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Eduarda Santos Macedo x Nakao Comercio De Bebidas Eireli

ID: 325677320

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-49.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA SANTOS MACEDO

Polo Passivo:

NAKAO COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI

Notificação

Advogados:

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001621-49.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: EDUARDA SANTOS MACEDO RECLAMADO: NAKAO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001621-49.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: EDUARDA SANTOS MACEDO RECLAMADO: NAKAO COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26aa405 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 14 de julho de 2025. LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT Despacho Id 1165afc - Acórdão parcialmente provido. Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá a PARTE AUTORA, de forma fundamentada e acompanhados de memórias, observando os critérios indicados na decisão de mérito, podendo a PARTE RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. Em caso de RECUPERAÇÃO JUDICIAL ou FALÊNCIA, os cálculos deverão ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência, conforme o caso (art. 9º, II, da Lei 11.101/2005). O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos. Inerte a parte Autora, aguarde-se a provocação do(a) interessado(a) pelo prazo legal, após o que será aplicada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 14 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDA SANTOS MACEDO

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Alexsandra Matias Ribeiro Nascimento e outros x Bristol E Pivaudran Industria E Comercio Ltda

ID: 256509199

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-64.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA MATIAS RIBEIRO NASCIMENTO KAIO LUIZ CRUZ OLIVA

Polo Passivo:

BRISTOL E PIVAUDRAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONE BRAMANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO FRANCISCO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR BONI FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO WAQUIM ANSARAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS TAMBOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001621-64.2023.5.02.0313 : ALEXSANDRA MATIAS RIBEIRO NASCIMENTO : BRISTOL E PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001621-64.2023.5.02.0313 : ALEXSANDRA MATIAS RIBEIRO NASCIMENTO : BRISTOL E PIVAUDRAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4cf75c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, acolho PARCIALMENTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por ALEXSANDRA MATIAS RIBEIRO NASCIMENTO em face de BRISTOL E PIVAUDRAN INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA para, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, condenar a Reclamada a: pagar reparação por danos morais;pagar pensão mensal vitalícia no valor correspondente a 30% da remuneração da Reclamante, devendo ser incluídos o terço de férias, FGTS e gratificação natalina;pagar honorários de sucumbência de 7,5% sobre o valor líquido que resultar da liquidação de sentença. Autoriza-se a dedução de parcelas satisfeitas sob o mesmo título. Liquidação da sentença por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Quanto à reparação por dano moral, aplica-se a Súmula 439 do C. TST. Concedida a Justiça Gratuita ao(a) Reclamante. Natureza jurídica das parcelas de acordo com o artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, cumprindo à(o) Reclamada(o) o recolhimento e comprovação das contribuições previdenciárias, autorizada a retenção das parcelas devidas pelo(a) empregado(a). Autoriza-se a retenção na fonte do Imposto de Renda devido pelo(a) Reclamante, calculado pelo regime de competência, devendo a(o) Reclamada(o) proceder ao recolhimento e comprovação. Custas pela Ré no importe de R$ 8.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 400.000,00, sujeito à adequação. Honorários periciais pela(o) Reclamada(o) arbitrados em R$ R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), conforme fundamentação, em favor do perito Kaio Luiz Cruz Oliva. Nos termos do Ato Conjunto TST. CSJT.GP.CGJT nº 4/2025, com o trânsito em julgado, oficie-se a Advocacia Geral da União e Procuradoria-Geral Federal com nome das partes e a informação de que houve o trânsito em julgado da decisão e foi reconhecida a conduta culposa do empregador. Intimem-se as partes. NADA MAIS. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRA MATIAS RIBEIRO NASCIMENTO

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Alexsandra Matias Ribeiro Nascimento e outros x Bristol E Pivaudran Industria E Comercio Ltda

ID: 256509204

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-64.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA MATIAS RIBEIRO NASCIMENTO KAIO LUIZ CRUZ OLIVA

Polo Passivo:

BRISTOL E PIVAUDRAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONE BRAMANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO FRANCISCO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR BONI FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO WAQUIM ANSARAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS TAMBOSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001621-64.2023.5.02.0313 : ALEXSANDRA MATIAS RIBEIRO NASCIMENTO : BRISTOL E PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001621-64.2023.5.02.0313 : ALEXSANDRA MATIAS RIBEIRO NASCIMENTO : BRISTOL E PIVAUDRAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4cf75c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, acolho PARCIALMENTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por ALEXSANDRA MATIAS RIBEIRO NASCIMENTO em face de BRISTOL E PIVAUDRAN INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA para, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, condenar a Reclamada a: pagar reparação por danos morais;pagar pensão mensal vitalícia no valor correspondente a 30% da remuneração da Reclamante, devendo ser incluídos o terço de férias, FGTS e gratificação natalina;pagar honorários de sucumbência de 7,5% sobre o valor líquido que resultar da liquidação de sentença. Autoriza-se a dedução de parcelas satisfeitas sob o mesmo título. Liquidação da sentença por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Quanto à reparação por dano moral, aplica-se a Súmula 439 do C. TST. Concedida a Justiça Gratuita ao(a) Reclamante. Natureza jurídica das parcelas de acordo com o artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, cumprindo à(o) Reclamada(o) o recolhimento e comprovação das contribuições previdenciárias, autorizada a retenção das parcelas devidas pelo(a) empregado(a). Autoriza-se a retenção na fonte do Imposto de Renda devido pelo(a) Reclamante, calculado pelo regime de competência, devendo a(o) Reclamada(o) proceder ao recolhimento e comprovação. Custas pela Ré no importe de R$ 8.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 400.000,00, sujeito à adequação. Honorários periciais pela(o) Reclamada(o) arbitrados em R$ R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), conforme fundamentação, em favor do perito Kaio Luiz Cruz Oliva. Nos termos do Ato Conjunto TST. CSJT.GP.CGJT nº 4/2025, com o trânsito em julgado, oficie-se a Advocacia Geral da União e Procuradoria-Geral Federal com nome das partes e a informação de que houve o trânsito em julgado da decisão e foi reconhecida a conduta culposa do empregador. Intimem-se as partes. NADA MAIS. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRISTOL E PIVAUDRAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Francisco Leopoldo Eberl Neto e outros x Pauliaco Industria E Comercio De Ferro E Aco Ltda e outros

ID: 255786058

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-40.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEOPOLDO EBERL NETO VICTOR HENRIQUE MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

PAULIACO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA PAULIFER DISTRIBUIDORA DE ACO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CIRO AUGUSTO DE GENOVA

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PRISCILA ARADI ORSONI

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CAMILA VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001621-40.2023.5.02.0321 : VICTOR HENRIQUE MACHADO DA SILVA : PAULIFER DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001621-40.2023.5.02.0321 : VICTOR HENRIQUE MACHADO DA SILVA : PAULIFER DISTRIBUIDORA DE ACO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ae15bd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso. Guarulhos, data abaixo. Karina de Oliveira Analista Judiciária DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos. Tendo em vista a concordância da reclamada, prejudicada a realização de perícia contábil. Por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados (ID. e35bad5), atualizados até 10/04/2025, em: R$ 3.850,83 - Principal Corrigido; R$ 208,09 - SELIC (Distribuição: 07/11/2023); (-) INSS cota segurado(a)................................R$ 52,69 (a ser deduzido do crédito do reclamante); R$ 217,80 - INSS (cota empregador); R$ 202,95 - Honorários Advocatícios, a cargo da(s) reclamada(s), em favor do patrono do reclamante; R$ 205,94 - Custas Processuais. Total da Execução: R$ 4.685,61. Recolhimentos Previdenciários, na forma da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024. Imposto de renda isento conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582/2013). Diante dos termos do art. 878 da CLT, manifeste-se o(a) reclamante quanto ao início da execução. Para fins de celeridade e economia processual, o silêncio será interpretado como concordância tácita quanto à adoção das medidas abaixo indicadas. INTIME(M)-SE a(s) reclamada(s), condenadas de forma solidária, na pessoa de seu(s) patrono(s), para realizar o pagamento do valor da execução, no prazo de 15 dias. Valores atualizáveis para a data do efetivo pagamento. Na ausência de pagamento ou indicação de bens pela(s) reclamada(s), prossiga-se com a realização dos convênios BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, bem como, registre-se o débito no BNDT (art. 883-A da CLT), depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. Expeça-se, oportunamente, ofício ao E. TRT para pagamento dos honorários ao perito FRANCISCO LEOPOLDO EBERL NETO. Ciência ao(à) reclamante. GUARULHOS/SP, 11 de abril de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULIACO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA - PAULIFER DISTRIBUIDORA DE ACO LTDA - EPP

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Francisco Leopoldo Eberl Neto e outros x Pauliaco Industria E Comercio De Ferro E Aco Ltda e outros

ID: 255786070

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-40.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEOPOLDO EBERL NETO VICTOR HENRIQUE MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

PAULIACO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA PAULIFER DISTRIBUIDORA DE ACO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CIRO AUGUSTO DE GENOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ARADI ORSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001621-40.2023.5.02.0321 : VICTOR HENRIQUE MACHADO DA SILVA : PAULIFER DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001621-40.2023.5.02.0321 : VICTOR HENRIQUE MACHADO DA SILVA : PAULIFER DISTRIBUIDORA DE ACO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ae15bd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso. Guarulhos, data abaixo. Karina de Oliveira Analista Judiciária DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos. Tendo em vista a concordância da reclamada, prejudicada a realização de perícia contábil. Por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados (ID. e35bad5), atualizados até 10/04/2025, em: R$ 3.850,83 - Principal Corrigido; R$ 208,09 - SELIC (Distribuição: 07/11/2023); (-) INSS cota segurado(a)................................R$ 52,69 (a ser deduzido do crédito do reclamante); R$ 217,80 - INSS (cota empregador); R$ 202,95 - Honorários Advocatícios, a cargo da(s) reclamada(s), em favor do patrono do reclamante; R$ 205,94 - Custas Processuais. Total da Execução: R$ 4.685,61. Recolhimentos Previdenciários, na forma da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024. Imposto de renda isento conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582/2013). Diante dos termos do art. 878 da CLT, manifeste-se o(a) reclamante quanto ao início da execução. Para fins de celeridade e economia processual, o silêncio será interpretado como concordância tácita quanto à adoção das medidas abaixo indicadas. INTIME(M)-SE a(s) reclamada(s), condenadas de forma solidária, na pessoa de seu(s) patrono(s), para realizar o pagamento do valor da execução, no prazo de 15 dias. Valores atualizáveis para a data do efetivo pagamento. Na ausência de pagamento ou indicação de bens pela(s) reclamada(s), prossiga-se com a realização dos convênios BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, bem como, registre-se o débito no BNDT (art. 883-A da CLT), depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. Expeça-se, oportunamente, ofício ao E. TRT para pagamento dos honorários ao perito FRANCISCO LEOPOLDO EBERL NETO. Ciência ao(à) reclamante. GUARULHOS/SP, 11 de abril de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HENRIQUE MACHADO DA SILVA

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Processo nº 0000231-60.2025.8.26.0128

ID: 328445225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000231-60.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BENETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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Processo 0000231-60.2025.8.26.0128 (processo principal 1001621-82.2024.8.26.0128) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Daniel Beneti - Vistos. Fls. 23/25: Razã… Processo 0000231-60.2025.8.26.0128 (processo principal 1001621-82.2024.8.26.0128) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Daniel Beneti - Vistos. Fls. 23/25: Razão assiste à Fazenda Pública. Com a vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.416/2024, esta deverá ser aplicada no presente caso, de modo que necessária a fixação de termo final do pagamento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde. No caso, referido diploma legal procedeu à unificação das carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, que foram transformados em Policiais Penais, havendo a expressa exclusão do pagamento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde à referida categoria: CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 1° - Os cargos e as funções-atividade de natureza permanente da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e os cargos da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária ficam transformados na forma do Anexo II desta lei complementar, ficando o respectivo cargo ou função-atividade do servidor enquadrado no Nível correspondente. (...) Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; No mais, a Lei Complementar Estadual n. 1.416/2024 excluiu o cargo de Agente de Segurança Penitenciária do Anexo XI a que se refere o art. 20 da Lei Complementar Estadual n. 1.157/2011, de modo a impossibilitar a continuidade do pagamento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde aos Agentes de Segurança Penitenciária após sua vigência. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Dessa forma, não há que se falar em apostilamento da referida Gratificação. No entanto, os valores pretéritos deverão ser limitados até o mês de dezembro de 2024, em razão da vigência da Lei Complementar nº 1416/2024. Em não havendo recurso, apresente o exequente o cálculo dos valores pretéritos devidos. Intime-se. - ADV: EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP), ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP)

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Processo nº 1001621-86.2025.4.01.4005

ID: 329658599

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001621-86.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DALENO ROCHA E ASSENCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100162… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001621-86.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALENO ROCHA E ASSENCO - PI21888 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Thiago Roberto Moreira Maia x Bassh Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 331373380

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-67.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ROBERTO MOREIRA MAIA

Polo Passivo:

BASSH CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA GILMARIO PEREIRA SANTOS MOVEIS - ME JGN SERVICOS EIRELI PRIMMER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SAINNT INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

SARAH GIMENES DA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AIRO 1001621-67.2024.5.02.0042 AGRAVANTE: THIAGO ROBERTO MOREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AIRO 1001621-67.2024.5.02.0042 AGRAVANTE: THIAGO ROBERTO MOREIRA MAIA AGRAVADO: PRIMMER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:40516b5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001621-67.2024.5.02.0042 (AIRO) AGRAVANTE: THIAGO ROBERTO MOREIRA MAIA AGRAVADO: PRIMMER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, BASSH CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, JGN SERVICOS EIRELI , SAINNT INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, GILMARIO PEREIRA SANTOS MOVEIS - ME RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Contra a r. decisão de fls.198, que denegou processamento ao recurso ordinário interposto às fls. 171/185, por intempestivo, apresenta o reclamante agravo de instrumento às fls.448/457, com vistas a ver afastado o decreto e intempestividade e determinado o regular processamento do apelo manejado . Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço do agravo, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE 1. Recurso Ordinário - Tempestividade - Embargos Declaratórios Não Conhecidos. Insurge-se o reclamante contra a negativa de processamento ao recurso ordinário por ele interposto sob alegação de intempestividade. À análise. Em despacho exarado às fls. 198 o juízo de 1º grau denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pelo autor por intempestividade, sob os seguintes fundamentos: Vistos etc. Considerando que os embargos declaratórios não conhecidos (Sentença #id:f279378) não interrompem o prazo para interposição de recurso, deixo de receber o recurso ordinário #id:4836776, por intempestivo. Não se olvida os termos da decisão de fls. 168/169, quanto ao não conhecimento, pela magistrada sentenciante, dos embargos declaratórios opostos pela parte às fls.163/167. Não se olvida, ainda, que os embargos de declaração somente interrompem o prazo recursal quando preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.026 do NCPC. Isto porque, quando não preenchidos, não podem produzir validade e eficácia ao ato processual praticado. Todavia, os embargos de fls.163/167 apresentados - dentro do prazo de cinco dias, são cabíveis e deveriam ter sido conhecidos, ainda que para rejeitá-los. Assim, é certo que o equivocado não conhecimento do mencionado remédio não encerra óbice à interrupção do prazo recursal. Nesse sentido, é o entendimento do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NÃO CONHECIDOS POR SEREM INCABÍVEIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Constatada, na hipótese dos autos, violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NÃO CONHECIDOS POR SEREM INCABÍVEIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Os Embargos de Declaração interpostos com observância do prazo e forma previstos em lei têm o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos. No caso concreto, os Embargos de Declaração interpostos à decisão do juízo da execução não foram conhecidos por serem considerados equivocadamente incabíveis. Nesse contexto, não há falar em intempestividade do Agravo de Petição. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 163300-21.2000.5.02.0047 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 14/12/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016) A oposição dos embargos de fls.163/168 pelo demandante, portanto, interrompeu o prazo para interposição de recurso ordinário e, como a parte protocolou seu apelo aos 06.03.2025, dentro do octídio legal posterior à intimação da mencionada decisão de não conhecimento (19.02.2025 - consulta expedientes de 1º grau - PJE - considerada a suspensão dos prazos nos dias 3,4 e 5 de março em virtude dos feriados de carnaval), não há se falar em intempestividade. Destarte, dou provimento ao agravo para declarar a tempestividade do recurso ordinário do reclamante e determinar o seu regular processamento 10ª TURMA: PROCESSO TRT 1001621-67.2024.5.02.0042 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTES: THIAGO ROBERTO MOREIRA MAIA RECORRIDOS: PRIMMER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros A r. sentença de fls. 159/160 extinguiu o feito sem resolução do mérito - nos termos do artigo 485, III do CPC e condenou o reclamante ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 629,54. Recurso ordinário do reclamante às fls. 171/185 insurgindo-se contra sentença recorrida quanto ao indeferimento da justiça gratuita e condenação ao pagamento de custas processuais. Preparo não realizado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1. Justiça gratuita. Declaração de Pobreza. Busca o recorrente a reforma da decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita e o condenou ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 629,54 À análise. O artigo 789; § 3º da CLT (abaixo transcrito) faculta ao julgador deferir os benefícios àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, são previstas duas condições distintas para a concessão da gratuidade da justiça. A primeira, em que a incapacidade financeira é presumida, dispensando-se maiores formalidades - antes reconhecida para a parte que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, com fulcro no art. 14, parágrafo 2º da Lei nº 5.584/70 - e, desde 11.11.2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, para quem receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º). A segunda, em que a incapacidade financeira depende de provas, fazendo-se necessária a demonstração, pela parte, de que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo (art. 790, § 4º). Não se olvida ter o reclamante, durante a vigência contratual, auferido remuneração um pouco superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467, de 13.07.2017). Nada obstante, diante da rescisão do contrato de trabalho, não se pode ignorar que a sua condição financeira na ocasião da propositura da ação, era distinta daquela ostentada quando ativo o pacto laboral firmado com a Reclamada. Não constando dos autos elemento apto a demonstrara o contrário. Ainda que assim não fosse, o fato de a parte postulante do benefício perceber salário igual ou superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por si só, não afasta de imediato, o direito à gratuidade da justiça, apenas exige prova da insuficiência financeira. O reclamante trouxe declaração de pobreza em que afirma não poder arcar com as despesas processuais (fls.42), sujeitando-se, neste caso, se falsas as informações, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. É de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação desde estado, sendo desnecessária qualquer comprovação antecedente do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, que assim dispõe Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Faz jus, portanto, o autor aos benefícios da Justiça Gratuita. Reformo, portanto, para deferir os benefícios da justiça gratuita ao autor e, por corolário, isentá-lo do pagamento das custas processuais. IV. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO do reclamante a fim de processar e DAR PROVIMENTO ao seu recurso ordinário para lhe conceder os benefícios da justiça gratuita e isentá-lo do pagamento de custas processuais, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ROBERTO MOREIRA MAIA

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Banco J Safra S/A x Marilene Gonçalves Da Silva

ID: 305894103

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001621-73.2017.8.26.0663

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

MARILENE GONçALVES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS GALLO

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SIGISFREDO HOEPERS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001621-73.2017.8.26.0663/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001621-73.2017.8.26.0663/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Votorantim - Embargte: Banco J Safra S/A - Embargda: Marilene Gonçalves da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE ALTEROU PARCIALMENTE A SENTENÇA DE ORIGEM, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EMBARGADA NÃO CONTRATOU VOLUNTARIAMENTE O SERVIÇO DO EMBARGANTE, SENDO VÍTIMA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONHECIDO. A PARTE EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO E CONTRADIÇÃO E BUSCA O REEXAME DO MÉRITO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A INEQUÍVOCA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E QUE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PELOS FATOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE QUE: (I) HÁ OMISSÃO POR DESCONSIDERAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CRUCIAIS QUE AFASTAM A RESPONSABILIDADE DO BANCO; E (II) HÁ CONTRADIÇÃO POR TER SE AFERIDO A RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO NOS FATOS, A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO.III. RAZÕES DE DECIDIR: ASSUNTOS QUESTIONADOS, DEVIDAMENTE TRATADOS NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO, DE MODO SUFICIENTEMENTE CLARO E INTELIGÍVEL. JURISPRUDÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO NO V. ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EXPOSTOS OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE DELINEOU A CONCLUSÃO DE QUE A EMBARGADA NÃO CONTRATOU VOLUNTARIAMENTE O SERVIÇO DA EMBARGANTE, POR TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE DE TERCEIRO IDENTIFICADO. NÃO SE CONSTATAM NO ACÓRDÃO EMBARGADO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFIQUEM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, HAVENDO PLENA CLAREZA E COERÊNCIA NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Jose Carlos Gallo (OAB: 88761/SP) - Sala 203 – 2º andar

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José Mauri Damasceno e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 315337759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MAURI DAMASCENO JúLLIA MAURI AZEVEDO DAMASCENO

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LINS CAVALCANTI NETO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1001621-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Júllia Mauri Azevedo Damasceno - - José Mauri Damasceno - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Fls. 331/333: … Processo 1001621-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Júllia Mauri Azevedo Damasceno - - José Mauri Damasceno - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Fls. 331/333: Em primeiro lugar, em que pese a determinação de reunião deste feito com a ação conexa que tramita sob o nº 1023667-52.2024.8.26.0100, vê-se que não houve o apensamento dos feitos, o que ensejou a prolação de sentença nestes autos. Assim, não houve omissão quanto aos pedidos da ação conexa, que será julgada oportunamente. De outro lado, realmente não foi apreciado o pedido formulado nesta ação de de declaração de nulidade da cláusula contratual de reembolso (item 138, fls. 30). Faço-o agora. Somente em réplica foi possível identificar as cláusulas contra as quais se insurgem os autores (cláusulas 2.8, 2.23 e 2.26 - fls. 279), já que a inicial não as indica de forma clara. De todo modo, deve ser acolhida a pretensão dos autores nesse particular. Com efeito, o contrato firmado pelas partes é de livre escolha com reembolso nos limites da apólice (cláusula 1.1.). Em princípio é válida a previsão de reembolso das despesas nos termos dos limites contratuais (art. 12, VI, da Lei 9.656/1998). Contudo, o contrato prevê uma unidade de medida que denomina CRS (Coeficiente de Reembolso de Seguro), a qual serve de base para determinar os limites do reembolso de despesas médicas (CRS-DM) e hospitalares (CRS-DH), nos termos da cláusula 2.8, e indica como são calculados os limites em cada caso (cláusula 2.23), cálculo que utiliza, ainda, o "múltiplo de reembolso" (cláusula 2.26). Ocorre que não constam do contrato as informações necessárias para que o consumidor possa apurar a correção dos reembolsos realizados, já que o instrumento não indica o valor da unidade de medida criada (CRS-DM ou CRS-DH), nem a quantidade de CRS referente a cada evento, limitando-se a indicar que existe previsão em Tabelas de Honorários que em nenhum momento foram apresentadas. Assim, dada a falta de informação adequada, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, é de rigor reconhecer a nulidade das cláusulas mencionadas (art. 51, IV, CDC). Portanto, a demanda é julgada procedente também para declarar a nulidade das cláusulas contratuais que versão sobre o reembolso (cláusulas 2.8, 2.23 e 2.26). Nestes termos fica integrada a sentença de fls. 324/328, mantendo-a, no mais, nos exatos termos em que foi proferida. Diante da modificação, faculto ao réu o prazo de 15 dias para complementação/modificação das razões recursais, se o caso (art. 1.024, §4º, CPC). Int. - ADV: FRANCISCO LINS CAVALCANTI NETO (OAB 450453/SP), FRANCISCO LINS CAVALCANTI NETO (OAB 450453/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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