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Aig Seguros Brasil S.A. x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 280532090

Tribunal: TJRJ Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0916000-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FABRICIO GUSTAVO AMARAL UCHOA

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RICARDO MACHADO CALDARA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0916000-08.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AIG SEGUROS BRASIL S.A. RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Cuida-se de ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por AIG Seguros Brasil S.A. contra Gol Linhas Aéreas S.A., por meio da qual aponta falhas da ré no cumprimento de contratos de transporte, que resultaram no extravio de bagagens de beneficiários de seguro contratado por Mastercard do Brasil Ltda. A autora alega haver adimplido o pagamento de indenizações a beneficiários de contratos de seguro, almejando reaver os valores pagos, que totalizam R$ 2.355,66, relacionados ao extravio de bagagens de Vladir Terentin Junior – CGH X BSBX COM, que foi indenizado no importe de R$ 243,64; relacionados ao extravio de bagagens de Luiz Locks Junior – FLN X BSB X COM, que foi indenizado no importe de R$ 991,20; relacionados ao extravio de bagagens de Rodrigo De Oliveira Torres – SDU X BSB X COM, que foi indenizado no valor de R$ 1.120,82 [ID141246819]. Despacho de determinação da citação da parte ré, Gol Linhas Aéreas S.A., sob pena de revelia [ID141467279]. Contestação apresentada pela ré, Gol Linhas Aéreas S.A., arguindo, preliminarmente, carência da ação. No mérito, sustenta que o benefício disponibilizado por MASTERCARD DO BRASIL LTDA e oferecido a seus clientes (portadores do cartão de crédito) é totalmente desvinculado do contrato de transporte aéreo firmado junto à companhia aérea. A ré procura afastar sua responsabilidade pelo pagamento, argumentando que não houve extravio, mas pequeno atraso na devolução da bagagem dos passageiros e que o prazo estabelecido de 21 dias, de acordo com a Res. 400/ANAC, foi respeitado. Adicionalmente, rebateu o montante de ressarcimento pleiteado pela autora, asseverando que os gastos que supostamente ensejaram o pagamento da indenização não podem ser classificados como prejuízo material. Defendeu-se mediante alegação de que os atrasos nas devoluções das bagagens não demonstram efetivo prejuízo ou ocorrência de violação, pugnando pela limitação do valor com base nas convenções de Varsóvia e Montreal, postulando o julgamento improcedente dos pedidos [ID141246819]. A autora, em réplica, reiterou os argumentos iniciais, ressaltando a a natureza objetiva da responsabilidade civil da ré, que independe de comprovação de culpa [ID162440623]. A ré, Gol, informou não ter mais provas a apresentar, destacando que cabe à AIG o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito [ID176849638]. AIG Seguros Brasil S.A., manifestou desinteresse na produção de outras provas [ID178639732]. Certidão de tempestividade das manifestações [ID194220796]. É o relatório. Passo a decidir. AIG Seguros Brasil S.A. propôs ação regressiva de ressarcimento de danos contra Gol Linhas Aéreas S.A., postulando o ressarcimento de indenização pagas a segurados em razão do extravio de bagagens dos passageiros durante contrato de transporte. A autora sustenta o direito à sub-rogação, buscando o ressarcimento dos valores desembolsados, conforme previsão legal e contratual [ID141246819]. Rejeito, de início, a preliminar de carência de ação suscitada pela ré. O oferecimento de contestação já manifesta resistência suficiente ao pedido inicial, configurando o interesse de agir na demanda. Neste ponto, compreende-se que a arguição da ré não encontra sustentação legal, visto que a oposição à demanda demonstra sua inconformidade com o pleito autoral, preenchendo assim, os requisitos processuais para o prosseguimento da ação. Considerando que o feito se encontra pronto para julgamento, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo à análise do mérito, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, estando presentes a legitimidade e o interesse processual, bem como os pressupostos de existência e validade do processo. O ponto controvertido da presente demanda reside em determinar se a autora, AIG Seguros Brasil S.A., tem direito à restituição dos valores pagos aos passageiros segurados em razão do seguro de viagem. Insta consignar ser aplicável à hipótese dos autos o entendimento exarado em julgado oriundo do Superior Tribunal de Justiça, no qual restou fixada tese sobre o ônus probatório neste tipo de demanda, sob o rito dos recursos repetitivos, com eficácia vinculante, consolidando o entendimento de que a seguradora não tem direito a se sub-rogar nas prerrogativas processuais porque são benesses conferidas pela legislação especial (CDC) ao indivíduo considerado vulnerável. A propósito, confira-se a tese: “O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva.” Segundo o julgado, o artigo 349 do Código Civil, ao se referir à transferência ao novo credor de todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, por sub-rogação, se refere exclusivamente às prerrogativas de direito material, não alcançando as prerrogativas processuais, dentre as quais se incluem a possibilidade de ajuizamento da demanda no foro de seu domicílio ou a inversão do ônus da prova com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC. Isso significa que o ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial, será da parte autora, cabendo à ré o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para a parte autora são negativos, nos termos do artigo 373 do CPC. A ré, Gol Linhas Aéreas S.A., não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois não apresentou documentação comprobatória de que houve extravio temporário de bagagens, que ocorreu a devolução das mesmas em tempo hábil ou que indenizou os passageiros. Em contrapartida, a autora anexou aos autos todos os documentos pertinentes às indenizações efetuados em favor dos passageiros, substanciando a sub-rogação no direito desses e preenchendo o ônus insculpido no art. 373, I, do CPC. Assim, deve ser reconhecido como comprovado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o dano experimentado pelos segurados da autora, cabendo à ré, deste modo, ressarcir a autora dos valores de indenização pagos aos segurados. Confira-se arestos de casos análogos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. COBERTURA SECURITÁRIA. PEDIDO DE REEMBOLSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA DEMANDADA. 1. De imediato, cumpre esclarecer que, restando incontroverso que as falhas nos serviços prestados pela empresa litigada acarretaram o extravio da bagagem dos passageiros e o consequente prejuízo decorrente da necessária aquisição de vestuário, representado no valor razoável de R$2.784,20 (notas fiscais anexadas à lide), assumido pela seguradora, revela-se indubitável o direito de sub-rogação da mesma, nos termos do art. 786, do CC, e da súmula n.º 188, do STF. 2. Em acréscimo, pontua-se que a sub-rogação é fato jurídico que permite que a credora sub-rogada exija do causador dos danos a satisfação do direito de regresso com as mesmas prerrogativas de que os segurados desfrutariam se tivessem ajuizado a demanda indenizatória, eis que se trata de efetiva transmissão do direito. 3. Logo, se à relação entre os segurados e a concessionária litigada são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (súmula n.º 254, do TJRJ), a seguradora poderá se valer de tal diploma protetivo quando se sub-roga no direito à indenização, entendimento já consagrado no âmbito da Corte Superior. 4. Dessa forma, ciente de que a seguradora produziu provas que evidenciam os danos causados aos segurados (extravio de bagagem), e considerando que a empresa demandada, apesar de responder objetivamente (artigos 37, §6º, CF/88; e 22, CDC), não foi capaz de apresentar teses e documentos que pudessem afastar o nexo causal, deixando de se desincumbir do ônus instrutório (art. 373, II, CPC), conclui-se pela necessária manutenção da sentença ora atacada. As telas do sistema da ré, produzidas unilateralmente, não servem como prova de devolução da bagagem, sendo necessária a juntada de recibo assinado pelos passageiros - situação não verificada no caso. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0810475-37.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 11/12/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM RAZÃO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM SEGURADA EM TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A PARTE RÉ A RESTITUIR À PARTE AUTORA O MONTANTE DE R$ 2.301,88 (DOIS MIL TREZENTOS E UM REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ. SUB-ROGAÇÃO. UMA VEZ PAGA A INDENIZAÇÃO, SUB-ROGA-SE A SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO, CONFORME ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL E VERBETE Nº 188 DA SÚMULA DO STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ARTIGO 33 DA RESOLUÇÃO DA ANAC Nº 400. EM QUE PESE A RÉ ALEGUE A OCORRÊNCIA DE PEQUENO ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM DO PASSAGEIRO, TAL FATO É IRRELEVANTE, UMA VEZ QUE O RESSARCIMENTO É DEVIDO EM RAZÃO DE PREVISÃO NORMATIVA, POIS NO CASO VERTENTE RESTOU COMPROVADO QUE O SEGURADO TEVE SUA BAGAGEM EXTRAVIADA EM VIAGEM INTERNACIONAL, ESTANDO FORA DE SEU DOMICÍLIO QUANDO DO EXTRAVIO. RÉ QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A TESE AUTORAL, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS IMPOSTO PELO ARTIGO 373, INCISO II, CPC. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0810444-17.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 07/11/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL))” Assim, deve ser reconhecida a procedência do pedido autoral, tendo em vista a falha no cumprimento das obrigações contratuais pela ré e o direito da autora à sub-rogação, amparado nos arts. 349 e 786 do Código Civil, destacando-se que os valores pleiteados não ultrapassam os valores estabelecidos na Convenção de Montreal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por AIG Seguros Brasil S.A. em face de Gol Linhas Aéreas S.A., para: i) condenar a ré ao pagamento do valor correspondente a R$ 243,64 (duzentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos) das bagagens extraviadas relacionadas ao passageiro Vladir Terentin Junior, corrigidos monetariamente a partir do desembolso [ID 141246839 – 22/12/2022] e acrescidos de juros legais, a contar da citação; ii) condenar a ré ao pagamento do valor correspondentea R$ 991,20 (novecentos e noventa e um reais e vinte centavos) das bagagens extraviadas relacionadas ao passageiroLuiz Locks Junior, corrigidos monetariamente a partir do desembolso [ID 141246844 – 10/4/2024] e acrescidos de juros legais, a contar da citação; iii) condenar a ré ao pagamento do valor correspondentea R$ 1.120,82 (mil cento e vinte reais e oitenta e dois centavos) das bagagens extraviadas relacionadas ao passageiro Rodrigo De Oliveira Torres,corrigidos monetariamente a partir do desembolso [ID 141246848 – 28/5/2024] e acrescidos de juros legais, a contar da citação. Condeno a ré nas custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor de toda a condenação. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de trinta dias, conforme o artigo 513, §1º do CPC, após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular

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Priscila Kelly Oliveira De Sousa x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 275233514

Tribunal: TJRJ Órgão: 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811046-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA KELLY OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

FERNANDA SANTOS BRUSAU

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SHAIANE DE MATTOS FERREIRA REBELLO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0811046-08.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRISCILA KELLY OLIVEIRA DE SOUSA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Vistos etc. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenizatória, com pedido de tutela antecipada, movida por PRISCILA KELLY OLIVEIRA DE SOUSA em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, alegando, em síntese, que, em 24/11/2023, solicitou a alteração de titularidade na conta de água em decorrência da locação do imóvel em 20/11/2023, porém foi informada que o imóvel estava com dívidas e que a instalação estava condicionada ao pagamento do débito. Afirma que, sem opção, assinou termo de confissão de dívida, sendo obrigada a pagar o montante de R$ 5.697,61, parcelado na fatura, com entrada de R$ 369,98, sendo a primeira parcela no valor de R$ 90,20 e as demais no valor de R$ 88,77. Ressalta ser ilícita a transferência de débitos pretéritos relativos ao antigo morador do imóvel. Aduz que buscou atendimento na agência da ré e na central de atendimento para cancelar a referida cobrança, sendo informada que não seria possível. Assevera que a conduta da parte ré é ilegal e que se aplica o CDC. Requer, em tutela antecipada, seja a ré compelida a suspender as cobranças indevidas e se abster de interromper o fornecimento de água, bem como de incluir o seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Postula, ao final, seja declarada a ilegalidade da cobrança impugnada, bem com a condenação da ré a devolver, em dobro, os valores pagos indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de 5.000,00. Decisão do ID 99837689 determinando a juntada de documentos indispensáveis a fim de possibilitar a apreciação da tutela antecipada, o que foi atendido pela autora nos ID 100525386/100525387. Decisão do ID 112634407 deferindo a tutela antecipada. Contestação no ID 119252003, sustentando, em resumo, que observou as normas pertinentes para proceder à aferição do consumo e realizar as cobranças. Aduz que o aparelho de medição é idôneo e que não há que se falar em cancelamento de valores cobrados. Refuta os alegados danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica no ID 140251243. Decisão do ID 154729833 que majora a multa diante do descumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipada e inverte o ônus da prova em favor da parte autora, devolvendo à ré o prazo para se manifestar em provas. Petição da ré no ID 161354027 informando não possuir mais provas a produzir nos autos. É o relatório. Decido. O presente feito encontra-se maduro para julgamento, não havendo necessidade da produção de outras provas. Com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, passando a disciplinar as relações de consumo, todo aquele que exerce atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade, conforme dispõem os artigos 12 e 14. A responsabilidade prevista no diploma legal em referência distingue-se por fato do produto e fato do serviço, esta disciplinada no art.14 do CDC e caracterizada por acidentes de consumo decorrentes de defeitos no serviço. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta circunstâncias relevantes, tais como o modo do seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14 do CDC). No mesmo sentido, cabe destacar a orientação firmada na Súmula nº 254 deste E. TJRJ, que assim dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária", não havendo dúvida de que o caso retratado nos autos configura relação de consumo. No caso em epígrafe, alega a autora, em síntese, que, ao solicitar a troca de titularidade da conta, a ré lhe imputou dívidas pretéritas, o que a levou a firmar termo de confissão de débito cuja cobrança é ilegal. Finda a instrução processual, conclui-se pela procedência parcial dos pedidos autorais. Aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 3º, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que estabelece que, somente se demonstrar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, poderá o fornecedor do serviço eximir-se da obrigação de indenizar os danos ocasionados, por ser a sua responsabilidade objetiva. Sendo assim, cabia à concessionária ré comprovar a regularidade da prestação do serviço, especialmente no que se refere à troca de titularidade, sendo certo que a ré deixou de fazê-lo, uma vez que, mesmo com a inversão do ônus da prova deferida na decisão do ID 154729833, a ré não comprovou a troca de titularidade. Urge salientar que a contestação da parte ré se mostra dissociada da questão debatida nos autos, já que se limita a abordar a regularidade da aferição de consumo e cobrança, quando a narrativa autoral diz respeito ao condicionamento da troca de titularidade à assunção, pela autora, de dívida pretérita. Com efeito, a obrigação relativa ao serviço de água tem natureza contratual-pessoal, vinculada ao titular do serviço, que só pode ser cobrada pelo serviço efetivamente recebido da concessionária. Aplicam-se ao presente caso, portanto, as súmulas 196 e 198 deste e. TJRJ, a saber: Súmula n. 196. "O débito tarifário não pode ser transferido ao novo usuário do serviço Essencial". Súmula nº 198. "Configura prática abusiva a inclusão de parcela atinente a débito pretérito na fatura mensal de serviço prestado por concessionária". A propósito: "0025757-26.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO - Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 10/04/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. TROCA DE TITULARIDADE. DANOS IMATERIAS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Sustenta, preliminarmente, ré, CEDAE, a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que, após celebração de contrato de concessão com a empresa FAB ZONA OESTE S/A, esta passou a ser responsável pelo serviço de esgotamento sanitário. Apesar da existência do convênio, a arrecadação do valor ocorre em conjunto, tanto é assim que o logo da Cedae permanece nas faturas de cobrança do serviço de esgoto, motivo pelo qual patente a legitimidade da CEDAE para responder pela falha na prestação do serviço. Rejeição da preliminar. Mérito. Cogente a incidência do Código do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a apelante nitidamente insere-se no conceito de fornecedor, consagrado no seu art. 3º. In casu, é patente a obrigação da ré de indenizar, nos exatos termos do art. 14, do CDC. No caso em tela, a parte autora perseguira o reconhecimento da existência de danos morais indenizáveis, porquanto teve o serviço suspenso em razão de dívida contraída por outrem, além de a concessionária ter recusado a troca de titularidade. Muito embora a parte ré alegue que a autora não trouxe documentação suficiente para a troca de titularidade, fato é que a dívida perseguida pela concessionária não tem natureza propter rem, de modo que requerida a troca de titularidade da unidade consumidor, a concessionária não pode escusar a abertura de novo contrato, afinal, os efeitos da mora do antigo usuário do serviço não podem passar para a pessoa do novo usuário. Precedente. Outrossim, o dano moral é inconteste, devendo-se ressaltar que além de imputar débito anterior, a ré deixou de promover o fornecimento do serviço, deixando a parte autora sem abastecimento de água no local. Quantum reparatório fixado em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantificação que considera a gravidade da lesão, sendo o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, vislumbro como razoável a fixação da verba reparatória em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), importância, inclusive, aquém do quantum que reputo devido, dada a essencialidade do serviço em comento, porém, ante o não oferecimento de apelo pela parte autora, há de restar incólume. Recurso desprovido." No caso, a parte autora juntou no ID 100525387 contrato de locação com termo inicial fixado em 20/11/2023, de modo que inválido o termo de confissão e parcelamento de dívida do ID 99703453, que imputa à demandante débitos pretéritos, os quais reputo ilegais. No que se refere à devolução dos valores pagos pela autora, o pleito deve ser acolhido em parte a fim de que a ré restitua, de forma simples, a quantia relativa à dívida pretérita, consoante a parte final do parágrafo único do artigo 42 do CDC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restam dúvidas que a conduta da parte ré configurou lesão de natureza extrapatrimonial a ensejar reparação, uma vez que a autora foi cobrada indevidamente, com risco de corte do fornecimento de serviço essencial, situação de natureza grave, que não pode ser considerada um "mero aborrecimento" e que levou a demandante a propor a presente demanda com pedido de antecipação de tutela. No que concerne à quantia, certo é que o dano moral deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar a reincidência, porém sem configurar fonte de enriquecimento sem causa, garantindo o caráter punitivo-pedagógico da verba. Segundo o eminente Des. Sérgio Cavalieri Filho, "Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o Juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido." Na hipótese dos autos, considero razoável o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), face à natureza da ofensa e à capacidade econômica do ofensor. Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para confirmar a tutela antecipada deferida no ID 112634407, bem como para declarar ilegal a cobrança impugnada, condenando o réu a devolver, de forma simples, todos os valores efetivamente pagos pela autora em relação aos débitos pretéritos, com juros legais a contar da citação e correção monetária pelos índices do TJ/RJ a contar da data do desembolso, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros legais a contar da citação e correção monetária pelos índices do TJ/RJ a partir desta data. Condeno a ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, se houver, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025. MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS Juiz Titular

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Botafogo De Futebol E Regatas x Victor Neves Rangel

ID: 334571521

Tribunal: TJRJ Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0930559-67.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS

Polo Passivo:

VICTOR NEVES RANGEL

Sentença

Advogados:

JOANA COSTA PRADO DE OLIVEIRA

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BENICIO PINTO PESSANHA JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0930559-67.2024.8.19.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS EMBARGADO: VICTOR NEVES RANGEL Trata-se de ação de Embargos à Execução proposta pelo BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS em face de VICTOR NEVES RANGEL, em virtude da execução de título extrajudicial ajuizada pelo embargado (Proc. 0867791-08.2024.8.19.0001), em apenso. Sustenta o embargante que o contrato firmado entre as partes tinha vigência entre o período de 01/06/2019 até 30/04/2020, conforme cláusula sétima. Afirma que, entretanto, o atleta foi cedido ao Santa Cruz Futebol Clube quando ainda faltavam ao menos 02 meses de contrato vigente com o Botafogo. Destaca que o contrato de cessão temporária (empréstimo) do atleta, firmado entre Botafogo e Santa Cruz, tem como prazo de vigência justamente o período entre 01/02/2020 e 30/04/2020, ou seja, desde o mês de fevereiro até o final do contrato do Atleta com o Botafogo. Pondera que havia cláusula expressa (8.2), no contrato firmado entre o embargante e o embargado, afastando as obrigações pecuniárias em casos análogos, ou seja, quando o atleta não mais estivesse atuando pelo Botafogo, como ocorre nos casos de empréstimos, de modo que o referido contrato de imagem deve então ser reconhecido como rescindido ainda em 01/02/2020, nada devendo nos meses de fevereiro, março e abril de 2020. De outro lado, aduz que, não havendo previsão contratual acerca dos juros moratórios, deverão ser aplicados aqueles dispostos na lei (Selic), não cumulativos com correção monetária. Menciona, ainda, que os encargos de mora devem ser contabilizados apenas até janeiro de 2024, data de instauração da recuperação extrajudicial. Diz, por fim, que deve a presente execução ser suspensa, até o deslinde da recuperação. O embargado apresentou impugnação por meio da petição de ID 169428724, ao argumento de que o contrato ajustado entre Botafogo e Santa Cruz foi gratuito, com cessão exclusiva dos direitos federativos, mas o embargado manteve seu vínculo econômico perante o embargante, sendo este o único responsável pelo custeio de salários e direitos de imagem do atleta. Defendeu que não há se falar em excesso de execução por falta de utilização da taxa Selic para fins de cálculo dos valores devidos. Por fim, justificou que a recuperação extrajudicial não exime o executado da responsabilidade do pagamento dos juros de mora e correção monetária, pois o que ocorre é apenas a suspensão de sua fluência. Apontou que, encerrado o procedimento de recuperação, os referidos encargos deverão ser pagos regularmente, desde que constatado ativo suficiente após a satisfação dos credores habilitados, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos. O embargante apresentou réplica (ID 180141933), onde reiterou os termos da inicial. É o relatório. Passo a decidir. A questão apresenta matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, na forma do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, cinge-se a controvérsia de fundo em saber se o embargante é o responsável pelo pagamento dos direitos de imagem do atleta de futebol Victor Neves Rangel, mesmo depois da cessão do jogador ao Santa Cruz; discute-se ainda se a taxa Selic é aplicável ao caso dos autos, se os encargos de mora devem ser contabilizados apenas até janeiro de 2024, data de instauração da recuperação extrajudicial, bem assim se no caso deve ser suspensa a execução, em razão da recuperação. Verifica-se da planilha da execução que o impugnado pretende receber direitos de imagem referentes aos meses de julho e agosto de 2019, bem assim ao período de outubro de 2019 a abril de 2020, no valor nominal mensal de R$ 27.200,00. Da análise dos autos da execução de título extrajudicial em apenso, identifica-se a existência de cláusula expressa (8.2), no contrato firmado entre o embargante e o embargado (ID 121929404 daqueles autos), dando conta da possibilidade de rescisão de pleno direito, na hipótese de o atleta deixar, por qualquer razão, de ser integrante do plantel de jogadores do clube, não permanecendo a obrigação do Botafogo quanto ao pagamento de qualquer quantia ao jogador. No entanto, tem-se que o contrato ajustado entre o Botafogo e o Santa Cruz (ID 147159148 – cláusula 2.2) prevê que, durante o período da cessão temporária, o embargante permaneceria responsável pelo pagamento da remuneração pactuada com o embargado. Talvez, por isso, o embargado tenha aceitado a transferência de clube. Note-se que o princípio venire contra factum propriumproíbe o contratante de agir contraditoriamente em relação a um comportamento anterior que ele mesmo estabeleceu, especialmente se esse comportamento gerou expectativa legítima em outra parte. A norma em comento decorre da boa-fé objetiva e da segurança jurídica nas relações contratuais (CC, art. 422). Ao vedar comportamentos contraditórios, tal princípio protege as partes de prejuízos causados pela quebra de expectativas legítimas e promove a estabilidade nas relações contratuais. Diante desse cenário, não merece acolhida a alegação de que o embargante nada deve ao embargado pelo trabalho prestado nos meses de fevereiro, março e abril de 2020, tendo em vista ser ele o responsável pelo custeio de salários e de direitos de imagem do embargado, mesmo depois da cessão do jogador, em virtude do quanto exposto na cláusula 2.2 do contrato ajustado entre o Botafogo e o Santa Cruz. Em relação ao segundo ponto, sabe-se que os juros de mora, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, devem ser fixados de acordo com a taxa Selic, expurgado o índice de correção monetária que dela é componente (aplicando-se o IPCA, consoante o parágrafo único do art. 389 do CC). A nova regra entrou em vigor no ordenamento jurídico brasileiro com o advento da Lei n. 14.905/2024. Antes disso, porém, já direcionava a jurisprudência do E. STJ para a adoção da taxa Selic em obediência ao comando do art. 406 do Código Civil, dada a sua adoção pela Fazenda Nacional para a aplicação dos encargos moratórios, ressaltando-se que a taxa engloba tanto os juros como a correção monetária, disso sendo exemplo os temas de recursos repetitivos 74, 75, 99, 112 e 176, como bem exposto pelo executado. Registre-se que, por seis votos a cinco, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar Recursos Especiais nº 1.081.149-SP e nº 1.795.982-SP e interpretar o artigo 406 do Código Civil, decidiu que a Selic é aplicável como taxa de juros moratórios para os casos de condenação por dívida civil em que os juros moratórios não tenham sido convencionados ou não for estipulada uma taxa. Não obstante não tenha ocorrido ainda o trânsito em julgado dessa decisão, segue ela a linha já manifestada pelo STJ há tempos. Assim, para a correção dos créditos cobrados, deve ser adotada a taxa Selic, desde cada mês em referência, até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando da Selic deverá ser extirpado o componente relativo à correção monetária, o qual deve ser substituído pelo IPCA. Pretende ainda o embargante a suspensão dos juros de mora desde o recebimento da recuperação extrajudicial (Proc. 0968417-69.2023.8.19.0001), em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, na forma do art. 124 da Lei 11.101/05. De fato, apesar de o art. 124 da lei em comento fazer referência apenas à falência, a jurisprudência, sobretudo do STJ, vem se firmando no sentido de sua aplicação às hipóteses de recuperação judicial, entendendo-se aqui que a disposição deve ser igualmente estendida à recuperação extrajudicial, por uma questão de coerência. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial" (AgInt no REsp n. 1.611.430/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe 3/5/2022). III. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.618.723/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) Diga-se que, em análise do processo de recuperação extrajudicial, verificou-se que já houve a homologação do pedido feito pela exequente, razão pela qual o crédito ora cobrado não pode ser objeto de execução, adstrito que está aos termos da recuperação. De fato, de acordo com o art. 163 da Lei n. 11.101/05, a homologação do plano de recuperação extrajudicial obriga todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial. Tendo o pedido de recuperação abrangido os créditos quirografários, mesma classe do crédito ora cobrado, tem-se que fica este submetido às próprias condições da recuperação extrajudicial. Assim, no caso deve a execução ficar suspensa, até o trânsito em julgado da sentença homologatória da recuperação, após o que estará caracterizada a novação, com a consequente extinção do processo de execução. Em vista do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado nos embargos, determinando que sobre as prestações inadimplidas deverá incidir a Selic (cheia) desde cada mês em referência, até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando da Selic deverá ser extirpado o componente relativo à correção monetária, o qual deve ser substituído pelo IPCA. Determino ainda que os encargos moratórios sejam aplicados até a data do pedido de recuperação extrajudicial, determinando, outrossim, a suspensão da execução, até o trânsito em julgado da sentença que homologou a recuperação extrajudicial. Entendendo que houve sucumbência recíproca, na proporção de 1/3 para o embargado e 2/3 para a embargante, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais nas referidas proporções. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 5.000,00. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor do período de responsabilidade negado. Ressalte-se na hipótese a gratuidade de justiça deferida ao embargado. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular

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Gustavo Cavalheiro De Azevedo x Getnet Adquirencia E Servicos Para Meios De Pagamento S.A. e outros

ID: 294075246

Tribunal: TJRJ Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0934527-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CAVALHEIRO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BENITA CALDAS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0934527-08.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO CAVALHEIRO DE AZEVEDO RÉU: NU PAGAMENTOS S.A., GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por GUSTAVO CAVALHEIRO DE AZEVEDO contraNU PAGAMENTOS S.Ae GETNET S.A., ao argumento de que, em 02/10/2022, o autor entrou em um táxi e percorreu o trajeto de Ipanema até o Centro, o qual custou R$70,00, valor pago em seu cartão de débito;que ao descer do veículo, consultou o saldo de sua conta e constatou a cobrança da quantia de R$1.000,00 ao invés dos R$70,00 devidos;que entrou em contato com as rés diversas vezes, através do e-mail, relatando o ocorrido e questionando o motivo pelo qual a 1ª ré não identificou e bloqueou previamente a transação, dada a atipicidade da compra;que solicitou àsréstodas as informações pertinentes ao destino do valor debitado; que apenas após a reiteração da solicitação, a 1ª ré enviou alguns dados do receptor do valor.Requer sejam as rés condenadas a restituir, em dobro, a quantia subtraída indevidamente; bem como a lhe indenizar a quantia de R$10.000,00, a título de danos morais.A inicial veio instruída de documentosde Id. 148704124/148707476. Decisão de Id. 148978008 deferiu a gratuidade de justiça. Contestação da 2ª ré, de Id. 153898014, arguindo, em preliminar,a sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeque os fatos narrados se deram por negligência do autor, uma vez que não verificou o valor que constava na máquina antes de digitar a senha;que não há qualquer falha na sua prestação de serviço, tendo o ato decorrido de culpa exclusiva de terceiro. Requer a improcedência dos pedidos autorais. A contestação veio instruída dos documentos de Id. 153876140/153898020. Contestação da 1ª Ré, de Id. 154041761, arguindo, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, bem como impugnando a concessão da gratuidade de justiça ao autor. No mérito, defende, igualmente,a regularidade das transações, assim como a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano reclamado, em virtude de culpa exclusiva da vítima; quea parte autora, ao ajuizar a demanda, incorre em abuso do direito de demandar, agindo com má-fé. Requer que seja indeferida a gratuidade de justiça ao autor e sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Réplica pelo Id. 158842480. Em provas, as rés e o autor se manifestaram no sentido de não possuírem mais provas a produzir (Id. 165213700, 165395558 e 166706808). Decisão saneadora de Id. 168637588 que indeferiu as preliminares de ilegitimidade passiva, fixou o ponto controvertido e deferiu a inversão do ônus da prova. Manifestação da 1ª ré de Id. 169367209, reiterandoa necessidade de revogação da gratuidade de justiça. Alegações finais da 2ª ré de Id. 181633544 e do autor de Id. 182622684. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, mantenho a gratuidade de justiça deferida àparte autora, já que a 1ª não conseguiu descaracterizar a hipossuficiência econômica declarada pelo autor. Busca a parte autora, sob a alegação de ter sido vítima de golpe da maquininha de cartão de crédito, indenização pelos danos materiais e morais havidos. Aplica-se, no caso dos autos, a teoria do risco do empreendimento ou risco empresarial adotado pela Lei nº 8.078/90, a qual foi definida pelo Professor Sérgio Cavalieri Filho, em seu Célebre “Programa de Responsabilidade Civil”: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer a alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência as normas técnicas de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços.” Pelo art. 14 do CDC a responsabilidade do prestador de serviços ou fornecedor é objetiva, quando há a prestação do serviço de forma defeituosa, com fulcro na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual aquele que exercer atividade no campo do fornecimento de bens e serviços deve responder pelos prejuízos e vícios resultantes, independentemente de se cogitar a ideia de culpa. Em que pese tenha havido a inversão do ônus da prova, a Súmula 330 do TJRJ afirma que: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” No presente caso, verifica-se que o cartão foi utilizado presencialmente pelo autor para o pagamento de uma corrida de táxi, cartão esse dotado de tecnologia, o qual faz presumir uma assinatura eletrônica da parte autora. Entendo que tal circunstância é suficiente para romper o nexo de causalidade, uma vez que a operação foi realizada por negligência da própria vítima, a quem incumbia o dever de zelar pela guarda do cartão. É entendimento desta magistrada que a fraude perpetrada e denominada “golpe da maquininha” constitui situação que não guarda nenhum liame com a atividade bancária. Note-se que é dever do consumidor ter cuidado e atenção antes de fornecer seus dados e, ainda, digitar senhas do cartão de crédito, sem verificar e confirmar o valor inserido pelo portador da máquina do cartão de crédito. A propósito: Des. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES – Julgamento: 08/05/2025 – 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DECARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação proposta por consumidor contra instituição financeira e administradoras decartão de crédito, visando à restituição de valor debitado indevidamente em sua fatura e à compensação por danos morais. O autor alega que sofreu umgolpeao pagar uma corrida de táxi, sendo cobrado um valor superior ao informado na maquininha de cartão. A sentença julgou improcedentes os pedidos, levando o autor a interpor recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira deve ser responsabilizada pela transação contestada realizada na função crédito do cartão do autor; (ii) definir se há falha na prestação do serviço que justifique a restituição do valor e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação do serviço (CDC, art. 14). Contudo, o consumidor deve apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito, conforme Súmula 330 do TJRJ, não bastando a mera alegação de fraude. O autor possuía o cartão com funções débito e crédito ativase afirmou que a transação impugnada ocorreu por ação direta do taxista, caracterizando fato exclusivo de terceiro, o que exclui a responsabilidade da instituição financeira (CDC, art. 14, § 3º, II). Não há comprovação de falha na prestação do serviço bancário, uma vez que a transação foi registrada normalmente na fatura e o autor não apresentou comprovante da operação para demonstrar divergência no valor cobrado. As instituições financeiras não são responsáveis por fiscalizar todas as transações realizadas pelos consumidores, sendo seu dever apenas garantir a segurança dos meios de pagamento, o que foi observado no caso concreto. Ausente falha do serviço, não há que se falar em restituição dos valores ou compensação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O consumidor deve apresentar prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, não sendo suficiente a mera contestação de transação para caracterizar falha na prestação do serviço bancário. A ocorrência de fraude por terceiro, sem participação da instituição financeira e sem demonstração de falha no serviço, caracteriza fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, afastando a responsabilidade do banco e da administradora do cartão. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, § 3º, II, e 52. CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 330. Diariamente, são inúmeras as notícias de fraudes envolvendo cartões, bancos, inclusive pelo whatsapp, onde os estelionatários se passam por pessoas conhecidas,solicitando transferência de quantiase outros mais, como o presente golpe da maquininha do cartão. Veja-se que não se trata aqui de impor ao réu a responsabilidade pelos riscos de sua atividade, na medida em que a fraude apontada pela parte autora não se refere àquela. Apesar de aplicar-se à relação jurídica entre as partes, o CDC (Súmula 297 do STJ) e, mesmo considerando-se a espécie de responsabilidade civil dos bancos no que se refere à segurança das operações financeiras feitas por seus clientes, é possível afirmar que a fraude produzida é uma situação que não guarda relação com a atividade bancária. A jurisprudência do STJ é no sentido de que houve imprudência do correntista e o risco das consequências de sua conduta, que contribuiu para que fosse vítima de estelionatários. Importa dizer que restou afastado o nexo causal. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA, QUE ALEGA QUE INFORMOU PRONTAMENTE AO BANCO RÉU QUE TERIA SIDO VÍTIMA DE GOLPE E SOLICITOU PROVIDÊNCIAS PARA O ESTORNO DO VALOR, PORÉM NADA TERIA SIDO FEITO. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A AUTORA VOLUNTARIAMENTE REALIZOU PAGAMENTO VIA PIX ATRAVÉS DO APLICATIVO DO BANCO RÉU. INEXISTE ATO IMPUTÁVEL AO BANCO RÉU NO QUE SE REFERE À TRANSAÇÃO REALIZADA ESPONTANEAMENTE. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. PIX É UMA FORMA DE TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO INSTANTÂNEA E ELETRÔNICA. É SABIDO QUE AO MESMO TEMPO QUE POSSUI AGILIDADE, O PAGAMENTO POR PIX DEVE SER FEITO COM CAUTELA HAJA VISTA QUE A POSSIBILIDADE DE ESTORNO DEPENDE DA MANUTENÇÃO DO VALOR NA CONTA RECEBEDORA. AUTORA QUE COMUNICOU O RÉU ACERCA DO OCORRIDO MAIS DE DUAS HORAS DEPOIS. TRANSFERÊNCIA DE R$ 4.400,00 (QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS). RÉU QUE REALIZOU O ESTORNO DO VALOR POSSÍVEL, OU SEJA, DAQUELE QUE AINDA ESTAVA DISPONÍVEL NA CONTA RECEBEDORA, NA QUANTIA DE R$ 1,00 (UM REAL). AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ARTIGO 373 DO CPC. SÚMULA 330 DO TJERJ: ‘OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.’RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(0814555-48.2023.8.19.0011 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 19/03/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Assim, inexistindo a falha na prestação de serviçosbancário, não nasce o dever de indenizar. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do §2º do art. 85 do CPC, observando a gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, certifique-se. Transcorridos 30 dias sem que nada tenha sido requerido, na forma do art. 229-A, § 1º, inciso I da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça remetam-se os autos a Central ou Núcleo de arquivamento do 1º NUR.P.I. RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. ANDREA DE ALMEIDA QUINTELA DA SILVA Juiz Titular

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Rubens Francisco Junior x Foxx Holding S A e outros

ID: 322104239

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 3ª Vara Empresarial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0096028-61.2019.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS FRANCISCO JUNIOR

Polo Passivo:

FOXX HOLDING S A HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL

Decisão

Advogados:

GABRIEL MENDES FRANCISCO DE ARAÚJO

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KARINA STERN DE FREITAS DE SIQUEIRA

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PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ

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JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ

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CELSO WEIDNER NUNES

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ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ

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RUBENS FRANCISCO JÚNIOR ajuizou, perante a 33ª Vara Cível da Comarca de São Paulo e na forma da emenda de ID. 423, ação em face de FOXX HOLDING S.A. e HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S.A.,… RUBENS FRANCISCO JÚNIOR ajuizou, perante a 33ª Vara Cível da Comarca de São Paulo e na forma da emenda de ID. 423, ação em face de FOXX HOLDING S.A. e HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S.A., dizendo que era sócio da empresa AQUAMEC EQUIPAMENTOS LTDA., perfazendo suas cotas 19% do capital social de R$ 1.5000.000,00. Em 08/05/2008, a empresa AQUAMEC foi adquirida pela segunda ré, hoje controlada pela primeira ré, pelo preço total de R$ 34.767.000,00, sendo metade (R$ 17.383.500,00) em dinheiro e o restante através de 40.359 ações da segunda ré, que seriam emitidas ao valor de R$ 430,72 cada ação, o que corresponderia a 8,8270% de seu capital social. Proporcionalmente, a participação do autor do capital social da segunda ré seria de 1,6773%. O valor de mercado da segunda ré, por ocasião do ajuizamento, era de R$ 800.000.000,00. Assim, considerando a participação do autor no capital social da segunda ré, seu investimento inicial de R$ 3.302.855,50 (19% de R$ 17.383.450,00) sofreu uma valorização para R$ 13.418.400,00 (R$ 800.000.000,00 X 1,6773%). Ocorre que a ré não cumpriu com as obrigações assumidas. Requer o ressarcimento do valor de R$ 3.302.855,50 e o pagamento de R$ 4.025.520,00, equivalente a 30% do valor que deixou de receber (R$ 13.418.400,00 X 0,30), a título de lucros cessantes. Em contestação (ID. 451), as rés alegam que o contrato originalmente abordado não foi assinado integralmente pelas partes envolvidas e que as negociações evoluíram até a assinatura de um acordo de investimento (ID. 533), o qual substituiu o referido contrato. Salientam que houve quatro alterações ao contrato realizadas através de aditivos em 30/09/2008 (ID. 377), 18/12/2008 (ID. 386), 09/02/2009 (ID. 401) e 11/03/2009 (ID. 404). Pela cláusula 3.1 do acordo, em 04/12/2008 os sócios da AQUAMEC, dentre os quais o autor, receberam da segunda ré o valor de R$ 2.420.000,00, sendo R$ 459.800,00 para o autor (19%). O pagamento desta parcela adicional de R$ 2.420.000,00 foi inicialmente condicionado ao atingimento de determinado faturamento líquido pela AQUAMEC, o qual, entretanto, não foi atingido, em semelhança a vários contratos da AQUAMEC cuja execução se mostrou aquém das expectativas da requerida HAZTEC. Entretanto, ainda assim, a ré HAZTEC efetuou o pagamento de referida parcela adicional. Por sua vez, conforme previsto na cláusula 2.1.1. do acordo e em contrapartida à aquisição da AQUAMEC, em 14/04/2009 foi paga a quantia de R$ 17.383.450,00, cabendo ao autor o valor de R$ 3.302.865,00. Através do mesmo recibo, os sócios da AQUAMEC (incluindo o autor) declararam que cederam e transferiram à Requerida HAZTEC a dívida que possuíam na AQUAMEC, também no valor de R$ 17.383.500,00 (conforme Contrato de Assunção de Dívida firmado na mesma data de 14/09/2009), totalizando aquele recibo a importância total de R$ 34.767.000,00. Portanto, pela aquisição de 100% do capital social da AQUAMEC, a ré HAZTEC pagou e os sócios da AQUAMEC receberam, em moeda corrente nacional e através da transferência, para a Requerida HAZTEC, de dívidas que os sócios possuíam com a AQUAMEC, o valor total de R$ 37.187.000,00 (R$ 34.767.000,00 + R$ 2.420.000,00). Constou, ainda, do ACORDO (cláusulas 3.17, 3.4. e 3.4.1.), que os sócios da AQUAMEC se obrigaram a subscrever ações representativas de 8,827% do capital social da ré HAZTEC, ou seja, de 40.359 ações do capital social da HAZTEC. Assim sendo, em 14.04.2009 realizou-se Assembleia Geral Extraordinária da ré HAZTEC para a aprovação do aumento de seu capital social, no valor de R$ 17.383.500,00, mediante a emissão de 40.359 ações ordinárias nominativas, ao preço de emissão de R$ 430,72 por ação, subscritas integralmente pelos sócios da AQUAMEC, cabendo ao autor 7.668 ações pelo valor total de R$ 3.302.865,00. Quando da subscrição das 40.359 ações da ré HAZTEC pelo requerente e seus sócios, estes já haviam constituído, em 10/03/2009 e com o capital social de apenas R$ 1.000,00, a sociedade SGRP EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A. (ID. 138-151). Por livre e espontânea vontade do requerente e de seus três sócios, realizou-se assembleia geral extraordinária da SGRP no mesmo dia 14/04/2009, na qual deliberaram o aumento de capital da SGRP exatamente no valor de R$ 17.383.500,00, mediante a emissão de 17.383.500 ações de R$ 1,00 cada, bem como sua subscrição e integralização mediante a capitalização das 40.359 ações de emissão da requerida HAZTEC. Daí porque a SGRP, já na qualidade de acionista da requerida HAZTEC e titular de 40.359 ações de seu capital social, também em 14.04 .2009 firmou o Acordo de Acionistas da requerida HAZTEC, cuja cópia instruiu a inicial desta ação em ID. 157, sendo que o requerente e seus três sócios na SGRP o firmaram na qualidade de intervenientes anuentes. Portanto, em 14/04/2009, todas as obrigações da requerida HAZTEC previstas no ACORDO encontravam-se integralmente cumpridas. Alega inépcia da inicial, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva da ré FOXX HOLDING S.A. e prescrição trienal Réplica no ID. 1414, na qual o autor aduz a intempestividade da contestação apresentada pelas rés e refuta os argumentos apresentados. É o relatório. Decido. Designado para este juízo em fevereiro deste ano, esta é a primeira vez que este magistrado se depara com o processo. Verifico que há questão preliminar a ser enfrentada, relativa à competência do juízo. Ocorre que a causa de pedir está atrelada ao descumprimento de contrato de cessão de 100% das cotas sociais da empresa AQUAMEC EQUIPAMENTOS LTDA. Abstraindo-se de eventual relação societária remanescente em relação a empresas do grupo, este não é o cerne do conflito, que gira em torno do cumprimento daquele contrato, se houve pagamento e se há direito à indenização por perdas e danos em razão da inadimplência. Ocorre que, não sendo a relação conflituosa entre sócios o objeto da demanda, a competência é do juízo cível, conforme jurisprudência do TJRJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO CÍVEL, SOB O ARGUMENTO DE QUE HÁ DISPUTA SOCIETÁRIA. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO EMPRESARIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A LIDE VERSA SOBRE QUESTÕES DE NATUREZA CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, relativamente ao processo nº 0118617-76.2021.8.19.0001, inicialmente distribuído ao Juízo suscitado, o qual declinou da competência para uma das Varas Empresariais da Comarca da Capital, ante o fundamento de que a competência para julgar questões que envolvem contrato de alienação de cotas de sociedade empresarial firmado entre as partes, é da Vara Empresarial. 2. Juízo Suscitante que sustenta o argumento de que a matéria discutida nos autos engloba o inadimplemento do contrato celebrado entre as partes, o que possui natureza obrigacional e, portanto, de competência cível. 3. Assim, assiste razão ao Juízo Suscitante. 4. Procedência do conflito de competência (0084752-60.2024.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 22/01/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO CÍVEL, SOB O ARGUMENTO DE QUE HÁ DISPUTA SOCIETÁRIA. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO EMPRESARIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A LIDE VERSA SOBRE QUESTÕES DE NATUREZA CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital em face do Juízo de Direito da 38ª Vara Cível da Comarca da Capital, relativamente ao processo nº 0905136-08.2024.8.19.0001, inicialmente distribuído ao Juízo suscitado, o qual declinou da competência para uma das Varas Empresariais da Comarca da Capital, ante o fundamento de que a competência para julgar questões que envolve contrato de alienação de cotas de sociedade empresarial firmado entre as partes é da Vara Empresarial, consoante o disposto no artigo 50, I, e 2 , da Lei Estadual nº 6.956/2015. 2. Por sua vez, o Juízo Suscitante embasa o presente conflito de competência no argumento de que a matéria discutida nos autos engloba nitidamente o inadimplemento do pacto, o que possui natureza obrigacional e, portanto, de competência cível. 3. Razão assiste ao Juízo Suscitante. 4. Cuida-se na origem, de tutela provisória de urgência de natureza cautelar em caráter antecedente, cujo objeto refere-se a contrato de compra e venda de quotas de sociedade empresarial, na qual alega a parte autora que a primeira ré inadimpliu com o pagamento de parcelas acordadas, além de cometer infrações contratuais, notadamente quanto à modificação operada pelas rés no fundo de comércio dado como garantia. Assim, requer o deferimento do requerimento cautelar para determinar a suspensão de qualquer obra, reforma, alteração ou congênere no estabelecimento comercial dado como garantia, de modo a evitar consequente prejuízo irreversíveis ao autor. 6. Como se vê, o caso dos autos não envolve matéria societária e sim o alegado inadimplemento do contrato de compra e venda de quotas de sociedade empresarial celebrado entre as partes, possuindo a questão viés de natureza obrigacional e, portanto, de competência cível. 7. Bem de ver que a pretensão do demandante não se lastreia em conflito entre os sócios ou, ainda, na dissolução de sociedade empresarial. Ao contrário, a demanda se baseia no descumprimento contratual, caracterizado pelo não pagamento de parcelas previstas no contrato, bem como na modificação de estabelecimento comercial dado em garantia. 8. Nesse diapasão, de rigor reconhecer-se a competência do Juízo da Juízo de Direito da 38ª Vara Cível da Comarca da Capital para o processamento e julgamento da demanda. Precedentes. 9. Procedência do conflito de competência. (0074177-90.2024.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 22/10/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Conflito negativo de competência. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de quotas societárias c/c indenizatória. Insta ressaltar que o art. 50, I, e , 2, da Lei Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 6.956/2015) define os limites da competência das Varas Empresariais para processar e julgar processos que envolvam sociedades empresariais. Na hipótese em exame, verifica-se que o litígio versa sobre a compra e venda, bem como a transferência de 100% (cem por cento) das cotas da sociedade pertencentes aos réus, na ação de origem, conforme a narrativa exposta. Em tal aspecto, evidente que a demanda em discussão não trata de dissolução de sociedade empresarial, mas sim pretensão de rescisão contratual; saliente-se, outrossim, a ausência de registro do contrato na Jucerja, de acordo com o trazido nestes autos. Portanto, deve-se inferir que a matéria ora levantada se insere na competência residual do Juízo Cível, e lá deve ser resolvido, na forma do artigo 42 do mesmo texto legal outrora mencionado. Procedência do conflito, declarando-se a competência do suscitado, o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, para processar e julgar o feito. (0053478-83.2021.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 25/11/2021 - NONA CÂMARA CÍVEL) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL EM FACE DO JUÍZO DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA CAPITAL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA POR EX-SÓCIO, COM BASE EM CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA EM VIRTUDE DO SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO CESSIONÁRIO. POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA O AUTOR NÃO FIGURAVA MAIS COMO SÓCIO DA EMPRESA DA QUAL FORAM CEDIDAS AS COTAS SOCIETÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 50, I, e , 2, DA LEI ESTADUAL Nº 6.956/2015 QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS, EIS QUE A DEMANDA DE ORIGEM NÃO VERSA SOBRE DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA OU LITÍGIO ENTRE OS SÓCIOS, PORQUANTO O DEMANDANTE, NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIO, JÁ NÃO ERA MAIS SÓCIO DA EMPRESA DA QUAL AS COTAS FORAM CEDIDAS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO SUSCITADO, NOS MOLDES ARTIGO 42 DA LODJ. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE. (0059207-95.2018.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 16/10/2019 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Pelo que, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos juízos cíveis da capital, que couber por distribuição.

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Tania Mara Freidman Tavares Elias x Superintendente De Gestão De Pessoas Da Secretaria Do Estado De Educação Do Rio De Janeiro - Seeduc/R

ID: 258287385

Tribunal: TJRJ Órgão: 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0946749-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA FREIDMAN TAVARES ELIAS

Polo Passivo:

SUPERINTENDENTE DE GESTãO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAçãO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC/R

Sentença

Advogados:

MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 2002… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0946749-08.2024.8.19.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TANIA MARA FREIDMAN TAVARES ELIAS IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC/R Trata-se de mandado de segurança impetrado por TANIA MARA FREIDMAN TAVARES ELIAS em face de ato praticado pelo SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO – SEEDUC/RJ, por meio do qual pretende a concessão de liminar para que seja determinada a sua reintegração ao Processo Seletivo Interno para migração da carga horária do Professor Docente I de 18 (dezoito) horas para 30 (trinta) horas, realizado por aquela pasta, com o reconhecimento de sua classificação e convocação, bem como a suspensão dos efeitos da desclassificação indevida. No mérito, requera concessão definitiva da segurança com a confirmação da liminar. Narra a impetrante, em síntese, ter participado do referido processo seletivo em conformidade com a resolução SEEDUC Nº 6254, de 19 de abril de 2024, que estabeleceu os critérios que deveriam ser estabelecidos pelos docentes para que ocorresse a efetiva migração. Alega ser professora de história e ter ficado em 59º lugar, tendo sido convocada para se apresentar na unidade administrativa munida de documentação, já previamente enviada de forma digital. Entretanto, para sua surpresa, fora desclassificada do certame sob a alegação de "inconsistência de informações" na declaração de GLP, referente ao ano de 2017.Aduz que a servidora que emitiu a declaração o fez de maneira equivocada, tendo posteriormente a retificado e declarado se tratar de erro, tendo em vista o curto período de tempoque as escolas tiveram para emitir declaraçõesem massa para que todos os profissionais aptos a participarem do certamese inscrevessem. Alega ter apresentadoareferidadeclaração retificada em sede de recurso administrativo, mas que estefoi indeferido.Sustenta, nesse sentido, não podersofrer prejuízos por informações constantes de declarações de terceiros. Ressalta, ainda, quenão houve má-fé nem por parte da interessada, nem por partedo colégio no qual trabalhou. Decisão em id. 153903593, deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a liminar. Impugnação apresentada em id. 162548477, aduzindo, em síntese, a legalidade do processo seletivo interno de migração de professores, na medida em quea desconformidade entre as informações prestadas na inscrição com os documentos apresentados por ocasião da convocação implica em desclassificação do candidato, na forma do art. 11 da Resolução SEEDUC nº 6254.Destaca, também, que a referida Resolução estabeleceu novo calendário para as inscrições, permitindo a retificação de dados informados na inscrição, no período de 05 a 10 de junho de 2024, oportunidade que não fora aproveitada pela impetrante. Postula, ao final, a denegação da segurança. Réplica apresentada em id. 163024046, refutando as alegações do Estado. Certidão em id. 166149839, comunicando o deferimento do pedido de tutela antecipada nos autos de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a liminar. Decisão em id. 166464911, determinando o cumprimento do acórdão para “reintegração imediata da Agravante ao Processo Seletivo Interno, com reconhecimento de sua classificação original (59º lugar), bem como para suspender os efeitos da desclassificação até o julgamento final deste Agravo”. Parecer do Ministério Público, em id. 167018546, opinando pela concessão da ordem. Petição do Estado, em id. 167739661, comprovando o cumprimento da decisão proferida no agravo de instrumento. Informações prestadas pela SEEDUC em id. 178029074, informando o cumprimento da decisão liminar, deduzindo, no mérito, a inexistência de ilegalidade praticada nos autos do processo seletivo em contenda e, ao final, pugnando pela denegação da segurança. Petição da impetrante em id. 179430723, deduzindo a intempestividade das informações prestadas. Manifestação do Ministério Público em id. 183071910, exarando ciência acerca das informações trazidas e opinando pelo prosseguimento do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de mandado de segurança objetivando a reintegração da impetrante ao Processo Seletivo Interno para migração da carga horário de Professor Docente I de 18 (dezoito) horas para 30 (trinta) horas, com o reconhecimento de sua classificação e convocação. No mérito, após análise da causa de pedir descrita na petição iniciale dos documentos acostados, constata-se que os pedidos daimpetrante devem ser acolhidos. Consoante se verifica, adesclassificação da impetrante se deu emrazão dainconsistência de informaçõesentre a ficha de inscrição, na qual foi declarado o total de 10 (dez) anos de GLP, e o SIGRH, no qual constavao período de09 (nove) anos (ids. 153535520, 153535521e 153535522). Restou comprovado, porém, que a inconsistência de informações decorreu de erro na emissão de declaração por parte do Colégio Estadual Casimiro de Abreu, no qual a impetrante trabalhou, tendo sido posteriormente emitida nova declaraçãopela diretora da unidade escolar,retificando as informações outrora prestadas e sanando o vício constatado (id. 153535508).Essa nova declaração foi apresentada pela impetrante em sede de recurso administrativo, o qual foraindeferido, sob a justificativa de tratar-se de retificação extemporânea, culminando,assim, na desclassificação da impetrante. Ora, comoé cediço, os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, a qual podeser afastada em casos de ilegalidade, sem que isso implique em violação ao mérito administrativo. No caso dos autos, não se discute a legalidade do processo seletivo, mas, sim, a ilegalidade advinda da desproporcionalidade e irrazoabilidade do ato administrativo de desclassificação do candidato em razão de declaração expedida equivocadamente pelo próprio órgão público, irregularidade esta que foi sanada em sede de recurso administrativo. Nesse sentido, considerando que o erro na declaração adveio da própria Administração Pública, bem como o fato de que não há, nos autos, qualquer comprovação de que a parte autora tenha agido de má-fé,constata-se que o ato administrativo está eivado de ilegalidade na medida em quedesclassificou a candidata de forma desarrazoada e desproporcional. Nesse sentido, já entendeu este E. Tribunal de Justiça nos precedentes a seguir colacionados: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE POLÍCIA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO POR NÃO ENTREGAR O RESULTADO DO EXAME VHS.ERRO DE TERCEIRO. DESCONHECIMENTO TÉCNICO DO CANDIDATO. EXIGÊNCIA CUMPRIDA POR OCASIÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA .AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Candidato que apresentou todos os exames tempestivamente a exceção do VHS, que veio a ser satisfeito por ocasião do recurso administrativo, tendo sido demonstrada a sua aptidão para prosseguir no certame. Intempestividade da entrega decorrente de falha de terceiro. Item do Edital que estabelece que "À critério da Banca Examinadora, poderão ser solicitados novos exames ou a repetição de exames, se necessário, para a conclusão do diagnóstico, que ocorrerão também às expensas dos candidatos" .Possibilidade de entrega dos exames em mais de uma oportunidade. Irrazoável exclusão, se o fato não pode ser imputado ao candidato, que não possui conhecimento técnico sobre os exames solicitados. Ilegalidade do ato de exclusão por inobservância da razoabilidade e proporcionalidade. Presença dos requisitos para a concessão da segurança, consubstanciados no direito líquido e certo, bem como e no periculum in mora, pois acaso indeferida a concessão, o impetrante seráirremediavelmente prejudicado em sua formação e carreira no serviço público .Agravo interno prejudicado, eis que presentes todos os elementos necessários ao julgamento do mandado de segurança. Concessão da segurança. (TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA: 0017421-95.2023 .8.19.0000 202300400553, Relator.: Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 13/09/2023, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 18/09/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. Direito Administrativo. Concurso Público. Desclassificação por não apresentação de um dos exames médicos solicitados .Ficou constatado que o erro partiu do médico uma vez que retornou ao laboratório após as entregas no dia e hora marcada pela banca. Interposto recurso administrativo tendo juntado o exame VDRL, que foi negativo.Excluir o candidato do concurso em razão da falta de apenas um documento exigido no edital, muito embora esteja de acordo com o princípio da legalidade, ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se ignora que o edital faz lei entre as partes .No entanto, há que se atentar para a finalidade da exigência com relação ao documento. O excesso de formalismo da banca examinadora, ao não aceitar os esclarecimentos do Impetrante prestado em recurso administrativo, afronta diretamente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não confere, no contexto da situação específica do candidato, a dimensão adequada ao significado do documento. Precedente do STJ. Inexistência de violação ao mérito administrativo .Para a nomeação e posse do candidato, há necessidade de aprovação em todas as etapas do certame e classificação dentro do número de vagas previsto no edital ou caso o candidato demonstre a convocação de candidatos em número suficiente para alcançar a sua colocação final. Parecer pela concessão do writ. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA: 0047411-34 .2023.8.19.0000 202300402080, Relator.: Des(a) .CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 21/02/2024, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Data de Publicação: 26/02/2024) Impende destacar, ademais, que, embora a Administração Pública, de fato, esteja atrelada ao princípio da legalidade estrita,os Tribunais e a doutrina vêm aplicando o princípio do formalismo moderado e relativizando a rigidez da vinculação ao instrumento do edital, fazendo com que meras irregularidades que não afetem interesses públicos ou privados não levem à desnecessária eliminação de candidatos, o que vem sendo amplamente aceito pela jurisprudência. Nesse sentido: Reexame necessário. Mandado de segurança. Desclassificação da impetrante em procedimento licitatório. Concessão da segurança. Nulidade do ato administrativo. Acerto da decisão. Incidência do princípio de formalismo moderado. Inexistência de violação ao instrumento convocatório que acarretasse à exclusão da concorrente no certame. Sentença confirmada em reexame necessário.(0298170-20.2020.8.19.0001 - REMESSA NECESSARIA. Des(a). BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO - Julgamento: 31/08/2021 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) Apelação Cível. Direito Administrativo. Ingresso no curso de Direito da UERJ pelo sistema de cotas raciais. Candidato que não utilizou o modelo de autodeclaração de afrodescendência para negros previsto no edital, tendo se utilizado de uma declaração lavrada do próprio punho .Sentença que julgou procedente o pedido e determinou a suspensão da eficácia do ato administrativo que indeferiu o ingresso do autor pelo sistema de cotas para negros e determinou que a ré permitisse a inscrição e pré-matrícula no curso de Direito, nos exatos moldes (de disponibilidade de semestres e turnos) do último candidato matriculado pelo mesmo sistema de cotas. Apelo da UERJ. Declaração que se assemelha com a declaração prevista no edital. Fotografia que comprova a afrodescendência do candidato .Princípio do formalismo moderado que relativiza a rigidez da vinculação ao instrumento do edital, fazendo com que meras irregularidades, desde que não afetem interesses públicos ou privados, não levem à desnecessária eliminação de candidatos. Inexistência de violação aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório, da impessoalidade e da moralidade administrativa, uma vez que comando da sentença determinou que a matrícula seja levada a efeito nos exatos moldes (de disponibilidade de semestres e turnos) do último candidato matriculado e pelo mesmo sistema de cotas. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA UERJ DESPROVIDO .(TJ-RJ - APL: 01811567820218190001 202200155570, Relator.: Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA, Data de Julgamento: 18/08/2022, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2022) Dessa forma, constata-se, ao fim e a cabo, quea parte autora não faz jus à pontuação atribuída por 10 (dez) anos de Gratificação porLotação Prioritária, mas,sim,por 9 (nove) anos, considerada a declaração retificada pelaAdministração Pública, cabendo eventual reclassificação em razão da modificação dapontuação, e não a sua desclassificação. Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para confirmar a liminar deferida, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem despesas processuais, ante a isenção legal do impetrado. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Comunique-se à autoridade coatora, na forma do art. 13 da Lei nº 12.016/09. P.I. Cientifique-se o Ministério Público. Submeto ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA Juiz Substituto

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Kristianne Valicia Xavier Lopes Muniz x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 256093981

Tribunal: TJRJ Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0878946-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KRISTIANNE VALICIA XAVIER LOPES MUNIZ

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Sentença

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE SILVEIRA DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DILMARIO MAIRINS PECANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULA KIM RAFFAELE CORREA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0878946-08.2024.8.19.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) IDOSO: KRISTIANNE VALICIA XAVIER LOPES MUNIZ RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Vistos Etc. KRISTIANNE VALÉRIA XAVIER LOPES MUNIZ GONÇALVES, qualificada na inicial, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido reparatório em face de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, aduzindo que é beneficiária do plano de saúde prestado pela ré desde 01/07/2008 (inicialmente com a UNIMED RIO, que transferiu sua carteira para a ré), sendo portadora da carteirinha nº 0 972 0310942200018, encontrando-se em dia com o pagamento de suas obrigações; que foi diagnosticada em 2017 com ADENOCARCINOMA de pulmão, estágio IV (CID10 C34) para linfonodos mediastinais e cervicais, tendo sido submetida, por último, ao tratamento com imunoterapia e quimioterapia, com resposta parcial, que precisou ser interrompido devido a grave reação alérgica ocasionada pelo fármaco Carboplatina; que foi necessária a revisão urgente do tratamento médico anteriormente ministrado, tendo sido então determinada pelo oncologista da autora, a interrupção da imunoterapia e início de quimioterapia, com o medicamento GEMCITABINA ISOLADA 1g/m2 iv cada d1 e d8 a cada 21 dias, com previsão de até 6 ciclos de tratamento, conforme relatório médico; que em recente exame foi verificada progressão da doença; que a solicitação para o tratamento foi negada pela ré, em absoluto descaso da demanda, considerando a gravidade do quadro da autora que corre verdadeiro risco de morte sem o tratamento indicado, conforme laudo médico. Pugna pela antecipação da tutela, no sentido de determinar à parte ré que autorize a realização do tratamento médico, com o medicamento prescrito e na forma indicada pelo médico. No mérito, além da confirmação da tutela, requer a condenação da ré no pagamento de danos morais não inferiores a R$ 20.000,00, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Petição inicial e documentos de ID 126253339/126261684. Decisão de ID 126315604, concedendo a antecipação da tutela conforme requerida e determinando a citação por OJA de plantão. Manifestação da parte autora no ID 128132487, informando que a tutela não foi cumprida, requerendo bloqueio nas contas da ré. Decisão de ID 128405406, fixando o prazo de 72 horas para cumprimento da tutela deferida e multa. Manifestação da ré, ID 130057331, informando o cumprimento da tutela dentro do prazo concedido. Contestação e documentos de ID 130620350/130624132, aduzindo a ré que em momento algum descumpriu o contrato nem muito menos desacatou as diretrizes elencadas pela ANS, tendo apenas observado o Rol de Procedimentos da referida agência; que a autora descumpriu o Enunciado 109 do FONAJUS, deixando de comprovar que o insumo prescrito por seu médico possui eficácia para sua patologia; que os planos de saúde não são obrigados a fornecer todos os tratamentos ou medicamentos indicados por médicos, uma vez que isso poderia levar à ruptura do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados entre a operadora e o contratante, tendo sido a negativa justificada; que não houve falha na prestação de serviços, sendo inexistentes os danos morais alegados. Réplica no ID 136185100, com juntada de documentos no ID 136186703/136186709. Petição da autora no ID 152258334, informando não ter mais provas a produzir, ressaltando que a ré cumpriu a tutela intempestivamente, sendo que o procedimento quimioterápico somente fora autorizado em 08/07/2024 (ID 130057337), fazendo a autor jus ao valor total de R$ 10.000,00. A parte ré não se manifestou em provas, conforme ID 161053921. É o relatório. Passo a decidir. Aduz a autora, em síntese, ser portadora de adenocarcinoma de pulmão, em estágio gravíssimo, tendo sido prescrito o tratamento de quimioterapia com o medicamento GEMCITABINA ISOLADA 1g/m2 iv cada d1 e d8 a cada 21 dias, com previsão de até 6 ciclos de tratamento, conforme relatório médico de ID 126261673, com risco de óbito. A ré, em resposta, disse que negou o tratamento solicitado de forma legítima, na medida em que a autora não teria comprovado a eficácia do medicamento prescrito por seu médico, conforme determinado pela ANS. A controvérsia instaurada nos autos se refere à configuração do inadimplemento contratual imputado à ré, bem como à configuração dos requisitos do dever de indenizar por dano moral. Após a análise do conjunto probatório, tem-se que a pretensão inicial é procedente, merecendo confirmação a decisão que antecipou a tutela no ID 126315604. Isto porque, da prova documental produzida, notadamente do relatório médico de ID 126261673, extrai-se a gravidade do quadro de saúde da autora, sendo necessária, em caráter de urgência, a realização do tratamento de quimioterapia, com o medicamento prescrito e nos moldes indicados no referido laudo, havendo risco de morte devido ao avançado estágio da doença que acomete a demandante, tendo sido negada pela ré a cobertura do referido tratamento. No mais, a prova documental colacionada aos autos aponta para a verossimilhança das alegações iniciais acerca da conduta abusiva da ré, sendo certo que o mencionado relatório médico demonstrou a necessidade do tratamento requerido, sendo entendimento consolidado o de caber ao médico assistente a escolha e prescrição do tratamento mais adequado ao quadro do seu paciente (Súmula 211 TJRJ). Da mesma forma, o entendimento consolidado na Súmula 340 do TJRJ deve aqui ser invocado, na medida em que não atende ao interesse do consumidor, usuário dos serviços de plano de saúde, o contrato que apenas efetue cobertura de determinada doença, sem o fazer em relação aos meios essenciais ao seu tratamento, dentre eles o fornecimento de medicamentos. Vejamos. Súmula 340: "ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano". Assim, restou devidamente comprovado o inadimplemento contratual imputado à ré e a falha na prestação do serviço, cumprindo seja confirmada em sentença a decisão de ID 126315604. As alegações da ré, de de que a autora teria deixado de comprovar a eficácia da medicação prescrita, motivo que ensejou a negativa de autorização do tratamento indicado, não deve prevalecer sobre o direito da autora ao tratamento com a utilização do medicamento GEMCITABINA, não somente diante da gravidade de seu quadro de saúde, mas, especialmente, por se tratar de medicamento aprovado pela Anvisa e indicado por médico especialista que a assiste, conforme consignado no laudo médico de ID 126261673. Revela-se abusiva cláusula de contrato de plano/seguro de saúde, firmado pelo consumidor para a proteção e manutenção de sua saúde, contenha disposição que exclua justamente o tratamento ou medicamento considerando fundamental ao alcance de tal objetivo, sendo esta conduta excludente uma forma de afronta ao princípio contratual da boa-fé objetiva, do qual são extraídos os deveres anexos de conduta, tais como os de colaboração, fidúcia, respeito, honestidade e transparência. Ressalte-se que a autora segurada, na qualidade de consumidora, ostenta o status de parte presumidamente vulnerável diante do fornecedor, que possui maior poder na relação jurídica descrita na inicial, devendo esta, portanto, ser examinada sob a ótica do sistema protetivo ao consumidor preconizado no CDC. Não se olvida de recente julgado do Superior Tribunal de Justiça entendendo como taxativo o rol de procedimentos e eventos da ANS, mas o caso dos autos revela situação excepcional, caracterizada pela grave reação alérgica da autora ao uso de medicação anterior (Carboplatina), assim como pela gravidade de seu quadro de saúde, já acentuada acima. A negativa da ré em autorizar o tratamento indicado pelo médico, com o fármaco prescrito, gerou evidentes transtornos e abalo psicológico à autora, atrasando a solução para o seu grave problema de saúde, cuja ausência de tratamento implicaria em risco de morte, conforme atestado no relatório médico acostado, ultrapassando tais circunstâncias os limites do mero aborrecimento e atingindo direitos de personalidade, sendo tais circunstâncias, por si só, aptas a configurar o dano moral. Nesse sentido, vale a pena trazer aos autos o julgado a seguir, relacionado a negativa do mesmo medicamento prescrito à autora e ao correlato dever da operadora de indenizar por dano moral: 0849017-61.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FABIO DUTRA - Julgamento: 29/08/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AUTOR DIAGNOSTICADO COMO PORTADOR DE "ADENOCARCINOMA METASTÁTICO" (CÂNCER) E QUE NECESSITOU DE TRATAMENTO IMUNOTERÁPICO COM OS MEDICAMENTOS "GEMCITABINA (1.000MG/M²) E "NAB-PACLITAXEL (125MG/M²)" A CADA 28 DIAS, POR 6 CICLOS INICIAIS, O QUE LHE FOI NEGADO PELA RÉ. PRETENSÃO DE COBERTURA DO TRATAMENTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PLANO DE SAÚDE E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA. A RÉ NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA A MOLÉSTIA QUE ACOMETIA O AUTOR, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR QUE A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO SE DEU EM RAZÃO DE SUA NATUREZA EXPERIMENTAL E EM OBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO CONTIDA NAS DIRETRIZES DE PROCEDIMENTOS AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. EMBORA A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TENHA ALTERADO O ENTENDIMENTO, DEFENDENDO ATUALMENTE SER TAXATIVO, EM REGRA, O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS ESTABELECIDO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS), NÃO ESTANDO AS OPERADORAS DE SAÚDE OBRIGADAS A COBRIREM TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NA LISTA, O COLEGIADO FIXOU PARÂMETROS PARA QUE, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, OS PLANOS CUSTEIEM PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NA LISTA, A EXEMPLO DE TERAPIAS COM RECOMENDAÇÃO MÉDICA, SEM SUBSTITUTO TERAPÊUTICO NO ROL, E QUE TENHAM COMPROVAÇÃO DE ÓRGÃOS TÉCNICOS E APROVAÇÃO DE INSTITUIÇÕES QUE REGULAM O SETOR, O QUE OCORRE NO CASO EM EXAME. A LEI Nº 8.078/90 CONSIDERA ABUSIVAS AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, POR SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO, EM QUE O CONSUMIDOR FIGURA COMO PARTE HIPOSSUFICIENTE, DEVENDO SER INTERPRETADAS EM SEU FAVOR (ARTIGO 47, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). QUALQUER CLÁUSULA DE RESTRIÇÃO OU LIMITAÇÃO, NESSE SENTIDO, É NULA, EIS QUE O DIREITO À SAÚDE (ARTIGO 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA RE¿PÚBLICA) E, CONSEQUENTEMENTE, O POSTULADO DA DIGNIDADE HUMANA (ARTIGO 1º, INCISO III, DA CARTA MAGNA) NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA QUANTO À INTERNAÇÃO, TRATAMENTO OU PROCEDIMENTO QUE POSSA POR EM RISCO A VIDA DO SEGURADO. SOMENTE O MÉDICO PODE DECIDIR QUANTO A ESSES ASPECTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 339 E 343, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. Configurado o dano moral, seu arbitramento deve observar os critérios relacionados à condição econômica das partes, ao caráter pedagógico da medida e extensão dos danos, observando, ainda, os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, impondo-se tais parâmetros como forma de se obter a justa reparação. Diante do exposto e atento aos valores usualmente fixados em ações desta natureza, arbitro a reparação por dano moral em R$ 12.000,00(doze mil reais). Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento de reparação por dano moral que arbitro em R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigidos monetariamente da publicação da sentença e com juros de mora da citação, confirmada a decisão que antecipou a tutela (ID 126315604). Condeno a parte ré nas custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cientes as partes de que no prazo de 05 (cinco) dias o processo será remetido à Central de Arquivamento do 1º NUR - DIPEA para a verificação das custas processuais finais. RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular

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Cintia Repizo Silva Bandeira e outros x Amil Assistência Medica Internacional

ID: 262760963

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819776-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CINTIA REPIZO SILVA BANDEIRA L. S. B. MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Sentença

Advogados:

DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0819776-08.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CINTIA REPIZO SILVA BANDEIRA, L. S. B., MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Trata-se de ação de condenação em obrigação de fazer proposta porCintia Repizo Silva Bandeira e Lucas Silva Bandeira em face de Amil Assistênica Médica Internacional S.A. Na peça inicial, narram os autores que firmaram com a ré contrato coletivo de prestação de serviço de assistência à saúde, o qual foi unilateralmente rescindido por suposta irregularidade no CNPJ da empresa contratante, sem que tenha ocorrido a sua prévia notificação. Alegam que o cancelamento do plano não obedeceu aos requisitos legais e que ocorreu de forma abusiva e ilegal, inclusive porque o segundo autor encontra-se em tratamento por ser portador de grave quadro de transtorno do espectro autista. Sustentam que tiveram de arcar com os custos do tratamento do segundo autor após o cancelamento do plano e que dos fatos narrados resultaram-lhes danos morais e materiais a serem indenizados. Requerem, em sede de tutela provisória de urgência, que a ré seja compelida a restabelecer a prestação dos serviços. Ao final, requerem a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 23.621,03 (vinte e três mil seiscentos e vinte e um reais e três centavos) e morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como das despesas do processo e dos honorários advocatícios. Os autores requereram ainda a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Com a inicial, vieram os documentos ao index 103104300/103106659. Decisão ao index103524255 deferindo o pedido de tutela provisória de urgência. Regularmente citada, a ré apresentou contestação ao index 108202247, com documentos ao index 108203476/108203487, sem suscitar preliminares. No mérito, alega que o cancelamento foi legal, já que houve a notificação prévia da empresa contratante sobre a irregularidade em seu CNPJ, o que não foi sanado no prazo assinalado. Sustenta que não comercializa o plano na modalidade individual. Afirma que agiu no exercício regular do seu direito, inexistindo qualquer falha na prestação do serviço. Rechaça a existência de danos morais a serem indenizados. Afasta ser a hipótese de inversão do ônus da prova. Requer a improcedência do pedido e a condenação dos autores ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios. Réplica ao index 108908660. Parecer do MP ao index 119191187. Decisão saneadora ao index 132915872 indeferindo a realização de outras provas nos autos. Este é o breve relatório. Passo a decidir. Pretendem os autores a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em restabelecer o plano de saúde com ela contratado porquanto a rescisão teria ocorrido sem a observância dos requisitos legais, bem como a indenização pelos danos morais e materiais daí decorrentes. A parte ré, por sua vez, afirma, em síntese, que a rescisão é legal e que observou o prazo previsto no contrato e foi precedida de notificação ocorrida. Cinge-se, portanto, a controvérsia da questão em analisar se há legitimidade na rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes. É cediço que o caso em comento se trata indiscutivelmente de relação de consumo, devendo ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujo sistema contratual impõe a observância inarredável dos princípios básicos que o informam, em especial a boa-fé objetiva, transparência e confiança. Sendo certo que tais princípios prevalecem independentemente da vontade dos contratantes. Caracteriza-se o presente contrato como sendo de adesão, cuja tutela ao consumidor é ostensiva, face à sua condição de vulnerabilidade. Por esta razão, o artigo 47 do CDC permite ao julgador fazer uma interpretação do contrato, e de todos os seus desdobramentos, mais favorável ao consumidor. A atividade explorada pelas operadoras de planos ou seguros privados de assistência à saúde tem enorme repercussão social, ante a situação caótica que se encontra o sistema público de saúde, atraindo dessa forma a adesão de milhões de indivíduos em busca de proteção e segurança contra os riscos que envolvem sua saúde e de sua família, através de prestação de assistência médica hospitalar em serviços próprios, ou de rede credenciada, ou ainda, reembolso das despesas decorrentes de eventos cobertos pelo seguro. Indiscutivelmente, contratos como o presente dizem respeito ao bem jurídico de maior relevância para o consumidor, qual seja a saúde, pressuposto natural da existência do próprio indivíduo, que inclusive encontra proteção em sede constitucional. Na verdade, as relações contratuais ligadas à prestação de assistência à saúde devem ter como base fundamental a confiança entre os contratantes, sobretudo por parte do consumidor que depende do fornecimento do serviço de natureza essencial. Nessa toada, prevê o art.13, II da Lei nº 9.656/98 dois requisitos para a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde: (i) a inadimplência da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato e (ii) que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. Quanto à aplicação da referida lei à hipótese em comento, a corte superior já se manifestou prevendo que os requisitos nela impostos para a rescisão do contrato de plano de saúde individual devem ser estendidos aos coletivos empresariais com menos de 30 beneficiários, porquanto estes planos são considerados mais vulneráveis do que os contratos coletivos tradicionais. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CATEGORIA. MENOS DE 30 (TRINTA) BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL. PLANO INDIVIDUAL E COLETIVO. CARACTERÍSTICAS HÍBRIDAS. APLICAÇÃO DO CDC. VULNERABILIDADE CONFIGURADA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.1. As avenças coletivas com número pequeno de usuários possuem natureza híbrida, pois ostentam valores similares aos planos individuais, já que há reduzida diluição do risco, além de possuírem a exigência do cumprimento de carências e, em contrapartida, estão sujeitos à rescisão unilateral pela operadora e possuem reajustes livremente pactuados, o que lhes possibilita a comercialização no mercado por preços mais baixos e atraentes.2. Inquestionável a vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) beneficiários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação diante da operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias.3. Não se pode transmudar o contrato coletivo empresarial com poucos beneficiários para plano familiar a fim de se aplicar a vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, porém, a rescisão deve ser devidamente motivada, incidindo a legislação consumerista.4. Embargos de divergência providos.” (EREsp n. 1.692.594/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 19/2/2020.) Dito isso, no caso em análise, é incontroverso que a rescisão unilateral pela operadora ré se deu por suposta irregularidade no CNPJ da empresa contratante. Ocorre que, não obstante se tratar de contrato de seguro à saúde confeccionado na modalidade coletiva, com cláusula contratual expressa que permite a rescisão pela seguradora, fato é que, pelo número de beneficiários, aliado ao fato de todos pertencerem ao mesmo grupo familiar, a contratação possui, em verdade, natureza individual/familiar, pelo que, nos termos do art.13 da Lei 9.656/98, não seria possível a rescisão pela suposta irregularidade no cadastro da empresa contratante. Ademais, a notificação da contratante para rescisão do contrato de plano de saúde deve ser realizada por carta, com aviso de recebimento, não sendo suficiente a mera prova do envio de e-mail com tal intuito. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO UNILATERAL. PLANO DE SAÚDE. IRREGULARIDADE DO CNPJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. E-MAIL. DECISÃO REFORMADA 1. Para a manutenção do contrato, o empresário deve manter sua regularidade cadastral junto à Receita Federal (art. 9º, § 2º, Resolução nº 557/2022 da ANS). No mês de aniversário do contrato, é devida a comprovação da regularidade do cadastro do empresário individual junto aos órgãos competentes, sob pena de cancelamento do contrato, que deve ser precedido de notificação com 60 (sessenta) dias de antecedência (art. 10, §1º, da Resolução nº 557/2022 ANS). 2. A rescisão unilateral exige motivação idônea e notificação que garanta o recebimento pelo consumidor, situações que, neste momento processual, não se verificam. 2.1 Na espécie, além de a agravante estar com sua regularidade ativa junto a Receita Federal, o e-mail enviado sem comprovação de recebimento não substitui a notificação prévia exigida pela lei de regência. 2,2 inexiste prejuízo à operadora em aguardar o julgamento da ação originária, já que não há inadimplemento por parte da contratante, sendo necessário o exame mais aprofundado dos fatos e provas depois de ampla dilação probatória. Eventual decisão em sentido contrário geraria dano inverso, tendo em vista que os beneficiários ficariam sem a cobertura do plano de saúde. 3. Agravo de Instrumento interposto pela Autora provido. Unânime.” (Acórdão 1874761, 0701429-52.2024.8.07.0000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/05/2024, publicado no DJe: 26/06/2024.) De toda forma, ainda que assim não fosse, a jurisprudência da corte superior é uníssona ao prever que, em hipóteses específicas, é ilícita a rescisão unilateral imotivada de contrato de plano de saúde, ainda que coletivo, quando a manutenção do tratamento em curso for imprescindível para assegurar o direito à saúde, à vida e à incolumidade física ou psíquica do beneficiário, o que inclui, como no caso, a hipótese do beneficiário portador de transtorno do espectro autista quando já em curso o tratamento imprescindível à melhoria da sua qualidade de vida. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MIGRAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO INDIVIDUAL. NÃO COMERCIALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. BENEFICIÁRIA GESTANTE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELAÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. 1. Discute-se nos autos acerca da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo e da possibilidade de manutenção de beneficiária gestante na relação contratual e migração para contrato individual. 2. Não viola o art. 1.022, II, do Código de Processo Civil nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo, de modo integral, a controvérsia posta. 3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, embora possível a rescisão unilateral dos contratos de planos de saúde coletivos, deve ser mantida a relação contratual nos casos em que o usuário se encontra submetido a tratamento médico para garantir sua sobrevivência ou incolumidade física. Precedentes. 5. É abusiva a rescisão do contrato durante o período gestacional, pois, tratando-se de plano de saúde, bem fundamental associado à dignidade da pessoa humana, o cancelamento implica risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis tanto à gestante como ao nascituro. Precedentes.6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.323.915/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) Evidente, dessa forma, que a rescisão unilateral no caso, seja ao considerar a avença coletiva/empresarial ou individual/familiar, ocorreu de forma contrária à legislação que rege a matéria e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, o que faz nascer ao contratante o direito de ver mantida a avença. Quanto aos danos materiais, considerando a cobrança pela clínica conveniada do tratamento que deveria ter sido arcado pelo plano de saúde caso a rescisão indevida não tivesse ocorrido – index 103106659 -, impõe-se a sua indenização. Por fim, destaca-se que, em conformidade com a necessidade de desestimular a Demandada a repetir o ato, a indenização à qual a Autora possui direito é fruto de sua ação. A situação ora apresentada caracteriza o dano moral que merece reparação pela mera ocorrência do fato danoso. O montante indenizatório considerará o que dos autos consta, não se olvidando do caráter pedagógico ressarcitório da condenação. O dano moral, melhor considerado como extrapatrimonial, pode ser vislumbrado diante do desgaste sofrido pela Autora. A razoabilidade está contemplada, ante as consequências do fato e a duração do evento. Devem-se levar em conta as condições socioeconômicas da parte Autora, como meio de produzir no causador do dano impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Com efeito, ante todo conjunto probatório, resta comprovada a falha da Ré em manejar o funcionamento de seus serviços. Tal conduta faz exceder as frustrações já causadas a Autora, atuando assim a Ré em completo desacordo com o contrato entre as partes, fazendo exaurir-se as vias administrativas e tornando necessário o ingresso junto ao Poder Judiciário. O pedido, em conclusão, merece parcial provimento. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para confirmar a tutela provisória de urgência concedida; condenar a parte ré a pagar aos autores o valor total de indenização, por danos materiais, no valor de R$ 23.621,03 (vinte e três mil seiscentos e vinte e um reais e três centavos), com correção monetária mensal pelo IPCA, a partir de 24.04.2024 e juros moratórios mensais pela taxa Selic, abatidos do IPCA, a contar da citação, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da CMN 5171 de 29/08/2024; e por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, com correção monetária mensal pelo IPCA, a partir da presente data e juros moratórios mensais pela taxa Selic, abatidos do IPCA, a contar da citação, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da CMN 5171 de 29/08/2024.. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. P.R.I RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025. MARISA SIMOES MATTOS PASSOS Juiz Titular

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Roberto Giupponi De Souza Junior x Grupo Assim Saúde

ID: 295739864

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 50ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0049127-59.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GIUPPONI DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

GRUPO ASSIM SAÚDE

Sentença

Advogados:

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES

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PÂMELA BARBOSA RUMBELSPERGER ALVIM DO CARMO DE BRITO

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Trata-se de ação proposta por ROBERTO GIUPPONI DE SOUZA JUNIOR em face de GRUPO ASSIM SAÚDE objetivando que o réu seja compelido a autorizar a internação para realização de cirurgia, com todos os m… Trata-se de ação proposta por ROBERTO GIUPPONI DE SOUZA JUNIOR em face de GRUPO ASSIM SAÚDE objetivando que o réu seja compelido a autorizar a internação para realização de cirurgia, com todos os materiais descritos no laudo e prescritos pelo médico especialista, além de todas as despesas de internação, exames, honorários médicos, assegurada a sua concretização até a alta medica e a lhe pagar R$ 60.000,00 a título de compensação por danos morais. Narra a inicial, em síntese, que: é beneficiário do plano de assistência médica fornecido pela Ré e é portador de câncer maligno raro, de alto grau, necessitando de cirurgia; essa será a segunda vez que o autor necessita ingressar com pedido liminar via plantão judiciário, pois, a ré sempre traz embaraços a autorização de cirurgia, mesmo ciente de todos os procedimentos e da urgência do caso em tela; Existe, portanto, um processo no qual foi deferida a liminar em sede de plantão judiciário, uma vez que o autor necessitou realizar uma cirurgia de urgência, pois, havia alto risco de grave lesão, como a metástase e óbito, conforme mostra o processo nº 0023309-08.2024.8.19.0001, que se encontra em curso; Após a realização da primeira cirurgia, ocorreu um deslocamento do implante durante o tratamento quimioterápico onde inicialmente, foi requerido junto ao plano, uma cirurgia eletiva para correção do mesmo; Conforme mostram os e-mails anexos, foram encaminhadas as documentações e pedido com o devido código de tratamento para obtenção de autorização dessa cirurgia, onde inicialmente foi enviado dia 22/03/2024 e um segundo e-mail contendo apenas o laudo com a retificação do código do tratamento, a pedido do plano de saúde, em 26/03/2024 (conforme anexo); A partir daí, seguiu-se o tramite habitual de preparo cirúrgico, inclusive o hospital de referência HOSPITAL SÃO FRANSCISCO- RJ, onde o autor já faz acompanhamento, já havia pré-agendado data para reservar o centro cirúrgico a disposição do autor; diante da demora e negativa da parte ré, segue anexo e adiante o pedido de cirurgia, bem como a declaração da saúde que demanda urgência no procedimento, e ainda, discriminação de todo o insumo necessário; recebeu um e-mail da Assim dizendo que o procedimento havia sido cancelada a senha de cirurgia e que, portanto, teriam que recomeçar todo o processo de autorização; nunca houve qualquer pedido de cancelamento por parte do médico cirurgião./r/nInstrui a inicial os documentos de fls. 13 e seguintes./r/n /r/nTutela de urgência e gratuidade de justiça deferidas em fls. 81. /r/r/n/nManifestação do réu em fls. 96 informando que autorizou a realização do procedimento./r/r/n/nContestação do réu em fls. 121-150. Suscita preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse. Para balizar sua pretensão, alega em síntese que: não houve qualquer negativa de atendimento, tão pouco de cirurgia, eis que todos os atendimentos e cirurgia foram autorizados; não há que se falar em falha na prestação do serviço, em se considerando que tudo aquilo que tem relação com objeto social da Operadora de Saúde fora efetivado sem nenhuma falha a ensejar responsabilização civil; o que ocorreu, é que o médico assistente em senha k9251c1, solicitou código sem cobertura pelo rol da ANS e quando foi feito contato com o mesmo, ele solicitou o cancelamento da senha para verificar qual código seria adequado e iria pedir posteriormente; só houve nova solicitação em 05/04/24 sob senha k935151 que foi autorizada. Requer o acolhimento das preliminares e a improcedência da pretensão autoral. /r/n /r/nA parte autora se manifesta em réplica em fls. 166. /r/n /r/nAs partes não requereram a produção de outras provas. /r/n /r/nÉ o relatório. Decido./r/n /r/nPossui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência./r/n /r/nExistindo elementos probatórios bastantes para o pronunciamento do juízo decisório, o julgamento antecipado da lide se impõe, já que os documentos carreados aos autos são suficientes para formar a convicção desta Magistrada./r/n /r/nNoto, no caso em exame, que a questão versa sobre típica relação de consumo, enquadrando-se a parte autora na figura de consumidora e a ré na figura de fornecedora de serviços, como operadora de plano de saúde (arts. 2º e 3º do CDC)./r/r/n/nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, já que, aplicando-se a teoria da asserção, a presença das condições da ação, inclusive a legitimidade das partes, deve ser aferida pelo magistrado tendo-se como base as afirmações formuladas na peça inaugural in statu assertionis. /r/r/n/nO interesse de agir configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida à apreciação do Estado-Juiz, exigindo-se do postulante a demonstração de uma pretensão resistida a justificar o ajuizamento da demanda - Para a caracterização do interesse de agir, a parte autora da ação cautelar de exibição de documentos deve comprovar, além da existência de relação jurídica entre as partes, o prévio pedido feito à parte requerida, em prazo razoável para atendimento. Se faz notória a inércia da ré, esta injustificada configurando, pois, a denominada negativa tácita e falha na prestação do serviço, culminados com a nítida relação contratual e jurídica comprovada nos autos. Sendo assim, afasto também a preliminar de ausência do interesse de agir e passo à análise do mérito da demanda. /r/r/n/nSuperadas as preliminares, passo à análise do mérito da demanda./r/r/n/nO autor se insurge contra a inércia do plano de saúde, posto que não aprova o procedimento de cirurgia de revisão da prótese, no Hospital São Francisco na Providência de Deus, como também não o reprova. /r/r/n/nA inércia da empresa de saúde em autorizar o procedimento apontado na inicial revela-se abusiva, eis que viola a expectativa legítima da prestação dos serviços almejados em clara desobediência à prescrição médica. Tal conduta ameaça o próprio objetivo do contrato que é o fornecimento do serviço de saúde, o que implica em forte desequilíbrio contratual. /r/n /r/nDe acordo com o relatório médico de fls. 19, o autor submetido à ressecção de osteossarcoma periosteal no úmero direito e reconstrução com endoprótese não convencional, evoluiu com soltura parcial do implante durante o tratamento quimioterápico, tendo sido solicitada eletivamente a cirurgia de revisão para correção da instabilidade do implante enquanto foi priorizado o tratamento sistêmico com quimioterapia para que não fosse interrompida. Neste período, a instabilidade do implante progrediu, resultando em soltura completa do componente umeral (vide radiografia em anexo). Desta forma, solicito emergencialmente cirurgia de revisão da prótese, no Hospital São Francisco na Providência de Deus, que será realizada assim que for autorizada. O atraso na realização resultará em fibrose, limitação irreversível e completa do movimento do ombro e cotovelo, além de atraso no início do próximo ciclo de quimioterapia, colocando o prognóstico do paciente em risco significativamente ./r/r/n/nO pedido de autorização para a realização da cirurgia emergencial foi encaminhado no dia 22/03/2024 e reiterado no dia 08/04/2024. A autorização somente foi concedida pelo plano de saúde no dia 10/04/2024 (fls. 122), o mesmo dia que que o réu foi notificado da tutela de urgência deferida (fls. 92)./r/r/n/nA ré nega que tenha se recusado a autorizar a realização do procedimento, alega que a demora adveio do pedido do médico de cancelamento da solicitação, mas não comprova tal alegação. Foi necessário que o autor se socorresse do Poder Judiciário para realizar a cirurgia necessária ao restabelecimento da sua saúde. /r/r/n/nNão se admite uma negativa do plano de saúde ou a demora em autorizar, o que equivale à negação, especialmente quando se trata de caso grave, hipótese em que, cada dia de espera, pode representar o agravamento do quadro de saúde. A autorização, nesses casos, deveria ser imediata./r/r/n/nNesse sentido:/r/r/n/nEMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA. DEFERIMENTO DA TUTELA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra decisão que antecipou os efeitos da tutela e aplicou multa diária no valor de R$ 2.000,00, limitada a R$ 20.000,00 em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se o prazo determinado na decisão recorrida é exíguo e se a multa imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer foi corretamente aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravada portadora de câncer de mama. 4. Necessidade da cirurgia atestada pelo médico que assiste a paciente. 5. Prazo de 24 horas para a autorização da cirurgia que se revela razoável, bastando apenas que a agravante autorize o procedimento, sendo certo que a excessiva demora poderá gerar riscos à vida da recorrida. 6. Multa cominatória fixada em R$ 2.000,00 por dia que, apesar de necessária para garantir a efetividade do comando judicial, incidindo no caso de desídia em seu cumprimento, é excessiva, devendo ser reduzida para R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com o fito de evitar o enriquecimento sem causa da agravada. IV. DISPOSITIVO 7. Parcial provimento ao recurso. Dispositivos relevantes citados: art. 537, § 1º, do CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: AI nº 0008816-97.2022.8.19.0000, Relatora Des(a). Sônia De Fátima Dias, Vigésima Terceira Câmara Cível, j. em 2604.2022; AI nº 0049739-05.2021.8.19.0000, Relator Des(a). André Emilio Ribeiro Von Melentovytch, Vigésima Primeira Câmara Cível, j. em 03.02.2022; AI nº 0023430-10.2022.8.19.0000, Relator Des. Antônio Iloizio Barros Bastos, Quarta Câmara Cível, j. em 29.06.2022 (0007693-59.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 29/04/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nA conduta da ré não respeita os ditames do Código de Defesa do Consumidor, em especial porque tal forma de proceder coloca o consumidor, vulnerável e hipossuficiente para entender de medicina, em desvantagem exagerada, sendo verdadeiramente incompatível com a boa-fé ou equidade, na forma do art. 51, parágrafo 4º do CDC./r/r/n/nDiante da negativa ou demora na autorização do procedimento, os danos morais existem in re ipsa, de tal forma que, demonstrado o fato, comprovados também os danos, cujo valor de R$ 5.000,00 reputo justo./r/r/n/nNesse sentido, vejamos os seguintes julgados:/r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER NO PULMÃO ESQUERDO. NECESSIDADE DE CIRURGIA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA, TORNANDO-A DEFINITIVA, E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM VIRTUDE DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. APELAÇÃO DO RÉU OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O CASO NÃO ERA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, SENDO NECESSÁRIO OBSERVAR O PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 259/2011 DA ANS, QUE PREVÊ 21 DIAS ÚTEIS PARA ATENDIMENTO EM REGIME DE INTERNAÇÃO ELETIVA. CIRURGIA EMERGENCIAL. DEVER DE AUTORIZAÇÃO IMEDIATA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA QUE IMPLICA EM NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS IN RE IPSA EVIDENCIADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0837744-82.2023.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 17/10/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA. CIRURGIA E FORNECIMENTO DE MATERIAL. ILICITUDE DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela rés (cooperativa central e regional), objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discussões que consistem em verificar a legitimidade da regional, a falha na prestação do serviço e a existência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autora que possui câncer de ovário estágio III, alegando demora injustificada de autorização para cirurgia de linfadenectomia retroperitoneal - segmentectomia hepática - omemtectomia , em caráter de urgência. 4. Juízo a quo que determinou que a segunda ré agende a internação da autora, a fim de que proceda à realização da cirurgia, condenando ambas as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 15.000,00. 5. Ilegitimidade passiva que se afasta. Teoria da Asserção. Empresas que fazem parte do mesmo conglomerado econômico (Unimed Central e Unimed Volta Redonda) e, mesmo possuindo personalidades jurídicas distintas, respondem solidariamente pelos danos ocasionados ao consumidor titular do contrato do plano de saúde. Súmula 286 TJRJ. 6. Enfermidade que é incontroversa. Recorrentes que não alegam ausência de cobertura contratual ou inclusão no rol da ANS, eis que tão somente atribuíram uma à outra a culpa exclusiva pela demora. 7. Print que demonstra ter a segunda ré (regional) informado a recusa. Expedição de guia de autorização pela primeira ré que, por si só, não justifica a improcedência do pedido, eis que inexiste comprovação de que tenha sido remetida à regional. Falha na prestação do serviço observada. 8. Recorrentes que não impugnam expressamente a obrigação de fazer, multa e prazo estabelecidos, devendo ser mantidos. 9. Dano moral configurado. 9.1 Requerente que se encontra enfrentando enfermidade grave, sendo privada de realizar procedimento essencial para a manutenção de sua saúde, se vendo obrigada a se socorrer do Judiciário para garantir direito elementar. Demora injustificada. 9.2. Procedimento somente autorizado em razão da tutela de urgência deferida. Atitudes que não se coadunam com empresas que prestam serviço que envolve direito à saúde, à vida e à projeção da dignidade da pessoa humana. Súmula 209 TJRJ. 9.3 Quantum indenizatório que, contudo, deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. -----------------Dispositivos relevantes citados: Artigos 7º parágrafo único e 14 do CDC. Jurisprudências relevantes citadas: Súmulas 209 e 286 do TJRJ. AgInt no AREsp 1545603/SP. 0001868-58.2019.8.19.0061 - APELAÇÃO - Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 28/11/2023 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0033680-06.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO - Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 19/04/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0025509-48.2021.8.19.0209 - APELAÇÃO - Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 21/02/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.(0811711-40.2023.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nO valor da indenização deve ser apurado segundo o prudente arbítrio do magistrado, através de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a ensejar uma compensação pelo dano produzido, mas também uma punição, e deve a indenização se revestir de um caráter pedagógico e profilático, de tal monta que iniba o ofensor de repetir seu comportamento. /r/r/n/nDiante do exposto, CONFIRMO A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a autorizar a internação e a pagar ao autor a título de compensação por danos morais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora na forma dos art. 405 e 406 do CPC desde a citação e correção monetária desde a sentença. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo no valor de 10% da condenação. /r/r/n/nP.I.

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Processo nº 0810367-70.2024.8.10.0029

ID: 260229856

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810367-70.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0810367-70.2024.8.10.0029 1ª Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues – OAB/MA n° 9348 1º Apelado: Maria da Cruz da … QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0810367-70.2024.8.10.0029 1ª Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues – OAB/MA n° 9348 1º Apelado: Maria da Cruz da Conceição 2ª Apelante: Maria da Cruz da Conceição Advogada: Rosana Almeida Costa – OAB/TO n° 11314 2º Apelado: Banco Bradesco S.A. Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. IRDR. TESE FIXADA. APLICAÇÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO JUNTADOS NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME: Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar o cancelamento dos descontos ilegais alusivos a tarifas bancárias e condenou o Banco réu à restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão central envolve a ausência de comprovação da contratação de pacotes de serviços que originaram descontos de tarifas bancárias, além do dever de restituir em dobro os valores descontados e a responsabilidade por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Conforme julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº. 3.043/2017, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou tese no sentido de que: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.” Considerando que o Banco Apelado não juntou aos autos cópia do contrato de abertura de conta-corrente que atestasse a cientificação do Consumidor em relação à adesão a pacote remunerado de serviços, resta demonstrada a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da Apelante. Ante a ausência de contrato nos autos, não resta demonstrada a validade dos descontos, devendo ser declarada sua nulidade, e determinada a devolução em dobro dos valores efetivamente descontados, a título de repetição do indébito, conforme disciplina do art. 42 do CDC. Quanto ao dano moral, fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é defeituoso, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo Consumidor. No pertinente ao quantum indenizatório, sua fixação deve guardar proporcionalidade entre o evento e o dano experimentado pela vítima (CC, art. 944), levando em consideração: a) a conduta do lesante; b) a condição socioeconômica das partes e c) a gravidade do dano; O valor fixado pelo juízo a quo se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE: Ambas as apelações conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: “A instituição financeira que não comprova a regularidade da contratação de pacote de serviços bancários e que a parte autora tenha sido previamente e efetivamente informado pela instituição financeira sobre a cobrança desses serviços, devendo, portanto, restituir em dobro os valores descontados indevidamente e indenizar pelos danos morais causados.” Vistos, etc. Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por Banco Bradesco S/A e Maria da Cruz da Conceição, respectivamente, 1ª e 2ª Apelantes, objetivando a reforma da Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, que julgou procedente os pedidos encartados na inicial da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Repetição de Indébito e Dano Morais, nos seguintes termos: Diante da exposição, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a ilicitude das tarifas bancárias denominadas de “GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO”, bem como para anular as cobranças delas decorrentes e ; b) CONDENAR o requerido à devolução de todas as parcelas cobradas, efetivamente descontadas da conta, com comprovação nos autos, respeitando a prescrição de 5 (cinco) anos, devidamente corrigidas pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, em dobro, observando a data da realização da primeira parcela, além de serem devidos juros de mora, na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC. c) CONDENAR o requerido a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária (INPC) desde o arbitramento desta sentença, nos moldes da Súmula 362 do STJ e acrescidos de juros de mora (1% a.m), desde o evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido. d) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas, inclusive finais, e honorários de sucumbência, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o disposto no parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Desde já, no caso da parte autora ter percebido algum valor, fica determinada a compensação do somatório da condenação. Aparte Autora ajuizou a ação alegando que recebe benefício previdenciária em sua “conta benefício” e que tem sido descontados “GASTOS CARTÃO DE CREDITO”, serviço este, que alega não ter solicitado. Em razão desse fato, pediu que fosse declarada a inexistência da relação jurídica do suposto contrato que originou os encargos, cancelamento dos descontos, a repetição do indébito em dobro e a condenação do réu em danos morais. Inconformado, o Banco réu (1ª Apelante) interpôs Apelação (ID nº 43011680), alegando que os juros de mora e correção monetária devem incidir a partir da data de prolação da sentença. Ainda, requer a descaracterização/minoração dos danos morais e a restituição de forma simples dos descontos realizados. Por sua vez, a parte autora (2ª Apelante) interpôs recurso requerendo a majoração do valor da indenização por danos morais e honorários de sucumbência (ID de nº 43011684). Contrarrazões apresentadas em ID nº 43011685 e 43011687. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. É o relatório. Analisados. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, os recursos merecem ser conhecidos. A matéria trazida ao debate possui jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores, bem como entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, razão pela qual é cabível a incidência da prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, que permite ao relator decidir monocraticamente o recurso. A controvérsia recursal cinge-se acerca da regularidade ou não, dos descontos de tarifas (“GASTOS CARTÃO DE CREDITO”) em conta bancária da parte autora. Sobre o tema, destaca-se o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº. 3.043/2017, em que o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a tese no sentido de que: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.” Vê-se, portanto, que o Pleno desta Corte, quando do julgamento do mencionado IRDR, fixou o entendimento de que a cobrança de tarifas bancárias é possível desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela Instituição Financeira, nas seguintes situações: 1) contratação de pacote remunerado de serviços; 2) limites excedidos de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN. Na ação ordinária objeto do presente recurso, o Autor afirmou ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes ao pagamento de tarifa bancária intitulada “GASTOS CARTÃO DE CREDITO”. De seu lado, na forma fixada no IRDR acima transcrito, o Banco não logrou êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório, pois não juntou aos autos cópia do contrato de abertura de conta-corrente que atestasse a cientificação do consumidor em relação à adesão à tarifa, restando, assim, demonstrada a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da Apelante. A mera alegação de utilização dos serviços bancários, e de que, com isso se presumiria a ciência de que sua utilização poderia ser tarifada, não é suficiente para comprovar a lisura do procedimento da Instituição Bancária, sendo necessária prova cabal de que cumpriu com o dever de informação encartado no inc. III, do art. 6º, do CDC. In verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” Dessa forma, fica demonstrada a falha na prestação do serviço e a prática abusiva desempenhada pela Instituição Financeira, expressamente vedada pelo art. 39, inciso III do CDC: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;” No caso, verifica-se que os extratos bancários anexados pela autora, comprovam que a instituição financeira efetuou descontos na sua conta para o pagamento da tarifa impugnada. Por ocasião da contestação, o Banco réu não juntou nenhum contrato válido apto a comprovar que a parte autora contratou o pacote de tarifas, ou sabia e concordava com as cobranças. Cabe aqui a inversão do ônus da prova, pois não é possível exigir a produção de prova negativa acerca de um serviço que o autora alegou não ter contratado. Desta forma, fica demonstrada a falha na prestação do serviço e a prática abusiva desempenhada pela instituição financeira, expressamente vedada pelo art. 39, inciso III do CDC. Quanto à repetição dos valores indevidamente descontados, destaca-se o disposto no parágrafo único, do artigo 42 do CDC, verbis: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Nos termos do dispositivo transcrito, o direito a repetição do indébito em dobro por parte do consumidor exige dois requisitos objetivos: a cobrança indevida e o pagamento do valor indevidamente cobrado, ressalvando-se apenas as hipóteses em que o credor procede com erro justificável. A possibilidade de excepcionar a repetição em dobro impõe a existência de um elemento subjetivo, isto é, a culpa lato sensu do fornecedor que demanda por dívida imprópria, já paga pelo consumidor. O Superior Tribunal de Justiça tem exigido, além daqueles dois pressupostos (cobrança indevida e efetivo pagamento da parte excedente), o dolo (má-fé) ou a culpa do credor, que se extrai exatamente da interpretação dada à ressalva feita pelo legislador ordinário (“engano justificável”) (EREsp 1155827-SP, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, julgado em 22/06/2011,DJe 30/06/2011; Rcl 4892-PR, Rel. Min. Raul Araújo, 2ª Seção, julgado em 27/04/2011, DJe11/05/2011). Neste sentido, destaco: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL PRESUMIDO. AFASTADO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS CONTIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme redação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, salvo na hipótese de engano patentemente justificável. 2. A devolução em dobro pressupõe a existência de valores indevidamente cobrados e a demonstração de má-fé do credor. 3. Considerando que o Tribunal de origem entendeu se tratar de um erro justificável, não cabe ao STJ reanalisar o caso concreto, a fim de verificar a ocorrência ou não do engano justificável, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. (…) 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 642.115/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 10/10/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA322/STJ. PROVA DO ERRO. PRESCINDIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. Todavia, para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os arts. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ficou comprovado na presente hipótese. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1498617/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016). In casu, presente o abuso da instituição financeira ao efetuar cobrança de valor sem o respectivo instrumento contratual e, por consequência, anuência do consumidor, razão pela qual ausente a hipótese de engano justificável prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Desta forma, tendo sido descontados ilicitamente, cabível a restituição em dobro desde o início dos descontos. A responsabilidade civil pode ser entendida como a obrigação de reparar o dano causado a outrem em sua esfera patrimonial ou moral, exigindo, para sua configuração, os seguintes elementos: a conduta (comissiva ou omissiva), o resultado danoso e nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. Verifica-se que a conduta do banco provocou, de fato, abalos ao apelante, visto que, ao descontar indevidamente valores da sua conta bancária, provocou privações financeiras. Presentes, portanto, os pressupostos da responsabilidade civil: conduta (desconto indevido), dano (desajuste financeiro) e nexo causal. Quanto ao dano moral, este se comprova por meio da incontestável caracterização da ocorrência do fato, que, in casu, foi a cobrança de tarifas bancárias indevidamente, rompendo a boa-fé contratual de forma clara, não podendo ser considerado apenas mero dissabor. No que diz respeito ao quantum indenizatório, é certo que a indenização por dano moral tem caráter pedagógico. Todavia, não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, devendo o julgador ponderar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga, no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça. Veja-se: “DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONCORDÂNCIA DA CONSUMIDORA PELA ABERTURA DE CONTA ONEROSA –DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Ausente a comprovação de que a consumidora tenha anuído com a incidência de tarifas em conta bancária aberta para recebimento de benefício previdenciário, além de não demonstrada a extrapolação da utilização de serviços extraordinários aos previstos no pacote básico de serviços, devem ser considerados ilícitos os descontos promovidos, razão pela qual deve ser reconhecido o direito à restituição em dobro das parcelas e a indenização pelo dano moral sofrido. II – Diante das circunstâncias do caso concreto, o valor da indenização pelo dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). III – Apelação parcialmente provida”. (TJ-MA - AC: 0800267-41.2018.8.10.0102, Relator: Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Data de Julgamento: SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2021) “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA. DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A cobrança de tarifas não solicitadas constitui prática ilícita que viola o dever de informação e a boa-fé objetiva, exsurgindo para o agravante o dever de indenizar os danos decorrentes da má prestação dos serviços. 2) Quanto ao dano moral, entendo que é in re ipsa além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Razão pela qual, mantenho a decisão agravada. 3) Os danos materiais são evidentes, posto que a agravada sofreu diminuição patrimonial com os descontos indevidos em sua conta, sendo a repetição do valor efetivamente descontado devida, de acordo com o artigo art. 42, parágrafo único, do CDC. 4) Deve ser improvido o recurso quando não há a ‘... apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.’ (STJ. AgInt no REsp 1694390/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018). 5) Recurso conhecido e não provido. (TJ-MA - AC: 0000219-65.2017.8.10.0033, Relator: Luiz Gonzaga Almeida Filho, Data de Julgamento: 15/08/2021, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2021). “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTA CORRENTE. TARIFAS BANCÁRIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 30043/2017, restou estabelecida a Tese, segundo a qual ‘É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. 2. Inexistindo prova de que informou adequadamente a consumidora acerca das opções gratuitas de recebimento dos proventos e considerando que não foi apresentado instrumento de adesão ou mesmo demonstrado que a 1ª Apelante teria se utilizado de serviços onerosos,forçoso reconhecer que a instituição financeira deixou de cumprir com o ônus processual de desconstituir as alegações da inicial, conforme imposto no art. 373, II do CPC. 3. Repetição do indébito configurada, cabendo à instituição financeira o pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados de seus proventos e que serão apurados em liquidação de sentença. 4. Demonstrada a falha na prestação do serviço, entende-se devida a reparação pecuniária a título de dano moral cujo valor deve ser fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo de firme reprimenda à conduta perpetrada pela Instituição Financeira e evitando enriquecimento ilícito à parte. 5. Considerando a inexistência da chamada "conta benefício" e diante da vontade manifestada pela 1ª Apelante de manter conta de sua titularidade com a exclusiva finalidade de perceber o seu benefício, deve ser modificada a sentença vergastada neste aspecto, não para transformar a conta da consumidora em conta benefício, mas sim para facultar a esta a escolha entre receber seu benefício através de cartão magnético ou mediante conta depósito, no pacote essencial. 6. Apelos conhecidos e parcialmente providos. 7. Unanimidade. (ApCiv 0159002020, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/10/2020, DJe 16/10/2020). Desta forma, tendo em vista a condição social da parte autora, o potencial econômico do Banco réu, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado pelo juízo a quo mostra-se suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. Portanto, sem razão a parte autora quanto ao seu recurso com objetivo de majorar a referida indenização. No presente caso, inexistindo contrato, cuida-se de responsabilidade extracontratual. Nesse sentido, vale esclarecer que nos casos de dano material (restituição em dobro) decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros incidem a partir do evento danoso, consoante art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, ao passo em que a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ. Já em relação as condenações por danos morais, os juros moratórios também fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Em tais condições, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do CPC, Súmula 568 do STJ., e de acordo com as teses firmadas no IRDR nº 3.043/2017, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Quinta Câmara de Direito Privado, para, monocraticamente, conhecer e negar provimento às Apelações. Com relação aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º, do art. 1.021, do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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