Resultados para "1001451-03.2025.5.02.0611" – Página 89 de 124

Djalma Silva Junior e outros x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 331843064

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000420-83.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA SILVA JUNIOR JOSE LUIS CAETANO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. CLARO S.A. NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

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VITOR EGIDIO JANSO

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CASSIANO BAPTISTA MATTOSINHO

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES CumPrSe 1000420-83.2025.5.02.0372 REQUERENTE: DJALMA SILVA JUNIOR REQUERID…

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Jose Valentino Cardoso x Abamsp- Associação Beneficente De Auxilio Mútuo Dos Servidores Públicos

ID: 334007571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001591-74.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VALENTINO CARDOSO

Polo Passivo:

ABAMSP- ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXILIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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FELIPE SIMIM COLLARES

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Processo 0001591-74.2025.8.26.0081 (processo principal 1001451-57.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Valentino Cardoso - Abamsp- Associação Beneficente de Auxilio M…

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Edson Garcia Barreiro E Outro x Ivair Pereira Lima

ID: 334079482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001451-98.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDSON GARCIA BARREIRO E OUTRO

Polo Passivo:

IVAIR PEREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR COELHO

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AMANDA GIOLO BARREIRO

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Processo 1001451-98.2025.8.26.0153 (apensado ao processo 0000311-17.2023.8.26.0153) - Embargos de Terceiro Cível - Excesso de Penhora - Edson Garcia Barreiro e Outro - Ivair Pereira Lima - 1. A dec…

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M. N. De O. x N. I. S. S. A.

ID: 335003860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005213-52.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. N. DE O.

Polo Passivo:

N. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ANDERSON CARNEVALE DE MOURA

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Processo 0005213-52.2024.8.26.0161 (processo principal 1001451-11.2024.8.26.0161) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - M.N.O. - N.I.S.S. - Vistos. Fls. 92/110 - Ciente acerca …

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C. E. R. G. e outros x C. E. R. G. e outros

ID: 335626439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001451-98.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. E. R. G. C. R. G.

Polo Passivo:

C. E. R. G. C. R. G.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MOTA MARCHIORI

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APARECIDO DONIZETE GONCALES

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Processo 1001451-98.2025.8.26.0541 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.R.G. - C.E.R.G. - C.E.R.G. - C.R.G. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por C. R. G. cont…

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Dia Brasil Sociedade Limitada x Elias Martins Lima Rocha

ID: 277193707

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001451-46.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

ELIAS MARTINS LIMA ROCHA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1001451-46.2024.5.02.0608 RECORRENTE: DIA BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1001451-46.2024.5.02.0608 RECORRENTE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: ELIAS MARTINS LIMA ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d21185 proferida nos autos. ROT 1001451-46.2024.5.02.0608 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) ROBERTO HARUDI SHIMURA (SP157920) Recorrido: Advogado(s): ELIAS MARTINS LIMA ROCHA HELEN CRISTINA VITORASSO (SP145602) RECURSO DE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 9169fe0; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id c76ccc3). Regular a representação processual (Id a7732b3, 17e444c). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 2.4 JORNADA DE TRABALHO / HORAS EXTRAS / ADICIONAL NOTURNO 2.5 GRATIFICAÇÃO / DIA DO COMERCIÁRIO 2.6 REFEIÇÃO COMERCIAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente. Com efeito, a transcrição apenas da ementa do julgado não atende satisfatoriamente à exigência legal, porquanto se trata de mera síntese, não abordando todos os fundamentos adotados pelo Regional na decisão recorrida. Nesse sentido, cita-se precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. HORAS "IN ITINERE". RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. 1. A Eg. 5ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante. No julgamento dos embargos de declaração, concluiu que 'o reclamante, nas razões do seu recurso de revista, transcreveu a ementa, na qual contém o resumo da tese esposada pelo egrégio Colegiado Regional acerca das horas in itinere, sendo, portanto, observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT'. 2. Diante da sistemática inaugurada pela Lei nº 13.015/2014, que instituiu o inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 3. Conforme precedentes desta Subseção e de Turmas desta Corte, a transcrição da ementa do acórdão regional não atende ao escopo da norma. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-685-97.2014.5.03.0069, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/09/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

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Dia Brasil Sociedade Limitada x Elias Martins Lima Rocha

ID: 277193743

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001451-46.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

ELIAS MARTINS LIMA ROCHA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1001451-46.2024.5.02.0608 RECORRENTE: DIA BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1001451-46.2024.5.02.0608 RECORRENTE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: ELIAS MARTINS LIMA ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d21185 proferida nos autos. ROT 1001451-46.2024.5.02.0608 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) ROBERTO HARUDI SHIMURA (SP157920) Recorrido: Advogado(s): ELIAS MARTINS LIMA ROCHA HELEN CRISTINA VITORASSO (SP145602) RECURSO DE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 9169fe0; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id c76ccc3). Regular a representação processual (Id a7732b3, 17e444c). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 2.4 JORNADA DE TRABALHO / HORAS EXTRAS / ADICIONAL NOTURNO 2.5 GRATIFICAÇÃO / DIA DO COMERCIÁRIO 2.6 REFEIÇÃO COMERCIAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente. Com efeito, a transcrição apenas da ementa do julgado não atende satisfatoriamente à exigência legal, porquanto se trata de mera síntese, não abordando todos os fundamentos adotados pelo Regional na decisão recorrida. Nesse sentido, cita-se precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. HORAS "IN ITINERE". RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. 1. A Eg. 5ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante. No julgamento dos embargos de declaração, concluiu que 'o reclamante, nas razões do seu recurso de revista, transcreveu a ementa, na qual contém o resumo da tese esposada pelo egrégio Colegiado Regional acerca das horas in itinere, sendo, portanto, observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT'. 2. Diante da sistemática inaugurada pela Lei nº 13.015/2014, que instituiu o inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 3. Conforme precedentes desta Subseção e de Turmas desta Corte, a transcrição da ementa do acórdão regional não atende ao escopo da norma. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-685-97.2014.5.03.0069, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/09/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS MARTINS LIMA ROCHA

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Antonio Martinho Rodrigues Da Silva x Banco C6 Consignado S/A

ID: 308521198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001451-10.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINHO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001451-10.2024.8.26.0614 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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C. G. Da S. x C. R. J.

ID: 296980125

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001451-78.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. G. DA S.

Polo Passivo:

C. R. J.

Despacho

Advogados:

DANIEL WESLEY ALVES FIGUEIREDO

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WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA

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ANTONIO CARLOS DE GOES

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DESPACHO Nº 1001451-78.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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C. G. Da S. x C. R. J.

ID: 297019121

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001451-78.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. G. DA S.

Polo Passivo:

C. R. J.

Despacho

Advogados:

DANIEL WESLEY ALVES FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001451-78.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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