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Francisco Luiz Dos Reis x Maria Valda Aparecida Cambria Rodrigues e outros

ID: 338513729

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-36.2022.5.02.0088

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUIZ DOS REIS

Polo Passivo:

MARIA VALDA APARECIDA CAMBRIA RODRIGUES ROBERTO CLAUDIO CAMBRIA SANDRA HELENA CAMBRIA TOOL MASTER INDUSTRIA METALURGICA LTDA WILSON ROBERTO RODRIGUES

Notificação

Advogados:

MARCELO SALVADOR DE MORAIS

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FELIPE CARLOS SAMPAIO PEDROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-36.2022.5.02.0088 RECLAMANTE: FRANCISCO LUIZ DOS REIS RECLAMADO: …

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Ademir Justino Cassemiro e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 338563664

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001502-77.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR JUSTINO CASSEMIRO ALEXANDRE SANTOS FERREIRA ANTONIO CESAR PEREIRA DA SILVA RENAN DE ARRUDA SANCHEZ THIAGO VILAS BOAS WAGNER DE OLIVEIRA WALTER JUNIOR DA SILVA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

CARLA FABIANA GEREMIAS AUGUSTO

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RAFAEL KASAKEVICIUS MARIN

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RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

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GIANITALO GERMANI

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001502-77.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: ADEMIR JUSTINO CASSEMIRO E O…

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Estado De São Paulo x Davi Marcos Ferreira Da Cruz

ID: 337842935

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001502-89.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DAVI MARCOS FERREIRA DA CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001502-89.2025.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Davi Marcos Ferreira da Cruz - …

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Midiane Inocencio Barbosa x Magazine Torra Torra Ltda e outros

ID: 320496471

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-94.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIDIANE INOCENCIO BARBOSA

Polo Passivo:

MAGAZINE TORRA TORRA LTDA TORRA TORRA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIELE DE LIMA SOUZA

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BRUNO DE ARAUJO LEITE

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CAMILA BANDINI BARBOSA

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CAMILA BRITO PELLEGRINI DIAS

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CAMILA VANDERLEI VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA AIRO 1001502-94.2024.5.02.0046 AGRAVANTE: MIDIANE INOCENCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA AIRO 1001502-94.2024.5.02.0046 AGRAVANTE: MIDIANE INOCENCIO BARBOSA AGRAVADO: TORRA TORRA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3185f8 proferida nos autos. AIRO 1001502-94.2024.5.02.0046 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MIDIANE INOCENCIO BARBOSA BRUNO DE ARAUJO LEITE (SP227979) CAMILA BANDINI BARBOSA (SP267615) DANIELE DE LIMA SOUZA (SP278257) Recorrido: Advogado(s): MAGAZINE TORRA TORRA LTDA CAMILA BRITO PELLEGRINI DIAS (SP224125) CAMILA VANDERLEI VILELA (SP305963) Recorrido: Advogado(s): TORRA TORRA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. CAMILA BRITO PELLEGRINI DIAS (SP224125) CAMILA VANDERLEI VILELA (SP305963) RECURSO DE: MIDIANE INOCENCIO BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 2dd0836; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 5b51264). Regular a representação processual (Id 6a5142a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL (13155) / CATEGORIA PROFISSIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MIDIANE INOCENCIO BARBOSA

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Verzani & Sandrini Ltda x Jaqueline Santa Rita e outros

ID: 259900036

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001502-72.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

JAQUELINE SANTA RITA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

NAYRA APARECIDA DA SILVA MAIA

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EUGENIO AUGUSTO BECA

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CLEBER MAGNOLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1001502-72.2024.5.02.0021 : VERZANI & SANDRINI LTDA : JAQUEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1001502-72.2024.5.02.0021 : VERZANI & SANDRINI LTDA : JAQUELINE SANTA RITA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 179da92 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001502-72.2024.5.02.0021 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. VERZANI & SANDRINI LTDA Recorrido(a)(s): 1. JAQUELINE SANTA RITA 2. SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id c75e211; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id fd27017). Regular a representação processual (Id 02f401f). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a não observância dos requisitos constantes no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 - é caso dos autos - implica o não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 29/04/2022; AIRR-20479-64.2017.5.04.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-100729-63.2018.5.01.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-82-37.2017.5.20.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021; RR-24947-34.2018.5.24.0022, 6ª Turma, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 15/10/2021; RR-10776-47.2019.5.15.0100, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. Outrossim, prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Nesse sentido: Ag-AIRR-20775-31.2017.5.04.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/03/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; AIRR-21271-46.2016.5.04.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-101075-67.2018.5.01.0206, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2022; AIRR-9-90.2021.5.08.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA

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Verzani & Sandrini Ltda x Jaqueline Santa Rita e outros

ID: 259900059

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001502-72.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

JAQUELINE SANTA RITA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

NAYRA APARECIDA DA SILVA MAIA

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EUGENIO AUGUSTO BECA

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CLEBER MAGNOLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1001502-72.2024.5.02.0021 : VERZANI & SANDRINI LTDA : JAQUEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1001502-72.2024.5.02.0021 : VERZANI & SANDRINI LTDA : JAQUELINE SANTA RITA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 179da92 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001502-72.2024.5.02.0021 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. VERZANI & SANDRINI LTDA Recorrido(a)(s): 1. JAQUELINE SANTA RITA 2. SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id c75e211; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id fd27017). Regular a representação processual (Id 02f401f). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a não observância dos requisitos constantes no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 - é caso dos autos - implica o não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 29/04/2022; AIRR-20479-64.2017.5.04.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-100729-63.2018.5.01.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-82-37.2017.5.20.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021; RR-24947-34.2018.5.24.0022, 6ª Turma, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 15/10/2021; RR-10776-47.2019.5.15.0100, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. Outrossim, prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Nesse sentido: Ag-AIRR-20775-31.2017.5.04.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/03/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; AIRR-21271-46.2016.5.04.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-101075-67.2018.5.01.0206, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2022; AIRR-9-90.2021.5.08.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE SANTA RITA - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

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Luis Marcio Azevedo x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 333867056

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001502-79.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIS MARCIO AZEVEDO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Acórdão

Advogados:

MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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SANDRA BARBOSA WADA

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KARINA FARIA BONIFACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001502-79.2024.5.02.0051 RECORRENTE: LUIS MARCIO AZEVEDO RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001502-79.2024.5.02.0051 RECORRENTE: LUIS MARCIO AZEVEDO RECORRIDO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO PROCESSO nº 1001502-79.2024.5.02.0051 (ROT) EMBARGANTE: LUIS MARCIO AZEVEDO EMBARGADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Embargos Declaratórios opostos pelo reclamante, Id 3adc985, contra o Acórdão de Id ddb46a2, que julgou parcialmente procedente o Recurso Ordinário de Id 1a6249a. Alega o embargante, em suma, omissão quanto à base de cálculo das diferenças salariais, que deveria considerar todo o período em que as promoções não foram concedidas desde a implementação do PCCS, conforme pedido no recurso ordinário. Relatados. Ao Exame. II - V O T O . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Verifico a tempestividade dos embargos de declaração opostos pelo reclamante. A representação processual também se apresenta regular. Restam, portanto, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual conheço dos embargos opostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração opostos pelo reclamante (Id 3adc985) apontam para uma suposta omissão no v. Acórdão embargado (Id ddb46a2) quanto à base de cálculo das diferenças salariais deferidas. O embargante sustenta que o cálculo deve abranger todo o período desde a implementação do PCCS em 2010, conforme requerido no recurso ordinário (Id 1a6249a). Embora o acórdão tenha determinado o pagamento das diferenças salariais decorrentes da não observância da progressão por antiguidade, a fim de evitar controvérsias em fase de execução, é necessário esclarecer expressamente a extensão do período considerado para o cálculo. O pedido do embargante, extraído do recurso ordinário, é claro e objetivo, referindo-se à base de cálculo das diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções desde 2010. Assim, o acórdão embargado, apesar de não ter explicitado a base de cálculo no dispositivo, não se caracteriza como omisso. No entanto, para dirimir qualquer dúvida e garantir a segurança jurídica, se impõe o esclarecimento expresso da questão. Conforme consta do recurso ordinário, o correto reenquadramento funcional e o recálculo salarial devem considerar todo o período trabalhado e as promoções por antiguidade não concedidas a implementação do PCCS em 2010. Entretanto, o pagamento das diferenças salariais referentes às parcelas vencidas, resultantes desse reposicionamento, deverá respeitar o prazo prescricional quinquenal, conforme previsto na legislação trabalhista. A prescrição, portanto, opera-se sobre o direito de ação para cobrança dessas parcelas, não sobre o direito material à progressão. Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração para, tão somente, prestar os esclarecimentos acima mencionados, sem modificação do dispositivo do acórdão. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para, tão somente, prestar os esclarecimentos supra, sem alteração no dispositivo do acórdão, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIS MARCIO AZEVEDO

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Luis Marcio Azevedo x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 333867069

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001502-79.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIS MARCIO AZEVEDO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Acórdão

Advogados:

MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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SANDRA BARBOSA WADA

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KARINA FARIA BONIFACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001502-79.2024.5.02.0051 RECORRENTE: LUIS MARCIO AZEVEDO RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001502-79.2024.5.02.0051 RECORRENTE: LUIS MARCIO AZEVEDO RECORRIDO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO PROCESSO nº 1001502-79.2024.5.02.0051 (ROT) EMBARGANTE: LUIS MARCIO AZEVEDO EMBARGADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Embargos Declaratórios opostos pelo reclamante, Id 3adc985, contra o Acórdão de Id ddb46a2, que julgou parcialmente procedente o Recurso Ordinário de Id 1a6249a. Alega o embargante, em suma, omissão quanto à base de cálculo das diferenças salariais, que deveria considerar todo o período em que as promoções não foram concedidas desde a implementação do PCCS, conforme pedido no recurso ordinário. Relatados. Ao Exame. II - V O T O . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Verifico a tempestividade dos embargos de declaração opostos pelo reclamante. A representação processual também se apresenta regular. Restam, portanto, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual conheço dos embargos opostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração opostos pelo reclamante (Id 3adc985) apontam para uma suposta omissão no v. Acórdão embargado (Id ddb46a2) quanto à base de cálculo das diferenças salariais deferidas. O embargante sustenta que o cálculo deve abranger todo o período desde a implementação do PCCS em 2010, conforme requerido no recurso ordinário (Id 1a6249a). Embora o acórdão tenha determinado o pagamento das diferenças salariais decorrentes da não observância da progressão por antiguidade, a fim de evitar controvérsias em fase de execução, é necessário esclarecer expressamente a extensão do período considerado para o cálculo. O pedido do embargante, extraído do recurso ordinário, é claro e objetivo, referindo-se à base de cálculo das diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções desde 2010. Assim, o acórdão embargado, apesar de não ter explicitado a base de cálculo no dispositivo, não se caracteriza como omisso. No entanto, para dirimir qualquer dúvida e garantir a segurança jurídica, se impõe o esclarecimento expresso da questão. Conforme consta do recurso ordinário, o correto reenquadramento funcional e o recálculo salarial devem considerar todo o período trabalhado e as promoções por antiguidade não concedidas a implementação do PCCS em 2010. Entretanto, o pagamento das diferenças salariais referentes às parcelas vencidas, resultantes desse reposicionamento, deverá respeitar o prazo prescricional quinquenal, conforme previsto na legislação trabalhista. A prescrição, portanto, opera-se sobre o direito de ação para cobrança dessas parcelas, não sobre o direito material à progressão. Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração para, tão somente, prestar os esclarecimentos acima mencionados, sem modificação do dispositivo do acórdão. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para, tão somente, prestar os esclarecimentos supra, sem alteração no dispositivo do acórdão, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Camilla Oliveira Da Silva x Byte Dance Brasil Tecnologia Ltda. (Tiktok)

ID: 302694267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001502-80.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAMILLA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BYTE DANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (TIKTOK)

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1001502-80.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Camilla Oliveira da Silva - Byte Dance Brasil Tecnologia Ltda. (tiktok) - Vistos. Conh…

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Jessica Castro Figueiredo x Orbitall Atendimento Ltda

ID: 316332058

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001502-22.2023.5.02.0049

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA CASTRO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ORBITALL ATENDIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE VINHOLA DOS SANTOS

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NATHALIA VINHOLA DOS SANTOS

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001502-22.2023.5.02.0049 RECLAMANTE: JESSICA CASTRO FIGUEIREDO RECLAMADO…

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