040-5; Valor: R$ 0,01 Banco BB: Processo 0010602-90.2020.5.15.0136: Reclamante: Paulo Adriano Aparecido Iseppe; Reclamada: Ana Paula Rosa Martins Alves; Conta: 24001111549; Valor: R$ 113,30.Processo 0000610-86.2012.5.15.0136: Reclamante: Diego Soares da Fonseca; Reclamada: CETESB Companhia Ambiental do; Conta: 48001279514; Valor: R$ 112,48.Processo 0011129-47.2017.5.15.0136: Reclamante: Maria do Rosario Palhares; Reclamada: Zilda Donizeti Lopes de Assis; Conta: 46001013845; Valor: R$ 103,79.Processo 0009500-19.2009.5.15.0136: Reclamante: Gredson da Silva; Reclamada: Angela Cristina Masson Romanel; Conta: 80011219774; Valor: R$ 103,27.Processo 0010272-64.2018.5.15.0136: Reclamante: Robson Adriano Damaceno; Reclamada: Celio Marcos de Oliveira; Conta: 35001029646; Valor: R$ 92,85.Processo 0010036-49.2017.5.15.0136: Reclamante: Fabricio Demetrius Batel; Reclamada: Municipio de Pirassununga; Conta: 36001279815; Valor: R$ 88,21.Processo 0012881-54.2017.5.15.0136: Reclamante: Joaquim Mendes Sabino Pita; Reclamada: Municipio de Pirassununga; Conta: 80012792151; Valor: R$ 87,45.Processo 0010066-89.2014.5.15.0136: Reclamante: Deivid Luis de Souza Almeida; Reclamada: Sr Serviços Agricolas Ltda - E; Conta: 44001100652; Valor: R$ 73,09.Processo 0011248-76.2015.5.15.0136: Reclamante: Andreia de Cassia da Silva Tho; Reclamada: Altino Martins da Silva; Conta: 42001241526; Valor: R$ 71,60.Processo 0011242-64.2018.5.15.0136: Reclamante: Maria Helena Adolfo; Reclamada: Sebastiana Rodrigues Vieira; Conta: 32001181539; Valor: R$ 70,70.Processo 0010903-08.2018.5.15.0136: Reclamante: Aparecido Donizete Ribeiro; Reclamada: Victor Hugo de Sa Magro; Conta: 12001253035; Valor: R$ 65,31.Processo 0010494-32.2018.5.15.0136: Reclamante: Joice Aparecida Lima; Reclamada: Municipio de Pirassununga; Conta: 43001029748; Valor: R$ 63,03.Processo 0010598-63.2014.5.15.0136: Reclamante: Elaine Cristina Bernardo Paiut; Reclamada: Municipio de Analândia; Conta: 70011229222; Valor: R$ 52,88.Processo 0011211-49.2015.5.15.0136: Reclamante: Edgar de Oliveira; Reclamada: Oskinis GP - Guarda Patrimonial de Sao; Conta: 26001236258; Valor: R$ 48,73.Processo 0010558-42.2018.5.15.0136: Reclamante: John Eric Gonçalves da Silva O; Reclamada: Joao Vicente Muzeka Pereira; Conta: 32001333841; Valor: R$ 46,96.Processo 0000702-64.2012.5.15.0136: Reclamante: Pedro Marini Ferreira; Reclamada: Universidade de Sao Paulo; Conta: 13001019178; Valor: R$ 45,70.Processo 0000869-47.2013.5.15.0136: Reclamante: Abengoa Bioenergia Agroindustrial; Reclamada: Ivam Lima da Silva; Conta: 47001154878; Valor: R$ 37,09.Processo 0012890-16.2017.5.15.0136: Reclamante: Silvia Silmara Lopes; Reclamada: Jose Antonio Donizetti Godoy; Conta: 48001274773; Valor: R$ 36,92.Processo 0010384-38.2015.5.15.0136: Reclamante: Vera Lucia Lopes; Reclamada: Barbara de Almeida; Conta: 30001220553; Valor: R$ 35,28.Processo 0011001-61.2016.5.15.0136: Reclamante: T.A.F.Q.; Reclamada: Cristiane Martins Furlan; Conta: 46001186787; Valor: R$ 33,37.Processo 0010384-38.2015.5.15.0136: Reclamante: Vera Lucia Lopes; Reclamada: Matheus de Almeida; Conta: 10011543220; Valor: R$ 25,15.Processo 0010877-73.2019.5.15.0136: Reclamante: Adriana Durval da Silva; Reclamada: Cia de Servicos Terceirizados; Conta: 12001067553; Valor: R$ 20,74.Processo 0010597-44.2015.5.15.0136: Reclamante: Reginaldo Alves Teodosio; Reclamada: Zenilia Nunes dos Santos; Conta: 13001149548; Valor: R$ 18,17.Processo 0010001-16.2022.5.15.0136: Reclamante: Roberto Zeferino Terribelle; Reclamada: Dia Brasil Sociedade Limitada; Conta: 31001114748; Valor: R$ 17,92.Processo 0010287-67.2017.5.15.0136: Reclamante: Ricardo Henrique Bertasi; Reclamada: Industria de Bebidas Ltda; Conta: 20001312305; Valor: R$ 15,02.Processo 0010414-05.2017.5.15.0136: Reclamante: Claudio Gomes de Souza; Reclamada: Municipio de Pirassununga; Conta: 10012683515; Valor: R$ 11,80.Processo 0010539-75.2014.5.15.0136: Reclamante: Elaine Cristina Pimenta; Reclamada: Municipio de Pirassununga; Conta: 25001257587; Valor: R$ 8,68.Processo 0010378-21.2021.5.15.0136: Reclamante: Rodrigo Dias da Silva; Reclamada: Banco Bradesco S.A.; Conta: 10001076901; Valor: R$ 8,22.Processo 0011115-34.2015.5.15.0136: Reclamante: Eduardo Pereira de Lima; Reclamada: R4 Incorporadora Ltda; Conta: 46001084063; Valor: R$ 7,35.Processo 0081800-18.2005.5.15.0136: Reclamante: Mauricio Pereira da Silva; Reclamada: Não Informado; Conta: 21001076790; Valor: R$ 5,41.Processo 0011103-83.2016.5.15.0136: Reclamante: Renan Santos de Carvalho; Reclamada: Ademir Bertola; Conta: 49001301144; Valor: R$ 1,95.Processo 0010798-31.2018.5.15.0136: Reclamante: Dadiesio Martins da Silva; Reclamada: Agro Pecuária; Conta: 11001089094; Valor: R$ 1,87.Processo 0011163-56.2016.5.15.0136: Reclamante: Daniel dos Reis; Reclamada: Heleno & Fonseca Advogados; Conta: 39001105190; Valor: R$ 1,47.Processo 0147600-51.2009.5.15.0136: Reclamante: Agostinho Inacio Batista; Reclamada: Transportadora Tessaro Ltda; Conta: 43001093020; Valor: R$ 1,42.Processo 0105400-29.2009.5.15.0136: Reclamante: Roberto Gomes Barbosa; Reclamada: Concessionaria de Rodovias do; Conta: 24001116155; Valor: R$ 1,37.Processo 0011462-57.2021.5.15.0136: Reclamante: Vladimir Carlos Sabino; Reclamada: Paulo Jorge Brandao Pereira; Conta: 42001277408; Valor: R$ 0,94.Processo 0010564-88.2014.5.15.0136: Reclamante: Antonio Marmore de Lima Junior; Reclamada: Industria de Bebidas Pirassununga; Conta: 30001105695; Valor: R$ 0,59.Processo 0011576-06.2015.5.15.0136: Reclamante: Sara Andreazzi; Reclamada: Vilma de Araujo; Conta: 32001295801; Valor: R$ 0,57.Processo 0000294-39.2013.5.15.0136: Reclamante: Enedina Gomes Batista; Reclamada: Municipio de Pirassununga; Conta: 29001127722; Valor: R$ 0,34.Processo 0012046-66.2017.5.15.0136: Reclamante: Jose Alencar da Silva; Reclamada: Municipio de Pirassununga; Conta: 40013230772; Valor: R$ 0,1.Processo 0010597-44.2015.5.15.0136: Reclamante: Reginaldo Alves Teodosio; Reclamada: Zenilia Nunes dos Santos; Conta: 50010735003; Valor: R$ 0,09.Processo 0044500-80.2009.5.15.0136: Reclamante: Eliane Cristina Dias de Olivei; Reclamada: Global Papeis Eireli; Conta: 90010248002; Valor: R$ 0,05.Processo 0011555-30.2015.5.15.0136: Reclamante: Jose Nicolau Baptista; Reclamada: Municipio de Santa Cruz das Palmeiras; Conta: 17001083464; Valor: R$ 0,03.Processo 0001275-05.2012.5.15.0136: Reclamante: Jose Jaime de Lima; Reclamada: Leo Donizete de Oliveira; Conta: 17001165477; Valor: R$ 0,02.Processo 0010474-75.2017.5.15.0136: Reclamante: Luis Carlos Ferreira; Reclamada: Municipio de Pirassununga; Conta: 27001203368; Valor: R$ 0,02.Processo 0010025-20.2017.5.15.0136: Reclamante: Tiago Boldrini de Oliveira; Reclamada: Municipio de Pirassununga; Conta: 13001187595; Valor: R$ 0,01." PIRASSUNUNGA/SP, 03 de julho de 2025 ANDRE LUIZ TAVARES DE CASTRO PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA COMODO SEELIG - COMERCIO DE ROUPAS

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Rosimeire Santos Carvalho x Beer Espeteria Paiol Urbano Ltda e outros

ID: 259968966

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010974-50.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

BEER ESPETERIA PAIOL URBANO LTDA CHRISTIANE NAIARA RIBEIRO DOUGLAS HENRIQUE ALVES FABIO DE CARVALHO FABIO HENRIQUE ALVES

Notificação

Advogados:

IGOR RIOS FIRMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUZIA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010974-50.2024.5.03.0098 : ROSIMEIRE SANTOS CARVALHO : BEER ESPETERIA PAIOL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010974-50.2024.5.03.0098 : ROSIMEIRE SANTOS CARVALHO : BEER ESPETERIA PAIOL URBANO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6dc038 proferida nos autos. DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos, etc. Diante da insolvência da primeira reclamada e da ausência de bens capazes de satisfazer o crédito trabalhista, a exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de Douglas Henrique Alves, Christiane Naiara Ribeiro, Fabio Henrique Alves e Fábio de Carvalho no polo passivo do feito. Sustenta que o Sr. Douglas é o sócio que figura no quadro social da reclamada, sendo todos os demais sócios ocultos. Instaurado o incidente pelo despacho de Id. e5d9dad, os sócios incluídos foram intimados para se manifestarem e requerem o que entenderem de direito em 15 dias. O Sr. Fábio Henrique Alves apresentou contestação no ID. 128dec2, alegando sua ilegitimidade passiva, porquanto nunca foi empregador da reclamante. Afirma que atua como empregado da reclamada e não ostenta a condição de sócio. Explica que durante um período emprestou sua máquina de cartão para ser utilizada no recebimento de compras dos clientes da reclamada, porém jamais praticou atos de administração ou gestão da sociedade. Sustenta que a insolvência da reclamada e a ausência de bens não são motivos suficientes para afastar a personalidade jurídica, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita. A Sra. Christiane impugnou o incidente no ID. afbc212, alegando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito, pois retirou-se do quadro social da reclamada em 03/05/2024. Sustenta que o simples inadimplemento da empresa reclamada não é suficiente para afastar sua personalidade jurídica, sendo necessária a comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não ocorreu no caso dos autos. Afirma não ser sócia oculta da reclamada, não havendo provas nesse sentido. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita. O sócio incluído Douglas Henrique Alves, apresentou defesa no ID. 3cd2d72, alegando, em suma, que é imprescindível o preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC para afastar a personalidade jurídica da sociedade e atingir seu sócio. Alega que a inexistência de bens para garantir a execução não é suficiente para aplicar uma medida excepcional como a despersonalização. O Sr. Fábio de Carvalho, por sua vez, também apresentou impugnação ao incidente no ID. 7edbef6, alegando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação, eis que nunca foi sócio da reclamada, tampouco teve envolvimento na atividade comercial da empresa. Informa que a reclamada decidiu abrir filial em São Paulo, tendo atuado como intermediador da locação do imóvel. Sustenta que para a desconsideração da personalidade jurídica devem ser observados os requisitos do art. 50 do CC. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita. Passo à análise. Ao contrário do alegado por todos os defendentes, o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas e a ausência de bens livres e desembaraçados para garantir a execução é motivo suficiente para imediato redirecionamento das medidas executórias em face dos sócios da devedora principal. O art. 50 do CC prevê a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a responsabilização dos sócios e administradores é possível nos casos de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28), sendo a insuficiência financeira motivo suficiente para a responsabilização dos sócios. No processo do trabalho, assim como previsto para as obrigações advindas de relações de consumo, a responsabilidade do sócio não depende da eventual constatação de abuso de poder, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil), bastando que a personalidade jurídica constitua obstáculo à satisfação do crédito exequendo (art. 28, § 5º, da Lei 8.078/90), sob pena de se ter uma proteção ineficiente em relação a crédito de natureza privilegiada, como é o trabalhista. Nesse sentido, este Eg. Regional firmou recente tese em IRDR, Tema 23: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 23. EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I - Na execução trabalhista, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa rege-se pelos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, conforme previsão do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. II - Para o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, exige-se o inadimplemento do débito trabalhista e a inexistência de bens que garantam a satisfação do crédito, aplicando-se a "teoria menor" preconizada no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é desnecessária a comprovação de abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) a que se refere o art. 50 do Código Civil, afastando-se a incidência da "teoria maior"." Extrai-se dos autos que devedora principal não quitou o débito trabalhista, estando presente, portanto, o requisito do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicável ao caso de forma subsidiária. Assim, processando-se a execução no interesse do titular do crédito alimentar e preferencial e, sendo constatada a insolvência da empresa executada em relação ao crédito trabalhista, devem seus sócios serem responsabilizados pelo débito exequendo, por aplicação da teoria menor. Nessa linha de raciocínio, basta o simples inadimplemento do crédito trabalhista pela sociedade empresária para fins de se atribuir responsabilidade pelo pagamento aos sócios. Assim sendo, diante da ausência de quitação do débito trabalhista pela primeira reclamada, julgo procedente o pedido em relação ao sócio Douglas Henrique Alves, que figura no contrato social da reclamada, e reconheço sua responsabilidade pelo pagamento do valor atualizado do acordo. No que se refere à Christiane Naiara Ribeiro, restou comprovado nos autos que esta figurou como sócia formal da empresa por quase todo o período de prestação de serviços pela autora (de 06/07/23 a 13/06/24), tendo, posteriormente, em 03/05/2024, retirado-se da sociedade, conforme comprova a alteração contratual de ID. c9d80a3. Não há prova contundente de que, após sua retirada formal, a Sra. Christiane tenha continuado a exercer qualquer tipo de ingerência ou administração sobre a empresa, tampouco que tenha mantido qualquer participação econômica no negócio. À luz do art. 10-A da CLT, a responsabilidade do sócio retirante é subsidiária e se limita ao período em que integrou a sociedade, sendo condicionada ao insucesso das tentativas de execução em face da pessoa jurídica e dos sócios atuais. Neste aspecto, considerando o período de vigência do vínculo empregatício da parte autora de 06/07/23 a 13/06/24 e a saída da Sra. Christiane do quadro social da primeira reclamada em 03/05/2024, ela deve responder pelas verbas relativas ao período em que figurou como sócia, o que compreende todas as verbas do acordo, à exceção da multa do art. 477, da CLT, cujo fato gerador ocorreu após a sua saída da sociedade. Nesse sentido, julgo parcialmente procedente o pedido em relação à Sra. Christiane Naiara Ribeiro, e reconheço sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento do valor atualizado do acordo, à exceção da multa do art. 477, da CLT, exclusivamente no caso de frustração da execução em face da pessoa jurídica, 1ª reclamada, e dos sócios atuais. A questão envolvendo a responsabilidade do Sr. Fábio de Carvalho e Fábio Henrique Alves também foi analisada na sentença proferida nos autos 0011248-40.2024.5.03.0057, da 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis, que envolve os mesmos sócios ocultos deste feito, o Exmo. Leonardo Tibo Barbosa Lima constatou, conforme sentença proferida, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: “(...) Fábio de Carvalho e Fábio Henrique Alves. Alegação de serem sócios de fato. Nos termos do art. 981, do Código Civil, “celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.” Por isso, os requisitos para a constituição de uma sociedade são apenas a pluralidade de pessoas (elemento objetivo) e o “affectio societatis”, elemento subjetivo que, na jurisprudência do C. STJ, tem sido definido da seguinte forma: “[...] affectio societatis, que constitui elemento subjetivo característico e impulsionador da sociedade, relacionado à convergência de interesses de seus sócios para alcançar o objeto definido no contrato social. A ausência desse requisito pode tornar inexequível o fim social. Inteligência dos arts. 1.399, inciso III, do Código Civil de 1916 ou 1.034, inciso II, do Código Civil de 2002, conforme o caso. [...]” (STJ – REsp 1192726, T3, DJe 20/03/2015). O registro da sociedade é exigido apenas para a criação da pessoa jurídica (art. 45 do CC), de modo que a sociedade pode existir “de fato”, mesmo sem contrato social e sem registro. Entre os sócios, a sociedade só pode ser provada por escrito, mas, nas relações com terceiros, como é o caso dos empregados, a sociedade pode ser provada de qualquer forma (art. 987 do CC). Em se tratando de sociedade de fato, os sócios respondem solidariamente pelos atos praticados por qualquer um deles (artigos 988 e 989 do CC). Pois bem. Respondendo a interrogatório, o preposto da parte ré admitiu que Fábio de Carvalho era seu sócio, embora não constasse no contrato social da primeira ré, sendo ele o responsável por tomar conta do empreendimento, o que, por si só, já atribui a ela a responsabilidade pela quitação das verbas deferidas na presente reclamação trabalhista. Afirmou ainda que tanto Fábio de Carvalho quanto Fábio Henrique Alves faziam parte do grupo de whatsapp da primeira ré. Especificamente em relação a Fábio Henrique Alves, constato que ele ostentava a condição de administrador do grupo de whatsapp e que, mesmo Fábio de Carvalho sendo sócio e responsável pelo empreendimento, ele não ostentava tal condição. Constato também que Fábio Henrique disponibilizava sua conta bancária para ser usada pela primeira ré, inclusive para realizar pagamentos, pois foi da conta de sua titularidade que o reclamante recebeu a transferência do valor de R$600,00 feito no mês de agosto de 2024, conforme comprova o documento de fs. 220, o que era comum, pois foi de sua conta também que se originou o depósito de R$14,00 também feito a favor da parte autora (fs. 202). O documento fiscal de fs. 201 comprova que a máquina de cartão do estabelecimento estava em nome de Fábio Henrique Alves, pois nele consta o seu CPF, conforme pode ser constatado contrapondo-se o documento citado com o documento pessoal de Fábio Henrique juntado às fs. 403. Tais fatos, por si só, induzem à conclusão de que Fábio Henrique era sócio da primeira. Não obstante, em reforço, a testemunha Wislen Renner afirmou que tanto Fábio Henrique quanto Fábio de Carvalho davam ordens e direcionamentos. Pelas razões expostas, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica também é procedente em relação a Fábio Henrique Alves e Fábio de Carvalho. (...)” Diante disso, há elementos suficientes para reconhecer a condição de sócio de Fábio Henrique Alves e Fábio de Carvalho. E tratando-se de sociedade irregularmente constituída, os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, inclusive as trabalhistas (art. 990, CC), não se aplicando o benefício de ordem previsto no art. 10-A da CLT. Pelo exposto, julgo procedente o pedido e reconheço a responsabilidade solidária de Fábio Henrique Alves e Fábio de Carvalho pelo pagamento dos valores atualizados devidos pelo acordo descumprido pela primeira reclamada. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado por Christiane Naiara Ribeiro e Fábio de Carvalho, vez que não foi apresentado documento que comprovasse sua remuneração atual ou que contivesse declaração sua de miserabilidade jurídica. Diante da ausência de qualquer elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência firmada no ID. 9388f63, que se presume verdadeira (Súmula nº 463, TST), concedo ao Sr. Fábio Henrique Alves os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 23 de abril de 2025. ISABELLA BECHARA DE LAMOUNIER BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BEER ESPETERIA PAIOL URBANO LTDA - DOUGLAS HENRIQUE ALVES - FABIO DE CARVALHO - CHRISTIANE NAIARA RIBEIRO - FABIO HENRIQUE ALVES

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Rosimeire Santos Carvalho x Beer Espeteria Paiol Urbano Ltda e outros

ID: 259968969

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010974-50.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

BEER ESPETERIA PAIOL URBANO LTDA CHRISTIANE NAIARA RIBEIRO DOUGLAS HENRIQUE ALVES FABIO DE CARVALHO FABIO HENRIQUE ALVES

Notificação

Advogados:

IGOR RIOS FIRMINO

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BRUNA LUZIA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010974-50.2024.5.03.0098 : ROSIMEIRE SANTOS CARVALHO : BEER ESPETERIA PAIOL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010974-50.2024.5.03.0098 : ROSIMEIRE SANTOS CARVALHO : BEER ESPETERIA PAIOL URBANO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6dc038 proferida nos autos. DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos, etc. Diante da insolvência da primeira reclamada e da ausência de bens capazes de satisfazer o crédito trabalhista, a exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de Douglas Henrique Alves, Christiane Naiara Ribeiro, Fabio Henrique Alves e Fábio de Carvalho no polo passivo do feito. Sustenta que o Sr. Douglas é o sócio que figura no quadro social da reclamada, sendo todos os demais sócios ocultos. Instaurado o incidente pelo despacho de Id. e5d9dad, os sócios incluídos foram intimados para se manifestarem e requerem o que entenderem de direito em 15 dias. O Sr. Fábio Henrique Alves apresentou contestação no ID. 128dec2, alegando sua ilegitimidade passiva, porquanto nunca foi empregador da reclamante. Afirma que atua como empregado da reclamada e não ostenta a condição de sócio. Explica que durante um período emprestou sua máquina de cartão para ser utilizada no recebimento de compras dos clientes da reclamada, porém jamais praticou atos de administração ou gestão da sociedade. Sustenta que a insolvência da reclamada e a ausência de bens não são motivos suficientes para afastar a personalidade jurídica, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita. A Sra. Christiane impugnou o incidente no ID. afbc212, alegando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito, pois retirou-se do quadro social da reclamada em 03/05/2024. Sustenta que o simples inadimplemento da empresa reclamada não é suficiente para afastar sua personalidade jurídica, sendo necessária a comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não ocorreu no caso dos autos. Afirma não ser sócia oculta da reclamada, não havendo provas nesse sentido. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita. O sócio incluído Douglas Henrique Alves, apresentou defesa no ID. 3cd2d72, alegando, em suma, que é imprescindível o preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC para afastar a personalidade jurídica da sociedade e atingir seu sócio. Alega que a inexistência de bens para garantir a execução não é suficiente para aplicar uma medida excepcional como a despersonalização. O Sr. Fábio de Carvalho, por sua vez, também apresentou impugnação ao incidente no ID. 7edbef6, alegando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação, eis que nunca foi sócio da reclamada, tampouco teve envolvimento na atividade comercial da empresa. Informa que a reclamada decidiu abrir filial em São Paulo, tendo atuado como intermediador da locação do imóvel. Sustenta que para a desconsideração da personalidade jurídica devem ser observados os requisitos do art. 50 do CC. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita. Passo à análise. Ao contrário do alegado por todos os defendentes, o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas e a ausência de bens livres e desembaraçados para garantir a execução é motivo suficiente para imediato redirecionamento das medidas executórias em face dos sócios da devedora principal. O art. 50 do CC prevê a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a responsabilização dos sócios e administradores é possível nos casos de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28), sendo a insuficiência financeira motivo suficiente para a responsabilização dos sócios. No processo do trabalho, assim como previsto para as obrigações advindas de relações de consumo, a responsabilidade do sócio não depende da eventual constatação de abuso de poder, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil), bastando que a personalidade jurídica constitua obstáculo à satisfação do crédito exequendo (art. 28, § 5º, da Lei 8.078/90), sob pena de se ter uma proteção ineficiente em relação a crédito de natureza privilegiada, como é o trabalhista. Nesse sentido, este Eg. Regional firmou recente tese em IRDR, Tema 23: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 23. EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I - Na execução trabalhista, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa rege-se pelos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, conforme previsão do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. II - Para o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, exige-se o inadimplemento do débito trabalhista e a inexistência de bens que garantam a satisfação do crédito, aplicando-se a "teoria menor" preconizada no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é desnecessária a comprovação de abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) a que se refere o art. 50 do Código Civil, afastando-se a incidência da "teoria maior"." Extrai-se dos autos que devedora principal não quitou o débito trabalhista, estando presente, portanto, o requisito do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicável ao caso de forma subsidiária. Assim, processando-se a execução no interesse do titular do crédito alimentar e preferencial e, sendo constatada a insolvência da empresa executada em relação ao crédito trabalhista, devem seus sócios serem responsabilizados pelo débito exequendo, por aplicação da teoria menor. Nessa linha de raciocínio, basta o simples inadimplemento do crédito trabalhista pela sociedade empresária para fins de se atribuir responsabilidade pelo pagamento aos sócios. Assim sendo, diante da ausência de quitação do débito trabalhista pela primeira reclamada, julgo procedente o pedido em relação ao sócio Douglas Henrique Alves, que figura no contrato social da reclamada, e reconheço sua responsabilidade pelo pagamento do valor atualizado do acordo. No que se refere à Christiane Naiara Ribeiro, restou comprovado nos autos que esta figurou como sócia formal da empresa por quase todo o período de prestação de serviços pela autora (de 06/07/23 a 13/06/24), tendo, posteriormente, em 03/05/2024, retirado-se da sociedade, conforme comprova a alteração contratual de ID. c9d80a3. Não há prova contundente de que, após sua retirada formal, a Sra. Christiane tenha continuado a exercer qualquer tipo de ingerência ou administração sobre a empresa, tampouco que tenha mantido qualquer participação econômica no negócio. À luz do art. 10-A da CLT, a responsabilidade do sócio retirante é subsidiária e se limita ao período em que integrou a sociedade, sendo condicionada ao insucesso das tentativas de execução em face da pessoa jurídica e dos sócios atuais. Neste aspecto, considerando o período de vigência do vínculo empregatício da parte autora de 06/07/23 a 13/06/24 e a saída da Sra. Christiane do quadro social da primeira reclamada em 03/05/2024, ela deve responder pelas verbas relativas ao período em que figurou como sócia, o que compreende todas as verbas do acordo, à exceção da multa do art. 477, da CLT, cujo fato gerador ocorreu após a sua saída da sociedade. Nesse sentido, julgo parcialmente procedente o pedido em relação à Sra. Christiane Naiara Ribeiro, e reconheço sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento do valor atualizado do acordo, à exceção da multa do art. 477, da CLT, exclusivamente no caso de frustração da execução em face da pessoa jurídica, 1ª reclamada, e dos sócios atuais. A questão envolvendo a responsabilidade do Sr. Fábio de Carvalho e Fábio Henrique Alves também foi analisada na sentença proferida nos autos 0011248-40.2024.5.03.0057, da 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis, que envolve os mesmos sócios ocultos deste feito, o Exmo. Leonardo Tibo Barbosa Lima constatou, conforme sentença proferida, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: “(...) Fábio de Carvalho e Fábio Henrique Alves. Alegação de serem sócios de fato. Nos termos do art. 981, do Código Civil, “celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.” Por isso, os requisitos para a constituição de uma sociedade são apenas a pluralidade de pessoas (elemento objetivo) e o “affectio societatis”, elemento subjetivo que, na jurisprudência do C. STJ, tem sido definido da seguinte forma: “[...] affectio societatis, que constitui elemento subjetivo característico e impulsionador da sociedade, relacionado à convergência de interesses de seus sócios para alcançar o objeto definido no contrato social. A ausência desse requisito pode tornar inexequível o fim social. Inteligência dos arts. 1.399, inciso III, do Código Civil de 1916 ou 1.034, inciso II, do Código Civil de 2002, conforme o caso. [...]” (STJ – REsp 1192726, T3, DJe 20/03/2015). O registro da sociedade é exigido apenas para a criação da pessoa jurídica (art. 45 do CC), de modo que a sociedade pode existir “de fato”, mesmo sem contrato social e sem registro. Entre os sócios, a sociedade só pode ser provada por escrito, mas, nas relações com terceiros, como é o caso dos empregados, a sociedade pode ser provada de qualquer forma (art. 987 do CC). Em se tratando de sociedade de fato, os sócios respondem solidariamente pelos atos praticados por qualquer um deles (artigos 988 e 989 do CC). Pois bem. Respondendo a interrogatório, o preposto da parte ré admitiu que Fábio de Carvalho era seu sócio, embora não constasse no contrato social da primeira ré, sendo ele o responsável por tomar conta do empreendimento, o que, por si só, já atribui a ela a responsabilidade pela quitação das verbas deferidas na presente reclamação trabalhista. Afirmou ainda que tanto Fábio de Carvalho quanto Fábio Henrique Alves faziam parte do grupo de whatsapp da primeira ré. Especificamente em relação a Fábio Henrique Alves, constato que ele ostentava a condição de administrador do grupo de whatsapp e que, mesmo Fábio de Carvalho sendo sócio e responsável pelo empreendimento, ele não ostentava tal condição. Constato também que Fábio Henrique disponibilizava sua conta bancária para ser usada pela primeira ré, inclusive para realizar pagamentos, pois foi da conta de sua titularidade que o reclamante recebeu a transferência do valor de R$600,00 feito no mês de agosto de 2024, conforme comprova o documento de fs. 220, o que era comum, pois foi de sua conta também que se originou o depósito de R$14,00 também feito a favor da parte autora (fs. 202). O documento fiscal de fs. 201 comprova que a máquina de cartão do estabelecimento estava em nome de Fábio Henrique Alves, pois nele consta o seu CPF, conforme pode ser constatado contrapondo-se o documento citado com o documento pessoal de Fábio Henrique juntado às fs. 403. Tais fatos, por si só, induzem à conclusão de que Fábio Henrique era sócio da primeira. Não obstante, em reforço, a testemunha Wislen Renner afirmou que tanto Fábio Henrique quanto Fábio de Carvalho davam ordens e direcionamentos. Pelas razões expostas, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica também é procedente em relação a Fábio Henrique Alves e Fábio de Carvalho. (...)” Diante disso, há elementos suficientes para reconhecer a condição de sócio de Fábio Henrique Alves e Fábio de Carvalho. E tratando-se de sociedade irregularmente constituída, os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, inclusive as trabalhistas (art. 990, CC), não se aplicando o benefício de ordem previsto no art. 10-A da CLT. Pelo exposto, julgo procedente o pedido e reconheço a responsabilidade solidária de Fábio Henrique Alves e Fábio de Carvalho pelo pagamento dos valores atualizados devidos pelo acordo descumprido pela primeira reclamada. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado por Christiane Naiara Ribeiro e Fábio de Carvalho, vez que não foi apresentado documento que comprovasse sua remuneração atual ou que contivesse declaração sua de miserabilidade jurídica. Diante da ausência de qualquer elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência firmada no ID. 9388f63, que se presume verdadeira (Súmula nº 463, TST), concedo ao Sr. Fábio Henrique Alves os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 23 de abril de 2025. ISABELLA BECHARA DE LAMOUNIER BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSIMEIRE SANTOS CARVALHO

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Jose David Da Cruz x Credsystem Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 256144072

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002044-20.2023.8.16.0113

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DAVID DA CRUZ

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Conclusão

Advogados:

JÚLIO HENRIQUE SANTOS KASPER

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NU 0002044-20.2023.8.16.0113, DA VARA cível DO FORO REGIONAL DE MARIALVA, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ. APE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NU 0002044-20.2023.8.16.0113, DA VARA cível DO FORO REGIONAL DE MARIALVA, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ. APELANTE: JOSÉ DAVID DA CRUZ. APELADA: CRED – SYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.. RELATOR: DES. LUIS SÉRGIO SWIECH. Vistos. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta nos autos NU 0011248-73.2022.8.16.0194 de “ação comum c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental”, contra a r. sentença de mov. 83.1 – Procedimento Comum, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos porque a Ré comprovou a existência das dívidas e, como o Autor estava inadimplente, justificava-se negativar seu nome, razão pela qual revogo em definitivo a liminar anteriormente concedida. Condeno o Autor a pagar as custas do processo e honorários advocatícios dos procuradores da ré, os quais fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Nos termos do art. 77 do CPC, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: "I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)" Concluo que o procurador Rodrigo Arruda Sanchez cometeu ato atentatório à dignidade da justiça ao patrocinar ação predatória e sem qualquer fundamentação fática e, com isso, invertendo a verdade dos fatos, permitiu-se manter o juízo em erro ao ser concedida a liminar. Mas não é só. Após a contestação e provando a Ré a legitimidade dos débitos, insistir no mesmo posicionamento, “atuar” nos autos por intermédio de pessoa desqualificada profissionalmente e fazendo de tal forma que fosse ele, procurador, quem atuava diretamente no processo. Por fim, apresentou justificativa sem qualquer prova de uma suposta viagem para não comparecer na audiência, como de fato a ela não compareceu. E isso sem contar a ausência do autor. Nos termos do § 2º da norma citada, a violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Assim, condeno o procurador a pagar multa de 15% sobre o valor atualizado dado à causa. Publicada, registre-se e intimem-se.” (destaques do original). 2. O presente recurso foi distribuído, por sorteio, a este relator, observada a matéria: “Ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo” (art. 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR). Entretanto, entendo não ser caso de competência desta 9ª Câmara Cível. 3. Inicialmente, anote-se que a competência dos órgãos fracionários deste Tribunal é verificada pelo exame da causa de pedir e do seu correspondente pedido, ambos apurados na ação que deu origem ao recurso[1]. No caso em tela, o autor relatou na petição inicial a ocorrência de inscrição indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito pela ré, alegando que não possui qualquer débito em aberto com a instituição financeira. Diante disso, pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídica em questão, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Dessume-se da narrativa exposta, bem como, dos fatos apresentados pela ré, que o autor, indubitavelmente, possuía vínculo jurídico prévio com a instituição financeira, porém não reconhece a inscrição do débito realizada em seu desfavor discutido nos autos, impugnando a sua legitimidade. Vejamos: (destaquei). Ademais, extrai-se da contestação apresentada (mov. 25.1 – Procedimento Comum), que a inscrição decorreu do não pagamento da fatura do cartão de crédito contratado junto à ré, a qual trouxe aos autos documentação referente a contratação do referido cartão e suas faturas (mov’s. 25.5 a 25.8 – Procedimento Comum). Vê-se, portanto, que a causa de pedir não diz respeito, estritamente, à inexistência de relação jurídica entre as partes, na forma da Súmula n. 57, do TJPR,[2] mas à ausência de dívida junto à ré, apta a ensejar a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Assim, entendo que a causa de pedir, neste caso, diz respeito à verificação do preenchimento dos requisitos de existência e validade do contrato (cartão de crédito), de modo que o pleito indenizatório se configura apenas como secundário. Conforme orientação proferida noutros exames de competência julgados pela d.1ª Vice-Presidência deste Tribunal, “Quando a parte ré junta o contrato na contestação e apresenta tese no sentido da existência da relação jurídica, mesmo sem pedido expresso para obter a tutela jurisdicional, as partes passam a ocupar posições jurídicas ativas e passivas na demanda simultaneamente, como resultado lógico e automático da rejeição do pedido do autor. O juiz, ao reconhecer que o negócio juntado pela instituição requerida na contestação é existente e válido, está, ao fim e ao cabo, confirmando o direito da instituição financeira de cobrar o seu crédito (de exigir o cumprimento do contrato em face do devedor). Noutras palavras, quando o réu formula sua defesa e fornece elementos de cognição ao juiz para que este reconheça a existência do contrato e ratifique a legalidade da cobrança do débito, estará também obtendo tutela jurisdicional (entendida esta como provimento favorável conferido àquele que tem razão).”[3] Assim, a pretensão envolve negócio jurídico (cartão de crédito), sendo que o artigo 110, inciso VI, alínea “b”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, fixa a competência das ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea d do inciso VII deste artigo às colendas Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta e à Décima Sexta Câmaras Cíveis. A propósito: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACAO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. COBRANÇA DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO COM A RÉ. CONTRATO ACOSTADO NA CONTESTAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O PREENCHIMENTO DOS SEUS REQUISITOS DE EXISTÊNCIA E VALIDADE. DEBATE SOBRE A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DECLARATÓRIA RELATIVA AO MESMO CARTÃO DE CRÉDITO.EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0005306-92.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 17.04.2023) [destaquei]. “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR QUE INFORMA, CATEGORICAMENTE, SER CORRENTISTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, QUESTIONANDO O CREDITAMENTO DE VALORES REALIZADO EM SUA CONTA PELO MESMO BANCO, SOB O PRETEXTO DE QUE NÃO FORAM SOLICITADOS. CASO EM QUE É INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA ENTRE AS PARTES, A QUAL FOI DELIMITADA NA PETIÇÃO INICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 57, TJPR. DISTINGUISHING COM OUTROS EXAMES DE COMPETÊNCIA, NOS QUAIS A RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA INEXISTE OU, SE EXISTENTE, NÃO FOI DELINEADA PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL. Para fins de delimitação da incidência da Súmula 57, TJPR, hão de ser distinguidos os casos onde a causa de pedir exposta na petição inicial é, exclusivamente, a inexistência da contratação e de relação jurídica, daqueles onde, ou a pessoa diz haver um contrato mas nega a celebração de pacto adicional (por exemplo, reconhece ter relação com o banco mas não admite ter contratado o cartão de crédito), ou ela primeiro afirma não ter contratado o empréstimo e, na continuação, aventa a possibilidade de tê-lo feito mas reputa nulo ou anulável o negócio jurídico por um motivo qualquer. No caso, o autor alega na petição inicial que é correntista junto ao Banco réu, contudo, afirma que não requereu empréstimo bancário junto à mesma instituição financeira. Considerando a necessidade de se analisar a relação jurídica bancária entre os litigantes, decorrente de um contrato de empréstimo bancário vinculado à conta corrente, caberá a competência para processamento e julgamento à 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, por inteligência do art. 110, inciso VI, alínea “b” do RITJPR. Distinção com outros exames de competência onde a relação jurídica prévia é inexistente ou, se existente, não foi delineada pelo autor na petição inicial. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0013647-67.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 31.05.2022) [destaquei]. “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPACTO NO NEGÓCIO JURÍDICO. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO DE ACORDO COM O CONTRATO DISCUTIDO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM AÇÕES RELATIVAS A NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS E CARTÕES DE CRÉDITO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 16ª CÂMARA CÍVEL. PRECEDENTES. A competência para julgar os recursos interpostos em ação de inexigibilidade de débito será das Câmaras que detêm competência para o julgamento da relação jurídica subjacente, quando indicado na petição inicial, por impactar no negócio jurídico. In casu, tendo em vista que a pretensão autoral é pela declaração de inexigibilidade de débito derivado de negócio bancário e cartão de crédito, sugere- se a distribuição na forma do artigo 110, inciso VI, alínea “b”, do RITJ /PR, pela matéria “ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea "d" do inciso VII deste artigo”. Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0007053-16.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 27.09.2022) [destaquei]. Coleciona-se, inclusive, julgados das referidas Câmaras sobre questões análogas: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÉBITO COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Não se conhece do recurso de apelação no ponto em que são impugnadas matérias alheias aos fatos controvertidos nos autos (violação ao princípio da dialeticidade).2. Demonstrada a existência de débito, não há que se falar em cobrança indevida.3. A inscrição do nome da parte em cadastro restritivo de crédito, decorrente de inadimplemento de obrigação bancária, constitui exercício regular de direito do credor, pelo que não gera dano moral.4. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013244-09.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.11.2023) [destaquei]. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE SÃO SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO. PRECEDENTES. VALOR DEVIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009820-43.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 20.11.2023) [destaquei]. 4. Dessa forma, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição para que proceda à redistribuição a uma das colendas Câmaras Cíveis referidas (13ª, 14ª, 15ª ou 16ª), nos termos do artigo 110, inciso VI, alínea “b”, do RITJ, com as anotações necessárias e ciência aos interessados. 5. Cumpra-se. Curitiba, 11 de abril de 2025. (assinado digitalmente) DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator [1] Precedente: TJPR - Dúvida de Competência 625.094-0/01 - Julgamento pelo Órgão Especial - Rel. Desª Regina Afonso Portes - 21/01/2011. [2] Súmula 57 - Nas ações de indenização, que envolvam os chamados "contratos inexistentes", ainda que exista pedido declaratório de inexistência da dívida, a competência será das Câmaras de Responsabilidade Civil. [3] TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0005306-92.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 17.04.2023.

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Processo nº 0010084-03.2021.4.03.6306

ID: 311215298

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010084-03.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONILDO ANANIAS

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

NILTON CESAR CAVALCANTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010084-03.2021.4.03.6306 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010084-03.2021.4.03.6306 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que "No presente caso, houve interpretação divergente do TRF-3 e TRF-4, entre a 12ª Turma Recursal e a TNU, o que enseja o presente Incidente de Uniformização Nacional.". É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Para fins de demonstração da divergência alegada é inservível a apresentação de paradigma de Tribunal Regional Federal, Tribunal de Justiça ou outros órgãos jurisdicionais diversos daquele rol exaustivo, dada a literalidade do dispositivo mencionado (artigo 14 da Lei n. 10.259/2001), incluindo aqueles provenientes do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: RECORRENTE FORMULA ARGUMENTOS GENÉRICOS NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO. TURMA DE ORIGEM NÃO REJEITOU ESSA POSSIBILIDADE DE FORMA IRRESTRITA, APENAS CONSTATANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 287 DO STF. SÚMULA 182 DO STJ. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DER: PARADIGMA DO STJ QUE ABORDA SITUAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PARADIGMAS DE TRF E DE TJ SÃO INVÁLIDOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14 DA LEI 10.259/01. A ORIENTAÇÃO DA TNU, NAS AÇÕES DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, É DE QUE SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. 3) CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULAS 7 E 43 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056045-36.2008.4.03.6301, ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/02/2022.) Grifamos. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004905-37.2017.4.04.7204, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 02/06/2020.) Além disso, deve-se observar o quanto disposto nas Questões de Ordem n. 05, 48 e 53, todas da Turma Nacional de Uniformização: QUESTÃO DE ORDEM N. 5: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). QUESTÃO DE ORDEM N. 48: Precedentes do Supremo Tribunal Federal não se prestam como paradigmas válidos, para fins de admissão do pedido nacional de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01. QUESTÃO DE ORDEM N. 53: Configuram paradigma válido para demonstrar a jurisprudência dominante do STJ os embargos de divergência não conhecidos com base na Súmula 168/STJ. No caso concreto, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a divergência formal, na medida em que não apresentou paradigma válido a justificar a atuação da Turma de Uniformização. Neste sentido: PEDILEF. TRIBUTÁRIO. IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE ANTES DE 2010. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. PARADIGMAS JURISPRUDENCIAIS. REQUISITOS. COTEJO ANALÍTICO. QUESTÕES DE ORDEM Nº 5 E Nº 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Questão de Ordem nº 5 desta Turma Nacional: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). 2. Em regra, portanto, acórdão de Turma isolada do STJ, julgando Recurso Especial, não configura paradigma válido para fins de uniformização de jurisprudência no âmbito da TNU. 3. Por outro lado, em tese, são válidos como paradigma de uniformização acórdãos de Turmas Recursais vinculadas a TRFs diferentes do Tribunal a que vinculada a Turma Recursal originária do acórdão recorrido. 4. Em qualquer caso, no entanto, a divergência deve ser contemporânea ou atual e versar questão de direito material. Ademais, a interpretação divergente deve ser demonstrada por meio do cotejo analítico entre o paradigma e o acórdão recorrido, bem como respeitados os requisitos estabelecidos na QO nº 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ). Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 17 de abril de 2024 (Precedente: 0000576-53.2022.4.05.8501, julgamento virtual: 11/04/2024 a 17/04/2024). 5. No presente caso, valeu-se de paradigma oriundo de Turma isolada do STJ, que não atende aos requisitos previstos na QO nº5. Além disso, não realizou o necessário cotejo analítico, de modo a demonstrar a divergência jurisprudencial alegada (Regimento Interno, art. 14, inciso V, alínea "c"). 6. Ademais, o recurso aponta ainda como paradigma acórdão oriundo da mesma Turma Recursal prolatora do aresto recorrido. É fora de dúvida que tal precedente não pode servir para fins de uniformização, mesmo quando reproduza e se alinhe a jurisprudência superior ou de outra região. 7. Sendo assim, constata-se que a alegada divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada pela recorrente. 8. Nesse contexto, conclui-se pelo não conhecimento do pedido de uniformização, com apoio nas Questões de Ordem nºs. 3 e 5 desta Turma Nacional. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056017-63.2011.4.03.6301, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 05/09/2024.) Ressalte-se, por oportuno, que nem a sentença, nem o acórdão recorrido examinaram a questão da exposição do agente nocivo ruído sob diferentes níveis de efeitos sonoros, tratada no Tema 1.083/STJ, único paradigma válido colacionado pela recorrente, mas sem similitude fática com o caso dos autos. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO DE ORDEM 22/TNU. O Pedido de Uniformização Nacional de Interpretação de Lei Federal pressupõe que seja demonstrada divergência na interpretação do direito material entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ou quando houver contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Col. Superior Tribunal de Justiça ou da Eg. Turma Nacional de Uniformização, conforme dispõe o art. 14, § 2º da Lei nº 10.259/01 e art. 12 do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019). É imprescindível, outrossim, que além de devidamente prequestionada a questão de direito material (QO nº 35/TNU), seja realizado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma de forma a evidenciar a similitude fática e jurídica, sob pena de não conhecimento do incidente de uniformização, consentâneo com a Questão de Ordem nº 22/TNU. Pedido de Uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000578-92.2019.4.03.6202, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21/09/2022.) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE DISSÍDIO ENTRE TESES JURÍDICAS. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A TNU não possui natureza revisional, tratando-se de órgão uniformizador de decisões que, em semelhantes conjunturas fáticas, adotam teses diferentes acerca da interpretação de dispositivos de lei federal. Isto porque o pedido de uniformização constitui uma via especialíssima para compor eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação da lei federal. 2. Com efeito, deve ser comprovada a identidade fático-jurídica, ou seja, a identificação precisa da divergência jurisprudencial de sorte a demonstrar, analiticamente, tanto a efetiva semelhança - quase identidade - da base fática quanto à diferença do tratamento jurídico aportado, não sendo suficiente para tanto a mera transcrição (na íntegra ou de trechos) dos julgados confrontados. 3. Nesse contexto, a divergência deve ser ilustrada pela parte recorrente através de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e paradigmas que apresentem similitude fático-jurídica com o caso objeto do pedido de uniformização (Questão de Ordem TNU n. 22).] 4. Ou seja: para a admissibilidade do Pedido de Uniformização, é necessário o cotejo analítico entre a decisão recorrida e o aresto paradigma a fim de evidenciar as circunstâncias que assemelham os acórdãos confrontados e o alegado dissídio de teses jurídicas. 5. Cabe ao Recorrente o ônus processual de demonstrar a diversidade de interpretações para a mesma questão de fato, mediante o devido cotejo analítico. 6. O cotejo analítico deve ser divido em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito material. 7. É necessária, portanto, a demonstração analítica da divergência, apta a evidenciar que os casos em comparação são idênticos, ou, pelo menos, assemelhados. 8. A parte recorrente, nas razões do pedido de uniformização, restringiu-se a transcrever os julgados paradigmas, sem promover o devido cotejo analítico de teses, deixando de mostrar quais as circunstâncias de fato apreciadas e os fundamentos legais nos quais estes se basearam, limitando-se a tecer argumentos genéricos ao longo do corpo do recurso. 9. Não tendo o recorrente realizado o devido cotejo analítico dos fatos e fundamentos ensejadores da alegada divergência jurisprudencial, não há como aferir a simulitude fática e jurídica dos acórdão confrontados. 10. Pedido de uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1006989-94.2020.4.01.3312, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO OBJURGADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PARADIGMAS INVÁLIDOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS ARESTOS, TAMPOUCO DE LINK DE MODO A PERMIRTIR A AFERIÇÃO DE SUA ANTENTICIDADE, RENDENDO ENSEJO À APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 3/TNU. ACÓRDÃOS DO COL. STJ QUE NÃO CONFIGURAM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONFORME DEFINIDO NO PUIL 825/STJ. QUESTÃO DE ORDEM 5/TNU. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA CITAÇÃO DE EMENTAS. QUESTÃO DE ORDEM 22/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1041833-88.2020.4.01.3500, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/02/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. RETROAÇÃO DA DIB PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM RENDA MAIS VANTAJOSA. TURMA RECURSAL DE ORIGEM CONSTATOU QUE O PROPÓSITO DA DEMANDA É DE UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO PREVISTA NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 29 DA LEI 8.213/91, NÃO MAIS VIGENTE NA DIB INDICADA, ANTE ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 9.876/99. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL PAUTADA NO TEMA 334 DO STF E EM PRECEDENTE DO TRU4 QUE SE ALINHA À TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE QUE O DIREITO À APOSENTADORIA PROPORCIONAL OU INTEGRAL INCORPORA-SE AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO, FAZENDO ELE JUZ AO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SE EM DATA ANTERIOR A RMI ALCANÇAR VALOR MAIS FAVORÁVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. SÚMULA 287 DO STF E DA SÚMULA 182 DO STJ, MUTATIS MUTANDI. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO, DIANTE DA MERA REPRODUÇÃO DE JULGADOS E ENUNCIADOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE SENTENÇAS E DE ENUNCIADOS DE CONSELHO RECURSAL ADMINISTRATIVO POIS INVÁLIDOS COMO PARADIGMAS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0022610-88.2014.4.01.3400, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/09/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR SAQUE INDEVIDO. PARADIGMAS. TRF. STJ. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. RITNU, ART. 14, V, C. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1 - Conforme o art. 14, V, c, do Regimento Interno da TNU, não se admite o incidente quando não demonstrada a similitude entre os casos, mediante cotejo analítico. A mera reprodução de ementas de julgados não atende a essa finalidade. 2 - Acórdãos proferidos por tribunais regionais federais não servem como paradigmas para demonstrar divergência na jurisprudência dos juizados especiais federais, de acordo com a Lei 10.259/2001. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5024074-29.2021.4.02.5101, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/08/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PRETENSÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E SÚMULA 198 DO ANTIGO TFR. PARADIGMAS INVÁLIDOS. MERA CITAÇÃO DA NUMERAÇÃO DE JULGADOS DO STJ E DA TRU DA 4ª REGIÃO, NÃO HAVENDO NEM SEQUER A TRANSCRIÇÃO DAS RESPECTIVAS EMENTAS. AUSÊNCIA TOTAL DE INDICAÇÃO DOS PONTOS DIVERGENTES. REPRODUÇÃO DESORDENADA DE INÚMERAS SÚMULAS DA TNU SEM DESIGNAÇÃO DAS PASSAGENS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SUPOSTAMENTE CONTRARIAM TAIS ENUNCIADOS. NÃO DEMONSTRADA A RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E OS PRECEDENTES E SÚMULAS INVOCADOS. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ALEGAÇÕES ACERCA DE PPPS E PERÍCIAS QUE NÃO INVESTEM CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM E REMETEM À PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ART. 8º, XII C/C ART. 14, V, ALÍNEAS "A", "C", "D" E "E" DA RES. CJF 586/2019 (RITNU). INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001019-85.2015.4.03.6308, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/11/2019.) Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, "a" e "c", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Eliza Junia Gomes Teixeira e outros x Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais

ID: 260245969

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011248-76.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIZA JUNIA GOMES TEIXEIRA JAIR AUGUSTO COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

Notificação

Advogados:

WELLINGTON AZEVEDO ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO DA CONCEICAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011248-76.2024.5.03.0142 : ELIZA JUNIA GOMES TEIXEIRA : ASSOCIACAO EVANGELICA BENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011248-76.2024.5.03.0142 : ELIZA JUNIA GOMES TEIXEIRA : ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e851e1 proferida nos autos. SENTENÇA (ATSum 0011248-76.2024.5.03.0142) I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A SDI-1 do TST, nos autos do processo Emb-RR – 555-36.2021.5.09.0024, conforme Acórdão publicado em 07/12/2023, pacificou a questão e assentou que os valores indicados na petição inicial da reclamação trabalhista são mera estimativa e não limitam a condenação, precedente ao qual devo observância, por força do art. 15, ‘e’, da IN 39/2016. Referida decisão invoca, ainda, o disposto na Instrução Normativa nº 41/2018, segundo a qual “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” - art. 12, §2º. Cabe elucidar que o precedente firmado pela SBDI-1 do TST, nos E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, publicado em 29/05/2020, foi enfrentado no julgado como sendo caso singular “eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas”. Portanto, é na liquidação que, ante os contornos de eventual condenação, será identificado o valor monetário efetivamente devido em relação a cada parcela pleiteada e deferida. Rejeito o requerimento empresário. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica a quaisquer documentos - sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo - não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é conferida. Desse modo, a documentação será livremente apreciada e sopesada com os demais elementos de convicção dos autos (art. 371 do CPC). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Descreve a inicial que a Autora “laborava em local de atendimento a pacientes debilitados e contagiosos, manipulação dos materiais biológicos, exercendo atividades repetitivas nocivas a saúde”, mas “recebeu o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, ou seja, inferior ao devido”. Requer o pagamento do adicional no percentual de 40%. Determinada a realização da prova técnica, concluiu o perito, após análise das atividades desenvolvidas pela empresa, da descrição dos locais de trabalho e das atividades da Reclamante, das informações recebidas e documentos apresentados, pela não caracterização da insalubridade em grau máximo, nos seguintes termos (id f512fe2): Diante das condições apuradas, é entendimento técnico deste Perito que fica DESCARACTERIZADA a insalubridade em grau máximo (40%) por agentes biológicos nas atividades da reclamante durante todo o período. A autora acompanhou a diligência e o perito explicitou que “não ocorreu divergência de informações entre as partes durante a diligência sobre o cargo, tarefas e locais de trabalho da reclamante”. O experto consignou no laudo, ainda, que: “A autora informou se lembrar de atender uns 4 casos de pacientes nesses quartos, onde podem ter positivado ou não, e caso negativo entrou para a internação comum nas enfermarias. Pela baixa percentagem (4 casos em 10 meses) já se comprova e eventualidade desse tipo de paciente atendido pela reclamante, mesmo que esses 4 tenham positivado, não atendendo portanto ao pré-requisito estabelecido pela Norma quanto a permanência”. No prazo comum concedido para vista do laudo, a Reclamada concordou com o laudo pericial (id dec52c5), enquanto a Reclamante apresentou sua insurgência ao id 4e2dec6, sem novos quesitos. A impugnação da Autora é genérica, pois não aponta, especificamente, quais seriam as “condições de risco existente no local de trabalho da Reclamante”, quanto as quais teria o perito sido “omisso”, “tendencioso e desvirtuado da realidade”, “de forma a favorecer a Reclamada”. A insurgência, além de inepta, é leviana, pois ataca, sem lastro, a integridade e imparcialidade do perito, pelo que fica advertida a Reclamante das penalidades de litigância de má-fé, assim como ficam advertidos seus procuradores, haja vista que a todos que participem do processo cumpre observar os deveres dos artigos 5º e 77 do CPC. Conquanto não esteja o Juízo vinculado à prova técnica (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios nos autos, não sendo essa, porém, a situação em apreço. Desta forma, não há nos autos elementos que infirmem a conclusão apresentada pelo profissional de confiança do juízo, a qual foi precedida de diligência para reunião de dados da realidade vivenciada pela empregada e estudo especializado para análise dos achados sob a luz das normas técnicas vigentes, cabendo ratificá-la, pois revestida de presunção de veracidade e adequação técnica. Pontua-se que a Reclamante recebia o adicional de insalubridade em grau médio (20%), nos termos contidos na inicial, sendo, portanto, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Ante o exposto, rejeito o pedido e os reflexos pretendidos. PISO NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS A Reclamante requer o pagamento de diferenças salariais advindas do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, instituído pela Lei 14.434/2022, que acresceu os artigos 15-A, 15-B, 15-C e 15-D à Lei 7.498/1986, e entrou em vigor em 04/08/2022 (data de sua publicação), nos seguintes termos: “Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. Art. 15-B. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. Art. 15-D. (VETADO).” Contudo, foi proposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7222 – pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços – CNSAÚDE – e, em 04/09/2022, o Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar no bojo da ação, suspendendo os efeitos da Lei 14.434/2022. Em meio à controvérsia sobre o custeio do piso salarial, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 127/2022, prevendo que: “Compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais (...)”. Essa assistência foi regulamentada pela Lei 14.581/2023 e pela Portaria GM/MS nº 597/2023. No julgamento da ADI 7222, conforme acórdão publicado em 25/08/2023, o STF revogou parcialmente a cautelar concedida e restabeleceu os efeitos da Lei nº 14.434/2022, com exceção da expressão “acordos, contratos e convenções coletivas” constante do seu art. 2º, §2º, com modulação dos efeitos da decisão para implementação do piso salarial nacional em três grandes grupos, in verbis: “(i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986); (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde.” Quanto à fonte de custeio, em relação aos profissionais referidos no item (ii), caso dos autos, restou consignado que “a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União”, bem assim que, em eventual insuficiência, impôs o dever à União de providenciar crédito suplementar, e, “não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item (ii)”. Isto posto, uma vez que a Reclamada se enquadra como entidade privada que atende, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, em decorrência do Contrato de Gestão firmado com o Município de Betim, conclui-se que a concessão à Reclamante das diferenças remuneratórias resultantes da aplicação do novo piso salarial da categoria estava vinculada à disponibilização de assistência financeira complementar pela União, A cartilha anexada pela Ré ao id 34ccaf0 informa que os repasses pela União procederam-se a partir de agosto de 2023, que a frequência é mensal e que “O pagamento do exercício de 2024 terá 13 (treze) parcelas, havendo o repasse de 2 (duas) parcelas no mês de novembro”. O contrato de trabalho da autora vigeu de 13/07/2023 a 09/05/2024. Logo, considerando o início, frequência e previsão dos repasses, presume-se que a Ré já recebeu da União valores suficientes para quitação das diferenças do piso salarial da Reclamante, mesmo porque a Requerida não demonstra o contrário, encargo que lhe competia. Por outro lado, ante natureza salarial das diferenças, são devidos reflexos em 13º salários, férias +/13, FGTS + 40%. A esse respeito, o acórdão prolatado na ADI 7222 fez menção apenas às diferenças do piso (“diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional”) nada mencionado sobre respectivas repercussões, as quais, por imperativo legal, são devidas pelo empregador ao empregado. De toda forma, observa-se que o 13º salário está sendo contemplado pelos repasses, pois há previsão de 2 (duas) parcelas no mês de novembro, bem assim porque há na ficha financeira a rubrica “Evento:593 Assist.Uniao - 13º Salari” (id 0299090, f. 97). Quanto ao pagamento proporcional à jornada, decidiu o STF que “o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais”. Frente a isso, em sede de Embargos de Declaração, conforme Acórdão publicado em 25/03/2024, houve a alteração do item (iii) do julgado e o acréscimo do item (iv), que, por oportuno ao julgamento da presente demanda, transcreve-se: “(iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais”. Assim, o piso salarial corresponde ao valor mínimo a ser pago em função de uma jornada de trabalho de 8 horas diárias por dia ou 44 horas semanais, excluídas as parcelas de natureza condicional ou transitórias, referenciado pelo STF como “remuneração global”. A jornada da Reclamante observava o regime 12x36 (id’s 6d51608 e e6fc62f) e se submete ao divisor 210 fixado na OJ 23/TRT3. Se para a jornada de 220 horas mensais o piso salarial para os Enfermeiros é de R$ 4.750,00, para a jornada de 210 horas mensais o piso proporcional é de R$ 4.534,09. Então, aplicando-se 70% sobre R$ 4.534,09, constata-se o valor do piso para técnico de enfermagem em R$ 3.173,86, quando submetidos à escala 12x36. As fichas financeiras e o TRCT carreados aos autos (Id 0299090 - fls. 93/98, Id 965b41c – fls. 107/108) dão conta de que o salário básico da Reclamante era de R$ 1.720,06, bem assim que a Reclamada efetuou os pagamentos das diferenças do piso, sob a rubrica “Assist. União-Piso”, a partir de dezembro de 2023, nas seguintes proporções: jul/23, R$ 876,74; ago/23, R$ 1.455,04; set/23, R$ 1.391,60; 13º salário, no valor de R$ 546,66; mar/24, R$ 1.366,36; e a parcela “Adiant.Piso Out/Dez e 13º”, R$ 393,50. Desta forma, os pagamentos efetuados foram inferiores ao piso, com exceção de ago/23, no qual a quantia quitada foi em montante superior. Quanto às verbas rescisórias quitadas no TRCT de Id 965b41c, observa-se que somente o salário contratual de R$ 1.720,06 foi considerado, havendo diferenças em razão do piso nacional salarial instituído. Portanto, faz jus a Reclamante ao piso instituído pela lei, proporcionalmente à jornada 12x36, observando-se o divisor 210 fixado pela OJ 23 deste Regional, sendo, por isso, devidas as diferenças entre o salário de R$ 1.720,06 e o piso para técnico de enfermagem devido à Reclamante, na monta de R$ 3.173,86 (70%*R$ 4.534,09). Ante o exposto, defiro à Reclamante o pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial instituído pela Lei n.14.434/2022, referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro do ano de 2023 e janeiro, fevereiro, março e maio de 2024, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%. Conforme tese firmada no Tema 68 de RG do TST, "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador." Pontua-se que o aviso prévio foi trabalhado. Autoriza-se o desconto das faltas nos respectivos períodos, conforme se apurar pelos controles de jornada juntados ao Id e6fc62f, bem assim a dedução dos valores comprovadamente quitados pela Reclamada, conforme fichas financeiras carreadas aos autos (id 0299090). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CEBAS A Reclamada declara que é isenta da contribuição previdenciária patronal, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 187/2021, por ser uma entidade filantrópica do setor de saúde, regularmente registrada no Conselho Nacional de Serviço Social – CNSS e reconhecida como de utilidade pública pelo Decreto Federal nº 53.345, de 23/12/1963 (conforme expressa ressalva no Decreto s/nº de 27/05/1992), pela Lei Estadual nº 12.310/1996, e pela Lei Municipal nº 439, de 22/01/1955. Pois bem. A apresentação da certificação das entidades beneficentes de assistência social, (CEBAS) é pressuposto necessário à obtenção da benesse constitucional. Dispõem os artigos 3º, 4º, 34 e 37 da Lei Complementar nº 187/2021, que regulamenta a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o §7º, do art. 195 da Constituição Federal, que: “Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (…) Art. 4º A imunidade de que trata esta Lei Complementar abrange as contribuições sociais previstas nos incisos I, III e IV do caput do art. 195 e no art. 239 da Constituição Federal, relativas a entidade beneficente, a todas as suas atividades e aos empregados e demais segurados da previdência social, mas não se estende a outra pessoa jurídica, ainda que constituída e mantida pela entidade à qual a certificação foi concedida. (...) Art. 34. A entidade interessada na concessão ou na renovação da certificação deverá apresentar requerimento com os documentos necessários à comprovação dos requisitos de que trata esta Lei Complementar, na forma estabelecida em regulamento. § 1º A tramitação e a apreciação do requerimento de que trata o caput deste artigo deverão obedecer à ordem cronológica de sua apresentação, salvo em caso de diligência pendente, devidamente justificada. (...) Art. 37. Na hipótese de renovação de certificação, o efeito da decisão de deferimento será contado do término da validade da certificação anterior, com validade de 3 (três) ou 5 (cinco) anos, na forma de regulamento. § 1º Será considerado tempestivo o requerimento de renovação da certificação protocolado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação. § 2º A certificação da entidade permanece válida até a data da decisão administrativa definitiva sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado. § 3º Os requerimentos de renovação protocolados antes de 360 (trezentos e sessenta) dias da data final de validade da certificação não serão conhecidos. § 4º Os requerimentos de renovação protocolados após o prazo da data final de validade da certificação serão considerados como requerimentos para concessão da certificação. Observa-se dos autos que a Reclamada teve deferida a renovação do CEBAS (certificado de entidade beneficente de assistência social), com validade pelo período de 29/12/2020 a 28/12/2023, conforme documento de Id d6c963c, f. 69. Ainda, comprovou o protocolo de pedido de renovação do CEBAS, em 11/12/2023, conforme id d6c963c, f. 71. Considerando o disposto na lei, uma vez que a Ré apresentou o requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, esta permanece válida até a data da decisão administrativa definitiva sobre o requerimento de renovação. Dessa forma, defiro o requerimento de isenção da contribuição previdenciária patronal, sob a condição de que, em eventual liquidação, deverá a Reclamada comprovar nos autos a renovação do CEBAS ou a pendência de decisão administrativa oriunda do requerimento de Id d6c963c. JUSTIÇA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou tese vinculante no recurso de revista repetitivo TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084 – Tema 21, estabelecendo parâmetros para concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas. No caso, a parte autora anexou, ao Id d6e16e6, a declaração exigida pelo item II do citado precedente. A impugnação da Ré não está "acompanhada de prova", conforme requer o item III do Tema. Desta forma, insere-se a hipótese em apreço ao disposto no item II da tese firmada no Tema de IRR 21/TST, razão por que a concessão da justiça gratuita ao Reclamante é medida que se impõe. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADA Nos termos art. 899 § 10º da CLT, "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". A Ré possui Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) vigente, nos termos dispostos acima, e não possui fins lucrativos, o que a qualifica como entidade filantrópica. Todavia, o art. 899 da CLT, refere-se apenas aos depósitos recursais, não se aplicando as custas e aos honorários de sucumbência. Por sua vez, o art. 790, §4º, da CLT, disciplina que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O Tribunal Superior do Trabalho também editou a súmula 463, que em seu item II, dispõe: “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Não foi produzida prova de insuficiência de recursos, pela Reclamada. Ante o exposto, defiro a gratuidade de justiça tão somente em relação aos depósitos recursais nos termos do art; 899 § 10º da CLT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando a rejeição parcial dos pedidos, condeno a(s) parte(s) autora(s) ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa deduzido o valor apurado em liquidação. Deferidos à(s) parte(s) autora(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art.791-A, §4º, da CLT c/c ADI 5766, Decisão de 20.10.2021 c/c Decisão de ED publicada em 29/06/2022). Condeno, também, a parte Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença, excluída eventual cota parte de contribuição previdenciária do empregador (TJP 4/TRT 3ª Região), pois acolhidos, em parte, os pedidos formulados. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), os quais deverão ser suportados pela parte autora, sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT), ISENTA, pois beneficiária da Justiça Gratuita (ADI 5766). Os honorários deverão ser quitados na forma da Resolução 247/2019 do CSJT, devendo a Secretaria da Vara expedir o ofício requisitório, oportunamente. III - DISPOSITIVO À luz dos fundamentos expostos, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por ELIZA JUNIA GOMES TEIXEIRA em desfavor de ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS, rejeito as preliminares eriçadas e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial instituído pela Lei n.14.434/2022, referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro do ano de 2023 e janeiro, fevereiro, março e maio de 2024, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, observando-se todos os critérios estabelecidos nos fundamentos da presente decisão. Os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. Autoriza-se o desconto das faltas nos respectivos períodos, conforme se apurar pelos controles de jornada juntados ao Id e6fc62f, bem assim a dedução dos valores comprovadamente quitados pela Reclamada, conforme fichas financeiras carreadas aos autos (id 0299090). Atualização monetária e juros de mora conforme decisão proferida pela SDI-1/TST (RR - 713-03.2010.5.04.0029), da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, a partir do vencimento da obrigação, o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Oportunamente, deverão ser observados os critérios traçados na Súmula 368/TST e art. 46, parágrafo 1º, I, da Lei 8541/92, relativamente aos recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes dessa decisão. Quanto à contribuição previdenciária patronal, nos termos da fundamentação. Para fins de incidência e base de cálculo, esclareço que as parcelas de natureza indenizatória, para efeitos previdenciários, são as deferidas nos tópicos precedentes que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e eventual aviso prévio indenizado. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Concedo a gratuidade de justiça à Reclamante. Defiro a gratuidade de justiça à Reclamada tão somente em relação aos depósitos recursais nos termos do art; 899 § 10º da CLT. Honorários periciais e sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor que atribuo à condenação. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 24 de abril de 2025. VIVIANNE CELIA FERREIRA RAMOS CORREA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

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Eliza Junia Gomes Teixeira e outros x Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais

ID: 260245975

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011248-76.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIZA JUNIA GOMES TEIXEIRA JAIR AUGUSTO COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

Notificação

Advogados:

WELLINGTON AZEVEDO ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO DA CONCEICAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011248-76.2024.5.03.0142 : ELIZA JUNIA GOMES TEIXEIRA : ASSOCIACAO EVANGELICA BENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011248-76.2024.5.03.0142 : ELIZA JUNIA GOMES TEIXEIRA : ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e851e1 proferida nos autos. SENTENÇA (ATSum 0011248-76.2024.5.03.0142) I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A SDI-1 do TST, nos autos do processo Emb-RR – 555-36.2021.5.09.0024, conforme Acórdão publicado em 07/12/2023, pacificou a questão e assentou que os valores indicados na petição inicial da reclamação trabalhista são mera estimativa e não limitam a condenação, precedente ao qual devo observância, por força do art. 15, ‘e’, da IN 39/2016. Referida decisão invoca, ainda, o disposto na Instrução Normativa nº 41/2018, segundo a qual “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” - art. 12, §2º. Cabe elucidar que o precedente firmado pela SBDI-1 do TST, nos E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, publicado em 29/05/2020, foi enfrentado no julgado como sendo caso singular “eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas”. Portanto, é na liquidação que, ante os contornos de eventual condenação, será identificado o valor monetário efetivamente devido em relação a cada parcela pleiteada e deferida. Rejeito o requerimento empresário. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica a quaisquer documentos - sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo - não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é conferida. Desse modo, a documentação será livremente apreciada e sopesada com os demais elementos de convicção dos autos (art. 371 do CPC). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Descreve a inicial que a Autora “laborava em local de atendimento a pacientes debilitados e contagiosos, manipulação dos materiais biológicos, exercendo atividades repetitivas nocivas a saúde”, mas “recebeu o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, ou seja, inferior ao devido”. Requer o pagamento do adicional no percentual de 40%. Determinada a realização da prova técnica, concluiu o perito, após análise das atividades desenvolvidas pela empresa, da descrição dos locais de trabalho e das atividades da Reclamante, das informações recebidas e documentos apresentados, pela não caracterização da insalubridade em grau máximo, nos seguintes termos (id f512fe2): Diante das condições apuradas, é entendimento técnico deste Perito que fica DESCARACTERIZADA a insalubridade em grau máximo (40%) por agentes biológicos nas atividades da reclamante durante todo o período. A autora acompanhou a diligência e o perito explicitou que “não ocorreu divergência de informações entre as partes durante a diligência sobre o cargo, tarefas e locais de trabalho da reclamante”. O experto consignou no laudo, ainda, que: “A autora informou se lembrar de atender uns 4 casos de pacientes nesses quartos, onde podem ter positivado ou não, e caso negativo entrou para a internação comum nas enfermarias. Pela baixa percentagem (4 casos em 10 meses) já se comprova e eventualidade desse tipo de paciente atendido pela reclamante, mesmo que esses 4 tenham positivado, não atendendo portanto ao pré-requisito estabelecido pela Norma quanto a permanência”. No prazo comum concedido para vista do laudo, a Reclamada concordou com o laudo pericial (id dec52c5), enquanto a Reclamante apresentou sua insurgência ao id 4e2dec6, sem novos quesitos. A impugnação da Autora é genérica, pois não aponta, especificamente, quais seriam as “condições de risco existente no local de trabalho da Reclamante”, quanto as quais teria o perito sido “omisso”, “tendencioso e desvirtuado da realidade”, “de forma a favorecer a Reclamada”. A insurgência, além de inepta, é leviana, pois ataca, sem lastro, a integridade e imparcialidade do perito, pelo que fica advertida a Reclamante das penalidades de litigância de má-fé, assim como ficam advertidos seus procuradores, haja vista que a todos que participem do processo cumpre observar os deveres dos artigos 5º e 77 do CPC. Conquanto não esteja o Juízo vinculado à prova técnica (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios nos autos, não sendo essa, porém, a situação em apreço. Desta forma, não há nos autos elementos que infirmem a conclusão apresentada pelo profissional de confiança do juízo, a qual foi precedida de diligência para reunião de dados da realidade vivenciada pela empregada e estudo especializado para análise dos achados sob a luz das normas técnicas vigentes, cabendo ratificá-la, pois revestida de presunção de veracidade e adequação técnica. Pontua-se que a Reclamante recebia o adicional de insalubridade em grau médio (20%), nos termos contidos na inicial, sendo, portanto, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Ante o exposto, rejeito o pedido e os reflexos pretendidos. PISO NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS A Reclamante requer o pagamento de diferenças salariais advindas do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, instituído pela Lei 14.434/2022, que acresceu os artigos 15-A, 15-B, 15-C e 15-D à Lei 7.498/1986, e entrou em vigor em 04/08/2022 (data de sua publicação), nos seguintes termos: “Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. Art. 15-B. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. Art. 15-D. (VETADO).” Contudo, foi proposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7222 – pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços – CNSAÚDE – e, em 04/09/2022, o Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar no bojo da ação, suspendendo os efeitos da Lei 14.434/2022. Em meio à controvérsia sobre o custeio do piso salarial, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 127/2022, prevendo que: “Compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais (...)”. Essa assistência foi regulamentada pela Lei 14.581/2023 e pela Portaria GM/MS nº 597/2023. No julgamento da ADI 7222, conforme acórdão publicado em 25/08/2023, o STF revogou parcialmente a cautelar concedida e restabeleceu os efeitos da Lei nº 14.434/2022, com exceção da expressão “acordos, contratos e convenções coletivas” constante do seu art. 2º, §2º, com modulação dos efeitos da decisão para implementação do piso salarial nacional em três grandes grupos, in verbis: “(i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986); (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde.” Quanto à fonte de custeio, em relação aos profissionais referidos no item (ii), caso dos autos, restou consignado que “a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União”, bem assim que, em eventual insuficiência, impôs o dever à União de providenciar crédito suplementar, e, “não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item (ii)”. Isto posto, uma vez que a Reclamada se enquadra como entidade privada que atende, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, em decorrência do Contrato de Gestão firmado com o Município de Betim, conclui-se que a concessão à Reclamante das diferenças remuneratórias resultantes da aplicação do novo piso salarial da categoria estava vinculada à disponibilização de assistência financeira complementar pela União, A cartilha anexada pela Ré ao id 34ccaf0 informa que os repasses pela União procederam-se a partir de agosto de 2023, que a frequência é mensal e que “O pagamento do exercício de 2024 terá 13 (treze) parcelas, havendo o repasse de 2 (duas) parcelas no mês de novembro”. O contrato de trabalho da autora vigeu de 13/07/2023 a 09/05/2024. Logo, considerando o início, frequência e previsão dos repasses, presume-se que a Ré já recebeu da União valores suficientes para quitação das diferenças do piso salarial da Reclamante, mesmo porque a Requerida não demonstra o contrário, encargo que lhe competia. Por outro lado, ante natureza salarial das diferenças, são devidos reflexos em 13º salários, férias +/13, FGTS + 40%. A esse respeito, o acórdão prolatado na ADI 7222 fez menção apenas às diferenças do piso (“diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional”) nada mencionado sobre respectivas repercussões, as quais, por imperativo legal, são devidas pelo empregador ao empregado. De toda forma, observa-se que o 13º salário está sendo contemplado pelos repasses, pois há previsão de 2 (duas) parcelas no mês de novembro, bem assim porque há na ficha financeira a rubrica “Evento:593 Assist.Uniao - 13º Salari” (id 0299090, f. 97). Quanto ao pagamento proporcional à jornada, decidiu o STF que “o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais”. Frente a isso, em sede de Embargos de Declaração, conforme Acórdão publicado em 25/03/2024, houve a alteração do item (iii) do julgado e o acréscimo do item (iv), que, por oportuno ao julgamento da presente demanda, transcreve-se: “(iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais”. Assim, o piso salarial corresponde ao valor mínimo a ser pago em função de uma jornada de trabalho de 8 horas diárias por dia ou 44 horas semanais, excluídas as parcelas de natureza condicional ou transitórias, referenciado pelo STF como “remuneração global”. A jornada da Reclamante observava o regime 12x36 (id’s 6d51608 e e6fc62f) e se submete ao divisor 210 fixado na OJ 23/TRT3. Se para a jornada de 220 horas mensais o piso salarial para os Enfermeiros é de R$ 4.750,00, para a jornada de 210 horas mensais o piso proporcional é de R$ 4.534,09. Então, aplicando-se 70% sobre R$ 4.534,09, constata-se o valor do piso para técnico de enfermagem em R$ 3.173,86, quando submetidos à escala 12x36. As fichas financeiras e o TRCT carreados aos autos (Id 0299090 - fls. 93/98, Id 965b41c – fls. 107/108) dão conta de que o salário básico da Reclamante era de R$ 1.720,06, bem assim que a Reclamada efetuou os pagamentos das diferenças do piso, sob a rubrica “Assist. União-Piso”, a partir de dezembro de 2023, nas seguintes proporções: jul/23, R$ 876,74; ago/23, R$ 1.455,04; set/23, R$ 1.391,60; 13º salário, no valor de R$ 546,66; mar/24, R$ 1.366,36; e a parcela “Adiant.Piso Out/Dez e 13º”, R$ 393,50. Desta forma, os pagamentos efetuados foram inferiores ao piso, com exceção de ago/23, no qual a quantia quitada foi em montante superior. Quanto às verbas rescisórias quitadas no TRCT de Id 965b41c, observa-se que somente o salário contratual de R$ 1.720,06 foi considerado, havendo diferenças em razão do piso nacional salarial instituído. Portanto, faz jus a Reclamante ao piso instituído pela lei, proporcionalmente à jornada 12x36, observando-se o divisor 210 fixado pela OJ 23 deste Regional, sendo, por isso, devidas as diferenças entre o salário de R$ 1.720,06 e o piso para técnico de enfermagem devido à Reclamante, na monta de R$ 3.173,86 (70%*R$ 4.534,09). Ante o exposto, defiro à Reclamante o pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial instituído pela Lei n.14.434/2022, referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro do ano de 2023 e janeiro, fevereiro, março e maio de 2024, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%. Conforme tese firmada no Tema 68 de RG do TST, "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador." Pontua-se que o aviso prévio foi trabalhado. Autoriza-se o desconto das faltas nos respectivos períodos, conforme se apurar pelos controles de jornada juntados ao Id e6fc62f, bem assim a dedução dos valores comprovadamente quitados pela Reclamada, conforme fichas financeiras carreadas aos autos (id 0299090). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CEBAS A Reclamada declara que é isenta da contribuição previdenciária patronal, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 187/2021, por ser uma entidade filantrópica do setor de saúde, regularmente registrada no Conselho Nacional de Serviço Social – CNSS e reconhecida como de utilidade pública pelo Decreto Federal nº 53.345, de 23/12/1963 (conforme expressa ressalva no Decreto s/nº de 27/05/1992), pela Lei Estadual nº 12.310/1996, e pela Lei Municipal nº 439, de 22/01/1955. Pois bem. A apresentação da certificação das entidades beneficentes de assistência social, (CEBAS) é pressuposto necessário à obtenção da benesse constitucional. Dispõem os artigos 3º, 4º, 34 e 37 da Lei Complementar nº 187/2021, que regulamenta a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o §7º, do art. 195 da Constituição Federal, que: “Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (…) Art. 4º A imunidade de que trata esta Lei Complementar abrange as contribuições sociais previstas nos incisos I, III e IV do caput do art. 195 e no art. 239 da Constituição Federal, relativas a entidade beneficente, a todas as suas atividades e aos empregados e demais segurados da previdência social, mas não se estende a outra pessoa jurídica, ainda que constituída e mantida pela entidade à qual a certificação foi concedida. (...) Art. 34. A entidade interessada na concessão ou na renovação da certificação deverá apresentar requerimento com os documentos necessários à comprovação dos requisitos de que trata esta Lei Complementar, na forma estabelecida em regulamento. § 1º A tramitação e a apreciação do requerimento de que trata o caput deste artigo deverão obedecer à ordem cronológica de sua apresentação, salvo em caso de diligência pendente, devidamente justificada. (...) Art. 37. Na hipótese de renovação de certificação, o efeito da decisão de deferimento será contado do término da validade da certificação anterior, com validade de 3 (três) ou 5 (cinco) anos, na forma de regulamento. § 1º Será considerado tempestivo o requerimento de renovação da certificação protocolado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação. § 2º A certificação da entidade permanece válida até a data da decisão administrativa definitiva sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado. § 3º Os requerimentos de renovação protocolados antes de 360 (trezentos e sessenta) dias da data final de validade da certificação não serão conhecidos. § 4º Os requerimentos de renovação protocolados após o prazo da data final de validade da certificação serão considerados como requerimentos para concessão da certificação. Observa-se dos autos que a Reclamada teve deferida a renovação do CEBAS (certificado de entidade beneficente de assistência social), com validade pelo período de 29/12/2020 a 28/12/2023, conforme documento de Id d6c963c, f. 69. Ainda, comprovou o protocolo de pedido de renovação do CEBAS, em 11/12/2023, conforme id d6c963c, f. 71. Considerando o disposto na lei, uma vez que a Ré apresentou o requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, esta permanece válida até a data da decisão administrativa definitiva sobre o requerimento de renovação. Dessa forma, defiro o requerimento de isenção da contribuição previdenciária patronal, sob a condição de que, em eventual liquidação, deverá a Reclamada comprovar nos autos a renovação do CEBAS ou a pendência de decisão administrativa oriunda do requerimento de Id d6c963c. JUSTIÇA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou tese vinculante no recurso de revista repetitivo TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084 – Tema 21, estabelecendo parâmetros para concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas. No caso, a parte autora anexou, ao Id d6e16e6, a declaração exigida pelo item II do citado precedente. A impugnação da Ré não está "acompanhada de prova", conforme requer o item III do Tema. Desta forma, insere-se a hipótese em apreço ao disposto no item II da tese firmada no Tema de IRR 21/TST, razão por que a concessão da justiça gratuita ao Reclamante é medida que se impõe. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADA Nos termos art. 899 § 10º da CLT, "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". A Ré possui Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) vigente, nos termos dispostos acima, e não possui fins lucrativos, o que a qualifica como entidade filantrópica. Todavia, o art. 899 da CLT, refere-se apenas aos depósitos recursais, não se aplicando as custas e aos honorários de sucumbência. Por sua vez, o art. 790, §4º, da CLT, disciplina que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O Tribunal Superior do Trabalho também editou a súmula 463, que em seu item II, dispõe: “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Não foi produzida prova de insuficiência de recursos, pela Reclamada. Ante o exposto, defiro a gratuidade de justiça tão somente em relação aos depósitos recursais nos termos do art; 899 § 10º da CLT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando a rejeição parcial dos pedidos, condeno a(s) parte(s) autora(s) ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa deduzido o valor apurado em liquidação. Deferidos à(s) parte(s) autora(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art.791-A, §4º, da CLT c/c ADI 5766, Decisão de 20.10.2021 c/c Decisão de ED publicada em 29/06/2022). Condeno, também, a parte Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença, excluída eventual cota parte de contribuição previdenciária do empregador (TJP 4/TRT 3ª Região), pois acolhidos, em parte, os pedidos formulados. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), os quais deverão ser suportados pela parte autora, sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT), ISENTA, pois beneficiária da Justiça Gratuita (ADI 5766). Os honorários deverão ser quitados na forma da Resolução 247/2019 do CSJT, devendo a Secretaria da Vara expedir o ofício requisitório, oportunamente. III - DISPOSITIVO À luz dos fundamentos expostos, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por ELIZA JUNIA GOMES TEIXEIRA em desfavor de ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS, rejeito as preliminares eriçadas e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial instituído pela Lei n.14.434/2022, referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro do ano de 2023 e janeiro, fevereiro, março e maio de 2024, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, observando-se todos os critérios estabelecidos nos fundamentos da presente decisão. Os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. Autoriza-se o desconto das faltas nos respectivos períodos, conforme se apurar pelos controles de jornada juntados ao Id e6fc62f, bem assim a dedução dos valores comprovadamente quitados pela Reclamada, conforme fichas financeiras carreadas aos autos (id 0299090). Atualização monetária e juros de mora conforme decisão proferida pela SDI-1/TST (RR - 713-03.2010.5.04.0029), da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, a partir do vencimento da obrigação, o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Oportunamente, deverão ser observados os critérios traçados na Súmula 368/TST e art. 46, parágrafo 1º, I, da Lei 8541/92, relativamente aos recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes dessa decisão. Quanto à contribuição previdenciária patronal, nos termos da fundamentação. Para fins de incidência e base de cálculo, esclareço que as parcelas de natureza indenizatória, para efeitos previdenciários, são as deferidas nos tópicos precedentes que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e eventual aviso prévio indenizado. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Concedo a gratuidade de justiça à Reclamante. Defiro a gratuidade de justiça à Reclamada tão somente em relação aos depósitos recursais nos termos do art; 899 § 10º da CLT. Honorários periciais e sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor que atribuo à condenação. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 24 de abril de 2025. VIVIANNE CELIA FERREIRA RAMOS CORREA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELIZA JUNIA GOMES TEIXEIRA

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Matec Engenharia E Construcoes Ltda e outros x Jose Dos Santos

ID: 336250682

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001852-12.2023.5.02.0501

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA REC 2019 VIII EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

JOSE DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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JORGE ANTONIO DE SOUZA JUNIOR

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001852-12.2023.5.02.0501 RECORRENTE: MATEC ENGENHARIA E CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001852-12.2023.5.02.0501 RECORRENTE: MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c40386a proferida nos autos. ROT 1001852-12.2023.5.02.0501 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. REC 2019 VIII EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. LUIZ FERNANDO ALOUCHE (SP193025) Recorrente: Advogado(s): 2. MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADRIANO LORENTE FABRETTI (SP164414) Recorrido: Advogado(s): JOSE DOS SANTOS JORGE ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (SP187582) Recorrido: Advogado(s): MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADRIANO LORENTE FABRETTI (SP164414) Recorrido: Advogado(s): REC 2019 VIII EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. LUIZ FERNANDO ALOUCHE (SP193025) RECURSO DE: REC 2019 VIII EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 08c0b40; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 402da5b). Regular a representação processual (Id 2d13eb2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 05ac3e8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Alegação(ões): Sustenta que a OJ 191 da SDI-I afasta qualquer responsabilidade do dono da obra, salvo quando este for construtora ou incorporadora, o que não é seu caso. Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda reclamada pede a exclusão de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante, seja por ser apenas dona da obra, seja porque, de todo modo, entende nem mesmo demonstrada a prestação de serviços por ele em seu benefício. Contudo, a despeito da posição da segunda reclamada de dona da obra e de ela não ser empresa construtora ou incorporadora, a tese jurídica vinculante firmada pela SBDI-1 do C.TST, no julgamento do IRR- 190-53.2015.5.03.0090, estabelece responsabilidade subsidiária ao dono da obra, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro contratado sem idoneidade econômico-financeira. E não ficando demonstrada a idoneidade financeira da empreiteira no ato da contratação, cujo ônus da prova pertencia ao dono da obra, para além das diversas verbas reconhecidas em juízo, evidenciada está a culpa in eligendo, pelo que cabível a sua responsabilização subsidiária. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREITADA CELEBRADO APÓS 11 DE MAIO DE 2017. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. CULPA "IN ELIGENDO " . INIDONEIDADE DO EMPREITEIRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda ré. 2. Na hipótese, a Corte Regional, instância soberana na análise das provas, analisando a responsabilidade da agravante por contrato de empreitada firmado após 11/5/2017, concluiu pela contratação, de forma culposa (culpa in eligendo ), de empresa empreiteira sem idoneidade econômico-financeira. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-190-53.2015.5.03.0090, firmou entendimento no sentido de que, "exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa 'in eligendo'" . 4. Nessa perspectiva, tem-se como correta a responsabilização subsidiária do dono da obra, nos termos da tese firmada no item 4 do IRR-190-53.2015.5.03.0090. 5. Diante da consonância do acórdão regional com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010294-64.2023.5.18.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/08/2024). - destaquei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. A egrégia SBDI-1, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 6 (IRR-190-53.2015.5.03.0090), julgado em 11/05/2017, confirmou o entendimento jurisprudencial da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 e fixou a tese jurídica de que "Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in elegendo". Opostos embargos de declaração, o órgão uniformizador interno desta Corte modulou os efeitos, fixando o entendimento de que a responsabilidade subsidiária do dono da obra pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, "aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento". A Corte de origem deixou claro que o contrato foi celebrado em 18/06/2021, ou seja, após 11/05/2017 e que a prestação de serviços do autor na obra da segunda empresa é incontroversa. No presente caso, a egrégia Corte Regional consignou que a segunda reclamada, ora agravante, não comprovou que "no momento da celebração do alegado contrato de empreitada se certificou plenamente da idoneidade econômica, financeira, jurídica e processual da contratada, através da solicitação e verificação de inúmeras certidões cadastrais, fiscais e de distribuição". Registrou que "não há nos autos prova da certificação da idoneidade econômico-financeira da primeira ré". Desta forma, como a segunda reclamada não comprovou a idoneidade econômica da primeira reclamada no momento da contratação, aplica-se a tese jurídica fixada pela SBDI-1, de que o dono da obra responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Assim, o acórdão regional que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, ora agravante, está em consonância com a jurisprudencial atual desta Corte Superior. Incidência da Súmula nº 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido." (TST - Ag-AIRR: 0011248-08.2021.5.15.0026, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 22/05/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 29/05/2024) - destaquei EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. I - A tese jurídica vinculante firmada pela SBDI-1 do C.TST, no julgamento do IRR- 190-53.2015.5.03.0090, estabelece responsabilidade subsidiária ao dono da obra, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro contratado sem idoneidade econômico-financeira. II - Não restando demonstrada a idoneidade financeira da empreiteira no ato da contratação, cujo ônus da prova pertencia ao dono da obra, evidenciada está a culpa in eligendo, pelo que se impõe a sua responsabilização subsidiária. Apelo provido. (Processo: ROT - 0000036-47.2022.5.06.0012, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 26/04/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 26/04/2023) - destaquei No mais, de se observar que na defesa a segunda reclamada nem mesmo negou expressa e categoricamente a condição de tomadora dos serviços do reclamante, apenas aduzindo que o autor não indicou em que obra dela teria atuado e por qual período (id. id. 235ff01). Não bastasse, a atuação do autor em favor da ora recorrente se evidencia pela análise da prova documental. Explico: A contratação entre as segunda e terceira reclamadas, tendo por anuente a terceira reclamada, envolveu o "Empreendimento: HSI - SYSLOG CAJAMAR Local do Empreendimento: Avenida Ribeirão dos Cristais, s/n, Vila Nova, Cajamar/SP, CEP 07.775-900", tendo como prazo "Os serviços serão realizados pelo período de 10 meses meses, iniciando-se em 30/05/2022 e encerrando-se em 20/03/2023" (id. cef1cab - página 806 do PDF) O contrato de trabalho em exame perdurou de 28/11/2022 a 30/06/2023 (TRCT - id. - 7619454 - página 649 do PDF) e os controles de ponto apresentados nos autos indicam que o autor atuou na "OBRA SYSLOG - CAJAMAR" até 20/03/2023, passando, depois, a atuar em obra denominada "OBRA CRISTALIA - Montes Claros" (id. 9451122 - páginas 652/659 do PDF e id. d80e8de - página 175/176 do PDF). Inclusive, no controle de ponto, consta, na data de 21/02/2023, "TRANSFERIDO P/ MON" (id. - 9451122 - página 656 do PDF). A corroborar, o controle de acesso juntado pela terceira reclamada, indicando que o autor atuou na obra "0451 SYSLOG CAJAMAR - MATEC" até 20/02/2023 (id. - d80e8de - páginas 176/177 do PDF) Ainda que o contrato entre as segunda e primeira reclamadas, tendo como interveniente anuente a terceira reclamada, tenha sido prorrogado até 31/07/2023, conforme aditamento de id. afb6c81 (páginas 179 do PDF e seguintes), permaneceu envolvendo apenas "OBRA SYSLOG - CAJAMAR" (id. - afb6c81 - página 183 do PDF) Assim sendo, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, mas limitada ao período até 20/02/2023. Dou parcial provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 1) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); 4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo" (DEJT 30/06/2017) Em 09/08/2018, a SBDI-1 acolheu os embargos de declaração opostos para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: “5) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" (DEJT 19/10/2018) Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): Sustenta que não há qualquer elemento de prova que evidencie a inidoneidade da 1ª Reclamada no momento da contratação. Alega que cabia ao reclamante a demonstração efetiva de que a empreiteira, no momento da contratação, já não possuía condições mínimas de arcar com suas obrigações trabalhistas. Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda reclamada pede a exclusão de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante, seja por ser apenas dona da obra, seja porque, de todo modo, entende nem mesmo demonstrada a prestação de serviços por ele em seu benefício. Contudo, a despeito da posição da segunda reclamada de dona da obra e de ela não ser empresa construtora ou incorporadora, a tese jurídica vinculante firmada pela SBDI-1 do C.TST, no julgamento do IRR- 190-53.2015.5.03.0090, estabelece responsabilidade subsidiária ao dono da obra, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro contratado sem idoneidade econômico-financeira. E não ficando demonstrada a idoneidade financeira da empreiteira no ato da contratação, cujo ônus da prova pertencia ao dono da obra, para além das diversas verbas reconhecidas em juízo, evidenciada está a culpa in eligendo, pelo que cabível a sua responsabilização subsidiária. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREITADA CELEBRADO APÓS 11 DE MAIO DE 2017. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. CULPA "IN ELIGENDO " . INIDONEIDADE DO EMPREITEIRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda ré. 2. Na hipótese, a Corte Regional, instância soberana na análise das provas, analisando a responsabilidade da agravante por contrato de empreitada firmado após 11/5/2017, concluiu pela contratação, de forma culposa (culpa in eligendo ), de empresa empreiteira sem idoneidade econômico-financeira. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-190-53.2015.5.03.0090, firmou entendimento no sentido de que, "exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa 'in eligendo'" . 4. Nessa perspectiva, tem-se como correta a responsabilização subsidiária do dono da obra, nos termos da tese firmada no item 4 do IRR-190-53.2015.5.03.0090. 5. Diante da consonância do acórdão regional com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010294-64.2023.5.18.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/08/2024). - destaquei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. A egrégia SBDI-1, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 6 (IRR-190-53.2015.5.03.0090), julgado em 11/05/2017, confirmou o entendimento jurisprudencial da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 e fixou a tese jurídica de que "Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in elegendo". Opostos embargos de declaração, o órgão uniformizador interno desta Corte modulou os efeitos, fixando o entendimento de que a responsabilidade subsidiária do dono da obra pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, "aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento". A Corte de origem deixou claro que o contrato foi celebrado em 18/06/2021, ou seja, após 11/05/2017 e que a prestação de serviços do autor na obra da segunda empresa é incontroversa. No presente caso, a egrégia Corte Regional consignou que a segunda reclamada, ora agravante, não comprovou que "no momento da celebração do alegado contrato de empreitada se certificou plenamente da idoneidade econômica, financeira, jurídica e processual da contratada, através da solicitação e verificação de inúmeras certidões cadastrais, fiscais e de distribuição". Registrou que "não há nos autos prova da certificação da idoneidade econômico-financeira da primeira ré". Desta forma, como a segunda reclamada não comprovou a idoneidade econômica da primeira reclamada no momento da contratação, aplica-se a tese jurídica fixada pela SBDI-1, de que o dono da obra responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Assim, o acórdão regional que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, ora agravante, está em consonância com a jurisprudencial atual desta Corte Superior. Incidência da Súmula nº 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido." (TST - Ag-AIRR: 0011248-08.2021.5.15.0026, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 22/05/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 29/05/2024) - destaquei EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. I - A tese jurídica vinculante firmada pela SBDI-1 do C.TST, no julgamento do IRR- 190-53.2015.5.03.0090, estabelece responsabilidade subsidiária ao dono da obra, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro contratado sem idoneidade econômico-financeira. II - Não restando demonstrada a idoneidade financeira da empreiteira no ato da contratação, cujo ônus da prova pertencia ao dono da obra, evidenciada está a culpa in eligendo, pelo que se impõe a sua responsabilização subsidiária. Apelo provido. (Processo: ROT - 0000036-47.2022.5.06.0012, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 26/04/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 26/04/2023) - destaquei No mais, de se observar que na defesa a segunda reclamada nem mesmo negou expressa e categoricamente a condição de tomadora dos serviços do reclamante, apenas aduzindo que o autor não indicou em que obra dela teria atuado e por qual período (id. id. 235ff01). Não bastasse, a atuação do autor em favor da ora recorrente se evidencia pela análise da prova documental. Explico: A contratação entre as segunda e terceira reclamadas, tendo por anuente a terceira reclamada, envolveu o "Empreendimento: HSI - SYSLOG CAJAMAR Local do Empreendimento: Avenida Ribeirão dos Cristais, s/n, Vila Nova, Cajamar/SP, CEP 07.775-900", tendo como prazo "Os serviços serão realizados pelo período de 10 meses meses, iniciando-se em 30/05/2022 e encerrando-se em 20/03/2023" (id. cef1cab - página 806 do PDF) O contrato de trabalho em exame perdurou de 28/11/2022 a 30/06/2023 (TRCT - id. - 7619454 - página 649 do PDF) e os controles de ponto apresentados nos autos indicam que o autor atuou na "OBRA SYSLOG - CAJAMAR" até 20/03/2023, passando, depois, a atuar em obra denominada "OBRA CRISTALIA - Montes Claros" (id. 9451122 - páginas 652/659 do PDF e id. d80e8de - página 175/176 do PDF). Inclusive, no controle de ponto, consta, na data de 21/02/2023, "TRANSFERIDO P/ MON" (id. - 9451122 - página 656 do PDF). A corroborar, o controle de acesso juntado pela terceira reclamada, indicando que o autor atuou na obra "0451 SYSLOG CAJAMAR - MATEC" até 20/02/2023 (id. - d80e8de - páginas 176/177 do PDF) Ainda que o contrato entre as segunda e primeira reclamadas, tendo como interveniente anuente a terceira reclamada, tenha sido prorrogado até 31/07/2023, conforme aditamento de id. afb6c81 (páginas 179 do PDF e seguintes), permaneceu envolvendo apenas "OBRA SYSLOG - CAJAMAR" (id. - afb6c81 - página 183 do PDF) Assim sendo, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, mas limitada ao período até 20/02/2023. Dou parcial provimento." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT-3, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que compete ao reclamante o ônus da prova quanto à ausência de idoneidade econômico-financeira de sua empregadora. Eis o teor do aresto-paradigma: "DONO DA OBRA. IDONEIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tendo em vista que as reclamadas firmaram contrato de empreitada, regido pelo artigo 455 da CLT, competia ao reclamante demonstrar que a sua empregadora era empresa sem idoneidade econômico-financeira quando de sua contratação pela dona da obra - ônus que lhe pertencia e do qual não se desincumbiu. Assim, aplica-se ao caso a excludente prevista na OJ 191 da SBDI-1 do TST, conforme julgamento do TSTIRR- 190-53.2015.5.03 .0090, restando afastada a responsabilidade subsidiária.” (DJE) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Processo e Procedimento (8960) / Provas (8990) / Ônus da Prova DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id ba36460; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 7c6e49f). Regular a representação processual (Id 48c3888). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 654674b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Ausência de Responsabilidade Subsidiária / Interveniente Anuente Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Não se vislumbra ofensa aos arts. 818, da CLT e 373, do CPC, porquanto os dispositivos legais indicados apenas tratam da distribuição do ônus da prova em seu aspecto subjetivo, hipótese sequer aventada pelo Regional. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DOS SANTOS

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