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"0825824-46.2025.8.19.0001" - Resultados da Busca – Página 89 de 90

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 316588925

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0881502-46.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JORGE OLACIR FERREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Processo: 0881502-46.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de ação judicial com pedido de tutela antecipada proposta pela parte autora em face do Estado do Rio de Janeiro. Em síntese, relata a parte autora estar sofrendo descontos indevidos a título de imposto de renda, incidindo sobre a Gratificação de Regime de Atividade Militar (GRAM). Vislumbra-se que, ao apreciar a peça vestibular, foi deferida a tutela antecipada por esta Magistrada determinando a suspensão do recolhimento de Imposto de Renda sobre a verba recebida pelo autor a título de Gratificação de Atividade Militar (GRAM). Firmou-se tal entendimento em atenção ao posicionamento dos Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Colenda Seção de Direito Público do Egrégio TJRJ, que ao julgar a matéria vem entendendo no sentido de ser caso de deferimento do pleito antecipatório pela imediata sustação do referido desconto por considerar que a verba ostenta natureza indenizatória, como se pode ver pelos seguintes acórdãos, cito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE, NO CASO EM TELA, DECORRE DA PRÓPRIA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE INSTITUI O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARESDO Em segredo de justiça. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. PORTANTO, A RUBRICA É DEVIDA SOMENTE AOS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AgInstr.Cível 0018852-33.2024.8.79.0000, Rel. Des. Mônica Feldman de Mattos, Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21ª Câmara Cível), julgado em 19/06/2024, DJeRJ 24/06/2024)." “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICAPAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE DECORRE DO PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGALQUE INSTITUIU O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARES DO Em segredo de justiça. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIAE, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0018463-14.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JDS. DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO - Julgamento: 03/06/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)” "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1.Trata-se de decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de efetuar os descontos de imposto de renda sobre a Gratificação de Risco da Atividade Militar, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal no valor do desconto indevidamente realizado. 2.Discute-se, no presente caso, se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3.A Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) possui caráter pessoal e é devida somente aos militares estaduais em razão das peculiaridades inerentes à carreira, que envolvem o risco à vida do militar em defesa e segurança da sociedade, como dispõe o artigo 19-A da Lei Estadual n.º 279/1979, com redação pela Lei Estadual n.º 9.537/2021. 4.Por se destinar a compensar os riscos que são inerentes às atividades exercidas pelos militares, evidenciada está a natureza indenizatória da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), o que afasta a possibilidade de incidência do imposto de renda. 5.O perigo de dano decorre do prejuízo causado pelos descontos mensais indevidos, em verba alimentar, não havendo perigo de irreversibilidade da tutela. 6.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO. (0011735-54.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 04/06/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)" “Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão do desconto do imposto de renda sobre a verba recebida pelo autor, policial militar, a título de Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM). Inconformismo do réu. Fumus boni juris caracterizado. Artigo 19-A da Lei Estadual n.º 276, de 26 de novembro de 1979, que prevê o direito à parcela acima mencionada, estabelecida em 62,50% (sessenta e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre o soldo e suas diferenças, somado à Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação Especial de Trabalho, sendo devido aos militares do Estado, em virtude das peculiaridades inerentes à carreira, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa da segurança e da sociedade. Rubrica que não ostenta natureza remuneratória, mas indenizatória, o que afasta a incidência do imposto de renda. Precedente desta Colenda Corte. Periculum in mora que decorre do caráter alimentar dos vencimentos, dos quais a gratificação em comento faz parte, não se afigurando razoável que o demandante continue a sofrer o desconto do aludido tributo sobre parcela que, aparentemente, sequer está sujeita a ele. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, restando prejudicado o agravo interno. (0018437-16.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 20/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)” Contudo, inobstante entendimento anterior, com base no atual entendimento das Colendas Turmas Recursais Fazendárias proferido em sede de Agravo de Instrumento reformando a decisão concessiva da tutela antecipada em juízo de cognição exauriente do pretendido pela parte autora, em respeito à segurança jurídica já que as decisões proferidas por esta Magistrada são revistas pelas respectivas turmas, passo a adotar entendimento diverso, em consonância com o seguinte acórdão: “Processo nº 0001799-68.2025.8.19.9000. Agravante: Em segredo de justiça. Agravado: ANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ERJ em face de decisão que antecipou a tutela e determinou a suspensão dos descontos mensais a título de imposto de renda sobre a verba “Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM)”, ao fundamento de que a mesma tem natureza indenizatória. Decido. O efeito suspensivo tem por requisitos para sua concessão os mesmos requisitos da liminar. a hipótese concreta é a suspensão dos descontos que pode produzir dano irreversível ou de difícil reparação, e não a manutenção dos descontos no curso da lide. Na hipótese de procedência do pedido a parte autora obterá a repetição do indébito. Por outro lado, tendo em vista a natureza alimentar da remuneração do servidor, eventual improcedência do pedido representa risco ao ressarcimento ao Estado pelos valores eventualmente não descontados no curso da demanda, em caso de improcedência. A probabilidade do direito não socorre a parte autora, na medida em que, a par de alguma divergência, a jurisprudência nas turmas recursais reconhece que a GRAM é verba devida pro labore faciendo, de natureza remuneratória e não indenizatória. Sua natureza é de remuneração do servidor pelas peculiaridades da atividade desempenhada pelo autor no exercício de suas funções regulares, e a possibilidade de envolver algum risco pessoal, conforme excerto que segue: “embora determinados julgados mencionem a "natureza indenizatória" da GRAM, o contexto e a decisão se referem a condição diversa. Para fins de incidência do Imposto de Renda, qualifica-se, a GRAM, como aumento/elevação patrimonial, a justificar os descontos/pagamentos realizados.” (Proc. 0805101-37.2024.8.19.0002 - Relator Juiz Alexandre Correa Leite) Presentes, portanto, os requisitos para a suspensão da decisão agravada, mantida a regularidade dos descontos de Imposto de Renda sobre a Gratificação de Atividade de Risco. Por tais razões, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL para suspender os efeitos da decisão agravada, restabelecendo o status quo ante. Oficie-se ao Juízo do Juizado Especial Fazendário de origem com pedido de informações e dando-lhe ciência acerca da tutela recursal ora concedida. Após, ao Agravado em contrarrazões no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Com a manifestação ou transcorrido in albis o prazo, certifique-se e dê-se vista Ministério Público. Intimem-se. Rio de janeiro, 23 de junho de 2025.” De tal forma, reconsidero a r. decisão que deferiu a tutelanos termos do artigo 300 do CPC/15 em razão do explicitado posicionamento adotado pelas Colendas Turmas Recursais Fazendárias pela não concessão do pleito antecipatório, por ausência de urgência do requerido. Intimem-se. Prossiga-se o feito. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA Juíza Titular

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Processo nº 3004832-46.2025.8.19.0001

ID: 276556370

Tribunal: TJRJ Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3004832-46.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LECTORIUM ROSICRUCIANUM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO SILVA LUSTOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Nº 3004832-46.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : LECTORIUM ROSICRUCIANUM ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVA LUSTOSA (OAB RJ131081) DESPACHO/DECISÃO Lectorium Rosicrucianum , qualificada nos autos… Procedimento Comum Nº 3004832-46.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : LECTORIUM ROSICRUCIANUM ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVA LUSTOSA (OAB RJ131081) DESPACHO/DECISÃO Lectorium Rosicrucianum , qualificada nos autos, propõe ação anulatória de débito fiscal c/c declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária em face do Município do Rio de Janeiro , com pedido de gratuidade de justiça, alegando em resumo que: (a) Conforme se depreende dos atos constitutivos anexos à presente petição inicial (doc. 01), a Autora é entidade religiosa sem fins lucrativos, que tem por objetivo promover e divulgar à comunidade brasileira, bem como a todos aqueles que utilizam nosso idioma em outros países, os Princípios do Ensinamento Universal, de acordo com o cristianismo original, o gnosticismo, hermetismo, entre outros, pelo que faz jus à imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea ‘b’, da Constituição da República, que veda a cobrança de quaisquer impostos de entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes; (b) Para a realização das suas atividades religiosas, a Autora utiliza, dentre outros, o imóvel de sua propriedade localizado na Rua Marianópolis, nº 600, Grajaú, bairro da Cidade do Rio de Janeiro, com inscrição imobiliária nº 3.465.116-6 e matrícula nº 5266junto ao 10º Ofício do Registro de Imóveis, constando em seu registro geral, inclusive, que no terreno “foi construído um templo religioso que toma o n.º 600 pela rua Marianópolis” (doc. 02). E, além disso, em sua condição a Autora também é isenta da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo (TCL), na forma prevista no artigo 5º, inciso V, da Lei Municipal n.º 2.687, de 26 de novembro de 1998; (c) Ocorre que o Município do Rio de Janeiro, a despeito de reconhecer que o imóvel da Autora tem função de templo nas Guias nºs 00/2024 e 00/2025 (doc. 03), realizou os lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo (TCL), relativamente aos exercícios de 2024 e 2025, desconsiderando, assim, a imunidade que a Autora inequivocamente sempre fez jus, além da isenção de recolhimento da referida taxa. Cumpre, nesse sentido, destacar que a Autora, no ano de 2024, ao ser surpreendida com o primeiro lançamento de IPTU/TCL (Guia nº 00/2024), ingressou com o pedido de reconhecimento expresso da sua imunidade ao IPTU e de isenção da TCL em relação ao imóvel em questão por meio de requerimento formalizado no Processo Administrativo nº 04.77.305.582/2024 junto à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, o qual restou indeferido, sob o absurdo fundamento de que “da leitura do estatuto se conclui não se tratar de uma instituição religiosa, não há inclusive o uso da expressão ‘fé’ no documento” (doc. 04). Inconformada, a Autora interpôs recurso administrativo, o qual foi igualmente desprovido, mantendo-se integralmente a decisão de primeira instância administrativa (doc. 05); (d) Desse modo, não restou alternativa à Autora senão ajuizar a presente medida judicial com o objetivo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o seu direito à imunidade/isenção de impostos e da taxa municipal de coleta de lixo, bem como anule toda e qualquer lançamento/cobrança destes tributos manejada pelo Réu, Município do Rio de Janeiro, notadamente as cobranças referentes aos exercícios de 2024 e 2025 (doc. 03), 00/2024 e 00/2025 – doc. 02) e eventuais cobranças futuras relativas a exercícios subsequentes ou anteriores. Requer, portanto, a concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para que seja imediatamente suspensa a exigibilidade dos créditos tributários de IPTU e TCL exigidos por meio das Guias nºs 00/2024 e 00/2025, relativos aos exercícios de 2024 e 2025, bem como de quaisquer débitos dos referidos tributos que venham a ser exigidos da Autora (exercícios anteriores e vindouros), referentes ao imóvel de sua propriedade (inscrição imobiliária n.º 3.465.116- 6), na forma do inciso V do artigo 151 do Código Tributário Nacional, determinando-se ao Réu que se abstenha de praticar quaisquer atos, diretos ou indiretos, tendentes à cobrança de tais créditos tributários, como a sua inscrição em Dívida Ativa Municipal, o ajuizamento de executivo fiscal com constrição do patrimônio da Autora, o cancelamento ou a não renovação de certidão de regularidade fiscal municipal, a realização de protesto extrajudicial e/ou o encaminhamento da dívida para inclusão nos serviços de proteção ao crédito, bem como quaisquer outros atos danosos à Autora. Com a inicial, que encabeça a árvore processual que a acompanha, veio a documentação anexada e numerada de “2/20”, do evento “1”. Passo a decidir. Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, visto que a cópia dos extratos dos anexos “7 a 9” são suficientes para demonstrar que a parte autora possui condições de arcar com as despesas processuais próprias para a defesa de seus direitos. No mais, a documentação que acompanha a inicial corrobora e confirma a sua narrativa, especialmente a contida nos anexos 2, 4, 5/6, 10/13 e 16/18 da mesma. A análise dos autos não apenas indica ser a autora uma instituição religiosa, e que o motivo fundamental para, depois de muitos anos, ter a autora passado a ser tributada e cobrada a título de IPTU e TCDL sobre o imóvel em questão, existente no território do Município carioca, residiu exclusiva e unicamente no fato de o Fisco Municipal ter passado a considerar que a entidade autora não seria uma instituição religiosa, como se infere das decisões contidas nos anexos 14 e 15 da inicial, extraídas dos autos do PA 04/77/305.582/2024, aberto em razão da impugnação ao primeiro lançamento efetuada pela contribuinte na via administrativa. Consta dos autos ainda que o imóvel em referência sempre foi destinado a um “Templo”, (local em que se oficiam cultos), como aliás sempre esteve cadastrado perante o Município. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela formulado na inicial para no curso da lide, suspender a exigibilidade dos créditos tributários de IPTU e TCL exigidos por meio das Guias 00/2024 e 00/2025, relativas aos exercícios de 2024 e 2025, bem como de quaisquer débitos dos referidos tributos que venham a ser exigidos da Autora (exercícios anteriores e vindouros), referentes ao imóvel de sua propriedade (inscrição imobiliária nº 3.465.116-6), determinando-se ao Réu que se abstenha de praticar quaisquer atos, diretos ou indiretos, tendentes à cobrança de tais créditos tributários, como a sua inscrição em Dívida Ativa Municipal, o ajuizamento de executivo fiscal com constrição do patrimônio da Autora, o cancelamento ou a não renovação de certidão de regularidade fiscal municipal, a realização de protesto extrajudicial e/ou o encaminhamento da dívida para inclusão nos serviços de proteção ao crédito, bem como quaisquer outros atos danosos à instituição autora. Considerando a sobrecarga notória de processos desta Vara e os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, a presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com documentos necessários servirá como mandado e/ou ofício para o seu cumprimento e deverá ser encaminhada diretamente pela parte autora para o e-mail: ngdi.smf@prefeitura.rio . Providencie, a parte autora, o recolhimento das despesas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito e revogação da presente decisão. Certificado o início do recolhimento das despesas processuais, cite-se o Município réu.

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Luiz Fernando Loureiro Goncalves x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 320679618

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0873160-46.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO LOUREIRO GONCALVES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Processo: 0873160-46.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LUIZ FERNANDO LOUREIRO GONCALVES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação judicial com pedido de tutela antecipada proposta pela parte autora em face do Estado do Rio de Janeiro. Em síntese, relata a parte autora estar sofrendo descontos indevidos a título de imposto de renda, incidindo sobre a Gratificação de Regime de Atividade Militar (GRAM). Vislumbra-se que, ao apreciar a peça vestibular, foi deferida a tutela antecipada por esta Magistrada determinando a suspensão do recolhimento de Imposto de Renda sobre a verba recebida pelo autor a título de Gratificação de Atividade Militar (GRAM). Firmou-se tal entendimento em atenção ao posicionamento dos Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Colenda Seção de Direito Público do Egrégio TJRJ, que ao julgar a matéria vem entendendo no sentido de ser caso de deferimento do pleito antecipatório pela imediata sustação do referido desconto por considerar que a verba ostenta natureza indenizatória, como se pode ver pelos seguintes acórdãos, cito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE, NO CASO EM TELA, DECORRE DA PRÓPRIA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE INSTITUI O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARESDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. PORTANTO, A RUBRICA É DEVIDA SOMENTE AOS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AgInstr.Cível 0018852-33.2024.8.79.0000, Rel. Des. Mônica Feldman de Mattos, Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21ª Câmara Cível), julgado em 19/06/2024, DJeRJ 24/06/2024)." “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICAPAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE DECORRE DO PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGALQUE INSTITUIU O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIAE, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0018463-14.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JDS. DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO - Julgamento: 03/06/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)” "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1.Trata-se de decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de efetuar os descontos de imposto de renda sobre a Gratificação de Risco da Atividade Militar, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal no valor do desconto indevidamente realizado. 2.Discute-se, no presente caso, se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3.A Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) possui caráter pessoal e é devida somente aos militares estaduais em razão das peculiaridades inerentes à carreira, que envolvem o risco à vida do militar em defesa e segurança da sociedade, como dispõe o artigo 19-A da Lei Estadual n.º 279/1979, com redação pela Lei Estadual n.º 9.537/2021. 4.Por se destinar a compensar os riscos que são inerentes às atividades exercidas pelos militares, evidenciada está a natureza indenizatória da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), o que afasta a possibilidade de incidência do imposto de renda. 5.O perigo de dano decorre do prejuízo causado pelos descontos mensais indevidos, em verba alimentar, não havendo perigo de irreversibilidade da tutela. 6.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO. (0011735-54.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 04/06/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)" “Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão do desconto do imposto de renda sobre a verba recebida pelo autor, policial militar, a título de Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM). Inconformismo do réu. Fumus boni juris caracterizado. Artigo 19-A da Lei Estadual n.º 276, de 26 de novembro de 1979, que prevê o direito à parcela acima mencionada, estabelecida em 62,50% (sessenta e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre o soldo e suas diferenças, somado à Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação Especial de Trabalho, sendo devido aos militares do Estado, em virtude das peculiaridades inerentes à carreira, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa da segurança e da sociedade. Rubrica que não ostenta natureza remuneratória, mas indenizatória, o que afasta a incidência do imposto de renda. Precedente desta Colenda Corte. Periculum in mora que decorre do caráter alimentar dos vencimentos, dos quais a gratificação em comento faz parte, não se afigurando razoável que o demandante continue a sofrer o desconto do aludido tributo sobre parcela que, aparentemente, sequer está sujeita a ele. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, restando prejudicado o agravo interno. (0018437-16.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 20/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)” Contudo, inobstante entendimento anterior, com base no atual entendimento das Colendas Turmas Recursais Fazendárias proferido em sede de Agravo de Instrumento reformando a decisão concessiva da tutela antecipada em juízo de cognição sumária do pretendido pela parte autora, em respeito à segurança jurídica já que as decisões proferidas por esta Magistrada são revistas pelas respectivas turmas, passo a adotar entendimento diverso, em consonância com o seguinte acórdão: “Processo nº 0001799-68.2025.8.19.9000. Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Agravado: ANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ERJ em face de decisão que antecipou a tutela e determinou a suspensão dos descontos mensais a título de imposto de renda sobre a verba “Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM)”, ao fundamento de que a mesma tem natureza indenizatória. Decido. O efeito suspensivo tem por requisitos para sua concessão os mesmos requisitos da liminar. a hipótese concreta é a suspensão dos descontos que pode produzir dano irreversível ou de difícil reparação, e não a manutenção dos descontos no curso da lide. Na hipótese de procedência do pedido a parte autora obterá a repetição do indébito. Por outro lado, tendo em vista a natureza alimentar da remuneração do servidor, eventual improcedência do pedido representa risco ao ressarcimento ao Estado pelos valores eventualmente não descontados no curso da demanda, em caso de improcedência. A probabilidade do direito não socorre a parte autora, na medida em que, a par de alguma divergência, a jurisprudência nas turmas recursais reconhece que a GRAM é verba devida pro labore faciendo, de natureza remuneratória e não indenizatória. Sua natureza é de remuneração do servidor pelas peculiaridades da atividade desempenhada pelo autor no exercício de suas funções regulares, e a possibilidade de envolver algum risco pessoal, conforme excerto que segue: “embora determinados julgados mencionem a "natureza indenizatória" da GRAM, o contexto e a decisão se referem a condição diversa. Para fins de incidência do Imposto de Renda, qualifica-se, a GRAM, como aumento/elevação patrimonial, a justificar os descontos/pagamentos realizados.” (Proc. 0805101-37.2024.8.19.0002 - Relator Juiz Alexandre Correa Leite) Presentes, portanto, os requisitos para a suspensão da decisão agravada, mantida a regularidade dos descontos de Imposto de Renda sobre a Gratificação de Atividade de Risco. Por tais razões, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL para suspender os efeitos da decisão agravada, restabelecendo o status quo ante. Oficie-se ao Juízo do Juizado Especial Fazendário de origem com pedido de informações e dando-lhe ciência acerca da tutela recursal ora concedida. Após, ao Agravado em contrarrazões no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Com a manifestação ou transcorrido in albis o prazo, certifique-se e dê-se vista Ministério Público. Intimem-se. Rio de janeiro, 23 de junho de 2025.” De tal forma, reconsidero a r. decisão que deferiu a tutelanos termos do artigo 300 do CPC/15 em razão do explicitado posicionamento adotado pelas Colendas Turmas Recursais Fazendárias pela não concessão do pleito antecipatório, por ausência de urgência do requerido. Intimem-se. Prossiga-se o feito. RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025. LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA Juíza Titular

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Italo Marques Calvano x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 326846964

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0901193-46.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITALO MARQUES CALVANO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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ERICK SOBOTYK LEMOS

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Processo: 0901193-46.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ITALO MARQUES CALVANO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação judicial com pedido de tutela antecipada proposta pela parte autora em face do Estado do Rio de Janeiro. Em síntese, relata a parte autora estar sofrendo descontos indevidos a título de imposto de renda, incidindo sobre a Gratificação de Regime de Atividade Militar (GRAM). O entendimento anterior desta Magistrada era no sentido de que dada a natureza indenizatória da referida gratificação, considerando sua característica pro labore faciendoem observância a essência da atividade desempenhada pelo autor, tendo o dano como consectário face aos descontos perpetrados pela ré, figuram-se presentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC/15, uma vez que o pagamento da verba se dá por força de Lei, conforme inteligência do art. 19-A da Lei Estadual 279/79, alterada pela Lei Estadual 9.537/2021, vejamos: "Art. 19-A. A Gratificação de Risco da Atividade Militar é fixada no percentual de 62,50% (sessenta e dois por cento e cinquenta centésimos), tem base de cálculo correspondente ao somatório do soldo e eventual diferença de soldo, Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro Militar, e é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade. (Incluído pela Lei 9537/2021)" Tal entendimento tinha como base acórdãos deste E. Tribunal, no sentido de ser, caso de deferimento do pleito antecipatório pela imediata sustação do referido desconto, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE, NO CASO EM TELA, DECORRE DA PRÓPRIA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE INSTITUI O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. PORTANTO, A RUBRICA É DEVIDA SOMENTE AOS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AgInstr.Cível 0018852-33.2024.8.79.0000, Rel. Des. Mônica Feldman de Mattos, Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21ª Câmara Cível), julgado em 19/06/2024, DJeRJ 24/06/2024)." “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE DECORRE DO PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGAL QUE INSTITUIU O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0018463-14.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JDS. DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO - Julgamento: 03/06/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)” "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1.Trata-se de decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de efetuar os descontos de imposto de renda sobre a Gratificação de Risco da Atividade Militar, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal no valor do desconto indevidamente realizado. 2.Discute-se, no presente caso, se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3.A Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) possui caráter pessoal e é devida somente aos militares estaduais em razão das peculiaridades inerentes à carreira, que envolvem o risco à vida do militar em defesa e segurança da sociedade, como dispõe o artigo 19-A da Lei Estadual n.º 279/1979, com redação pela Lei Estadual n.º 9.537/2021. 4.Por se destinar a compensar os riscos que são inerentes às atividades exercidas pelos militares, evidenciada está a natureza indenizatória da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), o que afasta a possibilidade de incidência do imposto de renda. 5.O perigo de dano decorre do prejuízo causado pelos descontos mensais indevidos, em verba alimentar, não havendo perigo de irreversibilidade da tutela. 6.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO. (0011735-54.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 04/06/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)" “Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão do desconto do imposto de renda sobre a verba recebida pelo autor, policial militar, a título de Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM). Inconformismo do réu. Fumus boni juris caracterizado. Artigo 19-A da Lei Estadual n.º 276, de 26 de novembro de 1979, que prevê o direito à parcela acima mencionada, estabelecida em 62,50% (sessenta e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre o soldo e suas diferenças, somado à Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação Especial de Trabalho, sendo devido aos militares do Estado, em virtude das peculiaridades inerentes à carreira, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa da segurança e da sociedade. Rubrica que não ostenta natureza remuneratória, mas indenizatória, o que afasta a incidência do imposto de renda. Precedente desta Colenda Corte. Periculum in mora que decorre do caráter alimentar dos vencimentos, dos quais a gratificação em comento faz parte, não se afigurando razoável que o demandante continue a sofrer o desconto do aludido tributo sobre parcela que, aparentemente, sequer está sujeita a ele. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, restando prejudicado o agravo interno. (0018437-16.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 20/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)” Contudo, inobstante entendimento anterior, com base nas atuais decisões das Turmas Recursais Fazendárias proferida em sede de Agravo de Instrumento, reformando a decisão concessiva da tutela antecipada, em respeito a segurança jurídica já que as decisões proferidas por esta Magistrada são revistas pelas respectivas turmas, passo a adotar entendimento diverso em consonância com o seguinte acórdão: “Processo nº 0001799-68.2025.8.19.9000. Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Agravado: ANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ERJ em face de decisão que antecipou a tutela e determinou a suspensão dos descontos mensais a título de imposto de renda sobre a verba “Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM)”, ao fundamento de que a mesma tem natureza indenizatória. Decido. O efeito suspensivo tem por requisitos para sua concessão os mesmos requisitos da liminar. a hipótese concreta é a suspensão dos descontos que pode produzir dano irreversível ou de difícil reparação, e não a manutenção dos descontos no curso da lide. Na hipótese de procedência do pedido a parte autora obterá a repetição do indébito. Por outro lado, tendo em vista a natureza alimentar da remuneração do servidor, eventual improcedência do pedido representa risco ao ressarcimento ao Estado pelos valores eventualmente não descontados no curso da demanda, em caso de improcedência. A probabilidade do direito não socorre a parte autora, na medida em que, a par de alguma divergência, a jurisprudência nas turmas recursais reconhece que a GRAM é verba devida pro labore faciendo, de natureza remuneratória e não indenizatória. Sua natureza é de remuneração do servidor pelas peculiaridades da atividade desempenhada pelo autor no exercício de suas funções regulares, e a possibilidade de envolver algum risco pessoal, conforme excerto que segue: “embora determinados julgados mencionem a "natureza indenizatória" da GRAM, o contexto e a decisão se referem a condição diversa. Para fins de incidência do Imposto de Renda, qualifica-se, a GRAM, como aumento/elevação patrimonial, a justificar os descontos/pagamentos realizados.” (Proc. 0805101-37.2024.8.19.0002 - Relator Juiz Alexandre Correa Leite) Presentes, portanto, os requisitos para a suspensão da decisão agravada, mantida a regularidade dos descontos de Imposto de Renda sobre a Gratificação de Atividade de Risco. Por tais razões, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL para suspender os efeitos da decisão agravada, restabelecendo o status quo ante. Oficie-se ao Juízo do Juizado Especial Fazendário de origem com pedido de informações e dando-lhe ciência acerca da tutela recursal ora concedida. Após, ao Agravado em contrarrazões no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Com a manifestação ou transcorrido in albis o prazo, certifique-se e dê-se vista Ministério Público. Intimem-se. Rio de janeiro, 23 de junho de 2025.” À vista do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada já que ausentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC. Cite-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025. LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA Juíza Titular

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Edgar Alves Nunes x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 332880737

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0864042-46.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR ALVES NUNES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCOS BARROS ESPINOLA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000. DECISÃO Processo: 0864042-46.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: EDGAR ALVES NUNES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação judicial com pedido de tutela antecipada proposta pela parte autora em face do Estado do Rio de Janeiro. Em síntese, relata a parte autora estar sofrendo descontos indevidos a título de imposto de renda, incidindo sobre a Gratificação de Regime de Atividade Militar (GRAM). O entendimento anterior desta Magistrada era no sentido de que dada a natureza indenizatória da referida gratificação, considerando sua característica pro labore faciendoem observância a essência da atividade desempenhada pelo autor, tendo o dano como consectário face aos descontos perpetrados pela ré, figuram-se presentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC/15, uma vez que o pagamento da verba se dá por força de Lei, conforme inteligência do art. 19-A da Lei Estadual 279/79, alterada pela Lei Estadual 9.537/2021, vejamos: "Art. 19-A. A Gratificação de Risco da Atividade Militar é fixada no percentual de 62,50% (sessenta e dois por cento e cinquenta centésimos), tem base de cálculo correspondente ao somatório do soldo e eventual diferença de soldo, Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro Militar, e é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade. (Incluído pela Lei 9537/2021)" Tal entendimento tinha como base acórdãos deste E. Tribunal, no sentido de ser, caso de deferimento do pleito antecipatório pela imediata sustação do referido desconto, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE, NO CASO EM TELA, DECORRE DA PRÓPRIA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE INSTITUI O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. PORTANTO, A RUBRICA É DEVIDA SOMENTE AOS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AgInstr.Cível 0018852-33.2024.8.79.0000, Rel. Des. Mônica Feldman de Mattos, Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21ª Câmara Cível), julgado em 19/06/2024, DJeRJ 24/06/2024)." “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE DECORRE DO PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGAL QUE INSTITUIU O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0018463-14.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JDS. DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO - Julgamento: 03/06/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)” "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1.Trata-se de decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de efetuar os descontos de imposto de renda sobre a Gratificação de Risco da Atividade Militar, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal no valor do desconto indevidamente realizado. 2.Discute-se, no presente caso, se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3.A Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) possui caráter pessoal e é devida somente aos militares estaduais em razão das peculiaridades inerentes à carreira, que envolvem o risco à vida do militar em defesa e segurança da sociedade, como dispõe o artigo 19-A da Lei Estadual n.º 279/1979, com redação pela Lei Estadual n.º 9.537/2021. 4.Por se destinar a compensar os riscos que são inerentes às atividades exercidas pelos militares, evidenciada está a natureza indenizatória da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), o que afasta a possibilidade de incidência do imposto de renda. 5.O perigo de dano decorre do prejuízo causado pelos descontos mensais indevidos, em verba alimentar, não havendo perigo de irreversibilidade da tutela. 6.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO. (0011735-54.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 04/06/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)" “Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão do desconto do imposto de renda sobre a verba recebida pelo autor, policial militar, a título de Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM). Inconformismo do réu. Fumus boni juris caracterizado. Artigo 19-A da Lei Estadual n.º 276, de 26 de novembro de 1979, que prevê o direito à parcela acima mencionada, estabelecida em 62,50% (sessenta e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre o soldo e suas diferenças, somado à Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação Especial de Trabalho, sendo devido aos militares do Estado, em virtude das peculiaridades inerentes à carreira, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa da segurança e da sociedade. Rubrica que não ostenta natureza remuneratória, mas indenizatória, o que afasta a incidência do imposto de renda. Precedente desta Colenda Corte. Periculum in mora que decorre do caráter alimentar dos vencimentos, dos quais a gratificação em comento faz parte, não se afigurando razoável que o demandante continue a sofrer o desconto do aludido tributo sobre parcela que, aparentemente, sequer está sujeita a ele. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, restando prejudicado o agravo interno. (0018437-16.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 20/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)” Contudo, inobstante entendimento anterior, com base nas atuais decisões das Turmas Recursais Fazendárias proferida em sede de Agravo de Instrumento, reformando a decisão concessiva da tutela antecipada, em respeito a segurança jurídica já que as decisões proferidas por esta Magistrada são revistas pelas respectivas turmas, passo a adotar entendimento diverso em consonância com o seguinte acórdão: “Processo nº 0001799-68.2025.8.19.9000. Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Agravado: ANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ERJ em face de decisão que antecipou a tutela e determinou a suspensão dos descontos mensais a título de imposto de renda sobre a verba “Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM)”, ao fundamento de que a mesma tem natureza indenizatória. Decido. O efeito suspensivo tem por requisitos para sua concessão os mesmos requisitos da liminar. a hipótese concreta é a suspensão dos descontos que pode produzir dano irreversível ou de difícil reparação, e não a manutenção dos descontos no curso da lide. Na hipótese de procedência do pedido a parte autora obterá a repetição do indébito. Por outro lado, tendo em vista a natureza alimentar da remuneração do servidor, eventual improcedência do pedido representa risco ao ressarcimento ao Estado pelos valores eventualmente não descontados no curso da demanda, em caso de improcedência. A probabilidade do direito não socorre a parte autora, na medida em que, a par de alguma divergência, a jurisprudência nas turmas recursais reconhece que a GRAM é verba devida pro labore faciendo, de natureza remuneratória e não indenizatória. Sua natureza é de remuneração do servidor pelas peculiaridades da atividade desempenhada pelo autor no exercício de suas funções regulares, e a possibilidade de envolver algum risco pessoal, conforme excerto que segue: “embora determinados julgados mencionem a "natureza indenizatória" da GRAM, o contexto e a decisão se referem a condição diversa. Para fins de incidência do Imposto de Renda, qualifica-se, a GRAM, como aumento/elevação patrimonial, a justificar os descontos/pagamentos realizados.” (Proc. 0805101-37.2024.8.19.0002 - Relator Juiz Alexandre Correa Leite) Presentes, portanto, os requisitos para a suspensão da decisão agravada, mantida a regularidade dos descontos de Imposto de Renda sobre a Gratificação de Atividade de Risco. Por tais razões, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL para suspender os efeitos da decisão agravada, restabelecendo o status quo ante. Oficie-se ao Juízo do Juizado Especial Fazendário de origem com pedido de informações e dando-lhe ciência acerca da tutela recursal ora concedida. Após, ao Agravado em contrarrazões no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Com a manifestação ou transcorrido in albis o prazo, certifique-se e dê-se vista Ministério Público. Intimem-se. Rio de janeiro, 23 de junho de 2025.” À vista do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada já que ausentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC. Cite-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA Juíza Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 330384265

Tribunal: TJRJ Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0900611-46.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIANE SIMAS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIKTORIA LIPORACI HILARIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA SANTORO ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENNO GUIMARAES DA ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0900611-46.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Concedo os benefícios da gratuidade de justiça a parte autora. Cuida-se de ação que visa a repactuação das dívidas existentes entre autor e réu(s), à luz do procedimento especial previsto no Código de Defesa do Consumidor. Afirma a parte autora, em síntese, que não possui condições financeiras de suportar as dívidas contraídas junto ao(s) réu(s), que perfazem 54% de seus rendimentos mensais. Assim requer, em sede de tutela antecipada de urgência, que seja determinada a limitação dos descontos das parcelas mensais ao patamar de 30% de seus vencimentos, assim como seja suspensa a exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência. Requer, outrossim, que seja a parte ré compelida a se abster de inserir o nome da requerente em cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária. É o relatório. Passo a decidir. A Lei nº 14.181/2021 impõe a realização de audiência de conciliação prévia, na presença de todos os credores, para a apresentação de plano de pagamento pelo devedor. Como se vê, o diploma normativo mencionado prevê algumas etapas que devem ser necessariamente observadas no processo judicial instaurado para repactuação da dívida, entre elas a realização da audiência conciliatória, objetivando um acordo entre as partes. Em razão disso, a concessão de tutela de urgência para a limitação de descontos e abstenção de negativação do nome, antes da realização da referida audiência, é inapropriada, devendo ser obedecido o procedimento legal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DELIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DO EMPRÉSTIMO EM PERCENTUAL A 35% DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA, BEM COMO PARA QUE AS RÉS SE ABSTENHAM DE INCLUIR O NOME DA AGRAVADA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO QUE MERECE REPARO. SUPERENDIVIDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DIANTE DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/21). IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, NA PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES, PARA A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR, SENDO DESAPROPRIADA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ANTES DA REALIZAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA, DEVENDO SER OBEDECIDO O PROCEDIMENTO LEGAL. DECISÃO REVOGADA, COM DETERMINAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (0058364-57.2023.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES(A). ANDRE LUIZ CIDRA - JULGAMENTO: 05/10/2023 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM - DATA DE JULGAMENTO: 05/10/2023 - DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE TODOS OS DESCONTOS AO PATAMAR DE TRINTA POR CENTO. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 104-A DA LEI 8.078/90, CUJO PROCEDIMENTO SE INICIA PELA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUE VISA COLOCAR FRENTE A FRENTE CREDOR E DEVEDOR, COM O ESCOPO DE QUE SEJA APRESENTADO UM PLANO DE PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS (ART. 104-A DO CDC). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS QUE SEQUER FOI REALIZADA. AUTOR DEVERÁ INFORMAR A TOTALIDADE DE SEUS CREDORES, NÃO INCLUINDO APENAS AS DÍVIDAS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INDICANDO O TERMO INICIAL E O VALOR AINDA DEVIDO, COMPROVANDO O SUPERENDIVIDAMENTO E APRESENTANDO O PLANO DE PAGAMENTO, DE FORMA CIRCUNSTANCIADA, NA PRÓPRIA PETIÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PARA REDUZIR O VALOR DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS PELA DEMANDANTE QUE PODERIA AFETAR INDEVIDAMENTE A SEGURANÇA JURÍDICA DE RELAÇÕES CONTRATUAIS PRÉ ESTABELECIDAS, DEVENDO, AINDA SER CONSIDERADO QUE, NA INICIAL, NÃO SE APONTA PARA QUALQUER ILICITUDE OU NULIDADE DO QUE ANTERIORMENTE FOI PACTUADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, PREVISTOS NO ART. 300, DO CPC INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 59 DE SUMULA DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (0011496-84.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - JULGAMENTO: 29/02/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, NO SENTIDO DE LIMITAR A DÍVIDA EM 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DA AGRAVANTE. DEMANDA AJUIZADA SOB O PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI Nº 14.181/21(LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), CUJA REGULAMENTAÇÃO ESTÁ PREVISTA NOS ARTIGOS 104-A A 104-C, DO CDC, E PREVÊ A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC/2015, NA ESPÉCIE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0103199-33.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - JULGAMENTO: 15/12/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ART. 104-A DO CDC INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS ACIMA DE 35% DA RENDA LÍQUIDA MENSAL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA.1. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, PARA QUE FOSSE A PARTE AUTORA AUTORIZADA A DEPOSITAR EM JUÍZO O MONTANTE EQUIVALENTE A 35% DE SUA RENDA LÍQUIDA MENSAL E DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DEMAIS VALORES DEVIDOS, AO MENOS ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 104- A DO CDC, BEM COMO PARA QUE OS REQUERIDOS SE ABSTIVESSEM DE INCLUIR O NOME DA DEMANDANTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO PELAS DÍVIDAS EM HIPÓTESE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER ARBITRADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 2. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA SUSCITADA NA PRESENTE DEMANDA DEVE SER SUBMETIDA AO PRÉVIO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. 3. A LEI N º 14.181/2021, AO INSTITUIR A SISTEMÁTICA DA PREVENÇÃO AO SUPERENDIVIDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESTABELECEU PREMISSAS PARA PREVENIR O SUPERENDIVIDAMENTO E MEIOS PARA REINTEGRAR O CONSUMIDOR AO MERCADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. 4. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 5. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONDUZAM À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS A ALICERÇAR O "FUMUS BONI IURIS" E O "PERICULUM IN MORA". 6. DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. 7. RECURSO DESPROVIDO (0009856-46.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - JULGAMENTO: 26/02/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DE TODOS OS DESCONTOS AO PATAMAR DE TRINTA POR CENTO. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 104-A DA LEI 8.078/90, CUJO PROCEDIMENTO SE INICIA PELA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUE VISA COLOCAR FRENTE A FRENTE CREDOR E DEVEDOR, COM O ESCOPO DE QUE SEJA APRESENTADO UM PLANO DE PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS (ART. 104-A DO CDC). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS QUE SEQUER FOI REALIZADA. AUTOR DEVERÁ INFORMAR A TOTALIDADE DE SEUS CREDORES, NÃO INCLUINDO APENAS AS DÍVIDAS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INDICANDO O TERMO INICIAL E O VALOR AINDA DEVIDO, COMPROVANDO O SUPERENDIVIDAMENTO E APRESENTANDO O PLANO DE PAGAMENTO, DE FORMA CIRCUNSTANCIADA, NA PRÓPRIA PETIÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PARA REDUZIR O VALOR DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS PELA DEMANDANTE QUE PODERIA AFETAR INDEVIDAMENTE A SEGURANÇA JURÍDICA DE RELAÇÕES CONTRATUAIS PRÉ ESTABELECIDAS, DEVENDO, AINDA SER CONSIDERADO QUE, NA INICIAL, NÃO SE APONTA PARA QUALQUER ILICITUDE OU NULIDADE DO QUE ANTERIORMENTE FOI PACTUADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, PREVISTOS NO ART. 300, DO CPC INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 59 DE SUMULA DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0095170-91.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - JULGAMENTO: 27/11/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. PROCEDIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO. AUTOR INGRESSOU EM JUÍZO APONTANDO QUE SE ENCONTRA SUPERENDIVIDADO E PEDE A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 104-A E SEGUINTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, BEM COMO SUA RETIFICAÇÃO. HIPÓTESE QUE É DISTINTA DO TEMA 1085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EIS QUE O MENCIONADO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR FOI FIRMADO SEM LEVAR EM CONTA A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, QUE ENTROU EM VIGOR EM 2021. A LEI Nº 14.181/2021, QUE ALTEROU ARTIGOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL OS 54 E 104, TRAZ EM SEU TEOR EXATAMENTE AS HIPÓTESES QUE ESTÃO EXCLUÍDAS DA SISTEMÁTICA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, INEXISTINDO PREVISÃO SOBRE OS EMPRÉSTIMOS QUE TEM COBRANÇA CONSIGNADA. AS LIMITAÇÕES A DIREITOS QUE SÃO IMPOSTAS PELA LEI DEVEM SER LIDAS DE FORMA LITERAL E RESTRITIVA, DE MODO QUE NÃO SE PODE ENTENDER QUE UM TEMA DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA QUE VERSOU SOBRE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS, QUE TINHAM COMO FUNDAMENTO DISCUSSÃO SOBRE EXCESSIVIDADE E MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, SEJA APLICADA PARA ALARGAR AS HIPÓTESES DE RESTRIÇÃO QUE JÁ FORAM IMPOSTAS PELA PRÓPRIA LEI. O ARTIGO 54-A, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE DISPÕE QUE A SISTEMÁTICA DO SUPERENDIVIDAMENTO ENGLOBA ¿QUAISQUER COMPROMISSOS FINANCEIROS ASSUMIDOS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE CONSUMO, INCLUSIVE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, COMPRAS A PRAZO E SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL, EIS QUE O PRÓPRIO ARTIGO 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É CLARO AO DISPOR QUE A SISTEMÁTICA DO SUPERENDIVIDAMENTO ENGLOBA A REVISÃO E INTEGRAÇÃO DOS CONTRATOS E REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS. AUTORA DEVERÁ INFORMAR A TOTALIDADE DE SEUS CREDORES, NÃO INCLUINDO APENAS AS DÍVIDAS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INDICANDO O TERMO INICIAL E O VALOR AINDA DEVIDO, COMPROVANDO O SUPERENDIVIDAMENTO E APRESENTANDO O PLANO DE PAGAMENTO, DE FORMA CIRCUNSTANCIADA, NA PRÓPRIA PETIÇÃO. DILAÇÃO DE PAGAMENTO POR 180 DIAS QUE SOMENTE É POSSÍVEL A CONTAR DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO PLANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 104-B, §4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE MODO QUE NÃO DEVE SER DETERMINADA LIMINARMENTE. SUSPENSÃO DOS ENCARGOS DE MORA, A EXEMPLO DOS JUROS, QUE SOMENTE É POSSÍVEL NO CASO DE NÃO COMPARECIMENTO DO CREDOR EM AUDIÊNCIA, NOS TERMOS 104-A, §2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DE APONTAMENTOS NEGATIVOS QUE TAMBÉM DEPENDE DA DISPOSIÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS A 30% PORQUE A AUTORA É PENSIONISTA DE MILITAR DA MARINHA DO BRASIL, DE MODO QUE SE APLICA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2010, NORMATIVO ESPECÍFICO QUE TRAZ COMO LIMITE 70% DOS VENCIMENTOS. DESCONTOS QUE NÃO SUPERAM 70% DOS VALORES RECEBIDOS, DE MODO QUE INEXISTE PROBABILIDADE DE DIREITO NESSE PONTO PARA QUE SEJA DEFERIDA A LIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0035093-19.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - JULGAMENTO: 15/06/2023 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª) Tendo a demanda como fundamento o superendividamento, com procedimento próprio previsto na Lei nº14.481/21, ao cartório para providenciar as diligências necessárias à remessa do feito ao CEJUSC para mediação. Deverá a parte autora, na audiência, apresentar a proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Intime-se o(s) réu(s) para comparecimento, com a ressalva prevista no § 2º do artigo 104-A, do CDC, em caso de não comparecimento injustificado. RIO DE JANEIRO, 16 de julho de 2025. FRANCOISE PICOT CULLY Juiz Titular

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Leila Sueli Pinheiro Dos Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 329334600

Tribunal: TJRJ Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814184-46.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEILA SUELI PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0814184-46.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEILA SUELI PINHEIRO DOS SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por LEILA SUELI PINHEIRO DOS SANTOScontra BANCO DO BRASIL SA. Alegaque,após a sua aposentadoria, aoverificar o seu saldo atualizado na sua conta vinculada aoPASEP, se deparou com quantia ínfima calculada de forma unilateral pela ré e incondizente com seu tempo deserviço públicoe com os valores depositados ao longo dos anos.Requero reconhecimento da ilegalidade da ré quanto a valores depositados junto ao PASEPe arevisão dos cálculosa fim de que seja condenada ao pagamento do valor de R$12.581,66devidos àautora; mais indenização de R$5.000,00 a título de danos morais.A inicial veio instruída de documentos. Decisão de Id.171002957deferea gratuidade de justiça à parte autora. Contestação de Id.175801875, em que argui preliminar de ilegitimidade passivae incompetênciada justiça estadual. Impugna o valor da causa e a concessãodo benefício de gratuidade de justiça.Como prejudicial do mérito, argui a prescrição decenal. No mérito,defende que o saldo principal do PASEP corresponde ao somatório das distribuições de cotas nos anos de 1971 a 1988,logo,após o referente ano, não houvemais distribuição, apenasaatualização do valor já depositado; que a autora, ao longo dos anos, recebeu os rendimentos e atualizações anuais do saldo principal da conta PASEP via folha de pagamento ou saque em caixa, motivo pelo qual não houve aumento no saldo principal; que os cálculos da autora utilizaram índices e juros divergentes dos aplicáveis ao PASEP, previstos em legislação própria; que não tem responsabilidade no pagamento da diferença apontada na conta, eis que mero executor dos comandos do Conselho Diretor do Fundo de ParticipaçãoSocial. Sustentaa suspensão do processo com base no Tema 1300 do STJ.Requer o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos. Réplica de Id. 181632652. Em provas, as partes requereram a produção de prova pericial (Id’s204235904 e 204771288). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas. Busca a parte autora o alegado crédito, sob o fundamento de que a parte ré não teria realizado a correção monetária correta do saldo de conta do PASEP, bem como teria desviados valores da conta. Indefiro a impugnação à gratuidade de justiça, eis que deferida tendo por base a hipossuficiência financeira da autora que não restou descaracterizada pela parte ré. Indefiro à impugnação ao valor dado à causa e que não se mostra excessivo, na medida em quea autora deu a causa o valor efetivamente pretendido. Quanto à arguiçãoprejudicialdo mérito de decurso do prazo prescricional, cabe ressaltar que o STJ mantém orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto-Lei nº 20.910/1932não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. Da mesma forma, tampouco se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto nº 2.052/83, o qual prevê que “A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento”. Isso porque não se estão cobrando as contribuições, mas a indenização por danos materiais decorrente de alegada má gestão dos depósitos. De toda forma, o prazo prescricional é de 10 anos. Não com base no art. 10 do Decreto nº 2.052/83, mas no art. 205 do Código. Eis o dispositivo: “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. A corroborar e em arremate, o Colendo STJ assentou a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a fixação do prazo decenal contado a partir do momento em que o correntista teve ciência de seu saldo – quando, portanto, teve condições de verificar eventual defasagem ou erro. Confira-se: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. (...) INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim,"as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil."(AgIntnos EDclno AREsp1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJede 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgIntno AREsp1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJede 27.5.2021; e AgIntno REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJede 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actionata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJede 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgIntno REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJede 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgIntno AREsp2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJede 15.3.2023; e AgIntno AREsp1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJede 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJede 21/9/2023.)” Dessa forma, verifica-se que a ciência do saldo pela parte autora teve pormarco o dia 23.01.2007quando houve o pagamento da aposentadoria, conforme afirmado na inicial e consta do extrato do Id. 170991382, quando o beneficiário realizou asúltimasmovimentações e efetuou ossaquesem razão de sua aposentadoria. A partir de então, passou a fluir o prazo prescricional para buscar eventuais reparos que, contudo, transcorreu bem antes da propositura da demanda. Este é o atual entendimento do Eg. TJRJ: “AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO PASEP GERIDA PELO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A questão controvertida trazida aos autos, se refere à má administração dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP, geridos pelo Banco do Brasil, responsável pela gestão/administração do programa. 2. Suspensão do processo até que as matérias da ilegitimidade do Banco do Brasil e prescrição fossem apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. No julgamento do Tema 1.150 o STJ firmou a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." 4. Precedente de observância obrigatória na forma do artigo 927, III do CPC. 5. Prazo prescricional. O prazo prescricional da pretensão consistente em reparação pelos danos causados pelo réu relacionado às quantias referentes ao PASEP, não encontra previsão específica do Código Civil. Observância da regra geral de prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. 6. Termo inicial. Actionata. A data do saque dos valores da conta individual PASEP deve ser considerada como o momento em que a parte toma conhecimento da violação de seu direito e, portanto, este é o termo inicial da contagem da prescrição. 7. No caso em exame, a apelante efetuou o saque dos valores em 31/08/2009, por ocasião da sua aposentadoria, sendo a presente ação ajuizada apenas em 10/07/2020, após o transcurso do prazo prescricional de 10 anos. 8. Assim, verificado o transcurso de mais de 10 anos entre a data do saque dos valores da conta e a propositura da ação, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão. 9. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, de ofício. 10. RECURSO PREJUDICADO. (AC 0014789-59.2020.8.19.0014, Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 9/5/2022, 19ª CC)” “BANCO DO BRASIL. PASEP. LEGITIMIDADE. PRECRIÇÃO DECENAL. TEMA 1150 DO STJ. PRESCRIÇÃO OPERADA. RECOMPOSIÇÃO DE VALORES. PEDIDO QUE DEVE SER REQUERIDO À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ESPECIAL 1.205.277/PB. Pretensão de recomposição de valores do Pasep e danos morais. A sentença reconheceu a prescrição e condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Apela o autor. Tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1150 define que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em relação à gestão de valores do Pasep. Prescrição decenal. Ciência do dano em agosto/2000. Extrato de 2023 que demonstra ausência de alteração na conta. Prescrição operada. Eventual discussão a respeito de recomposição de valores que não é oponível ao Banco. Entendimento do STJ no Recurso Especial 1.205.277/PB. Recurso desprovido. (AC 0826199-81.2024.8.19.0001, 17ª CDP, Des. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA)”. Raciocínio diverso levaria a que se pudesse hoje pedir informações sobre movimentação realizada a qualquer tempo, mesmo há cinquenta ou cem anos atrás, e considerar-se não ter o lapso temporal operado qualquer efeito jurídico, o que implicaria em uma completa insegurança jurídica. Deve, portanto, ser reconhecida a prescrição do direito acionário da parte autora. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência da prescrição, na forma do art. 487, II do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, na forma do § 2º do artigo 85 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, certifique-se. Transcorridos 30 dias sem que nada tenha sido requerido, na forma do art. 229-A, § 1º, inciso I da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça remetam-se os autos a Central ou Núcleo de arquivamento do 1º NUR. P.I. RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025. ANDREA DE ALMEIDA QUINTELA DA SILVA Juiz Titular

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Anderson Cardoso Santos x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 280389062

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825921-46.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARDOSO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0825921-46.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON CARDOSO SANTOS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NU PAGAMENTOS S.A. Trata-se de ação de ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104-A e seguintes do CDC, em razão de alegado superendividamento. Gratuidade de justiça deferida/indeferida, por meio da decisão do ID 185130719. Decisão no ID 185130719, por intermédio da qual se consignou que não se aplica ao caso o rito disposto no Art. 104-A do CDC, oportunizando-se à parte autora que emendasse a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A parte autora peticionou no ID 192848014, informando que prosseguiria com a ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104-A e seguintes do CDC. É o relatório do que é relevante. Decido. De início, pontua-se que para a instauração do plano judicial de superendividamento, necessária a comprovação do comprometimento do mínimo existencial, a boa-fé do devedor e a inclusão de todas as obrigações financeiras no plano apresentado, conforme previsto na Lei nº 14.181/2021 e no Código de Defesa do Consumidor. A respeito do tema, a Lei nº 14.181/2021 aperfeiçoou a disciplina do crédito ao consumidor, dispondo quanto a prevenção e o tratamento do superendividamento, promovendo, ainda, significativas alterações na Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visam, dentre outros, o fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores (Art. 4º, IX, do CDC); prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor (Art. 5º, VI, do CDC); a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas (Art. 6º, XI, do CDC); e a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito (Art. 6º, XII, do CDC). O Art. 54-A do CDC, por sua vez, traz o conceito de superendividamento, o qual transcrevo ipsis litteris: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Conforme se verifica, em termos legais, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Destarte, são requisitos essenciais para a configuração do superendividamento a impossibilidade do consumidor, que esteja de boa-fé, pagar suas dívidas de consumo sem que haja comprometimento do mínimo existencial. O Art. 3.º do Decreto 11.150/22, com nova redação dada pelo Decreto n.º 11.567/2023, considera mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). Demais, o § 1º do Art. 3.º do Decreto 11.150/22 dispõe que a apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. Segundo o que se extrai dos regulamentos acima, conclui-se que o valor de R$ 600 é o parâmetro para se aferir o mínimo existencial, valor este que deve ser apurado considerando o saldo favorável dos ganhos do consumidor abatidas as parcelas das dívidas vencidas e a vencer. Preenchidos tais requisitos, deverá ser observado o rito do Art. 104-A e seguintes do CDC, com a instauração do processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória e adoção dos demais atos previstos no referido rito. No caso dos autos, a parte autora afirma auferir renda mensal bruta de R$ 7.747,95, conforme contracheques que acompanham a petição inicial, salientando-se que sua renda mensal líquida, abatidos os descontos legais/obrigatórios e empréstimos consignados, é de aproximadamente R$ R$ 4.108,16. Consigna-se que somente em relação a empréstimos consignados a parte autora paga parcelas mensais, somadas, de aproximadamente R$ 1.009,02. Tais empréstimos consignados sequer devem ser computados para apurar o mínimo existencial, conforme consta expresso do Art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea h, do Decreto 11.150/22. Veja-se, in verbis, o que dispõe o Art. 4º do Decreto 11.150/22: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Não se pode perder de vista que o próprio Art. 54-A, §1º, do CDC, incluído pela Lei 14.181/2021, dispõe que a análise do mínimo existencial para repactuação de dívidas deve obedecer a respectiva regulamentação, que, no caso, foi realizada, em, 2022 pelo Decreto 11.1150. A respeito do preenchimento dos requisitos necessários à ação de repactuação de dívidas, sobretudo quanto ao valor do mínimo existencial, colaciono a ementa de recentes julgados do TJRJ: 0800943-41.2023.8.19.0044- APELAÇÃO | | Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 12/02/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) | | | APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. APOSENTADA DO INSS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESPESA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM LEGAL (35%) NÃO EXCEDIDA. MÚTUO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. TEMA 1.085 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. 1. De início é necessário afirmar a natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, pois a autora é a destinatária final dos serviços prestados pelo demandado e enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e os réus no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Conjura-se, em adição, o teor da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. Ademais, este Tribunal assentou em incidente de resolução de demandas repetitivas o entendimento segundo o qual as instituições financeiras que concederam crédito ao autor são legitimadas passivas, não havendo litisconsórcio necessário entre os bancos e a fonte pagadora. 3. Na espécie, a autora é aposentada do INSS e titular de plúrimos compromissos financeiros com o réu, sendo certo que a sentença guerreada julgou procedentes os pedidos para determinar que o banco réu se abstenha de efetuar descontos na folha de pagamento da parte autora acima do patamar de 30% dos seus vencimentos líquidos, sem prejuízo do acréscimo - aos 30% - do percentual de 5% para amortização exclusivamente de despesas e saques com cartão de crédito, consoante disposto no § 5º do art. 6º da Lei n.º 10.820/2003 com a redação recebida pela Lei n.º 13.172/2015). 4. A Lei n.º 10.820/2003 determinava, em seu art. 6º, § 5º, vigente a época da contratação, que os descontos e as retenções em folha não deveriam ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 30% (trinta por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) reservados à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado. 5. No caso, somadas as parcelas dos empréstimos consignados entabulados com o réu (Banco Itaú, Banrisul e Pan e Santander) e cartão de crédito (Banco Santander), constata-se que os abatimentos não ultrapassam o teto legal de 35% (trinta e cinco por cento). 6. Deste modo, forçoso concluir que o numerário global descontado mensalmente da folha de pagamento da parte recorrente não transcende o limite legal de comprometimento. 7. Por outro lado, o desconto referente a empréstimo pessoal com desconto em conta corrente realizado com o Banco réu deve observar a tese jurídica consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n.º 1.085), segundo o qual são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos pessoais em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários ou proventos, não sendo aplicável a limitação prevista em lei, a qual incidiria tão-somente sobre os empréstimos consignados em folha de pagamento. Precedentes. 8. Na oportunidade, a Corte Nacional destacou que a interpretação analógica da Lei n.º 10.820/03 não seria instrumento hábil à profilaxia do superendividamento, gizando, outrossim, que a intervenção do Poder Judiciário, em contrato livremente celebrado nos casos em que não há poder de império da instituição financeira para retenção efetiva do patrimônio, trespassa a sua atribuição constitucional. 9. Destarte, não há fundamento legal para limitação dos descontos efetivados diretamente em conta corrente, restando sem aplicação, por overruling, os verbetes sumulares n.º 200 e n.º 295 deste Tribunal de Justiça, dado que superados pela orientação da Corte de Superposição no supramencionado julgamento, cuja observância é obrigatória para todos os demais órgãos jurisdicionais, nos termos do art. 985, I, do CPC. Doutrina. 10. Noutra toada, inaplicável ao caso a Lei n.º 14.181/2021, cognominada de lei do superendividamento. No processo sub examine, instaurado no ano de 2023, tenciona a autora limitar a incidência das parcelas mensais dos empréstimos contratados com os réus a 30% (trinta por cento) da sua pensão civil. Não se está a propugnar a elisão das salvaguardas estatuídas pelo novel diploma legal para asseguramento do mínimo existencial, mas sim a julgar o feito nos estritos contornos dos pleitos articulados às tintas da exordial, alusivos à extrapolação da margem consignável, nada obstando que o consumidor pleiteie o que lhe for de direito, com fincas na recente lei, por ação própria. 11. Além do mais, a proteção conferida ao consumidor superendividado por meio do normativo legal n.º 14.181/2021 visa preservar a boa-fé e a dignidade humana, não estando direcionada a tutelar o inadimplente ou chancelar o descumprimento de contratado pactuado livremente pelos mutuários. Doutrina. 12. No caso, a parte autora não cumpriu os requisitos na petição inicial descritos no art. 104-A da Lei n.º 14.181/2021, que estabelece um rito próprio em que se discute a capacidade de pagamento de devedor, consoante a teoria do mínimo existencial. 13. Outrossim, a reclamante também não se enquadra no disposto no Decreto n.º 11.567, de 19 de junho de 2023, que alterou o Decreto n.º 11.150, de 26 de julho de 2022, e considerou como mínimo existencial a renda mensal do consumidor equivalente a R$ 600,00, pois no mês de abril de 2023, a autora recebeu de proventos a quantia de R$ 713,33. 14.Desse modo, merece reforma a sentença para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial. 15. Por fim, ante a reforma da sentença, invertem-se os ônus sucumbenciais, condena-se a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. 16. Deixa-se de fixar honorários recursais diante da ausência de condenação em primeira instância. 17. Recurso provido. GRIFOS NOSSOS. 0800652-59.2022.8.19.0017- APELAÇÃO | | Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) | | | DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPATUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação de repactuação de dívidas ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, visando a aplicação da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 2. Sentença de improcedência, com fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. 3. Recurso de apelação interposto pela parte autora, sustentando: (i) aplicação do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o art. 52; (ii) incidência da Lei do Superendividamento, sob o argumento de comprometimento do mínimo existencial; e (iii) reparação por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos da Lei nº 14.181/2021 para permitir a repactuação judicial das dívidas da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Lei nº 14.181/2021 destina-se à proteção do mínimo existencial dos consumidores em situação de superendividamento, em respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 6. Para a instauração do plano judicial de superendividamento, exige-se o cumprimento de três pressupostos cumulativos: (i) boa-fé do devedor; (ii) impossibilidade de pagamento de todas as dívidas presentes e futuras; e (iii) comprometimento do mínimo existencial (artigos 54-A e 104-A do CDC). 7. No caso concreto, a análise das dívidas apresentadas pela autora evidenciou que as parcelas mensais não comprometem o mínimo existencial, definido no Decreto nº 11.150/2022 como renda equivalente a R$ 600,00. 8. O plano de repactuação apresentado é insuficiente, pois não abrange todas as obrigações financeiras e não prevê o pagamento do valor principal das dívidas, violando o art. 104-B, § 4º, do CDC. 9. Diante da ausência dos requisitos legais, não há amparo para a concessão do pedido de repactuação judicial ou de reparação por danos morais. 10. Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade pela gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. 12. Tese de julgamento: ¿Para a instauração do plano judicial de superendividamento, exige-se o comprometimento do mínimo existencial, a boa-fé do devedor e a inclusão de todas as obrigações financeiras no plano apresentado, nos termos da Lei nº 14.181/2021 e do Código de Defesa do Consumidor.¿ Dispositivos relevantes citados ¿ Constituição Federal, art. 1º, III; art. 5º, XXXII. ¿ Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, 51, 52, 54-A, 104-A, 104-B. ¿ Código de Processo Civil, art. 85, § 11. ¿ Decreto nº 11.150/2022, art. 3º. GRIFOS NOSSOS. | | | | Destarte, forçoso reconhecer que, segundo a renda da parte demandante, não restou prejudicado o mínimo existencial, devendo ser afastada a aplicação do rito especial do Art. 104-A e seguintes do CDC. Considerando que diante da inaplicabilidade ao caso do rito da ação de repactuação de dívidas do Art. 104 – A do CDC, foi oportunizada à parte demandante que emendasse a petição inicial, mas ela não o fez, impositiva a extinção do processo sem que haja resolução do mérito, tendo em vista a falta de interesse processual em razão da inadequação da via eleita. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem que haja resolução do mérito, por ausência de interesse processual decorrente da inadequação da via eleita. Por conseguinte, está extinto o processo sem que haja resolução de mérito, na forma do Art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do Art. 85, §2º. Do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora, nos termos do Art. 98, §3º, do CPC. Existindo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC/15. Transitada em julgado, certifique-se o que couber, dê-se baixa e ao setor de arquivamento. P.I. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 315924943

Tribunal: TJRJ Órgão: 12ª Vara de Família da Comarca da Capital Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0885964-46.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

EDSON REBELO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELINO MENDES MURRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 233-D, 235-D, 237-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 233-D, 235-D, 237-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 Processo: 0885964-46.2025.8.19.0001 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça DECISÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. DIREITO POTESTATIVO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ART. 311, IV, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EC 66/2010. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA MÍNIMA INTERVENÇÃO ESTATAL NA FAMÍLIA (ARTS. 1º, III, 226, §§ 6º e 7º, DA CF). CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. DIREITO FUNDAMENTAL CARENTE DE TUTELA NORMATIVA PROCESSUAL. CONCESSÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de divórcio ajuizada por Em segredo de justiça BRINK em face de Em segredo de justiça com pedido de tutela de evidência para concessão do divórcio de forma liminar. Narra a parte autora, em síntese, que contraiu núpcias na órbita legal com o requerido em 19/09/2007, sob o regime da comunhão universal de bens (certidão de casamento no ID 203709261). A inicial veio instruída com os seguintes documentos: cópia da certidão de casamento (ID 203709261), procuração (ID 203709256), documento de identidade da parte autora (ID 203709257), comprovante de residência (ID 203709262). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, destaco que há incapazes no presente processo, pelo que necessária a intervenção do Ministério Público no feito, com fulcro no artigo 698, CPC. I. DO DIVÓRCIO COMO DIREITO POTESTATIVO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ART. 311, IV, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EC 66/2010. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA MÍNIMA INTERVENÇÃO ESTATAL NA FAMÍLIA (ART. 1º, III, 226, §7º, DA CF). CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. DIREITO FUNDAMENTAL CARENTE DE TUTELA NORMATIVA PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ E DO STJ. Com a Emenda Constitucional nº. 66/2010, que alterou a redação do §6º do art. 226, da CF (§6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio), o divórcio passou a ser concebido como direito potestativo incondicionado e extintivo. Assim, é possível que um dos cônjuges se valha do poder jurídico de interferir na relação jurídico-matrimonial, optando pela extinção da união, independentemente do tempo de duração desta, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da mínima intervenção estatal na família (arts. 1º, III, 226, §7º1, da CF). Em outras palavras, caso haja vontade de dissolver o vínculo por parte de um dos cônjuges, caberá ao outro cônjuge apenas a sujeição à decretação do divórcio direto litigioso, fato este incontroverso que dispensa a produção de provas e o próprio consenso. Igualmente, o Enunciado nº 18 do IBDFAM: Nas ações de divórcio e de dissolução da união estável, a regra deve ser o julgamento parcial do mérito (art. 356 do Novo CPC), para que seja decretado o fim da conjugalidade, seguindo a demanda com a discussão de outros temas. Destaque-se, ademais, que os arts. 693 e 695 do CPC/2015 preveem a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela em ações de divórcio, em conformidade com o Enunciado 422 do FPPC: Art. 693. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação. Parágrafo único. A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo. (...) Art. 695. Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694. Enunciado 422 do FPPC: a tutela de evidência é compatível com os procedimentos especiais. Todavia, observa-se a ausência de norma processual específica que autorize a concessão de tutela provisória de evidência para decretar o divórcio de forma liminar, independentemente de contraditório (sem a oitiva prévia do réu). Isto, contudo, não impede que o magistrado assim o faça, uma vez que é permitido ao magistrado de primeiro grau realizar o controle difuso de constitucionalidade por omissão. No caso, a ausência desta norma se configura como direito fundamental (direito ao divórcio potestativo – art. 226, §6º, da CF) carente de tutela normativa processual. A respeito da possibilidade de o Juiz de primeiro grau realizar o controle difuso de constitucionalidade por omissão e das normas fundamentais carentes de tutela normativa, colham-se as lições de Ingo Sarlet (Sarlet, Ingo Wolfgang Curso de direito constitucional / Ingo Wolfgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero. – 7. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2018. P. 1059-1063): (...) Não há dúvida que as normas constitucionais que impõem dever de legislar (Norma constitucional impositiva de dever de legislar) como as que foram anteriormente referidas, conferem ao STF o poder de controlar a omissão inconstitucional. Entretanto, há normas constitucionais que dependem da atuaçãodo legislador, porém não o obrigam expressamente a legislar. São inúmeras as normas instituidoras de direitos fundamentais que, por sua natureza, carecem de tutela normativa, mas nada dizem sobre eventual necessidade de o legislador editar leis. É possível, nestes casos, pensar em omissão inconstitucional? Diante de um caso concreto, o juiz pode suprir a omissão inconstitucional, realizando controle incidental de constitucionalidade? Aqui se está diante de questões que não se confundem com as que anteriormente foram discutidas. Indaga-se sobre a possibilidade de afirmar a inconstitucionalidade por omissão quando a norma constitucional não impôs, expressamente, dever de legislar.Pergunta-se, ainda, sobre a viabilidade de todo e qualquer juiz realizar, incidentalmente a um caso, a análise da inconstitucionalidade por omissão, e, mais do que isso, supri-la mediante providência criada para a situação concreta. As omissões que invalidam direitos fundamentais evidentemente não podem ser vistas como simples opções do legislador, pois ou a Constituição tem força normativa ou força para impedir que o legislador desrespeite os direitos fundamentais, e assim confere ao juiz o poder de controlar a lei e as omissões do legislador, ou a Constituição constituirá apenas proclamação retórica e demagógica. (...) Portanto, um direito fundamental pode depender de norma de direito material e processual. Nessa hipótese, configurando-se a ausência de norma, há verdadeira omissão de proteção, devida pelo legislador. Pois bem: se todo e qualquer juiz tem poder para controlar a constitucionalidade e a falta de lei pode ser detectada em face de um caso concreto, há de se admitir que, diante dele, o juiz possa suprir a omissão inconstitucional. Como as normas constitucionais têm força vinculante, não há razão para o juiz se curvar à ausência de lei, permitindo que os direitos fundamentais se tornem letra morta. É importante o alerta de Juan Maria Bilbao Ubillos, no sentido de que um direito, cujo reconhecimento ou existência depende do legislador, não é um direito fundamental. É um direito de força legal simplesmente. O direito fundamental define-se justamente pela indisponibilidade de seu conteúdo pelo legislador.Na verdade, se não há dúvida que todo e qualquer juiz pode desconsiderar a solução legal que está em desacordo com os direitos fundamentais, não há qualquer razão para entender que o juiz não pode, diante de caso concreto, suprir a omissão legal que atenta contra estes mesmos direitos. O problema que se apresenta, nesta situação, diz respeito à maneira como o juiz suprirá a providência decorrente da falta de lei. As normas de direitos fundamentais não definem a forma, o modo e a intensidade com que um particular deve ser protegido em relação ao outro. Como base de tais deveres de proteção, os direitos fundamentais regulam, sem dúvida, o “se” e, com isso, também o requisito de salvaguarda eficaz. Eles, entretanto, nada dizem sobre o “como”. A respeito disso, ou quais providências devem ser tomadas para atender ao dever de proteção, a Constituição não contém regulações, ou só possui disposições fragmentárias. A decisão sobre como um dever de proteção deve ser cumprido é, por isso, assunto dos órgãos competentes, em primeiro lugar, do legislador. O legislador detém espaço de discricionariedade para atuar em nome da tutela do direito fundamental, não podendo apenas conferir-lhe tutela excessiva ou insuficiente. O juiz, porém, embora possa suprir a falta de tutela normativa, goza de espaço bem mais restrito, pois apenas pode determinar, para a proteção reconhecida como devida ao direito fundamental, a providência que se afigure indispensável a sua satisfação, devendo esta ser a que cause a menor restrição possívelà esfera jurídica da parte afetada. Portanto, o juiz, para suprir a omissão inconstitucional, em primeiro lugar, deve analisar se há dever de tutela normativa a direito fundamental; depois, verificar se este dever não foi cumprido de outra maneira, que não a pretendida pelo demandante; por fim, definido que há dever de tutela normativa e que o legislador não se desincumbiu legitimamente, de nenhuma forma, da sua obrigação, deverá o juiz fixar, para o caso concreto, a providência que, protegendo o direito fundamental, constitua a de menor restrição à esfera jurídica do demandado. Por outro lado, a supressão da omissão da regra processualé ainda mais fácil de ser assimilada. Considerando-se a natureza instrumental da regra processual, percebe-se sem dificuldade quando a sua ausência ou insuficiência impede a efetiva tutela do direito material. Note-se que a ausênciade regra processual prevendo técnica processual idônea à tutela de uma situação de direito substancial viola o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, previsto no art. 5.°, XXXV, da CF. Como o discurso processual, relativo à aplicação da regra de processo, recai sobre o discurso que evidencia as necessidades de direito material particularizadas no caso concreto, basta concluir se o legislador processual deixou de editar regra imprescindível à tutela do direito material. Em caso positivo, há omissão inconstitucional ou falta de tutela normativa ao direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. — Perceba-se que, se já está predeterminado qual é o direito a ser tutelado - condição que é pressuposta pelo direito à efetividade da tutela jurisdicional - e a discussão gira em torno apenas de qual o meio adequado para conferir efetividade a esse direito, não há controvérsia ou dúvida sobre quem tem direito a quê, não há problema interpretativo a ser solucionado ou situação jurídica a ser esclarecida. Não há necessidade de se justificar a intervenção coercitiva do Estado na esfera jurídica do particular. Isso já está feito. A questão que persiste diz respeito unicamente ao modo dessa intervenção, ao meio pelo qual o Estado deve agir para preservar o direito reclamado. Nesse contexto, a dúvida apenas se coloca quando existe mais de um meio apto a satisfazer o direito tutelado. Não há aqui debate sobre meios mais e menos eficazes, simplesmente porque um meio ou é plenamente eficaz e satisfaz o direito protegido, ou não é plenamente eficaz e, então, não satisfaz o direito protegido. Sendo necessário escolher entre diferentes meios aptos, tendo-se em conta que nenhuma ação estatal pode ser arbitrária, ainda mais quando acarreta um prejuízo, ônus ou encargo a um particular, é preciso haver critérios para tanto.O critério aqui só pode ser o da menor lesividade. Se existem duas formas possíveis pelas quais o Estado pode onerar um particular, alcançando mediante todas elas o mesmo benefício, obviamente a única forma não arbitrária de oneração, entre estas, é aquela que impõe o menor dano à esfera jurídica do particular. — Como o direito fundamental à tutela efetiva incide sobre o próprio juiz, seria completamente irracional dele retirar a possibilidade de dar utilidade à tarefa que lhe foi atribuída pela Constituição. Bem por isso, no caso de inexistência de técnica processualapta a permitir a satisfação do direito material, cabe ao juiz adotar a providência que, diante do caso concreto, for idônea para tanto, sempre limitado pela ideia de que a sua atuação corretiva deve ocorrer nos limites da regra da necessidade, não podendo ser outra que não aquela que, idônea à tutela do direito material, traz a menor restrição à esfera jurídica da parte contrária. Dessa forma, considerando a decisão personalíssima da parte autora da ação originária pautada na vontade livre de pôr fim a relação matrimonial como o único requisito para a decretação do divórcio direto litigioso e a ausência de norma processual que tutele especificamente esse direito fundamental, afigura-se possível a concessão de tutela provisória fundada na evidência (art. 311, IV, do CPC/2015), com o escopo de decretar, liminarmente, o divórcio litigioso, ainda que sem a oitiva da parte contrária (at. 311, parágrafo único, do CPC). Nesse sentido, colha-se da doutrina: (...) Diante de um direito potestativo, ou seja, aquele que não admite contestação, que é exteriorização da vontade da parte, é possível a concessão da antecipação de tutela - sem necessidade de ouvir a parte contrária, pois, nesse caso, não há de se falar em contraditório, e, portanto, não há que se falar em ofensa ao direito do réu, na medida em que ele não dispõe de nenhum direito, e, no caso específico, não há que se falar em obrigar o outro a permanecer casado. (VILAS-BÔAS, Renata Malta; BRUNO, Susana de Moraes Spencer. Divórcio liminar: uma possibilidade diante da Emenda Constitucional nº 66/2010. Revista Síntese - Direito de Família, São Paulo, v. 15, n. 87, p. 13-29, jan. 2015). “A ação de divórcio não dispõe de causa de pedir. Não é necessário o autor declinar o fundamento do pedido. Não há defesa cabível. Culpas, responsabilidades, eventuais descumprimentos dos deveres do casamento não integram a demanda, não cabem ser alegados, discutidos e muito menos reconhecidos na sentença. Daí a salutar prática que vem sendo adotada: a decretação do divórcio a título de tutela antecipada, ainda que não tenha o autor pedido sua concessão liminar. Ao despachar a inicial, o juiz decreta o divórcio e determina a expedição do mandado de averbação após a citação do réu e o decurso do prazo de recurso. Tal não ofende o princípio do contraditório até por ser admitida sentença parcial antecipada (CPC 356). (DIAS, Maria Berenice, Manual de Direito das Famílias. 11. ed. São Paulo: RT, 2016, pág. 227). Nesse sentido, colha-se a atual evolução da jurisprudência do eg. TJRJ e do eg. STJ de que, sendo o divórcio um direito potestativo, é possível a concessão de tutela de evidência para decretá-lo diante da dispensabilidade de concordância da outra parte: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. INCLUSÃO DOS FILHOS NO POLO ATIVO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 283/STF. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INSTITUTO DE DIREITO SUCESSÓRIO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVÓRCIO LIMINAR. DIREITO POTESTATIVO. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA PROCESSUAL MAIS ADEQUADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO EM CARÁTER LIMINAR.(...) 5. Considerando-se que: (I) após a Emenda Constitucional 66/2010 o divórcio é compreendido como direito potestativo; (II) a decretação do divórcio independe de contraditório, pois se trata de direito do cônjuge que o pleiteia, bastando que o outro sujeite-se a tanto; (III) basta a apresentação de certidão de casamento atualizada e a manifestação de vontade da parte para que se comprove o vínculo conjugal e a vontade de desfazê-lo; e (IV) a decisão que decreta o divórcio é definitiva, não podendo ser alterada em sentença; verifica-se possível a decretação do divórcio liminar, mediante o emprego da técnica do julgamento parcial antecipado de mérito, nos termos dos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil.6. No recurso sob julgamento, viável a decretação do divórcio em caráter liminar. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para decretar o divórcio das partes, devendo o processo prosseguir quanto aos seus consectários, mediante instrução probatória a ser realizada a critério do julgador de origem. (REsp n. 2.189.143/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. DIREITO POTESTATIVO INCONDICIONADO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ARTIGO 311, IV, DO CPC. DEFERIMENTO LIMINAR. POSSIBILIDADE. REFORMA DA R. DECISÃO. 1. A Emenda Constitucional nº. 66/2010 promoveu uma mudança de paradigma no Direito de Família, ao suprimir os requisitos temporais para dissolução do casamento e simplificar o processo para cessação do vínculo conjugal, constituindo o divórcio em direito potestativo e incondicional, a depender unicamente da vontade daquele que não mais deseja permanecer casado. 2. O fundamento do instituto da tutela da evidência é assegurar a antecipação de efeitos em hipóteses nas quais há a presunção de uma cognição maturada pelas hipóteses normativas apresentadas no artigo 311 do CPC. 3. Demonstrada a existência da relação matrimonial por meio de documento hábil e havendo pedido expresso de divórcio, a despeito de se tratar de tutela constitutiva, é viável a sua imediata decretação, sendo dispensada a formação do contraditório, uma vez que o único elemento necessário à sua concessão é a manifestação de vontade de um dos cônjuges, expressada nos autos.4. Reforma da R. Decisão. 5. Provimento ao recurso”. 0070048-42.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 10/04/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Assim, em homenagem aos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF c/c art. 4º do CPC), do acesso à justiça e do direito à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF, c/c art. 8º do CPC) e da intervenção estatal mínima na família (art. 226, §7º, da CF), realizo controle difuso de constitucionalidade por omissão (em razão de ausência de norma específica na legislação processual), para entender aplicável o art. 311, IV, parágrafo único, do CPC, para autorizar a concessão de tutela de evidência de declaração do divórcio de forma liminar. Isto posto se impõe o acolhimento apenas do pedido de divórcio da parte autora, por ser seu direito potestativo. Do exposto, declaro a extinção da presente sociedade conjugal, em razão do divórcio, nos termos do art. 1.571, IV, do Código Civil e do art. 226, § 6º, da Constituição Federal. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto: 1. com fundamento no art. 311, IV, e parágrafo único, do CPC, no art. 1.571, IV, do Código Civil, e nos arts. 1º, III, 226, § 6º e 7º, da Constituição Federal, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA, para DECRETAR O DIVÓRCIO de Em segredo de justiça BRINK e Em segredo de justiça, extinguindo o vínculo matrimonial e a sociedade conjugal; 2. Expeça-se mandado de averbação ao respectivo Cartório de Registro Civil (art. 32, da Lei n. 6.515/77); 3. Cite-se por OJA a parte ré nos termos do art. 372, II do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; 4. Atribuo a esta Decisão força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, para ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil; 5. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta decisão força de Mandado de Averbação, pelo que a requerente fica autorizado a promover a sua retirada e encaminhamento ao cartório respectivo para cumprimento da diligência apontada; 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio de Janeiro/RJ, data de assinatura eletrônica. CARIEL BEZERRA PATRIOTA Juiz de Direito em exercício na 12ª Vara de Família

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Elaine Lopes Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 277734058

Tribunal: TJRJ Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834748-46.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

LUCIANO RIBEIRO DE BRITO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVY CRISTINE FERREIRA BRANDAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0834748-46.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELAINE LOPES DA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A ELAINE LOPES DA SILVA propôs Ação de Restituição de Valores c/c Indenização Por Danos Morais em face de BANCO BMG, nos termos da petição inicial de ID 180273744, que veio acompanhada dos documentos de ID 180276195/180278051. Através da decisão de ID 180422063, foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Citada a parte ré apresentou sua contestação no ID 190035455, instruída pelos documentos de ID 190035455/190035468. RELATADOS. DECIDO. Inicialmente, urge destacar que, em que pese a parte ter direito de postular pela produção das provas que entender necessárias à comprovação do alegado, cabe ao Juiz, na qualidade de destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não de sua produção, bem como indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do disposto nos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil/2015. A instrução probatória tem por finalidade fornecer elementos para fundamentar a convicção do juiz, sendo certo que, se verificada a existência de material suficiente nos autos a permitir a sua conclusão sobre a pretensão autoral, é possível o indeferimento da produção de prova, sem que isso configure cerceamento de defesa. No vertente caso, diante do farto material probatório carreado aos autos, apresenta-se desnecessária a produção de outros meios de provas impondo-se, por seu turno, o julgamento antecipado da lide, na forma autorizada pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Feitas tais considerações, urge analisar a delicada situação trazida à baila. Através da presente demanda, pretende, a parte autora, a regularização da cobrança relacionada aos contratos de empréstimos por ela firmados, bem como a devolução dos valores que, a seu ver, foram excessivamente cobrados. Segundo exposto na inicial, a parte autora firmou, junto ao Banco réu, contrato de empréstimo, porém não se tratava de empréstimo consignado “normal”, mas sim de uma RETIRADA DE VALORES EM UM CARTÃO DE CRÉDITO, o qual nunca solicitou e nem sequer recebeu e deu origem a constituição da reserva de margem consignada (RMC), deparou-se com as cobranças exorbitantes, comprometendo o necessário equilíbrio contratual e gerando, em seu detrimento, uma onerosidade excessiva. A parte ré, por sua vez, quando de sua contestação, asseverou a existência de cobrança devida, eis que efetuada nos moldes livremente pactuados pela autora. Acrescentou, ainda, que “(...)e a parte autora firmou junto ao Banco Réu (i) cartão de crédito nº 5259106452159615, vinculado à (ii) matrícula nº 1466039261. Ainda, referido negócio possui (iii) o código de adesão (ADE) nº 53520847, que originou o (iv) código de reserva de margem (RMC) nº 14471367, junto ao benefício previdenciário(...)a contratação somente ocorreu por iniciativa da parte autora, que aderiu à proposta de contratação do "BMG Card" mediante assinatura do termo de adesão, do termo de autorização para desconto em folha de pagamento, o que se comprova pelos documentos anexados à presente defesa.(...) Pela simples leitura destes documentos, é possível perceber que todos são categóricos ao indicar que o produto a ser aderido a partir de sua assinatura é o "BMG Card", e não empréstimo consignado ou qualquer outra modalidade de crédito, em pleno atendimento aos deveres de informação e publicidade (...)” (ID 190035455). Antes, contudo, de analisar o cerne da questão, urge tecer certos comentários acerca da questão atinente à responsabilidade civil. Analisando minuciosamente a delicada situação trazida à baila, verifica-se que a mesma representa uma nítida relação de consumo, eis que a parte autora se caracteriza como sendo consumidora, ao passo que a empresa ré se enquadra na qualidade de prestadora de serviço, nos termos do artigo 2º e artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. “Art. 3º: (...) Parágrafo primeiro–Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Parágrafo segundo- Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Daí se sobressai o fato de que os serviços da empresa ré estão no mercado de consumo, encontrando-se regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, respondendo pelos danos que tais serviços possam ter causado, nos termos do artigo 6º, VI, do referido diploma legal, in verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Assim, a empresa ré, na qualidade de prestadora de serviços, se obriga a prestá-los de forma adequada e eficiente, de sorte a não causar nenhum tipo de dano ao consumidor, sob pena de serem responsabilizados por eventuais prejuízos causados ao mesmo. Ainda se aplica, ao vertente caso, a norma estabelecida no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que, por sua vez, estabelece a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços. Assim preceitua o referido dispositivo legal: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Portanto, para que surja a responsabilidade civil, basta que se demonstre, de forma cabal e induvidosa, a existência do dano, bem como o nexo causal, como tal entendido a relação de causa e efeito entre a atividade desempenhada pela parte ré e o dano. O primeiro elemento acima identificado, qual seja, o dano, pode ser conceituado como sendo a subtração ou diminuição de um bem jurídico tutelado, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial ou integrante da própria personalidade da vítima. Sem tal elemento não há de se falar em indenização ou ressarcimento. Daí se conclui que o dano é o elemento preponderante da responsabilidade civil. O último elemento, também importante para gerar a responsabilidade civil, é o nexo causal, vale dizer, a relação de causa e efeito entre o comportamento culposo e o dano. Assim, chega-se à inarredável conclusão de que o dano deve ser conseqüência direta e imediata do ato culposo que lhe deu causa. O intuito do legislador, ao consagrar, em casos tais, a responsabilidade objetiva, se deu diante da notória hipossuficiência do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, e diante do fato de que, dentre seus direitos fundamentais, consagrados no Código Protetivo, se encontra o de facilitar o seu acesso aos meios de defesa. Neste particular, a notável Ada Pellegrini Grinover, em sua tal comentada obra, esclarece que “(...) dentre os direitos básicos do consumidor, está a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, notadamente no âmbito coletivo, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva, aliada à inversão do ônus da prova (...)” (p. 55). Ao mesmo tempo, se aplica a todo e qualquer prestador de serviços, inclusive à parte ré, a Teoria do Risco do Empreendimento. Assim, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência da culpa. Segundo expõe o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, 1aEdição – 2aTiragem, Malheiros Editores, “(...) este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de (...) executar determinados serviços” (p. 318). Insta, ainda, esclarecer que visando proteger o consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, sendo, por conseguinte, mais vulnerável, o legislador ordinário estabeleceu, a seu favor, a inversão do ônus da prova, facilitando, assim, o seu acesso aos instrumentos de defesa. Tal direito está previsto no artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre este tema, vale a pena citar certo trecho mencionado pela respeitável Ada Pellegrini Grinover, em seu livro intitulado “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto”, 6aEdição, Editora Forense: “A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou de dúvida. Diante das dificuldades próprias da reconstrução histórica, contenta-se o magistrado em alcançar não a verdade absoluta, mas a probabilidade máxima (...). Conceituado como risco que recai sobre a parte por não apresentar a prova que lhe favorece, as normas de distribuição do ônus da prova são regras de julgamento utilizadas para afastar a dúvida. Neste enfoque, a Lei no8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova (...)” (p. 129). Mais adiante, esclarece, em suas sábias lições, o seguinte: “Cada parte deverá nortear a sua atividade probatória de acordo com o interesse em fornecer as provas que embasam o seu direito. Se não assim, assumirá o risco de sofrer a desvantagem de sua inércia, com a incidência das regras de experiência a favor do consumidor” (p. 130). Voltando ao caso concreto, restou incontroversa a relação jurídica firmada entre as partes, conforme se depreende do teor dos documentos acostados no ID 1900354468. Porém, diante das insurgências da autora acerca dos aludidos contratos, urge analisar, detalhadamente, cada impugnação por ela efetuada, a se iniciar pelos juros que lhe estão sendo cobrados. Analisando a documentação acima mencionada, verifica-se que a parte autora, de forma livre e espontânea, aderiu a uma relação contratual firmada com a empresa ré. Tais contratos foram bem claros ao especificar o valor da prestação, a taxa de juros e demais encargos que seriam inseridos no referido valor. Note-se, ainda, pelos aludidos contratos, que os mesmos contêm a expressa assinatura da parte autora, presumindo-se, por conseguinte, ter voluntariamente aderido às suas cláusulas. Assim, urge enfatizar que não se vislumbra, neste particular, que a parte autora tenha, ao firmar os contratos em questão, sido ludibriada em sua boa-fé. Frise-se que, por mais inexperiente que uma pessoa seja no mercado de consumo, não se apresenta crível que venha a contratar um serviço e aceitar a sua respectiva prestação sem saber o valor a ser pago, bem como as obrigações a serem cumpridas. Quanto aos encargos e juros que, sem sombra de dúvida, ensejaram um aumento na dívida em questão, assim já se manifestou a jurisprudência pátria: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO, DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, COM JUROS DE MORA E MULTA, DA COBRANÇA DE TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% dos juros anuais, sendo válida a estipulação no contrato quanto ao percentual referente à taxa média de mercado, somente na hipótese de sua não previsão. Limitação afastada pela EC n. 40. Súmulas 283, do STJ e 596, do STF. Não havendo abusividade, os juros são devidos conforme pactuados, não se aplicando a limitação constitucional acima mencionada, nem a limitação imposta pela Lei de Usura, pois se aplica a Lei n. 4.595/64. No caso, o contrato impugnado seguiu o pactuado, em que não se mostram abusivos os juros remuneratórios cobrados na ordem de 2,46% ao mês. Instituições financeiras que, a partir da MP n. 2.170-36/01, podem capitalizar juros com periodicidade inferior a um ano. Constitucionalidade da norma declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 592.377, afetado à repercussão geral. Jurisprudência do STJ – Recurso Repetitivo n. 973.827/RS e verbete sumular n. 539, validando a operação, desde que expressamente pactuada. Inexistência de cláusula pactuando a cumulação de comissão de permanência com juros de mora e multa no contrato. Sentença que se reforma, apenas para declarar a abusividade das tarifas de avaliação do bem, de registro do contrato de serviços de terceiros e de retorno e de avaliação do bem, com a condenação da parte a devolver os valores pagos, na forma simples, atualizados monetariamente desde o pagamento e acrescidos de juros a partir da citação. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO” (TJRJ, Apelação Cível n. 0001094-27.2012.8.19.0076, Vigésima Terceira Câmara Cível/Consumidor, Rel. Des. JDS Maria Celeste P. C. Jatahy). “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. (...) Comprovação de haver o apelante sido devidamente informado dos valores a serem pagos. Precedentes do STJ. Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não estão sujeitos ao limite de 12% anuais, sendo válida a livre estipulação no contrato, devendo ser limitada à taxa média de mercado. Inexistência de cobrança abusiva de juros. Concordando a apelante expressamente quanto aos valores dos encargos a serem cobrados, não há que se falar na prática de anatocismo. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE S NEGA SEGUIMENTO” (TJRJ, Apelação Cível n. 0450868-26.2011.8.19.0001, Vigésima Quarta Câmara Cível/Consumidor, Rel. JDS Des. Keyla Blank de Cnop). “APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDANTE QUE DEDUZ PRETENSÃO REPETITÓRIA, SOB O ARGUMENTO DE TER SOFRIDO COBRANÇAS INDEVIDAS POR PARTE DO RÉU. REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. TAXA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE LIMITE AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS APÓS A MP N. 1.963-17/2000. LEGALIDADE. APLICABILIDADE À ESPÉCIE AS SÚMULA N. 596, DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. As instituições financeiras não se submetem às disposições da Lei de Usura, mas somente àquelas estipuladas pelo BACEN, já que não há restrições legislativas expressas à aplicação da taxa de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano nos contratos por elas celebrados. Autor confessadamente devedor, tendo por hábito o pagamento mínimo de suas faturas, motivo suficiente para rejeitar o pleito de repetição de indébito em dobro. Ciência inequívoca do contratante a respeito das taxas de juros cobradas pelas operadoras de cartão as quais notoriamente se distanciam da taxa de mercado. RECURSO AUTORAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. APELO DO RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENRO” (TJRJ, Apelação Cível n. 027228-22.2008.8.19.0209, Décima Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Fernandy Fernandes). “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. ASSEVERAÇÃO DE ANATOCISMO, JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. As instituições financeiras não estão sujeitas às limitações do Decreto n. 22626/33. Inaplicabilidade do limite de juros de 12% ao ano ante à revogação do artigo 192, parágrafo terceiro, da Constituição Federal, cuja incidência estava condicionada à edição de lei complementar. Súmula 648 e Súmula Vinculante 07, ambas do STF. Contratos celebrados após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000. Capitalização mensal de juros permitida desde que expressamente pactuada. Contratos nos quais se verifica a taxa de juros anual mais de doze vezes superior a mensal, valendo tal fato como expressa previsão contratual, nos termos da jurisprudência do Egrégio STJ. Inocorrência de cobrança da TAC, TEC, Serviço de Terceiros, Seguro, Registro do Contrato, Comissão de Permanência e/ou sua cumulação com juros e multa. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO” (TJRJ, Apelação Cível n. 0008928-61.2008.8.19.0031, Vigésima Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Murilo Kieling). In casu,pode-se afirmar que se apresenta lícita a cobrança dos juros, podendo ser livremente pactuados pela instituição financeira. Portanto, neste particular, agiu, o Banco réu, de forma devida, estando calcado no contrato livremente firmado pela autora, não havendo qualquer ilegalidade. Inclusive, conforme muito bem destacado pela Ilustre e respeitada Desembargadora JDS MARIA CELESTE P. C. JATAHY, em situação idêntica à ora estudada, “(...) resta claro que o contrato foi assumido de forma livre e voluntária pelas partes que se sujeitarem às condições firmadas. No tocante à limitação de juros, é pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência de que as instituições financeiras não sofrem as limitações de juros ao patamar de 12% ao ano, sendo válida a estipulação no contrato quanto ao percentual, devendo a mesma ser limitada à taxa média de mercado, somente na hipótese de sua não previsão, o que não é o caso dos autos. O entendimento já é pacificado na jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras, com o advento da Emenda Constitucional n. 40/03, têm liberdade para fixar as taxas de juros de acordo com o mercado e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura, tanto mais que já não prevalece a limitação de juros de 12% ao ano prevista no artigo 192, parágrafo terceiro, da Constituição Federal, revogada pela referida emenda. Neste sentido, o verbete 382, da Súmula do STJ: ‘a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade’. Assim, prevalece a liberdade de contratar, sendo possível a revisão, quando existente relação de consumo, dos juros em situações excepcionais, devendo ser cabalmente demonstrada a abusividade (...)” (Apelação Cível n. 0001094-27.2012.8.19.0076, que tramitou perante a Vigésima Terceira Câmara Cível/Consumidor). Desta forma, não havendo abusividade, os juros são devidos tal qual pactuados. Cumpre, ainda, enfatizar que, conforme mencionado no início deste trabalho, o Banco réu, em consonância com os documentos acostados aos autos, mencionou, quando de sua peça de defesa, que “(...)e a parte autora firmou junto ao Banco Réu (i) cartão de crédito nº 5259106452159615, vinculado à (ii) matrícula nº 1466039261. Ainda, referido negócio possui (iii) o código de adesão (ADE) nº 53520847, que originou o (iv) código de reserva de margem (RMC) nº 14471367, junto ao benefício previdenciário(...)a contratação somente ocorreu por iniciativa da parte autora, que aderiu à proposta de contratação do "BMG Card" mediante assinatura do termo de adesão, do termo de autorização para desconto em folha de pagamento, o que se comprova pelos documentos anexados à presente defesa.(...) Pela simples leitura destes documentos, é possível perceber que todos são categóricos ao indicar que o produto a ser aderido a partir de sua assinatura é o "BMG Card", e não empréstimo consignado ou qualquer outra modalidade de crédito, em pleno atendimento aos deveres de informação e publicidade (...)”. Portanto, verifica-se que o Banco réu agiu respaldado no regular exercício de seu direito e em consonância com os contratos firmados pela autora, contratos estes por ela reconhecidos, presumindo-se, assim, ter plena ciência dos ajustes e de suas obrigações, com elas aquiescendo. Note-se, ainda, que, pelo que se depreende do teor dos contratos por ela firmados e assinados, no caso de ausência de margem consignável, a parcela será descontada diretamente de sua conta corrente de sua titularidade. Assim, como antes afirmado, o Banco réu não incorreu em nenhuma falha na prestação de seus serviços, agindo, na realidade, em consonância com os contratos firmados, de forma livre e espontânea pela autora, e amparado no regular exercício de seu direito de credor, razão pela qual não há de se falar em dever de indenizar. Em situações bastante semelhantes à ora estudada, assim já se manifestou a jurisprudência pátria: “APELAÇÃO CÍVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A REFINANCIAR DÍVIDA POR AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE. Pedidos de revisão contratual, de repetição de indébito e de indenização por dano moral, julgados improcedentes. Contratos de empréstimos objetos de refinanciamento em razão de ausência de margem consignável. Validade que se verifica, pois em sintonia com regramento específico que limita os descontos em folha de pagamento a 30% dos vencimentos do servidor. Inovação recursal que não se conhece por ofensa aos limites estabelecidos na petição inicial. Discussão sobre juros excessivos ou prática de anatocismo que exigirá, se for o caso, demanda própria. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO” (TJRJ, Apelação Cível n. 0007616-72.2010.8.19.001, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Des. Célia Maria Vidal Meliga Pessoa). “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, COM A PERDA DA SUA MARGEM CONSIGNÁVEL, OS DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEIXARAM DE SER EFETUADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO E QUE, NÃO OBSTANTE O FATO DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO, A PARTE RÉ EFETUOU A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, COM A QUAL NÃO ANUIU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 01. Empréstimo efetivamente contratado pelo autor, que, tendo ciência de que os descontos em sua folha de pagamento não estavam sendo realizados normalmente, quedou-se inerte, deixando de efetuar o pagamento em sua integralidade de diversas parcelas. 02. Autor que comprovou o pagamento de apenas uma parcela através de boleto bancário. Ausência de comprovação do prejuízo. 03. Parte autora que não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito. 04. A aplicação dos princípios e normas protetivas dos direitos dos consumidores, previstos no CDC, não afasta o encargo do autor de comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 05. Embora a responsabilidade da ré seja objetiva, na forma do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, cabia ao consumidor comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, anexando aos autos prova do efetivo prejuízo com o refinanciamento da dívida, o que não se verificou no presente caso concreto. Incidência do enunciado n. 330, da Súmula do TJRJ. Precedentes desta Corte. 06. Falha na prestação do serviço da parte ré que não restou configurado. 07. Manutenção da sentença. 08. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO” (TJRJ, Apelação Cível n. 0506257-88.2014.8.19.0001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Sérgio Seabra Varella). Portanto, repetindo o exposto linhas atrás, diante do conjunto probatório carreado aos autos, não se vislumbrou qualquer falha na prestação dos serviços por parte do Banco réu que, por sua vez, agiu em consonância com os contratos firmados. Neste diapasão, diante da ausência de demonstração de qualquer comportamento indevido perpetrado pela parte ré, urge afastar, por completo, a pretensão autoral, eis que completamente divorciada da realidade fática. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA AUTORIZADA PELO ARTIGO 487, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Condeno a parte autora, em razão da sucumbência, a arcar com o pagamento das custas processuais, devidas por força de lei, bem como dos honorários advocatícios, aos quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, tendo em vista que a mesma se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade de tais ônus. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular

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