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Vinicius De Souza Barbosa x Kops Servicos Especializados Ltda - Eireli - Me

ID: 260167568

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001338-40.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

KOPS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DEBORA MOREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA CALSOLARI ESTEFANI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001338-40.2024.5.02.0205 : VINICIUS DE SOUZA BARBOSA : KOPS SERVICOS ESPECIALIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001338-40.2024.5.02.0205 : VINICIUS DE SOUZA BARBOSA : KOPS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8f2bd7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DECISÃO Os cálculos apresentados pelo reclamante não foram objeto de contestação por parte da(s) reclamada(s). Desse modo, ADOTO os valores apurados pelo autor e FIXO o crédito bruto exequendo em R$ 1.932,77, atualizado até 28/02/2025, sendo R$ 1.794,64 referentes ao principal e R$ 138,13 aos juros de mora, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação. Honorários advocatícios, para o patrono do reclamante, no montante de R$ 193,28. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas da fase cognitiva, pela reclamada, no importe de R$ 119,18 em 07/02/2025. Custas da fase de execução, pela(s) executada(s), nos termos do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Deverá a reclamada efetuar o pagamento líquido da autora e dos honorários advocatícios e periciais (se houver), em 05 dias, comprovando, ainda, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma e prazo previstos na IN RFB nº 2005/2021, e das custas por meio de guia GRU (código 18740-2), se houver. Em tempo, destaco que quando da juntada dos comprovantes de pagamento, a(s) executada(s) deverá apresentar petição na qual discrimine detalhadamente os valores pagos ou juntar a planilha de atualização utilizada para o pagamento. Inerte, execute-se. Dispensada a expedição de ofício ao INSS, ante os termos da Portaria Normativa PGF n. 47/2023 e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KOPS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EIRELI - ME

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Vinicius De Souza Barbosa x Kops Servicos Especializados Ltda - Eireli - Me

ID: 260167570

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001338-40.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

KOPS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DEBORA MOREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA CALSOLARI ESTEFANI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001338-40.2024.5.02.0205 : VINICIUS DE SOUZA BARBOSA : KOPS SERVICOS ESPECIALIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001338-40.2024.5.02.0205 : VINICIUS DE SOUZA BARBOSA : KOPS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8f2bd7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DECISÃO Os cálculos apresentados pelo reclamante não foram objeto de contestação por parte da(s) reclamada(s). Desse modo, ADOTO os valores apurados pelo autor e FIXO o crédito bruto exequendo em R$ 1.932,77, atualizado até 28/02/2025, sendo R$ 1.794,64 referentes ao principal e R$ 138,13 aos juros de mora, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação. Honorários advocatícios, para o patrono do reclamante, no montante de R$ 193,28. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas da fase cognitiva, pela reclamada, no importe de R$ 119,18 em 07/02/2025. Custas da fase de execução, pela(s) executada(s), nos termos do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Deverá a reclamada efetuar o pagamento líquido da autora e dos honorários advocatícios e periciais (se houver), em 05 dias, comprovando, ainda, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma e prazo previstos na IN RFB nº 2005/2021, e das custas por meio de guia GRU (código 18740-2), se houver. Em tempo, destaco que quando da juntada dos comprovantes de pagamento, a(s) executada(s) deverá apresentar petição na qual discrimine detalhadamente os valores pagos ou juntar a planilha de atualização utilizada para o pagamento. Inerte, execute-se. Dispensada a expedição de ofício ao INSS, ante os termos da Portaria Normativa PGF n. 47/2023 e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS DE SOUZA BARBOSA

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M. T. L. A. I. E C. De A. De B. L. x A. Z. De M. e outros

ID: 328690013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001338-22.2014.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. T. L. A. I. E C. DE A. DE B. L.

Polo Passivo:

A. Z. DE M. R. F. B.

Intimação

Advogados:

WILIAN JOSÉ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LOPES BIANCHINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE VICENTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001338-22.2014.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - M.T.L.A.I.C.A.B. - R.F.B. - - A.Z.M. e outro - A.H.V. - Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embarg… Processo 1001338-22.2014.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - M.T.L.A.I.C.A.B. - R.F.B. - - A.Z.M. e outro - A.H.V. - Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei). Respeitosamente à pretensão do polo embargante, não se trata aqui de quaisquer destas hipóteses. Inclusive, recentemente o e. STJ fixou tese no sentido de que "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida" (EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, em 15/03/2022, grifei). Da mesma maneira, assentou a e. Corte que "A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei). Afinal, "O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF" (TJSP - Embargos de Declaração nº 0058876-31.2013.8.26.0506 - Rel. Des. Oscild de Lima Júnior - 11ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022, grifei). Melhor dizendo, "Prescindível, ademais, sejam respondidos todos os argumentos ou questionamentos da parte, como se um questionário fosse. (...) Basta que se haja debatido e decididoamatéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados" (TJSP - Embargos de Declaração nº 2027459-74.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - 10ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022). Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intime-se.Fernandopolis, 17 de julho de 2025. - ADV: FLAVIO HENRIQUE VICENTE (OAB 12154/MS), GIOVANNA LOPES BIANCHINI (OAB 81174/MG), WILIAN JOSÉ FERREIRA (OAB 471936/SP), FLAVIO HENRIQUE VICENTE (OAB 12154/MS)

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Eduardo Da Silva Nogueira x Cury Construtora E Incorporadora S.A. e outros

ID: 261887032

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001338-13.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. E. R. DE ARAUJO PINTURA - ME PLANO & PLANO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PINHEIRO CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MENEGHINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001338-13.2024.5.02.0602 : EDUARDO DA SILVA NOGUEIRA : E. R. DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001338-13.2024.5.02.0602 : EDUARDO DA SILVA NOGUEIRA : E. R. DE ARAUJO PINTURA - ME E OUTROS (2) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001338-13.2024.5.02.0602 (ROT) RECORRENTE: EDUARDO DA SILVA NOGUEIRA RECORRIDO: E. R. DE ARAUJO PINTURA - ME, PLANO & PLANO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. ORIGEM: 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformado com a respeitável decisão fls. 415/7, que não acolheu a justificativa apresentada e manteve a condenação nas custas processuais decorrentes do arquivamento, recorre ordinariamente o reclamante. Contrarrazões pela terceira reclamada, fls. 465/9; e pela segunda reclamada, fls. 470/4. É o relatório. I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Insurge-se o recorrente contra a condenação ao pagamento das custas processuais, em razão da falta injustificada à audiência designada. Ao exame. Consta da ata da audiência realizada em 12/12/2024, fls. 408/10, a ausência injustificada do demandante, além da determinação de arquivamento da reclamação trabalhista. Foram fixadas custas processuais no importe de R$ 1.345,51, a serem recolhidas e comprovadas nos autos no ajuizamento de nova ação, salvo se o autor comprovar, no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. O autor apresentou atestado médico, justificando que "teve mal-estar e não conseguiu comparecer na audiência, sendo levado por terceiro no Hospital", o qual não foi acolhido pelo Juízo a quo. Como se verifica, a presente ação trabalhista foi ajuizada em 12/07/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o que enseja a aplicação da norma processual inserta no § 2º do art. 844 da CLT. Diretriz que se extrai também do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. O referido dispositivo, incluído pela Lei n° 13.467/2017, estabelece que: "Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável". Pela leitura do dispositivo supra, depreende-se que, ainda que o demandante seja beneficiário da justiça gratuita, deverá arcar com o pagamento das custas processuais na hipótese de ausência injustificada à audiência, não havendo que se falar em isenção. No caso concreto, como visto, o reclamante deixou de comparecer à audiência realizada, apresentando como motivo para a ausência atestado médico (fl. 414), o qual sequer especifica o CID, ou mesmo os sintomas que o levaram a procurar a unidade de saúde. Ademais, como bem pontuado pela origem, o atestado apresentado foi emitido em horário muito posterior aquele designado para a audiência e por UBS localizada em Mauá, de forma que o reclamante sequer havia se deslocado ao Município de São Paulo a fim de comparecer à audiência, marcada para as 09h50 daquele dia. Assim, entendo que não foi exibido motivo legalmente justificável para sua ausência, de forma que a r. decisão de origem está em conformidade com o regramento atualmente aplicável à espécie, uma vez que a norma celetista é cristalina ao determinar o pagamento das custas processuais à parte que injustificadamente não comparecer à audiência, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Destaque-se que não há que se falar em restrição aos direitos fundamentais de acesso à Justiça e garantia de assistência judiciária gratuita, pois o legislador ordinário buscou evitar o ajuizamento de lides temerárias e descompromissadas, prevendo, inclusive, que eventual condenação poderá ser afastada caso a ausência se dê por motivo legalmente justificável, evitando alegação de negativa da prestação jurisdicional à parte. Importa destacar, ainda, que o plenário do STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou constitucional o artigo 844, § 2º, CLT, sendo imperiosa, portanto, sua aplicação no caso concreto e a aplicação da cominação prevista, não merecendo reparo a r. decisão de origem. Mantenho. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo-se, na íntegra, a r. decisão de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora _________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DA SILVA NOGUEIRA

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Eduardo Da Silva Nogueira x Cury Construtora E Incorporadora S.A. e outros

ID: 261887067

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001338-13.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. E. R. DE ARAUJO PINTURA - ME PLANO & PLANO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PINHEIRO CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MENEGHINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001338-13.2024.5.02.0602 : EDUARDO DA SILVA NOGUEIRA : E. R. DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001338-13.2024.5.02.0602 : EDUARDO DA SILVA NOGUEIRA : E. R. DE ARAUJO PINTURA - ME E OUTROS (2) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001338-13.2024.5.02.0602 (ROT) RECORRENTE: EDUARDO DA SILVA NOGUEIRA RECORRIDO: E. R. DE ARAUJO PINTURA - ME, PLANO & PLANO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. ORIGEM: 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformado com a respeitável decisão fls. 415/7, que não acolheu a justificativa apresentada e manteve a condenação nas custas processuais decorrentes do arquivamento, recorre ordinariamente o reclamante. Contrarrazões pela terceira reclamada, fls. 465/9; e pela segunda reclamada, fls. 470/4. É o relatório. I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Insurge-se o recorrente contra a condenação ao pagamento das custas processuais, em razão da falta injustificada à audiência designada. Ao exame. Consta da ata da audiência realizada em 12/12/2024, fls. 408/10, a ausência injustificada do demandante, além da determinação de arquivamento da reclamação trabalhista. Foram fixadas custas processuais no importe de R$ 1.345,51, a serem recolhidas e comprovadas nos autos no ajuizamento de nova ação, salvo se o autor comprovar, no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. O autor apresentou atestado médico, justificando que "teve mal-estar e não conseguiu comparecer na audiência, sendo levado por terceiro no Hospital", o qual não foi acolhido pelo Juízo a quo. Como se verifica, a presente ação trabalhista foi ajuizada em 12/07/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o que enseja a aplicação da norma processual inserta no § 2º do art. 844 da CLT. Diretriz que se extrai também do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. O referido dispositivo, incluído pela Lei n° 13.467/2017, estabelece que: "Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável". Pela leitura do dispositivo supra, depreende-se que, ainda que o demandante seja beneficiário da justiça gratuita, deverá arcar com o pagamento das custas processuais na hipótese de ausência injustificada à audiência, não havendo que se falar em isenção. No caso concreto, como visto, o reclamante deixou de comparecer à audiência realizada, apresentando como motivo para a ausência atestado médico (fl. 414), o qual sequer especifica o CID, ou mesmo os sintomas que o levaram a procurar a unidade de saúde. Ademais, como bem pontuado pela origem, o atestado apresentado foi emitido em horário muito posterior aquele designado para a audiência e por UBS localizada em Mauá, de forma que o reclamante sequer havia se deslocado ao Município de São Paulo a fim de comparecer à audiência, marcada para as 09h50 daquele dia. Assim, entendo que não foi exibido motivo legalmente justificável para sua ausência, de forma que a r. decisão de origem está em conformidade com o regramento atualmente aplicável à espécie, uma vez que a norma celetista é cristalina ao determinar o pagamento das custas processuais à parte que injustificadamente não comparecer à audiência, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Destaque-se que não há que se falar em restrição aos direitos fundamentais de acesso à Justiça e garantia de assistência judiciária gratuita, pois o legislador ordinário buscou evitar o ajuizamento de lides temerárias e descompromissadas, prevendo, inclusive, que eventual condenação poderá ser afastada caso a ausência se dê por motivo legalmente justificável, evitando alegação de negativa da prestação jurisdicional à parte. Importa destacar, ainda, que o plenário do STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou constitucional o artigo 844, § 2º, CLT, sendo imperiosa, portanto, sua aplicação no caso concreto e a aplicação da cominação prevista, não merecendo reparo a r. decisão de origem. Mantenho. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo-se, na íntegra, a r. decisão de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora _________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - E. R. DE ARAUJO PINTURA - ME

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Eduardo Da Silva Nogueira x Cury Construtora E Incorporadora S.A. e outros

ID: 261887087

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001338-13.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. E. R. DE ARAUJO PINTURA - ME PLANO & PLANO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME PINHEIRO CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MENEGHINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001338-13.2024.5.02.0602 : EDUARDO DA SILVA NOGUEIRA : E. R. DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001338-13.2024.5.02.0602 : EDUARDO DA SILVA NOGUEIRA : E. R. DE ARAUJO PINTURA - ME E OUTROS (2) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001338-13.2024.5.02.0602 (ROT) RECORRENTE: EDUARDO DA SILVA NOGUEIRA RECORRIDO: E. R. DE ARAUJO PINTURA - ME, PLANO & PLANO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. ORIGEM: 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformado com a respeitável decisão fls. 415/7, que não acolheu a justificativa apresentada e manteve a condenação nas custas processuais decorrentes do arquivamento, recorre ordinariamente o reclamante. Contrarrazões pela terceira reclamada, fls. 465/9; e pela segunda reclamada, fls. 470/4. É o relatório. I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Insurge-se o recorrente contra a condenação ao pagamento das custas processuais, em razão da falta injustificada à audiência designada. Ao exame. Consta da ata da audiência realizada em 12/12/2024, fls. 408/10, a ausência injustificada do demandante, além da determinação de arquivamento da reclamação trabalhista. Foram fixadas custas processuais no importe de R$ 1.345,51, a serem recolhidas e comprovadas nos autos no ajuizamento de nova ação, salvo se o autor comprovar, no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. O autor apresentou atestado médico, justificando que "teve mal-estar e não conseguiu comparecer na audiência, sendo levado por terceiro no Hospital", o qual não foi acolhido pelo Juízo a quo. Como se verifica, a presente ação trabalhista foi ajuizada em 12/07/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o que enseja a aplicação da norma processual inserta no § 2º do art. 844 da CLT. Diretriz que se extrai também do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. O referido dispositivo, incluído pela Lei n° 13.467/2017, estabelece que: "Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável". Pela leitura do dispositivo supra, depreende-se que, ainda que o demandante seja beneficiário da justiça gratuita, deverá arcar com o pagamento das custas processuais na hipótese de ausência injustificada à audiência, não havendo que se falar em isenção. No caso concreto, como visto, o reclamante deixou de comparecer à audiência realizada, apresentando como motivo para a ausência atestado médico (fl. 414), o qual sequer especifica o CID, ou mesmo os sintomas que o levaram a procurar a unidade de saúde. Ademais, como bem pontuado pela origem, o atestado apresentado foi emitido em horário muito posterior aquele designado para a audiência e por UBS localizada em Mauá, de forma que o reclamante sequer havia se deslocado ao Município de São Paulo a fim de comparecer à audiência, marcada para as 09h50 daquele dia. Assim, entendo que não foi exibido motivo legalmente justificável para sua ausência, de forma que a r. decisão de origem está em conformidade com o regramento atualmente aplicável à espécie, uma vez que a norma celetista é cristalina ao determinar o pagamento das custas processuais à parte que injustificadamente não comparecer à audiência, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Destaque-se que não há que se falar em restrição aos direitos fundamentais de acesso à Justiça e garantia de assistência judiciária gratuita, pois o legislador ordinário buscou evitar o ajuizamento de lides temerárias e descompromissadas, prevendo, inclusive, que eventual condenação poderá ser afastada caso a ausência se dê por motivo legalmente justificável, evitando alegação de negativa da prestação jurisdicional à parte. Importa destacar, ainda, que o plenário do STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou constitucional o artigo 844, § 2º, CLT, sendo imperiosa, portanto, sua aplicação no caso concreto e a aplicação da cominação prevista, não merecendo reparo a r. decisão de origem. Mantenho. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo-se, na íntegra, a r. decisão de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora _________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PLANO & PLANO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA

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Eduardo Da Silva Nogueira x Cury Construtora E Incorporadora S.A. e outros

ID: 261887108

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001338-13.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. E. R. DE ARAUJO PINTURA - ME PLANO & PLANO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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GUILHERME PINHEIRO CONDE

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CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS

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GUSTAVO MENEGHINI DE OLIVEIRA

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RUSLAN STUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001338-13.2024.5.02.0602 : EDUARDO DA SILVA NOGUEIRA : E. R. DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001338-13.2024.5.02.0602 : EDUARDO DA SILVA NOGUEIRA : E. R. DE ARAUJO PINTURA - ME E OUTROS (2) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001338-13.2024.5.02.0602 (ROT) RECORRENTE: EDUARDO DA SILVA NOGUEIRA RECORRIDO: E. R. DE ARAUJO PINTURA - ME, PLANO & PLANO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. ORIGEM: 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformado com a respeitável decisão fls. 415/7, que não acolheu a justificativa apresentada e manteve a condenação nas custas processuais decorrentes do arquivamento, recorre ordinariamente o reclamante. Contrarrazões pela terceira reclamada, fls. 465/9; e pela segunda reclamada, fls. 470/4. É o relatório. I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Insurge-se o recorrente contra a condenação ao pagamento das custas processuais, em razão da falta injustificada à audiência designada. Ao exame. Consta da ata da audiência realizada em 12/12/2024, fls. 408/10, a ausência injustificada do demandante, além da determinação de arquivamento da reclamação trabalhista. Foram fixadas custas processuais no importe de R$ 1.345,51, a serem recolhidas e comprovadas nos autos no ajuizamento de nova ação, salvo se o autor comprovar, no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. O autor apresentou atestado médico, justificando que "teve mal-estar e não conseguiu comparecer na audiência, sendo levado por terceiro no Hospital", o qual não foi acolhido pelo Juízo a quo. Como se verifica, a presente ação trabalhista foi ajuizada em 12/07/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o que enseja a aplicação da norma processual inserta no § 2º do art. 844 da CLT. Diretriz que se extrai também do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. O referido dispositivo, incluído pela Lei n° 13.467/2017, estabelece que: "Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável". Pela leitura do dispositivo supra, depreende-se que, ainda que o demandante seja beneficiário da justiça gratuita, deverá arcar com o pagamento das custas processuais na hipótese de ausência injustificada à audiência, não havendo que se falar em isenção. No caso concreto, como visto, o reclamante deixou de comparecer à audiência realizada, apresentando como motivo para a ausência atestado médico (fl. 414), o qual sequer especifica o CID, ou mesmo os sintomas que o levaram a procurar a unidade de saúde. Ademais, como bem pontuado pela origem, o atestado apresentado foi emitido em horário muito posterior aquele designado para a audiência e por UBS localizada em Mauá, de forma que o reclamante sequer havia se deslocado ao Município de São Paulo a fim de comparecer à audiência, marcada para as 09h50 daquele dia. Assim, entendo que não foi exibido motivo legalmente justificável para sua ausência, de forma que a r. decisão de origem está em conformidade com o regramento atualmente aplicável à espécie, uma vez que a norma celetista é cristalina ao determinar o pagamento das custas processuais à parte que injustificadamente não comparecer à audiência, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Destaque-se que não há que se falar em restrição aos direitos fundamentais de acesso à Justiça e garantia de assistência judiciária gratuita, pois o legislador ordinário buscou evitar o ajuizamento de lides temerárias e descompromissadas, prevendo, inclusive, que eventual condenação poderá ser afastada caso a ausência se dê por motivo legalmente justificável, evitando alegação de negativa da prestação jurisdicional à parte. Importa destacar, ainda, que o plenário do STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou constitucional o artigo 844, § 2º, CLT, sendo imperiosa, portanto, sua aplicação no caso concreto e a aplicação da cominação prevista, não merecendo reparo a r. decisão de origem. Mantenho. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo-se, na íntegra, a r. decisão de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora _________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

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Processo nº 1001338-79.2015.8.26.0482

ID: 306195493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001338-79.2015.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO SP 400 LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO HORA CARDOSO

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Processo 1001338-79.2015.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Auto Posto SP 400 Ltda. - Pretende a credora a penhora de 30% do salário da devedora, que aufere mensalmente R$ 2.291,… Processo 1001338-79.2015.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Auto Posto SP 400 Ltda. - Pretende a credora a penhora de 30% do salário da devedora, que aufere mensalmente R$ 2.291,70, fundamentando seu pedido em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu ser possível a constrição de parte do salário para quitação de dívida. No entanto, no caso concreto, a devedora aufere salário líquido módico, pouco superior ao mínimo nacional, e a penhora de 30% (trinta por cento), acarretaria, com certeza, risco à sua subsistência e da sua família, o que leva ao indeferimento do pedido de fls. 356/361. Em frente segue emenda nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de indenização (acidente de trânsito) em fase de cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos. Recurso parcialmente provido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores mantidos em conta salário e da parte dos valores mantidos na previdência privada do agravante, até o limite de quarenta salários-mínimos. Retorno dos autos para nova análise da viabilidade da adoção das medidas à luz das diretrizes delineadas pela jurisprudência do C. STJ. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC que é relativa, segundo o entendimento do C. STJ. Possibilidade de penhora de parte do salário desde que não acarrete risco à subsistência do devedor. Caso em tela no qual o executado aufere salário líquido módico, pouco superior ao mínimo nacional. Ausência de prova de outras fontes de renda. Regra da impenhorabilidade que não pode ser excepcionada no caso. Verba mantida em previdência privada, sem qualquer demonstração que o executado tenha outras reservas. Impenhorabilidade até o limite de quarenta salários-mínimos. Acórdão mantido, para reformar em parte a r. decisão agravada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20950620420218260000 SP 2095062-04.2021.8.26.0000, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 07/02/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023)." Assim, indefiro o pedido de penhora de parte do salário da devedora, e concedo à credora o prazo de dez (10) dias para que requeira o que for de seu interesse para prosseguimento da execução. Int. - ADV: DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP)

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Analia Maria Dos Anjos Paula x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 295189453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001338-47.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANALIA MARIA DOS ANJOS PAULA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001338-47.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Analia Maria dos Anjos Paula - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ante o ex… Processo 1001338-47.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Analia Maria dos Anjos Paula - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANALIA MARIA DOS ANJOS PAULA contra AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) CONDENAR a ré a restituir a autora, em dobro, os valores descontados indevidamente em sua conta bancária, referente ao contrato discutido nessa ação, corrigidos monetariamente, a partir de cada desconto, e acrescidos de juros de mora, a partir da data do primeiro desconto indevido; c) CONDENAR a ré a pagar a autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente, a partir da data desta sentença, a acrescida de juros de mora, a partir da data do primeiro desconto indevido (evento danoso). A correção monetária e os juros de mora sobre o valor da condenação incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), MARCELO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 9089/SC)

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Pedro Alves x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 310968797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000245-32.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVES

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

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LUIS FLÁVIO MENIS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 0000245-32.2025.8.26.0326 (processo principal 1001338-47.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000245-32.2025.8.26.0326 (processo principal 1001338-47.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - PEDRO ALVES - AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens, promovida por PEDRO ALVES contra AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS. O valor total em execução foi integralmente quitado, consoante informado nos autos pela parte exequente. A parte executada não comprovou o recolhimento das custas. Assim, face a satisfação da obrigação, declaro EXTINTA a presente execução de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente. Não havendo nos autos o formulário eletrônico, concedo à parte exequente o prazo de cinco (5) dias para sua apresentação. Condeno a parte executada ao pagamento das custas finais. Regularmente intimada, a parte executada não promoveu o recolhimento das custas finais, de modo que determino a imediata expedição de certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. Havendo penhora, levante-se-a, expedindo-se o necessário. Oficie-se à SERASA para exclusão de apontamento, caso tenha sido determinada a inclusão judicialmente. Ausente o interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Lucelia, 27 de junho de 2025. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP), LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP)

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