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Processo nº 1001507-92.2024.8.26.0145

ID: 311628601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001507-92.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CHAGURI & ADAD PROJETOS & ENGENHARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO POZITELI MIGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001507-92.2024.8.26.0145 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Chaguri & Adad Projetos & Engenharia Ltda - Me - Vista à Fazenda Pública sobre o teor da decisão de fls. 12… Processo 1001507-92.2024.8.26.0145 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Chaguri & Adad Projetos & Engenharia Ltda - Me - Vista à Fazenda Pública sobre o teor da decisão de fls. 123/124: "Em que pese a ausência de impugnação pelo Município de Conchas, ainda que validamente intimado através do Portal Eletrônico, é certo que não há incidência dos efeitos da revelia. Primeiramente, não se aplicam os efeitos da revelia diante da indisponibilidade do direito tutelado. Outrossim, incabível os efeitos citados, uma vez que a execução fiscal está lastreada em título executivo extrajudicial, conforme se observa das certidões de dívida ativa copiadas às fls. 56/58. Na mesma linha de intelecção, manifestou-se o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REVELIA. FAZENDA PÚBLICA. Não incidência de efeito processual da revelia em sede de execução. Apresentação intempestiva de impugnação pela Fazenda Pública não conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados nos embargos à execução. Prevalência do título executivo. Interesse público associado à atuação da Fazenda Pública. A indisponibilidade dos direitos em jogo impede a aplicação dos efeitos da revelia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. Certidão de Dívida Ativa. Atendimento dos requisitos legais. Não configuração dos vícios alegados. Preservação do direito de defesa. A Certidão de Dívida Ativa preenche todos os requisitos elencados na legislação de regência. Precedente do STJ. Não comprovação do alegado pagamento. Subsistência da dívida. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP, Apelação nº 0008391-05.2012.8.26.0363, 9ª Câmara de Direito Público, Desembargador Relator JOSÉ MARIA CÂMARA JÚNIOR, julgado e publicado em 17/02/2016). Assim sendo, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se possuem outras provas a serem produzidas, justificando a sua necessidade, sob pena de preclusão.". - ADV: MARCELO DE ALMEIDA (OAB 286235/SP), PABLO POZITELI MIGLIANI (OAB 455118/SP)

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Processo nº 1001507-67.2023.8.26.0197

ID: 293348389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-67.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FOTO JUAREZ MUSIC E OTICA LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENDERSON FABIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000362-22.2025.8.26.0197 (processo principal 1001507-67.2023.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Foto Juarez Music e Otica Limitada - Intime-se o executado,…

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Processo nº 0000362-22.2025.8.26.0197

ID: 293359934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000362-22.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FOTO JUAREZ MUSIC E OTICA LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENDERSON FABIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000362-22.2025.8.26.0197 (processo principal 1001507-67.2023.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Foto Juarez Music e Otica Limitada - Intime-se o executado,…

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Estado De São Paulo x Haroldo Fagundes Dos Santos

ID: 313401259

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001507-71.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HAROLDO FAGUNDES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ JAILSON DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001507-71.2024.8.26.0346 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Martinópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Haroldo Fagundes dos Santos - Magistrad…

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Processo nº 1001507-65.2025.8.26.0272

ID: 315520725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001507-65.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISABELY PIEROZZI CAIXETA MARAíSA PIEROZZI CAIXETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA AGUIAR TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001507-65.2025.8.26.0272 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - INFREQUÊNCIA ESCOLAR - Isabely Pierozzi Caixeta - - Maraísa Pierozzi Caixeta - Vistos. Defiro a liminar propug… Processo 1001507-65.2025.8.26.0272 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - INFREQUÊNCIA ESCOLAR - Isabely Pierozzi Caixeta - - Maraísa Pierozzi Caixeta - Vistos. Defiro a liminar propugnada, pois, presentes os requisitos autorizadores da medida. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em seu art. 53, V, assegura à criança o direito ao acesso à escola pública e gratuita próxima à sua residência, integrando os comandos dos arts. 205 e 208 da Constituição Federal. A jurisprudência é firme no sentido de que a oferta de vaga na rede pública constitui direito subjetivo exigível, não podendo a Administração extinguir ou recusar matrícula apenas por "falta de vaga". Embora caiba à família a educação dos infantes, isto não desonera o Estado de cumprir seu dever e, com isso, suprir eventual deficiência das famílias, notadamente daquelas mais necessitadas de sua ajuda. Manter a criança fora da rede do ensino acarreta retardo letivo em relação aos seus pares e risco de exclusão social, fato que caracteriza o perigo na demora. Demais disso, a eventual concessão da segurança somente ao final, esvaziará o mandamus, pelo transcurso do ano escolar sem que tenha o (a) impetrante sido inscrito (a) em instituição de ensino municipal. Ante o exposto, CONCEDO a liminar pleiteada, para o fim de determinar que o(a) impetrante seja matriculado(a) e possa frequentar a Escola Estadual Benedito Flores de Azevedo, vez que mais próxima à sua residência. Requisitem-se, pois, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, as informações da autoridade apontada como coatora (Secretário Estadual de Educação). Sem prejuízo, cientifique-se o Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Prestadas as informações, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LETÍCIA AGUIAR TERRA (OAB 499289/SP), LETÍCIA AGUIAR TERRA (OAB 499289/SP)

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Evanildo Cavalcante Joaquim x Guarda De Elite Seguranca E Vigilancia Eireli - Epp

ID: 316658992

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001507-74.2018.5.02.0613

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVANILDO CAVALCANTE JOAQUIM

Polo Passivo:

GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001507-74.2018.5.02.0613 RECLAMANTE: EVANILDO CAVALCANTE JOA…

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G. D. e outros x M. E.

ID: 314987217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001507-04.2022.8.26.0294

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. D. G. D. E.

Polo Passivo:

M. E.

Intimação

Advogados:

RICARDO MOHRING NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE ORIGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS ARMESTRONG ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001507-04.2022.8.26.0294 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.D. - - G.D.E. - M.A.E. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, d…

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Rosana Trevisan x Companhia De Habitação Popular De Votorantim

ID: 280785524

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001507-27.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA TREVISAN

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE VOTORANTIM

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELO APARECIDO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRISA HELEN DE LUCENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA CELINA PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001507-27.2023.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Maria Eduarda Baiano Dutra x Brmn Participacoes Ltda e outros

ID: 317036531

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001507-05.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA BAIANO DUTRA

Polo Passivo:

BRMN PARTICIPACOES LTDA HGM INVESTIMENTOS LTDA. MEU DOUTOR 24 HORAS SOLUCOES LTDA M&N PARTICIPACOES LTDA MSI MASSINI SAUDE INTEGRAL LTDA R2G CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA READ PSIQUIATRIA LTDA READ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI RI INVESTIMENTOS LTDA SOMENTE S.A. VILLEON SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARINA SILVA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DOS SANTOS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001507-05.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: MARIA EDUARDA BAIANO DUTRA RECLAMADO: …

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Evanildo Cavalcante Joaquim x Antonio Carlos Dias Salvador e outros

ID: 276944733

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001507-74.2018.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVANILDO CAVALCANTE JOAQUIM

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DIAS SALVADOR GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001507-74.2018.5.02.0613 RECLAMANTE: EVANILDO CAVALCANTE JOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001507-74.2018.5.02.0613 RECLAMANTE: EVANILDO CAVALCANTE JOAQUIM RECLAMADO: GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dda32c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Melhor analisando os autos, verifico que, após intimação para da reclamada para pagamento, o autor foi intimado para apresentar meios de prosseguimento da execução (Id 8b6c6f1); O autor requereu diretamente a instauração de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (Id 817aabc) alegando que esgotados os meios de execução contra a pessoa jurídica. Ocorre que sequer foram realizadas buscas patrimoniais contra a reclamada pessoa jurídica, não havendo atendimento ao disposto no art. 10-A da CLT, que dispõe a ordem de preferência em caso de execução como primeiro a empresa devedora e só após os sócios atuais. Deste modo, resta prejudicado o presente incidente, o qual fica extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, sem prejuízo de nova interposição pela parte interessada no momento oportuno. Nos termos do art. 878 da CLT, intime-se o exequente para indicar os meios de prosseguimento da execução, de forma específica, no prazo de dez dias, obedecendo as normas legais, especialmente o art. 10-A da CLT. A indicação deverá ser justificada adequadamente, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Fica o exequente desde já ciente de que, restando silente no prazo concedido, inicia-se a contagem do prazo prescricional aplicável (art. 11-A da CLT), independentemente de nova intimação, restando suspensa a execução. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVANILDO CAVALCANTE JOAQUIM

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