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Wanderlei Soares Garcia x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 294231775

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001269-22.2021.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI SOARES GARCIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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IGOR FERREIRA SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-22.2021.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-22.2021.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Wanderlei Soares Garcia (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTOS DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZAÇÃO - I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR II - INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - III - COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA DEVIDA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS ALTEROU A VERDADE DOS FATOS, AO AFIRMAR QUE NÃO FIRMOU OS CONTRATOS, QUANDO, EM VERDADE, HÁ PROVA NOS AUTOS NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A EFETIVA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES O FATO DE SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO O ISENTA DO PAGAMENTO DA MULTA IMPOSTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS EXATOS TERMOS DO §4º, DO ART. 98, DO NCPC - SENTENÇA MANTIDA - IV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, COM BASE NO ART. 85, §11, DO NCPC, PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Ferreira Soares (OAB: 395444/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - 3º andar

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Luis Correia De Araujo e outros x Entreposto E Distribuidora De Carnes Daniella Ltda e outros

ID: 280899365

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-38.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CORREIA DE ARAUJO RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

ENTREPOSTO E DISTRIBUIDORA DE CARNES DANIELLA LTDA ENTREPOSTO E DISTRIBUIDORA DE CARNES MIRANDA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PATRICIA DI GESU DO COUTO RAMOS

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PAULA CRISTINA BARRETO PATROCINIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001269-38.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: LUIS CORREIA DE ARAUJO RECLAMADO: EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001269-38.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: LUIS CORREIA DE ARAUJO RECLAMADO: ENTREPOSTO E DISTRIBUIDORA DE CARNES MIRANDA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 257256d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª ré e, subsidiariamente, a 2ª ré a pagar ao autor(a), com juros e correção monetária, o que se fizer apurado em liquidação, respeitada a fundamentação, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 31/07/2019 e os critérios de liquidação, a título de adicional insalubridade em grau médio (20%), no período imprescrito até o final do contrato, sobre salário-mínimo (art. 192 da CLT; Súmula nº 16 do TRT da 2ª da Região/SP), com reflexos em 13ºs salários, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40% (8% - depósito em conta) (Súmula nº 139 do C. TST) e nas horas extras pagas. Custas pela reclamada sobre o valor da condenação de R$ 20.216,00, no importe de R$ 404,32. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais em favor do(a) patrono(a) do(a) autor(a) à razão de 15% sobre o valor da liquidação. Honorários periciais técnicos, a cargo da 1ª ré, no valor de R$ 5.500,00. Autorizo os descontos fiscais e previdenciários, a cargo da ré, em 10 dias, nos termos da Súmula n. 368 do TST e do artigo 12-A da Lei n. 7713/88. Publicada em audiência. Data Supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. FÁBIO AUGUSTO BRANDA JUIZ DO TRABALHO FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENTREPOSTO E DISTRIBUIDORA DE CARNES MIRANDA LTDA - ME - ENTREPOSTO E DISTRIBUIDORA DE CARNES DANIELLA LTDA

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Processo nº 1001269-62.2025.8.26.0396

ID: 319045422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001269-62.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. B. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FERREIRA VILELA

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Processo 1001269-62.2025.8.26.0396 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.B.N. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará as… Processo 1001269-62.2025.8.26.0396 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.B.N. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os requerentes deverão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; b) cópia dos três últimos demonstrativos de recebimento de salário; c) declaração de hipossuficiência econômica; d) última declaração do imposto de renda ou declaração de isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Em igual prazo, deverá a parte requerente S.D.F.R.D.C. i) regularizar sua representação processual nos autos, bem como ii) apresentar comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou, subsidiariamente, se o comprovante estiver em nome de terceiros, apresentar declaração com firma reconhecida por autenticidade, em nome da pessoa indicada no documento, declarando que o(a) requerente reside no imóvel e, inclusive, especificando a partir de quando passou a residir naquele endereço. Obviamente, a declaração deverá retratar a verdade, sob pena de responsabilidade cível e criminal. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido dos benefícios da gratuidade. Int. - ADV: LUCAS FERREIRA VILELA (OAB 461435/SP)

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Gabriela De Souza Zanin x Drogaria Celso Cortez Junior Ltda - Me

ID: 276141715

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001269-57.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE SOUZA ZANIN

Polo Passivo:

DROGARIA CELSO CORTEZ JUNIOR LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE NOGUEIRA DE SOUSA JUNIOR

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RICHARD RODRIGUES KIYOMURA

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VANESSA DE ANDRADE PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001269-57.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: GABRIELA DE SOUZA ZANIN RECLAMADO: DROGAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001269-57.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: GABRIELA DE SOUZA ZANIN RECLAMADO: DROGARIA CELSO CORTEZ JUNIOR LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ec7e27 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. ELYEL ISMAEL SAMPAIO MARTINS DE BARROS DESPACHO Vistos. #id:db6f505 Defiro o pedido de bloqueio de valores, via SISBAJUD, com determinação de reiteração automática (“teimosinha”), pelo período de 60 (sessenta) dias, prazo máximo permitido pelo sistema, em nome da(s) parte(s) executada(s) DROGARIA CELSO CORTEZ JUNIOR LTDA - ME, CNPJ: 04.795.377/0001-35, mediante a realização do convênio SISBAJUD, até o limite do débito exequendo. A transferência deverá ser realizada para o Banco do Brasil. Deverá ser juntado aos autos o protocolo da primeira ordem de penhora, contendo a determinação de reiteração automática por 60 dias corridos. Após, o processo deverá aguardar o referido prazo de 60 dias corridos, devendo o resultado da medida ser consultado pela Secretaria da Vara apenas após o decurso desse prazo. Por ocasião da consulta às respostas, por celeridade, deverá a Secretaria da Vara juntar aos autos o documento PDF apenas das ordens diárias de penhora que tiverem algum resultado positivo (parcial ou total), deixando de juntar os protocolos com resultados negativos, que devem ser apenas certificados nos autos pelo servidor responsável pela consulta. Após a juntada do resultado final da(s) pesquisa(s) deferida(s), se infrutífera(s) ou parcial(ais), intime-se o autor para indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, atentando para o disposto no artigo 11-A da CLT. Inerte o(a) autor(a), o andamento do feito ficará suspenso até manifestação ou oportuna extinção da execução. CAJAMAR/SP, 21 de maio de 2025. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA DE SOUZA ZANIN

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Processo nº 1001269-15.2016.8.11.0002

ID: 322109168

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001269-15.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO KAWASAKI

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PEDRO ROBERTO ROMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1001269-15.2016.8.11.0002; EXEQUENTE: HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1001269-15.2016.8.11.0002; EXEQUENTE: HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO: MICKAEL HENRIQUE ARRUDA PEREIRA Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente requerendo a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, com a consequente suspensão do prazo prescricional, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da não localização do executado. Requer ainda a inclusão do nome da parte executada no rol de inadimplentes do SCPC e da SERASA. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte exequente quanto ao pedido de suspensão do feito, tendo em vista a não localização do executado, o que impossibilita o prosseguimento regular da execução. Assim, com fundamento no art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o prazo prescricional. Decorrido o prazo da suspensão sem manifestação da parte exequente, iniciar-se-á a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme dispõe o §4º do artigo 921 do CPC. Quanto ao pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, considerando o disposto no art. 782, §3º do CPC, que autoriza a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, DEFIRO o pedido, determinando a inclusão do nome da parte executada no SCPC e SERASA, observada a quitação da respectiva guia de custas. Proceda-se a Secretaria às anotações necessárias e, se necessário encaminhe as informações aos órgãos de proteção ao crédito. Após, remetam-se os autos ao arquivo até o decurso do prazo de suspensão ou manifestação da parte interessada. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO E OFÍCIO. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Jose Tomaz Batista De Albuquerque x Francisco Petronio Dos Anjos Goncalves e outros

ID: 262937587

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-70.2020.5.02.0068

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE TOMAZ BATISTA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

FRANCISCO PETRONIO DOS ANJOS GONCALVES GRAJU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA THE JOY BAR E LANCHONETE LTDA VIELA ITAIM LANCHONETE LTDA - ME VILLA IMPERIAL BAR LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL MESCOLLOTE

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RAQUEL RODRIGUES GOMES

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ALDRIM BUTTNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001269-70.2020.5.02.0068 : JOSE TOMAZ BATISTA DE ALBUQUERQUE : VILLA IMPERIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001269-70.2020.5.02.0068 : JOSE TOMAZ BATISTA DE ALBUQUERQUE : VILLA IMPERIAL BAR LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 818bb9d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. LAURA DE CARVALHO BARROS VENANCIO DECISÃO Vistos. Verifica-se, pelo extrato de id 5b7612f, que a reclamada encontra-se depositando valores aleatórios em conta. Tratando-se de execução de valores incontroversos, considerando a atualização de id d7e5308, determino o que segue: Quanto ao crédito de R$ 10.000,00, depositado em 12/02/2025: i. Libere-se ao reclamante o valor líquido de R$ 10.000,00, para satisfação PARCIAL do quantum líquido que lhe é devido. Quanto ao crédito de R$ 10.000,00, depositado em 21/03/2025: i. Libere-se ao reclamante o valor líquido de R$ 10.000,00, para satisfação PARCIAL do quantum líquido que lhe é devido. Há, também, valores provenientes de bloqueios judiciais por meio do convênio SISBAJUD face à 1ª reclamada e o suscitado. Intime-se a 1ª executada para que tome ciência dos bloqueios online de valores em conta bancária de sua titularidade por meio de seu patrono habilitado nos presentes autos. Em tempo, estando em trâmite o IDPJ face o suscitado FRANCISCO PETRONIO DOS ANJOS GONCALVES e tendo sua intimação retornado negativa no endereço obtido pelo convênio INFOJUD (id 6514a7f), intime-se por edital para que tome ciência do bloqueio de valores e da instauração do IDPJ. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VILLA IMPERIAL BAR LTDA - THE JOY BAR E LANCHONETE LTDA - GRAJU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - VIELA ITAIM LANCHONETE LTDA - ME

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Banco Central Do Brasil e outros x Coroa Participacoes Ltda e outros

ID: 261226278

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-61.2016.5.02.0084

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO CENTRAL DO BRASIL PATRICIA SOARES DE OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM SP

Polo Passivo:

COROA PARTICIPACOES LTDA D'HOJE SUPERMERCADOS S/A EDISON DONIZETE BENETTE EMILIO MAIOLI BUENO ERJ ADMINISTRACAO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA FALIDO N.M.I. PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO

Notificação

Advogados:

IVAN FURLAN

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ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001269-61.2016.5.02.0084 : PATRICIA SOARES DE OLIVEIRA : ERJ ADMINISTRACAO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001269-61.2016.5.02.0084 : PATRICIA SOARES DE OLIVEIRA : ERJ ADMINISTRACAO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA FALIDO E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a1a725 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DANIELA BASTOS VALENTE ALBAN DESPACHO Vistos. A parte exequente requer o redirecionamento da execução em face de outras empresas encontradas na pesquisa realizada ao Sistema SNIPER (Id. 0f6d135 e ss). Não apresenta argumentos e documentos que comprovem a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. De acordo com o art. 2º, §3º, da CLT: “(...) §3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de”interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes(destaquei; grifo meu). Ademais, o fato de que a pesquisa ao Sistema SNIPER possa indicar a existência de relação com outras pessoas jurídicas e físicas, por si só, não é suficiente para embasar o pedido de realização das pesquisas patrimoniais em face dos mesmos. Desse modo, de plano, com fundamento no art. 2º, §3º, da CLT, INDEFIRO o pedido de redirecionamento da execução em face das empresas e pessoas indicadas. Intime-se o(a) Exequente para que indique meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 08 (oito) dias, nos termos do artigo 921, §5º, do CPC, c/c artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal. Inerte, sobrestem-se os autos, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA SOARES DE OLIVEIRA

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Julia Gomes Vital e outros x Company Gentlemen Comercio De Roupas E Assessorios Ltda e outros

ID: 329956912

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001269-84.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIA GOMES VITAL MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

COMPANY GENTLEMEN COMERCIO DE ROUPAS E ASSESSORIOS LTDA KELLY CRISTINA NASCIMENTO BEKER

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE FARIAS JULIAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1001269-84.2023.5.02.0482 RECLAMANTE: JULIA GOMES VITAL RECLAMADO: COMPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1001269-84.2023.5.02.0482 RECLAMANTE: JULIA GOMES VITAL RECLAMADO: COMPANY GENTLEMEN COMERCIO DE ROUPAS E ASSESSORIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a653c5 proferido nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza Federal do Trabalho. São Vicente, 16 de julho de 2025. LUCIANO ANIZIO EUGENIO Vistos, etc. O Sistema de Investigação de Movimentação Bancária - SIMBA, trata-se de um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, originário da quebra de sigilo bancário da parte. Entendo que a quebra de sigilo bancário, assegurado pelo princípio da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X da Constituição Federal), somente deve ser autorizado nesta Justiça Especializada nos casos em que for necessária a apuração de qualquer ilícito, nos crimes descritos no art. 1º, § 4º da Lei Complementar nº 105/2001. Assim, uma vez que ausentes os requisitos do artigo art. 1º, § 4º da Lei Complementar nº 105/2001, nos termos do Provimento GP nº 02/2015 do E. TRT, indefiro a utilização do convênio SIMBA. Mesma sorte tem o pedido de faturas de cartão de crédito, uma vez que não traz elementos que possibilitem o prosseguimento da execução. Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 05 dias, meios efetivos e válidos que possibilitem o prosseguimento do feito. Na inércia, determino a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente, ressalvando-se que o pedido genérico ou a mera repetição e/ou renovação de diligências já realizadas não será conhecido e não é suficiente para interromper o curso do prazo ali fixado. SAO VICENTE/SP, 18 de julho de 2025. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIA GOMES VITAL

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Processo nº 1001269-76.2025.8.26.0553

ID: 331847610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001269-76.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ANGELO DE SOUSA

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Processo 1001269-76.2025.8.26.0553 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.F. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Considerando o que estabelece o artig…

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Alexandre Marcos Martins e outros x Alexandre Marcos Martins e outros

ID: 328775282

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001269-36.2020.5.02.0435

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARCOS MARTINS CLARO S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARCOS MARTINS CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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FULVIO FERNANDES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001269-36.2020.5.02.0435 RECORRENTE: CLARO S.A. E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001269-36.2020.5.02.0435 RECORRENTE: CLARO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: CLARO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fa29f4 proferida nos autos. ROT 1001269-36.2020.5.02.0435 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALEXANDRE MARCOS MARTINS FULVIO FERNANDES FURTADO (RS41172) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) RECURSO DE: ALEXANDRE MARCOS MARTINS Tendo em vista o efeito modificativo conferido no id 46f69c1, as razões de id 1e0b88f (recurso complementar) também serão analisadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/08/2024 - Id c903707; recurso apresentado em 06/09/2024 - Id 017a12e). Regular a representação processual (Id 08ed086). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 340, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - ALEXANDRE MARCOS MARTINS

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