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Adhan Heron Ueda Reis e outros x Centro De Formacao De Condutores B Escudero Ltda - Me

ID: 255765964

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-03.2016.5.02.0036

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADHAN HERON UEDA REIS ANDREWS CRYSTOPHER UEDA REIS DANIEL JOHNATAN DE ARAUJO REIS DHIEGO DE ARAUJO REIS MARCILENE TEIXEIRA DA SILVA MIKAELI DE ARAUJO REIS

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B ESCUDERO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DIEGO RANIERE MORAES DOMINGUES

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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OSMAR CORREIA

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ANDERSON MENDES SERENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001567-03.2016.5.02.0036 : MARCILENE TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (5) : CENTRO …

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Adhan Heron Ueda Reis e outros x Centro De Formacao De Condutores B Escudero Ltda - Me

ID: 255765970

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-03.2016.5.02.0036

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADHAN HERON UEDA REIS ANDREWS CRYSTOPHER UEDA REIS DANIEL JOHNATAN DE ARAUJO REIS DHIEGO DE ARAUJO REIS MARCILENE TEIXEIRA DA SILVA MIKAELI DE ARAUJO REIS

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B ESCUDERO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DIEGO RANIERE MORAES DOMINGUES

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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OSMAR CORREIA

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ANDERSON MENDES SERENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001567-03.2016.5.02.0036 : MARCILENE TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (5) : CENTRO …

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Cleverton Evangelista Dos Santos e outros x Regional Servicos De Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 256078977

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-94.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLEVERTON EVANGELISTA DOS SANTOS MARINES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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DEBORA MARCONDES FERNANDEZ

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EDISON GONÇALVES TORRES

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CLAUDIA CAMPAS BRAGA PATAH

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HUGO MANDOTTI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001567-94.2024.5.02.0012 : CLEVERTON EVANGELISTA DOS SANTOS : REGIONAL SERVIC…

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Victoria Gabrielli Xavier De Almeida x Carvalho Construcao E Engenharia Ltda e outros

ID: 329914676

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-23.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA GABRIELLI XAVIER DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CARVALHO CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA GUSTAVO ALMEIDA DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

RENAN ALLINSON RODRIGUES COSTA

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RENATO MACIEL DIAS

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EDNILSON HENRIQUE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001567-23.2023.5.02.0435 RECLAMANTE: VICTORIA GABRIELLI XAVIER DE ALMEID…

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Paulo Bessa Guedes x Observe Seguranca Ltda e outros

ID: 331826554

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-18.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO BESSA GUEDES

Polo Passivo:

OBSERVE SEGURANCA LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

VANESSA SODRE MORALIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001567-18.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: PAULO BESSA GUEDES RECL…

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Processo nº 1500438-84.2025.8.26.0483

ID: 303400633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1500438-84.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. V. D. S. B. N.

Intimação

Advogados:

ADEMIR SOUZA DA SILVA

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Processo 1500438-84.2025.8.26.0483 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto - P.V.S.B.N. - DECIDO. Em que pese o zelo do qual se reveste a Defesa do combativo advogado militante nesta comarc… Processo 1500438-84.2025.8.26.0483 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto - P.V.S.B.N. - DECIDO. Em que pese o zelo do qual se reveste a Defesa do combativo advogado militante nesta comarca, entendo que, no presente caso, o pedido de nomeação de outro defensor para, a essa altura, apresentar alegações finais em defesa do adolescente P.V.S.B.N. não comporta acolhimento, pelos fundamentos que exponho abaixo. 1. Da ausência de nulidade por inexistência de prejuízo O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem efetivo prejuízo aos interessados. O art. 563 do Código de Processo Penal, aplicado analogicamente aos feitos da infância e juventude, é expresso ao determinar que nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. No caso em tela, não se vislumbra qualquer prejuízo concreto aos direitos fundamentais dos adolescentes representados. Ao contrário, a análise detida dos autos revela que a defesa técnica foi exercida com zelo, competência e diligência pelo Dr. Ademir Souza da Silva durante toda a instrução processual, especialmente na produção da prova oral em audiência. 2. Da inexistência de conflito de interesses configurado A alegada contradição entre as teses defensivas somente teria emergido, segundo a própria manifestação defensiva, ao final da instrução, quando da oitiva dos adolescentes sob o crivo do contraditório. Tal circunstância demonstra que: a) Durante toda a fase probatória, não houve qualquer incompatibilidade entre as defesas; b) A produção da prova oral foi integralmente acompanhada pelo mesmo defensor, que exerceu adequadamente o contraditório e a ampla defesa; c) Toda a prova já foi produzida quando da suposta identificação do conflito, não havendo comprometimento da estratégia defensiva. 3. Do prejuízo decorrente da substituição tardia A eventual nomeação de novo defensor nesta fase processual, destinada exclusivamente à apresentação de alegações finais, representaria maior prejuízo ao adolescente P. do que a manutenção da defesa atual, pelos seguintes fundamentos: a) Ruptura da continuidade defensiva: O novo causídico não teria participado de nenhum ato processual anterior, desconhecendo as nuances e particularidades do caso; b) Comprometimento da qualidade técnica: As alegações finais demandam conhecimento aprofundado de todo o conjunto probatório, difícil de ser adquirido apenas na fase de alegações finais, em prazo exíguo; c) Violação ao princípio da celeridade: A substituição implicaria dilação desnecessária do feito, contrariando o interesse superior do adolescente e o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVII, CF); d) Prejuízo à estratégia defensiva unitária: A fragmentação da defesa nesta fase pode comprometer a coerência argumentativa necessária ao pleito absolutório ou que vise à aplicação de medida mais branda em favor do menor. 4. Da adequação da defesa técnica prestada Os autos evidenciam que a defesa técnica foi exercida de forma adequada, técnica e zelosa pelo Dr. Ademir Souza da Silva. A mera divergência entre versões dos adolescentes não configura, por si só, conflito insuperável de interesses, mormente porque houve confissões, podendo as versões serem adequadamente explanadas e equacionadas nas alegações finais mediante exposição das peculiaridades de cada situação individual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de afastamento formulado pela defesa, nada obstando que o Dr. Ademir Souza da Silva prossiga na defesa de todos os adolescentes representados, apresentando as alegações finais remanescente no prazo de 05 (cinco) dias, podendo abordar as particularidades individuais de cada caso sem comprometimento da estratégia defensiva unitária. P. Int. - ADV: ADEMIR SOUZA DA SILVA (OAB 199703/SP), ADEMIR SOUZA DA SILVA (OAB 199703/SP), ADEMIR SOUZA DA SILVA (OAB 199703/SP)

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Ana Das Graças x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 303589864

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001567-25.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA DAS GRAçAS

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA SACCHI CARVALHO

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LETÍCIA PASSOS SANTOS LIMA

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001567-25.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001567-25.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Ana das Graças (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Walter Fonseca - Não conheceram do recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO AO PATRONO QUE AJUIZOU A AÇÃO EM NOME DA AUTORA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM NOME DA PARTE SUSPENSÃO DA OAB DO ADVOGADO QUE DEFENDE ESTAR ATUANDO EM NOME DA AUTORA INTIMAÇÃO PESSOAL, POR CARTA, PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO QUE ACABOU INEXITOSA PELA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA AUTORA NÃO CONHECIMENTO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, HOUVE PERDA DOS PODERES DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA APELANTE, QUE FOI CONSIDERADA INTIMADA POR CORREIO, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MAS DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO ASSINALADO PARA A PROVIDÊNCIA, INAFASTÁVEL O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA, QUE RESULTA NA PERDA DO INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE APLICAÇÃO DO ART. 76, §2º, INC. I DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Letícia Passos Santos Lima (OAB: 482900/SP) - Roberta Sacchi Carvalho (OAB: 301189/SP) - 3º andar

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Município De São Carlos x Mariano Tierra e outros

ID: 295434289

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001567-29.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

MARIANO TIERRA SONIA MARIA MONTEIRO

Despacho

Advogados:

ELIANE EIKO MIYAMOTO KAKUDA

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DESPACHO Nº 1001567-29.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001567-29.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Mariano Tierra - Apelada: Sonia Maria Monteiro - Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS contra a r. sentença que extinguiu a execução ajuizada em face de MARIANO TIERRA E OUTRO sem apreciação de mérito (art. 485, IV do CPC), considerando se tratar de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e que não houve cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema nº 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. A apelante sustenta que a Lei nº 16.033/2012 estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais; a competência para ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor é do ente federado sem obrigatoriedade de cumprimento das medidas administrativas prévias da Resolução 547 do CTN e Tema 1184 do STF; o município realizou nos últimos seis anos quatro programas de refinanciamento de débitos com total de 3659 termos de parcelamento, no valor de R$24.807.432,80; o protesto é inadequado haja vista a limitação diária de envios de títulos aos cartórios de protestos existentes no município (240 CDAs); o Tema 1184 do STF dispensa o protesto quando há indicação de bens à penhora. Requer o provimento do recurso para prosseguimento do feito. Sem intimação da executada para apresentação de contrarrazões, ante a ausência de formação da relação processual. Recurso tempestivo e isento de preparo, nos termos do art. 1007, parágrafo 1º do CPC. O presente recurso não merece ser provido. Decido monocraticamente com fundamento no artigo 932, inciso IV, letra "b" do Código de Processo Civil pois o recurso contraria acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido em julgamento de recurso repetitivo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1184, (

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Processo nº 1001175-35.2025.8.26.0584

ID: 310929433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001175-35.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. F. R. P. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERLESON AMADEU MARTINS

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Processo 1001175-35.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.F.R.P.F. - Vistos. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro à requerente os benefícios… Processo 1001175-35.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.F.R.P.F. - Vistos. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro à requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do NCPC, ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo do seu valor a título de multa (artigo 100, parágrafo único do NCPC). Anote-se. Tarje-se. Trata-se de ação revisional, em que o alimentando busca a majoração dos alimentos fixados outrora, nos autos do processo n. 1000075-26.2017.8.26.0584, no importe de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), majorados posteriormente para o importe de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo (autos de n. 1001567-14.2021.8.26.0584), pugnando pela majoração dos alimentos para o importe de 50% do valor correspondente ao salário mínimo, atualmente em R$ 759,00. Vieram os autos conclusos. DECIDO. É caso de indeferimento do pedido de tutela provisória, uma vez que a petição inicial não está instruída com prova pré-constituída a respeito do alegado incremento da capacidade contributiva do alimentante. No mais, diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. CITE-SE, por carta, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ciência ao MP. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Int. - ADV: ERLESON AMADEU MARTINS (OAB 255126/SP)

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Processo nº 1001567-79.2025.8.26.0323

ID: 290727583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001567-79.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

YGOR DANYLO RORIZ GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA BRINNER SOARES SANTOS

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Processo 1001567-79.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Ygor Danylo Roriz Gomes - Vistos. Recebo a inicial e sua emenda à fl. retro. Diante das especificidades d… Processo 1001567-79.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Ygor Danylo Roriz Gomes - Vistos. Recebo a inicial e sua emenda à fl. retro. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, dispenso, por ora, a designação de audiência de tentativa de conciliação. Consigno que, se assim desejar a parte ré, sinalizando a possibilidade de composição, deverá solicitar a designação de audiência de tentativa de conciliação na própria contestação. Cite-se a(s) requerida(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) defesa por escrito, sob pena de revelia, tendo em vista a dispensa da realização de audiência de conciliação. Sem prejuízo e no mesmo prazo da apresentação de defesa escrita, e em consonância com o disposto no art. 2º da Lei 9.099/95, de que os processos que tramitam perante o Juizado orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, havendo proposta de acordo, deverá a parte requerida formalizá-la na própria contestação. ADVERTÊNCIAS: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo apresentada defesa, presumir-se-ão aceitos pela(o) ré(u), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a) autor(a). PARA PESSOA JURÍDICA: Fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá juntar com a defesa, contrato social, estatuto e ata. O recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante de que esta CITAÇÃO/INTIMAÇÃO se efetivou. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como carta AR digital/mandado. Intimem-se. - ADV: AMANDA BRINNER SOARES SANTOS (OAB 414507/SP)

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