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"1001467-94.2024.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 89 de 141

Massa Falida De Moinho Canuelas S.A. x Trigão Representações Comerciais Ltda

ID: 325853967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RELATóRIO FALIMENTAR Nº Processo: 0000065-25.2022.8.26.0260

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE MOINHO CANUELAS S.A.

Polo Passivo:

TRIGãO REPRESENTAçõES COMERCIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR WIERING DUNHAM

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTANA MARSCHKE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO PIEROBON COSTA DO PRADO

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PAULA SARNO BRAGA LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEANDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE

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JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO MONTEIRO JUNIOR

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JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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IGOR WIERING DUNHAM

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GLAUBER ORTOLAN PEREIRA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLÁVIA LEME AMADEU RAPOSO

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FÁBIO RODRIGUES GARCIA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOMINGUES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AMARAL ROCHA

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ANTÔNIO LAGO JÚNIOR

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Processo 0000065-25.2022.8.26.0260 (processo principal 1001467-61.2021.8.26.0260) - Relatório Falimentar - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Moinho Canuelas S.A. - Trigão Representaç… Processo 0000065-25.2022.8.26.0260 (processo principal 1001467-61.2021.8.26.0260) - Relatório Falimentar - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Moinho Canuelas S.A. - Trigão Representações Comerciais Ltda - ARJ Administração e Consultoria Empresarial - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Aliança Agrícola do Cerrado S/A - - Bahiana Distribuidora de Gás Ltda. - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - SB Crédito FIDC Aberto Multissetorial - - Redfactor Factoring e Fomento Comercial Sa - - Fazenda do Estado de Sergipe - - Vera Cruz Tecnologia Indústria Comércio e Serviços de Usinagem Eirelli, - - Telefônica Brasil S.A. - - S/A Moinho da Bahia - - Leal Serviços de Transportes Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Aliança Agrícola do Cerrado S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Banco Daycoval S/A e outros - Vistos. 1. Fls. 1777: Última decisão. 2. Fls. 1780/1814: Ciência à falida e aos credores acerca do relatório mensal de atividade (RMA) relativo aos meses de janeiro a maio de 2025. 3. Aguarde-se a apresentação dos demais relatórios. 4. Ciência ao Ministério Público. Int. e Dil. - ADV: BRUNO AMARAL ROCHA (OAB 28415/BA), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), RAFAEL SANTANA MARSCHKE (OAB 47353/BA), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 352353/SP), PEDRO PIEROBON COSTA DO PRADO (OAB 306111/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), GLAUBER ORTOLAN PEREIRA (OAB 305031/SP), JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO (OAB 181718/SP), JOAO MONTEIRO JUNIOR (OAB 104B/SE), FLÁVIA LEME AMADEU RAPOSO (OAB 333821/SP), IGOR WIERING DUNHAM (OAB 17170/BA), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), VITOR WIERING DUNHAM (OAB 21478/BA), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE (OAB 216384/SP), PAULA SARNO BRAGA LAGO (OAB 18670/BA), CAMILA DOMINGUES DO AMARAL (OAB 347820/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ANTÔNIO LAGO JÚNIOR (OAB 16833/BA), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP)

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Felipe Teixeira Rodrigues De Carvalho x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 326898098

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001467-48.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE TEIXEIRA RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

KAREN TIEME NAKASATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001467-48.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: FELIPE TEIXEIRA RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001467-48.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: FELIPE TEIXEIRA RODRIGUES DE CARVALHO RECLAMADO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. Destinatário: FELIPE TEIXEIRA RODRIGUES DE CARVALHO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) agendada para 30/07/2025 16:00 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. As partes deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eletrônico eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 05 dias da data da audiência. Inexistindo prova do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 05 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão.Testemunhas nos termos do art. 825, CLT. Para a reclamada: A contestação deverá ser juntada via peticionamento eletrônico, no sistema PJe, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, na forma do art. 5º, da referida resolução. Arquivos de áudio e vídeo terão que ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. Até a data da audiência, a ré deverá: juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC;regularizar a sua representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. TAYANE DA SILVA SERRANO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE TEIXEIRA RODRIGUES DE CARVALHO

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Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas x Orleide Teixeira Dos Santos

ID: 326079201

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001467-47.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

ORLEIDE TEIXEIRA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

MARIANE FÁVARO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FREDERICO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001467-47.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001467-47.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bastos - Apelante: Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Apelado: Orleide Teixeira dos Santos - Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença de fls.221/227, cujo relatório se adota, pela qual o MM Juiz a quo julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, e, consequentemente, inexigíveis todos os descontos a título de Contrib. ANDDAP (código 287), efetuados no benefício previdenciário da autora; b) CONDENAR a parte requerida a restituir a autora todos os valores descontados a título de Contrib. ANDDAP (código 287), em dobro, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de cada desconto e, a partir da citação, incidirá também juros de mora, mediante aplicação única da Selic (que já compreende correção monetária e juros de mora) e; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de danos morais a autora, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora pela Selic (descontados IPCA) a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), considerando a data do primeiro desconto e, após o arbitramento, incidirá também correção monetária mediante aplicação única da Selic (que já compreende correção monetária e juros moratórios). Defiro o levantamento dos honorários periciais. Condeno, ainda, a vencida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária de sucumbência que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Irresignada, insurge-se a apelante, em síntese, à reforma da sentença, para que seja afastada a aplicabilidade do Código de Defesa do Cons

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Caixa Econômica Federal e outros x Sigma-Aldrich Brasil Ltda e outros

ID: 257007332

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001467-85.2019.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL ENICIOS GONCALVES DE OLIVEIRA FABIANO JUNIOR BARROSO SANTOS INSS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECEITA FEDERAL SUPERINTENDêNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO

Polo Passivo:

SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDA TRANSJORI TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO DIAS DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUSTAVO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAMYRES SANTIAGO BARBOZA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001467-85.2019.5.02.0313 : FABIANO JUNIOR BARROSO SANTOS : TRANSJORI TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001467-85.2019.5.02.0313 : FABIANO JUNIOR BARROSO SANTOS : TRANSJORI TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f60863f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. THAIS MAYTE NASCIMENTO DA SILVA DESPACHO Vistos. I - Id d73cea6: Considerando que o acordo fora entabulado entre o autor e a 1ª reclamada, e tendo em vista que o depósito existente nos autos é de titularidade da 2ª executada (fls, 477 - id b8269b7), indefiro. Intime-se NOVAMENTE a 1ª reclamada (TRANSJORI TRANSPORTES LTDA) para que, no prazo de 10 dias, comprove nos autos a contribuição previdenciária devida, no importe de R$9.307,21, em 01/02/2024 (fls. 847 - id a5c8827), devidamente atualizada para a data do efetivo pagamento, em guia própria. Atente-se a 1ª reclamada aos termos da Recomendação n° 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. II - No silêncio, expeça-se mandado para realização do convênio SISBAJUD, a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal, quanto à contribuição previdenciária devida (R$9.307,21, em 01/02/2024), em face de TRANSJORI TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 64.666.936/0001-39. Caso referida diligência reste negativa ou insuficiente, atente a r. secretaria para os termos do acordo homologado (fls. 899 - id 0ffcf62), especialmente: "(...) As partes acordantes convencionam que, diante da responsabilização já reconhecida em relação à segunda executada, que não integra a presente avença, em caso de inadimplemento do acordo pela executada ora acordante, o processo retornará ao estágio anterior (“status quo ante”), prosseguindo a parte exequente em face das executadas pelo valor originário da execução, com abatimento a título global dos valores recebidos pela exequente, até então, em razão do presente acordo (...)". GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO JUNIOR BARROSO SANTOS

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Processo nº 1001467-39.2025.8.26.0028

ID: 329739074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001467-39.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001467-39.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proces… Processo 1001467-39.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O devedor também deverá ser intimado para indicar ao Juízo quais são, onde se encontram e quanto valem seus bens passíveis de penhora. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, quanto ao sigilo de alguns documentos, é dever da parte peticionante, no momento do protocolo/cadastramento da petição, inserir a anotação de sigilo do documento, uma vez que esse recurso não está disponível à serventia. No caso dos autos, diante da inobservância deste requisito por parte do autor, excepcionalmente, determino a tramitação do feito em segredo de justiça, a fim de garantir o sigilo dos referidos documentos. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Atento Brasil S/A e outros x Atento Brasil S/A e outros

ID: 316124817

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001467-70.2015.5.02.0719

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A CONDOMINIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP UNIVERSO ONLINE S/A

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A CONDOMINIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP UNIVERSO ONLINE S/A

Notificação

Advogados:

OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE GRASSETTI PEZZUOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NAZARETH DURAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001467-70.2015.5.02.0719 RECORRENTE: ILDIMAR RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001467-70.2015.5.02.0719 RECORRENTE: ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (5) RECORRIDO: SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 9ab621c, proferida nos autos. ROT 1001467-70.2015.5.02.0719 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS LEANDRO MELONI (SP30746) SANDRO SIMOES MELONI (SP125821) Recorrido: Advogado(s): ATENTO BRASIL S/A ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA (SP371300) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA (SP82402) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH (SP274361) Recorrido: Advogado(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS FRANCINE GRASSETTI PEZZUOL (SP292220) OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO (SP162681) Recorrido: SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP Recorrido: Advogado(s): UNIVERSO ONLINE S/A FERNANDO NAZARETH DURAO (SP211922) RECURSO DE: ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS Este processo estava parcialmente sobrestado, em virtude de decisão proferida no IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (id 3e8dbd8) Publicado o acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho no referido incidente de recurso repetitivo (DEJT 31/03/2023), passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto com relação ao tema sobrestado (CLT, art. 896, § 11, I). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Consta do v. acórdão: "Com efeito, as horas extras habituais refletem individualmente sobre os DSRs e sobre as demais verbas, não se cogitando de reflexos de horas extraordinárias sobre os DSRs e destes, majorados com a integração daquelas, nos demais títulos, eis que assim haveria efeito cascata ("bis in idem"), isto é, incidência em duplicidade, mormente no caso dos mensalistas, onde já se encontram incluídos no salário os valores pertinentes aos RSRs, conforme estabelece o art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949: "§ 2º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista, cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por faltas sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente". Esse posicionamento encontra-se cristalizado na jurisprudência do C. TST por meio da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1, ex vi: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". No mesmo sendeiro, caminha a Súmula Regional n. 40, de observância obrigatória pelos Órgãos Fracionários (art. 927, V, do CPC/2015 c/c os arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e IN 39/2016, art. 3º, XXIII), que assim preconiza: "A majoração do valor do descanso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS". Recurso obreiro desprovido, mantendo-se incólume a determinação a quo no sentido de que os reflexos das horas extras sejam efetuados, de forma simples, nas demais verbas." No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que passou a contar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP

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ID: 315470537

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001467-70.2015.5.02.0719

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A CONDOMINIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP UNIVERSO ONLINE S/A

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A CONDOMINIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP UNIVERSO ONLINE S/A

Notificação

Advogados:

OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

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LEANDRO MELONI

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FRANCINE GRASSETTI PEZZUOL

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH

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FERNANDO NAZARETH DURAO

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SANDRO SIMOES MELONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001467-70.2015.5.02.0719 RECORRENTE: ILDIMAR RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001467-70.2015.5.02.0719 RECORRENTE: ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (5) RECORRIDO: SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ab621c proferida nos autos. ROT 1001467-70.2015.5.02.0719 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS LEANDRO MELONI (SP30746) SANDRO SIMOES MELONI (SP125821) Recorrido: Advogado(s): ATENTO BRASIL S/A ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA (SP371300) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA (SP82402) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH (SP274361) Recorrido: Advogado(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS FRANCINE GRASSETTI PEZZUOL (SP292220) OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO (SP162681) Recorrido: SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP Recorrido: Advogado(s): UNIVERSO ONLINE S/A FERNANDO NAZARETH DURAO (SP211922) RECURSO DE: ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS Este processo estava parcialmente sobrestado, em virtude de decisão proferida no IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (id 3e8dbd8) Publicado o acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho no referido incidente de recurso repetitivo (DEJT 31/03/2023), passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto com relação ao tema sobrestado (CLT, art. 896, § 11, I). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Consta do v. acórdão: "Com efeito, as horas extras habituais refletem individualmente sobre os DSRs e sobre as demais verbas, não se cogitando de reflexos de horas extraordinárias sobre os DSRs e destes, majorados com a integração daquelas, nos demais títulos, eis que assim haveria efeito cascata ("bis in idem"), isto é, incidência em duplicidade, mormente no caso dos mensalistas, onde já se encontram incluídos no salário os valores pertinentes aos RSRs, conforme estabelece o art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949: "§ 2º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista, cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por faltas sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente". Esse posicionamento encontra-se cristalizado na jurisprudência do C. TST por meio da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1, ex vi: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". No mesmo sendeiro, caminha a Súmula Regional n. 40, de observância obrigatória pelos Órgãos Fracionários (art. 927, V, do CPC/2015 c/c os arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e IN 39/2016, art. 3º, XXIII), que assim preconiza: "A majoração do valor do descanso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS". Recurso obreiro desprovido, mantendo-se incólume a determinação a quo no sentido de que os reflexos das horas extras sejam efetuados, de forma simples, nas demais verbas." No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que passou a contar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS - UNIVERSO ONLINE S/A - ATENTO BRASIL S/A - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CONDOMINIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL

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Atento Brasil S/A e outros x Atento Brasil S/A e outros

ID: 315470559

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001467-70.2015.5.02.0719

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A CONDOMINIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP UNIVERSO ONLINE S/A

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A CONDOMINIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP UNIVERSO ONLINE S/A

Notificação

Advogados:

OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE GRASSETTI PEZZUOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH

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FERNANDO NAZARETH DURAO

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SANDRO SIMOES MELONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001467-70.2015.5.02.0719 RECORRENTE: ILDIMAR RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001467-70.2015.5.02.0719 RECORRENTE: ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (5) RECORRIDO: SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ab621c proferida nos autos. ROT 1001467-70.2015.5.02.0719 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS LEANDRO MELONI (SP30746) SANDRO SIMOES MELONI (SP125821) Recorrido: Advogado(s): ATENTO BRASIL S/A ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA (SP371300) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA (SP82402) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH (SP274361) Recorrido: Advogado(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS FRANCINE GRASSETTI PEZZUOL (SP292220) OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO (SP162681) Recorrido: SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP Recorrido: Advogado(s): UNIVERSO ONLINE S/A FERNANDO NAZARETH DURAO (SP211922) RECURSO DE: ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS Este processo estava parcialmente sobrestado, em virtude de decisão proferida no IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (id 3e8dbd8) Publicado o acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho no referido incidente de recurso repetitivo (DEJT 31/03/2023), passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto com relação ao tema sobrestado (CLT, art. 896, § 11, I). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Consta do v. acórdão: "Com efeito, as horas extras habituais refletem individualmente sobre os DSRs e sobre as demais verbas, não se cogitando de reflexos de horas extraordinárias sobre os DSRs e destes, majorados com a integração daquelas, nos demais títulos, eis que assim haveria efeito cascata ("bis in idem"), isto é, incidência em duplicidade, mormente no caso dos mensalistas, onde já se encontram incluídos no salário os valores pertinentes aos RSRs, conforme estabelece o art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949: "§ 2º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista, cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por faltas sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente". Esse posicionamento encontra-se cristalizado na jurisprudência do C. TST por meio da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1, ex vi: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". No mesmo sendeiro, caminha a Súmula Regional n. 40, de observância obrigatória pelos Órgãos Fracionários (art. 927, V, do CPC/2015 c/c os arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e IN 39/2016, art. 3º, XXIII), que assim preconiza: "A majoração do valor do descanso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS". Recurso obreiro desprovido, mantendo-se incólume a determinação a quo no sentido de que os reflexos das horas extras sejam efetuados, de forma simples, nas demais verbas." No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que passou a contar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A - ILDIMAR RODRIGUES DOS SANTOS - UNIVERSO ONLINE S/A - CONDOMINIO CENTRO TEXTIL INTERNACIONAL - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

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A. F. Da S. S. x A. G. S.

ID: 293827414

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001328-35.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DA S. S.

Polo Passivo:

A. G. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE SAPIA ZOCANTE SARAIVA

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TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001328-35.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001328-35.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: A. F. da S. S. - Apelado: A. G. S. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A SENTENÇA JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE DIVÓRCIO DEVIDO À LITISPENDÊNCIA COM OUTRA AÇÃO, FUNDAMENTADA NO ARTIGO 485, V, DO CPC. O AUTOR RECORREU, ALEGANDO QUE A PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA OCORREU NA AÇÃO DE ORIGEM, CONFORME ARTIGOS 240 E 312 DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR QUAL AÇÃO DEVE PREVALECER EM CASO DE LITISPENDÊNCIA, CONSIDERANDO A PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EMENDA À INICIAL NA AÇÃO DE ORIGEM ALTEROU O CONTEÚDO DA CITAÇÃO, QUE NÃO SE REALIZOU, INVALIDANDO A ALEGAÇÃO DE CITAÇÃO PRÉVIA. 4. HOUVE ACORDO NA AÇÃO DE Nº 1001467-84.2023.8.26.0456 EM QUE AS PARTES TRANSIGIRAM QUESTÕES TRATADAS EM AMBOS OS PROCESSOS, REQUERENDO EXPRESSAMENTE A CONTINUIDADE DO PROCESSO, CONFIGURANDO O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EMENDA À INICIAL PODE ALTERAR A VALIDADE DA CITAÇÃO. 2. A REALIZAÇÃO DE ACORDO CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO COM O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, V; ART. 240; ART. 312; ART. 57. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Tagliatti dos Santos (OAB: 252115/SP) - Aline Sapia Zocante Saraiva (OAB: 214239/SP) - 4º andar

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L. S. B. x B. C. E. L. S. D. e outros

ID: 314393100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-90.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. S. B.

Polo Passivo:

B. C. E. L. S. D. D. E. I. S. L. H. P. E I. L. H. V. N. I. L.

Intimação

Advogados:

MARIANA BARROSO ROLAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA VILELA DA MATA BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001467-90.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.S.B. - D.E.I.S. - - H.P.I. - - H.V.N.I. - - B.C.E.S.D. - Vistos. Trata-se de EMBA… Processo 1001467-90.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.S.B. - D.E.I.S. - - H.P.I. - - H.V.N.I. - - B.C.E.S.D. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LEONARDO SESTI BAPTISTELLAem face da sentença proferida nestes autos (fls. 508/514) para que seja suprido erro material. Instadas nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (fls. 520), a parte embargada manteve-se inerte (fls. 523). DECIDO. Fls. 517/519: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, dou provimento aos embargos. In casu, de fato, por lapso, a sentença foi omissa quanto ao pleito de expedição da certidão premonitória para distribuição a outros cartórios de registro de imóveis e demais registros públicos, tendo em vista que, às fls. 298/299, foi determinada apenas a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itatiba. Em que pese a alegada omissão, não assiste razão à parte embargante. Inicialmente, cumpre destacar que a embargante pleiteia a expedição de certidão premonitória, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Ocorre que referida certidão é instrumento próprio da fase de execução, sendo, portanto, incabível no âmbito da ação de conhecimento. Destaca-se, contudo, que, após o trânsito em julgado da sentença, poderá a parte embargante instaurar o incidente processual cabível, a fim de requerer o que entender de direito. Ademais, ressalta-se que o direito da embargante encontra-se resguardado, considerando o deferimento parcial já constante às fls. 298/299. Dessa forma, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por LEONARDO SESTI (fls. 517/519), a fim de retificar o dispositivo da sentença, que passa a constar nos seguintes termos: "Indefiro o pedido liminar pleiteado para ampliação da certidão premonitória, eis que se trata de matéria própria da fase de execução, conforme fundamentado". No mais, mantenho a sentença nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: EDNA VILELA DA MATA BIANCHINI (OAB 282929/SP), MARIANA BARROSO ROLAND (OAB 437411/SP), MARIANA BARROSO ROLAND (OAB 437411/SP), MARIANA BARROSO ROLAND (OAB 437411/SP), MARIANA BARROSO ROLAND (OAB 437411/SP)

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