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Processo nº 1001359-25.2025.8.26.0411

ID: 305407661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001359-25.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CéLIA YAEKO UTIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001359-25.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Célia Yaeko Utida dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de ação declaratória de in… Processo 1001359-25.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Célia Yaeko Utida dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de ação declaratória de inexistência de débito c/c com indenização por danos morais em que Maria Célia Yaeko Utida dos Santos move contra Banco BMG S/A, objetivando, em síntese, que seja declarada a inexistência de qualquer relação jurídica com a requerida, referente ao Cartão Consignado/RMC, restituição em dobro e danos morais. Pediu a antecipação da tutela. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, há dois requisitos cumulativos que devem ser respeitados: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Pelo que se depreende dos autos, conforme se verifica das alegações apresentadas, ao menos nesta fase de cognição sumária o autor não demonstrou o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao menos a priori, tendo em vista que os débitos estão ocorrendo desde o ano de 2017 e somente agora recorreu a justiça. Assim, não há como se formar um quadro favorável às suas pretensões, impossibilitando a concessão de liminar sem antes ouvir a parte contrária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. No mais, uma análise do feito revela dispensável a designação de prévia audiência de conciliação. Assim, considerando os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que norteiam os juizados especiais, bem como o Enunciado 30 do FOJESP ("Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível"), desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. Assim, como medida de racionalização mínima dos trabalhos, CITE-SE a parte requerida a apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Diante da possibilidade de julgamento antecipado, fica a parte requerida ciente de que deve apresentar junto a contestação todas as provas que pretende produzir com seus eventuais documentos. Fica o requerido expressamente advertido de que, por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação, nos termos do Comunicado CG Nº 537/2024. Por fim, ressalto que a ausência de designação de audiência prévia de conciliação não impede que as partes apresentem proposta de acordo a qualquer tempo até a prolação da sentença. Intime-se. - ADV: LINCOLN MARTINS MOREIRA (OAB 332241/SP)

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Processo nº 0000280-57.2025.8.26.0660

ID: 293482667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000280-57.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000280-57.2025.8.26.0660 (processo principal 1001359-88.2024.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.… Processo 0000280-57.2025.8.26.0660 (processo principal 1001359-88.2024.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos, Recolha a parte exequente as despesas processuais devidas em 15 dias. Após, intime-se o(a) devedor(a), na forma requerida pelo(a) credor(a), para pagamento da dívida no prazo de quinze dias, contado da juntada do aviso de recebimento ou mandado (artigo 513, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil), acrescida das custas, se houver, sob pena de vê-la acrescida de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, tudo calculado sobre o valor da execução (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). Fica o(a) devedor(a) advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Em caso de pagamento parcial do débito no prazo anterior, a multa e os honorários serão calculados sobre o restante (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, inclusive, proceder de acordo com o art. 836, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Não encontrando bens penhoráveis, o(a) devedor(a) deverá ser intimado(a), de imediato, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça o seu ato omissivo, nos termos do art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 0000280-57.2025.8.26.0660

ID: 293482950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000280-57.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000280-57.2025.8.26.0660 (processo principal 1001359-88.2024.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.… Processo 0000280-57.2025.8.26.0660 (processo principal 1001359-88.2024.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos, Recolha a parte exequente as despesas processuais devidas em 15 dias. Após, intime-se o(a) devedor(a), na forma requerida pelo(a) credor(a), para pagamento da dívida no prazo de quinze dias, contado da juntada do aviso de recebimento ou mandado (artigo 513, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil), acrescida das custas, se houver, sob pena de vê-la acrescida de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, tudo calculado sobre o valor da execução (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). Fica o(a) devedor(a) advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Em caso de pagamento parcial do débito no prazo anterior, a multa e os honorários serão calculados sobre o restante (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, inclusive, proceder de acordo com o art. 836, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Não encontrando bens penhoráveis, o(a) devedor(a) deverá ser intimado(a), de imediato, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça o seu ato omissivo, nos termos do art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Aparecida Regina Das Neves x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P

ID: 315102306

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001359-56.2016.5.02.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA REGINA DAS NEVES

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Notificação

Advogados:

ANDREZZA MESQUITA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001359-56.2016.5.02.0056 RECLAMANTE: APARECIDA REGINA DAS NEVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001359-56.2016.5.02.0056 RECLAMANTE: APARECIDA REGINA DAS NEVES RECLAMADO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5dd32dd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, [data abaixo]. Danilo Carvalho Lenarducci Técnico Judiciário Despacho Vistos. A parte autora requer o cancelamento da autuação do ofício precatório e a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, sob o fundamento de que o crédito líquido devido ao exequente estaria dentro do limite legal para a modalidade simplificada, devendo ser desconsiderados os valores devidos a terceiros, tais como contribuições previdenciárias, honorários e demais encargos. O pedido, contudo, não comporta acolhimento. O crédito líquido do reclamante já supera o limite previsto na Lei Estadual nº 11.377/2003, do Estado de São Paulo, que dispõe, em seu art. 1º: "Artigo 1.º – São consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3.º do artigo 100 da Constituição Federal, as obrigações que a Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais devam quitar em decorrência de decisão final, da qual não penda recurso ou defesa, inclusive da conta de liquidação, cujo valor seja igual ou inferior a 1.135,2885 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs, independentemente da natureza do crédito." Considerando a necessidade de atualização dos cálculos, em 2025 o valor limite para expedição de requisitório de pequeno valor é de R$ 42.028,38, com base na UFESP vigente (R$ 37,02). Ademais, o critério adotado por este Juízo observa as normas aplicáveis, que impõem a consideração do valor global atualizado da condenação, com todos os encargos, não se admitindo o fracionamento do crédito para fins de adequação artificial à modalidade de RPV. Ressalte-se, por fim, que o Ato GP/VPJ nº 01/2020, ao modular os efeitos da Lei Estadual nº 17.205/2019, estabelece como marco temporal o trânsito em julgado da sentença para fins de aplicação do teto anterior, sem afastar a regra de que o valor a ser considerado deve ser o total do crédito na data da requisição. Diante do exposto, indefiro o pedido de cancelamento da autuação do precatório e de expedição de RPV. Intime-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA REGINA DAS NEVES

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Caixa Econômica Federal e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 278862067

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001359-05.2019.5.02.0718

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TOMAS RAMOS BISNETO

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA AVIANCA HOLDINGS S.A. DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO PETROSYNERGY LTDA R2 SOLUCOES EM RADIOFARMACIA LTDA REM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERJET BRASIL LTDA TAMPA CARGO S.A. TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CARLA MAGRI OLIVEIRA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MARCIA DE JESUS CASIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MALCON MARQUES BADARO DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO FILGUEIRAS MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENIZE CIOFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOLAN SALVADORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE PASINATO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

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CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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JOSIANE ZARDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NAILA HAZIME TINTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE VIANELLO GEREVINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDREI DE OLIVEIRA

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HAYNOAM REIS MARTINS

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RAFAELA PAULO TESTA

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LUMA COSTA CEREZINI

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GABRIEL ZANOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001359-05.2019.5.02.0718 RECLAMANTE: TOMAS RAMOS BISNETO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001359-05.2019.5.02.0718 RECLAMANTE: TOMAS RAMOS BISNETO RECLAMADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1524d4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Verifica-se, a partir do somatório atualizado dos valores depositados #id:5d17a1c e #id:da362b1 e da atualização de valores realizada pela secretaria do Juízo #id:22e97f1, que a execução se encontra integralmente garantida. Decorrido o prazo legal sem manifestações, a secretaria do Juízo deverá expedir alvará(s) eletrônico(s) em favor do autor para levantamento do crédito líquido, no valor de R$ 597.896,16 (+JCM), utilizando, conforme o caso, os sistemas SISCONDJ e/ou SIF, vinculados aos depósitos efetuados junto aos bancos depositários Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal, respectivamente. Libere-se ao n. patrono do autor os seus honorários. O(s) alvará(s) será(ão) depositado(s) na(s) conta(s) indicada(s) em petição nos autos. Na ausência de indicação, o valor será creditado na conta previamente cadastrada pelo patrono junto ao SISCONDJ, antes da elaboração da minuta do alvará. Ressalta-se às partes que a presente decisão NÃO tem força de alvará perante os bancos depositários. Além disso, deve-se oficiar ao(s) banco(s) depositário(s) para solicitar: O repasse do imposto de renda aos Cofres Públicos da União e o pagamento das contribuições previdenciárias (ambas as cotas) ao INSS. Cumpridas as determinações e comprovadas as transferências, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA - R2 SOLUCOES EM RADIOFARMACIA LTDA - DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA - SPSYN PARTICIPACOES LTDA - OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO - PETROSYNERGY LTDA - TAMPA CARGO S.A. - SYNERJET BRASIL LTDA - A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - AVIANCA HOLDINGS S.A. - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA - REM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU

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Antonio Roberto e outros x Manufacturing Ventures Participacoes Ltda e outros

ID: 317763447

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001199-42.2023.5.02.0264

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DANA INDUSTRIAS LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. VARA DA FAZENDA PúBLICA DE DIADEMA VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

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TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA

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CAROLINA SANCHES PIMENTEL

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AROLDO BROLL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1001199-42.2023.5.02.0264 REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO REQUERIDO: MOVENT AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1001199-42.2023.5.02.0264 REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO REQUERIDO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d4fb9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, certificando que a executada é devedora nos seguintes processos: 1000064-24.2025.5.02.0264, 1000083-67.2024.5.02.0263, 1000084-58.2024.5.02.0261, 1000125-16.2024.5.02.0264, 1000126-98.2024.5.02.0264, 1000164-13.2024.5.02.0264, 1000182-34.2024.5.02.0264, 1000194-48.2024.5.02.0264, 1000208-32.2024.5.02.0264, 1000214-45.2024.5.02.0262, 1000216-15.2024.5.02.0262, 1000217-97.2024.5.02.0262, 1000223-98.2024.5.02.0264, 1000239-23.2022.5.02.0264, 1000247-29.2024.5.02.0264, 1000302-77.2024.5.02.0264, 1000320-98.2024.5.02.0264, 1000371-12.2024.5.02.0264, 1000456-66.2022.5.02.0264, 1000478-90.2023.5.02.0264, 1000493-59.2023.5.02.0264, 1000521-27.2023.5.02.0264, 1000583-72.2020.5.02.0264, 1000609-65.2023.5.02.0264, 1000613-05.2023.5.02.0264, 1000623-15.2024.5.02.0264, 1000630-41.2023.5.02.0264, 1000635-29.2024.5.02.0264, 1000660-81.2020.5.02.0264, 1000694-51.2023.5.02.0264, 1000791-51.2023.5.02.0264, 1000792-36.2023.5.02.0264, 1000793-21.2023.5.02.0264, 1000794-06.2023.5.02.0264, 1000795-88.2023.5.02.0264, 1000796-73.2023.5.02.0264, 1000797-58.2023.5.02.0264, 1000834-85.2023.5.02.0264, 1000845-17.2023.5.02.0264, 1000989-93.2020.5.02.0264, 1000993-62.2022.5.02.0264, 1001138-84.2023.5.02.0264, 1001146-61.2023.5.02.0264, 1001175-14.2023.5.02.0264, 1001180-07.2021.5.02.0264, 1001198-57.2023.5.02.0264, 1001199-42.2023.5.02.0264, 1001267-02.2017.5.02.0264, 1001316-33.2023.5.02.0264, 1001405-22.2024.5.02.0264, 1001428-65.2024.5.02.0264 e 1002788-50.2015.5.02.0264, todos em trâmite nesta Vara do Trabalho. Além destes, os processos de n. 1000085-97.2025.5.02.0264, 1000111-32.2024.5.02.0264, 1000155-51.2024.5.02.0264, 1000208-95.2025.5.02.0264, 1000214-39.2024.5.02.0264, 1000235-15.2024.5.02.0264, 1000301-58.2025.5.02.0264, 1000316-27.2025.5.02.0264, 1000344-35.2024.5.02.0262, 1000346-96.2024.5.02.0264, 1000349-17.2025.5.02.0264, 1000399-43.2025.5.02.0264, 1000437-89.2024.5.02.0264, 1000441-29.2024.5.02.0264, 1000445-09.2023.5.02.0262, 1000461-54.2023.5.02.0264, 1000473-97.2025.5.02.0264, 1000529-67.2024.5.02.0264, 1000545-21.2024.5.02.0264, 1000573-52.2025.5.02.0264, 1000601-93.2020.5.02.0264, 1000612-49.2025.5.02.0264, 1000617-08.2024.5.02.0264, 1000747-95.2024.5.02.0264, 1000774-78.2024.5.02.0264, 1000796-42.2024.5.02.0263, 1000868-94.2022.5.02.0264, 1001046-09.2023.5.02.0264, 1001189-61.2024.5.02.0264, 1001194-20.2023.5.02.0264 e 1001359-33.2024.5.02.0264 encontram-se em fase de conhecimento. Os processos n. 1000095-78.2024.5.02.0264, 1000124-31.2024.5.02.0264, 1000154-32.2025.5.02.0264, 1000157-84.2025.5.02.0264, 1000222-16.2024.5.02.0264, 1000327-90.2024.5.02.0264, 1000642-93.2025.5.02.0261, 1000999-98.2024.5.02.0264, 1001114-22.2024.5.02.0264, 1001187-91.2024.5.02.0264, 1001205-15.2024.5.02.0264, 1001277-08.2024.5.02.0262, 1001343-79.2024.5.02.0264 e 1001415-66.2024.5.02.0264 aguardam liquidação de sentença. Diadema, data abaixo. Eduardo de Araujo Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. ID. 5e7d58f: requer o exequente que a penhora recaía sobre os imóveis de matricula n. 41.337 e 9.121 da executada. Indefiro nova penhora sobre os mesmos bens, visto que já constritos nos autos do processo n. 1001146-61.2023.5.02.0264. Defiro, contudo, que eventuais valores de arrematação que excedam o crédito apurado naqueles autos sejam aproveitados nesta execução. Ademais, fica anotada a penhora no rosto destes autos dos créditos apurados nos processos certificados acima, os quais serão atendidos oportunamente por ordem cronológica de antiguidade da execução. Intimem-se as partes. DIADEMA/SP, 04 de julho de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ROBERTO

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Claudineia Pereira Vieira Carneiro

ID: 319685770

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001359-92.2022.8.11.0105

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

CLAUDINEIA PEREIRA VIEIRA CARNEIRO

Intimação

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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TALLITA RAUANE RAASCH

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JESSICA FERNANDA DA SILVA BORGES

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1001359-92.2022.8.11.0105 1. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1001359-92.2022.8.11.0105 1. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de CARITON BRAZ DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados, em que pretende o recebimento de R$ 6.325,81 (seis mil, trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), já atualizado até o ajuizamento da demanda, em decorrência de contrato de crédito pré-aprovado. Citado, o requerido compareceu aos autos e requereu o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC (id. 112834524), o que foi deferido ao id. 159779492. Realizados os depósitos, expediu-se alvará de levantamento em favor do requerente (id. 161690025). O requerente informou que os valores depositados não computaram a atualização do débito e o acréscimo de custas e honorários (id. 161664398), sobre o que a parte requerida se manifestou (id. 166638413). Remetidos os autos à Contadoria Judicial, sobreveio cálculo ao id. 171850132. O requerente apresentou impugnação, reafirmando que o cálculo do Sr. Contador não computou a atualização do débito e o acréscimo de custas e honorários (id. 173312137). Pois bem. Conforme dispõe o art. 916 do CPC, aplicável à ação monitória (art. 701, §5º, do CPC), o requerido pode, no prazo de apresentar embargos à monitória, reconhecer o débito e efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito, acrescido de custas e de honorários de advogado, com o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. No caso, observa-se que, o requerido efetivou os depósitos com base no valor indicado na petição inicial, mas sem considerar a atualização do débito até a data do último depósito e sem incluir o valor referente às custas e honorários de 5% (cinco por cento) do valor da causa, conforme decisão de id. 93823129 e art. 916 do CPC. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação deduzida ao id. 173312137 , pelo que determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que elabore um novo cálculo, considerando a necessidade de atualização do valor devido a cada parcela, bem como o acréscimo do valor referente às custas e honorários de 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 916 do CPC. 2. Com a juntada do novo cálculo, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias. 3. Após, voltem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Colniza/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 1001359-72.2025.4.01.3315

ID: 277794477

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001359-72.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ COSTA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDSON FERREIRA LIMA

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FLAVIA PEREIRA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100135… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001359-72.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MARIA BEATRIZ COSTA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: EDSON FERREIRA LIMA - BA15468, FLAVIA PEREIRA CAMPOS - BA31085 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Dalton Edson Messa e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 276770465

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001359-90.2022.5.02.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DALTON EDSON MESSA LUCIMARA SILVA DAS NEVES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PR FACILITIES SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO MAGRI

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DANIEL JOSE SILVEIRA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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RICARDO CANTON

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001359-90.2022.5.02.0009 RECLAMANTE: LUCIMARA SILVA DAS NEVES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001359-90.2022.5.02.0009 RECLAMANTE: LUCIMARA SILVA DAS NEVES RECLAMADO: PR FACILITIES SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7d49b8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso a MM.ª Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante o seu retorno da instância superior, com decisão transitada em julgado, mantida a sentença de Id. c40ebb7 pelo v. Acórdão de Id. eec7802. São Paulo, data abaixo. VASSIA Mª D. CORREA DESPACHO Deverá a primeira ré fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário, devidamente preenchido, após o trânsito em julgado e no prazo de 10 dias, após devidamente notificada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00, fixada nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. Honorários periciais a cargo das rés, sucumbente na pretensão objeto da perícia de periculosidade, ora arbitrados em R$ 3.000,00. A parte reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação que entender devidos, em 8 dias, incluindo os valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, conforme parâmetros estabelecidos no julgado. Uma vez apresentados os cálculos, intime-se a reclamada para contestá-los, nos termos do artigo 879 da CLT, também com prazo de 8 dias. Cumprido, voltem conclusos para análise e possível homologação da conta. A fim de imprimir celeridade ao feito, o presente despacho tem força de ALVARÁ perante CEF para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos relativos ao contrato de trabalho. O presente despacho também possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE, DRT e demais órgãos competentes para habilitação do seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos para tanto, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e anotação de baixa na CTPS com o devido carimbo, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos relativos ao contrato de trabalho. Empregador: PR FACILITIES SERVICE EIRELI CNPJ nº: 27.820.770/0001-37 Trabalhador: LUCIMARA SILVA DAS NEVES CPF nº: 312.228.178-37 RG nº: 44.438.637-3 - SSP/SP PIS nº: 131.134.5881-0 CTPS nº: 47184 Série: 262-SP Data de admissão: 15/05/2020 Data de demissão: 10/07/2022 Tipo de rescisão: Sem Justa Causa Valor do salário: R$ 1.600,00. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Dalton Edson Messa e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 276770467

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001359-90.2022.5.02.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DALTON EDSON MESSA LUCIMARA SILVA DAS NEVES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PR FACILITIES SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO MAGRI

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DANIEL JOSE SILVEIRA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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RICARDO CANTON

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001359-90.2022.5.02.0009 RECLAMANTE: LUCIMARA SILVA DAS NEVES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001359-90.2022.5.02.0009 RECLAMANTE: LUCIMARA SILVA DAS NEVES RECLAMADO: PR FACILITIES SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7d49b8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso a MM.ª Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante o seu retorno da instância superior, com decisão transitada em julgado, mantida a sentença de Id. c40ebb7 pelo v. Acórdão de Id. eec7802. São Paulo, data abaixo. VASSIA Mª D. CORREA DESPACHO Deverá a primeira ré fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário, devidamente preenchido, após o trânsito em julgado e no prazo de 10 dias, após devidamente notificada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00, fixada nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. Honorários periciais a cargo das rés, sucumbente na pretensão objeto da perícia de periculosidade, ora arbitrados em R$ 3.000,00. A parte reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação que entender devidos, em 8 dias, incluindo os valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, conforme parâmetros estabelecidos no julgado. Uma vez apresentados os cálculos, intime-se a reclamada para contestá-los, nos termos do artigo 879 da CLT, também com prazo de 8 dias. Cumprido, voltem conclusos para análise e possível homologação da conta. A fim de imprimir celeridade ao feito, o presente despacho tem força de ALVARÁ perante CEF para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos relativos ao contrato de trabalho. O presente despacho também possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE, DRT e demais órgãos competentes para habilitação do seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos para tanto, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e anotação de baixa na CTPS com o devido carimbo, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos relativos ao contrato de trabalho. Empregador: PR FACILITIES SERVICE EIRELI CNPJ nº: 27.820.770/0001-37 Trabalhador: LUCIMARA SILVA DAS NEVES CPF nº: 312.228.178-37 RG nº: 44.438.637-3 - SSP/SP PIS nº: 131.134.5881-0 CTPS nº: 47184 Série: 262-SP Data de admissão: 15/05/2020 Data de demissão: 10/07/2022 Tipo de rescisão: Sem Justa Causa Valor do salário: R$ 1.600,00. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMARA SILVA DAS NEVES

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