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Leandro Oliveira Dos Santos x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 261037899

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-63.2019.5.02.0386

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ELIANA SAO LEANDRO NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEISE DE OLIVEIRA SOUZA KOBAYASHI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001040-63.2019.5.02.0386 : LEANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS : AMERICANAS S.A - EM RECU…

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Estefany Flores Vieira e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 259709050

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-34.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTEFANY FLORES VIEIRA RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001040-34.2024.5.02.0048 : ESTEFANY FLORES VIEIRA : PREVENT SENIOR PRIVATE OP…

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Amanda Caroline Santos Paulino e outros x Ecf Fundo Promocional Ltda e outros

ID: 259315285

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-53.2022.5.02.0711

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINE SANTOS PAULINO MANOEL JOSE BUSSACOS

Polo Passivo:

ECF FUNDO PROMOCIONAL LTDA ECFN HOLDING E PARTICIPACOES LTDA NERI & ACO COMERCIO DE ACESSORIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ACLECIO RODRIGUES DA SILVA

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LUCIANO HENRIQUES DE OLIVEIRA ROXO TEIXEIRA

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FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001040-53.2022.5.02.0711 : AMANDA CAROLINE SANTOS PAULINO : ECF FU…

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Estado De Sao Paulo e outros x Afc Correia - Prestadora De Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 257075667

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001040-15.2022.5.02.0465

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AFC CORREIA - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP THIAGO SANTOS GUERREIRO

Notificação

Advogados:

LEONILDA FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001040-15.2022.5.02.0465 : ESTADO DE SAO PAULO : THIA…

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Erasmo Meireles Da Silva e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 257143981

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-32.2016.5.02.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ERASMO MEIRELES DA SILVA JOSE ROBERTO GARCIA BUENO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIãO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

CRISTINA AKIE MORI

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KAREN CRISTHINE DE OLIVEIRA

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SÉRGIO DE PAULA SOUZA

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MARCUS PAULO CORREA MUNIZ SABINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001040-32.2016.5.02.0010 : ERASMO MEIRELES DA SILVA : FUNDACAO CENTRO DE ATEN…

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Processo nº 1001040-64.2017.8.26.0176

ID: 328424947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001040-64.2017.8.26.0176

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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HUDSON JOSE RIBEIRO

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Processo 1001040-64.2017.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Ii - Não Padronizado - Vistos. …

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Processo nº 0000342-12.2023.8.26.0614

ID: 330070528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000342-12.2023.8.26.0614

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO DE PAULA ESMEROL

Intimação

Advogados:

LUCAS DONIZETTI ROBERTO ALVES

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Processo 0000342-12.2023.8.26.0614 (processo principal 1001040-06.2020.8.26.0614) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fabio de Paula Esmerol - Vistos. Defiro o pedido para exp…

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Carlos Henrique Da Silva Sousa x Rocontec Construcoes E Incorporacoes Ltda e outros

ID: 331223698

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001040-28.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA S. MOTA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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DANIEL PELISSARI TINTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA ISABEL AURELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA KATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001040-28.2024.5.02.0050 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE DA SILVA SOUSA RECL…

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Processo nº 1001040-73.2021.4.01.9999

ID: 301165037

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001040-73.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEF JUNIO VIEIRA DOS SANTOS ANANICE VIEIRA DOS SANTOS DARLI DE SOUZA SANTOS SUSANA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAYNARA DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BRAGA DANTAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GEORGE HENRIQUE ALVES DANTAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001040-73.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5282352-60.2020.8.09.0149 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DARLI DE SOUZA SANTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001040-73.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5282352-60.2020.8.09.0149 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DARLI DE SOUZA SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GEORGE HENRIQUE ALVES DANTAS - GO16812-A, HENRIQUE BRAGA DANTAS - GO41877-A e TAYNARA DE OLIVEIRA DANTAS - GO46543-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001040-73.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por Darli de Souza Santos e outros, contra sentença proferida pelo juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Trindade/GO, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, que a competência para o julgamento da presente ação é da Justiça Estadual, por se tratar de benefício decorrente de acidente de trabalho (ID 924800274 - Págs.105-110). Não houve apresentação de contrarrazões pelo INSS. A PRR manifestou-se pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Federal e pela necessidade de remessa da apelação para o Tribunal de Justiça de Goiás (ID 98912540). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001040-73.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que for parte a União, suas autarquias e empresas públicas, excetuando-se, expressamente, as ações decorrentes de acidente de trabalho. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.483-RG, em sede de repercussão geral, sedimentou o entendimento de que “compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho” (Súmula 501). No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações propostas contra o INSS quando o objeto da demanda tem por origem acidente de trabalho, a teor do que dispõe a Súmula 15: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho". No caso dos autos, observa-se que o óbito do instituidor ocorreu em razão de acidente de trabalho, no exercício da função de motorista profissional, conforme processo trabalhista, devidamente instruído com boletim de ocorrência, inquérito policial, provas testemunhais e sentença trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício ((ID 92480027 -Págs. 46-74). Assim, não há como se afastar a natureza acidentária da controvérsia, o que atrai a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a causa, inclusive quanto à análise do mérito recursal e da necessidade de anulação da sentença ora recorrida. Ante o exposto, dou provimento parcial à apelação, tão somente para reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda e determinar a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1001040-73.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5282352-60.2020.8.09.0149 RECORRENTE: DARLI DE SOUZA SANTOS e outros (3) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO SEGURADO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 15 DO STJ E 501 DO STF. REMESSA DOS AUTOS AO TJGO. 1. Apelação de Darli de Souza Santos e outros contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. 2. Os apelantes alegaram que a competência para o julgamento da presente ação é da Justiça Estadual, por se tratar de benefício decorrente de acidente de trabalho. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se compete à Justiça Estadual processar e julgar ação previdenciária proposta contra o INSS, cujo benefício decorre de acidente de trabalho que resultou no óbito do instituidor. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que for parte a União, suas autarquias e empresas públicas, excetuando-se, expressamente, as ações decorrentes de acidente de trabalho. 5. O STF, no julgamento do RE 638.483-RG, em sede de repercussão geral, sedimentou o entendimento de que “compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho” (Súmula 501). 6. O STJ, por meio da Súmula 15, também sedimentou o seu posicionamento acerca da competência da justiça estadual para processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. 7. No caso concreto, restou comprovado que o óbito do instituidor decorreu de acidente de trabalho, reconhecido em sentença trabalhista. Portanto, trata-se de demanda de natureza acidentária, cuja competência é da Justiça Estadual. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido, tão somente para reconhecer a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da parcial provimento à apelação, tão somente para reconhecer a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1001040-73.2021.4.01.9999

ID: 301165043

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001040-73.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEF JUNIO VIEIRA DOS SANTOS ANANICE VIEIRA DOS SANTOS DARLI DE SOUZA SANTOS SUSANA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAYNARA DE OLIVEIRA DANTAS

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HENRIQUE BRAGA DANTAS

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GEORGE HENRIQUE ALVES DANTAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001040-73.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5282352-60.2020.8.09.0149 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DARLI DE SOUZA SANTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001040-73.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5282352-60.2020.8.09.0149 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DARLI DE SOUZA SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GEORGE HENRIQUE ALVES DANTAS - GO16812-A, HENRIQUE BRAGA DANTAS - GO41877-A e TAYNARA DE OLIVEIRA DANTAS - GO46543-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001040-73.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por Darli de Souza Santos e outros, contra sentença proferida pelo juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Trindade/GO, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, que a competência para o julgamento da presente ação é da Justiça Estadual, por se tratar de benefício decorrente de acidente de trabalho (ID 924800274 - Págs.105-110). Não houve apresentação de contrarrazões pelo INSS. A PRR manifestou-se pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Federal e pela necessidade de remessa da apelação para o Tribunal de Justiça de Goiás (ID 98912540). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001040-73.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que for parte a União, suas autarquias e empresas públicas, excetuando-se, expressamente, as ações decorrentes de acidente de trabalho. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.483-RG, em sede de repercussão geral, sedimentou o entendimento de que “compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho” (Súmula 501). No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações propostas contra o INSS quando o objeto da demanda tem por origem acidente de trabalho, a teor do que dispõe a Súmula 15: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho". No caso dos autos, observa-se que o óbito do instituidor ocorreu em razão de acidente de trabalho, no exercício da função de motorista profissional, conforme processo trabalhista, devidamente instruído com boletim de ocorrência, inquérito policial, provas testemunhais e sentença trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício ((ID 92480027 -Págs. 46-74). Assim, não há como se afastar a natureza acidentária da controvérsia, o que atrai a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a causa, inclusive quanto à análise do mérito recursal e da necessidade de anulação da sentença ora recorrida. Ante o exposto, dou provimento parcial à apelação, tão somente para reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda e determinar a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1001040-73.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5282352-60.2020.8.09.0149 RECORRENTE: DARLI DE SOUZA SANTOS e outros (3) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO SEGURADO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 15 DO STJ E 501 DO STF. REMESSA DOS AUTOS AO TJGO. 1. Apelação de Darli de Souza Santos e outros contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. 2. Os apelantes alegaram que a competência para o julgamento da presente ação é da Justiça Estadual, por se tratar de benefício decorrente de acidente de trabalho. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se compete à Justiça Estadual processar e julgar ação previdenciária proposta contra o INSS, cujo benefício decorre de acidente de trabalho que resultou no óbito do instituidor. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que for parte a União, suas autarquias e empresas públicas, excetuando-se, expressamente, as ações decorrentes de acidente de trabalho. 5. O STF, no julgamento do RE 638.483-RG, em sede de repercussão geral, sedimentou o entendimento de que “compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho” (Súmula 501). 6. O STJ, por meio da Súmula 15, também sedimentou o seu posicionamento acerca da competência da justiça estadual para processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. 7. No caso concreto, restou comprovado que o óbito do instituidor decorreu de acidente de trabalho, reconhecido em sentença trabalhista. Portanto, trata-se de demanda de natureza acidentária, cuja competência é da Justiça Estadual. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido, tão somente para reconhecer a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da parcial provimento à apelação, tão somente para reconhecer a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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