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Processo nº 1001411-28.2024.8.26.0129

ID: 312001276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001411-28.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE PAULA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001411-28.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Francisco de Paula Nogueira - 1-) Ante a ocorrência do trânsito em julgado… Processo 1001411-28.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Francisco de Paula Nogueira - 1-) Ante a ocorrência do trânsito em julgado, querendo, deverá a parte interessada instaurar, se for o caso, o incidente para o trâmite do cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do comunicado CG 1789/2017. O processo tramitará no formato digital e a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento, observando-se o seguinte: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 2-) Para o caso de futuros peticionamentos, deverão os procuradores das partes atentarem-se ao adequado direcionamento da petição, que deverá ocorrer dentro do incidente de cumprimento de sentença, indicando-se o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 3-) Havendo obrigação de fazer, consistente de apostilamento de título a favor de servidor público, esta deverá ser executada primeiramente (a fim de que se estabeleça o termo final dos cálculos de liquidação), para, só depois disso, ter início a execução da obrigação de pagar quantia certa. 4-) Cumprida a obrigação de fazer, ou não existindo esse tipo de obrigação, terá início o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, cujo requerimento deverá ser instruído com o competente demonstrativo do débito atualizado, ficando dispensada a juntada de outras peças, nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019); 5-) Nos processos contra a Fazenda Pública e demais entes públicos, a planilha dos cálculos deverá ser individualizada para cada exequente (em havendo pluralidade) e compreender, inclusive, se for o caso, os descontos legais destinados à saúde e à contribuição previdenciária, bem como, se for o caso, a discriminação separada dos honorários de sucumbência. - ADV: NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR (OAB 279639/SP)

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Nair Dias Moreira x Sabrina Da Silva Cunha

ID: 312818939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001663-28.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NAIR DIAS MOREIRA

Polo Passivo:

SABRINA DA SILVA CUNHA

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MÂNCIO BEZERRA HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001663-28.2025.8.26.0286 (processo principal 1001411-47.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Nair Dias Moreira - Sabrina da Silva Cunha e outros - Vistos. Custas in… Processo 0001663-28.2025.8.26.0286 (processo principal 1001411-47.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Nair Dias Moreira - Sabrina da Silva Cunha e outros - Vistos. Custas iniciais recolhidas, nos termosdo Comunicado Conjunto n.º 951/2023 (fls. 19/20). INTIME-SE a parte devedora para pagamento do valor indicado neste incidente, no prazo de 15 dias, por EDITAL, nos termos do artigo 513, § 2º, IV, do Código de Processo Civil,sob pena de acréscimo de multa de 10% e verba honorária no mesmo percentual (CPC, art. 523, §1º). Ademais, anoto que a extinção do processo principal não extingue o munus publico do curador especial nomeado nos autos da ação principal que permanece representando a parte devedora na fase de satisfação do julgado. Nesse sentido: Cumprimento de sentença. Pedido de devolução de prazo indeferido. Agravo de instrumento. Nomeação de curador especial em razão da citação editalícia não gera presunção de hipossuficiência econômica. Precedente do STJ. Múnus público. Embora não se possa deferir o benefício da justiça gratuita ao recorrente simplesmente pelo fato de estar representado por curador especial, é incabível exigir o adiantamento de custas ou preparo para a interposição de recursos, sob pena de violação do princípio do contraditório. Executado citado por edital, com curadora nomeada na fase de conhecimento. Iniciado o cumprimento de sentença. Citação por edital do executado. Advogada que foi regularmente intimada da decisão inaugural e restou silente. Inverossímil a alegação de que a patrona não se manifestou nos autos porque entendeu que haveria nomeação de outro profissional para atuação no feito. Ausência de justificativa idônea. Regular transcurso de prazo. Incabível a devolução de prazo. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055703-47.2021.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2021; Data de Registro: 06/04/2021) Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES (OAB 341534/SP), ADRIANA MÂNCIO BEZERRA HENRIQUE (OAB 172456/SP), ADRIANA MÂNCIO BEZERRA HENRIQUE (OAB 172456/SP), ADRIANA MÂNCIO BEZERRA HENRIQUE (OAB 172456/SP), LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES (OAB 341534/SP)

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Maria José De Farias x Intermed Promoção De Vendas Ltda

ID: 313910208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-86.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE FARIAS

Polo Passivo:

INTERMED PROMOçãO DE VENDAS LTDA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DOMINGUES FERRARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DA CRUZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001411-86.2024.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José de Farias - Intermed Promoção de Vendas Ltda - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Custas e despesas pela … Processo 1001411-86.2024.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José de Farias - Intermed Promoção de Vendas Ltda - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Custas e despesas pela parte sucumbente, observado os termos do art. 1.098, §5º, NSCGJ, que prevê que, "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em caso de não recolhimento em 15 dias, expeça-se certidão de inscrição em dívida ativa. Havendo depósito voluntário nos autos, expeça-se MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) em favor da parte credora. Previamente, e acaso ainda não tenha sido providenciado, deve o causídico proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico, em 05 dias - http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). No mais, se houver condenação a ser executada, cabe à parte interessada requerer, através do peticionamento eletrônico, eventual cumprimento de sentença (incidente processual em apartado, com numeração própria e vinculada a este processo). Para tanto, o I. Advogado deverá acessar o e-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente (Cumprimento de Sentença, Cumprimento Provisório de Sentença, Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). O cumprimento de sentença deverá ser instruído com as cópias necessárias acaso o feito principal não seja digital (petição, procurações inclusive a outorgada pela parte devedora, visando a intimação através de seu advogado(a), deferimento da gratuidade processual, se o caso, contestação, sentença, eventual acórdão, certidão de trânsito em julgado, demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que se fizerem necessárias). Cabe à parte interessada comprovar no incidente processual o advogado que representou a parte vencida, visando sua intimação para pagamento da quantia. Se alguma das partes foi representada por advogado nomeado pela assistência judiciária, expeça-se certidão de honorários, conforme previsto em tabela própria. Diante do exposto, arquivem-se estes autos, anotando-se na movimentação unitária o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ DA CRUZ ALVES (OAB 336937/SP), VINÍCIUS DOMINGUES FERRARI (OAB 91227/PR)

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Adenizia Adriana De Paula e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 316525509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001411-34.2016.8.26.0347

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADENIZIA ADRIANA DE PAULA ESPOLIO DE ANTONIO DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA

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NATALIA MARRA DE MEDEIROS

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001411-34.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Adenizia Adriana de Paula e outros - Espolio de Antonio de Freitas - Banco do Brasil SA - Vistos… Processo 1001411-34.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Adenizia Adriana de Paula e outros - Espolio de Antonio de Freitas - Banco do Brasil SA - Vistos. Determino que a parte exequente informe a cota-parte cabente a cada herdeiro, considerando a manifestação do Representante do Ministério Público às fls. 944/946, especialmente no que se refere à necessidade de manutenção, em depósito judicial, do valor correspondente ao herdeiro incapaz. Diante do exposto, defiro parcialmente o levantamento dos valores depositados nos autos às fls. 110 e 890, ou seja, 70% dos depósitos mencionados, conforme requerido às fls. 899/900, tendo em vista: I) a regularização da representação processual; II) o deferimento da habilitação de herdeiros; e III) a concordância do banco executado (fls. 929 e 939). Ressalvo, contudo, que: a) o valor correspondente à cota-parte do herdeiro incapaz deverá permanecer depositado nos autos, nos termos da manifestação ministerial; e b) os honorários contratuais, no percentual constante no contrato de prestação de serviços juntado às fls. 931/935, também permanecerão depositados nos autos. Após o fornecimento das informações, defiro a expedição de alvarás/MLE, observando os dados pessoais e valores indicados, conforme acima especificado, nos termos da decisão de fls. 874/879 e da manifestação ministerial. O banco executado efetuou o depósito com a devida correção monetária até a data do respectivo lançamento, cabendo à instituição bancária realizar eventuais atualizações no momento do levantamento. No mais, aguarde-se o prazo de 20 (vinte) dias para manifestação da parte exequente sobre a satisfação do crédito. Int. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), NATALIA MARRA DE MEDEIROS (OAB 470555/SP), NATALIA MARRA DE MEDEIROS (OAB 470555/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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M. B. F. S. x A. A. S.

ID: 316983053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-60.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. B. F. S.

Polo Passivo:

A. A. S.

Intimação

Advogados:

YUKI HILTON DE NORONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILLO FERNANDES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001411-60.2024.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.B.F.S. - A.A.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial deduzidos por MARINA … Processo 1001411-60.2024.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.B.F.S. - A.A.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial deduzidos por MARINA BARRETO FACA CAPELLI em face de ALAN ANDERSON SEMEDO para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), importância essa que deverá ser devidamente corrigida, desde a data desta sentença, conforme Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também desde a data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com julgamento de mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Por força da causalidade e sucumbência, em quase sua totalidade atribuída à parte ré, condena-se a parte vencida ao pagamento das custas, despesas do processo, bem como honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte autora, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Vigorante, também, a disposição expressa do art. 86, parágrafo único, do CPC. Observa-se a incidência da Súmula 326 do CSTJ, a saber: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca". Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal competente, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei n. 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, §3º a seguir transcrito: após as formalidades previstas nos §§1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I.C. Potirendaba, 03 de julho de 2025. - ADV: YUKI HILTON DE NORONHA (OAB 316046/SP), LUCILLO FERNANDES DE FARIA (OAB 358251/SP)

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Andre Luiz Valente e outros x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A

ID: 317857797

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001411-26.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ VALENTE CRISTIANO GONCALVES LOPES DE MEIRA

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001411-26.2024.5.02.0071 REQUERENTE: CRISTIANO GONCALVES LOPES DE MEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001411-26.2024.5.02.0071 REQUERENTE: CRISTIANO GONCALVES LOPES DE MEIRA REQUERIDO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 863f430 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. SHAEL FELIPE TEIXEIRA DECISÃO Vistos. Cuida-se de embargos à execução da reclamada, no qual se insurge quanto aos cálculos de liquidação. O(A) embargado(a) ofereceu resposta. O perito prestou esclarecimentos. Processo concluso para julgamento. É o relatório. 1. Cabimento. Tempestivo o incidente. Juízo garantido na integralidade pela apólice de seguro e depósito do valor incontroverso. 2. Base de cálculo das horas extras. Aplicação da Súmula 340 do TST. A impugnação não prospera. Com efeito, na sentença de ID. 3136357 não há determinação de aplicação da Súmula 340 do TST nos parâmetros de liquidação fixados para o cálculo das horas extras. Frise-se que a matéria sequer foi ventilada pela embargante no recurso ordinário interposto da sentença de mérito. Trata-se, portanto, de inovação que encontra óbice no art. 879, §1º da CLT. Desse modo, acolho na integralidade os esclarecimentos periciais de ID. 11dc52e e rejeito a tese da embargante. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o incidente de embargos à execução manejado por CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em face de CRISTIANO GONÇALVES LOPES DE MEIRA. Custas processuais a cargo da embargante no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V da CLT. Tendo em vista o trânsito em julgado do processo originário, em caso de recurso libere-se o incontroverso da seguinte maneira: R$ 239.729,92 para o exequente; R$ 18.208,20 a título de honorários advocatícios sucumbenciais; e R$ 3.090,30 a título de honorários periciais contábeis. Intimem-se as partes. AMANDA MIDORI OGO DE PINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO GONCALVES LOPES DE MEIRA

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Andre Luiz Valente e outros x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A

ID: 317857792

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001411-26.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ VALENTE CRISTIANO GONCALVES LOPES DE MEIRA

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001411-26.2024.5.02.0071 REQUERENTE: CRISTIANO GONCALVES LOPES DE MEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001411-26.2024.5.02.0071 REQUERENTE: CRISTIANO GONCALVES LOPES DE MEIRA REQUERIDO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 863f430 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. SHAEL FELIPE TEIXEIRA DECISÃO Vistos. Cuida-se de embargos à execução da reclamada, no qual se insurge quanto aos cálculos de liquidação. O(A) embargado(a) ofereceu resposta. O perito prestou esclarecimentos. Processo concluso para julgamento. É o relatório. 1. Cabimento. Tempestivo o incidente. Juízo garantido na integralidade pela apólice de seguro e depósito do valor incontroverso. 2. Base de cálculo das horas extras. Aplicação da Súmula 340 do TST. A impugnação não prospera. Com efeito, na sentença de ID. 3136357 não há determinação de aplicação da Súmula 340 do TST nos parâmetros de liquidação fixados para o cálculo das horas extras. Frise-se que a matéria sequer foi ventilada pela embargante no recurso ordinário interposto da sentença de mérito. Trata-se, portanto, de inovação que encontra óbice no art. 879, §1º da CLT. Desse modo, acolho na integralidade os esclarecimentos periciais de ID. 11dc52e e rejeito a tese da embargante. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o incidente de embargos à execução manejado por CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em face de CRISTIANO GONÇALVES LOPES DE MEIRA. Custas processuais a cargo da embargante no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V da CLT. Tendo em vista o trânsito em julgado do processo originário, em caso de recurso libere-se o incontroverso da seguinte maneira: R$ 239.729,92 para o exequente; R$ 18.208,20 a título de honorários advocatícios sucumbenciais; e R$ 3.090,30 a título de honorários periciais contábeis. Intimem-se as partes. AMANDA MIDORI OGO DE PINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

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Processo nº 1001411-74.2024.4.01.3001

ID: 276455534

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001411-74.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1001411-74.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1001411-74.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCINETE DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta contra o INSS, em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de salário maternidade rural, em razão do nascimento de seu filho Gustavo Oliveira das Chagas Yawanawa, ocorrido em 24/09/2020. Reanalisando os autos, vejo que é caso de oportunizar a produção de provas orais para fins de confirmação e extensão do início de prova material do alegado trabalho da autora como segurada especial ao tempo do parto. Isso porque, nos termos do art. 106 da Lei n.º 8.213/91, à luz das Súmulas 6, 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização, os dados do registro público de nascimento dos filhos nascido em 2020 e 2023, apontando o domicílio da família ao tempo do parto no Seringal/Comunidade Igarapé do Sacado, em Tarauacá/AC (ID. 2106749651 – fls. 2 e 5), o comprovante/relatório de inscrição no cadastro de imóvel rural (CAFIR) juntado no ID. 2106749651 – fls. 20/22, expedido em 2009 em nome de Adriana Barros Ferreira, indicada pela demandante como sua “concunhada” no ID. 2142036601, mais a averbação de benefício rural recebido pela autora entre 26/01/2023 a 25/05/2023, constituem início de prova material apto a justificar a instrução do feito. Diante do exposto, determino à Secretaria designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em data e hora oportunas, conforme disponibilidade em pauta, intimando-se as partes para comparecimento ao ato, com as advertências de praxe. As partes poderão apresentar provas documentais e até 3 testemunhas que devem comparecer à audiência independentemente de intimação, conforme arts. 33 e 34 da Lei n.º 9.099/95. Na hipótese de indisponibilidade de pauta, suspenda-se o presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul/AC, data da assinatura (rodapé). (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001411-74.2024.4.01.3001

ID: 276455540

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001411-74.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1001411-74.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1001411-74.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCINETE DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta contra o INSS, em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de salário maternidade rural, em razão do nascimento de seu filho Gustavo Oliveira das Chagas Yawanawa, ocorrido em 24/09/2020. Reanalisando os autos, vejo que é caso de oportunizar a produção de provas orais para fins de confirmação e extensão do início de prova material do alegado trabalho da autora como segurada especial ao tempo do parto. Isso porque, nos termos do art. 106 da Lei n.º 8.213/91, à luz das Súmulas 6, 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização, os dados do registro público de nascimento dos filhos nascido em 2020 e 2023, apontando o domicílio da família ao tempo do parto no Seringal/Comunidade Igarapé do Sacado, em Tarauacá/AC (ID. 2106749651 – fls. 2 e 5), o comprovante/relatório de inscrição no cadastro de imóvel rural (CAFIR) juntado no ID. 2106749651 – fls. 20/22, expedido em 2009 em nome de Adriana Barros Ferreira, indicada pela demandante como sua “concunhada” no ID. 2142036601, mais a averbação de benefício rural recebido pela autora entre 26/01/2023 a 25/05/2023, constituem início de prova material apto a justificar a instrução do feito. Diante do exposto, determino à Secretaria designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em data e hora oportunas, conforme disponibilidade em pauta, intimando-se as partes para comparecimento ao ato, com as advertências de praxe. As partes poderão apresentar provas documentais e até 3 testemunhas que devem comparecer à audiência independentemente de intimação, conforme arts. 33 e 34 da Lei n.º 9.099/95. Na hipótese de indisponibilidade de pauta, suspenda-se o presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul/AC, data da assinatura (rodapé). (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Daniele Martins Luchi x Laura Rosa Do Couto Gomes

ID: 323561645

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001411-39.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE MARTINS LUCHI

Polo Passivo:

LAURA ROSA DO COUTO GOMES

Notificação

Advogados:

FILIPE SIQUEIRA GUERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001411-39.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: DANIELE MARTINS LUCHI R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001411-39.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: DANIELE MARTINS LUCHI RECLAMADO: LAURA ROSA DO COUTO GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f022e5c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 10 de julho de 2025. ANA PAULA DE SOUZA PEREIRA E CASTRO DESPACHO Vistos. Conforme a Portaria GP nº 88/2013, a competência funcional das Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste restringe-se à região delimitada pelas subprefeituras de Aricanduva, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianazes, Itaquera, Itaim Paulista, São Miguel, Penha, São Matheus e Vila Prudente, observadas as faixas de código de endereçamento postal (CEP) constantes do anexo I da referida portaria. Interpretando-se sistematicamente tal norma, em conjunto com o art. 651, “caput”, da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, tem-se que o código de endereçamento postal a que se refere a portaria GP nº 88/2013 é aquele do local da prestação de serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado em outro local. Assim, compete às Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste processar e julgar as reclamações cujos empregados tenham prestado serviços em local abrangido pelos CEP’s relacionados no mencionado anexo I. Em sua petição inicial, confirmada pela manifestação ID 4e0a65d, a reclamante informa que prestou serviços no município de São Paulo/SP, no bairro Tatuapé, CEP 03315-000, de forma que este Juízo se mostra incompetente para apreciação do feito. Como resultado, determino a remessa dos autos para redistribuição a uma das Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Registre-se a presente decisão como sentença no presente feito, a fim de evitar pendência estatística no PJE deste TRT 2ª Região. Retire-se o feito de pauta. Intime-se a parte autora. Após, arquive-se o presente feito. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE MARTINS LUCHI

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