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Processo nº 1001608-93.2025.8.26.0081

ID: 298319952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-93.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IZAIAS MANOEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DAVI ROGÉRIO SILVEIRA

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Processo 1001608-93.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Izaias Manoel de Oliveira - Banco Santander Brasil SA - Proc. 497/2025 - 3ª Vara Vistos. A petição in… Processo 1001608-93.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Izaias Manoel de Oliveira - Banco Santander Brasil SA - Proc. 497/2025 - 3ª Vara Vistos. A petição inicial é apta e as partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a ausência de requerimento administrativo prévio não obsta o ajuizamento da presente ação por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal. Rejeito, ainda, a prescrição trienal e decadência defendida pelo requerido. O prazo prescricional aplicável, na hipótese vertente, é o do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Tratando-se de relação de trato sucessivo, a contagem do prazo prescricional e decadencial tem início a partir do último desconto realizado. Todavia, deve ser observado que o pedido de restituição em dobro dos valores descontados fica limitado ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda. Notadamente, tendo sido a demanda proposta em 27/04/2025, inevitável reconhecer a prescrição da pretensão da parte autora referente ao período que supera o quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da ação. Portanto, ex officio, reconheço a prescrição da pretensão de restituição dos valores descontados em data anterior a 27/04/2020. Reconheço, ademais, que inaplicável o disposto no artigo 354 caput do Novo Código de Processo Civil, porque o processo não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, II a III, da lei processual. Incabível, ademais, o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I do Código de Processo Civil), porque necessária a dilação probatória. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido a veracidade da assinatura aposta nos documentos de fls. 357/363, 365/371 e 373/379. Para tanto, nomeio como Perita Judicial a Sra. CRISTIANE THAIS PARMA SOLA, para realizar perícia grafotécnica, independentemente de compromisso, por se tratar de profissional habilitada perante este Juízo. Fixo honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), que serão suportados pela parte requerida, maior interessada na prova, isto porque por se tratar de alegação envolvendo impugnação de assinatura em documento, aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no art. 429, II, do CPC Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Saliento que, por ter a parte autora impugnado sua assinatura, bem como que a perícia grafotécnica analisa os traçados supostamente apostos pela parte autora, não é necessária a perícia em documento original. Assim, impugnando a parte autora a assinatura do contrato, cabe à parte requerida, que produziu o documento, o ônus da prova da sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais Alegação de falsidade da assinatura do contrato de empréstimo pessoal Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais Relação de consumo A inversão do ônus da prova é regra de instrução Inteligência do art. 373, §1º, do CPC Alegação de falsidade da assinatura no contrato Perícia grafotécnica determinada Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco Inteligência do art. 429, II, do CPC Recurso negado (TJSP; Agravo de Instrumento 2130583-44.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Custeio carreado à parte que produziu o documento, cuja autenticidade da assinatura foi impugnada pela parte contrária Decisão que se ajusta ao disposto no inciso II, do artigo 429, do Código de Processo Civil Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento 2146589-63.2019.8.26.0000, Rel. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inversão do ônus da prova. Honorários de perito. Decisão que atribuiu o pagamento de honorários periciais ao requerido, ora agravante. Inconformismo. Perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, II do CPC. Ônus probatório de autenticidade de assinatura incumbe a quem produziu o documento. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2066133-92.2020.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes -Vara Única; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020). Ademais, deve o(a) requerido(a) depositar o valor fixado no prazo de 15 (quinze) dias. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Com a data nos autos, intimem-se as partes. Laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia. Apresentado o laudo, proceda-se ao levantamento dos honorários do Sr. Perito em favor deste e manifestem-se as partes em 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), DAVI ROGÉRIO SILVEIRA (OAB 487658/SP)

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Paulo Cesar Oliveira Da Silva x Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda e outros

ID: 261533703

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-69.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CELIA VIANA ANDRADE

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FABIO CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001608-69.2024.5.02.0462 : PAULO CESAR OLIVEIRA DA SILVA : FARMACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001608-69.2024.5.02.0462 : PAULO CESAR OLIVEIRA DA SILVA : FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 96e0a87 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Isto posto, afasto as impugnações suscitadas. Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões anteriores a 04/06/2019. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos procedentes. Condeno solidariamente FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA., NOVA POUPAFARMA LITORAL S/A, NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., S. & C. DROGARIA LTDA., INVESTFARMA S.A., DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., FARMA PARTICIPAÇÕES S/A, DROGARIA NOVA DM LTDA., REDE NACIONAL DE DROGARIAS S/A., FARMACLUB DROGARIAS LTDA., DROGARIA FLAQUER LTDA., DROGARIA ESTAÇÃO RUDGE RAMOS LTDA., DROGARIA ENFARMA DO TABOÃO LTDA. e DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUÁ LTDA a pagar a PAULO CESAR OLIVEIRA DA SILVA, no prazo legal, como se apurar em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, o(s) seguinte(s) título(s): Saldo de salário de 15 dias do mês de junho de 2023;Aviso prévio indenizado em importe equivalente a 63 dias;Férias em dobro do período aquisitivo 2020/2021, acrescidas de 1/3;Férias em dobro do período aquisitivo 2021/2022, acrescidas de 1/3;Férias proporcionais de 4/12 do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3;13º salário proporcional de 8/12 do ano de 2023, já considerada a projeção do aviso prévio;Multa do art. 467 da CLT;Multa do art. 477, §8º, da CLT;Depósitos do FGTS devidos ao longo do contrato de trabalho e sobre as verbas rescisórias; eIndenização de 40% do FGTS. Juros e correção monetária, na forma da lei, nos termos da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acaso deferidas, sob pena de execução direta. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento, na conta vinculada da parte autora, dos depósitos de FGTS objeto de condenação na presente sentença, no prazo de 15 dias a contar de sua intimação para tanto, após regular liquidação dos valores, sob pena de multa de R$ 1.500,00, na forma dos artigos 497 e 537 do CPC, sob pena de execução do valor correspondente para posterior depósito em conta vinculada da parte demandante. Por ocasião da liquidação, a reclamante deverá juntar aos autos cópia de seu extrato atualizado. Em caso de execução, o valor principal deverá ser encaminhado à conta vinculada, e a penalidade deverá ser paga diretamente à parte autora. Comprovado o depósito, valerá este título executivo como alvará para saque do FGTS perante a Caixa Econômica Federal, sem prejuízo de eventual execução da multa. Deverá a reclamada entregar à parte reclamante as guias para o soerguimento dos depósitos do FGTS, devidamente regularizados, e habilitação no Seguro Desemprego (sem prejuízo da análise, pelo órgão competente, dos demais requisitos necessários à concessão deste). Cumprimento da obrigação de fazer em 10 dias (a contar de intimação específica), sob cominação de multa de R$ 1.500,00 (CPC, arts. 536 e 537). Caso assim não proceda, valerá este título executivo como alvará para saque do FGTS perante a Caixa Econômica Federal e habilitação no Seguro Desemprego, sem prejuízo da execução da multa. Asseguro à parte reclamante a gratuidade de justiça. Indefiro o requerimento de gratuidade judiciária formulado pela reclamada. Honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada em favor do advogado da parte reclamante, em importe equivalente a 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do TST). Atentem as partes para o disposto no art. 793-B da CLT e 1.026, § 2º, do CPC, não cabendo a oposição de embargos de declaração para reexaminar fatos e provas, sob pena de multa. O eventual inconformismo das partes deve ser manifestado por meio da interposição de recurso ordinário. Expeça-se ofício ao Juízo da Recuperação Judicial (Processo nº 1000225-96.2023.8.26.026, em trâmite na 11ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo), para fins de reserva do numerário no valor da condenação, arbitrado por estimativa. Oportunamente, informe-se o trânsito em julgado da decisão e a quantia apurada em liquidação, para fins de inclusão do crédito na classe própria, nos termos do art. 6º, §3º, da Lei nº 11.101/2005. Observe-se o modelo de pedido de reserva de crédito trazido pela Recomendação nº 109/2021 do CNJ. Custas pela ré no importe de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 70.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a manifestação da União caso o valor das contribuições previdenciárias devidas seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (Portaria MF nº 582/2013). POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA - DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. - FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA - DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - FARMACLUB DROGARIAS LTDA - DROGARIA FLAQUER LTDA - NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. - DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA - FARMA PARTICIPACOES S/A - INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A

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Processo nº 1001608-91.2023.4.01.3606

ID: 277497553

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001608-91.2023.4.01.3606

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KENIDI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001608-91.2023.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001608-91.2023.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: K. P. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA - MT17249/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por K. P. D. S. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer a concessão do benefício assistencial de amparo ao portador de deficiência, para o qual a comprovação da deficiência e da hipossuficiência são imprescindíveis. Requisitos legais: A Constituição Federal garante, no seu art. 203, inciso V, o recebimento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Referido benefício, até por sua localização no texto constitucional, caracteriza-se por sua natureza assistencial, sendo, portanto, prestada aos necessitados sem a necessidade de contraprestação pecuniária, diferentemente do que ocorre com a Previdência Social. O dispositivo constitucional citado fora regulamentado pela Lei 8.742/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 12.435/2011, cujos requisitos constitucionais para a concessão do Benefício Assistencial por deficiência foram repetidos no seu art. 20, caput, sendo eles, a deficiência e a hipossuficiência. Parte autora: AUTOR: K. P. D. S., faleceu em 2024. Indeferimento administrativo: Requerimento administrativo apresentado em 23/11/2022 (Id. 1769761078 fls. 18). Qualidade de segurado e período de carência: análise dispensada em razão do benefício pleiteado. No caso, foi realizada perícia médica indireta na parte autora, cujo Laudo (id 2180178933) apresentou as seguintes conclusões: "2. A parte autora se encontra acometida por alguma doença? (X) SIM ( ) NÃO 3. Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? Cid-10 K50.8: Outra f orma de doença de Crohn. 7. Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? ( ) SIM (X) NÃO ( ) PREJUDICADO 8. Tratando-se de criança / adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? ( ) SIM ( x ) NÃO ( ) PREJUDICADO 9. O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? (Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos) ( ) SIM ( ) NÃO (X) PREJUDICADO 12. A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do Art. 4º do Decreto n. 3.298/99? ( ) SIM (X) NÃO ( ) PREJUDICADO” Assim, após entrevista, anamnese, exame físico inspecional, funcional e direcional detalhados e, ainda, a documentação médica acostada aos autos e originais apresentados durante a perícia médica, conclui-se que o requerente não era considerado pessoa com deficiência, nem apresentava limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas. Em que pese a impugnação da parte autora (id 2184768492), embora o juiz não esteja vinculado ao laudo pericial (arts. 371 e 479, do CPC), nota-se que no caso aqui analisado, o laudo merece ser acolhido. Por conseguinte, não há razão para afastar as conclusões do perito, que se basearam em todos os documentos médicos disponíveis para tal (relatório de alta hospitalar, relatório médico e atestados médicos). Contudo, extrai-se que a impugnação se trata de mera insatisfação com o resultado obtido. Nesse passo, a parte não faz jus à concessão do benefício pleiteado já que não preenche requisito indispensável, qual seja, a incapacidade de longa duração, dispensando-se a análise da hipossuficiência. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Fernanda Awada Campanella e outros x Roberto Edson De Oliveira e outros

ID: 276412172

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-06.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AWADA CAMPANELLA JOANA SEVERINA DE ARRUDA

Polo Passivo:

ROBERTO EDSON DE OLIVEIRA SEBASTIAO LAURINDO DE OLIVEIRA - EPP TERCEIRIZA MAO DE OBRA TERCEIRIZADAS EIRELI

Notificação

Advogados:

CARLA CRISTIANE BERENGUEL CORREA

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EDSON MORENO LUCILLO

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CYNTHIA NATHALIE OTVOS

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LETICIA COSTA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001608-06.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: JOANA SEVERINA DE ARRUDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001608-06.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: JOANA SEVERINA DE ARRUDA RECLAMADO: SEBASTIAO LAURINDO DE OLIVEIRA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a17259 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025. GUILHERME BORGES COSCIA Diretor de Secretaria DECISÃO Vistos etc. Homologo a avença noticiada ID. 71e9fec, para que surta seus regulares efeitos jurídicos, através do qual as partes convencionaram que a parte reclamante receberá a quantia líquida de R$ 133.000,00, em 22 parcelas iguais e sucessivas de R$ 6.046,00, vencendo-se a primeira em 10/05/2025 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente caso caia em sábados, domingos e feriados. Honorários sucumbenciais pela reclamada, no valor de R$ 22.000,00, em 22 parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.000,00, vencendo-se a primeira em 10/05/2025 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente caso caia em sábados, domingos e feriados. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. As reclamadas ficam cientes de que devem ter cumprido o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estipuladas, sob pena de penhora, valendo a presente homologação como citação prévia para tanto. Deverá o patrono da parte reclamante noticiar eventual descumprimento do acordo, em até 5 (cinco) dias após o prazo de vencimento de cada parcela, sendo tido o silêncio como cumprida a obrigação. Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários - cota-parte empregado e empregador, conforme abaixo estipulado: Decisões que se tornaram definitivas a partir de 1º de outubro de 2023 - deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista. - Os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: - “S-2500 - Processos Trabalhistas”; - “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Obs: os tributos escriturados no evento “S-2501” serão confessados na DCTFWeb, e será emitido o Darf com os valores para recolhimento. PRAZOS: nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, bem como conforme descrito no MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: Prazo de envio: até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: a) do trânsito em julgado da decisão líquida proferida no processo trabalhista; b) da homologação de acordo judicial; c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; d) da celebração do acordo celebrado perante CCP ou Ninter; ou e) da determinação judicial para cumprimento antecipado da decisão, ainda que parcial. Esse prazo pode ser antecipado para fins de cumprimento de obrigações decorrentes de decisão judicial. Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o último dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução, sendo vedada autorização judicial para pagamento após o vencimento de parcelas futuras, entre outras prorrogações. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - OFÍCIO DENUNCIADOR: anoto que a obrigação de efetuar o pagamento e prestar as necessárias informações (declaração DCTFWeb perante o eSocial e respectivo pagamento) é exclusivamente da reclamada/executada, razão pela qual resta expressamente vedado o depósito judicial de valores relativos aos recolhimentos fiscais e previdenciários para transferência pelo Juízo. Nos termos do art. 77, §1º do CPC, ficam as partes ADVERTIDAS de que o descumprimento do ora determinado, com o depósito judicial de valores relativos aos recolhimentos fiscais e previdenciários, configurará ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, aplicando-se ao responsável multa de 10% (dez por cento) do valor da causa, sem prejuízo da imediata expedição de Ofício para apurar eventuais multas e sanções à empregadora, por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13º, da IN RFB 1.110/2022. Honorários periciais no importe de R$ 3.500,00 ao(à) Perito(a) ERNANDA AWADA CAMPANELLA, a cargo das Reclamadas, cujo pagamento deverá ser comprovado no prazo de pagamento da última parcela, sob pena de execução, autorizada a dedução de eventuais valores pagos a título de honorários prévios. Anoto que os acordos promovidos em reclamatórias trabalhistas equivalem à decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas, consoante o disposto no artigo 831, parágrafo único, da CLT e transitam em julgado na data de sua publicação –Súmula nº 100 do TST: (...) V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. Deixo de determinar a intimação da União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Custas processuais pela reclamada, conforme sentença proferida, já quitadas quando da interposição do recurso ordinário. Cumprido o acordo e não havendo eventuais pendências, enviem-se os autos ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de maio de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO EDSON DE OLIVEIRA - TERCEIRIZA MAO DE OBRA TERCEIRIZADAS EIRELI - SEBASTIAO LAURINDO DE OLIVEIRA - EPP

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Fernanda Awada Campanella e outros x Roberto Edson De Oliveira e outros

ID: 276412179

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-06.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AWADA CAMPANELLA JOANA SEVERINA DE ARRUDA

Polo Passivo:

ROBERTO EDSON DE OLIVEIRA SEBASTIAO LAURINDO DE OLIVEIRA - EPP TERCEIRIZA MAO DE OBRA TERCEIRIZADAS EIRELI

Notificação

Advogados:

CARLA CRISTIANE BERENGUEL CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON MORENO LUCILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA NATHALIE OTVOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA COSTA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001608-06.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: JOANA SEVERINA DE ARRUDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001608-06.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: JOANA SEVERINA DE ARRUDA RECLAMADO: SEBASTIAO LAURINDO DE OLIVEIRA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a17259 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025. GUILHERME BORGES COSCIA Diretor de Secretaria DECISÃO Vistos etc. Homologo a avença noticiada ID. 71e9fec, para que surta seus regulares efeitos jurídicos, através do qual as partes convencionaram que a parte reclamante receberá a quantia líquida de R$ 133.000,00, em 22 parcelas iguais e sucessivas de R$ 6.046,00, vencendo-se a primeira em 10/05/2025 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente caso caia em sábados, domingos e feriados. Honorários sucumbenciais pela reclamada, no valor de R$ 22.000,00, em 22 parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.000,00, vencendo-se a primeira em 10/05/2025 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente caso caia em sábados, domingos e feriados. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. As reclamadas ficam cientes de que devem ter cumprido o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estipuladas, sob pena de penhora, valendo a presente homologação como citação prévia para tanto. Deverá o patrono da parte reclamante noticiar eventual descumprimento do acordo, em até 5 (cinco) dias após o prazo de vencimento de cada parcela, sendo tido o silêncio como cumprida a obrigação. Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários - cota-parte empregado e empregador, conforme abaixo estipulado: Decisões que se tornaram definitivas a partir de 1º de outubro de 2023 - deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista. - Os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: - “S-2500 - Processos Trabalhistas”; - “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Obs: os tributos escriturados no evento “S-2501” serão confessados na DCTFWeb, e será emitido o Darf com os valores para recolhimento. PRAZOS: nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, bem como conforme descrito no MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: Prazo de envio: até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: a) do trânsito em julgado da decisão líquida proferida no processo trabalhista; b) da homologação de acordo judicial; c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; d) da celebração do acordo celebrado perante CCP ou Ninter; ou e) da determinação judicial para cumprimento antecipado da decisão, ainda que parcial. Esse prazo pode ser antecipado para fins de cumprimento de obrigações decorrentes de decisão judicial. Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o último dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução, sendo vedada autorização judicial para pagamento após o vencimento de parcelas futuras, entre outras prorrogações. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - OFÍCIO DENUNCIADOR: anoto que a obrigação de efetuar o pagamento e prestar as necessárias informações (declaração DCTFWeb perante o eSocial e respectivo pagamento) é exclusivamente da reclamada/executada, razão pela qual resta expressamente vedado o depósito judicial de valores relativos aos recolhimentos fiscais e previdenciários para transferência pelo Juízo. Nos termos do art. 77, §1º do CPC, ficam as partes ADVERTIDAS de que o descumprimento do ora determinado, com o depósito judicial de valores relativos aos recolhimentos fiscais e previdenciários, configurará ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, aplicando-se ao responsável multa de 10% (dez por cento) do valor da causa, sem prejuízo da imediata expedição de Ofício para apurar eventuais multas e sanções à empregadora, por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13º, da IN RFB 1.110/2022. Honorários periciais no importe de R$ 3.500,00 ao(à) Perito(a) ERNANDA AWADA CAMPANELLA, a cargo das Reclamadas, cujo pagamento deverá ser comprovado no prazo de pagamento da última parcela, sob pena de execução, autorizada a dedução de eventuais valores pagos a título de honorários prévios. Anoto que os acordos promovidos em reclamatórias trabalhistas equivalem à decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas, consoante o disposto no artigo 831, parágrafo único, da CLT e transitam em julgado na data de sua publicação –Súmula nº 100 do TST: (...) V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. Deixo de determinar a intimação da União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Custas processuais pela reclamada, conforme sentença proferida, já quitadas quando da interposição do recurso ordinário. Cumprido o acordo e não havendo eventuais pendências, enviem-se os autos ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de maio de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOANA SEVERINA DE ARRUDA

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Processo nº 1001608-20.2025.8.26.0655

ID: 290717365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-20.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001608-20.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ricardo Sanches - Vistos, 1) Em juízo de cognição sumária, defiro a tutela de urgência porque estão presentes os requisitos… Processo 1001608-20.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ricardo Sanches - Vistos, 1) Em juízo de cognição sumária, defiro a tutela de urgência porque estão presentes os requisitos legais à sua concessão. Analisando os documentos acostados nos autos pela parte autora nota-se que foram realizadas 7 compras seguidas, no mesmo dia, no mesmo local e em cidade longe do domicílio da parte autora, fato mais que suficiente para ensejar, no mínimo, suspeita de fraude pela equipe de segurança da parte ré. Ocorre que, não obstante, a parte ré além de não atuar em favor da segurança da parte autora, ainda permaneceu cobrando as dívidas geradas pela possível fraude, o que não deve prosperar. Considero, portanto, presente a verossimilhança das alegações e o fumus boni iuris é presumível, pois não é justo exigis que se quite dívida realizada através de possível fraude bancário como é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA PROVISÓRIA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DECORRENTES DE FRAUDE BANCÁRIA E DAS NEGATIVAÇÕES CORRELATAS Insurgência da instituição financeira contra r. decisão que deferiu em parte a tutela liminar postulada pelo autor, para suspender a exigibilidade de débitos oriundos de transações não reconhecidas e respectivas inscrições em cadastros restritivos, com imposição de multa cominatória Acolhimento em parte Relação de consumo Análise de acordo com regra de ônus probatório Ausência de documentos que comprovem a regularidade das transações ou a culpa exclusiva do consumidor Reconhecimento administrativo dos estornos, a indicar plausibilidade das alegações iniciais Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos riscos inerentes à atividade, nos termos da Súmula 479 do STJ Multa cominatória cabível para efetivação da ordem judicial, ainda que fixada na fase de conhecimento Redução do valor e alteração da forma de incidência da penalidade para periodicidade diária, fixada a multa diária em R$ 200,00 e limitada a R$ 10.000,00 Recurso parcialmente provido, somente para reduzir o valor e alterar a periodicidade da multa cominatória fixada na concessão da tutela provisória, nos termos da fundamentação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098252-33.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por Dano Moral. Autora que alega ter sido vítima de "golpe" ao passar cartão de crédito em máquina de cartão adulterada. DECISÃO que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança de encargos envolvendo a compra contestada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo bem evidenciados. Pedido de tutela que comportava mesmo deferimento. Aplicação do artigo 300 do Código de Processo Civil. Multa fixada com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2398039-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) 2) Em sendo assim, concedo a tutela de urgência requerida para SUSPENDER a cobrança do valor de R$11.301,17 (onze mil trezentos e um reais e dezessete centavos) até o deslinde da ação, devendo a ré se abster de cobrar e realizar outros atos inerentes a cobrança, como negativação do nome etc. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré, pelo Domicílio Judicial Eletrônico, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A parte terá até 3 (três) dias úteis para abrir a comunicação realizada via Domicílio Judicial Eletrônico (art. 20, §3º da Resolução CNJ nº 455/2022), iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar, no 5º dia útil após a leitura da comunicação (§3º-B do mencionado artigo e artigo 231, inciso IX do CPC). Caso não ocorra a leitura espontânea, a intimação deverá ser realizada por carta com AR, preferencialmente (artigo 246, §1º-A do CPC). Poderá ser cumprida por Oficial de Justiça ou edital, desde que respeitadas a hipóteses legais previstas no CPC (§ 1º-A do artigo 246 do CPC). Advirta-se a parte ré que a ausência de leitura espontânea da citação, no Domicílio Judicial Eletrônico, deverá ser justificada na primeira oportunidade de manifestação, nos termos do artigo 246, §1º-B e §1º-C do CPC, sob pena da prática de ato atentatório à Justiça e imposição de multa a ser arbitrada em até 5% (cinco por cento) do valor da causa. 5) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 6) Contestada a ação, proceda à Serventia a intimação da parte autora para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de prova oral, as testemunhas deverão desde logo ser arroladas, indicando-se a qualificação completa e dados para audiência virtual (telefone celular e e-mail), sob pena de indeferimento. 7) Não sendo contestada a ação, tornem os autos conclusos. 8) Cópia digitada e digitalmente assinada, desta decisão, servirá como decisão-mandado. Int. - ADV: FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 434225/SP)

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Processo nº 1001608-45.2025.8.26.0097

ID: 319900911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001608-45.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001608-45.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Decisão_Mandado 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial consubstanc… Processo 1001608-45.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Decisão_Mandado 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial consubstanciado em cédula de crédito bancário. Atento ao disposto no art. 801 do CPC, de princípio, verifico: i) que este Juízo é competente; ii) que a execução foi manejada dentro do prazo prescricional; iii) encontra-se instruída com planilha atualizada do débito (art. 798, I, b, do CPC). O exequente requer a concessão de medida liminar de arresto online, via sistema SISBAJUD, inaudita altera pars, sob o argumento de que existem "indícios materiais de que os Executados estão caindo em insolvência" e que há um "perigo de dano iminente e irreparável". A concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, como o arresto, submete-se à comprovação dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, a probabilidade do direito encontra-se demonstrada pelo título executivo que acompanha a exordial. Contudo, o mesmo não se pode dizer quanto ao periculum in mora. O exequente limita-se a alegar genericamente que o devedor está a cair em insolvência e que a medida é a "única chance de ressarcimento", sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório mínimo que sustente tais afirmações. Não há nos autos qualquer comprovação de dilapidação patrimonial, desvio de bens ou qualquer outra manobra do executado com o intuito de frustrar a execução. O mero inadimplemento da obrigação, por si só, não é suficiente para caracterizar o perigo de dano necessário à concessão da medida excepcional de arresto cautelar antes da citação. A urgência que autoriza a medida não pode ser presumida, devendo ser concreta e devidamente comprovada, o que não ocorreu no caso em tela. Ante o exposto, por ausência de comprovação do periculum in mora, INDEFIRO, por ora, o pedido de arresto cautelar de ativos financeiros. Em assim sendo, com substrato nos artigos 4º, 6º, 139, inc. IV, 771 e 824 e seguintes do Código de Processo Civil, determino: 2. Cite-se a parte executada pela via postal para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais (art. 829 do CPC). 2.1. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando o devedor ciente de que, paga a integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do CPC). 3. Devem constar da carta de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, CPC). 3.1. Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC/15, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC/15, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 3.2. Em não encontrado o executado, deverá o oficial arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC/15. 4. Efetivada a citação, mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, determino, desde já, a constrição eletrônica de bens e valores, em atenção aos arts. 4º e 6º do CPC. Tendo em vista a ordem preferencial de penhora (artigo 835 do CPC), bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Caso ainda não conste dos autos, intime-se o exequente para que forneça o número do CPF do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, que poderá comprovar alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de cinco (5) dias. 4.3. Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se. Após, retornem conclusos para decisão. 4.4. Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9°, do Provimento CSM n° 2.516/2019. 5.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 6. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 6.1. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC). 7. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 8. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, requerer providências objetivas no intuito de impulsioná-lo, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. 9.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 3000138-50.2025.8.06.0048

ID: 326327971

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Baturité Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 3000138-50.2025.8.06.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOANA CARVALHO BRASIL

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOANA CARVALHO BRASIL

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Av. 7 de Setembro, nº 949, Centro, Baturité/CE - CEP 62760-000 - Antigo Juizado Especial Cível e Criminal F… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Av. 7 de Setembro, nº 949, Centro, Baturité/CE - CEP 62760-000 - Antigo Juizado Especial Cível e Criminal Fone: (85) 3347-2624 | Whatsapp: (85) 981-531-073 | E-mail: baturite.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3000138-50.2025.8.06.0048 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Despesas Condominiais] Requerente: EXEQUENTE: ASSOCIACAO ECO PARK BONEVILLE Requerido: EXECUTADO: BIANCA NOARIA PENHA DE MESQUITA Vistos em conclusão. Trata-se de ação de execução de débitos relativos a taxas associativas ajuizada por ASSOCIACAO PARK MARACANAU em desfavor de BIANCA NOARIA PENHA DE MESQUITA. Deu à causa o valor de R$ 6.672,82 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos). É o relatório. Decido. Em análise ao feito, observo que não há título executivo extrajudicial, relativo aos valores das taxas de manutenção perseguidas, que instrua a ação de execução. Com efeito, o ajuizamento de execução pressupõe a existência de um dos títulos executivos extrajudiciais elencados no art. 784 do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. No entanto, na hipótese em testilha, denota-se que a execução tem por objeto taxas associativas de loteamento, que não se confundem com as despesas condominiais. Deveras, a exequente constitui-se como associação de moradores, não condomínio, consoante orientação jurisprudencial: EMBARGOS À EXECUÇÃO Execução por título extrajudicial - Taxa de Associação Sentença de improcedência Irresignação da embargada Acolhimento Inexistência de título executivo extrajudicial - Loteamento. Inviabilidade de equiparação das taxas associativas a despesas condominiais - Matéria de ordem pública - Taxas de associação que não se equiparam a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, na forma do inciso X, do artigo784 do CPC Evidente inexistência de título executivo extrajudicial Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001608-05.2022.8.26.0306; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 1ª Vara; Data do Julgamento:16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação - Execução de título extrajudicial - Apelados executados por Associação criada para construção por empreitada, mediante pagamento de preço de custo - Dívida decorrente desses "aportes mensais" - Ausência de título executivo - Apelante não é condomínio edilício (art. 784, X, CPC) - Ausência do registro do condomínio nas matrículas dos imóveis - Não preenchidos os requisitos legais - Arts. 1332 e ss. do CC e art. 7º da Lei 4591/64 - Execução que deve ser extinta por ausência de título que a fundamente - Ressalva quanto ao entendimento desta Câmara no que diz respeito à possibilidade de cobrança das taxas em situações específicas, para não constituir enriquecimento sem causa- Situação distinta da tese firmada em repetitivos pelo C. STJ (REsp 1.280.871)- Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa - Excesso verificado - Observância ao art. 85, § 2º, IV do CPC - Redução da fração para10% sobre o valor da causa - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003654-90.2020.8.26.0223; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Datado Julgamento: 05/04/2021; Data de Registro: 05/04/2021). ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO FECHADO -Execução de contribuições não pagas - Ausência de título executivo extrajudicial - Impossibilidade de equiparação dos valores cobrados pela exequente às taxas e despesas de condomínio - Precedentes do STJ - Obrigação, ademais, que não é certa - Inadequação da via eleita - Correta a extinção do processo sem resolução do mérito - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação1020997-68.2016.8.26.0602; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ªCâmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2016; Data de Registro: 10/11/2016). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução de taxas de manutenção de lote. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Inconformismo do embargante/executado. Preliminar de nulidade de sentença. Acolhimento. Julgado que desatendeu o disposto no artigo 492 do CPC. Nulidade que pode ser corrigida em segundo grau. A causa está madura para julgamento, nos termos do artigo1.013 do CPC. Mérito. Ausência de título executivo extrajudicial. Impossibilidade de equiparação dos valores cobrados pela exequente às taxas e despesas de condomínio edilício, não se enquadrando nas hipóteses previstas pelo artigo 784 do CPC. Contribuição Associativa que não se confunde com taxa condominial. Inadequação da via eleita. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos à execução e julgar extinta a execução. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001466-29.2021.8.26.0114; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ªCâmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022;Data de Registro: 30/06/2022) Por conseguinte, em decorrência da inexistência de título executivo, houve inadequação da via eleita, devendo a parte exequente ingressar com ação de conhecimento, caso remanesça o interesse. Pelo exposto, indefiro a petição inicial, julgando EXTINTA a presente demanda, nos termos do art. 924, I, Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Baturité (CE), data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABOIA Juiz de Direito

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Processo nº 3000138-50.2025.8.06.0048

ID: 326327993

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Baturité Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 3000138-50.2025.8.06.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TATIANNE TAINA CARDOSO COSTA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOANA CARVALHO BRASIL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Av. 7 de Setembro, nº 949, Centro, Baturité/CE - CEP 62760-000 - Antigo Juizado Especial Cível e Criminal F… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Av. 7 de Setembro, nº 949, Centro, Baturité/CE - CEP 62760-000 - Antigo Juizado Especial Cível e Criminal Fone: (85) 3347-2624 | Whatsapp: (85) 981-531-073 | E-mail: baturite.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3000138-50.2025.8.06.0048 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Despesas Condominiais] Requerente: EXEQUENTE: ASSOCIACAO ECO PARK BONEVILLE Requerido: EXECUTADO: BIANCA NOARIA PENHA DE MESQUITA Vistos em conclusão. Trata-se de ação de execução de débitos relativos a taxas associativas ajuizada por ASSOCIACAO PARK MARACANAU em desfavor de BIANCA NOARIA PENHA DE MESQUITA. Deu à causa o valor de R$ 6.672,82 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos). É o relatório. Decido. Em análise ao feito, observo que não há título executivo extrajudicial, relativo aos valores das taxas de manutenção perseguidas, que instrua a ação de execução. Com efeito, o ajuizamento de execução pressupõe a existência de um dos títulos executivos extrajudiciais elencados no art. 784 do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. No entanto, na hipótese em testilha, denota-se que a execução tem por objeto taxas associativas de loteamento, que não se confundem com as despesas condominiais. Deveras, a exequente constitui-se como associação de moradores, não condomínio, consoante orientação jurisprudencial: EMBARGOS À EXECUÇÃO Execução por título extrajudicial - Taxa de Associação Sentença de improcedência Irresignação da embargada Acolhimento Inexistência de título executivo extrajudicial - Loteamento. Inviabilidade de equiparação das taxas associativas a despesas condominiais - Matéria de ordem pública - Taxas de associação que não se equiparam a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, na forma do inciso X, do artigo784 do CPC Evidente inexistência de título executivo extrajudicial Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001608-05.2022.8.26.0306; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 1ª Vara; Data do Julgamento:16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação - Execução de título extrajudicial - Apelados executados por Associação criada para construção por empreitada, mediante pagamento de preço de custo - Dívida decorrente desses "aportes mensais" - Ausência de título executivo - Apelante não é condomínio edilício (art. 784, X, CPC) - Ausência do registro do condomínio nas matrículas dos imóveis - Não preenchidos os requisitos legais - Arts. 1332 e ss. do CC e art. 7º da Lei 4591/64 - Execução que deve ser extinta por ausência de título que a fundamente - Ressalva quanto ao entendimento desta Câmara no que diz respeito à possibilidade de cobrança das taxas em situações específicas, para não constituir enriquecimento sem causa- Situação distinta da tese firmada em repetitivos pelo C. STJ (REsp 1.280.871)- Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa - Excesso verificado - Observância ao art. 85, § 2º, IV do CPC - Redução da fração para10% sobre o valor da causa - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003654-90.2020.8.26.0223; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Datado Julgamento: 05/04/2021; Data de Registro: 05/04/2021). ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO FECHADO -Execução de contribuições não pagas - Ausência de título executivo extrajudicial - Impossibilidade de equiparação dos valores cobrados pela exequente às taxas e despesas de condomínio - Precedentes do STJ - Obrigação, ademais, que não é certa - Inadequação da via eleita - Correta a extinção do processo sem resolução do mérito - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação1020997-68.2016.8.26.0602; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ªCâmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2016; Data de Registro: 10/11/2016). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução de taxas de manutenção de lote. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Inconformismo do embargante/executado. Preliminar de nulidade de sentença. Acolhimento. Julgado que desatendeu o disposto no artigo 492 do CPC. Nulidade que pode ser corrigida em segundo grau. A causa está madura para julgamento, nos termos do artigo1.013 do CPC. Mérito. Ausência de título executivo extrajudicial. Impossibilidade de equiparação dos valores cobrados pela exequente às taxas e despesas de condomínio edilício, não se enquadrando nas hipóteses previstas pelo artigo 784 do CPC. Contribuição Associativa que não se confunde com taxa condominial. Inadequação da via eleita. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos à execução e julgar extinta a execução. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001466-29.2021.8.26.0114; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ªCâmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022;Data de Registro: 30/06/2022) Por conseguinte, em decorrência da inexistência de título executivo, houve inadequação da via eleita, devendo a parte exequente ingressar com ação de conhecimento, caso remanesça o interesse. Pelo exposto, indefiro a petição inicial, julgando EXTINTA a presente demanda, nos termos do art. 924, I, Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Baturité (CE), data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABOIA Juiz de Direito

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Carlos Antonio Vieira x Banco Bmg S/A

ID: 304347903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043033-83.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALICE KELE SILVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1043033-83.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Antonio Vieira - Banco BMG S/A - Vistos. Carlos Antônio Vieira, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação de… Processo 1043033-83.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Antonio Vieira - Banco BMG S/A - Vistos. Carlos Antônio Vieira, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória e indenizatória em face de Banco BMG S.A. Alegou que, na condição de aposentado do INSS, buscou o réu para contratação de empréstimo consignado, tendo, no entanto, firmado contrato de cartão de crédito consignado (RMC), modalidade que não pretendia contratar. Sustentou que, no ato da contratação, foi operacionalizado um saque mediante cartão de crédito para disponibilização dos recursos, fato que evidencia o equívoco na contratação. Alegou que não recebeu cópia do contrato, das faturas emitidas nem de extrato discriminativo e evolutivo da dívida, a qual vem sendo cobrada por descontos em folha de pagamento. Argumentou que a dívida, além de extremamente onerosa em razão dos altos juros aplicados, configura obrigação desproporcional e de difícil adimplemento, gerando saldo devedor impagável. Requereu a declaração de nulidade do contrato e a restituição, em dobro, dos valores pagos, com amortização dos saques realizados, ou, alternativamente, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou o cancelamento do cartão. Juntou documentos. O réu apresentou contestação, arguindo preliminares de falta de interesse de agir e prescrição trienal. No mérito, defendeu a licitude da contratação, a regularidade dos descontos e a ausência de falha na prestação de serviços, pugnando pela improcedência da ação. Réplica apresentada. Em especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Fundamento e decido O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a produção de outras provas. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o acesso ao Judiciário independe do esgotamento da via administrativa. No tocante à prescrição, inaplicável o prazo trienal invocado pelo réu, incidindo o prazo de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo. Ademais, tratando-se de contrato de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional corresponde ao último desconto efetuado, sendo incontroverso que o contrato permanece vigente. No mérito, os elementos constantes dos autos não evidenciam a nulidade da contratação. O Banco anexou o instrumento contratual devidamente assinado pelas partes, com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, além de documentos pessoais e comprovante de residência. Consta, ainda, documentação que revela a utilização do cartão para saques e compras, demonstrando a efetiva execução do contrato em seus moldes próprios. Tratando-se de relação contratual iniciada em 2015, sem qualquer impugnação administrativa até o ajuizamento da ação, o comportamento do autor revela ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, especialmente quanto ao dever de lealdade e à vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). A alegação de desconhecimento da modalidade contratada após significativo lapso temporal e após reiterada utilização do produto configura exercício abusivo de direito. A reserva de margem consignável destina-se ao pagamento mínimo da fatura, cabendo ao titular do cartão quitar o saldo remanescente, de modo a evitar encargos financeiros, à semelhança de qualquer outra modalidade de cartão de crédito. Trata-se de operação legalmente prevista no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/2003, e amplamente reconhecida na jurisprudência como válida e regular, quando acompanhada de prova da contratação, como ocorre no caso em exame. A jurisprudência predominante dos Tribunais do Estado de São Paulo tem se posicionado pelo reconhecimento da legalidade da contratação de cartão de crédito consignado, desde que haja consentimento válido e expresso, como se verifica no presente caso. Cita-se, a título ilustrativo: Autora que não provou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, a ocorrência de qualquer vício do consentimento [...] Improcedência da ação que se faz patente. (Apelação Cível 1001898-30.2020.8.26.0196, 21ª Câmara de Direito Privado). As cláusulas do contrato, ademais, são suficientemente claras e inteligíveis, permitindo ao homem médio compreender perfeitamente o tipo de contrato a que estava aderindo, a natureza da operação contratada, sua funcionalidade e operacionalidade, seus encargos e custos. O dever de informar foi cumprido corretamente. Dessa forma, não se verifica vício que comprometa a validade do contrato celebrado, razão pela qual não há que se falar em cancelamento da modalidade contratual ou em limitação dos descontos. A propósito do tema: Contrato bancário Declaratória e condenatória Sentença de procedência, em parte Insurgência do réu Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Tese pautada em falta de informação adequada sobre a modalidade do negócio e em contratação efetiva de negócio diverso Insubsistência Contratação específica do negócio jurídico demonstrada pela instituição financeira, assim como a disponibilização do dinheiro à mutuária Instrumento contratual claro quanto ao tipo de negócio bancário Uso reiterado do cartão para o pagamento de compras realizadas em estabelecimentos comerciais Circunstância que infirma a alegação de desconhecimento das condições do negócio Improcedência que se impõe Recurso provido. (Apelação Cível 1003964-22.2019.8.26.0356, 11ª. Câmara de Direito Privado, Relator E. Des. GIL COELHO, julgado em 09/10/2020). No mesmo sentido: Apelação Cível 1001480-48.2019.8.26.0416, 15ª. Câmara de Direito Privado, Relator Des. JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, julgado em 25/08/2020; Apelação Cível 1001898-30.2020.8.26.0196; 21ª. Câmara de Direito Privado, Relator E. Des. DÉCIO RODRIGUES, julgado em 28/08/2020; Apelação Cível 1001608-18.2022.8.26.0431; Relator E. Des. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR; 24ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 27/04/2023; Apelação Cível 1007697-83.2022.8.26.0099; Relator E. Des. JACOB VALENTE; 12ª Câmara de Direito Privado Julgamento: 25/04/2023; Apelação Cível 1093589-54.2022.8.26.0100; Relatora E. Desª. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 06/06/2023; Apelação Cível 1003163-82.2024.8.26.0081; Relator E. Des.Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Julgamento: 05/04/2025. A taxa de juros pactuada consta do instrumento contratual e de cada uma das faturas, estando absolutamente dentro da média praticada no mercado. É entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ que o Sistema Financeiro Nacional privilegia, em regra, a liberdade de pactuação da taxa de juros, de modo que as instituições financeiras não se sujeitam, por exemplo, à limitação dos juros remuneratórios definida na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933). Ainda em decorrência desse entendimento, tem-se que a simples estipulação de juros superiores a 12% ao ano não indica, necessariamente, a ocorrência de comportamento abusivo. Eventual pedido de cancelamento poderá ser formulado junto ao Banco. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada, todavia, a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: CHRISTIANE FREITAS CAMPOS (OAB 94015/MG), ALICE KELE SILVA ROCHA (OAB 142690/MG), PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC)

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