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E. De S. P. x V. De O. C.

ID: 312261826

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001567-63.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

V. DE O. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

JAMILEN FERNANDES CESAR

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ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001567-63.2023.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001567-63.2023.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apte/Apdo: E. de S. P. - Apdo/Apte: V. de O. C. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento aos recursos. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA POR MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO O RECUO ESCOLAR E À TRANSFERÊNCIA DE ESCOLA REGULAR PARA A APAE (ESCOLA ESPECIALIZADA), DEVIDO À INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EDUCACIONAIS ADEQUADOS NA REDE REGULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE A MATRÍCULA DO MENOR EM ESCOLA ESPECIALIZADA CONFIGURA MEDIDA SEGREGACIONISTA OU SE É NECESSÁRIA PARA ATENDER SUAS NECESSIDADES EDUCACIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. LAUDOS MÉDICOS E PEDAGÓGICOS INDICAM QUE O ENSINO REGULAR NÃO ATENDE ÀS NECESSIDADES DO MENOR, QUE REQUER AMBIENTE ESPECIALIZADO. 4. A LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO A CF E O ECA, REFORÇA O DIREITO AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, PREFERENCIALMENTE NO ENSINO REGULAR, MAS ADMITE EXCEÇÕES QUANDO NECESSÁRIO. 5. A ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL É DISCRICIONÁRIA, CABENDO AO PODER PÚBLICO DESIGNAR A ESCOLA QUE MELHOR ATENDE ÀS NECESSIDADES DO ALUNO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSOS IMPRÓVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECIALIZADA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE ADAPTADA ÀS NECESSIDADES DO ALUNO. 2. A DECISÃO DE MANTER A MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA É JURIDICAMENTE CORRETA E NECESSÁRIA. 3. A ESCOLHA DA ESCOLA É PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO CABENDO AO AUTOR DETERMINAR A INSTITUIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador) - Jamilen Fernandes Cesar (OAB: 268073/SP) - Jaqueline Regina de Oliveira Credidio - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Maria Inez Da Silva e outros x Empresa Limpadora Libem Ltda - Me e outros

ID: 280709788

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-52.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ DA SILVA VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RENAN DE LIMA TANOBE

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PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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ADRIANA VALLES LOPES MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001567-52.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: MARIA INEZ DA SILVA RECLAMADO: EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001567-52.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: MARIA INEZ DA SILVA RECLAMADO: EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be4cfea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1. Preliminarmente: determinar a imediata aplicação da Lei 13.467/2017. 2. No mérito, julgar procedentes em parte os pedidos da ação trabalhista movida por MARIA INEZ DA SILVA contra EMPRESA LIMPADORA LIBEM e ESTADO DE SAO PAULO para: 2.1 Pronunciar a prescrição qüinqüenal parcial das pretensões cuja exigibilidade verificou-se antes de 11/09/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito, no aspecto, conforme art. 487, II, do CPC. 2.2 Condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, as parcelas descritas na fundamentação. 2.3 Condenar a reclamada a proceder à entrega do PPP, na forma da fundamentação 2.4 Condenar as partes nos honorários de sucumbência, exceto o 2º réu. 2.5. Conceder ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. 2.6 Autorizar a dedução dos valores comprovadamente já pagos a mesmo título. Honorários periciais técnicos, arbitrados em R$ 3.500,00, pela reclamada. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, pela reclamada, que deverá, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Liquidação por cálculos – art. 879 da CLT. Dê-se vista à União – art. 832, parágrafo 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME

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Maria Inez Da Silva e outros x Empresa Limpadora Libem Ltda - Me e outros

ID: 280709793

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-52.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ DA SILVA VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RENAN DE LIMA TANOBE

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PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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ADRIANA VALLES LOPES MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001567-52.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: MARIA INEZ DA SILVA RECLAMADO: EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001567-52.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: MARIA INEZ DA SILVA RECLAMADO: EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be4cfea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1. Preliminarmente: determinar a imediata aplicação da Lei 13.467/2017. 2. No mérito, julgar procedentes em parte os pedidos da ação trabalhista movida por MARIA INEZ DA SILVA contra EMPRESA LIMPADORA LIBEM e ESTADO DE SAO PAULO para: 2.1 Pronunciar a prescrição qüinqüenal parcial das pretensões cuja exigibilidade verificou-se antes de 11/09/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito, no aspecto, conforme art. 487, II, do CPC. 2.2 Condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, as parcelas descritas na fundamentação. 2.3 Condenar a reclamada a proceder à entrega do PPP, na forma da fundamentação 2.4 Condenar as partes nos honorários de sucumbência, exceto o 2º réu. 2.5. Conceder ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. 2.6 Autorizar a dedução dos valores comprovadamente já pagos a mesmo título. Honorários periciais técnicos, arbitrados em R$ 3.500,00, pela reclamada. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, pela reclamada, que deverá, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Liquidação por cálculos – art. 879 da CLT. Dê-se vista à União – art. 832, parágrafo 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA INEZ DA SILVA

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Edia Carvalho Da Silva Souza x Jessica Aparecida Santos

ID: 318607520

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-13.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDIA CARVALHO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

JESSICA APARECIDA SANTOS

Notificação

Advogados:

ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA

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MATHEUS ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001567-13.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: EDIA CARVALHO DA SILVA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001567-13.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: EDIA CARVALHO DA SILVA SOUZA RECLAMADO: JESSICA APARECIDA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a78391 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. ANACELY ALMEIDA FROES DESPACHO Convolo em penhora os bloqueios efetuados (R$ 1520,66) e coloco à disposição do processo, dê-se ciência à executada e decorrido libere-se ao exequente. No tocante ao requerimento de de bloqueio com utilização da ferramenta de atualização automática reporto-me ao #id:619e9cb e #id:5c5d6c5 Indefiro as pesquisas relacionadas a executada junto ao Sistema CAGED, bem como através de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre eventuais proventos decorrentes de vínculos de emprego ou de recebimento de benefícios previdenciários, eis que trata-se de providências inúteis ao fim colimado por tratar-se de bens impenhoráveis destinados à subsistência do trabalhador ou do inativo. Ademais, a probabilidade de encontrar-se registro positivo em quaisquer dos sistemas requeridos é remota, considerando que (1) o movimento atual no mundo do trabalho é de saída dos trabalhadores dos vínculos de emprego para o “empreendedorismo” sem vínculo empregatício, bem como (2) em rápida consulta à autuação do processo observa-se que a executada possui, 35 anos de idade, o que torna praticamente impossível sua vinculação ao INSS na qualidade de beneficiários de aposentadorias. Considerando que a nova redação do artigo 878 da CLT afastou a execução de ofício, ficando mantida essa sistemática apenas para exequentes que atuam em jus postulandi e para as contribuições sociais (artigo 876, § único, da CLT), deverá o exequente requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Após, o feito será sobrestado e terá início o curso da prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, § 2º da CLT). Na hipótese de manifestação do exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, ou seja, sem indicar especificamente meio de prosseguimento eficaz, fica desde já indeferido, independentemente de novo despacho e vista, devendo o feito permanecer sobrestado, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIA CARVALHO DA SILVA SOUZA

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Edia Carvalho Da Silva Souza x Jessica Aparecida Santos

ID: 318607523

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-13.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDIA CARVALHO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

JESSICA APARECIDA SANTOS

Notificação

Advogados:

ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA

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MATHEUS ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001567-13.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: EDIA CARVALHO DA SILVA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001567-13.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: EDIA CARVALHO DA SILVA SOUZA RECLAMADO: JESSICA APARECIDA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a78391 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. ANACELY ALMEIDA FROES DESPACHO Convolo em penhora os bloqueios efetuados (R$ 1520,66) e coloco à disposição do processo, dê-se ciência à executada e decorrido libere-se ao exequente. No tocante ao requerimento de de bloqueio com utilização da ferramenta de atualização automática reporto-me ao #id:619e9cb e #id:5c5d6c5 Indefiro as pesquisas relacionadas a executada junto ao Sistema CAGED, bem como através de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre eventuais proventos decorrentes de vínculos de emprego ou de recebimento de benefícios previdenciários, eis que trata-se de providências inúteis ao fim colimado por tratar-se de bens impenhoráveis destinados à subsistência do trabalhador ou do inativo. Ademais, a probabilidade de encontrar-se registro positivo em quaisquer dos sistemas requeridos é remota, considerando que (1) o movimento atual no mundo do trabalho é de saída dos trabalhadores dos vínculos de emprego para o “empreendedorismo” sem vínculo empregatício, bem como (2) em rápida consulta à autuação do processo observa-se que a executada possui, 35 anos de idade, o que torna praticamente impossível sua vinculação ao INSS na qualidade de beneficiários de aposentadorias. Considerando que a nova redação do artigo 878 da CLT afastou a execução de ofício, ficando mantida essa sistemática apenas para exequentes que atuam em jus postulandi e para as contribuições sociais (artigo 876, § único, da CLT), deverá o exequente requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Após, o feito será sobrestado e terá início o curso da prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, § 2º da CLT). Na hipótese de manifestação do exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, ou seja, sem indicar especificamente meio de prosseguimento eficaz, fica desde já indeferido, independentemente de novo despacho e vista, devendo o feito permanecer sobrestado, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA APARECIDA SANTOS

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Milena Eduarda Gomes Rodrigues De Souza x Rodrigo Kazuo Aniya

ID: 259153419

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-46.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MILENA EDUARDA GOMES RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

RODRIGO KAZUO ANIYA

Notificação

Advogados:

GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO

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FRANCISCO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001567-46.2024.5.02.0610 : MILENA EDUARDA GOMES RODRIGUES DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001567-46.2024.5.02.0610 : MILENA EDUARDA GOMES RODRIGUES DE SOUZA : RODRIGO KAZUO ANIYA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e80cdab proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de abril de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Considerando a concordância da(s) reclamadas com os cálculos do (a) reclamante, HOMOLOGO os cálculos de Id. 03adc90, retificados para excluir a cota patronal das contribuições previdenciárias, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 7.144,23, atualizado até 31/03/2025, sendo: - R$ 6.462,83 a título de principal e juros (valor líquido); - R$ 226,91 a título de contribuições previdenciárias (cota empregado); - R$ 334,49 a título de honorários advocatícios; - R$ 120,00 a título de custas processuais; Do crédito do autor foi descontado o valor referente às contribuições previdenciárias (cota empregado) no importe de R$ 226,91. Imposto de Renda isento, na forma da IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. A reclamada era optante do regime SIMPLES NACIONAL no período contratual, razão pela qual não foram apuradas as contribuições previdenciárias do empregador, mas fica responsável pelo pagamento dos juros selic da cota empregado, não recolhida na época própria. O recolhimento do débito referente às contribuições previdenciárias deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), código de recolhimento nº 6092. Desnecessária a ciência à União (INSS), nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. O pagamento de todas as verbas deverá ser realizado através de depósito judicial, preferencialmente. A Secretaria da Vara fará a distribuição dos valores às partes e à União. O valor atualizado deverá ser solicitado à Secretaria da Vara, inclusive por contato telefônico, até 48 horas antes da data do efetivo pagamento, a fim de se evitar sucessivas execuções de valores complementares. Intime(m)-se a(s) executada(s) para que comprove o pagamento do débito ou a garantia do juízo, no prazo previsto no art. 523 do CPC. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao CEJUSC-Leste para designação de sessão conciliatória. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILENA EDUARDA GOMES RODRIGUES DE SOUZA

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Milena Eduarda Gomes Rodrigues De Souza x Rodrigo Kazuo Aniya

ID: 259153420

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-46.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MILENA EDUARDA GOMES RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

RODRIGO KAZUO ANIYA

Notificação

Advogados:

GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO

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FRANCISCO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001567-46.2024.5.02.0610 : MILENA EDUARDA GOMES RODRIGUES DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001567-46.2024.5.02.0610 : MILENA EDUARDA GOMES RODRIGUES DE SOUZA : RODRIGO KAZUO ANIYA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e80cdab proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de abril de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Considerando a concordância da(s) reclamadas com os cálculos do (a) reclamante, HOMOLOGO os cálculos de Id. 03adc90, retificados para excluir a cota patronal das contribuições previdenciárias, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 7.144,23, atualizado até 31/03/2025, sendo: - R$ 6.462,83 a título de principal e juros (valor líquido); - R$ 226,91 a título de contribuições previdenciárias (cota empregado); - R$ 334,49 a título de honorários advocatícios; - R$ 120,00 a título de custas processuais; Do crédito do autor foi descontado o valor referente às contribuições previdenciárias (cota empregado) no importe de R$ 226,91. Imposto de Renda isento, na forma da IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. A reclamada era optante do regime SIMPLES NACIONAL no período contratual, razão pela qual não foram apuradas as contribuições previdenciárias do empregador, mas fica responsável pelo pagamento dos juros selic da cota empregado, não recolhida na época própria. O recolhimento do débito referente às contribuições previdenciárias deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), código de recolhimento nº 6092. Desnecessária a ciência à União (INSS), nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. O pagamento de todas as verbas deverá ser realizado através de depósito judicial, preferencialmente. A Secretaria da Vara fará a distribuição dos valores às partes e à União. O valor atualizado deverá ser solicitado à Secretaria da Vara, inclusive por contato telefônico, até 48 horas antes da data do efetivo pagamento, a fim de se evitar sucessivas execuções de valores complementares. Intime(m)-se a(s) executada(s) para que comprove o pagamento do débito ou a garantia do juízo, no prazo previsto no art. 523 do CPC. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao CEJUSC-Leste para designação de sessão conciliatória. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO KAZUO ANIYA

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Processo nº 1001567-39.2023.4.01.3602

ID: 258412959

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001567-39.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

AIRON PINTO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KASSIO BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001567-39.2023.4.01.3602 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001567-39.2023.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AIRON PINTO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KASSIO BARBOSA DA SILVA - MT15562/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício (id n.º 2171575550). 2. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos. Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3. A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4. Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5. Portanto, a parte exequente deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6. Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10. Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Itaú Unibanco S.A. x Mvs Comercial Ltda. (Mvs Global)

ID: 329588170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001567-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MVS COMERCIAL LTDA. (MVS GLOBAL)

Intimação

Advogados:

ROBSON RODRIGUES DA SILVA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1001567-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S.A. - Mvs Comercial Ltda. (Mvs Global) e outro - Assim, os argumentos apresent… Processo 1001567-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S.A. - Mvs Comercial Ltda. (Mvs Global) e outro - Assim, os argumentos apresentados pela excipiente não merecem ser conhecidos, porque dependem de prova. Ante o exposto, rejeito a exceção de preexecutividade. 2 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Mvs Comercial Ltda. (Mvs Global) e VICTOR LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA,, registrado civilmente como Victor Leonardo de Oliveira Silva; Valor atualizado: R$ 739.448,67 I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. 3 - Defiro a expedição de ofício à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), com a finalidade de: Informar a existência de propriedade da aeronave modelo CIRRUS SR20 G - 2006, em nome de Victor Leonardo de Oliveira Silva - CPF: 047.673.235-25 ou MVS Comercial Ltda - CNPJ: 21.656.241/0001-63; Esclarecer o histórico de transferência de propriedade da referida aeronave, com as seguintes informações: - Data de eventuais transferências de titularidade; - Valores envolvidos em tais transações; - Identificação das partes envolvidas (cedente e cessionário). Valerá a presente decisão como ofício, a ser encaminhada pela própria parte interessada ao órgão indicado, com posterior comprovação nos autos. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP), ROBSON RODRIGUES DA SILVA (OAB 35166/BA)

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Leandro De Jesus Santos x Abrofer Comercial De Ferramentas Eireli e outros

ID: 330543911

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-35.2022.5.02.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

ABROFER COMERCIAL DE FERRAMENTAS EIRELI ELISANGELA MATURI GONCALVES FERNANDO FERNANDES GONCALVES FERRAMENTAS MOTORTEST LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DA SILVA

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DIEGO FREITAS DE ANDRADE

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ANGELO BEZERRA BARRETO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001567-35.2022.5.02.0604 RECLAMANTE: LEANDRO DE JESUS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001567-35.2022.5.02.0604 RECLAMANTE: LEANDRO DE JESUS SANTOS RECLAMADO: FERRAMENTAS MOTORTEST LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c309e2f proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA DESPACHO À Secretaria para inserção de restrição veicular no veículo de id. Id e37d9b7. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da(s) reclamada(s). Pretende o suscitante a instauração do incidente de desconsideração a fim de atingir o patrimônio do(s) sócio(s) abaixo discriminado(s), conforme ficha(s) JUCESP da(s) reclamada(s) juntada(s) aos autos: ELISANGELA MATURI GONCALVES, CPF: 257.558.028-58, RG/RNE: 23248246 - SP, RESIDENTE À 10 A RUA JOAO GREGORIO LEMOS, 113, PARQUE RESIDENCIAL, SAO PAULO - SP, CEP 03266-200; FERNANDO FERNANDES GONCALVES, CPF: 148.833.528-11, RG/RNE: 20764173 - SP, RESIDENTE À 10 A RUA JOAO GREGORIO LEMOS, 113, PARQUE RESIDENCIAL, SAO PAULO - SP, CEP 03266-200; O art. 855-A da CLT determina expressamente que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelos art. 133 a 137 do CPC, é aplicável ao Processo do Trabalho. Isto posto, proceda a Secretaria a inclusão do(s) suscitado(s) no polo passivo, somente para fins de citação, por ora. Após, cite(m)-se o(s) suscitado(s), por Oficial de Justiça, no(s) endereço(s) registrado(s) na JUCESP, para manifestação e requerimento das provas cabíveis, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC. Se necessário, proceda-se à pesquisa de endereços pelo INFOJUD. Infrutíferas as tentativas de citação nos endereços da JUCESP e INFOJUD, fica desde já determinada a citação pela via editalícia. Citado(s) o(s) suscitado(s) e decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão do incidente. Com fulcro no §2º do art. 855-A, da CLT e §3º do art. 134 do CPC, determino a suspensão do presente feito, até que seja decidido o Incidente. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ABROFER COMERCIAL DE FERRAMENTAS EIRELI - FERRAMENTAS MOTORTEST LTDA

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