Processo nº 1001520-17.2025.8.26.0514
ID: 302781471
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única
Classe: EMBARGOS à EXECUçãO
Nº Processo: 1001520-17.2025.8.26.0514
Data de Disponibilização:
18/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001520-17.2025.8.26.0514 - Embargos à Execução - Alienação Fiduciária - Joao Batista Firmino - Vistos. Com efeito, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", sendo certo,…
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