Resultados para "1001348-04.2024.8.26.0452" – Página 89 de 153

Leonardo Menezes Da Conceicao x Ibraim Ali Jarouche

ID: 330871542

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001348-31.2020.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MENEZES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

IBRAIM ALI JAROUCHE

Notificação

Advogados:

JOAO GUILHERME GARCIA FERREIRA

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ERIK ALAN DE SOUZA

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WILIAN VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1001348-31.2020.5.02.0462 REQUERENTE: LEONARDO MENEZES DA CON…

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Mariana Da Cruz Marcondes Silva x Spn Distribuidora De Veiculos Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 330667719

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001348-15.2022.5.02.0089

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DA CRUZ MARCONDES SILVA

Polo Passivo:

SPN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARIANA RICON SARTORI

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LEANDRO DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001348-15.2022.5.02.0089 RECLAMANTE: MARIANA DA CRUZ MARCONDES SILVA REC…

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Carlos Andre Dos Santos Batista x Alcs Empreiteira Ltda e outros

ID: 329718321

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001348-13.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

ALCS EMPREITEIRA LTDA FUZZI ENGENHARIA LTDA - ME KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. NOVA IORQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CICERO ISRAEL DE SOUZA

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BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

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ALIK CHIARATO BORSANI

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GILBERTO FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1001348-13.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: CARLOS ANDRE DOS SANTOS BATISTA RECLAM…

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Vinicius Moreira Maia x A2 Artioli Servicos E Mao De Obra Especializada Ltda - Epp e outros

ID: 333272532

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001348-42.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MOREIRA MAIA

Polo Passivo:

A2 ARTIOLI SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - EPP CONDOMINIO EDIFICIO MARTINICA

Notificação

Advogados:

FELIPE BOANI DE MORAES

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KATIA PEROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001348-42.2024.5.02.0025 RECLAMANTE: VINICIUS MOREIRA MAIA RECLAMADO: A2…

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Patricia Costa Tucci e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 337739254

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001348-09.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA COSTA TUCCI VLADIA JUOZEPAVICIUS GONCALVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANTONIO SQUILLACI

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LEANDRO GONZALES

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ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO

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ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001348-09.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: PATRICIA COSTA TUCCI REC…

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Patricia Costa Tucci e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 337739257

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001348-09.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA COSTA TUCCI VLADIA JUOZEPAVICIUS GONCALVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANTONIO SQUILLACI

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LEANDRO GONZALES

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ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO

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ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001348-09.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: PATRICIA COSTA TUCCI REC…

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Estonio Goncalves Quirino x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 338769550

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001348-45.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTONIO GONCALVES QUIRINO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GABRIELA CARR

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CumPrSe 1001348-45.2025.5.02.0433 REQUERENTE: ESTONIO GONCALVES QUIRINO REQUER…

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Maria Soares De Oliveira x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 337590908

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001348-10.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO VISA CLEAN PORTARIA E HIGIENIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

PHILIPE MORAIS DI SANTIS

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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CARLA BASSO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CumPrSe 1001348-10.2023.5.02.0241 REQUERENTE: MARIA SOARES DE OLIVEIRA REQUERIDO: VI…

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Maria Soares De Oliveira x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 337590911

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001348-10.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO VISA CLEAN PORTARIA E HIGIENIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

PHILIPE MORAIS DI SANTIS

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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CARLA BASSO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CumPrSe 1001348-10.2023.5.02.0241 REQUERENTE: MARIA SOARES DE OLIVEIRA REQUERIDO: VI…

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Servico Social Do Comercio - Sesc - Administracao Regional No Estado De Sao Paulo x Claudinei Oliveira Dos Santos e outros

ID: 342844086

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001348-14.2023.5.02.0078

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CLAUDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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KAREN CHRYSTIN SCHERK CICCACIO

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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FABIO DE ASSIS

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LEONARDO CARDOSO RINO

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 1001348-14.2023.5.02.0078 AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 1001348-14.2023.5.02.0078 AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: CLAUDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001348-14.2023.5.02.0078 AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADA: Dra. LUCIANA YURIE MATSUMOTO ADVOGADO: Dr. MARCELO AUGUSTO PIMENTA ADVOGADO: Dr. FABIO DE ASSIS ADVOGADO: Dr. LEONARDO CARDOSO RINO AGRAVADO: CLAUDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. KAREN CHRYSTIN SCHERK CICCACIO AGRAVADO: ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO ADVOGADO: Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001348-14.2023.5.02.0078 RECORRENTE: CLAUDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (1) ROT 1001348-14.2023.5.02.0078 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC – ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. CLAUDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS 2. ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/10/2024 – Id c994330; recurso apresentado em 01/11/2024 - Id 511bd55). Regular a representação processual (Id 5acfe0b e 950f49c). Preparo satisfeito (Id bf62b05 e 25aedb3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as entidades paraestatais contratantes de serviços terceirizados - é o caso do recorrente - devem responder pelas obrigações trabalhistas das empresas contratadas inadimplentes na forma do item IV da Súmula nº 331, restando despicienda a demonstração de culpa a que se refere o item V do in vigilando mesmo verbete, este último restrito aos entes da Administração Pública. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1267- 90.2011.5.03.0073, Relator Ministro Hugo Carlos Schuermann, 1ª Turma, DEJT 28/11 /2014; AIRR-1001170-79.2015.5.02.0261, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1000333-04.2018.5.02.0363, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 26/06/2020; AIRR-10823-97.2015.5.03.0131, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 3/8/2018; ED-ED-RR-11409- 11.2015.5.03.0075, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 30/11 /2018; AIRR-10464-08.2016.5.15.0058, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/10/2020; ARR-1001901-70.2017.5.02.0046, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/03/2021; RR-839-36.2016.5.20.0002, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/5/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT –, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

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