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Processo nº 1001605-10.2025.8.11.0000

ID: 258305765

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001605-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DOLORES ROGERIO LURISOTTO ESPÓLIO DE PEDRO LUIZ LURISOTTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001605-10.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Faz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001605-10.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cooperativas de Crédito] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - CPF: 593.998.131-34 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE PEDRO LUIZ LURISOTTO - CPF: 315.891.388-72 (AGRAVANTE), DOLORES ROGERIO LURISOTTO - CPF: 650.967.031-34 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), REFRIGERACAO VICUNA LTDA - CNPJ: 15.060.247/0001-70 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001605-10.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PEDRO LUIZ LURISOTTO, DOLORES ROGERIO LURISOTTO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos, que, nos autos de Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há prescrição intercorrente no cumprimento de sentença, diante da inércia do exequente; e (ii) estabelecer se a prescrição da pretensão executória pode ser analisada diretamente pelo tribunal, sem decisão prévia do juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente deixa de promover atos executórios durante o prazo prescricional, nos termos do art. 924, V, do CPC. 4. O prazo prescricional da execução somente se inicia após o requerimento expresso de cumprimento de sentença, conforme os artigos 513, § 1º, e 523 do CPC. Sem tal requerimento, não há execução em curso, tornando inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. A prescrição da pretensão executória, ainda que matéria de ordem pública, não pode ser analisada diretamente pelo tribunal, pois não foi objeto da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente somente se configura se houver requerimento expresso de cumprimento de sentença e posterior inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional. A análise da prescrição da pretensão executória deve ser requerida e apreciada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, § 1º; 523; 924, V. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1029390-78.2024.8.11.0000, Rel. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001605-10.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PEDRO LUIZ LURISOTTO, DOLORES ROGERIO LURISOTTO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Dolores Rogério Lurisotto e Espólio de Pedro Luiz Lurisotto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos, que, nos autos da Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença n. 0002318-75.2008.11.0039, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, indeferiu o pedido de declaração da prescrição intercorrente. Os agravantes alegam que, desde a constituição do título executivo judicial (22-6-2017), o Estado de Mato Grosso não requereu o cumprimento da sentença, conforme certidão de id. 130995045, expedida pelo próprio juízo de origem. Sustentam que, o prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) foi ultrapassado, uma vez que o Estado deveria ter promovido a execução até 07/2024, o que não ocorreu. Diante disso, argumentam que, a pretensão executória se encontra fulminada pela prescrição intercorrente (art. 924, V, do CPC), sendo de rigor a extinção da execução. Requerem o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, declarando a prescrição intercorrente/prescrição da pretensão executória e o arquivamento do feito. As contrarrazões foram apresentadas no id. 273113876. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001605-10.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PEDRO LUIZ LURISOTTO, DOLORES ROGERIO LURISOTTO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Os agravantes se insurgem contra a decisão de id. 174047603, que negou o reconhecimento da prescrição intercorrente, determinando a intimação do Estado de Mato Grosso para apresentar cálculo atualizado do valor devido. Os autos principais referem-se à ação monitória ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em 2008, visando à cobrança do valor de R$ 132.174,97, oriundo de Cédula de Crédito Industrial (CCI 034/97 – FUNDEI/BEMAT). A sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição da ação monitória, julgando-a extinta com resolução de mérito. O Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação, o qual foi provido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, afastando a prescrição e determinando o prosseguimento da demanda. O acórdão transitou em julgado em 22-6-2017. Após o retorno dos autos ao juízo de origem, o magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os embargos monitórios em 29-7-2019 e determinou na sentença que, transitado em julgado, era para intimar o devedor para pagar o valor do débito, no prazo de 15 dias. Os devedores opuseram embargos à execução n. 1000958-68.2020.8.11.0039, os quais foram recebidos sem efeito suspensivo e, ao final, julgados extintos, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, diante da inadequação da via eleita (19-5-2023). Voltando aos autos principais, a Secretaria Judicial certificou, em 4-10-2023, que não houve requerimento expresso de cumprimento de sentença pela parte exequente. Posteriormente, os devedores pugnaram pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Intimado, o Estado de Mato Grosso manifestou pela inexistência de prescrição intercorrente e requereu a penhora de valores, por meio do sistema SISBAJUD, até satisfação integral do débito, mas não apresentou qualquer cálculo do valor devido. O Magistrado de Primeiro Grau proferiu a seguinte decisão: [...]. O título executivo judicial foi constituído no mês 07/2019, oportunidade em que foi determinada a intimação do executado para pagamento do débito, na forma do art. 523. O executado opôs embargos à execução, no mês 09/2019, que foi julgado no mês 08/2023, conforme Id. 126092063. Desse modo, não há que se falar em prescrição intercorrente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar cálculo atualizado do débito. [...]. [Destaquei]. Pois bem. A prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 924, V, do Código de Processo Civil, ocorre quando o exequente deixa de promover atos executórios durante o prazo prescricional, implicando a extinção da execução. Todavia, conforme certidão juntada nos autos (id. 130995045), não há nos autos qualquer requerimento expresso de cumprimento de sentença formulado pelo Estado de Mato Grosso. Dessa forma, não há que se falar em prescrição intercorrente, pois o prazo prescricional da execução somente se inicia após o requerimento do cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 513, § 1º e 523, ambos do CPC. Sem tal requerimento, não há execução em curso, tornando juridicamente impossível o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ainda que se cogitasse eventual extinção da pretensão por prescrição da pretensão executória, tal questão não pode ser analisada neste momento, pois o pedido formulado pelos agravantes perante o juízo de origem se restringiu à prescrição intercorrente e assim foi analisado. Desse modo, eventual prescrição da pretensão executória não foi objeto da decisão recorrida. O exame desta questão diretamente por este Tribunal configuraria indevida supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento, sob alegação de omissão, contradição e obscuridade na decisão, que não teria analisado as teses recursais relativas à prescrição e decadência do crédito exequendo, impenhorabilidade salarial, excesso de execução e nulidade da cobrança. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado ao afastar a análise de matérias não decididas na origem, diante da restrição do efeito devolutivo do agravo de instrumento. III. Razões de decidir Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscussão do mérito da causa, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado analisou detidamente a questão e fundamentou a impossibilidade de conhecimento de matérias não decididas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. O prequestionamento da matéria encontra-se satisfeito, nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo desnecessária nova manifestação sobre dispositivos já analisados na decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O efeito devolutivo do agravo de instrumento não autoriza a análise de matérias não decididas na origem, ainda que de ordem pública.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2048853/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 29.05.2023. (N.U 1029390-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/2/2025, Publicado no DJE 24/2/2025) [Destaquei]. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTADA AOS AUTOS – NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discussão de matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória. 2. Havendo nos autos a cópia integral do processo administrativo, o que permite a análise da exceção de pré-executividade, é desnecessária a dilação probatória. 3. O agravo de instrumento possui efeito devolutivo restrito à matéria expressamente analisada na decisão impugnada, não podendo este Tribunal analisar questões não abordadas pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e violação dos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. 4. Recurso parcialmente provido para determinar a reanálise da exceção de pré-executividade pelo juízo de primeiro grau, considerando a documentação apresentada. (N.U 1003434-60.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) [Destaquei]. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL – ACOLHIDA – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MATÉRIA NÃO ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. “A matéria não alegada no momento oportuno, qual seja, apelação, trata-se de indevida inovação recursal, sendo inviável a sua análise pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública” (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1753855/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10 de junho de 2019). 2. Se a matéria debatida no recurso não foi levantada pela parte no juízo de origem, é incabível a sua análise em grau recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Recurso não conhecido. (N.U 1025636-65.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) [Destaquei]. Dessa forma, a análise da prescrição da pretensão executória deve ser requerida e apreciada em primeiro grau, sob pena de violação às regras processuais. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Mercado Envios Servicos De Logistica Ltda. e outros x Marlog Brasil Logistica E Armazenagem Ltda

ID: 324424538

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001605-07.2023.5.02.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. RODRIGO GOMES DA SILVA TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

MARLOG BRASIL LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

CLEITON PEREIRA AZEVEDO

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EDUARDO CHALFIN

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LUCAS RAMOS TUBINO

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ELAINE MARIA PILOTO

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BIANCHA CRISTINA DE ARRUDA VIEIRA

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AMANDA FERRAZ NERVETTI

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MARIA ANGELICA CARNEVALI MIQUELIN

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PALOMA COSTA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001605-07.2023.5.02.0024 RECORRENTE: RODRIGO GOMES DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001605-07.2023.5.02.0024 RECORRENTE: RODRIGO GOMES DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: MARLOG BRASIL LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fbc9e4 proferida nos autos. ROT 1001605-07.2023.5.02.0024 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RODRIGO GOMES DA SILVA AMANDA FERRAZ NERVETTI (SP405715) BIANCHA CRISTINA DE ARRUDA VIEIRA (SP273478) ELAINE MARIA PILOTO (SP367165) LUCAS RAMOS TUBINO (SP202142) PALOMA COSTA DE MATOS (SP375361) Recorrido: Advogado(s): MARLOG BRASIL LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA CLEITON PEREIRA AZEVEDO (SP199905) MARIA ANGELICA CARNEVALI MIQUELIN (SP133503) Recorrido: Advogado(s): MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. EDUARDO CHALFIN (SP241287) Recorrido: Advogado(s): TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA CLEITON PEREIRA AZEVEDO (SP199905) MARIA ANGELICA CARNEVALI MIQUELIN (SP133503) RECURSO DE: RODRIGO GOMES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 44977c4; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id c5bf877). Regular a representação processual (Id 078a784). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DANO EXISTENCIAL A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não se verifica na hipótese. Cito os seguintes precedentes: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano 'in re ipsa'. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, 'in re ipsa', a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre 'in re ipsa'. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). No mesmo sentido: RR-11192-66.2018.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-20288-69.2016.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RRAg-0011068-71.2019.5.15.0087, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1753-77.2015.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-10384-97.2021.5.15.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024; RR-11645-45.2017.5.15.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/10/2024; RR-13272-32.2017.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-124-80.2016.5.06.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024; RRAg-0000634-72.2020.5.17.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA - RODRIGO GOMES DA SILVA - MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA.

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Processo nº 1001605-80.2025.4.01.3311

ID: 308276412

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001605-80.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALVARO OLIVEIRA GUEDES

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LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001605-80.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001605-80.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ CONCEICAO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALVARO OLIVEIRA GUEDES - BA37043, LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS - BA58297 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. HERLANDERSON GUSTAVO PECOLO para atuar como perito da Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 18/07/2025, às 10:00 horas, na SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de PSIQUIATRAS nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 25 de junho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Nelice Ferreira Lopes Briano x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der

ID: 307097094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001252-50.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NELICE FERREIRA LOPES BRIANO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA VALIM DA SILVEIRA

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MARIANA DE OLIVEIRA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001252-50.2023.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001252-50.2023.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Martinópolis - Apte/Apda: Nelice Ferreira Lopes Briano - Apdo/Apte: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deixaram de conhecer do apelo adesivo da autora, e deram provimento ao recurso do DER, para julgar improcedente a ação, prejudicado o recurso de apelação da autora. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER) E PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O DER AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL À AUTORA, DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE VITIMOU SEU ESPOSO. A AUTORA JÁ HAVIA OBTIDO CONDENAÇÃO ANTERIOR CONTRA O MUNICÍPIO DE RANCHARIA PELO MESMO ACIDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL NOVA CONDENAÇÃO DO DER AO PAGAMENTO DE PENSÃO, CONSIDERANDO QUE A AUTORA JÁ OBTEVE REPARAÇÃO MATERIAL PELO MESMO ACIDENTE EM AÇÃO ANTERIOR CONTRA O MUNICÍPIO DE RANCHARIA.III. RAZÕES DE DECIDIR A AUTORA JÁ POSSUI CONDENAÇÃO ANTERIOR EM SEU FAVOR, REPARATÓRIA DOS DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS, O QUE IMPEDE NOVA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O ORDENAMENTO JURÍDICO VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONFORME ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO INVIÁVEL PERMITIR DUPLO PENSIONAMENTO PELOS MESMOS FATOS.IV. DISPOSITIVO RECURSO DO DER PROVIDO, AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADO. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 884.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 487, I; 1.012 E 1.013.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1000304-66.2020.8.26.0491, REL. DESª TERESA RAMOS MARQUES, J. 16/09/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001605-14.2021.8.26.0491, REL. DESª TERESA RAMOS MARQUES, J. 15/09/2023.TJSP, APELAÇÃO CRIMINAL 1500862-62.2019.8.26.0346, REL. DES. TETSUZO NAMBA, J. 05/06/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana de Oliveira Silva (OAB: 381069/SP) - Daniela Valim da Silveira (OAB: 186166/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001605-60.2025.8.26.0495

ID: 293384752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001605-60.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1001605-60.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. Cumpra-se o disposto no § 6.º do art. 1.093 das NSCGJ, certificando-se sobre a… Processo 1001605-60.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. Cumpra-se o disposto no § 6.º do art. 1.093 das NSCGJ, certificando-se sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária devida em virtude da distribuição da ação. Sem prejuízo, presentes os requisitos legais, consistentes na existência de obrigação contratualmente assumida e na regular comprovação da mora, pela notificação endereçada à parte requerida, sendo recebida por terceiro, caracterizando a mora, conforme entendimento sedimentado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos moldes do Tema Repetitivo 1132 do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Busca e Apreensão de Veículo - Alienação Fiduciária. Decisão que indeferiu a liminar. Mora comprovada. Notificação enviada para o endereço do contrato, e o aviso de recebimento (AR) recebido por terceiro (Tema 1.132 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça) Requisitos preenchidos e autorizadores para concessão da liminar. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264170-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). Assim, defiro, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente (VOLKSWAGEN MODELO: VIRTUS 1.6 MSI 16V 4P COM AG CHASSI 9BWDL5BZ9KP557071 - ANO FAB 2018 - ANO MOD 2019 - PLACA GEO8I49 - RENAVAM 01170746761), nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3.º, caput. Servirá a presente por cópia digitada como mandado de busca e apreensão, depositando-se o veículo e seus respectivos documentos com o autor, em mãos de seu procurador ou de depositário indicado. Cite-se a parte requerida, que disporá de prazos de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na planilha acostada à petição inicial, e de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta, contados, em ambos os casos, da execução da medida liminar. Determino, ainda, com fulcro no § 9.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, a inserção de restrição judicial sobre o veículo, na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, medida que somente será necessária caso resulte negativa a diligência de busca e apreensão do veículo, quando, então o autor deverá recolher, para viabilização dessa diligência, a taxa do serviço de impressão de documentos. Menciono, ademais, que o depositário deverá entrar em contato com a Central de Mandados, com urgência, para acompanhar a diligência pelo telefone (13) 2130-5921 - e-mail: registrosadm@tjsp.jus.br A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se. Registro, 23 de maio de 2025. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1001605-04.2024.8.26.0040

ID: 290837170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001605-04.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. DE A. E R. S. M. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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Processo 1001605-04.2024.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - C.C.P.I.A.R.S.M.D.S.S. - Vistos. Trata-se de requerimento formulado por COOPERATIVA DE CRÉDITO, PO… Processo 1001605-04.2024.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - C.C.P.I.A.R.S.M.D.S.S. - Vistos. Trata-se de requerimento formulado por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE ARARAQUARA E REGIÃO - SICREDI MORADA DO SOL (SP), no curso da presente ação de execução de título extrajudicial proposta em face de DAVID MATEUS RODRIGUES DE MORAES 45712181843 (D. M. R. DE MORAES FERRO E AÇO) e outro, com objetivo de prosseguimento da execução mediante diligência in loco para identificação de bens no estabelecimento da empresa executada. A parte exequente informa que as tentativas anteriores de constrição de valores via operadoras de cartão de crédito restaram infrutíferas, conforme documentos de fls. 250/259. Em razão disso, requer a realização de diligência no endereço da empresa executada, à Rua Vicenzo Rizzo, nº 158, Jardim Ponte Alta, Américo Brasiliense/SP, a fim de que o Oficial de Justiça verifique a existência de bens penhoráveis no local. O pedido merece acolhimento. Consoante dispõe o artigo 845 do CPC, se o executado não indicar bens à penhora no prazo legal, o oficial de justiça penhorará tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. No entanto, diante da prudência e razoabilidade que devem nortear o processo executivo, admite-se que a diligência inicial sirva apenas para a identificação e individualização dos bens encontrados, permitindo ao exequente posterior manifestação quanto à conveniência de sua constrição. Essa sistemática tem respaldo na jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Havendo insucesso nas tentativas de localização de ativos financeiros, é admissível a realização de diligência pelo Oficial de Justiça para que apenas relacione os bens existentes no local, viabilizando à parte exequente juízo de conveniência e oportunidade quanto à efetiva constrição." TJSP, Agravo de Instrumento nº 2277962-62.2021.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sérgio Shimura, j. 09/12/2021. A medida ora deferida, portanto, preserva o contraditório e a eficácia da execução, sem gerar constrição precoce ou desnecessária. Diante do exposto, defiro o pedido. Determino a expedição de mandado de diligência ao Oficial de Justiça, para que apenas identifique e relacione os bens que guarnecem o endereço da empresa executada, situado à Rua Vicenzo Rizzo, nº 158, Jardim Ponte Alta, Américo Brasiliense/SP, lavrando certidão detalhada com descrição dos itens encontrados. Após o cumprimento, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao interesse na penhora dos bens relacionados, com vistas à continuidade da execução. Fica a parte exequente autorizada a recolher a taxa de diligência no prazo de 5 (cinco) dias, mediante guia própria. Intime-se. - ADV: EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP)

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Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul S/A x Edgar Oioli

ID: 276967438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001605-91.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

Polo Passivo:

EDGAR OIOLI

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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EUZEBIO PICCIN NETO

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ADV: Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) Processo 1001605-91.2024.8.26.0302 - Monitória - Reqte: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - Reqdo: Edgar… ADV: Euzebio Piccin Neto (OAB 195522/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) Processo 1001605-91.2024.8.26.0302 - Monitória - Reqte: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - Reqdo: Edgar Oioli - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: existência ou não de ilícito gerador de dano moral e a eventual extensão do dano. O ônus da prova incumbe à parte requerida nos termos do art. 373, II, do CPC, considerando que aduz o pagamento como fato extintivo da pretensão autoral. Em prosseguimento: 1... Como prova do Juízo, intime-se a parte autora para facultar a apresentação de comprovantes de pagamento das parcelas apontadas como inadimplidas pela parte autora às fls. 130/131 - prazo de 15 dias; 2... Sem prejuízo, no mesmo prazo e em comum, por dever de lealdade e cooperação processual, isonomia de tratamento às partes e para fins de aferição da necessidade da produção de prova ou julgamento da lide no estado (arts. 5º, 6º, 7º, 355, I e 370, todos do Código de Processo Civil), em prosseguimento, diante de toda a prova documental já produzida e os pontos controvertidos fixados, faculto a ambas as partes a indicação e precisa especificação de provas no prazo de 15 dias, justificando-as devidamente, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito e/ou para acolhimento de deliberação instrutória. Intime-se.

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Processo nº 1001605-45.2025.8.26.0306

ID: 277008665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-45.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVANIR LUZIA CRISTAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA CAMILA DE SOUZA

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ADV: Luana Camila de Souza (OAB 412512/SP) Processo 1001605-45.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivanir Luzia Cristal - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a de… ADV: Luana Camila de Souza (OAB 412512/SP) Processo 1001605-45.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivanir Luzia Cristal - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração juntada e a qualificação da parte autora. 2. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art.139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte requerida, através da Citação Eletrônica, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Luana Camila de Souza, OAB/SP nº 412512/SP) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 5. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 6. Expeça-se a CITAÇÃO ELETRÔNICA da parte passiva. Intime-se.

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Alexandre Damiao Conceicao Ribeiro x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 320159187

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-23.2022.5.02.0612

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DAMIAO CONCEICAO RIBEIRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001605-23.2022.5.02.0612 RECLAMANTE: ALEXANDRE DAMIAO CONCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001605-23.2022.5.02.0612 RECLAMANTE: ALEXANDRE DAMIAO CONCEICAO RIBEIRO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dde8209 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). ALINE SOARES ARCANJO, ante o recebimento dos autos do E.TRT. O acórdão ID 50d4ede deu provimento parcial ao recurso do reclamante para: " condenar a ré a pagar ao autor, na forma da fundamentação, a indenização por danos morais no valor de R$25.000,00, devendo ser observado, em relação à atualização e monetária e juros, o decidido nas ADCs 58 e 59 apreciadas pelo E. STF, sendo que o dano moral deve ser atualizado a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor; e excluir os honorários sucumbenciais a seu cargo. Honorários sucumbenciais a cargo da ré, de 5% sobre o valor líquido da condenação. Custas em reversão pela ré, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$25.000,00 no importe de R$500,00". São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES DESPACHO #id:1d616d1 : Apresentados os cálculos pelo reclamante, intime-se a reclamada para manifestação no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos, com inclusão dos encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais. Recomenda-se que eventuais cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. Ainda, atente-se a reclamada que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. Por fim, expeça-se requisição de pagamento de honorários periciais, na forma da r. sentença. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DAMIAO CONCEICAO RIBEIRO

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Processo nº 1001605-42.2024.8.26.0189

ID: 327069160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001605-42.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTôNIO SAMARTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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Processo 1001605-42.2024.8.26.0189 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Alimentação - Luiz Antônio Samartino - Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração c… Processo 1001605-42.2024.8.26.0189 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Alimentação - Luiz Antônio Samartino - Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei). É o caso dos autos. Inclusive, assentou o e. STJ que a omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração "é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei), sendo esta a presente hipótese. Considerando as proposições apontadas, dou provimento aos embargos de declaração para alterar a decisão embargada nos seguintes termos: "Ao relatório da Decisão de fls. 420, sobreveio embargos de declaração da parte requerida FESP - SPPREV firmando o entendimento da suspensão do feito com base nos Temas 1169 e 1302 do C. STJ. A parte autora apresentou manifestaçao (fls. 434 e 439). Assiste razão à FESP - SPPREV. Com efeito, observe a ementa do julgado paradigma, verbis: 'Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014 .8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento - Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer - Temática submetida à análise do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia - Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor - Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva - Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária. Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto. (TJSP - Apelação Cível: 10077271920248260077 Birigüi, Relator.: Ricardo Anafe, Data de Julgamento: 14/05/2025, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/05/2025) [grifo nosso]. Posto isso, determino a suspensão do cumprimento de sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos de direito, determinando o arquivamento provisório (61614)". Intime-se.Fernandopolis, 15 de julho de 2025. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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