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Wilson Suhr x Hrb Imports Comercio E Distribuidora De Pecas Automotivas Ltda e outros

ID: 337524661

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0910888-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WILSON SUHR

Polo Passivo:

HRB IMPORTS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO

Decisão

Advogados:

MARCOS PAULO PINTO FREIRE

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PAULO JOSE DA SILVA

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ALEXANDRE BUARQUE

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CAMILA FERRARI

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CAMILA GARCIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0910888-24.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILSON SUHR RÉU: HRB IMPORTS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADO PAGO Em diligência do juízo , foi aferido que o endereço indicado pela parte autora como seu domicilio é um endereço comercial e refere-se a Empresa ws-forro-pvc https://www.wsforropvc.com.br› contato Entre em Contato! WhatsApp: (21) 99603-3547 // 96731-1975 // 97198-5641. e-mail: ws.revestimentos@outlook.com. Rua Sá Freire, 69- São Cristovão. Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 48 horas, comprovante de sua residência legível e atualizado, com menos de três meses, EM NOME PRÓPRIO, sob pena de extinção. Os documentos elencados no art. 1º da Lei 6.629/79 são hábeis à comprovação de residência para ajuizamento de ação: Art.1º A comprovação de residência para efeito de expedição de documento público poderá ser feita, além do atestado de residência firmado por autoridade policial ou judicial, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso; II - contrato de locação em que figure como locatário; III - conta de luz, água, gás ou telefone correspondente ao último mês. Nos termos do Enunciado 02.2016 do AVISO CONJUNTO TJ/COJES N. 14/ 2017, a saber: "COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser emendada nos termos do art. instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º. Da Lei 9.099/95)". Cite-se e intime-se a Ré HRB IMPORTS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA por aplicativo de mensagem ou endereço eletrônico (e-mail rafael@hrbimports.com.br), a ser realizado pelo OJA, conforme estabelecido pelo Provimento 38/2020, que autoriza a citação e intimação das partes por meio eletrônico, na forma prevista no art. 246 do CPC.O mandado deverá ser instruído com cópia da inicial e da presente decisão. Intime-se a parte autora para juntar, também no prazo de 48 horas, aos autos endereço eletrônico (e-mail) da 2ª e 3ª Résou telefone com aplicativo de mensagens para fins de citação valida já que tal empresa Ré não possui cadastro presencial no TJRJ para fins de recebimento de citação válida. Certifique a serventia se as Rés possuem cadastro presencial e se foram corretamente citadas pelo portal. se negativo, certifique-se e voltem. Considerando que em sede de JEC, na forma da Lei 9099/95, a presença das partes é obrigatória, mormente diante do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, publicado no DJE de 02/05/2023 às fls. 2. Considerando a recomendação expressa do e. CNJ que prevê : “ ... Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.” (NR)... ” Considerando principalmente os princípios norteadores da lei 9.099/95, mormente os de simplicidade, oralidade e concentração dos atos nas audiências e conciliação, instrução e julgamento; Intimem-se as partes e advogados pelo portal (cadastro presencial), para que fiquem cientes que todos os processos distribuídos a partir do dia 24/02/2023 por determinação da COJES, serão incluídos em pauta de audiências obrigatoriamente presenciais, a serem presididas por Juízes leigos ou Togado, de FORMA PRESENCIAL e acontecerão nas dependências deste II JEC da Capital (Avenida Erasmo Braga, 115, Corredor D, Lâmina 1, sala 106). Advirto as partes e seus advogados que o comparecimento de ambos será obrigatória, sendo certo que o não comparecimento do Réu será aplicada a pena de revelia e confissão e o não comparecimento da parte autora será considerado ausência e haverá condenação em custas, caso não justificado documentalmente o motivo de sua ausência até a abertura da audiência, na forma do artigo 362, II § 1º do CPC. As partes que pretendam produzir prova testemunhal, deverão trazê-las independentemente de intimação, até o número de três e serão ouvidas conforme entendimento do Juiz que estiver dirigindo a audiência e diante da inafastável necessidade probante. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025. MARCO ANTONIO AZEVEDO JUNIOR Juiz Substituto

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Roberta Bernardo Norbiato Vaz x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 305838367

Tribunal: TJRJ Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0873252-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BERNARDO NORBIATO VAZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Decisão

Advogados:

WENDEL REZENDE NETTO

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ANA CAROLINA GOMES DE ARAUJO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0873252-24.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTA BERNARDO NORBIATO VAZ RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., LECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A 1) Na falta de elementos que contraindiquem os pressupostos legais para a concessão de gratuidade de justiça (CPC, artigo 99, § 2°), defiro-a em favor da parte autora. Anote-se onde couber. 2) Trata-se de pedido de tutela urgência para limitar em 30% as parcelas relativas aos empréstimos consignados na folha de pagamento da autora, bem como que a parte ré se abstenha de incluir os seus dados nos cadastros restritivos de crédito. Aduz, em apertada síntese, que os descontos nos moldes realizados violam o Decreto Municipal n.º 41.201/2016, que os limita em 30% dos rendimentos líquidos do servidor municipal. Ademais, desconto maior estaria por violar a dignidade da pessoa humana. Passo a decidir. A ideia de que a manutenção da dignidade da pessoa humana só estaria preservada se garantido ao devedor o recebimento de 70% de sua remuneração (como um mínimo existencial) é uma falácia que sequer encontra eco na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Sabe-se que a origem de tal entendimento estaria na redação primitiva da Lei n.º 10.820/2003. Ocorre que referida norma foi modificada pela Lei n.º 14.431/2022, permitindo o desconto em folha para "pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil" (Lei n.º 10.820/2003, artigo 1.º) "até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado" (Lei n.º 10.820/2003, artigo 1.º, § 1.º). Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade dos artigos 1º e 2.º da Lei n.º 14.431/2022, ao julgar improcedente a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n.º 7223, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). Na ocasião, entendeu-se que não há norma constitucional que imponha balizas para a ampliação do acesso ao crédito pelas camadas mais vulneráveis da população, devendo-se, neste caso, prestigiar a opção do legislador sobre o tema. Com isso, não haveria incompatibilidade dos descontos em folha de tais percentuais (35% + 5%) com o princípio da dignidade da pessoa humana, o que, em última análise, rechaça o argumento do mínimo existencial equivalente a 70% dos rendimentos do indivíduo. Eis a ementa do julgado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º E 2º DA LEI N. 14.431/2022. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA. AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA MARGEM DE CRÉDITO. PERDA DE OBJETO NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. POLÍTICA PÚBLICA. ACESSO A CRÉDITO. FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. GARANTIA DE PROTEÇÃO SOCIAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Não há falar em perda superveniente do objeto da ação, pois a Medida Provisória n. 1.164, de 2 de março de 2023, que reinstituiu o Programa Bolsa Família, além de manter a essência dos dispositivos impugnados, não implicou revogação imediata da legislação anterior. Precedentes. 2. Havendo argumentação idônea, não se verifica inépcia da petição inicial. 3. Ressalvadas as hipóteses de flagrantes ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, impõe-se ao Judiciário autocontenção em relação às opções políticas do parlamento e órgãos especializados, sobretudo na ausência de demonstração concreta de desproporcionalidade na legislação (RE 1.359.139, Tema n. 1.231/RG, Tribunal Pleno, ministro Luiz Fux, DJe de 8 de setembro de 2022; ADI 6.362, Tribunal Pleno, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 9 de dezembro de 2020). 4. A possibilidade de fraude ou a previsão de superendividamento das famílias com empréstimos consignados, tendo sido objeto de consideração tanto em lei quanto em regulamento, não revelam densidade suficiente para tornar, por si sós, inconstitucionais as normas questionadas. 5. É compatível com a Constituição Federal, à luz dos arts. 1º, III; 3º, I; 6º, parágrafo único; e 203, política pública de acesso a crédito com taxas de juros menores direcionada às famílias brasileiras, presente o objetivo de conferir proteção social a quem dela necessitar para a garantia da subsistência. 6. Pedido julgado improcedente. (ADI 7223; Tribunal Pleno; Relator Min. NUNES MARQUES; julgamento em 12/09/2023; publicação em 09/10/2023) No que tange à limitação do Decreto Municipal n.º 41.201/2016, tenho que a inicial ignora a atual redação do artigo 1.º da Lei n.º 7.107/2021, dada pela Lei n.º 8.102/2023, segundo a qual: “Art. 1º As consignações em folha de pagamento terão como limite máximo 60% (sessenta por cento) da remuneração bruta mensal do servidor, excluindo-se as verbas de caráter extraordinário e/ou transitório, eventual ou indenizatório, e abatendo-se os descontos obrigatórios.” Neste sentido, esclareça a parte autora, tornando a inicial apta em 15 dias. RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025. LEONARDO DE CASTRO GOMES Juiz Titular

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Roberta Bernardo Norbiato Vaz x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 304352843

Tribunal: TJRJ Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0873252-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BERNARDO NORBIATO VAZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Decisão

Advogados:

WENDEL REZENDE NETTO

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ANA CAROLINA GOMES DE ARAUJO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0873252-24.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTA BERNARDO NORBIATO VAZ RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., LECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A 1) Na falta de elementos que contraindiquem os pressupostos legais para a concessão de gratuidade de justiça (CPC, artigo 99, § 2°), defiro-a em favor da parte autora. Anote-se onde couber. 2) Trata-se de pedido de tutela urgência para limitar em 30% as parcelas relativas aos empréstimos consignados na folha de pagamento da autora, bem como que a parte ré se abstenha de incluir os seus dados nos cadastros restritivos de crédito. Aduz, em apertada síntese, que os descontos nos moldes realizados violam o Decreto Municipal n.º 41.201/2016, que os limita em 30% dos rendimentos líquidos do servidor municipal. Ademais, desconto maior estaria por violar a dignidade da pessoa humana. Passo a decidir. A ideia de que a manutenção da dignidade da pessoa humana só estaria preservada se garantido ao devedor o recebimento de 70% de sua remuneração (como um mínimo existencial) é uma falácia que sequer encontra eco na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Sabe-se que a origem de tal entendimento estaria na redação primitiva da Lei n.º 10.820/2003. Ocorre que referida norma foi modificada pela Lei n.º 14.431/2022, permitindo o desconto em folha para "pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil" (Lei n.º 10.820/2003, artigo 1.º) "até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado" (Lei n.º 10.820/2003, artigo 1.º, § 1.º). Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade dos artigos 1º e 2.º da Lei n.º 14.431/2022, ao julgar improcedente a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n.º 7223, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). Na ocasião, entendeu-se que não há norma constitucional que imponha balizas para a ampliação do acesso ao crédito pelas camadas mais vulneráveis da população, devendo-se, neste caso, prestigiar a opção do legislador sobre o tema. Com isso, não haveria incompatibilidade dos descontos em folha de tais percentuais (35% + 5%) com o princípio da dignidade da pessoa humana, o que, em última análise, rechaça o argumento do mínimo existencial equivalente a 70% dos rendimentos do indivíduo. Eis a ementa do julgado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º E 2º DA LEI N. 14.431/2022. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA. AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA MARGEM DE CRÉDITO. PERDA DE OBJETO NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. POLÍTICA PÚBLICA. ACESSO A CRÉDITO. FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. GARANTIA DE PROTEÇÃO SOCIAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Não há falar em perda superveniente do objeto da ação, pois a Medida Provisória n. 1.164, de 2 de março de 2023, que reinstituiu o Programa Bolsa Família, além de manter a essência dos dispositivos impugnados, não implicou revogação imediata da legislação anterior. Precedentes. 2. Havendo argumentação idônea, não se verifica inépcia da petição inicial. 3. Ressalvadas as hipóteses de flagrantes ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, impõe-se ao Judiciário autocontenção em relação às opções políticas do parlamento e órgãos especializados, sobretudo na ausência de demonstração concreta de desproporcionalidade na legislação (RE 1.359.139, Tema n. 1.231/RG, Tribunal Pleno, ministro Luiz Fux, DJe de 8 de setembro de 2022; ADI 6.362, Tribunal Pleno, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 9 de dezembro de 2020). 4. A possibilidade de fraude ou a previsão de superendividamento das famílias com empréstimos consignados, tendo sido objeto de consideração tanto em lei quanto em regulamento, não revelam densidade suficiente para tornar, por si sós, inconstitucionais as normas questionadas. 5. É compatível com a Constituição Federal, à luz dos arts. 1º, III; 3º, I; 6º, parágrafo único; e 203, política pública de acesso a crédito com taxas de juros menores direcionada às famílias brasileiras, presente o objetivo de conferir proteção social a quem dela necessitar para a garantia da subsistência. 6. Pedido julgado improcedente. (ADI 7223; Tribunal Pleno; Relator Min. NUNES MARQUES; julgamento em 12/09/2023; publicação em 09/10/2023) No que tange à limitação do Decreto Municipal n.º 41.201/2016, tenho que a inicial ignora a atual redação do artigo 1.º da Lei n.º 7.107/2021, dada pela Lei n.º 8.102/2023, segundo a qual: “Art. 1º As consignações em folha de pagamento terão como limite máximo 60% (sessenta por cento) da remuneração bruta mensal do servidor, excluindo-se as verbas de caráter extraordinário e/ou transitório, eventual ou indenizatório, e abatendo-se os descontos obrigatórios.” Neste sentido, esclareça a parte autora, tornando a inicial apta em 15 dias. RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025. LEONARDO DE CASTRO GOMES Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 299569386

Tribunal: TJRJ Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0833676-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Aliena… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Alienação Fiduciária] 0833676-24.2025.8.19.0001 AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça D E C I S Ã O A princípio, o réu poderá excepcionar a incompetência de determinado foro, considerando que, via de regra, ela não é reconhecível de ofício (enunciado sumular nº 33 do Col. STJ). Há, contudo, dois casos que fogem à regra. A primeira diz respeito às relações de consumo. Afinal, “[o] magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta.”(REsp n. 1.032.876/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/12/2008, DJe de 9/2/2009.) É dizer: “[a] competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes.”(AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 20/4/2015.) A par disto, também na hipótese de escolha por juízo aleatório ou forum shopping,o declínio ex officioserá possível. É, aliás, a expressa dicção do art. 63, §5º do C.P.C.: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” Portanto, aquestão relativa à competência para a ação de responsabilidade civil do fornecedor de serviços é resolvida à luz de um complexo normativo formado pelo Código de Defesa do Consumidor e o Código de Processo Civil. A combinação de tais sistemas, como se sabe, permite ao consumidor uma tríplice escolha. Poderá propor a ação no foro de domicílio do réu, por força do artigo 46 do C.P.C.: “Art. 46. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.” Também poderá litigar onde verificaram os fatos lesivos, consoante artigo 100, V daquela lei adjetiva: “Art. 100. É competente o foro: V - do lugar do ato ou fato: a)para a ação de reparação do dano;” Poderá, enfim, distribuir a demanda no foro de seu domicílio, na forma do artigo 101, I da Lei 8078/90: “Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” O que se afigura inviável, todavia e como já se adiantou, é escolher local que não tenha qualquer relação com os fatos, sem justificar a opção. Neste sentido, a jurisprudência do Col. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DO RÉU OU NA QUAL FOI PROFERIDA A SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes. (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). Súmula nº 83 do STJ. 2. A linha argumentativa apresentada pela agravante é incapaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 676025 / RJ- Min. Rel. Moura Ribeiro- Terceira Turma- Julgado em: 12/05/2015)” É justamente o caso dos autos: autor tem sede em São Paulo, ao passo que a ré reside em Belford Roxo, conforme se vê da notificação de ID 179810507, a despeito de sua incorreta qualificação na inicial. Nada, pois, justifica a distribuição perante o foro central da Comarca da Capital. Ante o exposto, seja por considerar a competência absoluta no âmbito das relações de consumo, seja à luz do art. 63, §5º do C.P.C., DECLINOda competência em favor de uma das varas cíveis de Belford Roxo, a que couber o feito por distribuição. Remetam-se com baixa. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito

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Marcelo Goncalves Correia Martins e outros x Edison Soares De Oliveira

ID: 314839323

Tribunal: TJRJ Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0849196-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GONCALVES CORREIA MARTINS ROBERTHA JULIA DA CUNHA GOMES

Polo Passivo:

EDISON SOARES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

LEONARDO VELLOSO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0849196-24.2025.8.19.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: MARCELO GONCALVES CORREIA MARTINS, ROBERTHA JULIA DA CUNHA GOMES RÉU: EDISON SOARES DE OLIVEIRA Trato de ação de despejo cumulada com cobrança, ajuizada por ARCELO GONCALVES CORREIA MARTINS e ROBERTHA JULIA DA CUNHA GOMES, em face de EDISON SOARES DE OLIVEIRA. O contrato de locação foi celebrado com a garantia prevista no artigo 37, I, da Lei 8.245/1991, tendo os locatários efetuado depósito antecipado do valor equivalente a aproximadamente 02 (dois) meses de aluguel, totalizando a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme o disposto em sua cláusula décima quarta (ID 187799363, fls.5). Por outro lado, a planilha acostada no ID 198980821, fls. 12 aponta um débito no valor de R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), de modo que o valor do débito locatício ultrapassa, em muito, o valor da caução da garantia oferecida. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme, no sentido de que se considera extinta a caução quando o valor do débito supera o dado em garantia, a autorizar o deferimento da liminar de desocupação do imóvel, nos termos do artigo 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/1991, com a redação conferida pela Lei 12.112/2009. Vide: 0020637-98.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 19/05/2022 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERIU, POR ORA, O PEDIDO POR ENTENDER, A PRIORI, NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE REFORMA. Conforme dispõe o art. 59, §1º, IX da Lei 8.245/91, a falta de pagamento autoriza a concessão de liminar de desocupação, observados dois requisitos: contrato desprovido das garantias previstas no art. 37 e prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. No caso, diferentemente da fundamentação trazida em primeiro grau, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, uma vez que o crédito inadimplido, descrito pela parte autora, ora agravante, na planilha de fls. 138/139 (autos principais) supera o valor correspondente a três alugueres, eis que há um débito de 11 alugueres, suprindo a caução, conforme a determinação legal prevista no art. 59, §1º da Lei 8.245/91. Além disso, consta, nas razões do presente recurso e na própria contestação, trocas de e-mails entre locador e locatário, onde este tenta renegociar a dívida, reconhecendo seu débito; portanto, há a comprovação de débito superior aos três meses de caução, exigidos pela referida Lei e na forma da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, sendo o caso de concessão da liminar. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 0089636-40.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 12/05/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento. Contrato de locação. Ação de despejo com pedido de tutela de urgência. Inadimplência. Locatário que está inadimplemento cujo débito superior ao valor de três meses da locação. Desnecessidade de prestação de caução. Reforma da decisão agravada. Possibilidade de liminar de desocupação. Aplicabilidade do art. 59, §1º, IX, lei 8.245/91. Liminar deferida. PROVIMENTO DO RECURSO. 0075525-51.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 19/04/2022 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. CONCESSÃO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE A 3 (TRÊS) MESES DO ALUDIDO ALUGUEL. DÉBITO LOCATÍCIO QUE ULTRAPASSA EM MAIS QUE O DOBRO O VALOR DA CAUÇÃO. PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO POR INTERMÉDIO DO CRÉDITO QUE TEM A SEU FAVOR REFERENTE AOS ALUGUÉIS EM ATRASO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. Na espécie, a parte agravante ajuizou ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança dos aluguéis e acessórios e obteve o deferimento de liminar de desocupação do imóvel, condicionada, porém, à prestação de caução no valor correspondente a 3 (três) meses do aludido aluguel. Com efeito, considerando que o valor do débito locatício ultrapassa em mais que o dobro o valor da caução, nada impede que a prestação da caução exigida na lei se dê por intermédio do crédito que tem a parte agravante a seu favor referente aos aluguéis em atraso. Precedentes desta Corte de Justiça, incluindo deste órgão fracionário. Reforma que impõe, permitindo, assim, a prestação da caução pela parte agravante com o crédito que tem a seu favor referente aos aluguéis e acessórios em atraso. Provimento. Portanto, o caso em tela se enquadra na hipótese prevista em lei que autoriza a concessão de liminar para desocupação do imóvel, na forma do artigo 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/1991. Isso posto, DEFIRO a medida liminar para determinar ao réu que desocupe o imóvel, no prazo de 15 (quinze) quinze dias, sob pena de despejo. Expeça-se mandado de desocupação, com urgência, a ser cumprido por OJA. Publique-se. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito

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Marcelo Goncalves Correia Martins e outros x Edison Soares De Oliveira

ID: 315484798

Tribunal: TJRJ Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0849196-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GONCALVES CORREIA MARTINS ROBERTHA JULIA DA CUNHA GOMES

Polo Passivo:

EDISON SOARES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

LEONARDO VELLOSO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0849196-24.2025.8.19.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: MARCELO GONCALVES CORREIA MARTINS, ROBERTHA JULIA DA CUNHA GOMES RÉU: EDISON SOARES DE OLIVEIRA Trato de ação de despejo cumulada com cobrança, ajuizada por ARCELO GONCALVES CORREIA MARTINS e ROBERTHA JULIA DA CUNHA GOMES, em face de EDISON SOARES DE OLIVEIRA. O contrato de locação foi celebrado com a garantia prevista no artigo 37, I, da Lei 8.245/1991, tendo os locatários efetuado depósito antecipado do valor equivalente a aproximadamente 02 (dois) meses de aluguel, totalizando a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme o disposto em sua cláusula décima quarta (ID 187799363, fls.5). Por outro lado, a planilha acostada no ID 198980821, fls. 12 aponta um débito no valor de R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), de modo que o valor do débito locatício ultrapassa, em muito, o valor da caução da garantia oferecida. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme, no sentido de que se considera extinta a caução quando o valor do débito supera o dado em garantia, a autorizar o deferimento da liminar de desocupação do imóvel, nos termos do artigo 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/1991, com a redação conferida pela Lei 12.112/2009. Vide: 0020637-98.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 19/05/2022 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERIU, POR ORA, O PEDIDO POR ENTENDER, A PRIORI, NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE REFORMA. Conforme dispõe o art. 59, §1º, IX da Lei 8.245/91, a falta de pagamento autoriza a concessão de liminar de desocupação, observados dois requisitos: contrato desprovido das garantias previstas no art. 37 e prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. No caso, diferentemente da fundamentação trazida em primeiro grau, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, uma vez que o crédito inadimplido, descrito pela parte autora, ora agravante, na planilha de fls. 138/139 (autos principais) supera o valor correspondente a três alugueres, eis que há um débito de 11 alugueres, suprindo a caução, conforme a determinação legal prevista no art. 59, §1º da Lei 8.245/91. Além disso, consta, nas razões do presente recurso e na própria contestação, trocas de e-mails entre locador e locatário, onde este tenta renegociar a dívida, reconhecendo seu débito; portanto, há a comprovação de débito superior aos três meses de caução, exigidos pela referida Lei e na forma da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, sendo o caso de concessão da liminar. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 0089636-40.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 12/05/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento. Contrato de locação. Ação de despejo com pedido de tutela de urgência. Inadimplência. Locatário que está inadimplemento cujo débito superior ao valor de três meses da locação. Desnecessidade de prestação de caução. Reforma da decisão agravada. Possibilidade de liminar de desocupação. Aplicabilidade do art. 59, §1º, IX, lei 8.245/91. Liminar deferida. PROVIMENTO DO RECURSO. 0075525-51.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 19/04/2022 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. CONCESSÃO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE A 3 (TRÊS) MESES DO ALUDIDO ALUGUEL. DÉBITO LOCATÍCIO QUE ULTRAPASSA EM MAIS QUE O DOBRO O VALOR DA CAUÇÃO. PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO POR INTERMÉDIO DO CRÉDITO QUE TEM A SEU FAVOR REFERENTE AOS ALUGUÉIS EM ATRASO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. Na espécie, a parte agravante ajuizou ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança dos aluguéis e acessórios e obteve o deferimento de liminar de desocupação do imóvel, condicionada, porém, à prestação de caução no valor correspondente a 3 (três) meses do aludido aluguel. Com efeito, considerando que o valor do débito locatício ultrapassa em mais que o dobro o valor da caução, nada impede que a prestação da caução exigida na lei se dê por intermédio do crédito que tem a parte agravante a seu favor referente aos aluguéis em atraso. Precedentes desta Corte de Justiça, incluindo deste órgão fracionário. Reforma que impõe, permitindo, assim, a prestação da caução pela parte agravante com o crédito que tem a seu favor referente aos aluguéis e acessórios em atraso. Provimento. Portanto, o caso em tela se enquadra na hipótese prevista em lei que autoriza a concessão de liminar para desocupação do imóvel, na forma do artigo 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/1991. Isso posto, DEFIRO a medida liminar para determinar ao réu que desocupe o imóvel, no prazo de 15 (quinze) quinze dias, sob pena de despejo. Expeça-se mandado de desocupação, com urgência, a ser cumprido por OJA. Publique-se. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito

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Sidnei Venancio Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 325483312

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0900024-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI VENANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

EVELYN DE SOUZA LIMA

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AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

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JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA

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DANIELA RIGOL MENEZES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0900024-24.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIDNEI VENANCIO DA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Cumpre, inicialmente, reconhecer, de ofício, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, pois, de fato, a parte autora e o Réu não possuem endereços abarcados pela competência territorial funcional deste Juízo, tampouco o local de celebração/cumprimento do contrato ou os fatos narrados encontram-se na área de competência deste Juízo, conforme informação transcrita do site do TJ/RJ: I R.A PORTUARIA (SANTO CRISTO, CAJU, SAUDE E GAMBOA); II R.A CENTRO (AEROPORTO, CASTELO, CENTRO, FATIMA, LAPA E PRACA MAUA); III R.A RIO COMPRIDO (RIO COMPRIDO, ESTACIO CIDADE NOVA E CATUMBI); VII R.A SAO CRISTOVAO (SAO CRISTOVAO, VASCO DA GAMA, BENFICA E MANGUEIRA); XXI R.A PAQUETA (PAQUETA); XXIII R.A SANTA TEREZA (SANTA TEREZA), ALEM DOS BAIRROS DE BOTAFOGO, CATETE, COSME VELHO, FLAMENGO, GLORIA, LARANJEIRAS E URCA. A parte autora reside em Vaz Lobo e a Ré possui sede em São Paulo, consoante diligência do Juízo realizada no site da Receita Federal, locais não abarcados pela competência territorial deste Juizado. Há Incidente de Uniformização no Recurso Inominado 0200248-18.2016.8.19.0001 que versa sobre o caso, transcrevo notícia do site do TJRJ, http://conhecimento.tjrj.jus.br/noticias/noticia/-/visualizar-conteudo/5111210/5191620: ‘Os juízes integrantes das cinco Turmas Recursais aprovaram na sessão de segunda-feira, dia 23, por maioria de votos de 20 juízes, a Consulta e o Incidente de Uniformização no Recurso Inominado 0200248-18.2016.8.19.0001, que restringe a competência funcional dos Juizados Especiais. Dezoito juízes votaram a favor e ficaram vencidos os juízes Alexandre Chini e Márcia Holanda. Por expressiva maioria foi ratificado e entendimento consagrado no Enunciado 2.2.5, segundo o qual é incompetente o juizado nos casos em que o pleito for proposto no juizado de localização de um dos estabelecimentos, de parte com multiplicidade de endereços, sem que se trate da sede ou sem haver qualquer relação do estabelecimento com a parte autora. A competência é estabelecida pelo domicílio do autor ou pela sede da empresa, no local onde a obrigação deva ser cumprida; ou do lugar do ato ou fato lesivo ou serviço prestado, entendimento que se harmoniza com o do TJRJ, estabelecido pelo Centro de Estudos e Debates (CEDES) no Enunciado 11 - "É vedada a opção pelo foro de endereço de agência ou sucursal do fornecedor diverso do local do negócio jurídico" (AVISO CONJUNTO TJ/CEDES No 16/2015). O enunciado 2.2.5, do Aviso nº 23/2008 e Aviso Conjunto TJ/Cojes nº 15/2016 do XI Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), ratificado pela TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, foi aprovado em 20/05/2016, e estabelece que:"Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência." A ação 0200248-18.2016.8.19.0001, com assunto de Direito Consumidor, foi proposta, originariamente, no 27º Juizado Especial Civil da Capital. Na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA do Conselho Recursal, Presidida pela Desembargadora Ana Maria Pereira de Oliviera, a relatora da ação foi a juíza Daniela Reetz de Paiva.’ Reconheço, ex officio, a incompetência territorial para julgamento da causa, o que faço com fulcro no Enunciado no. 2.2.4 do Aviso 23 de 2005, do TJ-RJ, transcrevo: “2.2.4 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis.” Incompetência territorial que encontra fundamento no Enunciado no. 2.2.5 do Aviso 23 de 2005, do TJ-RJ, alterado conforme AVISO CONJUNTO TJ/COJES no. 15/2016: “2.2.5. COMPETÊNCIA TERRITORIAL: Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício a incompetência.” No mesmo sentido, Enunciado 11 do Aviso conjunto TJ/CEDES nº 16/2015 que dispõe que: "É vedada a opção pelo foro de endereço de agência ou sucursal do fornecedor diverso do local do negócio jurídico". Desta forma, na medida em que o critério de competência do Juízo nesse caso é de natureza absoluta, posto que territorial e funcional, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Cancele-se a ACIJ presencial designada. Publique-se, registre-se, intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO AZEVEDO JUNIOR Juiz Substituto

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Anderson Cesar De Moraes

ID: 326745789

Tribunal: TJRJ Órgão: 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0847353-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

ANDERSON CESAR DE MORAES

Decisão

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

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HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

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MARIA ISABEL MAIA RABELO

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EDUARDO LUCAS GUIMARAES MARIANO DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 602, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 602, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0847353-24.2025.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ANDERSON CESAR DE MORAES 1) A defesa do acusado ANDERSON, em id. 199757868, requereu a substituição da prisão preventiva do réu por prisão domiciliar, diante de seu quadro de saúde. O parquet, em id. 205055537, manifestou-se favoravelmente ao pedido de prisão domiciliar. Foi proferido despacho determinando a apresentação de comprovante de residência do réu, o que foi atendido em id. 206232842. Posteriormente, houve manifestação ministerial contrária ao pedido de prisão domiciliar. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, cabe destacar que permanecem hígidos os motivos ensejadores da segregação cautelar do réu, vez que se tratam de fatos extremamente graves, envolvendo apreensão de documento de identificação falsificado, bem como apreensão de arma de fogo, carregadores e munições. No entanto, analisando-se o documento de id. 203528243, da SEAP, foi informado que a medicação do réu não é fornecida pelo SUS e que há dependência de autorização para entrada do material necessário para manutenção do neuroestimulador, na unidade prisional. Assim, e considerando-se as dificuldades apresentadas pela SEAP, entendo que deve se admitir a prisão domiciliar para fins de tratamento de saúde, vez que comprovada a sua situação de extrema debilidade, conforme art. 318, inciso II do Código de Processo Penal. Ressalto que se mantêm presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não havendo que se falar em sua revogação. No entanto, em relação ao acusado ANDERSON CESAR DE MORAES verifico que ocorreu alteração, com relação ao seu estado de saúde, encontrando-se satisfeitos os requisitos previstos nos artigo 318, inciso II, do CPP, o que justifica, no presente momento, a sua prisão domiciliar. No que se refere ao cumprimento da referida prisão, importante consignar que a medida, nos termos da previsão legal, é substitutiva da prisão preventiva e, além disso, sua concessão decorre de razões de caráter humanitário. Assim, o acusado ao invés de ficar preso em unidade prisional, estará efetivamente preso em sua residência, dela só podendo sair mediante prévia autorização judicial. Neste sentido e ainda tecendo outras considerações acerca desta substituição, a lição de Renato Brasileiro de Lima (in Manual de processo penal: volume único, Renato Brasileiro de Lima - 7. Ed. Rev., ampl. E atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 1049/1050): "Levando em consideração certas situações especiais, de natureza humanitária, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar visa tornar menos desumana a segregação cautelar, permitindo que, ao invés de ser recolhido ao cárcere, ao agente seja imposta a obrigação de permanecer em sua residência. Para que ocorra essa substituição, que só pode ser determinada pela autoridade judiciária, deve se exigir prova idônea dos requisitos estabelecidos no artigo 318 do CPP. (¿) Interessante perceber que o legislador estabeleceu a prisão domiciliar no Capítulo IV, denominado "Da prisão domiciliar". Como este capítulo está inserido no Título IX (Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória") e por ser a prisão domiciliar medida substitutiva da prisão preventiva, mantém o mesmo caráter cautelar desta, isto é, a prisão domiciliar também possui natureza cautelar e a sua finalidade será a mesma da prisão substituída." Prossegue o eminente processualista: "Também é interessante notar que a prisão domiciliar foi inserida em tópico diverso daquele pertinente às medidas cautelares diversas da prisão (Capítulo V, arts. 319 e 320). Isso significa que a prisão domiciliar é considerada pelo legislador como uma forma de prisão preventiva domiciliar e não como medida cautelar diversa da prisão. Portanto, a prisão domiciliar não foi criada, em princípio, com a finalidade de impedir a decretação da prisão preventiva, mas justamente de substituí-la, por questões humanitárias e excepcionais, previstas no art. 318 do CPP. (¿) Essa prisão domiciliar prevista nos arts. 317 e 318 do CPP, que funciona como substitutivo da prisão preventiva justificada por razões humanitárias, também não se confunde com o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, previsto como medida cautelar autônoma no art. 319, inciso V, do CPP. Na primeira situação, temos a verificação da presença dos elementos necessários para a decretação da prisão preventiva do agente (CPP, art. 312). Porém, por conta da presença de uma das situações especiais do art. 318, a prisão preventiva será substituída pelo recolhimento domiciliar, sendo que o agente só pode se ausentar de sua residência com autorização judicial". Assim, pelo exposto, SUBSTITUTO a prisão preventiva de ANDERSON CESAR DE MORAES pela PRISÃO DOMICILIAR, para fins de tratamento de saúde. Tal prisão deverá ser cumprida no endereço situado à Rua Damas Batista SN Bl 3 Apto 1001 AR B2B Jardim Tropical, Nova Iguaçu/RJ, CEP 26220-180. Ademais, e como forma de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, determino a monitoração eletrônica do réu, nos termos do art. 319, inciso IX, do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, bem como ofício ao setor de monitoramento da SEAP. Sem prejuízo, a defesa deverá juntar, periodicamente, documentos e laudos que comprovem os tratamentos realizados pelo acusado, sob pena de revogação do benefício concedido. Ciência ao MP e à Defesa. 2) No mais, aguarde-se a Audiência designada, ocasião em que o acusado estará autorizado a comparecer presencialmente. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025. JULIANA BENEVIDES DE BARROS ARAUJO Juiz Substituto

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Processo nº 3004536-24.2025.8.19.0001

ID: 263019498

Tribunal: TJRJ Órgão: 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3004536-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ZACARIAS CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS

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MARIANA MENDES BARCELOS

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Procedimento Comum Nº 3004536-24.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : JOSE ZACARIAS CRUZ ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS (OAB RJ223786) ADVOGADO(A) : MARIANA MENDES BARCELOS (OAB RJ232740) DESPACH… Procedimento Comum Nº 3004536-24.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : JOSE ZACARIAS CRUZ ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS (OAB RJ223786) ADVOGADO(A) : MARIANA MENDES BARCELOS (OAB RJ232740) DESPACHO/DECISÃO Evento12: Pela juntada dos contracheques aos autos, infere-se que o autor faz jus a concessão do benefício. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenizatória por Danos Morais, entre as partes acima nominadas. Após análise dos fatos narrados na petição inicial, acrescidos dos documentos a ela acostados, não ficou demonstrada a existência dos requisitos necessários ao deferimento da medida. O cerne da questão está na perda da condição de pensionista após o conhecimento pelo réu de constituição de nova união estável. A teor do que dispõe o entendimento sumulado nº 340 do E. STJ, a lei vigente na data do óbito do segurado deve ser observada para a concessão do pensionamento, in verbis: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Analisando os autos, verifica-se que a pensão por morte fora instituída em 2006, a indicar, a princípio, que o óbito do ex-servidor ocorreu em tal ano, de forma que o pensionamento da parte autora foi estabelecido consoante requisitos estabelecidos na Lei nº 285/1979, que dispõe: " * Art. 31 - Além das hipóteses previstas nesta Lei, perde ainda a qualidade de beneficiário da pensão: * I - as pessoas designadas nos incisos VII e VIII do art. 29, se cancelada a designação pelo segurado; * Revogado pela Lei nº 4320/2004. II - se desaparecerem as condições inerentes à qualidade de dependente; III - o inválido ou o interdito, pela cessação da invalidez ou da interdição; IV - os beneficiários em geral: a) pelo matrimônio; b) pelo falecimento. * (alterações da Lei 1488 , de 28/06/89)" É indubitável que a união estável é entidade familiar que se equipara ao casamento, razão pela qual, assim como este, descaracteriza o requisito para a manutenção da pensão paga à companheira. Assim, com a constituição da nova união estável, implementou-se a condição resolutiva legalmente prevista. Cumpre afirmar que não há que se falar em direito adquirido ou decadência administrativa no caso sub judice. Até porque a pensão decorrente de falecimento de funcionário público estadual, concedida sob a égide da Lei nº 285/1979, pode ser suspensa, desde que se constate a implementação de fato extintivo em conformidade com a lei vigente à época de sua concessão, como ocorreu no caso concreto. Ademais, não merece acolhimento a alegação da parte autora de que o pensionamento não poderia ser suspenso, em razão da ausência de comprovação de melhoria de sua condição financeira. Isso porque, o reconhecimento da união estável é o que basta à perda da condição de pensionista, não estabelecendo a lei outros requisitos além desse para o fim do benefício. Assim, não estando presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida. No mais, considerando o IRDR nº 0039666-66.2024.8.19.0000, admitido por este Eg. Tribunal de Justiça, SUSPENDO O FEITO. Intimem-se, preclusas as vias impugnativas, encaminhem-se ao arquivo para fins de aguardar o julgamento do IRDR.

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Frederico Alves Melo e outros x Kontik Franstur Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 295711202

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0873918-25.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO ALVES MELO LETICIA HELLEN OLIMPIO NEVES

Polo Passivo:

KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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VALENTINE BORBA CHIOZZO DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0873918-25.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FREDERICO ALVES MELO, LETICIA HELLEN OLIMPIO NEVES RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A., KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA O sistema PJe acusa prevenção com coisa julgada de processo entre as mesmas partesAUTORES AUTOR: FREDERICO ALVES MELO, LETICIA HELLEN OLIMPIO NEVES X RÉUS: TAM LINHAS AEREAS S/A., KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA.: 0857150-24.2025.8.19.0001 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital 13/05/2025 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FREDERICO ALVES MELO e outros (1) TAM LINHAS AEREAS S/A. e KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA(1) Extinto o processo por desistência 198712699 - Sentença 0873918-25.2025.8.19.0001 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital 10/06/2025 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FREDERICO ALVES MELO e outros (1) TAM LINHAS AEREAS S/A. e KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA(1) **Fundamentação** O sistema PJe acusa prevenção de processo entre as mesmas partes, a parte autora ajuizou ação idêntica contra o mesmo réu, distribuída com o mesmo objeto, 0857150-24.2025.8.19.0001 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital 13/05/2025 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FREDERICO ALVES MELO e outros (1) TAM LINHAS AEREAS S/A. e KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA(1) Extinto o processo por desistência 198712699 - Sentença, o que caracteriza prevenção. Tal prevenção se dá em razão da necessidade de respeitar o princípio do juiz natural do art.5o, LIII, da CF/88, bem como para evitar decisões contraditórias e de garantir a eficiência na prestação jurisdicional. Considerando a conexão entre os processos, a prevenção é evidente, uma vez que ambos os processos tratam do mesmo objetoe foi julgado extinto sem resolução do mérito no processo anterior, com as mesmas partes, e foram distribuídos em juízos diversos. A observância do princípio do juiz natural e a garantia de economicidade processual impõem a extinção do presente feito sem resolução do mérito, conforme disposto no artigo 485, V, do CPC, c/c artigo 51, III, da Lei 9.099/95. Diante da verificação da prevenção com relação ao processo com mesmo objetorestituição dos valores em dobro foi julgado extinto sem resolução do mérito no processo anteriore com fundamento no artigo 286, II do CPC, como verificado do sistema informático deste E. Tribunal de Justiça, se impõe a extinção do 2o processo do II JEC . Para observância do princípio do juiz natural, art. 5º, LIII, da CF/88 devem ser distribuídas por prevenção todas as demandas "que se relacionarem por conexão ou continência, ou sejam acessórias ou oriundas de outras, julgadas ou em curso", de mérito ou não, equação que tem por escopo exatamente o de preservar o postulado do juiz natural e o prestígio da justiça no sentido de que que decisões contraditórias comprometeriam a própria credibilidade e legitimidade do sistema, e de cujo risco se resguarda o Judiciário ao submeter ao mesmo Órgão Julgador, em tese mais capacitado para a respectiva tarefa. Nesse sentido: 0281660-68.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). MAURÍCIO CALDAS LOPES - Julgamento: 25/01/2017 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL Ação de Despejo. Extinção do processo, ao fundamento de litispendência, nos termos do artigo 485, inciso V do CPC. Apelação. Alegação de falha no sistema de peticionamento eletrônico do TJRJ, que não confirmara da distribuição do processo, fato que motivou a apelante a repetir o ato por três vezes, sem saber que estaria distribuindo processos iguais: nº 0281654-61.2016.8.19.0001, às 12h12min; nº 0281660-68.2016.8.19.0001, às 12h17min. e nº 0281686-66.2016.8.19.0001, às 12h29min. - os dois últimos extintos, sem resolução do mérito, por litispendência. Este recurso é idêntico ao de nº 0281686-66.2016.8.19.0001, distribuído à E. 12ª Câmara Cível aos 03/11/2016 - que aguarda julgamento. Tal circunstância se inscreve no conceito amplo da prevenção de que cuida o artigo 33, § 1°, incisos II e III, do CODJERJ, cuja vigência fora mantida por força do art. 68 da lei 6.956/15 (LODJ), para o julgamento de demandas "que se relacionarem por conexão ou continência, ou sejam acessórias ou oriundas de outras, julgadas ou em curso", pensada exatamente ao escopo de preservar o prestígio da justiça que decisões contraditórias comprometeriam a mais não poder, e de cujo risco se resguarda o Judiciário ao submeter ao mesmo Órgão Julgador, em tese mais capacitado para a respectiva tarefa -- o desate de contendas que tais. Prevenção caracterizada. Competência de que se declina em favor da da Egrégia 12ª Câmara Cível deste Tribunal. Íntegra do Acordao - Data de Julgamento: 25/01/2017 (*) 0097729-24.2000.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). MAURÍCIO CALDAS LOPES - Julgamento: 07/12/2016 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL Execução de título executivo extrajudicial Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, diante da inércia da parte autora em movimentá-lo. Apelação. Incontroverso que a sentença vergastada na via deste recurso, apoiada, ou não, em fato novo, diz respeito ao que decidido nos embargos à execução da mesmíssima dívida - processo n. 0002560-39.2002.8.19.0001 (2002.001.002415-6) - cuja sentença fora objeto de recurso de apelação apreciado pela E. 3ª Câmara Cível, em acórdão lavrado em 01/03/2013. Circunstância que se inscreve no conceito amplo, textual e não coincidente com o do Código de Processo Civil, da prevenção de que cuida o artigo 33, § 1°, incisos II e III, do CODJERJ, cuja vigência fora mantida por força do art. 68 da lei 6.956/15 (LODJ), de demandas "acessórias ou oriundas de outras, julgadas ou em curso" pensada exatamente ao escopo de preservar o prestígio da justiça que decisões contraditórias comprometeriam a mais não poder, e de cujo risco se resguarda o judiciário ao submeter ao mesmo Órgão Julgador, em tese mais capacitado para a respectiva tarefa -- o desate de contendas que tais. Prevenção caracterizada. Competência de que se declina em favor da Egrégia 3ª Câmara Cível deste Tribunal. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 07/12/2016 (*) Considerando que a multiplicidade de ações da mesma parte autora em verdadeiro “demandismo”, exacerbador da demanda de massa, se torna ainda mais crucial e necessário que a reiteração de ações com as mesmas partes seja apreciada pelo mesmo juiz, principalmente quando extinta demanda idêntica sem mérito, já que são reiterados os casos em que extinto o feito as partes deixam de recorrer da sentença de extinção e abusivamente ajuízam nova demanda idêntica que precisa ser apreciada pelo juiz da 1ª ação, já que na forma do art. 471 do CPC/73 e do art. 505 do NCPC, o juiz não pode apreciar mais de uma vez a mesma causa. Nesse sentido precedente específico da Turma Recursal: 0000866-13.2016.8.19.9000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Juiz(a) LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR - Julgamento: 13/10/2016 - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL CIVEL 4ª TURMA Processo nº: 000866-13.2016.8.19.9000 SUSCITANTE: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE SUSCITADO: FLAVIA JUSTUS VOTO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUTOR QUE AJUIZOU AÇÃO NO XXI JEC DA CAPITAL, SENDO A AÇÃO EXTINTA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. AJUIZOU NOVA AÇÃO DIRECIONADA AO MESMO JEC SENDO ENTENDIDO PELA SUSCITADA QUE NÃO ERA CASO DE PREVENÇÃO E SIM DE LIVRE DISTRIBUIÇÃO. A AÇÃO FOI REDISTRIBUÍDA PARA O XXIII JEC DA CAPITAL, QUE SUSCITOU O PRESETNE CONFLITO, ALEGANDO QUE A COMPETÊNCIA SERIA DO JUÍZO SUSCITADO. Conflito que deve ser conhecido e provido, reconhecendo-se a competência do Juízo do XXI JEC da Capital. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado em vista o entendimento da suscitante, de que o Autor havia distribuído uma primeira ação para o XXI Juizado Especial Cível da Capital, sendo esta extinta por necessidade de perícia. Após distribuiu nova ação direcionada para o mesmo jec, onde a juíza suscitada alegou que não havia prevenção e determinou à livre distribuição dos autos. Sendo então os autos distribuídos para o XXIII que suscitou o presente conflito. Razão assiste ao suscitante, na medida em que dúvida alguma resta acerca da incompetência do seu juizado. Evidente afronta ao Princípio do Juiz Natural. Tendo inclusive o juízo suscitado reconhecido a sua competência em fl. 33 dos presentes autos. NESTES TERMOS, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR O JUÍZO DO XXI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL, COMPETENTE PARA EXAME E JULGAMENTO DO PROCESSO. OFICIE-SE, DANDO-SE CIÊNCIA ÀS PARTES DESTA DECISÃO. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 13/10/2016 (*) Registre-se em primeiro plano que é incabível decisão declinatória dos Juizados Especiais porque, à luz do sistema do Juizado, e por analogia ao art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c art. 113 par. 2o, do CPC, até na incompetência ratione loci se extingue para que novo processo se forme junto ao juiz competente. Em sede de Juizados Especiais não se verifica sequer a demanda que foi ajuizada em primeiro lugar já que se trata de um microssistema hermético em que, mesmo na hipótese clássica de declínio de competência, a solução preconizada pelo legislador da Lei 9099/95, extingue-se o processo, Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III - quando for reconhecida a incompetência territorial. Desta forma, na medida em que o critério de competência do Juízo nesse caso é de natureza absoluta, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Por todo exposto, e coerentemente com o Proc. COJES/2016 108745, em que figurei como Relator, há prevenção não observada, reconhecida a prevenção daquele Juízo, nos termos do artigo 286, II do CPC. Considerando a impossibilidade de declínio de competência em sede de JEC; Considerando que a multiplicidade de ações da mesma parte autora em verdadeiro “demandismo”, exacerbador da demanda de massa, se torna ainda mais crucial e necessário que a reiteração de ações com as mesmas partes seja apreciada pelo mesmo juiz, principalmente quando extinta demanda idêntica , já que na forma do art. 471 do CPC/73 e do art. 505 do NCPC, o juiz não pode apreciar mais de uma vez a mesma causa. Registre-se em primeiro plano que é incabível decisão declinatória dos Juizados Especiais porque, à luz do sistema do Juizado, e por analogia ao art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c art. 113 par. 2o, do CPC, até na incompetência ratione loci se extingue para que novo processo se forme junto ao juiz competente. Em sede de Juizados Especiais não se verifica sequer a demanda que foi ajuizada em primeiro lugar já que se trata de um microssistema hermético em que, mesmo na hipótese clássica de declínio de competência, a solução preconizada pelo legislador da Lei 9099/95, extingue-se o processo, Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III - quando for reconhecida a incompetência territorial. Desta forma, na medida em que o critério de competência do Juízo nesse caso é de natureza absoluta, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito. **Dispositivo** Por todo exposto, e coerentemente com o Proc. COJES/2016 108745, em que figurei como Relator, há prevenção não observada, JULGO EXTINTO O FEITO, formulado pelos parteAUTORES: FREDERICO ALVES MELO, LETICIA HELLEN OLIMPIO NEVES em face dos RÉUS: TAM LINHAS AEREAS S/A., KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA., pelaprevenção do artigo 286, II do CPC, sem resolução do mérito, com fundamento no artigoART. 51, III, da Lei 9099/95 c/cart. 516 do CPC e485, V, do CPC. SEM CUSTAS NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 9099/95.. Cancele-se eventual audiência designada. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz Titular

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