Resultados para "1001402-06.2025.8.26.0655" – Página 89 de 148

Amaro Messias Ferreira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 335446869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001402-44.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMARO MESSIAS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1001402-44.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Amaro Messias Ferreira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos, Homologo, por sentença…

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Eliana Genovese Vicente Perez x Unimed De Londrina Cooperativa Do Trabalho Médico

ID: 336705466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001402-84.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA GENOVESE VICENTE PEREZ

Polo Passivo:

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DO TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RENATA A. GARCIA

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MARCOS HENRIQUE COLTRI

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ARMANDO GARCIA GARCIA

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ARMANDO CLAUDIO GARCIA JUNIOR

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Processo 1001402-84.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Eliana Genovese Vicente Perez - Unimed de Londrina Cooperativa do Trabalho Médico - Dispositivo da sen…

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Joao Da Silva e outros x Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. e outros

ID: 338560528

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001402-16.2020.5.02.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DA SILVA PEDRO COZZA

Polo Passivo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. JJSV PRODUTOS OTICOS LTDA. VIACAO GATO PRETO LTDA

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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EMERSON CAMPOS FERREIRA

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ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO

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CAROLINA FERNANDES OLIVEIRA

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ANDRE LOPES DA SILVA

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THIAGO FREIRE

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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JENIFFER PEQUENO FAUSTINO DA SILVA

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PATRICIA VIDAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001402-16.2020.5.02.0003 RECLAMANTE: JOAO DA SILVA RECLAMADO: GP - GUARDA…

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Processo nº 1001402-90.2025.8.26.0627

ID: 335365458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001402-90.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. D. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTIANI VALENCIANO

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LEONARDO BARBOSA DE MELLO

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Processo 1001402-90.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - R.D.R.F. - Trata-se de ação com pedido de concessão de benefícios de gratuidade de justiça. Para que seja possíve…

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Processo nº 4000040-02.2025.8.26.0142

ID: 339380349

Tribunal: TJSP Órgão: Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Colina Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 4000040-02.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA MARIN BLASEK BOTEGA PITZI.COM.BR REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA

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Tutela Antecipada Antecedente Nº 4000040-02.2025.8.26.0142/SP REQUERENTE : PITZI.COM.BR REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. ADVOGADO(A) : TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA (OAB SP44…

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Processo nº 1001402-61.2024.8.26.0066

ID: 339005270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001402-61.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IRENE LEITE DA SILVA JESSICA CRISTINA TORRES DA SILVA JOAO BATISTA SANTANA JOSE AURILIO NUNES LIMA MARCELO RICARDO DA SILVA RENATA APARECIDA DA SILVA SANTANA SOLANGE APARECIDA DA SILVA WILLIAN VICENTE LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA

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FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1001402-61.2024.8.26.0066 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Solange Aparecida da Silva - Irene Leite da Silva - Marcelo Ricardo da Silva - - Renata Aparecida da Silva Santana …

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Processo nº 6003728-29.2024.4.06.3806

ID: 319454185

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003728-29.2024.4.06.3806

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUCELIA MARIA DA SILVA MENDONCA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003728-29.2024.4.06.3806/MG AUTOR : OSVALDO MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : JUCELIA MARIA DA SILVA MENDONCA (OAB MG164421) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003728-29.2024.4.06.3806/MG AUTOR : OSVALDO MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : JUCELIA MARIA DA SILVA MENDONCA (OAB MG164421) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC/2015 para: 1.Declarar a inexistência de coisa julgada em relação ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista a omissão de julgamento do acórdão no processo nº 1001402-64.2020.4.01.3806. 2.Condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com direito adquirido, desde a reafirmação da DER em 27/03/2019 (NB 190.486.381-4), considerando-se todos os períodos de atividade especial reconhecidos no processo nº 1001402-64.2020.4.01.3806. 3.Condenar o INSS ao pagamento das diferenças devidas desde 27/03/2019, descontados os valores já recebido da aposentadoria ativa que deverá ser cancelada a partir da DIP. Seguem os seguintes parâmetros para cumprimento: Eventuais valores recebidos em razão da fruição de outros benefícios inacumuláveis, são/serão deduzidos do montante total. Sobre as parcelas atrasadas deverão incidir correção monetária com base no índice nacional de preços ao consumidor (INPC), a contar de cada parcela, e juros de mora equivalentes aos aplicáveis à caderneta de poupança, considerando o disposto no art. 12, II da Lei 8.177/91, alterado pela Lei 12.703/2012, a contar da citação, levando em conta a declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/2009 consignada pelo STF na ADI 4937/DF, Rel. Min. Ayres Britto e pelo STJ no REsp 1.270.439/PR, Rel. Min. Castro Meira. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, em 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC que incorpora a correção monetária e os juros moratórios (art. 3º). Por fim, presentes os requisitos autorizadores: a) a sintonia entre o conteúdo da decisão antecipatória e a orientação jurisprudencial que se consolidou na matéria em questão; e b) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do benefício, CONCEDO, nos termos do art. 300 do CPC, a TUTELA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR que o INSS implante o benefício definido na tabela acima em favor da parte autora, no prazo de trinta dias, sob pena de cominação de multa (art. 536, §1º do CPC). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC - Lei 13.105, de 16/03/2015). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se.

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Janaina Goncalves Rodrigues Batista x Cantinho Do Chef Comercio De Alimentos Ltda

ID: 258957566

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001402-96.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA GONCALVES RODRIGUES BATISTA

Polo Passivo:

CANTINHO DO CHEF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Edital

Advogados:

ANA PAULA ALVES CORREIA

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FABRIZIO ABETINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001402-96.2024.5.02.0707 : JANAINA GONCALVES RODRIGUES BATISTA : CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001402-96.2024.5.02.0707 : JANAINA GONCALVES RODRIGUES BATISTA : CANTINHO DO CHEF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário: CANTINHO DO CHEF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP CITA CANTINHO DO CHEF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA acerca da reclamação trabalhista, Processo PJe nº 1001402-96.2024.5.02.0707, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: JANAINA GONCALVES RODRIGUES BATISTA contra CANTINHO DO CHEF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência do tipo Una - PRESENCIAL que ocorrerá no dia 09/06/2025 às 11:45, na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, endereço no cabeçalho. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando a chave de acesso: 24090313281256000000364981719. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A 1ª reclamada deverá arrolar suas testemunhas, em 48 (quarenta e oito) horas, fornecendo os números das respectivas inscrições das mesmas junto ao CPF/MF, dado indispensável à expedição das intimações que serão na forma do Provimento (artigo 305, da CNC), sob pena de serem ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. TAISSA MONSEFF DE BIAGI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CANTINHO DO CHEF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 5001323-73.2024.4.03.6343

ID: 332789358

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001323-73.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN APARECIDA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA JOSE DA CUNHA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001323-73.2024.4.03.6343 AUTOR: SUELEN APARECIDA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA JOSE DA CUNHA PEREIRA - SP339108 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, V. D. S. R. CURADOR CURADOR do(a) REU: ELIANEIDE DA SILVA ALVES SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que SUELEN APARECIDA BEZERRA DA SILVA pretende a concessão da PENSÃO POR MORTE, na condição de companheira, em razão do óbito de Anderson das Flores Rodrigues, ocorrido em 22.09.18. Houve requerimento de pensão por morte, junto ao INSS (NB 189.941.806-4 - DER 30.11.18), indeferido por ausência de comprovação da união estável. Em r. decisão proferida em 18.06.25 (ID 371450391), determinou-se a apresentação de cópias do boletim de ocorrência, no qual registrado o óbito do Sr. Anderson das Flores Rodrigues e da petição inicial da Reclamação Trabalhista nº 1001402-55.2018.5.02.0433. Cumprida a determinação pela parte autora em 04.07.25 (ID 374908288-374908300). É a síntese do necessário. Nos termos do artigo 19 da Lei nº 8.213/1991: "Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho." No caso dos autos, denota-se que sofrido o acidente no período em que o Sr. Anderson das Flores Rodrigues estava exercendo sua atividade laboral, conforme boletim de ocorrência juntado pela parte autora em 04.07.25 (ID 374908294- 374908297). Além disso, do relato da petição inicial da Reclamação Trabalhista nº 1001402-55.2018.5.02 faleceu em razão do acidente ocorrido no local de trabalho. Desse modo, existindo nexo de causalidade entre o óbito e o exercício da atividade profissional do instituidor da pensão por morte, cabe à Justiça Comum Estadual a competência para o processamento e julgamento do feito em apreço. Assim, este juízo é incompetente para julgar a causa, à luz do art. 109, I, CF/88 e Súmula 15, STJ. Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nesta instância judicial, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, distribua-se o feito à uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Mauá, SP, data do sistema. JOSE LEONCIO GUIMARAES FILHO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0000651-36.2025.8.26.0655

ID: 330394719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000651-36.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. L. Z. T. A. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA HEINCKLEIN

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Processo 0000651-36.2025.8.26.0655 (processo principal 1000723-06.2025.8.26.0655) - Cumprimento Provisório de Sentença - Vaga em creche - L.L.Z. - - T.A.S.L. - Trata-se de incidente de cumprimento … Processo 0000651-36.2025.8.26.0655 (processo principal 1000723-06.2025.8.26.0655) - Cumprimento Provisório de Sentença - Vaga em creche - L.L.Z. - - T.A.S.L. - Trata-se de incidente de cumprimento provisório de decisão. No curso da demanda, sobreveio notícia de que a parte executada cumpriu com a obrigação (fl. 44). Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários, não são devidos em cumprimento provisório de decisão. Ressalto que não foi proferida sentença de mérito nos autos principais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDENTE PARA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Recurso tirado contra decisão que extinguiu incidente para o cumprimento provisório de tutela de urgência por reputar cumprida a obrigação de fazer imposta contra a municipalidade, nos termos do art. 924, II, CPC. Recurso interposto exclusivamente contra o capítulo da sentença que deixou de condenar o órgão fazendário ao pagamento da verba honorária sucumbencial. Desacolhimento. O Estatuto Processual não prevê a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento provisório de decisão interlocutória, sendo de rigor o seu afastamento. Inteligência do art. 85, § 1º, do CPC. Precedentes desse e. Tribunal de Justiça. Desfecho de origem mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0002634-92.2024.8.26.0077; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Decisão do juiz de primeiro grau que deu por cumprida a obrigação e arbitrou honorários advocatícios em desfavor da municipalidade - Pretensão do município de afastar a condenação pelos honorários, uma vez que estes foram arbitrados em decorrência de cumprimento provisório de decisão interlocutória - Objetiva o exequente a majoração das referidas verbas - Decisório que merece reforma - A norma processual não prevê a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento provisório de decisão interlocutória, sendo de rigor o seu afastamento - Inteligência do art. 85, § 1º, do CPC - Apelação do município provida e recurso adesivo do exequente não provido.(TJSP; Apelação Cível 0009626-96.2017.8.26.0309; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2020; Data de Registro: 17/06/2020). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JULIANA HEINCKLEIN (OAB 369727/SP), JULIANA HEINCKLEIN (OAB 369727/SP)

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