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Processo nº 1001350-08.2020.4.01.3826

ID: 318488080

Tribunal: TRF6 Órgão: PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001350-08.2020.4.01.3826

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 1001350-08.2020.4.01.3826/MG APELANTE : SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA (OAB SP266677) DESPACHO/DECIS…

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Claudio Marrafao e outros x Transmassa Logistica Ltda

ID: 277173831

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001350-27.2022.5.02.0463

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARRAFAO ODAIR JOSE SEBASTIAO RICARDO LOPES VIEITES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TRANSMASSA LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

AUGUSTO CESAR FERNANDES COSTA

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ADILSON COSTA

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MAURO STANKEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001350-27.2022.5.02.0463 RECLAMANTE: ODAIR JOSE SEBASTIAO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001350-27.2022.5.02.0463 RECLAMANTE: ODAIR JOSE SEBASTIAO RECLAMADO: TRANSMASSA LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8911346 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). VALERIA BAIAO MARAGNO, ante o acordo apresentado pelas partes ID. 8dd04d9, 7a906b0. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025. CLAUDIA SUELI M F ALVAIDE Servidor Vistos. Requeira ao GAEPP o cancelamento da ordem ID. c7d532e. HOMOLOGO o acordo noticiado, ID 8dd04d9, 7a906b0, nos seus estritos termos, ressalvando a responsabilidade das declarações da reclamada perante o órgão da Previdência Social. Dou por prejudicados eventuais incidentes e recursos das partes relativos à execução. Sendo o caso, proceda, a secretaria, a baixa do incidente através do sistema PJe. Custas já recolhidas. Defiro om prazo de 30 dias, a partir da última parcela do acordo, para comprovação dos recolhimentos previdenciários, pela reclamada. Intime-se a Procuradoria Geral Federal. Cumprido o acordo, comprovados os recolhimentos previdenciários e periciais, se houver, liberem-se eventuais constrições de veículos dos sistemas RENAJUD, CNIB e SERASAJUD, expedindo-se o competente mandado ao GAEPP. Com vistas à maior celeridade processual e ante o princípio da Cooperação, intime-se a(s) executada(s) para informar eventual persistência de restrições/constrições decorrentes da presente execução, no prazo de 30 dias após integral cumprimento da execução, devendo indicar ID respectivo relativo à constrição. Em noticiando o(a) autor(a), a qualquer tempo, a inadimplência total ou parcial da avença, fica desde já autorizada a execução pelo valor indicado, no termos do art. 880 da CLT, restando autorizada a penhora “on line”. Após integral cumprimento de todas obrigações previstas no acordo e adimplemento de todas as eventuais verbas de titularidade da União, peritos e terceiros, tem-se por liberada a apólice de seguro garantia. Nada mais pendente, registrem-se os pagamentos e arquivem-se os autos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ODAIR JOSE SEBASTIAO

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Claudio Marrafao e outros x Transmassa Logistica Ltda

ID: 277173834

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001350-27.2022.5.02.0463

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARRAFAO ODAIR JOSE SEBASTIAO RICARDO LOPES VIEITES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TRANSMASSA LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

AUGUSTO CESAR FERNANDES COSTA

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ADILSON COSTA

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MAURO STANKEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001350-27.2022.5.02.0463 RECLAMANTE: ODAIR JOSE SEBASTIAO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001350-27.2022.5.02.0463 RECLAMANTE: ODAIR JOSE SEBASTIAO RECLAMADO: TRANSMASSA LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8911346 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). VALERIA BAIAO MARAGNO, ante o acordo apresentado pelas partes ID. 8dd04d9, 7a906b0. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025. CLAUDIA SUELI M F ALVAIDE Servidor Vistos. Requeira ao GAEPP o cancelamento da ordem ID. c7d532e. HOMOLOGO o acordo noticiado, ID 8dd04d9, 7a906b0, nos seus estritos termos, ressalvando a responsabilidade das declarações da reclamada perante o órgão da Previdência Social. Dou por prejudicados eventuais incidentes e recursos das partes relativos à execução. Sendo o caso, proceda, a secretaria, a baixa do incidente através do sistema PJe. Custas já recolhidas. Defiro om prazo de 30 dias, a partir da última parcela do acordo, para comprovação dos recolhimentos previdenciários, pela reclamada. Intime-se a Procuradoria Geral Federal. Cumprido o acordo, comprovados os recolhimentos previdenciários e periciais, se houver, liberem-se eventuais constrições de veículos dos sistemas RENAJUD, CNIB e SERASAJUD, expedindo-se o competente mandado ao GAEPP. Com vistas à maior celeridade processual e ante o princípio da Cooperação, intime-se a(s) executada(s) para informar eventual persistência de restrições/constrições decorrentes da presente execução, no prazo de 30 dias após integral cumprimento da execução, devendo indicar ID respectivo relativo à constrição. Em noticiando o(a) autor(a), a qualquer tempo, a inadimplência total ou parcial da avença, fica desde já autorizada a execução pelo valor indicado, no termos do art. 880 da CLT, restando autorizada a penhora “on line”. Após integral cumprimento de todas obrigações previstas no acordo e adimplemento de todas as eventuais verbas de titularidade da União, peritos e terceiros, tem-se por liberada a apólice de seguro garantia. Nada mais pendente, registrem-se os pagamentos e arquivem-se os autos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSMASSA LOGISTICA LTDA

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Amauri Bispo De Souza e outros x Arnaldo De Souza e outros

ID: 321582568

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001350-98.2018.5.02.0323

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI BISPO DE SOUZA CASAGRANDE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ARNALDO DE SOUZA ARNALDO DE SOUZA PINTURAS

Notificação

Advogados:

ERIC ROBERT BATISTA

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MAURICI RAMOS DE LIMA

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DANIELA HOCHMAN UZIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001350-98.2018.5.02.0323 RECLAMANTE: AMAURI BISPO DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001350-98.2018.5.02.0323 RECLAMANTE: AMAURI BISPO DE SOUZA RECLAMADO: ARNALDO DE SOUZA PINTURAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ecad36 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que confirmei a inexistência de contas judiciais ou recursais com valores disponíveis e não sacados pelos beneficiários. Certifico, ainda, que foram realizadas pesquisas patrimoniais em face das executadas (SisbaJud, Infojud, Renajud, ARISP, CENSEC, CAGED, PrevJud), as quais não obtiveram sucesso na quitação do montante devido. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Vistos. Considerando o teor da R. sentença, intime-se o reclamante para proceder à entrega de sua CTPS física na Secretaria desta Vara do Trabalho, no prazo de cinco dias, sob pena de presumir-se o desinteresse na providência. No silêncio e ante o decurso do prazo para indicação de outros meios para o regular prosseguimento da execução pelo exequente (ID a023d54), remetam-se os autos ao sobrestamento, com início da contagem do prazo prescricional aplicável. Intimem-se. Nada requerido no prazo legal (Artigo 11-A da CLT - introduzido pela Lei nº 13.467/17), voltem os autos conclusos para deliberações quanto à extinção da execução. Não obstante a existência de contribuições previdenciárias devidas, desnecessária a intimação da União, tendo em vista os termos da Portaria Normativa PFG n. 47, de 07 de julho de 2023 ("Art. 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)"). SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMAURI BISPO DE SOUZA

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Fabiana Benta Dos Santos x 360 Promoservice Eireli e outros

ID: 323297479

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001350-17.2018.5.02.0059

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA BENTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

360 PROMOSERVICE EIRELI AGENCIA MB BRASIL EIRELI - EPP ALEXANDRE MARINUCHI BONIFACIO & BONIFACIO EVENTOS E SERVICOS EIRELI - EPP BRUNO VECCHI JULIANA VECCHI MARINUCHI MB PROMOMARKETING EIRELI - ME MB PROMO SERVICE - MAO DE OBRA TEMPORARIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA SILVANA OLIVEIRA DOS SANTOS SOLANGE MARIA BONIFACIO VECCHI

Notificação

Advogados:

SERGIO VECCHI

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ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001350-17.2018.5.02.0059 RECLAMANTE: FABIANA BENTA DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001350-17.2018.5.02.0059 RECLAMANTE: FABIANA BENTA DOS SANTOS RECLAMADO: BONIFACIO & BONIFACIO EVENTOS E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3e5761 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. NATALIA MAGNAGO MOROSINI DESPACHO Vistos Considerando o valor do crédito, e a possibilidade da subsistência da penhora, indique o exequente qual dos imóveis pretende que recaia a penhora. Após, voltem conclusos para análise do pedido de penhora do imóvel pretendido. Quanto ao pedido de penhora no rosto, comprovada a expectativa de crédito nos autos do processo nº 1000102-77.2021.5.02.0037, que tramita perante a 37ª Vara do Trabalho de São Paulo, defiro o pedido de penhora no rosto do autos. Providencie a Secretaria da Vara a atualização do crédito exequendo, expedindo-se o competente mandado e encaminhando via correspondência eletrônica. Cumpridas as determinações, aguarde-se resposta quanto à efetividade do ato, fixando para tanto o prazo de 40 dias para controle. Deixo consignado, desde já, que compete ao Reclamante acompanhar o cumprimento desta solicitação (penhora no rosto dos autos supra) nos autos de destino, haja vista seu notório interesse no recebimento do crédito. Anoto ainda que atualmente o acompanhamento processual é realizado pela plataforma Processo Judicial Eletrônico (PJe) em âmbito nacional. Nada justificará, portanto, pedidos endereçados a este Juízo para que sejam solicitadas informações sobre penhoras. Considerando-se que a penhora no rosto dos autos caracteriza tão somente expectativa de recebimento caso existam valores remanescentes, deverá a parte autora, no prazo supracitado, indicar meios ao prosseguimento da execução, independente de nova intimação . Na inércia, sobrestem-se os autos, pelo prazo de 2 anos, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional, conforme art. 11-A, da CLT (dispositivo incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No silêncio, sobrestem-se os autos, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional. Int. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA BENTA DOS SANTOS

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Fabiana Benta Dos Santos x 360 Promoservice Eireli e outros

ID: 323297484

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001350-17.2018.5.02.0059

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA BENTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

360 PROMOSERVICE EIRELI AGENCIA MB BRASIL EIRELI - EPP ALEXANDRE MARINUCHI BONIFACIO & BONIFACIO EVENTOS E SERVICOS EIRELI - EPP BRUNO VECCHI JULIANA VECCHI MARINUCHI MB PROMOMARKETING EIRELI - ME MB PROMO SERVICE - MAO DE OBRA TEMPORARIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA SILVANA OLIVEIRA DOS SANTOS SOLANGE MARIA BONIFACIO VECCHI

Notificação

Advogados:

SERGIO VECCHI

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ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001350-17.2018.5.02.0059 RECLAMANTE: FABIANA BENTA DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001350-17.2018.5.02.0059 RECLAMANTE: FABIANA BENTA DOS SANTOS RECLAMADO: BONIFACIO & BONIFACIO EVENTOS E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3e5761 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. NATALIA MAGNAGO MOROSINI DESPACHO Vistos Considerando o valor do crédito, e a possibilidade da subsistência da penhora, indique o exequente qual dos imóveis pretende que recaia a penhora. Após, voltem conclusos para análise do pedido de penhora do imóvel pretendido. Quanto ao pedido de penhora no rosto, comprovada a expectativa de crédito nos autos do processo nº 1000102-77.2021.5.02.0037, que tramita perante a 37ª Vara do Trabalho de São Paulo, defiro o pedido de penhora no rosto do autos. Providencie a Secretaria da Vara a atualização do crédito exequendo, expedindo-se o competente mandado e encaminhando via correspondência eletrônica. Cumpridas as determinações, aguarde-se resposta quanto à efetividade do ato, fixando para tanto o prazo de 40 dias para controle. Deixo consignado, desde já, que compete ao Reclamante acompanhar o cumprimento desta solicitação (penhora no rosto dos autos supra) nos autos de destino, haja vista seu notório interesse no recebimento do crédito. Anoto ainda que atualmente o acompanhamento processual é realizado pela plataforma Processo Judicial Eletrônico (PJe) em âmbito nacional. Nada justificará, portanto, pedidos endereçados a este Juízo para que sejam solicitadas informações sobre penhoras. Considerando-se que a penhora no rosto dos autos caracteriza tão somente expectativa de recebimento caso existam valores remanescentes, deverá a parte autora, no prazo supracitado, indicar meios ao prosseguimento da execução, independente de nova intimação . Na inércia, sobrestem-se os autos, pelo prazo de 2 anos, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional, conforme art. 11-A, da CLT (dispositivo incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No silêncio, sobrestem-se os autos, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional. Int. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA OLIVEIRA DOS SANTOS

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Claudinei De Jesus Cristiniano e outros x Claudinei De Jesus Cristiniano e outros

ID: 324201136

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001350-32.2023.5.02.0062

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DE JESUS CRISTINIANO RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

CLAUDINEI DE JESUS CRISTINIANO RAIA DROGASIL S/A

Acórdão

Advogados:

BRUNO DAL BO PAMPLONA

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001350-32.2023.5.02.0062 RECORRENTE: CLAUDINEI DE JESUS CRISTINIANO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001350-32.2023.5.02.0062 RECORRENTE: CLAUDINEI DE JESUS CRISTINIANO E OUTROS (1) RECORRIDO: RAIA DROGASIL S/A E OUTROS (1) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:f2c6eab, que teve como resultado: "Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) MAURO VIGNOTTO, SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO, CLÁUDIA MARA FREITAS MUNDIM. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER dos recursos das partes, exceto o apelo do autor quanto aos juros de mora na fase pré-judicial por ausência de interesse recursal e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do reclamante para: i) reconhecer a invalidade dos controles de ponto e determinar que as horas extras reconhecidas na origem sejam calculadas de acordo com o seguinte horário, das 22h40 às 7h, com uma hora de intervalo intrajornada em escala 6x1, com folgas aos domingos; ii) incluir na condenação o adicional noturno e reflexos em DSRs, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%; e, iii) condenar a ré no pagamento de multas normativas previstas nas cláusula 51ª da CCT de 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022 e cláusula 52ª da CCT de 2022/2023. Ficam autorizadas as deduções dos valores pagos a idênticos títulos. Quanto ao apelo da reclamada, por maioria de votos, NEGAR-LHE PROVIMENTO, vencida a Exma. Sra. Desembargadora Sônia Aparecida Costa Mascaro Nascimento, que vota pelo provimento parcial ao recurso para afastar a condenação no pagamento do adicional de insalubridade, bem como para limitar a condenação aos valores indicados na inicial. Tudo nos termos do voto do Relator, com acréscimo de fundamentos pela Exma. Sra. Desembargadora Cláudia Mara Fretias Mundim." P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ADRIANO AYUB PEREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI DE JESUS CRISTINIANO

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Claudinei De Jesus Cristiniano e outros x Claudinei De Jesus Cristiniano e outros

ID: 324201156

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001350-32.2023.5.02.0062

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DE JESUS CRISTINIANO RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

CLAUDINEI DE JESUS CRISTINIANO RAIA DROGASIL S/A

Acórdão

Advogados:

BRUNO DAL BO PAMPLONA

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001350-32.2023.5.02.0062 RECORRENTE: CLAUDINEI DE JESUS CRISTINIANO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001350-32.2023.5.02.0062 RECORRENTE: CLAUDINEI DE JESUS CRISTINIANO E OUTROS (1) RECORRIDO: RAIA DROGASIL S/A E OUTROS (1) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:f2c6eab, que teve como resultado: "Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) MAURO VIGNOTTO, SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO, CLÁUDIA MARA FREITAS MUNDIM. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER dos recursos das partes, exceto o apelo do autor quanto aos juros de mora na fase pré-judicial por ausência de interesse recursal e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do reclamante para: i) reconhecer a invalidade dos controles de ponto e determinar que as horas extras reconhecidas na origem sejam calculadas de acordo com o seguinte horário, das 22h40 às 7h, com uma hora de intervalo intrajornada em escala 6x1, com folgas aos domingos; ii) incluir na condenação o adicional noturno e reflexos em DSRs, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%; e, iii) condenar a ré no pagamento de multas normativas previstas nas cláusula 51ª da CCT de 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022 e cláusula 52ª da CCT de 2022/2023. Ficam autorizadas as deduções dos valores pagos a idênticos títulos. Quanto ao apelo da reclamada, por maioria de votos, NEGAR-LHE PROVIMENTO, vencida a Exma. Sra. Desembargadora Sônia Aparecida Costa Mascaro Nascimento, que vota pelo provimento parcial ao recurso para afastar a condenação no pagamento do adicional de insalubridade, bem como para limitar a condenação aos valores indicados na inicial. Tudo nos termos do voto do Relator, com acréscimo de fundamentos pela Exma. Sra. Desembargadora Cláudia Mara Fretias Mundim." P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ADRIANO AYUB PEREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Processo nº 1001350-25.2025.4.01.3602

ID: 261434747

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001350-25.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTER ALVES SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RILMA FERREIRA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001350-25.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001350-25.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 16/06/2025 às 16h15min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida Goiânia, 281, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Murilo de Freitas Nascimento, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 0001509-64.2025.8.26.0462

ID: 326097341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001509-64.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GODINES DO AMARAL UEFA COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0001509-64.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1001350-41.2024.8.26.0462) (processo principal 1001350-41.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Uefa Comercial Ltda. - - Le… Processo 0001509-64.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1001350-41.2024.8.26.0462) (processo principal 1001350-41.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Uefa Comercial Ltda. - - Leandro Godines do Amaral - Vistos, I- Anote-se o patrono que recebeu o crédito. Ante a entrada em vigor da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/2025, Página 1, que alterou a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) em seu artigo 82, § 3º, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, fica dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, que caberá ao réu ou executado, ao final do processo o pagamento, caso tenha dado causa ao processo. Anote-se. "..Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.Art. 2º O art. 82 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: "Art. 82..............................................................................................................................................................................................................................................§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (NR) Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ..." Entretanto, referida lei não isenta a parte autora/exequente quanto ao recolhimento das despesas processuais, devendo o exequente, no prazo de 15 dias, juntar a taxa postal inerente à citação. II- Em relação ao autor. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, disponibilizado no D.J.E. De 19/12/2023, houve alterações na Lei nº 11.608/03, decorrentes da Lei 17.785/23, relativos à apuração e/ou cobrança da taxa judiciária, para fatos geradores a partir de 03/01/2024. Neste sentido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, providencie a parte exequente, o recolhimento da taxa judiciária, apresentando novo demonstrativo de cálculo, incluindo o valor da taxa recolhida, nos termos do art. 4º, inc. IV, §13º da Lei 11.608/03 e diante nova regra, conforme tabela 1 do mencionado comunicado, ou seja: Item 4 da Tabela 1: 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, diante da impossibilidade de cancelamento da distribuição, uma vez que os autos estão apensados aos autos principais, providencie a serventia a baixa do presente incidente (código 22). III- Regular processamento do feito: Certificado pela Serventia o cumprimento da presente, fica a petição recebida em aditamento à inicial. Vê-se que se trata de cumprimento de sentença de réu revel, sem advogado constituído nos autos, e, conforme jurisprudência pacífica acerca do tema, faz-se necessária sua intimação pessoal para pagamento voluntário do débito. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE. RÉU REVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO. 1. É causa de nulidade processual a falta de intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença, devendo ser realizada por intermédio de carta com aviso de recebimento nas hipóteses em que o executado estiver representado pela Defensoria Pública ou não possuir procurador constituído nos autos, na forma do art. 513, § 2º, II, do CPC/2015.2. Recurso especial provido para anular os atos posteriores à ausência de intimação para cumprimento de sentença, determinando-se, consequentemente, o retorno dos autos à primeira instância. (STJ - REsp: 2053868 RS 2023/0030055-1, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2023) Assim, intime-se o devedor, pessoalmente, por carta, para realizar o pagamento do montante indicado, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% e honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do C.P.C.). Atentem-se ao parágrafo terceiro do artigo 513, do Código de Processo Civil: "... § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. ..." Efetuado o pagamento parcial neste prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o débito remanescente. Transcorrido o prazo para cumprimento voluntário, o devedor executado poderá apresentar, nestes autos, Impugnação, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do C.P.C.). Decorrido o prazo sem a realização do pagamento voluntário e impugnação, manifeste-se o exequente, independentemente de nova intimação, apresentando cálculo atualizado, agora com a referida multa e honorários, indicando o que lhe convier para fins de penhora, tudo nos termos do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil. Na inércia, aguarde-se provocação com os autos no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil . Intime-se. - ADV: ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP)

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