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"1001412-06.2024.5.02.0202" - Resultados da Busca – Página 89 de 102

Jorge Luiz De Oliveira Goncalves x Kahawai - Comercio E Confeccao De Capas Impermeaveis Ltda

ID: 278510404

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001412-05.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

KAHAWAI - COMERCIO E CONFECCAO DE CAPAS IMPERMEAVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

SIDNEI PASQUAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAQUEL BUENO VINCIGUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001412-05.2024.5.02.0073 RECORRENTE: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001412-05.2024.5.02.0073 RECORRENTE: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GONCALVES RECORRIDO: KAHAWAI - COMERCIO E CONFECCAO DE CAPAS IMPERMEAVEIS LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0c0b70d proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001412-05.2024.5.02.0073 (RORSum) RECORRENTE: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GONCALVES RECORRIDO: KAHAWAI - COMERCIO E CONFECCAO DE CAPAS IMPERMEAVEIS LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT DESLEALDADE PROCESSUAL. MULTA. NÃO CONFIGURADA. INDEVIDA. Não se ignora o elevado número de processos que chegam a esta Justiça Especializada falseando os motivos que findaram as relações de emprego, com pedidos de nulidade de vontades efetivamente declaradas ou de reconhecimento de justa causa patronal. Contudo, a condenação do autor por deslealdade processual, ou litigância de má-fé, exige a demonstração inequívoca da intenção da parte em faltar com a verdade, o que não se verificou no presente caso.A parte deve ser considerada litigante de má fé se atenta, intencionalmente, contra a boa-fé e a lealdade processual, o que não ficou evidenciado nos autos. Feitas estas considerações, provejo o recurso ordinário interposto pelo reclamante, para excluir da condenação o pagamento de multa de 1% (um por cento) e de indenização no montante de 5% (cinco por cento) do valor da causa. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO Tempestivo, regular e isento do recolhimento de custas, conheço do recurso interposto pelo reclamante. DA MULTA POR DESLEALDADE PROCESSUAL A r. sentença de origem condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos na pretensão de anular o pedido de demissão. Manifestando seu inconformismo, aduz que o depoimento pessoal do autor em audiência (id 61ª5581) apenas reforça o vício da vontade declarada no pedido de demissão (Id 913707ª). Examina-se. O pedido de nulidade da demissão por iniciativa do empregado foi julgado improcedente nos seguintes termos: "O preposto alegou que, após a negativa de um pedido de aumento salarial feito pelo reclamante, este pediu para ser "mandado embora", porém se negou a cumprir o aviso prévio, afirmando ter obtido novo emprego, o que, de plano, foi rejeitado pela reclamada, quando então o reclamante pediu sua demissão. Em consulta ao CAGED, pelo PIS do trabalhador, verifico que, de fato, este passou a laborar na empresa OLGA COLOR SPA LTDA, de 22/04/2024 até 17/07/2024, e, a partir de 01/08/2024, em XRS SERVIÇOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA. Portanto, a intenção do autor em encerrar o pacto laboral se deu, notoriamente, por decorrência da obtenção de novo emprego, sobretudo porque descumpriu o aviso prévio legalmente previsto. Dessa forma, ante a razoabilidade das alegações da reclamada em audiência e não havendo indícios de vícios na manifestação de vontade externada pelo autor (fls. 64), não há que se falar em nulidade do pedido de demissão, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido, e todos os que dele decorrem." Com efeito, a recolocação profissional do reclamante apenas 15 (quinze) dias após o término da relação empregatícia, por si só, não comprova que o autor faltou com a verdade na exposição dos fatos que ensejaram o pedido de demissão. A recusa ao cumprimento do aviso prévio decorre da discussão havida entre o autor e o preposto da reclamada e a recolocação profissional do reclamante, por si só, não comprova que o autor faltou com a verdade ao afirmar que foi pressionado a pedir demissão para não ser descontado do prejuízo causado à parte reclamada no exercício de suas funções. Não se ignora o elevado número de processos que chegam a esta Justiça Especializada falseando os motivos que findaram as relações de emprego, com pedidos de nulidade de vontades efetivamente declaradas ou de reconhecimento de justa causa patronal. Contudo, a condenação do autor por deslealdade processual, ou litigância de má-fé, exige a demonstração inequívoca da intenção da parte em faltar com a verdade, o que não se verificou no presente caso. A parte deve ser considerada litigante de má fé se atenta, intencionalmente, contra a boa-fé e a lealdade processual, o que não ficou evidenciado nos autos. Feitas estas considerações, provejo o recurso ordinário interposto pelo reclamante, para excluir da condenação o pagamento de multa de 1% (um por cento) e de indenização no montante de 5% (cinco por cento) do valor da causa. Reformo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER o recurso ordinário do autor e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para excluir da condenação o pagamento de multa de 1% (um por cento) e de indenização no montante de 5% (cinco por cento) do valor da causa, por deslealdade processual. Mantido o valor das custas, das quais fica isento o beneficiário da justiça gratuita. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KAHAWAI - COMERCIO E CONFECCAO DE CAPAS IMPERMEAVEIS LTDA

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Processo nº 1001412-68.2025.4.01.3601

ID: 306387749

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001412-68.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ZAMARO ALMEIDA PADOVANI

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FRANSERGIO DE SOUZA BARBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001412-68.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001412-68.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PRISCILA ZAMARO ALMEIDA PADOVANI Advogado do(a) AUTOR: FRANSERGIO DE SOUZA BARBEIRO - MT10362/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS. Citada, a parte ré apresentou proposta de acordo (id. 2191048202), conforme abaixo: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF PRISCILA ZAMARO ALMEIDA PADOVANI (705.649.951-18, 705.649.951-18, 705.649.951-18, 705.649.951-18) DIB(data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA DIP(data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. A proposta foi devidamente aceita pela parte autora (id. 2191715123). Nesse passo, resta a este juízo apenas a homologação da transação firmada. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que surtam seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Intime-se o INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício requerido, nos termos do acordo proposto, conforme fundamentação acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de Assistência Judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Sentença irrecorrível, consoante artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Cumpridas as disposições acima, arquivem-se os autos. Cáceres-MT, 18 de junho de 2025. (datado e assinado digitalmente conforme certificado abaixo) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal

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Processo nº 1001412-95.2025.4.01.3301

ID: 293099898

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001412-95.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA SA

Decisão

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001412-95.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: AUZENI ANTONIO DE ABREU Advogados do(a) ASSISTENTE: HARRISON FERREIRA LEITE - BA17719, JULIANA SEARA NIELLA - BA78204 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SABEMI SEGURADORA SA DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Inverto o ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor- CDC, haja vista que o consumidor é a parte hipossuficiente na relação de consumo, e determino que a parte ré traga aos autos, até a data da audiência, prova de que não houve falha no serviço. Designo, com fulcro no art. 33 da Lei 9099/1995, audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada, em data a ser designada pela Secretaria de Conciliação, pelo aplicativo TEAMS, para tomada do depoimento pessoal da parte autora e do preposto da ré. Faculto às partes arrolarem testemunhas que deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, nos termos do art. 34 da Lei n° 9099/1995. Esclareço que não se faz necessária a assinatura ou o download de qualquer programa ou aplicativo (exceto se for utilizado celular ou tablet), bastando que a parte acesse o link e tenha no dispositivo a ser utilizado câmera, microfone e saída de áudio. É recomendada a utilização de fones de ouvido. Ao dar ciência neste despacho as partes devem informar o número do telefone do advogado com WhatsApp para facilitar a comunicação com a Secretaria. CITEM-SE as rés para, querendo, contestarem o feito, até a data da audiência de forma escrita ou oral, na forma do art. 30 da Lei 9099/1995. Encaminhem-se os autos ao Serviço de Conciliação – Secon/Ilhéus/Bahia, observado o disposto no artigo 9º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 20 da Lei nº 9.099/95. O não comparecimento da parte autora à audiência implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 51, I, da Lei 9099/1995. Intimem-se. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juíza Federal Substituta (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001412-05.2025.4.01.4301

ID: 311953637

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001412-05.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLEISLA CARNEIRO BARROS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001412-05.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA CLAUDIA ALVES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182 e CLEISLA CARNEIRO BARROS - TO11.292 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001412-97.2025.8.26.0510

ID: 312977054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001412-97.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DO NASCIMENTO CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO JACOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001412-97.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Daniel do Nascimento Cunha - Vistos. (Fls. 76) Ciente. Trata-se de ação de obrigação de fazer, … Processo 1001412-97.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Daniel do Nascimento Cunha - Vistos. (Fls. 76) Ciente. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, movida por DANIEL DO NASCIMENTO CUNHA em face da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO/SP e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO/SP. Alega o requerente que é portador de Diabetes Melittus (tipo I), sendo-lhe prescrito para controle da enfermidade a insulina e o sensor de glicemia, deixando de fornecer as agulhas da caneta da insula e nem o Sensor Libre, dispositivo que monitora a glicose no sangue, dispensando-o de realizar as picadas nos dedos frequentemente, permitindo um controle mais eficaz, conforme documentos de fls. 45/64, haja vista seu alto custo, com que não tem condições financeiras de arcar. Afirma que após protocolizar pedido, sobreveio resposta de fls. 62/64, elencando outras opções disponíveis pelo SUS. Assim, em sede de tutela antecipada, pleiteia que as requeridas sejam compelidas ao fornecimento de caneta da insula e do Sensor Libre, como prescrito, confirmando-se por sentença. Juntou documentos. Por mais que se esforce em elucubrações, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Não há comprovação dos requisitos em relação ao Tema 6, sequer relatório médico nos termos indicados pelo item 1 do Tema 6. Destarte, neste momento, em cotejo com a documentação encartada, indefere-se a tutela antecipada colimada. No mais, diante da impossibilidade de composição amigável entre as partes, em razão da matéria controversa, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Citem-se as requeridas para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, com a advertência de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º da Lei nº 12.153/2009) e que, havendo proposta de acordo, deverão ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão (enunciado nº 76 do FONAJEF). Juntamente com a resposta, deverá pela requerida Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro, juntar relatório médico atualizado pela profissional subscritora do documento de fls. 45, ou de seu eventual substituto, em atendimento ao determinado a fls. 65. Apresentadas as respostas, abra-se vista ao requerente, para que manifeste em réplica, e tornem conclusos. Int. - ADV: ALESSANDRO JACOMINI (OAB 128786/SP)

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Processo nº 1001412-81.2022.4.06.3812

ID: 280282413

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001412-81.2022.4.06.3812

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDER SOARES CHAVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO GUIMARAES CAMPANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001412-81.2022.4.06.3812/MG AUTOR : EDER SOARES CHAVES ADVOGADO(A) : CAIO GUIMARAES CAMPANA (OAB ES031423) DESPACHO/DECISÃO O autor apresentou planilha de …

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Processo nº 1001412-67.2025.8.26.0132

ID: 278880231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001412-67.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE FARIAS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA KARINY FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabela Kariny Ferreira (OAB 488760/SP) Processo 1001412-67.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vinicius de Farias Fernandes - Diante do exposto, reconheço a ausência de … ADV: Isabela Kariny Ferreira (OAB 488760/SP) Processo 1001412-67.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vinicius de Farias Fernandes - Diante do exposto, reconheço a ausência de interesse processual legítimo, configurada pelo uso abusivo do direito de ação e ilegitimidade ativa, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais por força do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 e, ante a litigância de má-fé reconhecida, condeno o exequente ao pagamento de multa de 5 (cinco) vezes o valor do salário-mínimo vigente, além de custas e despesas processuais. Ressalto, ainda, que a litigância de má-fé é incompatível com a gratuidade de justiça, que fica desde já indeferida. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 2% sobre o valor atualizado da causa, com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Cobre-se a devolução do mandado de fls. 36/37 independentemente de cumprimento. Com o trânsito em julgado, intime-se o exequente pessoalmente, por meio de mandado e através de sua advogada, para recolher as custas processuais no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Após, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1001412-71.2025.8.11.0007

ID: 326023336

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001412-71.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN GISELI DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ABIMAEL MATHIAS VIRGINO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001412-71.2025.8.11.0007 EXEQUENTE: MIRIAN GISELI DA SILVA EXECUTADO: GEO QUIMICA LTDA Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001412-71.2025.8.11.0007 EXEQUENTE: MIRIAN GISELI DA SILVA EXECUTADO: GEO QUIMICA LTDA Vistos. Considerando a disposição do artigo 835, inciso I do CPC que indica primeiro o dinheiro na ordem preferencial de bens penhoráveis e por ser medida eficaz à satisfação do crédito, DEFIRO o pedido de penhora via sistema Sisbajud, com fundamento, ainda, no artigo 837 do CPC. Sobre o assunto segue o recente julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - INOCORRÊNCIA. A determinação de penhora de dinheiro por meio do sistema BACENJUD até o limite do valor do débito não caracteriza a infração disposta no art. 36, da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Logo, é cabível a penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira em nome do devedor, por meio do sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, do CPC/2015, uma vez que prioritária, conforme disposto no art. 835 do CPC/2015, mormente porque o objetivo da execução é, primordialmente, a satisfação do direito do credor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.147079-8/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020). Consigno que a ordem de bloqueio via sistema Sisbajud restou prejudicada, haja vista que o executado não possui Instituição Financeira associada conforme extrato da operação emitido pelo Sisbajud. DEFIRO o pedido de consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, o que já foi feito em gabinete, sendo que na consulta não foram encontrados veículos, consoante extrato anexo. EXPEÇA-SE certidão de inteiro teor em favor do(a) exequente para fim de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA). INTIME-SE a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção da ação. Registro, desde logo, que a reiteração de pedidos de penhora de bens via sistemas eletrônicos será deferida apenas se houver prova concreta de alteração da situação financeira/patrimonial da parte executada posteriormente às tentativas infrutíferas Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1001412-13.2025.8.26.0150

ID: 325756672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001412-13.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GESIEL ALMEIDA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001412-13.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gesiel Almeida Gomes - Trata-se, na realidade, de produção antecipada de provas consistente na exibição de document… Processo 1001412-13.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gesiel Almeida Gomes - Trata-se, na realidade, de produção antecipada de provas consistente na exibição de documentos. Retifique-se a classe processual. Em vista da documentação de fls. 21/22, evidenciando que o requerente recebe aposentadoria inferior a três salários mínimos, defiro-lhe a gratuidade da justiça. Anote-se. Defiro, ainda, a tramitação prioritária processual, conforme artigo 71 do Estatuto do Idoso. Indefiro, contudo, a tramitação do processo em segredo de justiça, porquanto não há nos autos situação excepcional a autorizar a mitigação do princípio da publicidade dos atos processuais, previsto no artigo 5º, LX, da Constituição Federal, o que não impede, se o caso, a restrição com relação a documentos específicos, mediante sua classificação como sigilosos. Considerando as especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). A regra do processo civil é a estrita observância do contraditório, sendo a concessão de medidas de urgência, logo no início do processo, sem a oitiva da parte contrária, providência excepcional e que exige o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito e do risco da demora, diante do iminente perigo de dano irreversível. No caso, vislumbro ausentes os requisitos em questão, uma vez que os descontos pelo requerido não são recentes (uns iniciaram em dezembro de 2024, enquanto outros nem estão mais ativos - fls. 25/31) e, por ora, não se têm elementos suficientes para se concluir por recusa injustificada ao fornecimento dos documentos contratuais. Em vista do exposto acima, postergo a apreciação do pedido de tutela de urgência para momento subsequente ao oferecimento da contestação, quando o contraditório e documentos que venham a instruir a defesa permitirão o melhor convencimento do Juízo quanto à presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. À falta de normas específicas, deve ser adotado o prazo do procedimento comum. Cite-se e intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar os documentos, não se admitindo defesa (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil). Carta de citação segue vinculada automaticamente à presente decisão. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Geraldo Jose Maiello x União Federal (Agu)

ID: 263148122

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1022278-59.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSE MAIELLO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1022278-59.2024.5.02.0000 : GERALDO JOSE MAIELLO : UNIÃO FED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1022278-59.2024.5.02.0000 : GERALDO JOSE MAIELLO : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea109be proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 05870/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1° Grau) Nº 1001412-42.2018.5.02.0064 PROCESSO (PJe 2° Grau) Nº 1022278-59.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: GERALDO JOSE MAIELLO EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, diante da solicitação de alvará. JOSIANE BASCKEIRA CHINAGLIA Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Considerando a atualização de cálculos juntada, libere-se: - R$ 35.496,35 ao exequente, referente a seu crédito líquido; - R$ 961,03 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado. Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Segue abaixo “print” da requisição do alvará. Ressalto a importância para que o credor confira todos os dados constantes do alvará, em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se ao ao cumprimento do alvará. O silêncio será tido como concordância (inclusive quanto aos dados bancários do beneficiário). Solicita-se às partes que, nessa fase, não seja feito qualquer peticionamento caso inexista reparo a ser feito, para que o processo não seja retirado do fluxo de pagamento. Considerando a quitação total da Requisição de Pequeno Valor , decorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Ainda, decorrido o prazo supra sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo nº 1022278-59.2024.5.02.0000 diante da satisfação da obrigação. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no PJe. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO JOSE MAIELLO

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