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Sandro Eitorbides Muzzi e outros x Associacao Saude Da Familia e outros

ID: 260154530

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001479-14.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO EITORBIDES MUZZI WILLIAM RANGEL PELLEGRINI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA JOB LINE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

DENIS WILLIANS BONFIM

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EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA

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EDUARDO JULIANI AGUIRRA

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ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

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EVERET DE SOUZA SCHECHTEL SKRABE

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MARCIO ANTONIO COSTA

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ALESSANDRA APARECIDA FALASCA

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RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001479-14.2024.5.02.0705 : SANDRO EITORBIDES MUZZI : JOB LINE RECUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001479-14.2024.5.02.0705 : SANDRO EITORBIDES MUZZI : JOB LINE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA. - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa22a7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTE a reclamação movida por SANDRO EITORBIDES MUZZI para o fim de absolver JOB LINE RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA. - EPP e ASSOCIAÇÃO SAÚDE DA FAMÍLIA, dos títulos elencados na petição inicial, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Foi concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos do artigo 790 da CLT. Honorários periciais a cargo do reclamante, fixados em R$ 806,00 (ATO GP/CR n. 02/2021), com fulcro no teor da Súmula n.457 do C.TST. Honorários advocatícios pelo reclamante, em favor dos patronos de 1ª e 2ª reclamadas, no importe de 5% sobre o valor da causa atualizado, aplicando-se os termos do artigo 87, §1p do NCPC e 791-A, §4º da CLT, no que couber. Eventual execução do reclamante para pagamento dos honorários aos quais foi condenado deverá observar as disposições, modulações e efeitos do acórdão publicado na ADI 5766. Transitada em julgado a presente decisão, oficie-se ao E. TRT da 2ª Região para a cobrança dos honorários periciais fixados a cargo da reclamante, sucumbente no objeto da prova pericial. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado a causa de R$ 28.382,17 no importe de R$ 567,64 das quais fica isento na forma da Lei. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de provas ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 1026 do NCPC. INTIMEM-SE. Nada mais. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO EITORBIDES MUZZI

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Processo nº 1001479-17.2018.4.01.4300

ID: 257301369

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001479-17.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Decisão

Advogados:

JOAN RODRIGUES MILHOMEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001479-17.2018.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001479-17.2018.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EUVALDO VALERIANO MARTINS EXECUTADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO 01. O presente cumprimento de sentença versa obrigação de pagar quantia certa em dinheiro. 02. A entidade pública demandada foi intimada, entretanto, não apresentou impugnação, razão pela qual os valores pleiteados pela parte credora merecem ser considerados como corretos. 03. O montante pretendido pela parte credora deve ser requisitado para pagamento. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS 04. O Estatuto da Advocacia assegura ao advogado o direito de requerer o destaque dos valores referentes aos honorários contratuais (artigo 22, § 4º). O destaque depende do cumprimento dos seguintes requisitos: (a) pedido do advogado; (b) apresentação do instrumento do contrato escrito entre o advogado e a parte constituinte; (c) tempestividade do requerimento de destaque. PEDIDO DE DESTAQUE 05. No caso em exame, houve pedido expresso de destaque da verba honorária, feito de forma tempestiva. Contudo, não houve a apresentação do instrumento do contrato de honorários advocatícios. 06. Dessa forma, não merece acolhimento o pedido de destaque da verba honorária contratual. CONCLUSÃO 07. Ante o exposto, decido: (a) declarar como corretos os valores pleiteados pela parte credora e determinar sejam formalizadas as requisições (RPV) com os seguintes parâmetros: 1) CREDOR: EXEQUENTE: EUVALDO VALERIANO MARTINS; VALOR PRINCIPAL: R$ 33.000,00; JUROS: NÃO HÁ; SELIC: R$ 900,90; DATA DO CÁLCULO: 27/02/2025; 2) CREDOR: Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAN RODRIGUES MILHOMEM - SP223033 VALOR PRINCIPAL: R$ 5.085,13; JUROS: NÃO HÁ; SELIC: NÃO HÁ; DATA DO CÁLCULO: 27/02/2025. (b) indeferir o pedido de destaque de honorários contratuais; PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 08. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) confeccionar as requisições de pequeno valor (RPV); (c) intimar as partes para, em 05 dias, manifestarem sobre o conteúdo da requisição (Resolução nº 303/2019-CNJ, artigo 7º, §5º), indicando justificadamente alguma imperfeição formal. 09. Palmas, 13 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1021342-11.2025.4.01.0000

ID: 305738741

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021342-11.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOVIS QUARESMA DA ROSA

Intimação

Advogados:

ROSE MARY GRAHL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021342-11.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001479-97.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021342-11.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001479-97.2020.4.01.3604 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A POLO PASSIVO:CLOVIS QUARESMA DA ROSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSE MARY GRAHL - PR18430-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CLOVIS QUARESMA DA ROSA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1001479-34.2025.8.26.0099

ID: 303945164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001479-34.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HENRIQUE FAGUNDES DENTELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANTONIA PINHEIRO

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Processo 1001479-34.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Victor Henrique Fagundes Dentello - Vistos. Ante a informação de novo endereço às fls. 54 e, sem tempo hábil… Processo 1001479-34.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Victor Henrique Fagundes Dentello - Vistos. Ante a informação de novo endereço às fls. 54 e, sem tempo hábil para novas diligências, cancelo o ato agendado às fls. 40/41. Redesigno audiência de tentativa de conciliação para o dia 07 de NOVEMBRO de 2025, às 10h30min, sendo certo que referido ato será realizado de forma PRESENCIAL, no setor de conciliação deste Juizado Especial. Cite-se e/ou intimem-se as partes, POR MANDADO, em todos os endereços indicados e de forma simultânea, fazendo-se constar no respectivo documento todas as advertências contidas nesta decisão. Ressalvo que, no dia e horário designados, as partes e eventuais representantes deverão comparecer munidos de documentos de identificação com fotografia, e os respectivos advogados com sua carteira expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de extinção do processo, em relação ao autor, e decreto de revelia, no tocante à ré. O comparecimento pessoal das partes à audiência é obrigatória, conforme determina o Enunciado 20 do FONAJE. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência dessa data, pois na oportunidade será tentada solução amigável que atenda aos interesses de ambas as partes, sem qualquer despesa. Independentemente da formulação de acordo entre as partes, visando dar sequência à audiência inicial, a contestação e/ou pedido contraposto deverão ser apresentados pela parte requerida até o término da audiência, por meio de protocolo digital ou, na impossibilidade, por meio do encaminhamento de e-mail ao bragancajec@tjsp.jus.br, juntamente com todos os documentos pertinentes, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Tratando-se de pessoa jurídica,fica a parte requerida advertida de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição com firma reconhecida) e poderá estar acompanhada de advogado. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). A presença do advogado à audiência, desacompanhado do réu (ou preposto), não ilidirá os efeitos da revelia. - ADV: MARIA ANTONIA PINHEIRO (OAB 121832/SP)

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Valdecir Emilio De Souza x Nilda Soares Dos Santos

ID: 290739550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001479-54.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR EMILIO DE SOUZA

Polo Passivo:

NILDA SOARES DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

JOSE PEREIRA DOS REIS

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OSMIRO LEME DA SILVA

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DESPACHO Nº 1001479-54.2024.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001479-54.2024.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibaté - Apelante: Valdecir Emilio de Souza - Apelada: Nilda Soares dos Santos (Justiça Gratuita) - Vistos. Em juízo de admissibilidade, verifica-se a insuficiência do preparo às fls. 103/104, pela instituição bancária, sendo que o preparo foi recolhido em 13/05/2025, sem a necessária atualização da base de cálculo. Aplica-se, na hipótese, a regra inserta no art. 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/2003 e disposições do Comunicado CG 1530/2021, na medida em que a interpretação da norma tributária é literal (art. 107 e ss. do Código Tributário Nacional), isto é, a taxa judiciária corresponde a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, e não do proveito econômico ou do valor fixado na r. sentença, porquanto não se trata de ação estritamente condenatória. Em conformidade com a Tabela Prática deste E. TJSP, o valor do preparo recursal, atualizado para a presente data é R$ 5.071,81, o valor recolhido às folhas 103/104, também atualizado nesta data é R$ 490,56. Resta a diferença de preparo a ser recolhido de R$4.581,25(quatro mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos). Sendo assim, diante de sobredito panorama, intime-se o apelante para que efetue o complemento do preparo recursal, no valor de R$ R$4.581,25(diferença atualizada nesta data), no prazo improrrogável e peremptório de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC. Incumbe à parte interessada a vinculação das taxas recolhidas (guia DARE) ao procedimento, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020 da Douta Presidência do Tribunal de Justiça e da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Além do mais, a parte apelante fica expressamente advertida de que a juntada de guia intempestiva ou preenchida erroneamente, a sua inércia em complementar o preparo, ou ainda o recolhimento insuficiente do tributo, bem como a ausência de vinculação correta, independentemente de nova intimação, implicará necessariamente na declaração de deserção, de acordo com o art. 223 do Código de Processo Civil, pois não se admite qualquer forma de ilação com relação a pressuposto recursal extrínseco e aferível objetivamente. Após, tornem conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Advs: Osmiro Leme da Silva (OAB: 105283/SP) - Jose Pereira dos Reis (OAB: 214826/SP) - 3º Andar

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Gabriel Gonçalves x Banco Votorantim S.A.

ID: 317232881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-52.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

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LEONARDO LEANDRO DOS SANTOS

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Processo 1001479-52.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gabriel Gonçalves - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I do Código de Processo Civi… Processo 1001479-52.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gabriel Gonçalves - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, unicamente para reconhecer a ilegalidade das cobranças da tarifa de avaliação (R$ 399,00 - fl. 31, item D2) do seguro prestamista (R$ 588,94, fls. 98 - item "B.6"), determinando a repetição de forma simples em favor da parte autora, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, mas em maior do requerente, o autor arcará com o pagamento de 90% das custas e despesas processuais, cabendo o remanescente à parte requerida. Pelo mesmo fundamento, o autor ficará responsável pelo pagamento de honorários advocatícios ao causídico adverso, que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa observada a gratuidade de justiça. Já a instituição financeira requerida pagará 10% das custas processuais e honorários ao patrono do autor na ordem de R$ 1.000,00 (o proveito econômico obtido foi de R$ 987,94), montante que estabeleço na forma do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. O pagamento está sujeito aos seguintes parâmetros de liquidação: (1) Correção monetária: Até 29 de agosto de 2024, a atualização monetária deverá observar a Tabela Prática deste e. Tribunal de Justiça, conforme jurisprudência consolidada. A partir de 30 de agosto de 2024, deverá ser observado o IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. (2) Juros de mora: Até 29 de agosto de 2024, os juros de mora são fixados à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, conforme entendimento então prevalente. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros moratórios deverão observar a taxa legal nos termos do art. 406 do Código Civil, conforme redação introduzida pela Lei nº 14.905/2024, devendo-se aplicar a taxa correspondente à Selic deduzida do IPCA, observando-se, para tanto, a metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil. Após o trânsito em julgado, e feitas as anotações de estilo, arquive-se. P.I.C. Duartina, 04 de julho de 2025. - ADV: LEONARDO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 320175/SP), LUANA FIRMINO DE ALMEIDA (OAB 503547/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP)

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Derlange Costa Dos Santos x Paes E Doces Bella Rosa Eireli e outros

ID: 318284294

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001479-20.2019.5.02.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DERLANGE COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAES E DOCES BELLA ROSA EIRELI RAFAEL TADEU ROSSI

Notificação

Advogados:

ELIANE PEREIRA GADELHA DE SOUSA

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EDUARDO BRITO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001479-20.2019.5.02.0016 RECLAMANTE: DERLANGE COSTA DOS SANTOS RECLAMADO: PAES E DOCES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001479-20.2019.5.02.0016 RECLAMANTE: DERLANGE COSTA DOS SANTOS RECLAMADO: PAES E DOCES BELLA ROSA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77081eb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. IVE SANTANA RIOS DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 28/08/2025 13:00, sala virtual: SALA 09 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - DERLANGE COSTA DOS SANTOS

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Derlange Costa Dos Santos x Paes E Doces Bella Rosa Eireli e outros

ID: 318284295

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001479-20.2019.5.02.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DERLANGE COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAES E DOCES BELLA ROSA EIRELI RAFAEL TADEU ROSSI

Notificação

Advogados:

ELIANE PEREIRA GADELHA DE SOUSA

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EDUARDO BRITO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001479-20.2019.5.02.0016 RECLAMANTE: DERLANGE COSTA DOS SANTOS RECLAMADO: PAES E DOCES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001479-20.2019.5.02.0016 RECLAMANTE: DERLANGE COSTA DOS SANTOS RECLAMADO: PAES E DOCES BELLA ROSA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77081eb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. IVE SANTANA RIOS DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 28/08/2025 13:00, sala virtual: SALA 09 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - PAES E DOCES BELLA ROSA EIRELI

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D. J. R. Da S. x G. F. S. R. Da S.

ID: 319347327

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001479-49.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. J. R. DA S.

Polo Passivo:

G. F. S. R. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARI ANTÔNIO ROQUE DE LIMA JUNIOR

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MATEUS AUGUSTO PASSARELLI TIBURCIO

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LETICIA RIGHI SILVA

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ANTONIO CARLOS VALENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001479-49.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001479-49.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: D. J. R. da S. - Apelada: G. F. S. R. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Costa Netto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR AFASTADA - “SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA, SOMENTE A ELE CUMPRE AFERIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE SUA REALIZAÇÃO. NESSE SENTIDO: RT 305/121” - PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA ANTECIPADO DA AÇÃO. MÉRITO - ACORDO COM RELAÇÃO À GUARDA E VISITAS - INSURGÊNCIA DO REQUERIDO QUE SE LIMITA AOS ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO QUE NECESSITA DE SUA AJUDA FINANCEIRA ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, SE EMPREGADO, OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, SE DESEMPREGADO OU TRABALHANDO INFORMALMENTE - ALIMENTOS DEVIDOS PARA FILHA MENOR, COM NECESSIDADES PRESUMIDAS E CRESCENTES ALIMENTANTE QUE TRABALHA INFORMALMENTE E POSSUI RAZOÁVEL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS NÃO COMPROVAM IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR FIXADA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE OUTRO FILHO NÃO ALTERARAM A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL ALIMENTOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS INCIDÊNCIA DO ART. 252 DO RITJSP RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Valente (OAB: 88262/SP) - Leticia Righi Silva (OAB: 293583/SP) - Mateus Augusto Passarelli Tiburcio (OAB: 465205/SP) - Ari Antônio Roque de Lima Junior (OAB: 314562/SP) - 4º andar

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A. C. D. C. e outros x T. C. B. S. De C.

ID: 319688925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-83.2017.8.26.0238

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. D. C. B. S. D. C. B. S. DE C.

Polo Passivo:

T. C. B. S. DE C.

Intimação

Advogados:

RUTH MARIA CANTO CURY

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ROSANA VILLAR RODRIGUES

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MARCIA DE SOUZA ALMEIDA BATISTA DA SILVA

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JOVELAINE APARECIDA RODRIGUES DE CAMARGO DE MEDELO

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FLAVIA FERNANDA DE LUCCA

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DALBERON ARRAIS MATIAS

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Processo 1001479-83.2017.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.S.C. - A.C.C. - - B.S.C. e outros - T.C.B.S.C. - Vistos. Trata-se de pedido juridicamente possível, … Processo 1001479-83.2017.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.S.C. - A.C.C. - - B.S.C. e outros - T.C.B.S.C. - Vistos. Trata-se de pedido juridicamente possível, achando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e estão bem representadas. Ante ao não comparecimento ou justificação pela Requerida declaro preclusa sua produção, determinando a realização de audiência para comprovação de eventual vinculo socioafetivo entre as partes. Distribuo o ônus da prova nos termos do artigo 373, incisos I e II do CPC, qual seja, incumbe ao autor, provar quanto ao seu direito, e ao réu, provar quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, defiro a produção da prova testemunhal requerida. Para a oitiva das testemunhas, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 26/08/2025, às 16 horas, devendo o rol ser depositado até 10 (dez) dias após a intimação a respeito deste despacho, observando-se o artigo 455 do CPC.. Observo que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Intime-se as partes para que indiquem nos autos se dispõem dos meios necessários à realização da audiência virtual (conta de e-mail ou telefone com ferramenta Whatsapp para fins de recebimento do convite e intimação da audiência e computador ou telefone celular com acesso à internet para participação na audiência), para o qual será encaminhado o link para participação da audiência. Consigna-se, desde logo, que a participação da audiência poderá se dar também presencialmente, utilizando-se o modelo híbrido. Por derradeiro, intimem-se as partes e respectivos procuradores que as orientações para participação na audiência virtual podem ser obtidas através do endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Comunicados/Comunicado_CG_N284-2020.pdf. Fica autorizada a produção de prova documental complementar, desde que observados os termos do art. 435, do CPC. Intime-se. - ADV: FLAVIA FERNANDA DE LUCCA (OAB 289735/SP), MARCIA DE SOUZA ALMEIDA BATISTA DA SILVA (OAB 312128/SP), ROSANA VILLAR RODRIGUES (OAB 85870/SP), RUTH MARIA CANTO CURY (OAB 51937/SP), DALBERON ARRAIS MATIAS (OAB 162001/SP), JOVELAINE APARECIDA RODRIGUES DE CAMARGO DE MEDELO (OAB 358163/SP), JOVELAINE APARECIDA RODRIGUES DE CAMARGO DE MEDELO (OAB 358163/SP)

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