Resultados para "1001282-27.2023.5.02.0242" – Página 89 de 128

Rildo Jose Pedreira Lapa x Cintia Pereira Alves e outros

ID: 332946984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032213-65.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RILDO JOSE PEDREIRA LAPA

Polo Passivo:

CINTIA PEREIRA ALVES FULVIO DE MELO MORAES NOBRE SEGURADORA DO BRASIL SA NORIVAL MENDES DOMINGUES THIAGO SILVA SOUZA BENTO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR MARCHINI LOPES

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RODRIGO GIORDANO DE CASTRO

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MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

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JONAS PEREIRA ALVES

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CLERES FERREIRA RAMOS

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ANA LUISA PORTO BORGES

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Processo 0032213-65.2021.8.26.0053 (processo principal 1001282-50.2014.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - RILDO JOSE PEDREIRA LAPA - FULVIO DE MELO MORAES - - THIAGO SILVA SOUZ…

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Processo nº 1001282-69.2025.4.01.3507

ID: 333569672

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001282-69.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NUBIA FERNANDA DIAS MARTINS

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Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001282-69.2025.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1001282-90.2025.8.26.0063

ID: 335167811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-90.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAMASIO PASTOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA VIEIRA DE ARAÚJO DOS SANTOS

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Processo 1001282-90.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Damasio Pastoura - Vistos. Providencie, o autor o recolhimento da taxa para expedição de Carta A…

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Processo nº 1001282-33.2025.4.01.3907

ID: 334397971

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001282-33.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO HASSUNUMA

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Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001282-33.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Processo nº 1001282-12.2025.4.01.4302

ID: 334304841

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001282-12.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDE DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA BERGAMIN DE OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001282-12.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Oficial De Registro De Imóveis De Bragança Paulista e outros x Ecolabor Comercial Consultoria E Analises Ltda e outros

ID: 337229045

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001282-07.2017.5.02.0058

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS DE BRAGANçA PAULISTA THAMIRES DAVID FINATO

Polo Passivo:

ECOLABOR COMERCIAL CONSULTORIA E ANALISES LTDA JOSE NATAL GIBOSKI MARIO MAROTO ALCANIZ

Notificação

Advogados:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

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ALEXANDRE FLORES OLIVETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001282-07.2017.5.02.0058 RECLAMANTE: THAMIRES DAVID FINATO RECLAMADO: EC…

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Processo nº 1001282-41.2020.8.26.0136

ID: 337608831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001282-41.2020.8.26.0136

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001282-41.2020.8.26.0136 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Fica a parte autora intimada a efetuar/compl…

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Taina Stefany Pereira Sales x Ecoss Ambiental Servicos De Limpeza Urbana - Spe Ltda

ID: 338185133

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001282-97.2025.5.02.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TAINA STEFANY PEREIRA SALES

Polo Passivo:

ECOSS AMBIENTAL SERVICOS DE LIMPEZA URBANA - SPE LTDA

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001282-97.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: TAINA STEFANY PEREIRA SALES RECLAMAD…

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Jose Francisco Santos x José Roberto Dos Santos e outros

ID: 337585602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001282-03.2021.8.26.0299

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO SANTOS

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO DOS SANTOS SANDRA APARECIDA DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA MEDEIROS RODRIGUES

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HELIO THURLER JUNIOR

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GUILHERME APARECIDO DIAS

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Processo 1001282-03.2021.8.26.0299 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Jose Francisco Santos e outro - José Roberto dos Santos - - Sandra Aparecida da Silva Santos - Diferentemente do alegado pe…

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Mauricio Viana De Gois x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 259187338

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001282-06.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO VIANA DE GOIS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001282-06.2025.5.02.0000 : MAURICIO VIANA DE GOIS : EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001282-06.2025.5.02.0000 : MAURICIO VIANA DE GOIS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e80111c proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13329/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1001282-06.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000699-91.2023.5.02.0064 – 64ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: MAURICIO VIANA DE GOIS EXECUTADA: ECT-EMPRESA BRAS.CORREIOS E TELÉGRAFOS CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10028289, cujo momento de apresentação foi 04/02/2025;há ofício precatório Id da8fc7b, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 5cdbebd, homologado pela Decisão Id 88444e5;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id e0ba7fd);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 226.471,39, em 31/01/2025, sendo: R$ 138.723,16 de principal, R$ 37.863,24 de juros sobre o principal, R$ 11.941,69 de FGTS e R$ 37.943,30 de INSS cota reclamada. São Paulo, 18 de abril de 2025. GABRIELLA ROCHA LEITE Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Certifico que os valores mencionados no Ofício (ID.88f4ca9) foram ajustados conforme o cálculo atualizado sob ID 15baa1d , o qual se baseia nos critérios fixados na Decisão ID.88444e5,em atendimento ao determinado judicialmente. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do 3º da EC 113/2021, R$ 226.471,39, em 31/01/2025, sendo: R$ 138.723,16 de principal,R$ 37.863,24 de juros sobre o principal,R$ 11.941,69 de FGTS eR$ 37.943,30 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 1Valor da parcela tributável - R$ 4.740,41 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O Ente Devedor deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2026, para o efetivo pagamento até 31/12/2026, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento do presente precatório deverá ser depositado em conta aberta pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública em nome do ECT-EMPRESA BRAS.CORREIOS E TELÉGRAFOS, à disposição da Presidência do Tribunal, no Banco do Brasil, agência 5905-6, conta corrente nº 2700124913554, devidamente atualizado, conforme critérios de atualização fixados nos arts. 21, 21-A e 22 da Res. 303/2019 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1001282-06.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000699-91.2023.5.02.0064), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1001282-06.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000699-91.2023.5.02.0064). São Paulo, 18 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO VIANA DE GOIS

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